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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514438 #
Numero do processo: 13893.720755/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.757  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  WILSON NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 07 55 /2 01 2- 19 Fl. 194DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  09/12),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010,  ano­calendário de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$  17.067,27.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 165/169.  Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 176/179. Sua  contestação  restringe­se  à  parte  da  glosa,  mais  especificamente  o  valor  de  R$  10.000,00,  relativos  a  serviços  de  fisioterapia. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que  os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos  ou  outros  meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil  para  o  contribuinte..  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  recorrente  restringe  sua  insurgência  em  relação  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.000,00,  relativos  a  serviços  de  fisioterapia.  Tem­se,  portanto,  concordância em relação aos demais aspectos do lançamento que não foram questionados, para  os quais há de ser reconhecida a definitividade na esfera administrativa.    MÉRITO ­ DESPESAS MÉDICAS.  A questão aqui posta cinge­se à glosa de despesas médicas. O interessado, no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13893.720755/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.757  S2­C0T1  Fl. 3          3 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Fl. 196DF CARF MF     4 Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13893.720755/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.757  S2­C0T1  Fl. 4          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                      Fl. 198DF CARF MF

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7543432 #
Numero do processo: 10480.729146/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.491  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FERNANDO DE BRITO MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 46 /2 01 7- 95 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  36/41)  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2013, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor  total de R$ 16.730,00.  O contribuinte ingressou com impugnação contestando apenas a glosa de R$  16.000,00  referente  ao  profissional  Waldeck  Lemos  (e­fls.  04/10).  Conforme  relatado  pela  primeira instância, o contribuinte alega que os pagamentos foram comprovados por meio dos  recibos apresentados, do imposto de renda do sr. Waldeck Lemos e do livro­caixa do mesmo.  Aduz que o auditor requereu documentos inexistentes, pois o pagamento ocorreu em espécie,  não existindo cheque, comprovante de depósito bancário ou qualquer outro que o valha.  A impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR por não  ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas (e­fls. 49/51).  Cientificado da decisão de piso em 09/05/2018 (e­fls. 57/58), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 01/06/2018 (e­fls. 61/68) reiterando as alegações contidas em  sua impugnação.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas  Médicas de R$ 16.000,00 referente ao profissional Waldeck Lemos.  Sobre o assunto, aplica­se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Extrai­se da Notificação de Lançamento  (e­fls.  38/39) que  a glosa do valor  declarado  para  Waldeck  Lemos  foi  efetuada  por  não  ter  sido  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento. De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  bancários  da  despesa  (cópia microfilmada  do  cheque  emitido,  depósitos,  etc),  mas,  em  resposta,  informou  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  espécie  e  apresentou  uma  declaração emitida pelo profissional atestando o recebimento do referido montante.  Ainda que os pagamentos tenham sido realizados em dinheiro, tal como alega  o recorrente, verifica­se que este não trouxe à sua defesa nenhum comprovante bancário a fim  de demonstrar a correspondência de datas e valores entre saques efetuados em sua conta e os  recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento da despesa.   Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.729146/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.491  S2­C0T2  Fl. 73          3 tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em  dinheiro, o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários,  restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para  quitar  um  débito, mas  para  comprová­lo,  ainda mais  junto  a  terceiros,  pode  se  tornar  tarefa  árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 74DF CARF MF

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7557993 #
Numero do processo: 16327.907775/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). RECOLHIMENTO A MAIOR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. RESTITUIÇÃO. Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da Cofins foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais mais receitas não operacionais) é de se restituir a diferença recolhida a maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  mais  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 75 /2 01 2- 15 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 179          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 157 a 173) interposto pelo Contribuinte,  em 29 de maio de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­75.359 (fls. 128 a  142),  de 27  de  abril  de  2015,  proferido  pela  16ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 11) apresentada.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata o presente processo de apreciação de pedido de restituição efetuado por meio  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  em  14/07/2005,  de  crédito  no montante de R$ 725.998,58 (valor original), que teria sido recolhido a maior, em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuraca̧õ 06/2000. O  recolhimento foi efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por  BRADESCO  LEASING  S.A.  –  ARRENDAMENTO MERCANTIL.   2. Por meio do Despacho Decisório nº 040191572, emitido eletronicamente (fl. 02),  o  Delegado  da  Deinf/São  Paulo,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  alegando  a  inexistência  do  crédito,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.   