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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255722 #
Numero do processo: 10830.007795/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.623
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 23          2       RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  05­40.504­9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP que julgou procedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.273.109­0  (CFL ­ 68).  Conforme o Relatório Fiscal, o contribuinte informou as Guias de Recolhimento  ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP com  código  do  FPAS  639.  Entretanto  conforme  o  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS o mesmo não faz jus  à  isenção  da  parcela  patronal  da  contribuição  previdenciária  sendo,  portanto,  inadequada  a  utilização  do  referido  código  do  FPAS.  Ao  utilizar  o  código  do  FPAS  639  na  GFIP  o  contribuinte teve a intenção de iludir a autoridade fazendária com conduta sistemática durante  o  período  fiscalizado,  uma  vez  que  o  sistema  deixa  de  calcular  referida  cota  patronal  de  contribuição previdenciária constante dos incisos, I e II do art. 22 da Lei 8212/91, alterando os  valores das contribuições devidas no período 06/2006 a 13/2007.  Nos  autos,  às  fls.  21,  há  o  Termo  de  Apensação  informando  que  o  presente  processo foi apensado ao processo 10830.007796/2010­92, em 30.06.2015:  Nessa  data,  este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  nº  10830.007796/2010­92 DATA DE EMISSÃO : 30/06/2015    O Relatório Fiscal destaca o fundamento do procedimento fiscal ensejador da  autuação  lavrada, que foi a expedição do Ato Cancelatório de  reconhecimento de  isenção de  contribuições sociais:  . isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei 8.212  de  24/07/91  concedida  a  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução,  CNPJ:  46.020.301/0001­88  foi  cancelada  a  partir  de  01/01/1994 por não atender aos requisitos constantes nos Incisos IV e  V  do  artigo  55~da  Lei  8.212  de  24/07/91,  Conforme  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇAO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/003/2004,  datado  de  10/11/2004  e  mantido  em  última  instância  administrativa  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ Acórdão número 240 de  28/03/2006.    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 24          3 O Relatório Fiscal apresenta os fatos geradores da autuação fiscal:  6.1 ­ As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores  Contribuintes  Individuais,  código  categoria  13  no  período  abrangido  pelas competências 06/2006 a 12/2007, apuradas com base nos valores  informados  na  GFIP  no  código  inadequado  lançadas  sob  código  de  levantamento "CI" e discriminadas no Relatório de Lançamentos ­ RL;  6.2 ­ As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores  empregados,  código  categoria  01  no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006  a  13/2007,  apuradas  com  base  nos  valores  informados  na  GFIP  no  código  inadequado  lançadas  sob  código  de  levantamento  “FP”  e  discriminadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL;  6.3 ­ As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores  empregados,  código  categoria  01  no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006  a  13/2007,  apuradas  com  base  nos  valores  informados na GFIP no código  inadequado com indicação no campo  de  ocorrência  4  ou  8  (exposição  a  agentes  nocivos  ­  aposentadoria  especial 25 anos de trabalho ­ conforme previsto no Manual da GFIP)  lançados  ADICIONAL  RAT  sob  código  de  levantamento  “FR”  e  discriminadas no Relatório de Lançamentos ~ RL; V Obs: As bases de  cálculo  empregada  na  apuração  das  contribuições  devidas  nos  Itens  6.1, 6.2 e 6.3 acima foram o total da remuneração informada em GFIP  código inadequado FPAS 639 (ANEXO H).  6.4  ­  Os  valores  relativos  ao  pagamento  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho:  a)  UNIMED  CAMPINAS,  CNPJ  46.124.624/0001­  11,  no  período  de  06/2006  a  12/2007  e  b)  COOPNET,  CNPJ  07.797.188/0001­90,  n  o  período  05/2007  a  07/20047,  cuja  contribuição previdenciária está prevista no inciso IV do artigo 22 da  Lei  8.212/91,  lançados  sob  o  código  de  levantamento  "C0"  e  discriminados no ANEXO I;    O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 06/2006 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência das Autuações em 15.06.2010, conforme os autos.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, na qual alega em síntese,  conforme o apresentado resumidamente no Relatório da decisão de primeira instância, às fls.  2982 a 2989 do Volume XII do processo 10830.007796/2010­92:  A autuada apresentou impugnação, em 15/07/2010, onde, alega que o  presente  deve  ser  anulado,  uma  vez  que  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004,  de  10/11/2004,  foi  expedido  em  desrespeito  à  segurança jurídica e de modo a lesar o particular.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 25          4 Afirma que: obteve, em 1975, sob a égide da Lei 3.577, de 04 de julho  de  1959,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  que  não  requer renovação, atestando que a entidade faz jus à citada isenção.  Assegura que o parágrafo 1% artigo 55 da Lei 8.21/91 lhe assegura o  direito  à  isenção  continuada  e  que  o  seu  Certificado  de  Entidade  Filantrópica tem validade por prazo indeterminado.  Infere que o STJ reconheceu a isenção veiculada pela Lei 3.577/59, ao  apreciar o MS 9746, no qual se impugna o Ato cancelatório expedido  nos  autos  dos  processos  n°  •  44000.000943/2003­69  e  44006.004661/2000­94.  Portanto,  agiu  corretamente  ao  informar  o  código 639 referente ao FPAS.  Entende que, por se tratar de desoneração de tributos, o § 7% artigo  195 da CF/1988 deveria ter sido regulamentado por lei complementar,  como determina o inciso II, artigo 146 da mesma Constituição e nesse  sentido,  até  que  se  edite  outra  lei  complementar,  as  entidades  beneficentes  deve  atender  aos  disposto  no  artigo  14  do  CTN.  Para  fazer  valer  tal  entendimento  cita  a  Medida  Cautelar  n°  1999.61.05.006397­0  e  Ação  Ordinária  1999.61.05.009516­7,  que  interpôs  no  intuito  de  não  observar  a  alteração  trazida  pela  Lei  9.732/98 à Lei 8.212/91.  Alega  que  a  remuneração  paga  ao  Secretário  e  Assessor  da  Vice­  Presidência  foi  em decorrência à  rescisão do contrato de  trabalho e,  portanto,  não  desatendeu  disposto  no  inciso  IV,  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  foi  um  dos  motivos  que  ensejou  a  fissão  do  Ato  Cancelatório 21424­1­003­2004.  Tão pouco desatendeu ao disposto no inciso V do mesmo artigo e lei,  isto porque, a determinação do parágrafo 1% artigo 35 do Estatuto da  SCEI  sempre  foi  fiscalizada conforme prestação de  contas a diversos  órgãos públicos, que acompanham e referendam o desenvolvimento das  atividades.  Acrescenta que:  A  escrituração  contábil  do  período  de  1994  a  1996  foi  regularmente  feita,  através  de  lançamentos  no  sistema  interno  de  informática,  e  armazenada por 5 anos. Ocorre que, após esse prazo, a implantação de  novo sistema não permitiu a recuperação dos dados anteriores.  Por  conta  disso,  a  Impugnante  submeteu­se  ao  pagamento  da multa,  pela  impossibilidade  de  atender  alguns  dos  documentos  solicitados  pela fiscalização.  Dessa forma a indicação do código 639 referente ao FPAS é correta,  pois não há que se falar em dolo no preenchimento da GFIP, uma vez  que  o  que  se  está  discutindo  é  exatamente  a  isenção  integral  das  contribuições previdenciárias devidas pela Impugnante.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­40.504­9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 26          5 Brasil de Julgamento em Campinas  ­ SP, conforme Ementa a  seguir, às  fls. 2974 a 2981 do  Volume XII do processo 10830.007796/2010­92:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  à  Seguridade  Social,  através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas, constitui infração punível na forma da Lei   APLICAÇÃO DA MULTA   A multa  aplicada  no momento  do  lançamento  atende  ao  primado  da  retroatividade benigna.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recursos Voluntários, às fls. 3038 a 3066 do Volume XII do processo 10830.007796/2010­ 92, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de Impugnação, em apertada síntese:    (i) Da desnecessidade de observância da Lei 8.212/91  Ao  contrário  do  quanto  narrado  no  Acórdão  ora  guerreado,  a  Recorrente  possui  decisão  judicial  favorável  garantindo  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §7°  da  Constituição  Federal  à  observância  única  e  exclusiva  dos  requisitos  do  artigo  14  do Código  Tributário Nacional.  (...) Conforme salta aos olhos da leitura da decisão judicial favorável à  Recorrente  e  acima  transcrita,  possui  esta  o  direito  de  gozar  da  imunidade  de  que  trata  o  artigo  195,  §7°  da  Constituição  Federal  mediante a observância do artigo 14 do Código Tributário Nacional,  fato que pratica conforme atesta o próprio Magistrado em sua decisão,  e não mediante observância ao artigo 55 da Lei 8212/91.    (ii) Da garantia  constitucional de gozo da  imunidade do artigo 195,  §7°  Para  além  da  obrigatoriedade  de  obediência  às  citadas  decisões  judiciais, que claramente desobrigam a Recorrente da observância ao  artigo  55  da  lei  8.212/91,  também  a  interpretação  do  texto  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 27          6 constitucional, ao contrário do quanto narrado no Acórdão, conduz a  esta conclusão. Vejamos:  Argumenta­se, no Acórdão, que o diploma apto a tratar da imunidade  prevista no artigo 195, §7° da Constituição Federal é a lei ordinária, e  não  a  complementar.  Para  tanto,  cita­se  jurisprudência.  Tanto  no  argumento  como  na  jurisprudência  trazida  os  argumentos  são  uníssonos:  que  imunidade  é  questão  atinente  a  impostos,  e  não  a  contribuições previdenciárias,  que possuem legislação própria; que a  Constituição Federal não exige lei complementar para a disciplina do  art. 195, 57% uma vez que quando demanda lei complementar a tratar  de determinada matéria, o faz expressamente.    (iii)  Da  ineficácia  do  Ato  Cancelatório  e  conseqüente  ineficácia  do  Auto de Infração  É de se registrar que, conforme narrado em sede de Impugnação, o Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais  (doc. 03), praticado em 2.004, não deve produzir efeitos jurídicos, fato  que deve ser devidamente reconhecido pela Administração.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 27DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 28          7   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso é tempestivo, conforme informação colhida dos autos.    DO PROCEDIMENTO FISCAL    O  crédito  tributário  se  refere  à  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominadas  “Terceiros”,  quais  sejam,  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  'Educação  ­ FNDE,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  ­  INCRA, Serviço  Social  do Comércio  ­ SESC e Serviço Brasileiro de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  ­  SEBRAE, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 2° e  3°  da  L/ei  11.457  de  16/03/2007,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas pela empresa aos trabalhadores empregados no período de 06/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal destaca o fundamento do procedimento fiscal ensejador da  autuação  lavrada, que foi a expedição do Ato Cancelatório de  reconhecimento de  isenção de  contribuições sociais:  2 — A isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei  8.212 de 24/07/91 concedida a Sociedade Campineira de Educação e  Instrução,  CNPJ:  46.020.301/0001­88  foi  cancelada  a  partir  de  01/01/1994 por não atender aos requisitos constantes nos Incisos IV e  V  do  artigo  55  da  Lei  8.212  de  24/07/91,  conforme  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/003/2004,  datado  de  10/11/2004  e  mantido  em  última  instância  administrativa  pelo  •  Conselho de Recursos da Previdência Social — Acórdão número 240  de  28/03/2006,  razão  pela  qual  o  presente  crédito  está  sendo  constituído.    O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 06/2006 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência das Autuações em 15.06.2010, conforme os autos.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 29          8 De  início,  é  importante  se  observar  do  Relatório  Fiscal  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  NÃO  TEVE  como  fundamento  a  lavratura  para  se  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 86, do decreto 7.574/2011:  Art.86.O  lançamento para prevenir a decadência deverá  ser  efetuado  nos casos em que existir a concessão de medida  liminar em mandado  de  segurança  ou  de  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966­ Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos  IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 70). §1oO lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145 e 151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7o).  §2oO  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso  normal,  com a prática dos atos administrativos que  lhe  são próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios,  que  aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida.    Afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função de prevenção  da decadência, continuemos.    Observa­se  que  no  fundamento  em  que  baseou  o  procedimento  fiscal  aparece  nos autos controvérsias judiciais a respeito:  Senão, vejamos.  Em relação aos efeitos da expedição do Ato Cancelatório de Reconhecimento de  Isenção De Contribuições Sociais n° 21.424.1/003/2004.  No  conexo  processo  administrativo  10830.007796/2010­92,  bem  como  no  processo  10830.727646/2012­61,  constam  informações  de medidas  judiciais  que  discutes  tal  matéria acerca do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais:  (a)  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  no  STJ,  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  na  qual  se  reconhece  o  direito  da  impetrante  à  manutenção  do  CEBAS,  anulando­se  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004;  (b)  No  processo  10830.727646/2012­61  às  fls.  1984  da  Impugnação,  tem­se  referência  ao  Agravo  de  Instrumento  ­  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105,  impetrado  no  TRF  da  3a  Região,  na  qual  se  discute  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 30          9 autônomos,  onde  a  Recorrente  informa  que  se  reconheceu  judicialmente  a  "imprestabilidade"  dos  fundamentos  do  Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais  n°  21.424.1/003/2004,  além  de  lhe  garantir  o  direito  adquirido  ao  certificado  de  entidade  filantrópica  sem  prazo  determinado  com  a  isenção da cota patronal.  Ou seja, a partir do trânsito em julgado e os efeitos no processo administrativo  fiscal do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2) e do AI n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n°  0008864­40.2011.403.6105,  é  que  se  poderá  determinar,  em  sede  Preliminar,  se  incorre  em  nulidade  (total  ou  parcial,  formal  ou  material),  ou  não,  esta  segunda  fundamentação  do  procedimento fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infração.  Em  consulta  ao  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­ 40.2011.403.6105),  ao  site  do  TRF  da  3a  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20110 3000249289),  em  05.12.2015,  constata­se  que,  em  02.10.2004,  a  Sociedade  Campineira  de  Educação e Instrução apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Em  consulta  ao  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  ao  site  do  STJ  (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo= 200302372012&totalR),  em 05.12.2015,  constata­se  que  a  última movimentação  ocorreu  em  16.04.2010 com a certidão de objeto e pé.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL     Desta forma, afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função  de prevenção da decadência, como prejudicial ao julgamento dos Autos de Infração tem­se, por  óbvio,  que  se  observar  os  seguintes  trânsito  em  julgado  e  os  efeitos  neste  processo  administrativo fiscal: (i) da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal de  Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7); (ii) do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  e  (iii)  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105,  impetrado no TRF da 3a Região.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.007795/2010­48  Resolução nº  2202­000.623  S2­C2T2  Fl. 31          10   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe (sendo que, após a conclusão  das  Diligências  requeridas,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  intimar  o  contribuinte acerca do resultado das Diligências, abrindo o prazo de 30 dias para Manifestação  com vistas ao contraditório e à ampla defesa):    (i)  o  trânsito  em  julgado da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102  ­ 1a  Vara Federal de Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7);  (ii)  quais  os  efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito  em  julgado da  Ação  Popular  n°  0003421­40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7);  (iii) o trânsito em julgado do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  (iv) quais os efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito em julgado do  MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2);  (v)  o  trânsito  em  julgado  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105, impetrado no TRF da 3a Região;  (vi) quais os efeitos nos Autos de Infração lavrados do trânsito em julgado do AI  n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n° 0008864­40.2011.403.6105;  (vii)  conclusivamente  se,  em  função  do  resultado  das  diligências  elencadas  acima,  a  Recorrente  possui  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  período 01/2008 a 12/2008;  (viii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 31DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10880.915929/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  102),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.840, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/07/2000). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  5.323,71  (fl  9).  A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915929/2008­96  Acórdão n.º 3802­001.945  S3­TE02  Fl. 104          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 60 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 102), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915929/2008­96  Acórdão n.º 3802­001.945  S3­TE02  Fl. 105          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.      Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.      Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.      Conclusão    Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.        Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915929/2008­96  Acórdão n.º 3802­001.945  S3­TE02  Fl. 106          7        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10980.004946/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995 EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES. Restando demonstrado nos autos que o direito creditório reconhecido em última instância administrativa foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo nos referidos pedidos de compensação, o processamento da manifestação de inconformidade, via Mandado de Segurança reinaugurou a via contenciosa, suspendendo a exigibilidade dos saldos devedores remanescentes.
Numero da decisão: 3302-003.003
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguída em plenário pelo Conselheiro Domingos de Sá, vencido o proponente. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a preterição do direito de defesa pela impossibilidade de compreensão dos cálculos e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2   Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  arguída  em  plenário  pelo  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  vencido  o  proponente.  Por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  que  reconhecia  a  preterição  do  direito  de  defesa  pela  impossibilidade  de  compreensão  dos  cálculos  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  apresentado  por  IVAI  ENGENHARIA DE  OBRAS SOCIEDADE ANONIMA, com CNPJ 76.592.542/0001­62, em face do Acórdão nº.  47.603,  de  21/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  à  unanimidade,  deu  provimento parcial à manifestação de inconformidade para excluir a exigência de acréscimos  legais  na  compensação/abatimento  dos  débitos  de  PIS­Repique,  homologando  as  compensações até o limite do crédito.  Para  a  cognição  da  situação  fática  dos  autos  demonstra­se  a  seguir  a  cronologia  dos  atos  processuais,  ressaltando  que  a  referência  às  folhas  do  processo  correspondem à numeração do e­processo e em parêntese, quando necessário, será indicada a  folha do processo físico:  1­  Pedidos  de  compensação  ­  protocolizados  a  partir  de  19/05/1997,  fls.  1.238/1.243, (vol.1) originariamente solicitando o reconhecimento de direito creditório de R$  2.554.309,10,  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – PIS,  efetuados  na  forma prescrita  pelos Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988, a partir de  janeiro de 1990, para a compensação de débitos de contribuição para o  PIS,  na modalidade  PIS/Repique,  dos  anos­calendário  de  1990  a  1995,  e  para  que  fosse  autorizada a utilização de valor remanescente em compensações com tributos e contribuições  de espécies diferentes.  2 ­ Despacho Decisório das fls. 1.924 a 1.929 (fls.644/649), de 12/03/2001,  cientificado  ao  contribuinte  em  25/03/2003,  fl.1.929,  (vol  1_371)  ­  reconheceu  o  direito  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.618          3 creditório de 1.589.000,61 Ufir, equivalentes a R$ 1.316.804,81, em valores de 01/01/96. Os  pagamentos efetuados até 19/05/92 não foram considerados, em face do transcurso do prazo  decadencial  de  cinco anos,  em  relação à data do protocolização do processo  (19/05/1997),  a  teor do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 96, de 26 de novembro de 1999,  ressaltando  que  as  decisões  judiciais  que  beneficiaram  a  interessada  apenas  concederam  o  direito de recolher a contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, não  fazendo  menção  a  compensações  ou  restituições.  Foram  efetivadas  as  compensações  até  o  limite do crédito.  1º CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  3­ Manifestação de  inconformidade,  fls. 2.076/2.080 (vol.2)  ­ apresentada  em 24/04/2003, fl.2076 ­ na qual, em síntese, contesta a limitação temporal ao direito de reaver  recolhimentos  anteriores  a  19/05/92,  aduzindo  que  o  Poder  Judiciário  já  consolidou  o  entendimento que, em tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial  ou  prescricional  de  cinco  anos  somente  se  conta  a  partir  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  perfazendo o prazo de dez anos.  4 ­ Acórdão DRJ/CTA nº 4.765/2003, fls. 2.096/2.103 (vol.2) ­ indeferiu a  manifestação de inconformidade, nos termos a seguir ementados:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/1990 a 19/05/1992   Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  5­ Recurso Voluntário em 20/07/2004, fls.2.134/2.138 (vol.2);  6­ Acórdão 20215.928, de 09/11/04, fls.2.159/2.163 (vol.2), assim ementado:   PIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs2.445/88 e 2.449/88,  flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição,  no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução  do Senado Federal nº 49/95.(grifei).  Excertos do voto (parte dispositiva):  Por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  Recurso  Voluntário,  para  assegurar  à  Recorrente seu direito de compensar as parcelas indevidamente  recolhidas  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  com  base  nos  malsinados  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  no  período  compreendido entre 10.04.90 e 19.05.92, assegurando ao Fisco,  por  outro  lado,  seu  direito/dever  quanto  à  verificação  da  adequação do montante postulado.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 Recurso parcialmente provido.  7 ­ Recurso especial da PFN, fls.2165/2.175 ­ argui que o acórdão recorrido  diverge  da  nova  orientação  firmada  pela  1ª  seção  do  STJ,  na  apreciação  do  ERESP  423.994/MG, assim como supera os termos do Ato Declaratório SRF no.096, de 26/11/99, (...)  o qual determina que o termo a quo conta­se da extinção do crédito tributário(...)(sic)  8  Despacho  nº  202­230  fls.22/04/2205­  cientificar  o  sujeito  do  Acórdão  20215.928 e assegurar o prazo para o oferecimento de contrarrazões;  9­ Contrarrazões ao RE/PFN,  fls.2.209/2.213  ­ argui que a  jurisprudência  administrativa está consolidada em sentido contrário ao do pleito da PFN. Indica os acórdãos  paradigmas: CSRF/02­01.790, AC 201­76527 e CSRF/02­01.834;  10­  Acórdão  CSRF  nº  02­03.334,  de  01/07/2008,  fls.2.219/2.221,  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995  PIS. RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRAZO.   A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é  de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.  Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.  11­ Recurso  Extraordinário  impetrado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  ,  fls.2.225/2.234­  ­ argui divergência  jurisprudencial,  indicando os acórdãos  paradigmas: CSRF/01­05.858 e CSRF/01­05.773, cujos colegiados recorridos decidiram que é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte possa pleitear a restituição;  12­  Despacho  CSRF Nº  102,  de  10/03/2009,  fls.  2.239/2.240­  foi  negado  seguimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela PFN,  tornando­se  definitivo  o Acórdão  CSRF nº 02­03.334, de 01/07/2008, fls.2219/2221.  ATOS EXECUTÓRIOS  13  ­ Despacho Decisório Complementar,  fls.  2.244 a 2.270  (fls.950/976),  com ciência da interessada em 09/07/2010 , fl.976 ­ o Auditor­Fiscal designado refez todos os  cálculos,  agregando  o  período  anterior,  conforme  determinado  na  decisão  administrativa,  sendo reconhecido o direito creditório complementar, passível de compensação, no valor  de R$ 928.033,75, a ser acrescido de taxa selic de juros SELIC a partir de 01/01/96;  14­ Listagens de débitos/saldos remanescentes­ fls.2.282/2.283 fls.(987/988);  15 ­ Demonstrativo de Compensação, fls.2.284/2.292 (fls.989/997);   16­ Despacho Decisório Complementar,  fls. 2.293 a 2.295  (fls.998/1000),  de 07/07/2011:  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.619          5 3. Os  débitos  atrelados  ao  presente  processo  com  pedidos  de  compensação  são  aqueles  discriminados  nas  planilhas,  de  fls.  731  e  732,  e  os  débitos  que  foram  compensados  a  partir  do  crédito mencionado no articulado 1  são aqueles  informados na  planilha  de  fl.731(  saldo  zero  +  parte  do  débito  8109  ­  PA  05/98).(grifei).  4. Com base em acórdão do CARF foram estendidos os períodos  de apuração dos créditos e, consequentemente, foi reconhecido  direito creditório suplementar de R$ 928.033, 75 a ser acrescido  de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/1996 (fls.950 a 976).  5.  Tendo  em  vista  o  direito  creditório  suplementar,  imputei  os  dados do crédito e dos  saldos devedores dos débitos  (conforme  estampados nas planilhas de fls. 731 e 732) no Sistema de Apoio  Operacional,  sendo  que  o  resultado,  conforme  fls.987  a  997,  demonstra que o crédito não foi suficiente para proporcionar o  deferimento  das  compensações  de  todos  os  débitos  havendo  remanescido  débitos  cujas  compensações  não  foram  deferidas  conforme a planilha de fl. 987.  6. Dessa forma, proponho:  · Sejam deferidas as compensações dos débitos elencados  na planilha de fl. 987, cujos saldos devedores são zero.  · seja  deferida  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS­PA  05/1999  até  o  valor  de  R$  46.625,61.  · Não  sejam  deferidas  as  compensações  dos  demais  débitos elencados na planilha de fl.987.  De acordo. RESOLVO.  · deferir  as  compensações  dos  débitos  elencados  na  planilha de fl. 987, cujos saldos devedores são zero.  · deferir  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS­PA 05/1999 até o valor de R$ 46.625,61.  · Não  deferir  as  compensações  dos  demais  débitos  elencados na planilha de fl.987.  Encaminhe­se (..) para as seguintes providências:  · com  relação  à  implementação  das  compensações  no  SIAFI(SAPO  ­  fls.987 a 997).  · Implementar a Cobrança dos débitos cujas compensações não  foram  deferidas,  observando­se  que  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  despacho decisório complementar, de fls. 950 a 976 (ver fl. 976).   Referências:  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 · fls. (731 e 732) ­ fls.2.013/2.014;  ·  fls. (950/976) ­ fls. 2.244 a 2.270;  · fls.(987/997) ­ fls.2.282/2.292;  17 ­ Extratos do processo ­ fls.2.296/2.314 (fls.101/1019);  18­ Despacho de fl. 2.315 (1020), de 05/10/2011:  Com o crédito remanescente da compensação acima foram feitas  novas  compensações  como  se  observa  às  fls.760  a  769,  resultando na planilha de fl. 767 e o saldo credor do despacho  decisório  de  fls.  644  a  649  foi  utilizado  até  o  limite. Assim,  as  planilhas de débitos remanescentes são encontradas às fls. 768 e  769.  Observamos  que  o  saldo  devedor  do  PIS/PASEP(8109),  PA  05/1998,  venc.15/06/1998  é  de  R$  20.424,  01  após  as  novas  compensações, divergindo da planilha de  fl.731/732 que era de  R$ 4.288,02 (cancelada).  Juntamos  extratos  do  sistema  PROFISC  dos  processos  nº  10980.004.946/97­81 e 10980.005.947/2003­25 nos quais foram  cadastrados  os  débitos  compensados  com  o  saldo  credor  do  presente  processo  e  verificamos  que  os  saldos  devedores  remanescentes  estão  cadastrados  no  processo  nº  10980.005.929/2003­43, juntado ao presente processo raiz.  Assim sendo, encaminhe­se o presente processo à EQARC para  revisão do Despacho Decisório Complementar de fls.998 a 1000.   19­ Listagens de Créditos/Saldos Remanescentes, fl. 2.316 (fl.1.021);  20­ Listagens de Débitos/Saldos remanescentes, fl. 2.317 (fl.1.022);  21­ Demonstrativo de Compensação, fls. 2.318/2.321 (1.023/1.026)  22­  Despacho  Decisório  Complementar  Retificador,  fls.2.327/2.329  (1.032/1.034), de 11/10/2011:  1. Tendo em vista a informação do SEORT/EQLIQ, de fl.1020, é  providenciado  o  presente  despacho  decisório  para  alterar  o  saldo  do  débito  8109  ­  PA  05/1998  de  R$  4.288,02  para  R$  20.424,01.  (...)  4. Dessa forma, proponho:  · Seja anulado o despacho decisório,  de  fls.  998 a 1000,  para  ser  substituído  pelo  presente  despacho  decisório  complementar.  · Sejam deferidas as compensações dos débitos elencados  na planilha de fl.1022, cujos saldos devedores são zero.  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.620          7 · Seja  deferida  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS  ­  PA05/1999  até  o  valor  de  R$  79.091,61.  · Não  sejam  deferidas  as  compensações  dos  demais  débitos elencados na planilha de fl. 1022.  De acordo. RESOLVO.  · Anular  o  despacho  decisório,  de  fls.  998  a  1000,  para  ser  substituído  pelo  presente  despacho  decisório  complementar.  · Deferir  as  compensações  dos  débitos  elencados  na  planilha de fl.1022, cujos saldos devedores são zero.  · Deferir  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS ­ PA05/1999 até o valor de R$ 79.091,61.  · Não  deferir  as  compensações  dos  demais  débitos  elencados na planilha de fl. 1022.  (...)  · Implementar  a  Cobrança  dos  débitos  cujas  compensações não foram deferidas, observando­se que o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  despacho  decisório  complementar, de fls.950 a 976 (ver fl.976).  23­  Listagens  de  Débitos/Saldos  remanescentes/Demonstrativo  de  Compensação, fls. 2.330/2.363 (fls.1.035/1.068);  24­  Carta­Cobrança,  fls.2.364  (fl.1.069)  ­  Ofício  nº  1.998/2011  ­,  com  ciência do contribuinte em 01/12/2011, fl.2.366 ­ comunica que após a compensação efetuada  restaram débitos que deverão ser recolhidos ou apresentar, dentro de 30 dias, manifestação de  inconformidade de acordo com o art. 17, III, § 9º da Lei nº 10.833/2003 que alterou o art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002;  25 ­ Manifestação de Inconformidade, fls. 2.373 a 2.393 (fls.1.077/1.092),  (não consta a data de protocolo) ­ Indica que foram lançados débitos de Cofins do período, mas  não de IRPJ, CSLL e PIS, contidos na cobrança recebida.  Alega que  já  ocorreu  a  decadência  em  relação aos débitos  em  questão. Questiona a aplicação retroativa da legislação a partir  da MP 135/2003, de outubro de 2003, posterior à manifestação  de inconformidade original, que previu a suspensão dos débitos  não  compensados,  uma  vez  que  a  legislação  aplicável  é  a  da  época  da  efetivação  da  compensação.  Cita  jurisprudência  do  STJ.  Entende  que  tal  procedimento  agride  o  princípio  da  irretroatividade. Alega  que  nunca  foi  oportunizada a  discussão  dos débitos. Argumenta que, se válida a aplicação da legislação  posterior, também é igualmente válida a determinação da lei que  fixa o prazo de homologação do pedido em cinco anos. Sob todos  os aspectos, entende caracterizada a decadência.  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Com  relação  ao  cálculo,  se  irresigna  contra  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  os  débitos  de PIS­Repique,  uma  vez  que  o  crédito  é  anterior.  Alega  que  a  Ufir  de  conversão  seria  a  do  momento do pedido, 0,9108, e não 0,8287. Argumenta, por  fim,  que  o  cálculo  é  incompreensível,  ensejando  nulidade  dos  atos.  Requer,  julgar  procedente  a  manifestação,  para  declarar  a  nulidade  da  cobrança  e  da  compensação  de  ofício  realizada,  comunicar aos autos do processo de Cofins e existência de saldo  de  crédito  compensável  e,  alternativamente,  reconhecer  a  procedência dos questionamentos sobre o cálculo.  26  ­  Informação  Fiscal  ,  fls.2.428/2.437  (fls.1.131/1.140),  de  06/01/2012,  com ciência em 11/01/2012 ­ A DRF/CTA acata parcialmente as razões apresentadas:  43.  A  compensação  dos  débitos  contestados  pelo  interessado  deveria ter sido feita sem os acréscimos de juros e multa.  44. Na realidade, ocorreu uma situação particularíssima em que  tais  débitos  não  deveriam  ter  sido  compensados  mediante  o  Sistema  de  Apoio  Operacional  com  os  acréscimos  de  juros  e  multas como ocorreu com os cálculos de fls. 743 a 769.  45.  A  situação  é  a  seguinte:  os  débitos  elencados  para  compensação referem­se a períodos de apuração de 12/1990 até  12/1995 e o Pedido de Compensação  foi protocolado em 1997,  ou seja, após o vencimento dos débitos.  46.  Como  os  Pedidos  de  Compensação  se  converteram  em  Declarações  de  Compensação  entregues  após  os  vencimentos  dos  débitos  são  homologadas  com  os  acréscimos  de  juros  e  multas  devido  ao  atraso  de  sua  entrega,  esta  é  a  razão  dos  acréscimos incluídos na compensação.  47. No  entanto,  o  crédito utilizado  para  compensação  teve  sua  constituição  iniciada  desde  04/1990  (situação  particularíssima  de  crédito  de  constituição  complexiva  determinado  por  ação  judicial transitada em julgado), ou seja, quando da compensação  do  1º  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  12/1990,  já  existia crédito suficiente para compensar tal débito e, portanto,  não  deve  ser  cobrado  multa  e  juros  na  compensação  desses  débitos.  49. A soma dos débitos elencados pelo interessado conexos aos  débitos do PIS ­ código 8205 (Pedido de Compensação de fl.01)  soma R$ 76.666,85.  50. Assim, do valor do crédito reconhecido de R$ 1.316.8904,81  será abatido o valor acima (sem multa e  juros) e o restante R$  1.240.137,96 utilizado para compensar os demais débitos.  27­  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2.440/2.441,  de  24/02/2012­  argui que os débitos relacionados não se encontravam com a exigibilidade suspensa, a despeito  da manifestação de inconformidade entregue, que não havia sido encaminhada à DRJ, situação  que está lhe ocasionar prejuízos pois em breve sua Certidão Negativa será extinta, e não será  possível obter nova Certidão.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.621          9 28­  Mandado  de  Segurança  (MS)  501085618.2012.404.7000/  PR,  fls.2.442/2.443  ­  teve  liminar  parcialmente  deferida.  Após,  sobreveio  a  sentença,  cujo  dispositivo foi assim redigido (fls. 2.466 a 2.470):   Em  decorrência,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  501085618.2012.404.7000/  PR,  que  teve  liminar  parcialmente  deferida,  com  o  fito  de  determinar  ao  impetrado  que  expeça  a  certidão positiva com efeitos de negativa (...).  29  ­ Carta­Cobrança,  fls.2463/2464, Ofício nº 671/2012, com ciência  em  04/05/2012,  fl.2465  ­  Fica  anulada  a  carta­cobrança  referente  ao  Ofício  nº  1.998/2011  de  acordo com os artigos nº 53, 54 e 55 da Lei nº nº 9.784, de 1999;   30 ­ Sentença, fls. 2.466/2.470:   “Ante  o  exposto,  CONCEDO  a  ordem  para  determinar  ao  impetrado  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  EVENTO  1  PROCADM  7,  relativo  aos  feitos  administrativos  já  referidos,  bem  como  forneça à impetrante a certidão positiva com efeitos de negativa,  nos termos da fundamentação.”  Na fundamentação, consta trecho que cumpre transcrever:  “A partir de tal dispositivo, introduzida na legislação a figura da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  não  deixa  qualquer  resquício  de  dúvida  o  contido  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  é  evidente  que,  enquanto  pendente  de  decisão  final,  há  a  suspensão do crédito tributário, eis que não poderia exsurgir, do  exercício  de  direito,  o  efeito  deletério  da  recusa  quanto  à  regularidade fiscal.”  31 ­ A DRF/CTA encaminha o processo à DRJ para apreciação, atestando a  tempestividade da manifestação.   2º  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ­  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL    32 ­ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu a lide  conforme demonstram a ementa e parte dispositiva da decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995   CRÉDITO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso  a quantificação do crédito  já não  tenha  sido objeto da decisão  judicial.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  CTN.  DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Se  a  decisão  judicial  determinou  a  exigibilidade  do  PIS  pela  sistemática  da  Lei  Complementar  07/70,  desconsideradas  as  alterações dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, os valores de  PIS­Repique  serão  deduzidos  sem  a  imposição  de  acréscimos  legais,  no  caso  de  pagamentos  realizados  antes  ou  na  data  de  vencimento  dos  débitos.  O  valor  do  indébito,  para  fins  de  compensação, quando expresso em UFIR, deverá ser convertido  para Real utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no  valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente  até  o  mês  anterior,  mais  o  percentual  de  1%  relativamente  ao  mês  do  encontro de contas.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A entrega da DCTF pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal  tem  efeito  constitutivo  do  crédito  tributário,  sendo  dispensada  qualquer outra providência por parte do Fisco.  PROCESSO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  foi  introduzida  pela  Lei  10.833/03.  Não  se  aplica  a  homologação  tácita  aos  pedidos/declarações  de  compensação  já  apreciados  pela unidade de jurisdição. O termo a quo para a contagem da  homologação  tácita  refere­se  a  data  de  entrega  de  cada  declaração ativa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo a suspensão do saldo de débitos,  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  excluir  a  exigência  de  acréscimos  legais  na  compensação/abatimento  dos  débitos  de  PIS­Repique,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  e  dando  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos  não  compensados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  2.574,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.579/2.596  em  02/10/2014,  fl.2.579,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  manifestação de inconformidade, notadamente quanto à decadência quanto aos débitos, o valor  da UFIR utilizado e o valor do PIS­REPIQUE, acrescentando , porém os a seguir transcritos,  em apertada síntese:  A DRJ menciona  que  o  processo  tem  trajetória  peculiar,  isso  por  conta  da  terrível prática administrativa de se obstruir um direito do contribuinte, que no presente caso  ocorreu  em  algumas  situações:a  )  quando  a  Receita  Federal  não  aceitou  a Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo portanto o Recorrente  ao Poder  Judiciário;  b) A Receita Federal  desconsiderou  jurisprudência  pacífica  e  remansosa  quanto  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos  para restituição, tendo a Recorrente que ingressar com Recurso Voluntário para ver seu direto  reconhecido; c) mesmo sabendo que não prosperaria sua tese recorreu à Câmara Superior; d)  agora  também  a  Receita  Federal  insiste  em  não  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários cobrados.  Da decadência  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.622          11 Assim,  mais  uma  vez  a  Recorrente  se  vê  na  obrigação  de  se  utilizar  de  recurso voluntário para ver  resguardado um direito  cristalino: o de não  ter  cobrado contra  si  créditos tributários já atingidos pela decadência.  A decadência pode ser arguída sob dois prismas:  Primeiro, porque em processo que se desdobra desde 1997, a Receita Federal  entendeu por bem aplicar retroativamente uma legislação que foi editada em 30/03/03.  Portanto não há como aplicar o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.440/96 (sic), ao  presente  caso,  pois  a  compensação  realizada,  bem  como  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  época  pela  peticionária  (protocolada  em  20.04.2003,  contra  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório)  se  referem  a  períodos  anteriores  ao  advento da MP 135 de 30.10.03.  Aplicar  mudança  legislativa  posterior  seria,  na  esteira  da  retrocitada  jurisprudência,  agredir  o  princípio  da  irretroatividade,  bem  como  ao  princípio  da  igualdade,  pois  quando  a  mudança  legislativa  é  benéfica  ao  contribuinte  o  Fisco  não  admite  a  retroatividade, mas quando é prejudicial ao mesmo, o Fisco não pensa duas vezes em aplicá­la.  Cita respeitável jurisprudência em socorro de sua tese.  Em  uma  segunda  perspectiva,  a  decadência  também  pode  ser  vislumbrada,  porque  nunca  houve  discussão  da  peticionaria  quanto  ao  mérito  dos  débitos  objeto  de  compensação.   Os  únicos  débitos  que  a  peticionária  resolveu  questionar  são  aqueles  de  COFINS, em razão de auto de  infração, datado de  junho de 2003 (PAF 10980.005998/2003­ 57).  Quando  foi  proferido  o  primeiro  Despacho  decisório  (fls.644­649  do  PAF  10980.004946/97­81),  do  qual  a  contribuinte  foi  notificada  em  25.03.03,  esta  somente  ingressou com a Manifestação de Inconformidade contra o reconhecimento da decadência.  A Peticionária não questionou o mérito do crédito, nem mesmo a utilização  da UFIR de 0,8287.  Portanto, mesmo que fosse possível aplicar retroativamente o º 11 do art. 74  da  Lei  9430/96,  o  fato  é  que  a  inconformidade  da  peticionária  seria  apenas  parcial;  isto  é  apenas em relação à decadência.  Ou seja, desde 25.03.03 (data que a peticionária tomou ciência do Despacho  em questão ­ fls. 649), os débitos poderiam ter sido lançados.  Portanto o crédito de R$ 928.033,75 somente poderia  ser compensado co o  crédito de COFINS constante do (PAF 10980.005998/2003­57).  Se a DRJ entende que não precisa ser lançado, pois o pedido de compensação  já serviria de lançamento, então os débitos já poderiam ter sido executados.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 Aqui  entra  em questão  o  problema da prescrição,  que  se  dá  em  cinco  anos  após  o  lançamento  definitivo  (1997,  com  o  pedido  de  compensação)  e,  portanto,  já  em  15.5.2002 os créditos estariam extintos porque prescritos, nos termos do art. 174 do CTN.  Em  uma  quarta  perspectiva  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  decorre  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, promovida pela MP 135/03. Se a receita entende que pode aplicar  imediatamente uma mudança de legislação, o mesmo critério tem que ser utilizado em favor do  contribuinte.   Com base em tal raciocínio, o direito da Receita Federal homologar o pedido  de compensação da peticionária apresentado em 15.5.97, no valor de R$ 2.554.309,10, decaiu  em 15.5.2002.  Se o Despacho Decisório de reconhecimento do crédito em favor do Fisco é  de  25.03.2003(fls.644­649  do  do  PAF  10980.004946/97­81),  então  já  havia  operado  a  decadência.  Em última perspectiva, mesmo sendo possível aplicar o § 11 do art. 74 da Lei  nº 9.430/96, este não tem o condão de suspender o prazo decadencial, uma vez que por força da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  está  pacífico  que  somente  Lei  Complementar  é  que  tem  competência para tratar do tema de prescrição e decadência em matéria tributária.  O  quer  se  quer  demonstrar  é  que  a  aplicação  do  supracitado  §  11,  não  impediria  o  dever  de  realizar  o  Lançamento  de  Ofício,  apenas  para  fins  de  interrupção  da  decadência  Da UFIR utilizada  A Receita Federal  tomou  como  valor  de UFIR R$  0,8287,  enquanto  que  o  valor correto da UFIR é o da data do pedido de compensação, que seria,  em 15.5.97, de R$  0,9108.  Do efeito suspensivo quanto à incidência de juros e multa  Há que se questionar a exigência do PIS­Repique, constante das fls. 762. O  Acórdão  DRJ  agiu  bem  ao  expurgar  multa  e  juros,  no  entanto,  há  uma  dificuldade  da  peticionária  em  compreender  os  critérios  e  a  metodologia  empregada  pelo  r.  Despacho  Decisório Retificador (fls. 1.032 e ss).  A  Receita  Federal  não  apresenta  de  forma  clara  porque  não  aceitou  os  cálculos da peticionária. Essa presunção de que o contribuinte deve entender o que está escrito  e  planilhado  é  uma  agressão  ao  princípio  do  dever  de  fundamentação  e  todas  as  decisões  administrativas.   Assim, em razão da decadência, em verdade a peticionária tem créditos e não  débitos.  O  caso  é  tão  peculiar  que  quando  a  Recorrente  recebeu  a  notificação  relacionada  a  análise  das  compensações  e  débitos,  não  lhe  foi  encaminhada  o  cálculo  final,  assim  é  imperioso  que  seja  suspensa  a  incidência  de  juros  e  multa  aos  alegados  valores  decorrentes dos pretensos débitos, visto que caso queira a Recorrente efetuar o pagamento de  eventual débito, não lhe seria possível em razão de não ter o valor determinado.   Ao final requer:  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.623          13 seja o presente Recurso Voluntário aceito e provido, para que, provendo­se a  Manifestação de Inconformidade, seja reconhecida a decadência e/ou prescrição extintiva dos  créditos  tributários  cobrados  pela  Receita  Federal  ou,  alternativamente,  seja  reconhecido  o  direito de utilizar­se o cálculo com base na UFIR supracitada ou, ainda, e por fim, seja anulado  o  cálculo  do  PIS/REPIQUE,  porquanto  não  há  explicação  alguma  apresentada  pela  Receita  Federal,  apenas  uma  planilha  indicando  valores  que  não  se  sabe  como  foram  alcançados.  Ademais, ainda se requer que seja atribuído efeito suspensivo a cobrança de eventuais juros e  multa em razão da falta de informação acerca do alegado valor devido.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  1Inicialmente,  cabe  realinhar  a discussão quanto  às questões postas na peça  recursal para que se tenha delimitada a matéria objeto de apreciação por esse colegiado.   Da inexistência de nulidade  Preliminarmente se insurge o Recorrente em síntese, pela tramitação longa do  presente  processo,  decorrência,  segundo  suas  razões.  de  não  ter  a Administração  Tributária,  acolhido ab  initio  sua  tese,  desconhecendo  inclusive  jurisprudência  que  respaldaria  sua  tese,  tendo recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer o seu alegado direito, bem como por não  ter perfeita cognição dos cálculos apresentados como débitos remanescentes.  Embora já relatado, é importante de plano consignar que o objeto do presente  processo é o pleito inicial do recorrente, pedido de compensação , fl.1.823, protocolizado em  19/05/1997, solicitando o reconhecimento de direito creditório de R$ 2.554.309,10, decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuição  para o Programa de  Integração Social  – PIS,  efetuados  na  forma prescrita pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a partir de janeiro de  1990, para a compensação de débitos de contribuição para o PIS, na modalidade PIS/Repique,  dos  anos­calendário de  1990 a 1995,  acrescido  de outros pedidos de compensação  conforme  fls. 558 e 559 (compensação de PIS faturamento ­ código 8109 dos períodos de apuração 03/96  a  08/97).  fl.  568  (compensação  de PIS Repique  ­  código  8205  ­  que o  contribuinte  já  havia  anexado à fl. 01 do processo) e 572 (compensação de PIS Faturamento ­ código 8109 para o  período  de  apuração  09/97),  conforme  item  12  do  Despacho  Decisório  Complementar  ­  fls.2.244/2.270, de 08/05/09.                                                               1 A numeração citada no presente voto é a do processo digitalizado, no entanto para facilitar a identificação das  processuais, quando se fizer necessário, indicar­seá entre parênstese o nº do processo físico.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 Pelo  relatório  do  presente voto  restou  destacado  que  o Recorrente  teve  seu  pleito  analisado,  conforme  estabelece  a  competência  regimental  da  RFB,  tendo  sido  reconhecido  ainda  na  unidade  de  origem,  conforme Despacho Decisório  de  fls.  1.924/1.929  (649/662), anexado novamente às  fls. 2.117/2.122 o direito creditório de 1.589.000,61 UFIR,  equivalentes  a  R$  1.316.804,81,  em  valores  de  01/01/96.  Os  pagamentos  efetuados  até  19/05/92 não foram considerados, por entender referida autoridade que houve o transcurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  cujo  termo  a  quo  foi  estabelecido  em  relação  à  data  do  protocolização do processo (19/05/1997), a teor do Ato Declaratório do Secretário da Receita  Federal nº 96, de 26 de novembro de 1999.  Com efeito, o Recorrente foi regularmente cientificado do referido despacho  decisório, em 23/03/03, o que lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  assim  exercidos,  materializados  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  24/04/03,  fl.  2026,  foi  o  processo  submetido  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inaugurando  a  fase  contenciosa,  sendo  apreciado  em  primeira  instância  administrativa  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve o indeferimento quanto ao direito resistido ( pagamentos efetuados até 19/05/92) e  definitivamente  pela  segunda  instância  administrativa,  através  do  Acórdão  nº  20215.928  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  em  sessão  de  09/11/04,  afastou  a  decadência,  determinando a  inclusão  dos  pagamentos  pleiteados  para  o  período  10/04/90  a  19/05/92,  uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento  ao Recurso Especial  impetrado  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (PFN),  em 01/07/08  e posteriormente,  foi  negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela PFN.  Estando  seu  pleito  acolhido  na  via  contenciosa  administrativa,  coube  à  Administração Tributária proceder  à execução do direito proclamado no acórdão, no  entanto  estando  sua  atuação  informada  pelos  princípios  constitucionais  dispostos  art.  37  da  CF/88,  entre os quais o da legalidade, fez­se mister efetuar os exames fiscais pertinentes ao caso, haja  vista as prescrições do art. 3º do Decreto nº 2138, de 1997, que atribui à Secretaria da Receita  Federal referidos procedimentos quando do reconhecimento de direito creditório, uma vez que  tem a Administração Tributária o poder­dever de cobrar um tributo devido, por ser um direito  indisponível, porém somente no exato "quantum" devido.  Assim  tendo  em  vista  os  pedidos  de  compensação  acrescidos  ao  original,  abrangendo  o  pleito  em  sua  totalidade  vários  períodos  de  apuração  de  diferentes  tributos  a  serem  analisados  nesse  encontro  de  contas,  percebe­se  que  equívocos  existiram  e  foram  reconhecidos pela unidade, tanto de oficio, como por solicitação do sujeito passivo, de forma  que os despachos e  informações fiscais colacionados aos autos  tiveram o condão de apurar a  liquidez necessária dos valores, ex vi do princípio da estrita legalidade a que se submete os atos  da Administração Tributária.  Note­se que os valores a  título de créditos e débitos  foram informados pelo  próprio  sujeito  passivo,  demonstrando  os  extratos  do  processo,  a  exemplo  dos  extratos  e  demonstrativo  de  compensação,  fls.  2.317/2.321  (1.021/1.031),  de  11/10/11,  o  encontro  de  contas efetuado, distinguindo­se perfeitamente ao analisá­los o tributo e respectivo período de  apuração,  inexistindo  nos  extratos  e  demonstrativos  em  destaque  alteração  dos  valores  informados pelo sujeito passivo, seja a título de crédito ou de débito.  Ultimado  o  encontro  de  contas,  o  direito  creditório  reconhecido  no  presente processo  em última  instância administrativa,  foi  insuficiente para compensar os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo  nos  referidos  pedidos  de  compensação,  conforme  demonstram  os  vários  atos  e  termos  processuais,  a  exemplo  do  Despacho  Decisório  Complementar/Retificador­  fls.2.327/2.329  (1.032/1.034),  de  11/10/11,  Listagem  de  Débitos  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.624          15 Remanescentes,  fl.2.330  (1.035)  e  Informação  Fiscal,  fls.  2.428/2.436  (1.131/1.139)  de  06/01/2012, com ciência do contribuinte em 11/01/12.  Veja­se o teor da Carta­cobrança nº 671/2012­, fls. 2.463/2.464, de 27/04/12,  da  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  04/05/2012,  conforme  AR  de  fls.  2.465,  expedida  quando finalizada a operacionalização da compensação:   OFÍCIO Nº 671/2012 CARTA­COBRANÇA Sr.Contribuinte, Foi  reconhecido  direito  creditório  suplementar  conforme  despacho  decisório complementar retificador e informação fiscal(fl.1131).  Efetuou­se a compensação de acordo com os valores deferidos.  Após  efetuada  a  compensação,  restaram  débitos  não  compensados  por  insuficiência  de  crédito  conforme  extrato  do  processo(em anexo).  Assim  sendo,  solicitamos  efetuar  o  recolhimento  do  saldo  devedor em aberto, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir  desta (data da assinatura do "AR").  [...]O  não­atendimento  da  solicitação  acima  implicará  na  adoção das medidas cabíveis.  Segue em anexo:  ­ Demonstrativo de débito;  ­Extrato do processo (compensações efetuadas);  ­ Guia DARF.  Encerrado  o  encontro  de  contas  e  cientificado  o  sujeito  passivo  da  insuficiência  do  crédito  reconhecido,  bem  como  da  existência  de  débitos  remanescentes,  o  contencioso  administrativo  foi  novamente  restabelecido  ao  presente  processo  por  força  de  decisão  judicial,  Sentença  em Mandado de Segurança  nº  5010856­18.2012.404.7000/PR,  fls.  2.466/2.470,  de  11/06/2012  que  determinou  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.2.440/2.441,  de  24/02/2012  e  por  consequência  e  observância  da  referida decisão, procedeu­se ao julgamento em primeira instância.  Assim, resta demonstrado:  a) que o processo foi analisado pelas autoridades revestidas de competência  nas diversas fases processuais;  b)  que  o  interessado  teve  ciência  dos  despachos  e  decisões  lavrados  no  presente  processo,  acompanhados  dos  respectivos  demonstrativos  da  compensação  e  dos  débitos remanescentes, comparecendo aos autos em diversas oportunidades aduzindo razões de  fato e direito invocados;  c) que o direito creditório reconhecido em última instância administrativa foi  submetido ao encontro de contas, nos termos da legislação de regência, a partir dos valores (de  débitos/créditos)  informados  nos  pedidos  de  compensação  protocolados  pelo  sujeito  passivo  interessado,  estando  os  valores  finais  de  débitos  remanescentes,  por  insuficiência  do  direito  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 creditório  reconhecido,  demonstrados  nos  extratos  e  demonstrativos  respectivos,  e  perfeitamente  identificados  com  relação  ao  tributo,  período  de  apuração  e  vencimento,  portanto escorreitamente apurados;  d) que força de decisão  judicial, o  interessado teve novamente inaugurada a  via contenciosa, cujos fundamentos de sua inconformidade estão aduzidos na peça processual  de fls.2.440/2.441, de 24/02/2012, objeto do provimento judicial.  