3 Cientificada, em 13/11/2012 (fl. 90), a  interessada,  inconformada,  ingressou, em  11/12/2012, com a manifestaçaõ  de  inconformidade de  fls.  03  a 11, na qual  alega  que:   • O pedido de restituição tem por fundamento o fato de a impugnante ter efetuado o  recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo  porém  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718/98, entendendo só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e  serviços;   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 180          3 • Com vistas à comprovação do direito pleiteado apresenta os documentos de fls. 44  a 89;   •  Não  há  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  tem  sustentado  em  casos  semelhantes  ao  presente,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  ainda  assim  seriam  devidas  a  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  suas  receitas operacionais típicas, inclusive sobre suas receitas financeiras, nos termos do  Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007;   • Não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes;   • Esta questão está no momento pendente de decisão pelo STF, sendo que nos autos  do  Recurso  Extraordinário  no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria;   • Em  função disso,  deve  ser  sobrestado o presente  feito  até o  julgamento  final do  STF  a  respeito  da  matéria,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento Interno do CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover  economia processual;   •  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando o conceito  de faturamento e, portanto, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  o  pedido  de  restituição  formulado  merece  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podem  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira;   • Além de auferir receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas,  a impugnante realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas  financeiras  em  relação  à  aplicação  de  seu  próprio  capital  de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias; e   •  Quando  estas  operações  são  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em  intermediação  sem  uma  terceira  parte  envolvida,  nem  tampouco  prestação  de  serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio.   4.  Por  fim  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  pleiteado,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, ainda que, se for o caso,  após o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n° 609.096.   5. O processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo para julgamento.   6. Em virtude do disposto na Portaria RFB no 453, de 11 de abril de 2013 (DOU  17/04/2013), e no art. 2o da Portaria RFB no 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia para julgamento.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 181          4 O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Discordância  quanto  a  compensação de ofício (fls. 149 a 152) e, posteriormente, Recurso Voluntário visando reformar  o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O Recurso Voluntário interposto face a decisão consubstanciada no Acórdão  nº 12­75.359 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual  deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que  deve  ser  considerada para a  apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das  instituições financeiras é o  faturamento, assim entendido como sendo a sua receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações  promovidas  pela  MP  2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da Cofins  foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais + receitas  não operacionais) é de se restituir a diferença recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para  sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos  já expostos quando da  interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do pagamento a maior de  COFINS tem o direito à restituição, visto que a apuração da contribuição se deu sobre receitas  que  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo da  contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas, há o direito de restituição.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 182          5 Assim, o Contribuinte trata por primeiro do indébito tributário em relação à  COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...) que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de  receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  quando  menos  merece  ser  parcialmente  deferido  o  pedido  de  restituição  formulado,  posto  que  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em hipóteses  que não envolvam intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições financeiras, com a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido com a sua receita operacional, com as exclusões previstas na Lei nº 9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações  promovidas  pela  MP  2.158/2001  e  por  suas  sucedidas).   Entendeu também a Turma Julgadora que o Contribuinte faz jus à restituição  de  valor  recolhido  a  maior,  visto  que  se  constatou  que  o  valor  recolhido  de  COFINS  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75 (valor original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes das atividades típicas desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito  aqui  trechos  do  voto  do  acórdão  ora  recorrido,  que  fundamentam  o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado o  recolhimento da contribuicã̧o em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, aplicando o  disposto no parágrafo 1o do seu art. 3o, dispositivo este, cuja inconstitucionalidade  foi  posteriormente  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e servico̧s.   26. Acrescenta que no caso da  sua  sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam  incidir  tão  somente  sobre  o  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.00.00­9  –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3  –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que tal entendimento não reproduz, exatamente, aquele consignado pelo  STF, nos RE 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, entre outros, nos  quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 3o da Lei no  9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 183          6 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se que o  entendimento do  STF  se  consolidou  no  sentido  de  identificar  receita  bruta  com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo  1o,  do  artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir  todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  dos  ingressos. (...)  30. Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal Pleno que julgou  o RE 346.084/PR, acima citado, os Ministros explicitaram seu entendimento sobre a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS  e  da Cofins,  no  sentido  da  identidade  entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida como  resultante de sua atividade principal.   31. Neste diapasão, o Ministro César Peluso (fls. 1253 e 1254 do RE 346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  típicas da empresa, in verbis: (...)  