Ante  a  análise  acima  resta  explicada  a  razão  da  longa  duração  processual,  depreendendo­se  também  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado  na  peça  recursal,  ainda  que  indiretamente  arguido,  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  os  atos  e  termos  processuais  do  presente processo submeteram­se ao regramento do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), lei que  rege o processo administrativo fiscal e ainda às disposições da Lei nº 9784, de 1999,  lei que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  direta  e  indireta,  aplicada  subsidiariamente  quando  inexistente  disposição  específica  no  PAF,  não  se  vislumbrando  qualquer vício no processo enquadrável no art. 59 do já referido Decreto nº 70.235de 1972, que  trata das hipóteses de nulidade,  entre  as quais o  cerceamento do direito  de defesa,  visto que  demonstrado à saciedade a observância nos autos das diretrizes constitucionais do art. 5º, LV,  da CF, de 1988.  Estando afastada qualquer  ilação quanto à hipótese de nulidade nos autos e  constatando­se  que  se  exauriu  o  objeto  do  presente  processo  quanto  ao  direito  creditório  resistido, na via contenciosa, analisar­se­á a seguir as demais razões da peça recursal à luz da  legislação de regência aplicável ao caso.  Da inaplicabilidade do instituto da decadência  A  compensação  no  âmbito  do  direito  tributário  tem  seu  fundamento  de  validade no art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, conforme a seguir transcrito:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."   Os  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  permitem  a  compensação quando há crédito do contribuinte decorrente de restituição ou ressarcimento com  quaisquer tributos e contribuições, desde que administrados pela SRF:  "Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.   Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.625          17 restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração."   O Decreto  nº  2.138,  de  1997 que  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal assim disciplina a  matéria:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   Art.  2°  O  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.   Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de  crédito  do  sujeito passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição, mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente,  compensará os dois valores.  Parágrafo único. [...]  Art.  4° Quando o montante  da  restituição  ou  do  ressarcimento  for  superior  ao  do  débito,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.   Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida  seja  inferior  aos  valores  dos  débitos,  o  correspondente  crédito  tributário  é  extinto  no  montante  eqüivalente  à  compensação,  cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências  cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.(gn).  Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará  o seguinte:   I ­ certificará:   a)  no  processo  de  restituição  ou  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado  na  quitação  de  débitos  e,  se  for  o  caso,  o  valor  do  saldo a ser restituído ou ressarcido;   b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do  saldo remanescente do débito; (gn).  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     18 II  ­  emitirá  documento  comprobatório  de  compensação,  que  indicará  todos  os  dados  relativos  ao  sujeito  passivo  e  aos  tributos e contribuições objeto da compensação necessários para  o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único  do artigo 3°;   III ­ expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou  ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito;   IV  ­  efetuará  os  ajustes  necessários  nos  dados  e  informações  dos controles internos do contribuinte. (gn).  Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos  do  art.  7°  do  Decreto­Lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  sempre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  que  o  titular  do  direito  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  tem  débito  vencido  relativo  a  qualquer  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  1.924/1.929  (649/662),  com  ciência  em  23/03/03  anexado  novamente  às  fls.  2.117/2.122  que  reconheceu  o  direito  creditório  de  1.589.000,61 UFIR, equivalentes a R$ 1.316.804,81, em valores de 01/01/96 foi proferido sob  a égide da legislação acima referida.  Nesse mister restando já demonstrado que o direito creditório reconhecido foi  insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo nos referidos pedidos  de  compensação,  os  saldos  devedores  remanescentes  foram  cadastrados  no  processo  nº  10980.005.929/2003­43,  em  observância  às  disposições  do  art.  5º  e  incisos  do  Decreto  nº  2.138, de 1997.  Note­se  que  o  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  de  COFINS  formalizado no PAF 10980.005998/2003­57 não é objeto de discussão na presente lide, como  bem  destacou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2.428/2.436  (1.131/1.139),  de  06/01/2012,  com  ciência do contribuinte em 11/01/12:  "  A  discussão  no  âmbito  do  processo  de  Auto  de  Infração  nº  10980.005998/2003­57 é matéria separada e a impugnação por  parte  do  interessado  teve  como  objetivo  a  suspensão  da  exigência  dos  débitos  do  Auto  de  Infração,  matéria  objeto  do  processo.  Neste  processo,  os  débitos  não  são  o  objeto  principal  do  processo.  No  presente  caso  é  o  crédito  pleiteado  pelo  interessado.  Os  débitos  são  administrados  por  dependência  do  crédito.  Caso  seja  confirmado  o  crédito  pleiteado  e  suficiente  para  a  compensação dos débitos,  os  débitos  serão extintos  por  compensação, caso contrário, os débitos serão exigidos total ou  parcialmente,  caso  o  crédito  não  se  confirme  ou  então  seja  confirmado apenas parcialmente."  Aclare­se que os débitos remanescentes em atendimento à legislação vigente  à época do referido despacho decisório não comportavam lançamento de ofício, uma vez que  estavam  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, [Ver DCTF, fls. 1.992/2.004 (710/722)], constituindo confissão  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.626          19 de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, nos termos do 2§  1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de Junho de 1984 c/c Instrução Normativa SRF nº  126, de 1998, posteriormente revogada pela IN SRF nº 255, de 2002.  Assim, nos termos da legislação acima citada a entrega pelo contribuinte de  uma  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  possui  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  elidindo  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  pelo  fisco.  A  própria DCTF , por si, já constitui o crédito tributário, sendo que, após o decurso do prazo de  vencimento do tributo declarado, passa este a ser imediatamente exigível.  Somente na hipótese em que os citados débitos remanescentes não estivessem  confessados  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  é  que  haveria a necessidade de lançamento mediante Auto de Infração com a observância do prazo  decadencial.   Nesse sentido dispõe o Parecer PGFN/CAT/Nº 632/2011:  O  CTN  elegeu  o  lançamento  como  via  ordinária  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Porém,  a  par  desse  ato  administrativo, confere­se à declaração o mesmo efeito, quando  dela  constarem  o  reconhecimento  do  débito  e  os  dados  suficientes  à  correspondente  inscrição  em  dívida  ativa.  Nesses  casos,  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apura  o  tributo  devido  e  reconhece  formalmente  o  débito,  não  restando  nada  mais  a  fazer  ao  Fisco  no  que  concerne  ao  lançamento.   O  entendimento  de  que  essas  declarações  são  suficientes  à  constituição  do  crédito tributário encontra­se pacificado no âmbito do STJ. (STJ, Resp nº 962379/RS, rel. Min.  Teori Albino Zavascki, julg. em 22/10/2008, DJ de 28/10/2008).  Súmula 436/STJ.   A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por  parte do  fisco.1  (STJ, Súmula 436, 1ª  S.,  j.  em  14/04/2010, DJe de 13/05/2010).  Com efeito, a decadência e a prescrição são institutos que regulam a extinção  de direitos por decurso de prazo e que se encontram relacionados ao princípio constitucional da  segurança jurídica.                                                              2 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.    Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     20 No  âmbito  do  Direito  Tributário,  podemos  distinguir  a  decadência  e  a  prescrição do direito da Fazenda da seguinte forma: a decadência significa a extinção do direito  de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, enquanto a prescrição extingue o direito de exigir o  crédito tributário definitivamente constituído.  De relevo salientar que, na hipótese de o contribuinte confessar a sua dívida,  não  há  que  se  falar  em  decadência  (em  relação  à  parte  confessada),  uma  vez  que  a  declaração por parte do contribuinte constitui o crédito tributário.  Assim,  estando  o  crédito  quanto  aos  débitos  remanescentes  regularmente  constituído como acima explicitado, faz­se mister a análise do instituto da prescrição.  O  prazo  de  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  as  hipóteses de  interrupção do  referido prazo prescricional  foram estabelecidos pelo art. 174 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  O  art.  174  do CTN  trata  da  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário e fixa, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data da constituição  definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso  do prazo para sua interposição na esfera administrativa.  Como  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  força  da  ação  judicial  impetrada,  reabriu  o  litígio  na  esfera  administrativa  e  ambos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso)  têm  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  constata­se  que  o  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário,  somente  tem  sua  contagem reiniciada na data em que a não­homologação da compensação torna­se definitiva na  esfera administrativa, logo, durante o período de que a Administração dispõe para homologar  ou  não  a  compensação  efetuada,  não  se  há  de  falar  em  prescrição.  Afinal,  enquanto  não  expressar  sua  discordância  com  o  encontro  de  contas  realizado  pelo  sujeito  passivo,  resta  impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado.  No caso em apreço, como demonstra a cronologia dos atos processuais há um  pleito  de  direito  creditório,  plenamente  acolhido  na  via  contenciosa,  em  última  instância  administrativa,  porém  diante  da  existência  de  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  procedeu­se  à  compensação  de  ofício  dos  débitos  remanescentes  nos  termos  da  legislação de regência à época, cuja remissão legal já foi reproduzida na presente peça.  Logo, desde 2003, a partir da ciência (25/03/03 data da ciência) do Despacho  Decisório, e a subsequente interposição de recursos administrativos por parte da impetrante, a  RFB  esteve  impedida  de  prosseguir na  cobrança  dos  débitos,  inexistindo portanto  inércia  da  administração na cobrança dos referidos débitos remanescentes.  Reitere­se que os débitos remanescentes não são objeto deste processo, mas  consequência  da  compensação  de  ofício  implementada  em  face  da  insuficiência  do  direito  creditório reconhecido, os quais estão sendo controlados no processo nº 10980.005.929/2003­ 43, em observância às disposições do art. 5º e incisos do Decreto nº 2.138, de 1997.   Ante  a  fundamentação  acima,  não  podem  ser  acolhidos  os  fundamentos  quanto à decadência ou prescrição aduzidos na peça recursal.   Efeitos do processamento da manifestação de inconformidade  Cabe  esclarecer  que  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, DOU de 31/10/2003, não foram aplicadas ao caso, como argui ainda o Recorrente,  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.627          21 no  entanto,  referida  MP  nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, DOU de 30/12/2003,  alterou  a Lei  nº 9.430, de 1996. Referida  lei  que  regula o  procedimento da compensação, com a novel alteração, passou a prever, no § 9º do seu art. 74, a  faculdade  de  apresentação  de  “manifestação  de  inconformidade”,  com  observância  ao  rito  processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e eficácia suspensiva nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Conforme  já  aduzido  no  presente  voto,  a  Sentença  em  Mandado  de  Segurança  nº  5010856­18.2012.404.7000/PR,  fls.  2.466/2.470,  de  11/06/2012  determinou  o  processamento  da manifestação  de  inconformidade,  de  fls.2.440/2.441,  de  24/02/2012,  cujos  efeitos  atendem  ao  preceito  do  art.  151,  III,  do  CTN,  sendo  apta,  pois,  a  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário, que no presente caso se efetiva com a  suspensão dos atos  executórios quanto aos débitos remanescentes declarados em DCTF.  Infere­se  portanto  que  a  legislação  foi  corretamente  aplicada  nas  diferentes  fases  processuais  já  mencionadas,  sendo  incabível  também  a  homologação  tácita  invocada,  visto  que  esta  advém das  prescrições  do  §  5º  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, DOU de 30/12/2003, hipótese não aplicável ao caso uma vez que não  havia pendência de apreciação, já que o Despacho Decisório de fls. 1.924/1.929 (649/662), que  apreciou originalmente o direito creditório pleiteado teve a ciência do interessado em 23/03/03.  Nesse  mister,  apropriadamente  fundamentou  a  r.  decisão  de  primeira  instância:  Primeiro,  a  chamada  homologação  tácita  foi  introduzida  pela  Lei 10.833/03, que deu nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei  9.430/96,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/97. Essa  legislação,  de  fato, poderia ser aplicável às compensações protocoladas antes  de sua vigência, mediante a aplicação do § 4º da mesma Lei que  determinou  que  os  pedidos  pendentes  de  apreciação  serão  considerados declaração de compensação desde o seu protocolo.  Ora,  o  pedido  em  questão  já  havia  sido  apreciado  quando  publicada a Lei. Conforme consta do corpo do ato e confirma a  própria empresa em sua manifestação, a decisão foi cientificada  em  25/03/2003.  Depois,  após  correções  de  débitos,  juntada  de  pedidos  em  outros  processos  e  realização  de  todos  os  procedimento  de  compensação,  foi  novamente  a  empresa  cientificada  em  24/06/2003  (fl.  2.059).  Já  havia,  inclusive,  apresentado  recurso,  tendo  sido  apreciado  pela  DRJ/CTA  em  sessão  de  22/10/2003  (embora  só  cientificado  em  2004).  A  homologação  tácita  não  poderia  ser  aplicada  aos  pedidos  já  apreciados quando da edição da lei que a instituiu.  Segundo,  a  homologação  refere­se  a  cada  compensação  realizada,  que  extingue  o  crédito  tributários  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  transformaram­se  em  declarações de compensação por força da alteração da redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  promovido  pela  Lei  10.637/02.  Na  manifestação, a empresa cita o pedido de 15/05/97. Porém, neste  pedido inicial, constam apenas os débitos de PIS­Repique.  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     22 Para  estes,  o  caso  nem  seria  propriamente  de  compensação  a  pedido,  uma  vez  que  o  abatimento  de  tais  débitos  é  reflexo  inclusive  da  determinação  judicial,  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos já referidos Decretos­Leis, mantendo a  sistemática da Lei Complementar 07/70. Como será visto no item  posterior,  isto  é,  inclusive,  um  dos  argumentos  para  alegar  inexistência  de  multa  e  juros  no  caso  da  compensação  destes  débitos.  Após,  foram  entregues  diversos  pedido  de  compensação  e  retificados outros.  De  qualquer  modo,  aqui  interessa  apenas  a  data  da  compensação  dos  débitos  em  cobrança.  Isso  porque  a  homologação  tácita  impede  alteração  ou  invalidação  do  encontro  de  contas  promovido  pela  empresa,  mas  nunca  liberação  de  crédito  aproveitado.  Tal  procedimento  implicaria  dispor  dos  recursos  públicos  sem  causa,  duplicando  o  uso  do  indébito  existente.  Na  utilização  do  crédito  nos  débitos  compensados, não há diferença se ela foi expressa ou tácita. Já  no caso dos débitos com compensação não homologada, objeto  do questionamento, não ocorreu o transcurso do prazo de cinco  anos  entre  a  declaração  de  compensação  e  o  pedido.  Tal  conclusão pode ser obtida apenas considerando os períodos dos  débitos. Veja­se que os débitos mais antigos cobrados, de maio  ou junho de 1999, só poderiam ser compensados a partir do mês  do fato gerador, quando apurados. Portanto, em março de 2003  não  havia  transcorrido  cinco  anos.  Com  efeito,  o  pedido/declaração  de  compensação  referente  ao mês  05/99  foi  entregue em 28/06/99 (fl. 1.957).(grifos do original).  Da correta aplicação da UFIR   Com  relação  ao  valor  da  UFIR,  com  acerto  decidiu  a  decisão  de  primeira  instância, reproduzindo­se na íntegra a fundamentação respectiva:  Quanto à conversão da UFIR, tem­se como correta a aplicação  da conversão pela Ufir de 0,8287. O crédito convertido em reais  passou a ser acrescido de selic a partir daí. Assim dispunha já a  IN SRF 210/2002:  “Art.  39.  Os  valores  sujeitos  a  restituição,  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  os  créditos  decorrentes  de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou  restituição, apurados  anteriormente  a  1  o  de  janeiro  de  1996,  quantificados  em Unidade Fiscal  de Referência  (Ufir), deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em  1 o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287.  §  1º  O  valor  resultante  da  conversão  referida  no  caput  constituirá  a  base  de  cálculo  dos  juros  de  que  trata  o  art.  38.  (...)”   Ressalte­se  ainda  que  o  próprio  Recorrente  afirma  estar  correta  a  UFIR  utiliza, discordando porém quanto à legalidade do ato normativo:  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.628          23 É verdade que, desde a IN 22/96, a Receita Federal entende que  o valor da UFIR a ser tomado para efeitos de compensação é de  R$ 0,8287.  Todavia, tal regramento é ilegal e desproporcional. Isto porque,  a  UFIR  correta  a  ser  considerada  é  a  da  data  do  pedido  de  compensação, que, no presente caso, era de R$ 0,9108.  Ante  os  fundamentos  acima  expendidos  infere­se  que  o  direito  creditório  pleiteado,  foi  plenamente  acolhido  na  via  contenciosa,  em  última  instância,  insurgindo­se  a  Recorrente  quanto  aos  cálculos  para  execução  do  acórdão,  no  entanto  resta  sobejamente  demonstrado nos autos pelos vários extratos do processo acima referenciados a existência de  saldo  remanescentes  de  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  débitos  estes  não  controlados neste processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]     Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13819.000211/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 30/09/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 31/12/1999 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a prejudicial de nulidade quando a argumentação da ocorrência da nulidade se mostra totalmente desassociada da realidade processual. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91 O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a Recorrente aguarda desfecho de ação judicial tratando do alargamento da CONFERE COM O ORIGINAL base de cálculo e do aumento da alíquota. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 30/09/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/05/1999, 31/07/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 31/12/1999 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a prejudicial de nulidade quando a argumentação da ocorrência da nulidade se mostra totalmente desassociada da realidade processual. PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações acerca da Cofins, tendo em vista a opção pela via judicial. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se as prejudiciais de nulidade; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à tese do - PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça,Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; d) por unanimidade, negou-se o pleito, o a não aplicação da SELIC; e e) por unanimidade, negou-se provimento ao recurso quanto à multa de ofício incidente sobre o PIS/Pasep.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 30/09/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 31/12/1999 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a prejudicial de nulidade quando a argumentação da ocorrência da nulidade se mostra totalmente desassociada da realidade processual. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1‘12 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a Reco nte MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI I aguarda desfecho de ação judicial tratando do alargamen4 da CONFERE COM O ORIGINAL base de cálculo e do aumento da aliquota. Brasília. h3 0 5 /--°—g-4 Matilde Cur‘ OIketra MM. Sim 91650 . Processo n• 13819.000211/2003-21 . CCOVCO3 . Acórdão a. 203-12.504 Fls. 417 TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 30/09/1998 a 31/12/1998, 28/02/1999 a 31/05/1999, 31/07/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 31/12/1999 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N° 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a prejudicial de nulidade quando a argumentação da ocorrência da nulidade se mostra totalmente desassociada da realidade processual. PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 10 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos ----------------rn j7rMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ES Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais CONFERE COM O ORIGINAL n\ Bresnia,_13---.1-1:25-1_ Matilde sino do °Mira vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. 2 Mat. Sane 91650 Processo e 13819.000211/2003-21 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-12.804 Fls. 418 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações acerca da Cofins, tendo em vista a opção pela via judicial. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se as prejudiciais de nulidade; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à tese do - PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, _ Fernando Marques Cle 4 Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; d) por unanimidade, negou-se o pleito • , .. o a não aplicação da SELIC; e e) por unanimidade, negou-se provimento ao rec iy,:uant e - -dy. • - se oficio inc . e - e sobre o PIS/Pasep. , 1 ., 4r, , ./ #„, A' ' -.. 't ‘ 4, • EDO ROSE :URG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI F HO R - .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORlCiNAL Brasília •'• / 0 C / £92 -atMatilde C eno de Oliveira Ma Siape 91650 3 - _ Processo n° 13819.000211/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.804 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FIs. 419 CONFERE COM O ORIGINAL &adia, isa_c_ai_ • Martde Cur o de ra Mat. Slave 91850:9[ Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cientificados ao contribuinte em 23/01/2003 relativos, o primeiro, à Cofins dos períodos de apuração de janeiro a março, junho, setembro a dezembro de 1998, fevereiro a maio, julho e outubro de 1999, e dezembro de 1999 a março de 2000. O segundo, ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a março, junho, setembro a dezembro de 1998, fevereiro a maio, julho, agosto e outubro de 1999 e dezembro de 1999 a fevereiro de 2002. Seus valores montam, respectivamente, a R$ 7.275,58 e 4.548,19, em ambos incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo se depreende dos dois termos de Verificação e Constatação Fiscal lavrados pelo Fisco, respectivamente, às fls. 69/76 e 250/255, as autuações decorreram de diferenças encontradas entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Na Impugnação ao auto da Cofins (fls. 80/108) a contribuinte suscitou a nulidade do procedimento pelo fato de ter sido o mesmo lavrado por pessoa incompetente, no caso, pela falta do registro do servidor autuante junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Suscitou também a decadência para os períodos de apuração de janeiro a março de 1998, em face de ter transcorrido o prazo de cinco anos contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. No mérito das diferenças lançadas pelo Fisco, invoca a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que trouxe o alargamento da base de cálculo da contribuição, para afirmar que as mesmas não procedem. Aduz ainda que, em 27/09/1999, impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 1999.6114005431-2) objetivando a suspensão dos recolhimentos da Cofins e do PIS/Pasep (sic) nos moldes da Lei n° 9.718/98, fazendo-o nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, inclusive sob a aliquota de 2%, bem como de proceder ao aproveitamento dos valores recolhidos a maior para fins de compensação com tributos administrados pela SRF. Na verdade, não consta da petição inicial que o PIS/Pasep também tenha sido objeto da ação. Por fim, questionou a incidência da taxa Selic e da multa de oficio de 75%, a qual considera confiscatória. Na Impugnação do auto do PIS/Pasep (fls. 259/290) os argumentos foram repetidos, exclusive na parte que versa sobre a interposição de ação judicial. Em uma só decisão a DRJ tratou de ambas as impugnações e manteve parcialmente o lançamento, afastando a incidência da multa de oficio sobre as exigências da Cotins referentes aos períodos posteriores a janeiro de 1999, visto que a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa por conta da sentença de primeiro grau favorável à contribuinte No Recurso Voluntário a autuada alega ter havido afronta ao princípio contraditório e da ampla defesa, verbis, "uma vez que houve óbice à efetiva contraposição d contribuinte". Ressalta que a presente matéria ainda se encontra sztb jztdice em face de Recurski Extraordinário interposto contra reforma parcial da decisão que obtivera em primeiro grau. 4 Processo e 13819.000211/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.804 Fls. 420 Aduz ainda que o STF, quando do julgamento dos RE !fs. 357.950, 390.840 e 358.273, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, fato este que estaria a respaldar os procedimentos da Recorrente. Especificamente em relação ao PIS/Pasep, visto que não abrigada pela ação judicial acima referenciada, alega a inconstitucionalidade da MP 1.724/98 e da Lei n°9.718/98, na parte que trata do alargamento da base de cálculo. Por fim, repete as argumentações contra a incidência da taxa Selic e da multa de oficio de 75%. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 02 Manada Cu no ee Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n° 13819.000211/2003-21 afaMF-SwEeljaHUNOrCEORNES:225.LHOLislroDoERCIGOI:N4ATRLI;INTE3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.804 Fls. 421 Matilde Curime oriv Mal Sion/ 91650 el Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/11/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/12/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A primeira nulidade suscitada pela Recorrente - falta de registro no CRC do fiscal autuante - não merece guarida a teor, inclusive, da Súmula n° 5, aprovada na Sessão - Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA N" 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A segunda, suscitada em sede de recurso voluntário - ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - não merece melhor sorte, visto que completamente desassociada da realidade processual, que trouxe com clareza todos os detalhes e motivações da autuação, na se justificando a alegação de obstaculização da defesa. No que se refere à decadência dos períodos de apuração de janeiro a março de 1998, entendo que a mesma não ocorreu; tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, por duas razões: a primeira, em face de que o dispositivo a ser aplicado para ambas as autuações é o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelece ser de dez, e não de cinco, o prazo para a constituição de crédito tributário relacionado ao PIS/Pasep e à Cofins. E a segunda, mais singela, que fosse o caso de ser aplicado o § 4° do artigo 150 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ainda assim os períodos questionados pela Recorrente não teriam sido atingidos, já que a ciência do auto de infração se deu em 23/01/2003. Assim, para o mês de janeiro, que é o período mais antigo, o prazo da Administração seria, ad argumentandum, 31/01/2003, visto que é sempre no último dia do mês que se dá a ocorrência do fato gerador. Portanto, fosse o caso, repito, de se admitir o prazo de cinco anos, ainda assim a decadência não teria ocorrido para o período de janeiro de 1998. No que se refere à parte do Recurso Voluntário que trata das diferenças da Cofins constituídas de oficio em face do alargamento da base de cálculo e da aliquota a ser aplicada, esta não merece ser conhecida. Ocorreu que, antes mesmo da lavratura do presente auto de infração, a autuada ingressara em juízo visando obter o reconhecimento do direito de efetuar os recolhimentos da Cofins sob a égide da Lei Complementar n° 70/91 e não da Lei n° 9.718/98, ou seja, sem sofrer os efeitos do alargamento da base de cálculo e o aumento da alíquota, de 2% para 3%, e tal ação ainda se encontra pendente de solução, haja vista a interposição de Recurso Extraordinário. Tal fato, indubitavelmente, caracteriza a concomitância de objeto, e a teor da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segtffido Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, -g. 28, verbis, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo suj 'to 6 Processo n° 13819.00021i /2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.804 Fls. 422 passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Voto, portanto, por não conhecer do recurso voluntário na parte que trata das diferenças da Cofins constituídas de oficio. Em relação às diferenças do PIS/Pasep constituídas de oficio em face do alargamento da base de cálculo, ocorreu que a Recorrente se defendeu da autuação invocando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°9.718/98. O mesmo se deu em relação à aplicação da multa de oficio de 75% sobre os valores do PIS/Pasep — lembre-se, aqui, que a instância de piso exonerara a multa de oficio sobre a Cofins -, ou seja, considerou seu percentual uma ofensa ao princípio do não confisco. Não obstante as divergências de entendimento, entendo que os julgados do STF que trataram do alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, não devem ser aplicados para o presente caso haja vista a ausência dos efeitos erga omnes. Para a multa de oficio sobre o PIS/Pasep de 75%, entendo deva ser aplicável a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". Pelo exposto, não conheço do recurso na parte em que constatada a concomitância de objeto, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O de abril d2008 (3rk;L: j„,___, DASSI GUERZONI FIL O 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastria,_aa .2 7)S- t____alL -StMatilde Curei de 011velra Mat. Sane 91650 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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6274676 #
Numero do processo: 10825.720819/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE DIGITAÇÃO. Verificado no acórdão embargado a existência de erro de digitação no dispositivo, cabe a retificação deste, sem modificação quanto ao resultado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os inominados os embargos para fins de que o dispositivo do referido acórdão passe a ter a seguinte redação: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos R$13.666,66, R$4.500,00 e R$19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses de abril, maio e setembro do ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Relatório  Trata­se de alegação de inexatidão material formulada pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Bauru/SP mediante Informação Fiscal datada de 14/9/2015 (fls. 740/741),  nos seguintes termos:  1. De acordo com despacho de fls. 738, foi constatada divergência de valor  exonerado nas partes do Acórdão nº 2802­003.344 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais acostado às fls. 711 a 723 deste processo.  1.1. No voto deste Acórdão, às  fls. 717, quando decidiu sobre os honorários  (rendimentos) percebidos de Valter Mariotto, externou:  “... cancelar a omissão no valor de R$ 13.666,66, pertinente ao mês de abril de  2008”.  1.2. No resumo do acórdão, no penúltimo parágrafo às fls. 721, consignou:  “Em suma,  e  recapitulando, devem ser  excluídos da  infração de omissão de  rendimentos recebidos da pessoa física R$ 13.666,66 pagos por Valter Mariotto em  abril/2008 ...”  1.3. Entretanto,  no  dispositivo  do Acórdão,  no último parágrafo  às  fls.  721,  determinou:  “...  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins de  excluir  da base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos R$  13.166,66  ...  relativos,  respectivamente,  aos  meses  ...  abril  ...  do  ano  calendário  2008”.  1.4. Há, aparentemente, um erro de digitação no algarismo que representa a  centena do valor, justamente na parte do dispositivo do acórdão; em conflito com a  fundamentação do voto (fls. 717) e com o resumo feito (penúltimo parágrafo às fls. 721) que  parecem estar corretos.  2. Considerando que o provável erro se deu na parte dispositiva (imperativa) do  Acórdão,  entendo  que,  por  forma  própria,  essa  dúvida  deve  ser  extirpada  com  pronunciamento do órgão emitente.  3. Ao  Sr.  Supervisor,  sugerindo  a  remessa  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF para saneamento da dúvida com trânsito pela Agência da  Receita Federal em Botucatu (unidade de controle).  A  alegação  formulada  pela  DRF/Bauru/SP  foi  recebida  como  Embargos  Inominados  para  correção  do  supra  evidenciado  erro  de  redação,  nos  termos  do  art.  66  do  Anexo  II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015),  conforme  despacho  datado  de  12/11/2015,  sendo  então  enviada  a  este  relator  para  prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 2402­004.813  S2­C4T2  Fl. 749          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  De fato, pode ser constatado da leitura dos autos que o valor em evidência, R$  13.666,66, corresponde exatamente ao constante no documento de fl. 696, excluído, consoante  fundamentação  do  aresto,  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização.  Houve, como sugerido pela Delegacia de origem, provável erro de digitação quando da redação  do dispositivo decisório.  Por  conseguinte,  verifica­se  inexatidão material  na  redação  do Acórdão  de  Recurso Voluntário em questão, a qual deve ser corrigida por meio da prolação de um novo  acórdão,  de modo  que  conste  no  dispositivo  do Acórdão  nº  2802­003.344,  no  lugar  de  "R$  13.166,66", o valor de "R$ 13.666,66".  Sendo assim, e para que reste claro o alcance do julgado em evidência, voto  no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS INOMINADOS, para fins de que o dispositivo do  referido acórdão passe a ter a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  R$  13.666,66,  R$  4.500,00  e  R$  19.179,49,  relativos,  respectivamente,  aos  meses  de  abril,  maio  e  setembro  do  ano­ calendário 2008, nos termos do voto do relator.   É o voto.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6130883 #
Numero do processo: 10803.720084/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no 72) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL OU LIVRO DIÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contenha deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real, assim como o contribuinte, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantenha escrituração regular e cujo Livro Caixa não reproduza com fidedignidade a sua movimentação bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
Numero da decisão: 1102-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para: (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no 72) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL OU LIVRO DIÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contenha deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real, assim como o contribuinte, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantenha escrituração regular e cujo Livro Caixa não reproduza com fidedignidade a sua movimentação bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 03 .7 20 08 4/ 20 11 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2015 março de 2015 Matéria: IRPJ e reflexos - depósitos bancários de origem não comprovada - Matéria: IRPJ e reflexos - depósitos bancários de origem não comprovada - arbitramento - multa qualificada arbitramento - multa qualificada MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 3 2 contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para: (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (SP) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA Apura-se o IRPJ, pelos critérios do lucro arbitrado, quando a escrita a que estiver obrigado o contribuinte apresenta vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancaria, ou determinar o lucro real. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 4 3 determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. CSLL. PIS. COFINS. RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento das contribuições CSLL, COFINS e PIS. DECADÊNCIA. A ausência de pagamentos sobre os fatos jurídicos de que trata o lançamento e/ou a presença de dolo, com o fim de suprimir/reduzir o pagamento de tributos, sabidamente devidos, ensejam a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN. O lançamento de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes do prazo de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado, implica a extinção dos correspondentes créditos. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PARCELAMENTO. DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO. As importâncias declaradas em DCTF e/ou parceladas, antes do início do procedimento fiscal, devem ser excluídas dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. As ações e omissões dolosas visando à supressão/redução de tributos e contribuições sabidamente devidos ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A Impugnante deve demonstrar as razões que justifiquem o pedido de diligência, não se configurando como tal alegações de cunho genérico que visem ao reexame de documentação analisada no curso do procedimento fiscal. SUSTENTAÇÃO ORAL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS IMPOSSIBILIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A sustentação oral das razões de defesa, com a apresentação de memoriais, não está prevista nas normas que regem o julgamento em primeira instância administrativa, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. Impugnação Procedente em Parte Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 5 4 Crédito Tributário Mantido em Parte” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “1. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, formalizados com base nos mesmos elementos de prova e referentes aos anos- calendário 2005 (3º e 4º trimestres), 2006 e 2007. 1.1. Os lucros foram arbitrados sob o fundamento de que a escrituração da Autuada mostrou-se imprestável para apuração do lucro presumido (anos- calendário 2005 e 2006) e do lucro real (ano-calendário de 2007), nos termos do art. 530, II, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. 1.2. A receita bruta, de R$ 7.384.542,47, foi apurada com base nos valores depositados em instituições financeiras (art. 42 da Lei 9.430/96), sendo composta por: a) Depósitos cuja origem não foi comprovada; b) Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem; c) Depósitos Associados a Contratos de Mútuo e d) Serviços Prestados à BRASTEC (Rally Aéreo), conforme demonstrativo abaixo: 1.3. O lucro arbitrado (art.532 do RIR/1999) de cada ano-calendário foi obtido pela aplicação do percentual de 32% (art. 518 c/c art.519, §1º, III, “a”, ambos do RIR/1999Atividade de Prestação de Serviços em Geral), acrescido de vinte por Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 6 5 cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I), sobre a Receita Bruta apurada em cada trimestre. 1.4. As bases de cálculo da CSLL foram apuradas pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta apurada em cada trimestre, nos termos do art. 29 da Lei 9.430/96 c/c 24,§ 2º, da Lei 9.249/95. 1.5. As bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS correspondem à receita bruta apurada em cada mês (art. 24, § 2º, da Lei 9.249/95). 1.6. Relata a Fiscalização que as operações bancárias foram devidamente conciliadas, excluindo-se créditos inferiores a R$ 300,00, devoluções de cheques, baixas automáticas da conta poupança e resgates de investimentos. O número de operações consta do quadro abaixo: 1.7. Nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, a Fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes (Banco Bradesco, Banco Itaú e UNIBANCO). O resultado do exame individualizado das alegações, justificativas e documentos que ela apresentou, bem como dos históricos discriminados nos extratos bancários, encontra-se sintetizado no quadro abaixo: 1.8. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi duplicada, perfazendo 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/02, uma vez que foi constatado que a Fiscalizada agiu com dolo ao suprimir/reduzir os tributos e contribuições de que tratam os Autos de Infração. 1.9. Os créditos constituídos importam no total consolidado de R$ 3.374.903,03 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais e três centavos) e têm a seguinte composição: IRPJ 651.075,99 Juros de Mora 308.320,69 Multa 976.613,96 Valor do Crédito Apurado 1.936.010,64 PIS 47.999,42 Juros de Mora 23.456,79 Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 7 6 Multa 71.999,05 Valor do Crédito Apurado 143.455,26 CSLL 212.674,79 Juros de Mora 101.647,05 Multa 319.012,17 Valor do Crédito Apurado 633.334,01 COFINS 221.536,17 Juros de Mora 108.262,74 Multa 332.304,21 Valor do Crédito Apurado 662.103,12 1.10. O relatório elaborado pela Fiscalização, TVF-Termo de Verificação de Infração (fls. 3.760/3.887), foi subdividido em partes e é integrado por planilhas (3.888/3.914), conforme descrição abaixo: TVF: Parte 1 - Introdução Parte 2 – A Empresa Parte 3 – Declaração de IRPJ Parte 4 – Procedimento Fiscal Parte 5 – Origens dos Depósitos/Créditos Parte 6 – Atividade Econômica Parte 7 – Aplicações de Recursos Parte 8 – Arbitramento do Lucro Parte – Termo de Constatação, Manifestação e Análise Parte 10 – Apuração da Base de Cálculo Parte 11 – Síntese e Conclusões Anexos: Planilha 1 Depósitos cuja origem não foi comprovada Planilha 2 Depósitos associados à atividade de hospedagem Planilha 3 Depósitos associados a supostos contratos de mútuos Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 8 7 Planilha 4 Depósitos referentes a serviços prestados a BRASTEC (RALLY AÉREO) 1.11. A fim de complementar o ora relatado, passa-se a descrever sinteticamente as análises e conclusões feitas pela Fiscalização em cada parte do TVF. Parte 1 Introdução 1.11.1. A ação fiscal iniciou-se em 03/03/2010, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, e teve como foco a análise da relação entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados nas DIPJ, que, nos anos- calendário 2005, 2006 e 2007, atingiu, respectivamente, os índices 2,1, 1,6 e 3,2. 1.11.2. Regularmente intimada, a Autuada apresentou sucessivos pedidos de prorrogações de prazo e suas respostas, na maioria das vezes, foram inconclusivas, com o conseqüente decurso de prazo. Apesar disso foram reunidas informações, tais como, Livro Caixa (AC 2005 e 2006), Livro Razão e Diário (AC 2007), comprovações e alegações relativas às origens dos depósitos/créditos nas contas bancárias (contratos de mútuo, recibos e notas fiscais das aplicações dos recursos) e demais esclarecimentos e documentos. 1.11.3. Em 25/11/2011, foi obtida autorização judicial para acesso e utilização do conteúdo das interceptações telefônicas e telemáticas da OPERAÇÃO PERSONA, pertinentes ao contribuinte MARNANGLO, bem como a utilização do teor de documentos apreendidos em Mandados de Busca e Apreensão nos domicílios de: WALDOMIRO ALVES ROSA (Código SP28); ERNÂNI BERTINO MACIEL (Código SP05); BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (Código SP33) e FULL SERVICEVIRTUAL OFFICE (Código SP34). 1.11.4. Ficou caracterizado o elo existente entre a MARNANGLO, empresa patrimonial prestadora de serviços com sede inicialmente em Alphaville, Santana do Parnaíba/SP (no curso da ação fiscal alterou seu endereço para o município de Vassouras/RJ, adjacente ao município de Barra do Piraí/RJ) e a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA ME, CNPJ 02.544.560/000132, com sede na Barra do Piraí/RJ. Estas empresas, juntamente com OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 86.815.420/000141 e BARRA DO PIRAÍ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 04.349.875/000154, são gerenciadas e controladas pelo proprietário de fato, ERNÂNI BERTINO MACIEL, CPF 239.033.84704. 1.11.5. Afirma a Fiscalização que: “Através da vinculação da diversidade de informações, fatos e documentos coletados foi efetuado Arbitramento do Lucro, em face da escrituração mantida pelo contribuinte ser imprestável para determinação do Lucro Presumido nos AC 2005 e 2006, e do Lucro Real, no AC 2007, cuja análise detalhada foi efetuada ao longo deste Relatório”. 1.11.6. Às fl. 1160, encontra-se a Relação de Documentos utilizados na ação fiscal, consistindo de livros fiscais, comprovantes de despesas, documentos apreendidos na OPERAÇÃO PERSONA e telas de CNPJ. Parte 2 – A Empresa 1.11.7. Nesse tópico, a Fiscalização examina atos constitutivos e alterações, assim como dados cadastrais disponíveis na RFB, com a finalidade de demonstrar que Ernani Bertino Maciel era quem controlava, de fato, as empresas Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 9 8 MARNANGLO, FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA e OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1.11.8. A MARNANGLO foi constituída, em 28/11/2001, tendo por objeto social a “Prestação de Serviços de Assessoria Comercial, Assessoria em Informática e Participações em outras empresas”, com sede em Alphaville, Santana do Parnaíba- SP e foi cadastrada na RFB com o código CNAE nº 7020400 (Atividades em Gestão Empresarial, exceto em Consultoria Técnica Específica). 1.11.9. Fundaram a MARNANGLO, MARIA SELMY BOMTEMPO DE LIMA (participação de 1%) e HUNTINGTON VENTURES LIMITED (99%), empresa estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas. 1.11.10. Em 19/07/2004, após aumento do capital em 2003, passaram a constar como únicos integrantes do quadro societário, OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (171.340 quotas) e MARTA SANTOS BERTINO MACIEL (10 quotas). 1.11.11. Em 22/08/2008, foi criada uma filial da MARNANGLO, situada na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1.555, Bairro Minuano, Barra do Piraí/RJ, tendo por objeto social a atividade de “Assessoria e Administração em Hotelaria” e códigos CNAE: 9609299 (Outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriormente) e 8211300 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo). 1.11.12. Destaca a Fiscalização que o estabelecimento filial tem o mesmo domicílio fiscal da FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA e que a alteração do contrato social foi assinada pelas testemunhas Antonio Amadeu Ferreira (Procurador da Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda) e Waldomiro Alves Rosa (sócio da Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda). 1.11.13. Durante ação fiscal, em 02/02/2011, o domicílio fiscal da MARNANGLO (Matriz) foi alterado para a Av. Pref. Carlos Eugênio Mexias, 3640, térreo, Itakamovi, Vassouras/RJ. 1.11.14. A OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES foi constituída, em 07/02/1994, tendo como sócios FRANCISCO EDUARDO BERTINO MACIEL e ERNANI BERTINO MACIEL, cada qual com 50% de participação. 1.11.15. Em 03/07/2000, a participação de Ernani Bertino Maciel passou a ser de 99,90%. 1.11.16. Em 28/02/2002, o domicílio fiscal da OLINDA foi alterado para Av. Dr. Yojiro Takaoka, 4384, CV 1577, Alphaville, Santana de Parnaíba, SP (mesmo endereço virtual da MARNANGLO), constando como objeto social a "Prestação de Serviços de Assessoria Comercial, Marketing e Informática, e Participação como Quotista em Outras sociedades” 1.11.17. Os atuais sócios da OLINDA são Marta Bertino Maciel Fernandes (8,0%), Ernâni Casella Bertino Maciel (46,0%) e Gloria Casella Bertino Maciel (46,0 %). Em 18/11/2009, o domicílio fiscal foi alterado para Av. Carlos Eugenio Mexias, 2640, Itakamosi, Vassouras/RJ (mesmo domicilio atual da MARNANGLO). Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 10 9 1.11.18. Conclui a Fiscalização que tanto as atividades da matriz como as da filial da MARNANGLO não contemplam o exercício de atividades de alojamento e alimentação (Hotéis CNAE 5510801). 1.11.19. Conclui também que, como a OLINDA é sócia da MARNANGLO com 99,99% de participação, ERNÂNI BERTINO MACIEL, CPF 239.033.84704, também é o controlador e proprietário de fato da MARNANGLO. 1.11.20. Observa ainda que a MARNANGLO é a atual proprietária da área rural e das instalações hoteleiras, cuja atividade hoteleira é explorada pela FAZENDA RIBEIRÃO. Parte 3 Declarações de IRPJ 1.11.21. Foram transmitidas sucessivas declarações retificadoras de IRPJ (30/06/2005, 05/12/2006, 07/12/2006 e 04/09/2007) com alterações dos saldos da conta “Caixa e Bancos”, no início e no final de cada um dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, o que produziu efeito cascata e ocasionou significativos reflexos nos saldos da conta “Caixa e Bancos", nos períodos fiscalizados de 2005, 2006 e 2007. O quadro, abaixo, foi extraído do TVF: 1.11.22. Observa a Fiscalização que, somente depois de transcorridos quatro anos, contados da data de transmissão da DIPJ original do AC 2001 (07/11/2002), houve o envio da retificadora (05/12/2006), alterando o "Saldo Final de Caixa e Bancos" de R$ 1.000,00 para R$ 201.000,00, ou seja, no limite do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no AC 2001. Parte 4 – Procedimento Fiscal 1.11.23. No início do procedimento fiscal (03/03/2010), a Fiscalizada foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, os livros comerciais e fiscais e a relação dos bens do ativo permanente, acompanhada da documentação pertinente, assim como a identificar suas contas bancárias e a apresentar os extratos delas. 1.11.24. Quem atendeu à intimação, foi o mandatário Waldomiro Alves Rosa (sócio da FAZENDA RIBEIRÃO), com poderes expressos para atender às exigências decorrentes do procedimento fiscal (MPF 08/2800201000600). Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 11 10 1.11.25. A Fiscalização afirma que o atendimento foi parcial, tendo sido apresentados o Contrato Social, Livro de Registro de Empregados, Certidão Negativa de Imóveis e Recibo de Compra de Aeronave/Certificado de Aeronavegabilidade, e salienta a justificativa de Waldomiro de que muitos dos documentos da MARNANGLO estavam em sua residência e foram apreendidos por meio de Mandado de Busca e Apreensão (OPERAÇÃO PERSONA). 1.11.26. Transcorridos 55 dias do início do procedimento fiscal, foi encaminhado o Livro Caixa do AC 2005. 1.11.27. Intimada a apresentar a autorização governamental para que a sócia HUNTINGTON VENTURE LIMITED funcionasse no Brasil e participasse com 99.0% do capital da MARNANGLO, a Fiscalizada alegou ausência da documentação e esclareceu que o sócio retirou-se da sociedade em 2004. 1.11.28. Transcorridos 75 dias e, após sucessivos pedidos de prorrogação e entrega parcial dos documentos e esclarecimentos solicitados, foi lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização (fls. 815/818), o qual foi impugnado durante a ação fiscal (fls. 822/870). 1.11.29. Transcorridos 140 dias, foram apresentados o Livro Caixa do AC 2006 e expediente solicitando prorrogação de prazo para apresentação dos livros Razão e Diário do AC 2007. 1.11.30. Por meio do TIF nº 05, de 02/08/07, o Contribuinte foi intimado a comprovar origens dos recursos creditados /depositados em suas contas bancárias mantidas no Banco Bradesco (1493 operações); Banco Itaú (uma operação) e Unibanco (4 operações), no total de R$ 7.665.413,05. (fls. 875/914). 1.11.31. Relata a Fiscalização que: ‘4.17. Através do expediente de 16/08/2010 a MARNANGLO encaminhou, conforme referenciado os "documentos contábeis" dos anos-calendário 2005 (numerados de 0001 a 0228) e 2006 (numerados de 0001 a 0838). Estes documentos referem-se a comprovações de aplicações de recursos, tais como: notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos, de aquisição de materiais, serviços de terceiros, aluguel, etc. (fls.924; AC 2005: 1783/2038 e AC 2006: 2038/2898). 4.18. Em 27/08/2010, foi lavrado o Termo de Reiteração de Intimação Fiscal n° 06, para comprovação das origens dos depósitos/créditos, (fls.926/965) 4.19. Por meio do expediente de 08/09/2010, apresentou conforme sua "referência", os "documentos contábeis do ano-calendário 2007, os quais estão numerados de 0001 a 1991". De novo, tais documentos consistem em notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos, de aquisição de materiais, serviços de terceiros, aluguel, etc, ou seja, comprovantes de despesas, não ensejando os esclarecimentos relativos à origem dos recursos, (amostragem às fls.2899/3036)’ 1.11.32. Transcorridos 203 dias, apresentou o Livro Razão do AC 2007 e cópia dos contratos de mútuo com a Fazenda Ribeirão, conforme quadro abaixo: 1.11.33. Transcorridos 211 dias, apresentou o Livro Diário do AC 2007 e justificativas parciais relativas ao Termo de Intimação Fiscal n° 06. (fls.980/984). Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 12 11 1.11.34. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 07, de 28/10/2010, a MARNANGLO foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, referente aos depósitos no montante de R$ 1.010.000,00, com origem na BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (fls. 985/987). 1.11.35. A Fiscalizada solicitou prorrogação de prazo. 1.11.36. A MARNANGLO apresentou recibos referentes aos depósitos efetuados pela BRASTEC, relativo ao "Rally Aéreo Caipira" e atendeu parcialmente ao Termo de Intimação Fiscal n° 06. (fls.991/1007). 1.11.37. Através de expediente de 03/12/2010, atendeu novamente parcialmente ao Termo de Intimação Fiscal n° 05. Juntou outros contratos de mútuo: (fls. 1008/1013). 1.11.38. Para apuração das bases de cálculo, informadas nas DIPJ dos AC 2005, 2006 e 2007, a Fiscalizada foi intimada a apresentar livros e documentos relacionados no TIF nº 08 (fls. 1018/1020). 1.11.39. A intimação foi atendida parcialmente, tendo sido juntada adição a contrato de mútuo (fls. 1018/1020): 1.11.40. A Fiscalizada foi intimada a apresentar documentos relacionados à alteração de seu domicílio fiscal, promovida, durante a ação fiscal, para o município de Vassouras/RJ. 1.11.41. Apresentou contrato de comodato, certidão do imóvel rural e autorização para impressão de nota fiscal, (fls. 1094/1099). 1.11.42. A Fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo pagamento da aquisição da aeronave da BAURUENSE, nos termos do TIF nº 13 (fl.1103/1105). 1.11.43. Apresentou Recibo de Compra e Venda e Certificado de Aeronavegabilidade (fls. 1118/1124). 1.11.44. A BAURUENSE, em procedimento fiscal de diligência, foi intimada a comprovar o recebimento de R$ 200.000,00 pela venda da aeronave. 1.11.45. A BAURUENSE informou que, em razão do decurso de prazo prescricional e a conseqüente inutilização da documentação contábil/tributária, restou prejudicado o envio dos documentos solicitados (fls. 1110/1114). 1.11.46. Em 16/08/2011, a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15. (fls.1127/1136), nos termos abaixo transcritos: ‘4. DA INTIMAÇÃO Tendo em vista as constatações expostas INTIMAMOS a: 4.1. ESCLARECER as razões pelas quais foram efetuadas as sucessivas retificações das DIPJ's dos AC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, em que o Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 13 12 contribuinte alterou os valores dos "Saldos de Caixa e Bancos "; se, nas DIPJ's dos AC 2001, 2002, 2003 e em 2005, a empresa declarou como INATIVA; 4.2. APRESENTAR documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, que comprove a alteração do "Saldo de Caixa e Bancos" do AC2001, de RS 1.000,00 para RS 201.000,00, bem como comprovar as sucessivas alterações do "Saldo de Caixa e Bancos" dos AC 2002, 2003 e 2004, inclusive do "Saldo de Caixa e Bancos" do período em fiscalização de 2005, 2006 e 2007, que sofreram impacto destas sucessivas retificações, desde a alteração do "Saldo de Caixa e Bancos" do AC 2001; 4.3. APRESENTAR os Livros Caixa dos AC 2001, 2002, 2003 e 2004; 4.4. JUSTIFICAR as inconsistências no "Saldo de Caixa e Bancos" constantes das DIPJ's das últimas declarações retificadoras, comparativamente com os saldos extraídos dos Livros Caixa (2005/2006) e do Livro Razão (2007): 4.5. REAPRESENTAR os Livros Caixa dos AC 2005 e 2006 (Lucro Presumido), e, se for o caso, conforme demonstrado, efetuar os respectivos ajustes e correções dos saldos de caixa, assim como, que a escrituração contemple o registro de toda a movimentação financeira inclusive a bancária (parágrafo único do art.527 do RIR/1999), bem como, reapresentar os Livros Razão e Diário do AC 2007 (Lucro Real); 4.5.1. ESCLARECER as razões, mediante comprovação por meio de documentação hábil e idônea, pelas quais foram efetuados depósitos/créditos nas contas bancárias da MARNANGLO, de valores referentes à atividade de hotelaria, em 2006 e em 2007, tais como, adiantamentos de reserva de hospedagem, de cheques de hóspedes, bem como, de pagamentos de compra de insumos para atividade de hotelaria, tais como, gastos para cozinha, alimentos, bebidas, açougue, utensílios de restaurante e descartáveis, gás etc, confirmado pelas respectivas escriturações contábeis, de atividade relacionada à Hotelaria, pertence à FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. 4.6. Com relação aos Contratos de Mútuo, APRESENTAR comprovação com base em documentação hábil e idônea que comprovem a efetividade dos empréstimos, bem como dos pagamentos destes empréstimos, tais como cópias de cheques, das transferências, de extratos bancários do Mutuante, bem como cópia da escrituração contábil do Mutuante, coincidentes em datas e valores. A ausência desta comprovação implicará na exigência do imposto devido nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, em relação aos créditos. 4.7. Fica o contribuinte CIENTE de que a falta da apresentação dos livros contábeis e fiscais escriturados conforme disposto nos arts. 259 e 527 do RIR/1999, ensejará o ARBITRAMENTO DOS LUCROS, com base nas informações e documentos em poder da fiscalização, nos termos do art.530 do RIR/1999, sem prejuízo das demais cominações penais previstas em lei.’ Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 14 13 1.11.47. A MARNANGLO apresentou o certificado de aeronavegabilidade e o certificado de matrícula n° 6324, emitidos pela ANAC, porém não comprovou o efetivo pagamento do montante de R$ 200.000,00, escriturado no Livro Caixa do AC 2005 (fIs. 1137/1139). 1.11.48. Concedido prazo adicional (fls.1142 e 1147/1148), a MARNANGLO, em expediente de 10/10/2011, apresentou resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15, que foi analisado na parte 9 - Arbitramento do Lucro, (fls.1149/1159). Parte 5 – Origens dos Depósitos/Créditos 1.11.49. Os valores depositados/creditados nas contas bancárias, de 2005 a 2007, foram detalhados e analisados individualmente, de acordo com as informações apresentadas pelo contribuinte e as disponíveis nos históricos dos extratos bancários. O quadro abaixo sintetiza os resultados obtidos: 1.11.50. Ressalta a Fiscalização que: Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 15 14 a) Depósitos cuja Origem Não Foi Comprovada 1.11.51. Os depósitos não justificados mediante expediente e documentação hábil e idônea correspondem ao montante de R$ 2.961.866,23 (38,6%), sendo que a maior parte deste (95.4%) concentra-se no ano calendário 2007. 1.11.52. Afirma a Fiscalização que o histórico das operações bancárias identificam: transferências de dinheiro entre agências, depósitos em conta corrente em terminais de autoatendimento, depósitos em dinheiro, depósitos em cheques, descontos de cheques, DOC, descontos comerciais, etc. A título de exemplo, ela elaborou o seguinte quadro: b) Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem 1.11.53. Depósitos, no montante de R$ 1.902.003,72 (24,8%), foram associados à atividade hoteleira, com base nas alegações em expedientes datados de Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 16 15 22/09/2010, 24/09/2010, 30/09/2010, 24/11/2010, 22/12/2010, 07/01/2011, 17/01/2011, 29/01/2011 e 04/05/2011. Nas justificativas, as origens foram descritas como: adiantamento referente à reserva, desconto de cheques pré-datados de hóspedes, depósito de cheques de hóspedes, recebimento de cliente empresa e de serviços prestados para empresas, etc. 1.11.54. A falta de previsão legal da atividade de hospedagem, no objeto social da MARNANGLO, e a ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse a origem destes recursos, levaram à classificação dos mesmos como depósitos com origem não comprovada. c) Depósitos Decorrentes de Contratos de Mútuo 1.11.55. Nesse tópico são analisados os contratos de mútuo que, de acordo com alegações e documentos apresentados, seriam a origem de depósitos no montante de R$ 1.510.672,52, do qual R$ 1.355.216,96 (705.192,64 + 438.882,40+186.141,92 + 25.000,00) estão relacionados à Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda. Me., e, R$ 155.808,06, à Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda. 1.11.56. A Fiscalização afirma que os contratos são simulados, sustentando que foram assinados posteriormente aos depósitos, dado que as datas, valores, inclusive centavos neles previstos, coincidem com os dos depósitos. Sustenta ainda que os contratos não foram registrados em Cartório, tampouco tiveram suas firmas reconhecidas. Abaixo, um exemplo dado pela Fiscalização (Contrato firmado com a Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda., datado de 04/01/2007): (...) I) – O MUTUANTE concede ao MUTUÁRIO um empréstimo no valor de R$ 155.455,56 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a ser entregue da seguinte forma: R$ 19.160,02 em 04/04/2007; R$ 13.240,26 em 12/04/2007 R$ 4.440,00 em 29/05/2007; R$ 47.670,00 em 21/08/2007; R$ 23.788,47 em 06/11/2007; R$ 10.000,00 em 22/11/2007; R$ 33.156,81 em 03/12/2007; R$ 4.000,00 em 18/12/2007 II) – O MUTUÁRIO se confessa devedora do MUTUANTE, pelo valor consignado na cláusula anterior, obrigando-se a pagá-lo até 31.12.2009, com parcelas desiguais a seu critério, ou total, sem correção monetária e juros. (...) d) Depósitos Efetuados pela BRASTEC. Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 17 16 1.11.57. Quanto aos valores depositados pela BRASTEC, no montante de R$ 1.010.000,00, a Intimada alegou que decorrem de serviços de hospedagem, prestados pela MARNANGLO à BRASTEC, nos períodos de 07/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 02/2007. 1.11.58. Intimada (TIF nº 07) a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a prestação de serviços, tais como, notas fiscais de serviços, contrato de prestação de serviços, relação de hóspedes e discriminação dos serviços prestados, a Fiscalizada apresentou “cópia do contrato referente ao patrocínio do “RALLY AÉREO CAIPIRA”, cópia dos recibos dos pagamentos e fotos do evento. 1.11.59. A BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Foi constituída, em 05/09/2003, com o objeto social principal de montagem de microcomputadores e de importação e exportação de produtos ou equipamentos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telecomunicações, computadores seus periféricos e componentes. 1.11.60. Relata a Fiscalização que: ‘5.16.7 Foi comprovado exaustivamente que WALTER FLAMENGO SALLES, sócio da BRASTEC, no papel, foi laranja a serviço do grupo K/E (CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL). Foram lavrados os autos de infração consubstanciados nos processos administrativos n°10803.720034/201193 e n° 10803.720033/201149, por omissão de receita (através de simulação com interposição de pessoa a BRASTEC transferiu recursos para as contas do laranja WALTER FLAMENGO SALLES, à título de supostos contratos de mútuos, cujos reais beneficiários foram CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL 5.16.8. Não logrando êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, a BRASTEC foi declarada INAPTA, retroativamente a 14/02/2005. (..,) 5.16.9 Com débitos perante a RFB da ordem de R$ 25,4 milhões e na situação cadastral INAPTA, recursos no montante de R$ 1.010.000,00 foram transferidos pela BRASTEC para a MARNANGLO à título de patrocínio do RALLY AÉREO CAIPIRA. A MARNANGLO alegou que a importância de R$ 1.010.000,00 foi devida a prestação de serviços de hospedagem, junto à BRASTEC, isto é, a título de patrocínio do RALLY AÉREO. Foi comprovado, na OPERAÇÃO PERSONA, que a BRASTEC. na situação cadastral INAPTA, foi uma das interpostas empresas, utilizada pelo grupo K/E, que realizou operações fraudulentas de importação. Este recurso foi considerado sem comprovação da origem por falta de documentação hábil e idônea e por caracterizar SIMULAÇÃO. 5.16.10 Documento SP33IT91 Pág.36/37 (fls.3689/3690) comprova contrato de mútuo assinado entre a citada empresa BRASTEC com a MARNANGLO, com ERNÂNI BERTINO MACIEL, assinando pela mutuária (MARNANGLO), confirmando a ingerência de ERNÂNI BERTINO MACIEL perante a BRASTEC e a MARNANGLO. Parte 6 – Atividade Econômica do Contribuinte Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 18 17 1.11.61. Nesse ponto a Fiscalização retoma alguns elementos apresentados no item “A Empresa” e complementa com outros, a fim de demonstrar a estreita ligação entre as empresas MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. e OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., controladas, de fato, por Ernani Bertino Maciel. 1.11.62. Algumas notas fiscais emitidas pela MARNANGLO e que denotam a atividade de hotelaria foram tomadas como exemplos, sendo que algumas delas (canceladas) traziam em seu corpo o carimbo de representante exclusivo da FAZENDA RIBEIRÃO. 1.11.63. A vinculação foi também analisada sob o aspecto dos imóveis e das instalações, onde os serviços foram prestados, sendo que desde 2002 integravam o patrimônio da MARNANGLO. Dois dos imóveis foram adquiridos da OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e, o outro, de terceiro. 1.11.64. Frisa a Fiscalização que, em 23/07/2004, a MARNANGLO procedeu à averbação de imóvel com área total de 5.371,04 m2, resultante de projeto de legalização na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. 1.11.65. A Fiscalização cita o documento SP28IT3048, apreendido na Operação Persona e referente a contrato de locação para fins comercias, onde a MARNANGLO cede à FAZENDA RIBEIRÃO imóvel de sua propriedade com 27 alqueires, contendo 40 apartamentos e infraestrutura hoteleira, pelo preço de R$ 6.000,00 mensais e prazo de duração de 10 (dez) anos. Assinou, como procurador da MARNANGLO, Waldomiro Alves Rosa. 1.11.66. Abaixo, reproduz-se o quadro “RETROSPECTIVA HISTÓRICA OLINDA X FAZENDA RIBEIRÃO X MARNANGLO”, elaborado pela Fiscalização. Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 19 18 Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 20 19 1.11.67. Afirma a Fiscalização que as notas fiscais de prestação de serviços de hospedagem, emitidas pela MARNANGLO, são absolutamente incompatíveis com a atividade formalizada pelo contribuinte, primeiro, porque contrariam o disposto no contrato social e no cadastro da RFB, segundo, porque o domicílio fiscal da empresa situava-se numa sala (mesmo endereço da contratada Virtual Office Ltda. Me), na Av. Dr. Yojiro Takaoka, nº 4384, Loja 17 CV 1539, Aphaville, Santana do Parnaíba, SP, local onde a atividade desenvolvida resumia-se a recepcionar e reencaminhar todas as correspondências destinadas a MARNANGLO. 1.11.68. Questiona, relata e conclui a Fiscalização que: ‘Desta forma, como a MARNANGLO. estabelecida em Santana do Parnaíba/SP, poderia explorar a atividade de hospedagem, se o local da prestação dos serviços situava-se na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1555, Bairro Minuano, Barra do Pirai, no estado do Rio de Janeiro, no local onde se encontra estabelecida a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA??? 6.15 Documento SP34IT344 Pág.1/8 (fls.3618/3625), apreendido na OPERAÇÃO PERSONA, no endereço situado à Av Dr. Yojiro Takaoka, 4384, loja 17, Santana do Parnaíba/SP, comprovou assinatura, em 21/11/2001, do Contrato Particular de Prestação de Serviços, entre a MARNANGLO (contratante), representada por MARIA SELMY BOMTEMPO DE LIMA, com endereço à Av. São Gabriel, 149 conj. 506, bairro Itaim, São Paulo/SP, com a VIRTUALOFFICE LTDA ME (contratada), com endereço à Av. Yojiro Takaoka, 4.384, Loja 17: (...) 6.21 Portanto, as notas fiscais emitidas pela MARNANGLO, inclusive as notas fiscais canceladas, com o carimbo Representante Exclusivo Da Fazenda Ribeirão Hotel De Lazer comprovam que a MARNANGLO emitia notas fiscais de serviços de hospedagem, cujos serviços eram prestados pela FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER.’ 1.11.69. A Fiscalização traz também dados fiscais e econômico-financeiros para corroborar com sua conclusão de que houve transferência de receita bruta e da movimentação financeira da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, conforme se observa nos excertos, abaixo: ‘6.22. Com base nas informações internas da RFB a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. CNPJ 02.544.560/000132, com domicílio fiscal na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1555, Bairro Minuano, Barra do Piraí/RJ, optou pelo Simples Federal em 20/05/98, tendo sido incluída no Simples Nacional em 01/07/2007. 6.23. Retrospectiva da Receita Bruta e da Movimentação Financeira, da FAZENDA RIBEIRÃO, de acordo com os sistemas internos da RFB, indicam queda da receita bruta de cerca de R$ 2,1 milhões para R$ 82,6 mil (queda de 96,1%), e, queda da movimentação financeira, de cerca de R$ 4,8 milhões para R$ 1,8 milhões (gueda de 61,4%), no AC 2007, em relação ao AC 2006: 6.24 Informações da receita bruta e da movimentação financeira da MARNANGLO demonstram crescimento significativo da receita da ordem de R$ Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 21 20 384,9 mil para R$ 1,5 milhão (acréscimo de 292,4%) e de aumento da movimentação financeira de cerca de R$ 2,1 milhões para R$ 5,3 milhões (acréscimo de 148,0%), no AC 2007, em relação a AC 2006 6.25 À luz dos fatos apurados, tais como, objeto social, domicílio fiscal, notas fiscais de serviços emitidas pela MARNANGLO, de serviços prestados de hospedagem pela FAZENDA RIBEIRÃO, e, comparando-se o desempenho das duas empresas, concluímos que houve transferência de receita bruta e da movimentação financeira da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, no AC 2006, e de maneira significativa no AC 2007; e que, portanto, perante a RFB executou atividades relacionadas a prestação de serviços de alojamento e de alimentação de estabelecimentos hoteleiros. Por fim, no item 6.26.22, do TVF, a Fiscalização afirma que: 6.26.22 De fato. ERNANI BERTINO MACIEL nunca deixou de gerenciar, controlar e dirigir a MARNANGLO. OLINDA E FAZENDA RIBEIRÃO, utilizando a distância para salvaguardar seus interesses, principalmente porque sua ocupação principal constava na DIRPF. como servidor das carreiras de auditoria e fiscalização, na medida em que o mesmo atuou, até abril de 2006, como AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:’ Parte 7 – Aplicações de Recursos 1.11.70. Neste tópico a Fiscalização analisa a aplicação dos recursos, com base em documentos apresentados pela MARNANGLO (expediente de 16/08/2010), tais como, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos de materiais, serviços de terceiros e aluguel, bem como em documentos apreendidos na Operação Persona. 1.11.71. No ano calendário 2005, os gastos mais significativos (total de R$ 364.143,00) constituíram-se de despesas com material e serviços aplicados em construção (47,3%) e pagamento de pessoal alocado a obras (25,2%), representando 72,5% do total dos recursos aplicados. 1.11.72. Relata a Fiscalização que, de acordo com a planilha de controle da MARNANGLO (documento SP28IT2925), os recursos mais significativos, incluindo os investimentos (47,4% aeronave, veículo e contrato de mútuo), materiais e serviços de construção (20,4%) e folha de pagamento da obra (19,9%), foram os seguintes: 1.11.73. No ano-calendário 2006, contribuíram para o montante de R$ 1.373.972,19, as despesas com material e serviços aplicados na construção (42,7%), folha de pagamento de pessoal alocado a obras (22,9%) e serviços de terceiros (8,4%). Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 22 21 1.11.74. Conforme controle da MARNANGLO, os recursos foram aplicados de maneira mais significativa em materiais e serviços de construção (66,6%) e folha de pagamento do pessoal da obra (24,3%), totalizando R$ 1.276.595,17. 1.11.75. Afirma a Fiscalização que: ‘7.10 Documento SP28IT3056 Pág. 1/1 (fls.3568/3569) comprova a emissão de cheques, no campo de DÉBITOS, referentes as APLICAÇÕES de recursos para o c/c 33.9636 – OBRAS no montante de 1.591.199.90. no AC 2006.' As ORIGENS das aplicações de recursos em OBRAS, no AC 2006. Foram provenientes de TED transferidos pela BRASTEC e justificados como valores recebidos devido ao patrocínio do RALLLY AÉREO CAIPIRA ,R$ 825.000.00), de recursos do HOTEL FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA (R$ 690.000.00) e em menor proporção de caixas/bancos e transferências MARNANGLO: (...) 1.11.76. No ano-calendário 2007, de um total de R$ 787.501,20, a Fiscalização ressalta os gastos com manutenção predial (261.361,11) e elétrica e, principalmente, os dispêndios com a atividade hoteleira no montante de R$ 459.317,61. 1.11.77. Afirma a Fiscalização que, de acordo com o Livro Razão do AC 2007, os dispêndios em cozinha, alimentos, sacolão e padaria, no montante de R$ 236.915,18, comprovam o total envolvimento da MARNANGLO com a atividade hoteleira. 1.11.78. Nesse sentido, e, também para comprovar a estreita ligação entre as duas empresas, são dadas, como exemplos, notas fiscais emitidas pela H.S. Coutinho Ind. E Com Ltda. (Casa do Arroz), contra a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda. Me., documentos para os quais foram solicitadas, dentre outras alterações, a mudança da razão social (FAZENDA RIBEIRÃO para MARNANGLO). Parte 8 – Arbitramento do Lucro 1.11.79. Nesse tópico, a Fiscalização busca apresentar as razões de fato e de direito, com ênfase para aspectos pontuais da escrituração dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, que a motivaram a arbitrar o lucro, nos termos do art 530, II, “a” e “b”, do RIR/99. 1.11.80. A escrituração do Livro Caixa do AC 2005 (Lucro Presumido) não possui sistemática de registro que demonstre efetivamente as movimentações financeira e bancária, bem como os saldos individualizados, correspondentes à conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco. Situação semelhante foi constatada no Livro Caixa do AC 2006 (Lucro Presumido). 1.11.81. Segundo a Fiscalização, a MARNANGLO alterou dolosamente o saldo da conta Caixa do ano-calendário 2001 e dos anos subseqüentes, a fim de justificar, em 01/04/2005, a aquisição de uma aeronave, no montante de R$ 200.000,00. Os documentos comprobatórios (fluxo de caixa da MARNANGLO) foram apreendidos na Operação Persona. Abaixo, encontram-se transcritos trechos do TVF: Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 23 22 (...) b) O contribuinte alterou intencionalmente o saldo de caixa (incluindo bancos) do final do AC 2001, de R$ 1.000,0 para R$ 201.000,00 através da declaração retificadora transmitida em 05/12/2006, que por sua vez, produziu efeito cascata nos saldos de caixa, dos AC 2002 A 2007; AC 2002 (saldo final de caixa alterado de R$ 4.989,71 para R$ 193.840,00; DIPJ retificadora de 05/12/2006); AC 2003 (saldo final de caixa alterado de R$ 13.612,41 para R$ 357.678,60; DIPJ retificadora de 07/12/2006); AC 2004 (saldo final de caixa alterado de R$ 5.396,44 para R$ 406.938,27; DIPJ retificadora de 07/12/2006); causando significativa influência no saldo inicial de caixa do período fiscalizado de 2005 (saldo de caixa zero para R$ 406.937,27: DIPJ retificadora de 07/12/2006), com reflexos nos AC 2006 e 2007. (...) d) A MARNANGLO efetuou sucessivas alterações dos "Saldos de Caixa e Bancos" através de DIPJ retificadoras, retroativamente ao AC 2001, 2002, 2003 até AC 2004, quando a empresa informava na DIPJ sua situação de INATIVA, cujas alterações influenciaram o saldo inicial de caixa do AC 2005, que foi alterado de R$ 5.396,44 para R$ 406.938,27 e posteriormente para R$ 483.991,40, início do período fiscalizado, conforme demonstrado a seguir (fl. 1163): (...) g) No período em fiscalização, os "Saldos de Caixa e Bancos" constantes das DIPJ's, das últimas declarações retificadoras, apresentaram divergências em relação aos "Saldos de Caixa e Bancos" extraídos dos Livros Caixa (2005/2006) e do Livro Razão (2007): k) Os saldos de caixa extraídos dos fluxos de caixa apreendidos estão discriminados a seguir, refletindo a situação anterior às retificações de declarações 1.11.82. Intimada a comprovar o efetivo pagamento da aeronave, no montante de R$ 200.000,00, a MARNANGLO apresentou apenas um recibo no valor de R$ 200.000,00 e o Certificado de Aeronavegabilidade, documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento. 1.11.83. Em procedimento de diligência fiscal, a BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. foi intimada a comprovar o efetivo recebimento, pela venda da aeronave, tendo ela informado que em face do decurso de prazo prescricional e da inutilização da documentação contábil, não pôde atender à intimação. 1.11.84. No AC 2006 (Lucro Presumido), a Fiscalização aponta outras divergências entre valores escriturados no Livro Caixa e os constantes dos extratos bancários, que foram agrupadas sob os seguintes títulos: “Créditos Bancários não Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 24 23 registrados no Livro Caixa”, Créditos Bancários Registrados como Saída no Livro Caixa ao invés de Entrada”, “Créditos Bancários Divergentes Comparativamente com o Livro Caixa”. 1.11.85. No AC 2007, frisa a Fiscalização que a MARNANGLO adotou a forma de tributação pelo Lucro Real e que os Livros Razão e Diário do citado ano- calendário só foram apresentados após transcorridos, respectivamente, 203 e 211 dias, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 30/09/2010. Afirma ainda que: A Escrituração do Livro Caixa do AC 2005 revelou evidentes indícios de fraude, contendo vícios e eficiências que a tornaram imprestável; que por sua vez contaminou a escrituração do Livro Caixa do AC 2006, que também continha erros, vícios e deficiências; além disso, o efeito cascata produzido pela alteração dos saldos de caixa dos AC 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, acabou comprometendo também a escrituração dos Livros Razão e Diário do AC 2007, tornando-o imprestável para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. 1.11.86. Abaixo, estão reproduzidos os principais motivos que levaram a Fiscalização a arbitrar os lucros dos AC 2005, 2006 e 2007: ‘8.4.1. Pelo exposto, a Escrituração do Livro Caixa, nos AC 2005 e 2006 (Lucro Presumido) não possui sistemática de registro, que demonstre efetivamente as movimentações financeiras e bancárias, bem como os saldos individualizados correspondentes à conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco, estando em desconformidade com o parágrafo único do art.527 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, que estabelece que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverá manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 8.4.2. O contribuinte apresentou intencionalmente seqüência de declarações retificadoras retroagindo ao AC 2001, em que alterou o saldo de caixa no final do ano de R$ 1.000,00 para R$ 201.000,00. A retificação da DIPJ do AC 2001 provocou efeito cascata nos saldos de caixa dos AC2002, 2003, 2004, cujas DIPJ também foram retificadas, causando significativo impacto no caixa inicial do AC 2005 e influenciando a escrituração dos AC 2006 e 2007. O inciso II do art.530 do RIR/1999 identifica as hipóteses para arbitramento do lucro, quando à escrituração revelar indícios de fraudes, ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável. 8.4.3. Conforme fluxo de caixa arrecadado na OPERAÇÃO PERSONA, na residência de WALDOMIRO ALVES ROSA, foi comprovada a falta de recursos para suportar a aquisição da aeronave, em 11/04/2005, no montante de R$ 200.000,00; para tanto o contribuinte transmitiu a retificadora da DIPJ do AC 2001, que produziu efeito cascata nos AC 2002, 2003, 2004; e que impactou na escrituração do período fiscalizado de 2005, 2006 e 2007. 8.4.4. O contribuinte não apresentou justificativas e tampouco documentação comprobatória do saldo inicial de caixa do ÃC 2005, resultante do efeito cascata que se iniciou em 2001. Nos termos do inciso III do Art. 527 do RIR/1999 a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deveria manter os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Fl. 4408DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 25 24 8.4.5. Este procedimento adotado viciou a escrituração do período fiscalizado AC 2005, 2006 e 2007. Além dos erros cometidos pelo contribuinte na escrituração do Livro Caixa do AC 2006, tornaram os Livros Caixa dos AC 2005, 2006 e os Livros Diário e Razão do AC 2007, imprestáveis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. 8.4.6. Para maior clareza reproduzimos os art. 527 e 530 do RIR/1999: (...)’ Parte 9 – Termo de Constatação, Manifestação e Análise 1.11.87. Neste tópico a Fiscalização analisa e traz resultados e conclusões acerca das respostas que o contribuinte deu à intimação para esclarecimentos e apresentação de livros e documentos, efetivada por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 15, de 19/08/2011 (fls. 1127/1135). 1.11.88. Os questionamentos versaram sobre as inconsistências e deficiências da escrituração e da documentação comprobatória, descritas anteriormente. 1.11.89. Ao final, justifica e conclui a Fiscalização que pelo fato de o Contribuinte não ter acrescentado novos esclarecimentos ou comprovações, inclusive novos livros que permitissem a apuração do IRPJ, de conformidade com as opções feitas, quais sejam, Lucro Presumido para os anos-calendário 2005 e 2006 e Lucro Real, para 2007, procedeu-se ao arbitramento dos lucros. Parte 10 – Apuração da Base de Cálculo 1.11.90. Nesse tópico a Fiscalização traz elementos fáticos e de direito relacionados às bases de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) e das contribuições CSLL, PIS e COFINS. Os valores depositados, depois de analisados individualmente, foram totalizados e agrupados em “Depósitos cuja Origem não foi Comprovada”, “Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem”, “Depósitos Associados a Supostos Contratos de Mútuo”, e “Serviços Prestados à BRASTEC (Rally Aéreo), conforme tabela apresentada no item 9.4 do TVF: Parte 11 – Síntese e Conclusões 1.11.91. Nesse item a Fiscalização faz um resumo de cada parte do TVF e traz os motivos de fato e de direito que a levaram a aplicar multa de ofício qualificada de 150 % (cento e cinquenta por cento). 1.11.92. Inicialmente a Fiscalização aponta, como um dos elementos de prova da conexão entre as empresas MARNANGLO, OLINDA, FAZENDA RIBEIRÃO e BARRA DO PIRAÍ, o conteúdo do documento SP28IT309 (fls. 2459/3460), aprendido na residência de Waldomiro Alves Rosa (Operação Persona), e frisa que ERNANI BERTINO MACIEL é o elo de ligação entre elas. Abaixo, transcreve-se o referido conteúdo: EMPRESA OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA. CNPJ 86.815.420/000141 Sócios: Ernâni Bertino Maciel 07 02/1994 RG : 19.156.353 SSP/SP – CPF : 239.033.84704 Participação 99,90% Fl. 4409DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 26 25 Marta Santos Bertino Maciel 28/02/2002 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : O83.664.16712 Participação 0,10% Procurador : Waldomíro Alves Rosa RG : 6.140.521 SSP/SP CPF 768.471.52834 MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 04.870.142/000141 Sócios : Olinda Empreendimentos e Participações SC Ltda.19/ 07/2004 CNPJ 86.815.420/000141 Participação 99,99% Marta Santos Bertino Maciel 28/02/2002 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : 083.664.16712 Participação 0,01% BARRA DO PIRAI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ 04.349.875/000154 Sócios : Ernâni Bertino Maciel 22/08/2003 RG : 19.156.353 SSP/SP CPF 239.033.84704 Participação 33,333% Marta Santos Bertino Maciel 22/ 08/2003 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : 083.664.16712 Participação 33,333% Waldomíro Alves Rosa 22/08/2003 RG : 6.140.521 SSP/SP CPF : 768.471.52834 Participação 33,333% Procurador: Marco Antonio Amedeu Ferreira RG : 04.465.1131 IFP/RJ CPF : 613.407.74704 FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA ME CNPJ 02.544.560/000132 Sócios : Ernani Bertino Maciel 21/01/2003 RG : 19.156.353 SSP/SP CPF : 239.033.84704 Participação 80,00% Fl. 4410DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 27 26 Marta Santos Bertino Maciel 21/01/2003 RG : 33.921 .1465 SSP/SP CPF : OB3.664.16712 Participação 10,0 0% "Waldomíro Alves Rosa 21/01/2003 RG : 6.140.521 SSP/SP CPF : 768.471.52834 Participação 10.00% Procuradores: Marco Antonio Amedeu Ferreira RG : 04.465.1131 IFP/RJ CPF : 613.407.74704 Patrícia Lage da Fonseca RG : 901.000.2476 IFP/RJ CPF : 848.533.01704” 1.11.93. Prosseguindo com as justificativas para a aplicação da multa qualificada de 150%, argumenta a Fiscalização que: a) a MARNANGLO demonstrou ânimo em fugir da tributação, declarando nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 receita de 3,2 milhões de reais, enquanto que os depósitos bancários atingiram 7,9 milhões; b) houve a deliberada intenção de alteração dos saldos da conta Caixa retroagindo ao AC 2001, de modo a garantir saldo suficiente, em 2005, para a aquisição da aeronave, comprovado cabalmente em documento (fluxo de caixa) apreendido na Operação Persona, onde WALDOMIRO ALVES ROSA faz a observação de que "Não tem caixa para compra" (referindo-se a aeronave aerocomander, em 04/2005) e o submete à análise e crítica de ERNÂNI BERTINO MACIEL c) ato contínuo foi deflagrado seqüência de retificações das DIPJ, alterando os saldos de caixa; d) informações sobre a Receita Bruta e a movimentação financeira, disponíveis no banco de dados da RFB, evidenciam, nos AC 2006 e 2007, a transferência de receitas e despesas, de responsabilidade da FAZENDA RIBEIRÃO, para a escrituração contábil da MARNANGLO, que não tem por objeto social a atividade de hotelaria, e) a ação conjunta e intencional da referida transferência teve o intuito de reduzir a tributação da FAZENDA RIBEIRÃO e, conseqüentemente, evitar a sua exclusão do SIMPLES, que tinha, como limite de Receita Bruta, o valor de 2,4 milhões de reais. f) quanto aos contratos de mútuo é inegável que houve transferência de recursos da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, conforme se verifica nos extratos bancários, todavia, como poderia a FAZENDA RIBEIRÃO assinar, em 15/01/2007, contrato de mútuo, no valor de um milhão de reais, que justificasse o depósito do referido valor, se, no AC de 2007, informou, na DIPJ do ano-calendário 2007, Receita Bruta de R$ 82.652,87. g) as razões para que se considere que houve simulação nos contratos de mútuo são as seguintes: Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 28 27 ‘As cópias simples apresentadas, dos referidos contratos não foram registradas em Cartório e não tinham firma reconhecidas; Análise dos depósitos e dos contratos comprovaram que houve SIMULAÇÃO, pois, todos os supostos contratos foram assinados após as transferências dos depósitos, ou seja, os contratos contemplavam depósitos futuros com a precisão de centavos; WALDOMIRO ALVES ROSA é o procurador da MARNANGLO para representar a empresa perante as demandas referentes ao MPF autorizado, relativa a esta fiscalização; WALDOMIRO ALVES ROSA assinou os supostos contratos de mútuo, como procurador da MARNANGLO; WALDOMIRO ALVES ROSA é sócio (10,0%) da FAZENDA RIBEIRÃO, porém quem assinou os supostos contratos de mútuos foi o procurador da FAZENDA RIBEIRÃO, MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA, CPF 613.407.74704; O suposto contrato de mútuo entre a MARNANGLO e a BARRA DO PIRAÍ foi assinado, pelo denominado também procurador da MARNANGLO: MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA e pelo sócio da BARRA DO PIRAÍ: WALDOMIRO ALVES ROSA; Em outras palavras, ERNÂNI BERTINO MACIEL, o proprietário de fato das empresas MARNANGLO, FAZENDA RIBEIRÃO e BARRA DO PIRAÍ, através de seus procuradores WALDOMIRO ALVES ROSA (como sócio da BARRA DO PIRAÍ, BA FAZENDA RIBEIRÃO e procurador da MARNANGLO) e de MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA (procurador da FAZENDA RIBEIRÃO e da MARNANGLO), tenta provar através de informações de suas próprias empresas, que houve a transferência de recursos por conta de contratos de mútuos, entre suas empresas. Além disso, como pode a FAZENDA RIBEIRÃO viabilizar empréstimo de R$ 438,8 mil no AC 2007, se a receita bruta declarada atingiu R$ 82,6 mil??? Portanto, os contratos de mútuos, as transferências bancárias e a escrituração não comprovam que a origem dos recursos decorreram dos supostos empréstimo, caracterizando SIMULAÇÃO. h) foi comprovado que a MARNANGLO recebeu cerca de R$ 1,0 milhão (de 28/07/2006 a 13/02/2007) da interposta empresa BRASTEC (empresa INAPTA com efeitos desde 14/02/2005), desvendada na OPERAÇÃO PERSONA, a serviço do grupo K/E, comandado por CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL, cujo recurso foi justificado como patrocínio do RALLY AÉREO CAIPIRA. Este aporte de recursos teve a finalidade de financiar OBRAS, no imóvel rural onde estão localizadas as instalações da FAZENDA RIBEIRÃO, no município de Barra do Piraí/RJ, de propriedade da MARNANGLO (a FAZENDA RIBEIRÃO paga aluguel para MARNANGLO, pela utilização das instalações hoteleiras). 1.11.94. Conclui a Fiscalização que: Descumprida a obrigação principal pelo não pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, mediante artifício doloso de utilizar a conta corrente da MARNANGLO junto aos bancos BRADESCO, ITAU e UNIBANCO (anos 2005, 2006 e 2007) e de, sistematicamente, intencionalmente e reiteradamente, omitir, ao Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 29 28 conhecimento da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, os valores apurados de tributos a pagar, no intuito retardar c conhecimento da ocorrência do fato gerador, incorreu na imposição da penalidade qualificada. 1.11.95. Após discorrer sobre o direito aplicável e enquadrar os fatos na multa qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/96, ressalta a Fiscalização: 11.60.17 Para fugir da tributação e conseqüente exclusão do SIMPLES, (cuja receita bruta estava limitada a R$ 2.400.000,00 por ano) a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA, repassou suas receitas e as despesas referentes a exploração do hotel para a MARNANGLO. Desta forma, a FAZENDA RIBEIRÃO que tinha o nome ligado a ERNÂNI BERTINO MACIEL ficou blindada, perante o Fisco, o mesmo acontecendo com o imóvel rural e as instalações hoteleiras que foram adquiridas pela OLINDA (enquanto ERNÂNI BERTINO MACIEL era sócio) e que fc ai i (sic) transferidas para MARNANGLO (sendo o sócio majoritário a OLINDA). Todas as mutações patrimoniais, societárias e geográficas tiveram o objetivo de manter distância das conseqüências tributárias e penais, ficando cabalmente caracterizado o dolo.’ Anexos 1.12. Integram o TVF, quatro planilhas que agrupam os depósitos bancários em: Planilha 1 – Depósitos cuja origem não foi comprovada Planilha 2 – Depósitos associados à atividade de hospedagem Planilha 3 – Depósitos associados a supostos contratos de mútuos Planilha 4 – Depósitos referentes a serviços prestados a BRASTEC (RALLY AÉREO) Outros Fatos do Processo 1.13. Às fls. 3925/3950, foram juntados outros documentos com as seguintes naturezas: Da Impugnação Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 30 29 1.14. Às fls. 3981/4005, a Empresa impugnou o lançamento. Alega em síntese que: 1.14.1. a ciência dos Autos de Infração ocorreu em janeiro de 2012, para fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de 2005 a dezembro de 2007, portanto, com a inclusão indevida de períodos cujos créditos tributários estavam atingidos pela decadência; 1.14.2. o IRPJ e a CSLL são apurados em bases correntes, com fatos geradores mensais ou trimestrais, e, portanto, estão sujeitos ao lançamento por homologação,. 1.14.3. dessa forma, o prazo decadencial de cinco anos é contado da ocorrência do fato gerador; 1.14.4. o prazo de cinco anos foi estendido à contribuições sociais, nos ´termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF; 1.14.5. portanto, os créditos tributários de que tratam os Autos de Infração, quais sejam, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estão decaídos por força do artigo 150, do CTN, não cabendo a aplicação da regra geral prevista o artigo 173, I , do CTN; 1.14.6. a qualificação da multa de ofício, em lançamento fundamentado em presunção legal, e por infrações ordinárias, sem provas da ocorrência do evidente intuito de fraude, é improcedente, descabida e não exclui a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4.° do Artigo 150 do CTN,; 1.14.7. há erro na identificação do sujeito passivo, pois,caso se considere que são verídicas as afirmações de que a Fazenda Ribeirão transferiu receitas para a Marnanglo, o lançamento deveria ter sido feito contra aquele contribuinte e não exigir tributo que sabidamente não era devido pela Marnanglo. 1.14.8. a ação fiscal teve início em 03/03/2010 e foi concluída, em 06/12/2011, conforme consignado no TVF, por outro lado, o processo contém dezenas de referências e conclusões que estão fundamentadas em documentos e mídias cuja autorização para o procedimento de fiscalização restou formalizado em 02/12/2012; 1.14.9. conclui-se, portanto, que a análise de toda a documentação ocorreu entre os dias 02 e 05 de dezembro de 2005 (3 e 4 caíram no sábado e domingo), ou antes da autorização judicial. 1.14.10. todos os depósitos e créditos bancários estão registrados nas contas das disponibilidades da empresa (Caixa e Bancos), estão devidamente identificadas e tiveram como contrapartida não somente a conta da Receita Bruta, como entendeu a Fiscalização; 1.14.11. os créditos lançados nos extratos bancários decorrem das operações da empresa e também de operações financeiras, tais como Empréstimos, Descontos de Títulos de Crédito (Duplicatas, Cheques, Notas Promissórias, etc), Mútuo com outras Pessoas Jurídicas e outras; 1.14.12. as contrapartidas dos créditos foram realizadas nas contas representativas dos Créditos a Receber, Clientes, Empréstimos e Financiamentos Bancários, Títulos Descontados, Empréstimos de Outras Pessoas Jurídicas, Mútuos, Receitas Diferidas (nos casos de reservas e recebimento antecipado de diárias); Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 31 30 1.14.13. a simples comparação da Receita Bruta com a movimentação financeira, sem a devida análise das origens dos recursos (outras contrapartidas), nada representa; 1.14.14. qualquer contribuinte Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, por mais simples que seja, apresenta movimentação financeira superior às receitas porque em suas contas bancárias são creditados, além da receitas, valores relativos a empréstimos, descontos de títulos e duplicatas, reembolso de despesas, recebimentos de créditos decorrente de receitas de exercícios anteriores, devolução de valores emprestados, etc. 1.14.15. as operações de mútuo, devidamente identificadas nos extratos bancários, realizadas de fato e registradas na contabilidade da empresa nas contas representativas de Mútuo e Empréstimos não foram consideradas pela simples falta de registro em cartório dos contratos de mútuo e pela comparação do valor mutuado com a receita do mutuante; 1.14.16. a desconsideração do Mútuo não está suportada por análise técnica da capacidade financeira do Mutuante (Disponibilidades Financeiras, Lucros Acumulados, Potencial e Efetividade de repasses de Recursos tomados de terceiros, etc), além de contrariar a prova da efetividade da operação que está identificada no histórico dos lançamentos nos extratos bancários, fato que pode ser comprovado a qualquer momento e também por diligência específica junto ao mutuante, que o impugnante requerer nesta impugnação; 1.14.17. a Fiscalização não investigou a Fazenda Ribeirão, simplesmente negou a existência dos fatos reais que estão devidamente comprovados e desconsiderou os mútuos, tributando-os como receitas omitidas; 1.14.18. as operações de desconto comercial e de desconto de títulos de crédito identificadas nos extratos bancários como operações de crédito foram indevidamente inseridas na Planilha 1 Depósitos cuja origem não foi comprovada (sequencias: 666, 667, 678,683, 723,726, 775, 776, 836, 863, 887, 888, 916, 917, 937, 938, 973, 986, 990, 1015, 1021, 1066, 1075, 1083, 1089, 1093, 1113, 1154, 1253, 1259, 1272, 1287, 1359, 1360 – folhas 3888 a 3902) e na Planilha 2 — Depósitos associados a atividade de hospedagem (sequências: 182,183, 189, 226, 230, 231,257, 305, 306, 326, . 43, 373, 374, 382, 397, 400, 406, 456, 490, 520, 544. Folhas 3903 a 3913); 1.14.19. os depósitos referentes aos serviços prestados à Brastec (Rally Aéreo) foram registrados como receitas, todavia, embora o Auditor não as tenha aceito como oriunda da prestação de serviços de hospedagem, e, também, a forma como foram contabilizadas e tributadas, incluiu-as na apuração do Lucro Arbitrado, com fundamento na presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96, o que vale dizer que os créditos não são receitas, mas devem ser tributados como receita presumida; 1.14.20. apesar de bastante simplificada a contabilidade da empresa levanta o Balanço Patrimonial e apura o Demonstrativo de Resultado registra detalhadamente toda a movimentação financeira em uma conta única de Caixa e Bancos, fato que não desqualifica a escrita contábil como reiteradamente decidido pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, além do mais toda a movimentação financeira pode ser comprovada a qualquer momento e por diligência específica que o impugnante requerer nesta impugnação; Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 32 31 1.14.21. não há a possibilidade de arbitramento do lucro, uma vez que a escrituração contábil está de acordo com o previsto no art. 251 e parágrafo único do RIR/99 e faz prova a favor do contribuinte como determina o artigo 26 do Decreto 7.574/2011; 1.14.22. a escrituração do livro caixa registra toda a movimentação em dinheiro e das contas bancárias da empresa, todos os lançamentos nos extratos bancários estão correspondidos no Livro Caixa; 1.14.23. por se tratar de conta única CAIXA o saldo apurado em cada dia representa o somatório dos saldos disponíveis em dinheiro, dos cheques a depositar e os aldos de todas as contas bancárias mantidas no Bradesco, Itaú e Unibanco, fato que não desqualifica a escrita contábil como reiteradamente decidido pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, além do mais toda a movimentação financeira pode ser comprovada a qualquer momento e por diligência específica que o impugnante requerer nesta impugnação; 1.14.24. a ocorrência de erro eventual também não é razão para a desclassificação da escrita e arbitramento do lucro (transcreve ementa no Acórdão 10192.182/98); 1.14.25. se ocorreu o aumento indevido do saldo de caixa em 2001, no montante de RS 200.000,00, esse valor deve ser desconsiderado no fluxo de caixa de modo a apurar a ocorrência de saldo credor nos períodos posteriores. 1.14.26. cabe ao fisco a prova inequívoca de que toda a escrituração é imprestável. 1.14.27. a ocorrência do saldo credor implica a tributação prevista no artigo 281 do RIR/99 e não é fato suficiente para desclassificar toda a escrita contábil dos períodos subsequentes. 1.14.28. tal prática implicaria condenar o contribuinte eternamente ao Lucro Arbitrado. 1.14.29. os lançamentos em 2005 não consideraram os efeitos dos ajustes dos RS 200.000,00 no saldo de Caixa e são posteriores à aquisição da aeronave em maio de 2005; 1.14.30. nada foi exigido pela suposta ocorrência além da utilização do fato para tentar justificar a continuidade arbitramento do Lucro para os períodos posteriores; 1.14.31. além do Ajuste de R$ 200.000,00 cujo efeito fiscal não foi investigado pelo Auditor Fiscal (saldos credores posteriores) e dos erros sanáveis no ano de 2006, também o arbitramento do Lucro do Ano de 2007 não apresenta nenhum fundamento técnico ou legal para a sua aplicação, restando apenas a infundada tentativa de condenar o contribuinte eternamente ao Lucro Arbitrado pela suposta ocorrência do ajuste de 2005. 1.14.32, sendo absurda a tentativa de desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento dos lucros, deve-se apurar os resultados tributáveis, nos termos do artigos 288 e 287, §2º, ambos do RIR/99. 1.14.33. o IRPJ e a CSLL, apurados nas Declarações do IRPJ, não foram compensados quando da apuração dos tributos lançados, assim como as contribuições do PIS e da COFINS, conforme demonstração abaixo: Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 33 32 1.14.34 como restou demonstrado, a tentativa para a qualificação da multa não encontra base técnica e legal, 1.14.35. a Fiscalização, apoiando-se na Operação Persona e utilizando-se de dados estatísticos superficiais, não investigou, desconsiderou sem base legal a escrita fiscal, desconsiderou mútuos efetivamente realizados, tributou receitas do Rally devidamente declaradas e tributadas, além de não compensar no Auto de Infração os Impostos e contribuições declarados pela empresa. 1.14.36. observa-se a tentativa de penalizar a Marnanglo por fatos ocorridos com terceiros, ligados ou não à empresa, com o arbitramento do lucro e a aplicação simultânea da multa qualificada. 1.14.37. quanto à presunção de Omissão de Receitas cabe reportarmos à Súmula n.° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes de 2006 que assim dispõe: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." consagrando o entendimento, daquele colegiado, sobre as condições legais para a qualificação da multa (transcreve ementas julgados) 1.14.38. requer a realização de diligência para confirmação de suas afirmações através do exame de seus registros contábeis, evitando assim a juntada dos livros nesta impugnação, assim como o exame dos livros e contas dos Mutuantes com fundamento no artigo 63 do Decreto n.° 7.574/2011. 1.15.Do exposto, requer o cancelamento dos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda e, o arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal e de arrolamento de bens; 1.15.1. Requer ainda, a ciência da data de realização do julgamento deste processo, bem como a possibilidade de sua participação direta no julgamento, com a entrega de memoriais aos julgadores e a sustentação oral da impugnação. Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 34 33 Do Despacho da DRJ Intempestividade da Impugnação e da Manifestação de Inconformidade. 1.16. Impugnado os Autos de Infração, ou autos foram enviados à DRJ/SÃO PAULO/SP1 e distribuídos à 3º Turma, para julgamento. 1.16.1. Todavia, a análise preliminar da peça impugnatória, em face dos fatos relatados pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento fiscal, nos documentos “Termo de Informação Fiscal –Arrolamento de Bens e Direitos” e “Termo de Informação Fiscal – Auto de Infração”, às fls. 3952/3981, levou o então e atual Relator do processo a concluir pela intempestividade da impugnação, nos termos do Despacho nº 9 –3ª Turma da DRJ/SP1, de 29/062012, conforme fls. 4061/4063. 1.16.2. Cientificado do referido despacho, o Contribuinte argüiu a tempestividade da impugnação, apresentando suas razões de fato e de direito no documento “Manifestação de Inconformidade”, às fls. 4079/4085. Alega em síntese que: 1.16.3. o Sr. Waldomiro, não tendo mais poderes para representar a MARNANGLO, não poderia tomar ciência, como de fato não tomou, de qualquer documento a ela endereçado; 1.16.4. o estatuto da OAB e o artigo 45 do CPC não são aplicáveis, uma vez que o Sr. Waldomiro não é advogado; 1.16.5. refuta-se a conclusão contida no item 13, do Despacho da DRJ, de que o Sr. Waldomiro teria o objetivo de retardar a ciência dos Autos de Infração; 1.16.6. a sócia Marta Maciel Fernandes compareceu em 18/01/2012 para ter vista dos Autos em função de ter tomado ciência do Processo na página da Receita Federal do Brasil, no Comprot, tendo a impugnação sido apresentada tempestivamente em 17/02/2012; 1.16.7. não obstante as considerações do julgador e as conclusões da Autoridade lançadora, obviamente equivocadas, a Autoridade lançadora fez publicar Edital, publicado no DOU de 27/01/2012; 1.16.8. a intempestividade da impugnação foi fundamentada nos artigos 5º, parágrafo único, 14 e 15, do Decreto 70.235/72, mas tal conclusão é totalmente improcedente, visto que a Agente dos Correios não é autorizada a receber correspondência e a alegação da mesma de que o Sr. Waldomiro devolveu a correspondência é absolutamente inverídica, 1.16.9. somente pode ser devolvido aquilo que foi recebido, o que não ocorreu; 1.16.10. o Sr. Waldomiro não recebeu a correspondência 1.16.11. (discorre sobre os institutos da citação e da intimação e transcreve o art. 23, II, § 2º, I, do Decreto 70.235/72); 1.16.12. não há como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, demonstrar que não recebeu a correspondência em determinada data; 1.16.13. (transcreve a Súmula nº 9 do CARF); Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 35 34 1.16.14. a alegação da Agente dos Correios é absolutamente inverídica, posto que as correspondências endereçadas à MARNANGLO são sempre retiradas na caixa postal da agência dos Correios, não sendo, entregues pessoalmente; 1.16.15. no caso de AR, é depositado na caixa postal aviso de que consta correspondência com AR a ser retirada; 1.16.16. o Sr. Waldomiro não tomou conhecimento de que tal AR estava na agência dos Correios, tendo a Agente sido absolutamente imprudente ao assinar o AR, haja vista que não era competente para tanto; 1.16.17. o encargo do evidente equívoco da Agente dos Correios, assinando o recebimento não pode ser transferido para a MARNANGLO; 1.16.18. o Julgador entendeu que a ciência foi efetivada por via postal, afastando a data efetiva da ciência ocorrida em 18/01/2012, data da vista aos autos pela sócia Marta; 1.16.19. obviamente, a Autoridade lançadora tomou conhecimento da vista aos autos naquela data, e, não obstante publicou Edital no dia 27/01/2012; 1.16.20. essa publicação se fez em virtude da reconhecida não entrega do AR, sendo, portanto, descabidas as alegações de devolução do AR pelo Sr. Waldomiro, posto que, se considerado como recebido, não faz sentido a publicação do Edital sob a alegação de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. 1.17. Por todo o exposto, requer seja reformado o Despacho 9 3ª Turma da DRJ/SP1, afastando-se a intempestividade, e julgado o mérito da impugnação." O acórdão recorrido (fls. 4.158 a 4.221) julgou procedente em parte a impugnação, para, preliminarmente, acolher a alegação de decadência do crédito tributário relativo IRPJ e CSLL apurado no 3º trimestre de 2005 e o PIS e COFINS referente aos períodos de julho de 2005 e novembro de 2005, a teor da regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, acolheu os argumentos da Contribuinte para cancelar partes dos débitos que já tinham sido declarados em DCTF ou que foram objeto de parcelamento, por considerar que os créditos tributários já estavam constituídos em data anterior aos lançamentos. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário não ultrapassou o valor de alçada, previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, não houve interposição de recurso de ofício. Em recurso voluntário (fls. 4.245 a 4.308), a Contribuinte, preliminarmente, sustenta a tempestividade da impugnação e, no mérito, reproduz as suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (a) decadência dos tributos lançados, considerada a data dos respectivos fatos geradores (anos-calendário de 2005 e 2006) e a ciência dos lançamentos (ocorrida apenas em janeiro de 2012); (b) ausência de autorização à RFB para obtenção de informações da Operação Persona; (c) improcedência de arbitramento do lucro, considerada a possibilidade de auditoria da apuração da Contribuinte nos anos-calendário de 2005 e de 2006 pelo lucro presumido e de 2007 pelo regime do lucro real; (d) improcedência da presunção de omissão de receita, considerado o fato de serem conhecidas as origens dos valores respectivos; e (e) ilegitimidade da imposição da multa qualificada, ante a ausência de comprovação de intuito de dolo ou fraude pela Contribuinte. Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 36 35 É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do acórdão pelo relator originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Tendo participado do julgamento em questão, observo que, na ocasião, foi disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins de formalização do presente voto, verifico tratar-se de reprodução fiel do quanto foi apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a reconhecer parcialmente a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nestes termos, o voto a seguir é a reprodução do mencionado voto, com mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários. O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. a. Da tempestividade Da leitura do Termo de Informação Fiscal (Fls. 3.957 a 3.968), o auto de infração foi lavrado contra a Contribuinte em 06/12/2011. A RFB encaminhou intimação via postal ao endereço do domicílio tributário do contribuinte (SEDEX – Controle nº SI094218446BR), o qual, segundo constou no sistema de rastreamento dos correios, foi entregue em 09/12/2011 (fls. 3.957). Conforme consta no Aviso de Recebimento, a intimação foi recebida por Adriana Macedo (fls. 3.957), a qual é a responsável pela Agência dos Correios (AGC) Itakamosi, Município de Vassouras/RJ. Em expediente datado de 14/12/2011, a responsável pela AGC, Sra. Adriana Macedo, informou à Fiscalização que: “(...) de boa fé recebi este sedex para a empresa Marnanglo Empreendimentos e Parti. Ltda, dia 09 deste. O Sr Waldomiro Alves Rocha responsável pela correspondência devolveu-me dizendo que não é mais o procurador e que não poderia recebe- las.” Em 09/11/2012, mesmo dia em que consta no AR como data do recebimento da intimação, o Sr. Waldomiro Alves Rosa, que até aquele momento era o responsável por prestar informações na ação fiscal, renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pela Contribuinte. Abre-se aqui um parênteses: a despeito de citada renúncia, supervenientemente, o Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 37 36 Sr. Waldomiro recebeu as intimações do despacho sobre a intempestividade da impugnação e da decisão de mérito proferida pela DRJ (fls. 4.066 e 4.243). Em vistas das informações prestadas pela Sra. Adriana, responsável pelo AGC, a RFB determinou que a intimação dos lançamentos fosse feita por edital em 20/01/2012 (fls. 3.950). Em 17/02/2012, a Contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 3.981 a 4.005). Mediante despacho proferido às fls. 4.061 a 4.063, a DRJ entendeu que a impugnação teria sido intempestiva ao considerar ter sido válida a intimação postal efetuada no dia 09/12/2011. Contra o referido despacho, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4.072 a 4.085) alegando, em síntese, que (i) o Sr. Waldomiro não tinha poderes para receber a referida intimação; (ii) ainda que tivesse poderes, a intimação, por uma falha dos Correios, nunca teria sido entregue a ele; e (iii) mesmo que a intimação tivesse ocorrido, a data da intimação por edital deveria prevalecer. Em que pese o acórdão recorrido manter o entendimento de que a intimação ocorrida no dia 09/12/11 teria sido válida, o Colegiado a quo entendeu que a intimação por edital, neste caso, deveria prevalecer apenas para fins de contagem de prazo para a apresentação da impugnação. Verbis: 2.1. Como a intempestividade da impugnação só veio a ser declarada e, conseqüentemente, comunicada ao Contribuinte, após o processo ter sido encaminhado para julgamento, há que se conhecer da argüição de intempestividade e, sendo o caso, também da impugnação inicialmente apresentada, nos termos do art. 16, §4º, “c”, do Decreto 70.235/72, c/c ADN/COSIT nº 15/96. 2.2. Alega a Impugnante que Waldomiro não tinha poderes para tomar ciência dos Autos de Infração e que, independentemente, desse fato, a correspondência não lhe foi entregue, sendo inverídico o que afirma a Agente dos Correios. 2.3. Alega ainda que a Agente dos Correios não estava autorizada a assinar o AR e receber as correspondências endereçadas à MARNANGLO, tendo ela agido imprudentemente ao proceder da forma como procedeu. 2.4 Sustenta que as correspondências são sempre retiradas na caixa postal da agência dos Correios, não sendo entregues pessoalmente e que, no caso de AR, é depositado na caixa postal aviso de que consta correspondência com AR a ser retirada, não tendo o Sr. Waldomiro tomado conhecimento de que tal AR estava na Agência dos Correios. 2.5. Tendo em vista tais alegações, cabem algumas considerações, sem prejuízo do que já foi consignado no Despacho nº 9 – 3a Turma da DRJ/SP1. 2.6. Em primeiro lugar, é certo que, por parte da RFB, não houve qualquer irregularidade na intimação realizada por via postal, uma vez que o endereço para o qual foi enviada a correspondência é o do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, conforme consta nos cadastros da RFB. 2.7. Por outro lado, as provas que já existiam nos autos e as alegações contraditórias do Contribuinte são mais do que suficientes para atestar que a Marnanglo, empresa autuada, tomou ciência em 09/12/2011. Fl. 4421DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 38 37 2.8. A alegação de que as correspondências eram “sempre” retiradas na Agência dos Correios de certa forma se opõe às reclamações que Waldomiro fez aos Correios, em virtude de outras intimações que a RFB havia feito à Marnanglo e que foram devolvidas, pelos Correios, sob o motivo de mudança de endereço do destinatário. Na Carta, Waldomiro diz que a MARNANGLO não mudou de endereço e exige providências para que aqueles fatos não se tornassem a repetir. Por outro lado, tal alegação corrobora com a conclusão do Auditor Fiscal de que a Agente dos Correios estava autorizada a receber as correspondências para a MARNANGLO. 2.9. Ressalte-se que não é incomum as empresas fazerem acordo com os Correios para que as correspondências destinadas para o endereço em que estão estabelecidas sejam redirecionadas para caixas postais, cabendo a elas, empresas, o dever de verificar, frequentemente, o conteúdo das mesmas. 2.10. Abaixo, encontram-se transcritos a ementa e trechos do voto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/), onde se observa que o procedimento adotado pela Agente dos Correios, qual seja, o de assinar o AR pela MARNANGLO, é mais comum do que se poderia pensar, não podendo tal fato, que decorre de acordo entre a Fiscalizada e terceiro (Correios), invalidar a intimação regularmente feita pela RFB. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 92807/RN - 2005.84.01.0011699 EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO PARA CAIXA POSTAL EM FUNÇÃO DE CONTRATO COM AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRAZO DE RESPOSTA A PARTIR DA DATA FIRMADA NO AVISO DE RECEBIMENTO. – Tendo sido a notificação remetida ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, não há ilegalidade na contagem do prazo para oferecimento de resposta da ação fiscal com base na data do recebimento da intimação pela agência dos Correios com a qual o apelante tinha contrato de manutenção de caixa postal, para onde eram redirecionadas as correspondências remetidas à empresa alvo da fiscalização. – Aplicação do Decreto 70235/72 (art. 23, § 2º, parte inicial do inciso II). – Apelação improvida. Voto: (...) Invocou a recorrente o fato de, costumeiramente, receber as notificações da Fazenda Nacional em sua sede, pessoalmente, através de seu representante legal, enquanto que, na situação ora em debate, a intimação foi direcionada à sua caixa postal e recebida pela gerente dos Correios onde a mesma se localizava. Nesse caso, não se poderia ter como notificada a empresa alvo da fiscalização pelo simples recebimento firmado pela funcionária dos Correios. Fl. 4422DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 39 38 (...) Assim, se houve o redirecionamento da correspondência fiscal à Caixa Postal existente em nome do impetrante junto à agência dos Correios Franqueada São Manoel, tal fato ocorreu sem que a Fazenda Nacional concorresse para tanto. (...) Portanto, o fato de a intimação não ter sido entregue pessoalmente à impetrante decorreu de prática corrente entre a agência de Correios e o assinante da Caixa Postal ali localizada, não havendo como se atribuir à Receita Federal, que sequer conhecia esse procedimento adotado, a responsabilidade pelo decurso do prazo para a apresentação de resposta pelo contribuinte. (...) Nada mais há de se esperar do Fisco. Se a rotina dos Correios era a de redirecionar as correspondências destinadas à (...) para a sua Caixa Postal, conforme acerto realizado entre eles, cabia à impetrante averiguar, com a freqüência necessária, a existência de objetos a ela remetidos, (...) 2.11. Frise-se que referido acórdão foi reformado, por meio de segundo acórdão que deu efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela impetrante, mas apenas para considerar incerto o momento em que a gerente de Correios efetivamente entregara o Auto de infração à empresa, o que implicou alteração do termo inicial do prazo de impugnação, passando ele a ser de 15 dias, contados da data de expedição da notificação (art. 23, § 2º, II, do Decreto 70.235/72), em vez da data de recebimento aposta no AR, como havia sido considerado no acórdão embargado. 2.12. No tocante à carta de renúncia ao mandato que Waldomiro enviou à RFB, a questão já foi tratada no Despacho nº 93ª Turma da DRJ/SP1, todavia, é bom que se diga que na intimação, por via postal, não há a exigência de que a pessoa que a recebe seja o representante legal da autuada ou seu mandatário, bastando que ela seja preposto, ou mesmo, como ocorre em algumas situações, que ela apenas se encontre no domicílio eleito pelo sujeito passivo, como se dá quando o recebimento é feito por porteiro de edifício condominial. É assim que vem se orientando a jurisprudência dos tribunais. 2.13. Note-se ainda que Waldomiro sempre atuou como preposto da Autuada, pois, conforme restou comprovado nos autos, Waldomiro, enquanto sócio formal da Fazenda Ribeirão, empresa que tem o mesmo domicílio tributário da Marnanglo, jamais deixou de receber ordens de Ernani Bertino Maciel, que, na realidade, era quem decidia pelas duas empresas. 2.14. Como bem observou a Fiscalização, a carta de renúncia enviada por Waldomiro e postada na mesma data em que a Agente dos Correios assinou o AR, é a prova cabal de que, em 09/12/2011, a MARNANGLO tomou ciência dos Autos de Infração, fato que, aliás, acabou por ser confirmado pela Agente dos Correios, quando em correspondência enviada à RFB, afirma, expressamente, que Waldomiro devolveu a documentação, sob alegação de que não era mais o procurador da MARNANGLO. 2.15. Conclui-se, portanto, que, sob o aspecto do aperfeiçoamento do ato de lançamento, não há como afastar a data, de 09/12/2011, como sendo a da ciência dos Fl. 4423DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 40 39 Autos de Infração, o que, alíás, já se havia concluído no Despacho nº 93ª Turma da DRJ/SP1. 2.16. Contudo, apesar do ora exposto, e, melhor analisando a questão sob o aspecto processual, é forçoso reconhecer que as intimações que se sucederam, quais sejam, a pessoal, realizada pela Agência da Receita Federal do Brasil em de Barra do Piraí/RJ, e a por edital, com publicação no Diário Oficial da União, produziram o efeito de alterar o termo inicial da contagem do prazo de impugnação. 2.17. Assim, tendo em vista que a intimação pessoal foi realizada, em 18/01/2012, há que se considerar tempestiva a impugnação apresentada, em 17/02/2012, e dela deve-se conhecer, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72.” Considerando-se os fatos de que não há prova efetiva de que a agente dos Correios efetuou a entrega dos lançamentos ao Sr. Waldomiro e de que a própria RFB reconheceu o insucesso da intimação postal mediante a realização da intimação editalícia, reconhece-se a tempestividade da impugnação apresentada e a conseqüente regularidade do processo administrativo. b. Da decadência Conforme se depreende do trecho acima transcrito, apesar de ter reconhecido que a data da intimação por edital seria o marco inicial para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, o acórdão recorrido considerou válida a intimação da Contribuinte via postal relativa aos lançamentos para fins de decadência. Nesses termos, considerou-se 09.12.2011 o termo ad quem do prazo decadencial. Confira-se: “2.36. A ciência, por via postal, ocorrida em 09/12/2011, foi considerada válida, razão pela qual, para efeitos de contagem do prazo decadencial, essa é a data da constituição do crédito.” (grifei) Com a devida vênia à proposta do acórdão recorrido, o Decreto n. 70.235/1972 não diferencia os efeitos da intimação dos lançamentos de acordo com a respectiva modalidade ou circunstâncias em que realizada. Apenas a intimação válida dos lançamentos inicia a contagem do prazo para a apresentação de impugnação e, concomitantemente, interrompe o prazo de contagem da decadência. Ou a intimação é válida ou a intimação não é válida, para todos e quaisquer fins. Note-se, nesse sentido, que o art. 23 do Decreto n. 70.235/1972 prevê a intimação editalícia apenas para as hipóteses em que não houver sucesso nas demais modalidades de intimação (pessoal, postal ou eletrônica) Admitida como válida a intimação editalícia em janeiro de 2012, é essa que deverá determinar a interrupção do prazo decadencial dos lançamentos. Considerada a inexistência de comprovação pela Contribuinte de pagamento antecipado e a acusação de fraude e simulação, aplica-se ao caso a regra de decadência prescrita no art. 173, I do CTN, razão pela qual se impõe o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006. c. Da utilização de informações da Operação Persona Fl. 4424DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 41 40 Aduz a Contribuinte que a Fiscalização não possuía autorização para utilizar informações da investigação denominada Operação Persona a ela relacionadas. Segundo a Contribuinte, a RFB detinha apenas autorização para fiscalizar o Sr. Ernani Bertino Maciel, pessoa esta que não se confunde com a Contribuinte. O acórdão a quo negou pedido de nulidade do lançamento, pois entendeu que a Fiscalização detinha autorização para se utilizar das provas levantadas na Operação Persona. Verbis: “2.48. Inicialmente cabe esclarecer que a autorização judicial deu-se em 25/11/2011, conforme fls. 3.700/3702, sendo que o pedido formulado pela RFB teve o fim específico de instruir o procedimento fiscal contra a Marnanglo. Antes disso, a RFB já havia obtido autorização para utilizar documentos apreendidos na Operação Persona e havia lavrado outros Autos de Infração, inclusive de IRPF contra Ernani Bertino Maciel, apontado pela Fiscalização como quem verdadeiramente decidia pela Marnanglo. 2.49. O Ofício 5038/201157LBB, da 4ª Vara Federal Criminal1ª Subseção Judiciária de São Paulo, às fls. 3.700/3.702, não deixa dúvidas quanto à possibilidade e legalidade da utilização das provas colhidas no processo criminal para instruir processo administrativo, desde que preservado o sigilo dos dados. 2.50. Ademais, deve-se frisar que os documentos obtidos, no âmbito da Operação Persona, são provas pré-constituídas e de conhecimento da Marnanglo, visto que foram apreendidos na residência de Waldomiro Alves Rosa, procurador da Marnanglo e sócio formal da Fazenda Ribeirão.” Da análise do despacho proferido pelo MM Juiz Federal da 4ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, às fls. 3.701, verifica-se que há autorização específica para a utilização das provas apuradas naquele processo para fins de instrução de ação de fiscalização da RFB. Confira-se: “Some-se que o pedido é próprio e delimitado, com o fim específico de instruir procedimento de fiscalização do contribuinte MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 04.870.142/0001- 60), bem como processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas emprestadas em relação a fatos direta ou indiretamente relacionados com os fatos apurados nesse procedimento criminal, entendo cabível a autorização de uso desses dados sigilosos devendo ser mantido o sigilo em relação a terceiros.” (grifei) Portanto, os argumentos da Contribuinte de que a (i) a fiscalização não detinha autorização para utilizar as provas apuradas na ação criminal; e (ii) que a autorização restringia-se à pessoa do Sr. Ernani Bertino Maciel não merecem prosperar. Rejeita-se, pois, a argüição de nulidade dos lançamentos. d. Do arbitramento de lucros Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de apuração dos tributos lançados sob o regime de arbitramento, previsto no art. 50, II do RIR/99, o qual dispõe que: Fl. 4425DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 42 41 “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros e ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;” Da leitura do referido artigo depreende-se que é fundamental que, para a aplicação da sistemática do lucro arbitrado, reste demonstrado que os vícios, erros ou deficiências tornaram a escrituração contábil imprestável para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real ou presumido apurado pelo contribuinte. A posição uníssona dessa Corte é no sentido de que a aplicação o arbitramento do lucro é medida excepcional, extrema, ou seja, se faz necessário que a autoridade fiscal percorra todos os caminhos disponíveis para tentar compor o lucro real com as informações contábeis apresentadas. Depois de exauridas todas as possibilidades, sem sucesso, aplica-se, então, o arbitramento. Verbis: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS Anos-calendários: 2005 e 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. NÃO CONTABILIZAÇÃO PARCIAL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. PRESTABILIDADE DOS LIVROS FISCAIS. O arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do lucro real. A simples constatação de contas correntes bancárias não contabilizadas não se constitui, por si só, em motivo bastante e suficiente à desclassificação da escrita e ao consequente arbitramento do lucro. (...)” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em 06/03/2013. Relator Benedicto Celso Benício Júnior) No mesmo sentido: “(...) ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA DE CUSTOS. Quando as irregularidades apuradas pela autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os valores apurados devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é uma medida extrema que se justifica somente quando impraticável o aproveitamento da escrita.” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em 07/11/2012. Relator Maurício Pereira Faro) No mesmo sentido: Fl. 4426DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 43 42 “IRPJ - FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado, senão o regime pelo qual a empresa optou.” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª. Turma Especial. Julgado em 07/11/2012. Relatora Meigan Sack Rodrigues) A questão a ser analisada, portanto, é saber se os apontamentos efetuados pela Fiscalização permitem considerar, de fato, a escrita comercial imprestável e, portanto, passível da aplicação da sistemática do lucro arbitrado. Para o período de 2006, em que a Contribuinte adotou o regime do Lucro Presumido, há de se avaliar se o livro caixa apresentado à Fiscalização continha inconsistências que implicariam na impossibilidade de verificar a movimentação financeira da empresa. Dispunha o art. 40 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 93/97 que o IRPJ seria exigido pelo lucro arbitrado quando “o contribuinte, não obrigado a tributação do lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária”. Portanto, para o ano de 2006, em que a Contribuinte adotou o lucro presumido, o Livro Caixa poderia suprir a falta da escrituração comercial convencional, desde que toda a movimentação financeira fosse escriturada. O acórdão recorrido apontou que os seguintes vícios no Livro Caixa da Contribuinte ensejaram o arbitramento do lucro. Confira-se (fls. 4.205 e 4.206): “2.66. Resumidamente, os vícios que acabaram por determinar o regime de tributação pelo lucro arbitrado foram os seguintes: a) a escrituração dos Livros Caixa dos anos-calendário 2005 e 2006 não possui sistemática de registros que demonstre efetivamente a movimentação financeira e bancária, bem como os saldos individualizados correspondentes à Conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco. b) a fim de prover a Conta Caixa de saldo suficiente para a compra de uma aeronave, em 11/04/2005, no valor de R$ 200.000,00, a Fiscalizada alterou, dolosamente, no final do ano de 2006, o saldo existente daquela conta no ano-calendário 2001 e sucessivamente nos AC 2002, 2003, 2004, causando significativa influência no saldo inicial de 2005 (zero para 406.937,27), com repercussão nos saldos do anos-calendário 2006 e 2007, devendo ser ressaltado que ela havia se declarado inativa nas DIPJ originais dos anos-calendário 2001 a 2004. Fl. 4427DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 44 43 c) os saldos de Caixa e Bancos, constantes das últimas DIPJ retificadoras, apresentam divergências significativas com os registrados nos livros Caixa (2005/2006) e Razão (2007). d) o documento SP28IT3060 (“Fluxo de Caixa” da MARNANGLO), apreendido na residência de Waldomiro Alves Rosa (Operação Persona) comprova a insuficiência de saldo de caixa para a compra da aeronave e revela que o comando da MARNANGLO era exercido por Ernani Bertino Maciel; e) o pagamento da aeronave foi registrado na Conta Caixa, como tendo sido feito em dinheiro, fato que não foi comprovado pelo Contribuinte, que se restringiu a apresentar o Certificado de Aeronavegabilidade e recibo de compra, no valor de R$ 200.000,00, por outro lado, a Bauruense Tecnologia e Serviços LTDA., vendedora da aeronave, também não comprovou o recebimento, tendo ainda alegado impossibilidade de atender à intimação, em razão do decurso do prazo prescricional e inutilização da documentação contábil; f) no ano-calendário de 2006, há divergência entre valores escriturados no Livro Caixa e os dos extratos bancários, tais como: - depósitos bancários de valores significativos não registrados no Livro Caixa, sendo que alguns deles referem-se ao suposto contrato de mútuo com a Fazenda Ribeirão; - créditos bancários que foram registrados como saídas ao invés de entradas; - créditos bancários registrados com valores diferentes no livro Caixa; g) a alteração dos saldos de caixa dos AC 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 também comprometeu a escrituração dos livros Razão e Diário do AC 2007.” Aduz a Contribuinte que não haveria elementos para o arbitramento do lucro, pois não havia necessidade de que as contas bancárias fossem identificadas de forma individualizada no livro caixa e as retificações das DIPJs deveriam ser aceitas, pois substituem, para todos os efeitos, as declarações originais. Em que pesem as razões aduzidas pela Contribuinte, as constatações arroladas pela Fiscalização e, reproduzidas pelo acórdão recorrido, são suficientes para considerar que o Livro Caixa padecia de severas inconsistências, justificando o arbitramento do lucro do período. Às fls. 3839, a Fiscalização aponta diversas situações em que o livro caixa não reproduz os valores constantes nos extratos bancários ou aponta como saída de valores que, na realidade, referiam-se a entradas. Cite-se, por exemplo, outra inconsistência na escrituração do livro caixa, citada pelo acórdão recorrido, verbis: “(...) na data de 07/11/2006, “a fiscalizada afirma (fl. 1156) que, por meio do cheque nº 15, no valor de R$ 45.000,00, do Branco Bradesco, efetuou pagamento de mútuo à Fazenda Ribeirão e que o registro contábil encontra-se na página 36 do livro caixa. Fl. 4428DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 45 44 2.98. Todavia, o que o livro Caixa mostra, à fl. 1.216, são dois lançamentos, de R$ 45.000,00, que se anulam, pois um deles está registrado como entrada e, o outro, como saída, conforme demonstrado no quadro abaixo: ” Em relação ao período de 2007, em que a Contribuinte optou pelo regime do lucro real, a par (a) dos vícios relativos à apuração do saldo inicial do caixa do respectivo ano e (b) de os livros fiscais terem sido confeccionados e entregues à Fiscalização em períodos superiores a 100 dias contados da respectiva intimação,o arbitramento do lucro se justifica também pelo fato de as receitas da Contribuinte (e boa parte de suas respectivas despesas) sequer estarem atreladas ao desenvolvimento de sua atividade fim de assessoria e consultoria, o que torna controversos os lançamentos contábeis respectivos. Nesse ponto, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido, verbis: 2.67. Afirma a Fiscalização que, em face dos vícios indicados no Termo de Constatação e das respostas dadas pelo Contribuinte a seus questionamentos, ele foi intimado a reapresentar os Livros Caixa dos AC 2005 e 2006 e os livros Razão e Diário do AC 2007, porém, não trouxe novos esclarecimentos ou comprovações com base em documentação hábil e idônea. 2.68. Além disso, a Fiscalização frisa com veemência, e, em diversas situações ao longo de seu relato, que quem decidia pelas empresas Marnanglo Empreendimentos e Participações Ltda. e a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda., era Ernani Bertino Maciel, que também comandava as empresas Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda. e Brastec Tecnologia e Informática Ltda., as quais deram causa a créditos que compõem o presente lançamento. 2.69. De fato, a análise do que consta nos autos leva à conclusão de que a escrituração da Marnanglo não reproduz com fidelidade os fatos geradores dos tributos lançados, não apenas pelos vícios pontuais apontados, mas pelo fato de que as receitas oriundas da prestação de serviços em hotelaria eram atribuídas, ora à Marnanglo ora à Fazenda Ribeirão, segundo os interesses de Ernani Bertino Maciel. 2.70. A Impugnante não explica, em momento algum, os motivos que a levaram a desviar-se de seu objeto social e passar a prestar serviços de hotelaria, emitindo notas fiscais, por meio de seu único estabelecimento, que, à época dos fatos geradores, situava-se no município de Santana do Parnaíba/SP, enquanto quem estava habilitada a prestar os serviços e, portanto, a emitir os documentos fiscais, se não houvesse intromissão em sua atividade, era a Fazenda Ribeirão, que, embora não tenha deixado de fazê-lo, não o fez com exclusividade, conforme mostram os dados trazidos pela Fiscalização. 2.71. Note-se que o terreno e as instalações hoteleiras pertenciam à MARNANGLO, que no entanto firmara, ao menos formalmente, contrato de aluguel com a FAZENDA RIBEIRÃO, a fim de que esta explorasse, comercialmente, a atividade de hotelaria. Fl. 4429DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 46 45 2.72. Vide, abaixo, algumas cláusulas do referido contrato, no qual Waldomiro Alves Rosa, formalmente sócio da Fazenda Ribeirão, assina pela Marnanglo como mandatário desta: (...) 2.73. Como se vê, a prestação de serviços de hotelaria, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, era realizada num único espaço físico, sendo que, formalmente, havia duas empresas, ambas sob o comando de Ernani Bertino Maciel, explorando a atividade e, no caso da MARNANGLO, irregularmente, já que no período 2005 a 2007, ela sequer havia aberto filial e seu objeto social era outro. De acordo com os registros disponíveis no banco de dados da RFB (fls. 3628), a abertura do estabelecimento filial, no município de Barra do Piraí/RJ, ocorreu, em 16/09/2008, depois, portanto, da ocorrência dos fatos geradores de que trata o processo. 2.74. Pelo que vem sendo exposto, fica claro que as afirmações feitas pela Fiscalização acerca das transferências de recursos de uma empresa para outra, inclusive a desconsideração dos contratos de mútuo e da natureza de receitas que supostamente teriam origem no patrocínio do Rally Aéreo, sem excluir a transferências de despesas, não podem ser afastadas. 2.75. Não há, portanto, como desconsiderar o fato de que a contabilidade da Marnanglo não é merecedora de fé, a ponto de desclassificá-la, e, por via de conseqüência, arbitrar o lucro com base na receita conhecida, após análise individual dos depósitos bancários. 2.76. Às fls. 3801/3.813, a análise da situação econômica e financeira das empresas Marnanglo e Fazenda Ribeirão (item 6 do TVF), lastreada nos depósitos bancários e em dados das declarações enviadas à RFB, referentes aos anos- calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, demonstra que tanto a receita bruta quanto a movimentação financeira tiveram variações inversas, quando se comparam os dados de uma empresa com os da outra. 2.77. A receita bruta e a movimentação financeira da MARNANGLO tiveram grande crescimento, já com relação à FAZENDA RIBEIRÃO, aconteceu o contrário, ambas diminuíram significativamente. 2.78. A análise mostra também a grande desproporção entre a receita bruta e a movimentação financeira, e isso vale para as duas empresas, ou seja, além da transferência de recursos de uma empresa para outra, há evidente indicação de que elas omitiram receitas nas declarações que enviaram à RFB, conforme se verifica no quadro, abaixo, extraído do TVF. (...) 2.79. Esses dados também confirmam que a atividade hoteleira era explorada, ao menos formalmente, pelas duas empresas, e, conseqüentemente, revelam a impossibilidade de se realizar, com a confiabilidade necessária, o confronto das receitas e despesas com vistas à apuração do lucro real do ano-calendário 2007, e, em que pese a menor complexidade, do lucro presumido dos anos 2005 e 2006. 2.80. Portanto, reafirma-se aqui que agiu acertadamente a Fiscalização ao arbitrar o lucro com base em depósitos bancários, procedimento este que contou com a participação do sujeito passivo, dado que, por meio de intimações específicas, ele foi instado a esclarecer e a comprovar a origem de cada depósito.” Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 47 46 Legítimo, portanto, o arbitramento de lucros nos anos-calendário de 206 e de 2007. e. Da Omissão de Receitas Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.778), a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos selecionados pela Fiscalização, os quais totalizavam o montante de R$ 7.665.413,05. A Contribuinte, por sua vez, do total questionado, deixou de justificar cerca de R$3 milhões conforme tabela constante no TVF, a qual está reproduzida a seguir (fls. 3.779): Do valor justificado, a Contribuinte alega que os depósitos tiveram origem (i) no desempenho da atividade de hotelaria; (ii) em contratos de mútuo; (iii) em serviços prestados para a Brastec; e (iv) em operação de capital de giro. Quanto ao primeiro tópico acima (atividade de hospedagem), conforme informações prestadas pela Contribuinte, os depósitos diziam respeito a adiantamento de reservas, depósito de cheque de hospedes, faturas de serviços de hospedagem e desconto de cheques e duplicatas de clientes. A Fiscalização entendeu que, dada a ausência no objeto social da Contribuinte da atividade de hotelaria, e da ausência de comprovação respectiva, as justificativas apresentadas não poderiam ser acolhidas. A par da ausência de efetiva comprovação acerca da origem dos valores depositados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea em que haja coincidência de datas e valores, o afastamento da tributação dos montantes em referência apenas se justificaria se a Contribuinte tivesse comprovado à Fiscalização o oferecimento à tributação dos montantes respectivos ou a não incidência/isenção tributária na hipótese. Mesmo diante dos esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, os quais, reitere-se, estão desacompanhados de adequada comprovação, ainda assim a exigência dos tributos deveria ser mantida, ante a ausência de tributação respectiva pela Contribuinte. O mesmo ocorre com os serviços prestados em favor da empresa BRASTEC. A par da ausência de efetiva comprovação da prestação dos serviços, a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores em referência já tinham sido submetidos à tributação em data anterior aos lançamentos. Considerando-se que o acórdão a quo já exclui dos lançamentos os valores confessados em DCTF, a fim de se evitar duplicidade de lançamentos, não há dúvidas que tais depósitos, seja pela ausência de justificativa, seja pelo reconhecimento pela Contribuinte de que se tratam de receitas tributáveis, devam ser considerados como receitas omitidas. Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 48 47 Quanto aos contratos de mútuo, por não se tratarem potencialmente de receitas, mas de lançamentos a crédito em contas patrimoniais, há de se analisar se as justificativas e documentos apresentados caracterizam os depósitos como uma operação de mútuo. Sobre o tema, há diversos lançamentos no livro caixa da Contribuinte com a denominação “DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZENDA RIBEIRÃO” (fls. 3.786). Conforme demonstrado pela Fiscalização, a FAZENDA RIBEIRÃO pertencia ao mesmo grupo econômico da Contribuinte. Para justificar os depósitos, a Contribuinte apresentou contrato de mútuo firmado com a FAZENDA RIBEIRÃO, sem autenticação em cartório (fls. 3.789), por meio do qual constam os mesmos valores e datas cujos depósitos foram questionados. A Fiscalização aponta que o contrato não prevê a incidência de juros e entende que o instrumento respectivo foi elaborado apenas para atender à solicitação do procedimento fiscal, em manifesta simulação. O fato de o contrato não ter registro em cartório não é suficiente, de per si, para afastar a justificativa apresentada pela Contribuinte. Contudo, a ausência de prova a respeito da data em que o contrato foi celebrado entre as partes, - acrescida das circunstâncias de que (a) foi celebrado entre partes relacionadas, (b) com a indicação de valores não usuais (definidos em centavos); (c) sem a previsão de cláusulas ordinárias em contratos de empréstimo (como a fixação de juros); (d) sem o adequado registro correspondente em contabilidade; (e) cujos recursos foram aportados por terceiros e não pelo respectivo mutuante, que sequer teria condições financeiras para tanto, conforme apontado pela Fiscalização; - são indicativos seguros de que os valores em referência caracterizam omissão de receitas e não empréstimos. Por fim, em relação ao demais depósitos, a Contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a origem e ilidissem a presunção legal de omissão de receitas. Rejeita-se, pois, o recurso voluntário nessa parte. f. Do Agravamento da Multa A prática de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. No caso, constatou-se a apresentação de DCTFs e DIPJs com valores expressivamente inferiores àqueles verificados nas movimentações bancárias do Contribuinte, o que evidenciada substancial diferença entre a receita declarada e a efetivamente recebida. Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 49 48 Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 50 49 de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.” Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. (i) Conclusão Diante de todo o exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 13628.720654/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA. Não comprovadas as despesas médicas glosadas pela fiscalização com documentação hábil e idônea, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 50          1 49  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13628.720654/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDA MARIA DA ROCHA PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA.  Não  comprovadas  as  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização  com  documentação  hábil  e  idônea,  deve­se manter  a  glosa  relativa  às  deduções  indevidas de despesas médicas.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 06 54 /2 01 2- 70 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento, em 12/11/2012 (fl. 28/32), ano­calendário 2010, que constatou dedução indevida  de despesas médicas por falta de comprovação, apurando crédito total de R$ 8.515,45.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformada, a contribuinte apresentou  impugnação (fl. 02),  instruída com  documentos de fls. 03 e seguintes, alegando que as despesas médicas declaradas estão corretas  já que teriam sido incluídas em DIRF e que a Receita Federal tem todos esses dados.  Acrescentou que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Após análise dos autos, a autoridade lançadora concluiu que "o contribuinte  deverá  recolher  a  parte  do  crédito  não  contestada,  referente  a  despesas médicas  da  Unimed  Belo Horizonte, CNPJ 16.513.178/000176 (do valor declarado de R$ 7.017,12 concorda com a  alteração para 3.657,66) [...]"  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2011  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  o  ônus  probatório recai sobre o sujeito passivo.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  existência  de  previsão  legal  e  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados  com  o  tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acordão  nº  09­43.267  ­  6ª  Turma  da  DRJ/JFA, em 04/04/2013 ( fl. 43).  Sobreveio recurso voluntário em 16/04/2013 (fls. 45/46), repisando a tese de  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  e  que  a  partir  da  nova Constituição  Federal  do  Brasil, ninguém é obrigado por lei a produzir prova contra si mesmo.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13628.720654/2012­70  Acórdão n.º 2301­004.546  S2­C3T1  Fl. 51          3 O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Sobre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual, o decreto  nº 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  [...]  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1°O disposto neste artigo:  (...)  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte não logrou comprovar a  dedução  com  despesas  médicas,  deixando  de  acostar  qualquer  documentação,  como  recibos  médicos, a fim de provar o dispêndio dos valores.  Limitou­se a contribuinte a alegar na impugnação e no presente recurso que o  ônus da prova  incumbe a quem alega,  quedando­se  inerte quanto  a efetiva  comprovação das  despesas médicas declaradas.  Nesse sentido, cabe transcrever excertos da decisão a quo, os quais ratifico e  utilizo como razões para julgar.  A  interessada  alegou  apenas  que  as  despesas  médicas  foram  corretamente declaradas por ela  sem, no entanto apresentar os  devidos  comprovantes.  Pelo  entendimento  da  contribuinte,  a  Receita  Federal  teria  em  seus  sistemas  informatizados  todas  essas  informações,  provenientes  das  DIRF  apresentadas  pelas  empresas.  Deve­se esclarecer que esse tipo de informação não é declarado  em DIRF  (Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte),  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 mas sim por meio da DMED (Declaração de Serviços Médicos e  de  Saúde).  Entretanto,  ainda  que  as  DMED  tenham  sido  entregues  pelos  prestadores  dos  serviços,  a  contribuinte  não  estaria  eximida  de  apresentar  ao  fisco  federal  os  documentos  comprobatórios das despesas médicas por ela declaradas.  Acrescente­se que, no que  tange à glosa das despesas médicas,  cumpre  esclarecer  que  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  prova  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  fato,  quando  intimado  pela  fiscalização,  a  qual  tem  atribuição  legal  para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  Portanto,  tudo  que  é  colocado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação. Quando o contribuinte declara despesas médicas,  ele  está  sujeito,  se  fiscalizado,  a  apresentar  os  respectivos  documentos hábeis e idôneos.  [...]  Assim,  não  havendo  comprovação  das  deduções  através  de  documentação  hábil e idônea, deve ser mantida a glosa de despesas médicas declaradas.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6304503 #
Numero do processo: 16561.720093/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer a contradição suscitada e saná-la, com alteração em parte do voto para adequá-lo ao registro da decisão.
Numero da decisão: 1402-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-001.938. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.180          1 8.179  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720093/2011­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IPRJ ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  Embargante  FZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E  O REGISTRO DA DECISÃO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  contradição  suscitada e saná­la, com alteração em parte do voto para adequá­lo ao registro  da decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e ratificar o teor da  decisão proferida no Acórdão 1402­001.938.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Tadeu Matosinho  Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 1- 38 Fl. 8180DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de declaração  tempestivamente  contra  o Acórdão  1402­001.938 prolatado  por  este  Colegiado e que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo para cancelar a exigência referente à realização da reserva de reavaliação e  reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   De acordo com a embargante a decisão teria incorrido em contradição, pois o  resultado do  julgamento  indica o cancelamento da exigência referente à realização da reserva  de  reavaliação,  enquanto  no  bojo  do  voto  condutor  o  relator manifestou­se  claramente  pela  manutenção do lançamento quanto a essa matéria.   Pelo exame dos autos constata­se que assiste razão à embargante. De fato, a  contradição  é  flagrante.  Isso  porque,  em  primeira  análise,  entendi  que  o  procedimento  fiscal  estava correto quanto ao tema em questão e redigi o voto nesses termos. Durante o julgamento,  acatei  os  argumentos  em  sentido  contrário  expedidos  pelos  meus  pares  e  mudei  meu  posicionamento. Inadvertidamente não registrei no voto essa alteração.   Cabe, portanto,  a  retificação do voto, com registro das  razões pelas quais o  lançamento não deve ser mantido nessa parte.   Fl. 8181DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 1402­002.092  S1­C4T2  Fl. 8.181          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   Tendo  em  vista  a  contradição  no  Acórdão  1402­001.938,  conforme  detalhadamente explicado no relatório, no que se refere ao julgamento do item correspondente  à reserva de reavaliação, registro a seguir a parte do voto que deve ser susbstituída:     [....]  No que  se  refere  à  escrituração,  não  constam do  autos  os  registros  a que o  sujeito passivo se refere. Examinei a DIPJ e também não consegui localizar a origem  dos valores informados na tabela apresentada. Registrese que a decisão recorrida já  havia se manifestado pela inexistência de elementos comprobatórios das alegações e,  ainda assim, a recorrente limitouse a reafirmar o anteriormente alegado, sem provas  documentais.   Nesse termos, voto por negar provimento ao recurso neste item.  [...]  O entendimento do colegiado foi expresso nos seguintes termos que passam a  integrar o voto condutor:    [...]  No que se refere à reserva de reavaliação, ainda que as respostas dadas pela  interessada  aos  pedidos  de  esclarecimento  tenham  sido  insatisfatórias  o  colegiado  atentou  para  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  lançadora  na  formalização  da  exigência.  Isso  porque  o  Fisco  considerou  a  reavaliação  como  tendo  ocorrido  num  momento  único  utilizando  como  parâmetro  exclusivamente  o  saldo  contábil,  sem  levar em consideração as sucessivas alterações na composição do ativo ao longo de  diversos  períodos  como  resultado,  ou  da  depreciação  ou  da  reavaliação  de  outros  bens, como indicado na escrituração da interessada.  Por esse motivo, voto por dar provimento ao recurso neste item.   [...]   Do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar  a  contradição  apontada  conforme  supra  exposto  e  ratificar  o  teor  da  decisão  proferida  no  Acórdão1402­001.938.            Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator              Fl. 8182DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4                   Fl. 8183DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.905387/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 190          1 189  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.905387/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.251  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM  DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGATÓRIO.  DESPACHO  DECISÓRIO  FUNDADO  EM  PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE.   A  DCTF  retificadora,  satisfeitas  as  condições  normativas  expedidas  pela  RFB,  substitui  integralmente  a  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação tributária.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento  para  declarar  nulo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a declaração  de  compensação  da  interessada,  posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que  já havia sido  tempestivamente retificada antes do aludido despacho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a  declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja,  DCTF já retificada antes do aludido despacho.   Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF  11.853.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 53 87 /2 00 9- 82 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela recorrente, não reconhecendo o direito creditório alegado na  declaração de compensação objeto dos autos.   A  decisão  recorrida  foi  fundamentada  na  ausência  de  prova  do  crédito  reclamado, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena  de  indeferimento  da  compensação  realizada.  A  DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já  haviam  sido  indeferidas  não  é  documento eficaz para cancelar a decisão da DRF. A declaração em Dacon  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos que, em síntese, se referem: (i) à informação errônea na época da transmissão da  DCTF, cujo valor correto do PIS seria de R$ 264.550,03, e não de R$ 269.038,35; (ii) ao fato  de  o  processamento  da  DCTF  retificadora  haver  ocorrido  antes  da  ciência  do  despacho  decisório;  e  (iii)  ao  não  reconhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  da  retificação efetuada.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.905387/2009­82  Acórdão n.º 3802­004.251  S3­TE02  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 18/03/2015):  Conforme consta dos autos, as provas apresentadas pelo contribuinte  para  valer­se  do  reconhecimento  do  seu  direito  de  crédito  são  a  DCTF  retificadora e a Dacon. Ambas  foram  transmitidas antes da ciência oficial  da decisão de não homologação da compensação.  Pois bem!  No  voto  condutor  do  não  reconhecimento  do  direito  do  crédito  alegado pelo contribuinte, o Relator assim se manifestou:     Caso o processo administrativo fosse isoladamente considerado,  poder­se­ia  argumentar  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  espontâneo e que, se tivesse providenciado a retificação da DCTF com  mais antecedência, os sistemas informatizados da RFB a teriam levado  em consideração na análise da compensação.     É o que ocorreu no Processo nº 13884.902017/2010­27, em que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  221  dias  antes  da  emissão  do  despacho decisório, diferentemente do observado no presente caso, em  que a decisão pela não homologação foi proferida apenas 5 dias antes  após a transmissão da mencionada declaração retificadora.  (fls.90).  Nesse  sentido,  a  instância  julgadora  inferior  entendeu  impossível  a  restituição/compensação,  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria espontânea no contexto em que foi transmitida.  Tais  argumentos  não  devem  prosperar  porquanto  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a  integralmente, cuja matéria, atualmente, está disciplinada no § 1º do artigo  9º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  Ainda, em sede de fundamentação, nos termos do inciso II do artigo 3º  da Lei nº 9.784 de 1999, o administrado tem o direito de formular alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão prolator.  Posto isto, pelas razões de fato e de direito acima expostos, voto por  CONHECER  do  presente  recurso  e  DECLARAR  NULO  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada,  posto que baseado em premissa falsa, qual seja, DCTF já retificada antes do  aludido despacho.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6290596 #
Numero do processo: 10980.725709/2010-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. DEIXAR DE ARRECADAR. O art. 30, inc. I, a), da Lei n° 8.212/1991 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, ficando sujeita à penalidade quando não cumpre essa norma, conduta distinta da ausência de recolhimento do tributo ou de ausência de declarações ao fisco. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA. Não há nova norma mais benigna relativamente à aplicação da penalidade isolada prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, com a regulamentação dada pelo art. 283 do Decreto n° 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso especial de divergência depende de o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos pelo recorrente versem sobre a mesma situação tratada no auto de infração, não tendo sido essa a situação apreciada em nenhum deles, aguarda-se nova decisão da instância recorrida no tocante à penalidade aplicada. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do Recurso Voluntário quanto a multa específica aplicada. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ESPECÍFICA. DEIXAR DE ARRECADAR. O art. 30, inc. I, a), da Lei n° 8.212/1991 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, ficando sujeita à penalidade quando não cumpre essa norma, conduta distinta da ausência de recolhimento do tributo ou de ausência de declarações ao fisco. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA. Não há nova norma mais benigna relativamente à aplicação da penalidade isolada prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, com a regulamentação dada pelo art. 283 do Decreto n° 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso especial de divergência depende de o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos pelo recorrente versem sobre a mesma situação tratada no auto de infração, não tendo sido essa a situação apreciada em nenhum deles, aguarda-se nova decisão da instância recorrida no tocante à penalidade aplicada. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.725709/2010­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.789  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSVALTER LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ESPECÍFICA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR.   O art. 30, inc. I, a), da Lei n° 8.212/1991 estabelece a obrigação de a empresa  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, ficando sujeita à penalidade quando não cumpre essa norma, conduta  distinta da ausência de recolhimento do tributo ou de ausência de declarações  ao fisco.  RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENIGNA.  Não  há  nova  norma mais  benigna  relativamente  à  aplicação  da  penalidade  isolada prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991, com a regulamentação dada  pelo art. 283 do Decreto n° 3.048/1999.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  depende  de  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  pelo  recorrente  versem  sobre  a  mesma  situação tratada no auto de infração, não tendo sido essa a situação apreciada  em nenhum deles, aguarda­se nova decisão da instância recorrida no tocante  à penalidade aplicada.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 09 /2 01 0- 69 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo,  para  apreciação  do Recurso Voluntário  quanto  a multa  específica  aplicada.  Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, à e­fl. 02, com relatório fiscal  às  e­fls.  340  e  341,  relativo  à  multa  por  falta  de  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados  que  receberam remuneração.   Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  344  a  360,  a  empresa,  que  atua  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas  secas  e  granel,  contestou  o  auto  de  infração. A 5ª Turma da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão n° 06­34934 de 16/12/2011, ás e­fls. 380 a 392, mantendo a integralidade do crédito  lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 395 a 406,  no qual argumenta, em síntese:  insuficiência na descrição da  infração que não permite plena  defesa;  a  subcontratação  de  outras  empresas  para  realização  dos  transportes  faz  com  estas  sejam obrigadas à retenção das contribuições previdenciárias, já que os representantes por elas  enviados são seus funcionários e não da recorrente; e ainda que mantida a multa aplicada, não  caberia a incidência de juros de mora sobre essa exação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/09/2012, pelo acórdão 2301­003.046 (e­fls. 426 a 434),  que tem a seguinte ementa:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Os transportadores autônomos se enquadram na categoria  de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei  8.212, de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento  da DRJ. Contudo,  foi modificada  de  ofício,  pela maioria,  a multa  aplicada  no  auto de infração. Tal modificação se daria em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”,  em face de alteração que, a partir das mudanças trazida pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 35 da  Lei n° 8.212/1991, tornou mais benéfica a aplicação da penalidade por mora disposta no § 2°  do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (limitado a 20%), do que a anteriormente aplicável (podendo  chegar até 100%). O entendimento exarado é de que fosse aplicada a multa do art. 61 da Lei n°  9.430/1996 até novembro de 2008, caso essa seja mais benéfica à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  435  a  446,  em  26/11/2013,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado.  Em  suma,  afirma  que  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  conferida  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  seria  aplicável  em  casos  nos  quais  os  contribuintes  realizassem  pagamento  do  tributo  devido  de  forma  espontânea,  mas  extemporânea.  Em  casos  onde  inexistisse  o  recolhimento  espontâneo,  como  no  caso  em  questão, caberia o lançamento de ofício do tributo, com a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.460/1996, conforme prevista no art. 35­A da Lei n° 8.121/1991.  Por fim, salienta ainda que, com base na IN RFB n° 971 de 13 de novembro  de 2009, relativamente aos fatos ocorridos até 30/11/2008, há que se comparar:  a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009, com as aplicadas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da mesma  lei, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; com  b)  a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  acrescido pela Lei n° 11.941/2009.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 A partir dessa  comparação, por  aplicação do art.  106,  inc.  II,  alínea “c” do  CTN, aplicar­se­ia a penalidade mais benéfica à contribuinte.  Tal  entendimento  seria  suportado  pelos  entendimentos  dos  acórdãos  paradigmas: 2301­00283 e 2401­00120, bem como da IN RFB n° 971 de 13/11/2009.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido o acórdão recorrido.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­879/2013,  às  e­fls.  447  a  451,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 20/12/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento  do RE da Fazenda  em 06/04/2015  (e­fl.  455),  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente, há que se apreciar situação de fato concernente à admissão  do recurso.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  os  acórdãos  paradigmas  não  tratam  de  situação  equivalente  àquela  tratada  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo.  Senão  vejamos:  Paradigma 2301­00.283 –  “A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo da empresa, bem como as destinadas aos Terceiros.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências outubro de 1998 a janeiro de 2004, fls. 34 a  37;  referente  à  verba  "participação  nos  lucros  e  resultados”  Paradigma 2401­00.120 –   "Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.045.517­7  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  58/61,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Outras  Entidades  conveniadas,  denominadas  'Terceiros'  cujos  recolhimentos não  foram comprovados pela empresa, bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Informação  de  Arrecadação  e  Débito  do  INSS­ DATAPREV"  A situação posta no  auto de  infração em  testilha decorre da  constatação de  que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados individuais e empregado, infringindo o art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, pelo  que houve a sanção através do art. 92 da mesma lei, e quantificação regulada pelos arts. 283,  inc, I, “g” e 283, inc, I, “g” e 373, ambos do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  Em uma conclusão apressada poder­se­ia pensar em não conhecer do recurso,  pelo  fato  de  os  acórdãos  paradigma  terem  sido  proferidos  em  face  de  lançamentos  diversos  daquele objeto do acórdão recorrido. Ocorre que, formalmente, as teses jurídicas esposadas no  recorrido  e  nos  paradigmas  são  claramente  opostas,  para  enfrentamento  daquela  mesma  situação, no acórdão descrita.  Uma  vez  conhecido  o  recurso,  verifico  que  foi  proferida  uma  decisão  equivocada pelo colegiado recorrido, formalmente atacada pela Fazenda Nacional (no Recurso  Especial). Porém, nem a Fazenda Nacional, nem o então Presidente da Câmara (na análise de  admissibilidade  do  Recurso  Especial)  e  nem  o  contribuinte  (em  sede  de  contrarrazões),  identificaram  o  equívoco  do  colegiado  a  quo,  na  análise  do  objeto  da  autuação,  em  face  do  Recurso Voluntário interposto. Em consequência, foi proferida uma decisão inexequível.  Esclarecendo,  à  e­fl.  02  do AI  que originou  o  litígio,  está  exposta  a  norma  infringida pela contribuinte:  Lei 8.212 de 24/07/1991, art,. 30, I, a)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°  8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (Grifei.)  Relativamente à infração, foi descrito no relatório fiscal do AI, à e­fl. 340:  “...a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados,  contribuintes  individuais  e  empregado  que  receberam  remuneração...”  O  fato  da  falta  de  arrecadação  não  foi  controvertido,  o  que  se  discutiu  no  mérito  era  se  haveria  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores  rodoviários  autônomos. A  conclusão  do  acórdão  recorrido  era  de  que o lançamento tem fundamento, que a contribuição era devida e quem teria a obrigação de  arrecadar  e  recolher  era  a  empresa.  Logo,  houve  a  infração  ao  art.  30,  I,  “a”,  pela  não  arrecadação das contribuições,  independentemente de haver ou não posterior recolhimento ao  fisco; isso é matéria incontroversa.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 Aliás,  essa  obrigação  é  presunção  legal  posta  no  §  5°  do  art.  33  daquele  diploma legal:  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei. (Grifei.)  À infração daquela norma foi aplicada a sanção do seu art. 92 da mesma lei:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita  o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  Essa  penalidade  teve  sua  quantificação  especificada  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  pelo Decreto  n°  3.048  de  06/05/1999,  em  seus  art.  283,  I,  g)  e  373,  c/c  Portaria MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, com o seguinte teor:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos  8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a  multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais  e dezessete centavos) a R$ 63.617,35  (sessenta  e  três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores:  I ­ a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  ...  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  ...   Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  (Grifei.)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 A  apreciação  de  ofício  da  penalidade  informada  no  acórdão  recorrido  se  focou em redação nova do art. 35 da Lei n° 8.212, alterado pela Lei n° 11.941/2009, que não  era base legal da penalidade aplicada. Não havia que se fazer redução de ofício por cotejo do  atual art. 35 com o anterior em face de possível incidência do art. 106 do CTN, inciso II, alínea  “c”.   Mesmo levando em consideração o RE da Fazenda, que, à e­fl. 445,  in fine,  invoca o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  observa­se  inaplicável  outra  forma  de  apuração  de  penalidades  por  descumprimento de obrigações acessórias ao caso concreto. Vale transcrever:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes valores:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Grifei.)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  concreto,  a  obrigação  descumprida  foi  a  de  arrecadar  as  contribuições dos empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. Pelo descumprimento  dessa  obrigação  de  arrecadar  houve  a  sanção  penal  tributária  com  base  em  artigo  distinto  daquele  que  foi  apontado  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  próprio  Recurso  Especial.  Observe­se  que  nem  a  antiga  “multa  de  mora”  do  art.  35  nem  as  multas  por  falhas  nas  declarações dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 estão dispostas na base legal do lançamento.   Poder­se­ia  até  buscar  discutir  se  seria  justo  aplicar  penalidade  isolada  por  falta  de  arrecadação,  cuja  base  legal  não  foi  revogada,  assim  como  acabou  existindo  a  discussão sobre as penalidades acessórias  incluídas nos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32  (que  foram  revogadas.   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.068          8   Assim, como essa questão não foi decidida pelo colegiado a quo, para evitar  a supressão de instâncias, concluo pelo conhecimento do recurso especial de divergência, e a  ele dou provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno ao colegiado a quo,  para  apreciação  do  recurso  voluntário  quanto  à  multa  específica  aplicada,  da  forma  estabelecida no auto de infração.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 9202­003.789  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 465DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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