32. Ainda nessa direca̧õ, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1350 do RE 346.084­ 6/PR)  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  sendo  esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento expresso no artigo 2o, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que toda  pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem receita  operacional,  que  corresponde  ao  faturamento  ou  receita  bruta  que  a  Lei  Complementar  no  70/91  e  a  Lei  no  9.718/98  elegeram  como  base  de  cálculo  da  Contribuica̧õ para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre a  política  e  as  instituicõ̧es  monetárias,  bancárias  e  creditícias,  criou  o  Conselho  Monetário Nacional e deu outras providências, as instituições financeiras têm como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia  de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediacã̧o  ou  aplicacã̧o  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35. Assim, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às  instituições  financeiras,  todo  rendimento  que  decorra  de  qualquer  uma  destas  atividades, estaria sujeito à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por  tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu  Parecer  PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica  Cosit  no  21,  de  28  de  agosto  de  2006,  acerca  da  natureza  jurídica  das  receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão  do STF no Recurso Extraordinário  357.950­9/RS,  por meio  do  qual  esse Tribunal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 184          7 37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuicã̧o  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração  da  empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  servico̧s  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente  bancárias,  na  qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre  operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestacã̧o  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de servico̧s para fins tributários não é  tema de  direito  privado não  se  lhe  aplicando,  para  fins  exegéticos,  os arts.  109  e  110  do CTN.  Efetivamente,  o  art.  109  do CTN  delimita  com  rigor  a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitacõ̧es inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Servico̧s  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  na  Rodada  Uruguai  do  GATT  (1994)  e  promulgado  pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediacã̧o  ou  aplicacã̧o  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de terceiros são servico̧s, e que a natureza jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  servico̧s  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros;  ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitacã̧o de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transacõ̧es comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 185          8 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações comerciais por conta própria ou para clientes, seja em bolsa,  em  mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscricã̧o  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestacã̧o de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii) Administração de ativos, como administração de fundos em efetivo (cash  management)  ou  de  carteira,  administracã̧o  de  investimentos  coletivos  em  todas as formas, administração de fundos de pensão, serviços de depósitos e  custódia de serviços fiduciários;   xiv) Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos  negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferen̂cia  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  servico̧s  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  servico̧s  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informacã̧o e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras de valores e consultoria sobre aquisicõ̧es e sobre reestruturação e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de  servico̧s  financeiros significa qualquer pessoa  física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço  financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48.  Como  pode  ser  observado,  as  receitas  que  integram  a  receita  operacional  da  interessada  são  oriundas  de  operacõ̧es  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto, integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Dentre  estas receitas deve ser excluída a referente à reversão de provisões operacionais, em  virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998.   49.  Diante  disso,  não  é  de  prevalecer  a  pretensão  da  interessada  de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  ja ́ que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituica̧õ.   50. Também não  deve  prosperar  a  pretensão  da  interessada  de  excluir  da  base  de  cálculo das referidas contribuicõ̧es as  receitas  financeiras oriundas da aplicação de  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 186          9 seu  próprio  capital  de  giro  e  de  capital  de  terceiros,  bem  como  as  oriundas  da  remuneracã̧o dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No que tange às receitas financeiras oriundas da aplicação de seu próprio capital  de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades típicas de  uma  instituicã̧o  financeira  bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964.   52. Quanto  à  remuneraçaõ  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central,  é  de  se  observar que  esta  também  é  renda  oriunda  da  atividade  típica  de  uma  instituica̧õ  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de suas  captacõ̧es  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas.  Atualmente, são remunerados os recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo,  sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre depósitos. O objetivo  da remuneraçaõ dos recolhimentos compulsórios é a  reduçaõ do custo de captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando  menores  taxas  de  juros  cobradas  nas  operações  ativas.  Esta  renda  é  contabilizada  na  conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS AO BANCO CENTRAL  ­ 7.1.9.60.00­7,  que  compõe o grupo de  receitas operacionais. Cabe observar que não obstante tratar de receita tributável, no  período de apuração em análise não consta receita referente a tal rubrica, não tendo  que se falar, portanto, em exclusão de receita que sequer foi computada na base de  cálculo das contribuições.   53. Assim, considerando os valores da Receita Operacional (COSIF ­ 7.1.0.00.00­8),  da  Reversão  de  Provisões  Operacionais  (COSIF  –  7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese  de  dedução)  constantes  do  BALANCETE  GERAL  anexado  aos  autos,  foi  por  mim  elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O  valor  recolhido  a maior  da Cofins  referente  ao mês  06/2000  corresponde  a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54. Diante do exposto voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação  de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   •  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de R$  12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743, com alegado recolhimento a maior, em 14/07/2000, a título  de Cofins (cód. 7987 ­ COFINS ­ ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente  ao  período  de  apuração  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO  DE  CRÉDITO  REAL  DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por  BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907775/2012­15  Acórdão n.º 3301­005.494  S3­C3T1  Fl. 187          10 Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902542/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/02/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 42 /2 01 2- 56 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.736,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902542/2012­56  Acórdão n.º 3302­005.979  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901240/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.670  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 0/ 20 09 -0 9 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901240/2009­09  Resolução nº  1302­000.670  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório   A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901240/2009­09  Resolução nº  1302­000.670  S1­C3T2  Fl. 4          3 de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901240/2009­09  Resolução nº  1302­000.670  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF

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7508911 #
Numero do processo: 10880.733462/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação na fase agrícola devem ser considerados, pois integram o processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento das contribuições sobre: 1. bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, bens de manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem, d) bens e serviços vinculados aos centros de custo colhedeira de cana picada, colheita de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana terceirizada, mecanização de máquinas pesadas, oficina calderaria, oficina mecânica - veículos, oficina de implementos, oficinas elétricas, plantio, plantio orgânico, preparo de solo, preparo de solo e plantio terceirizado, preparo de solo orgânico, reflorestamento, serviços de mudas e outros cana fornec, supervisão e manut agrícola, supervisão de serviços agrícolas, topografia,, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, transporte industrial, trato planta, trato soca, trato soca orgânico, trato soca terceirizado, vinhaça, anidro carburante, limpeza operativa, supervisão e controle agrícola, e) despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias, transp. resíduos industriais, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias e transporte de resíduos industriais e o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava o crédito quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias; 2. Arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas (coligadas ou não); 3. Fretes sobre aquisição de matéria-prima, fretes intercompany concernentes a transporte de produtos em elaboração, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que reconheciam o creditamento sobre fretes de produtos acabados; 4. Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que negavam o creditamento sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros de custos: colhedeira de cana picada, implementos agrícola, mecanização agrícola, mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica - trator, oficina mecânica - veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça. Ressalvada a impossibilidade de creditamento de custos, despesas e encargos comuns vinculadas às receitas cumulativas. Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor quanto ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.787          1 3.786  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.733462/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração de créditos para a Contribuição em destaque.   NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO  PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua  utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no  art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  COMBUSTÍVEL.  VEÍCULO  UTILIZADO  PARA  TRANSPORTE  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As máquinas e os equipamentos, por essenciais  a atividade do contribuinte,  utilizados  na  colheita  de  matéria­prima  estão  relacionados  diretamente  à  produção  industrial,  logo,  o  combustível  aplicado  em  veículo  utilizado  no  transporte  de  tais  bens  também  estão  relacionados  diretamente  à  produção  industrial.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 34 62 /2 01 1- 63 Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.788          2 Os  encargos  de  depreciação  na  fase  agrícola  devem  ser  considerados,  pois  integram o processo produtivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  das  contribuições  sobre: 1. bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes  tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais  empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manómetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  dentre  outros,  que  garantam  a  sua  utilização  em máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  bens  de  manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e  lubrificantes utilizados em veículos,  peças utilizadas em veículos,  caminhões e  tratores,  serviços como dedetização, ensacamento,  carregamento,  limpeza,  manutenção  de  big  bags,  análises  químicas  em  óleos,  calibração  de  balança,  despesas  com  deslocamentos,  transporte  de  resíduos  industriais,  manutenção  em  veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as  de armazenagem, d) bens e serviços vinculados aos centros de custo colhedeira de cana picada,  colheita de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana terceirizada, mecanização de  máquinas  pesadas,  oficina  calderaria,  oficina  mecânica  ­  veículos,  oficina  de  implementos,  oficinas  elétricas,  plantio,  plantio  orgânico,  preparo  de  solo,  preparo  de  solo  e  plantio  terceirizado,  preparo  de  solo  orgânico,  reflorestamento,  serviços  de  mudas  e  outros  cana  fornec,  supervisão  e manut  agrícola,  supervisão  de  serviços  agrícolas,  topografia,,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola  colheita,  transporte  industrial,  trato  planta,  trato  soca,  trato  soca  orgânico,  trato  soca  terceirizado, vinhaça,  anidro  carburante,  limpeza operativa,  supervisão  e  controle  agrícola,  e)  despesas  do  tipo  descarga  e  movimentação  de  mercadorias,  transp.  resíduos  industriais,  vencidos  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  negava  provimento quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias e transporte  de resíduos industriais e o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava o  crédito quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias; 2. Arrendamento  de imóveis rurais de pessoas jurídicas (coligadas ou não); 3. Fretes sobre aquisição de matéria­ prima, fretes intercompany concernentes a transporte de produtos em elaboração, vencidos os  Conselheiros  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado)  e  Raphael  Madeira  Abad  que  reconheciam o creditamento sobre fretes de produtos acabados; 4. Combustíveis e lubrificantes  utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade  fabril,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Jorge  Lima  Abud  que  negavam  o  creditamento  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  transporte  de  trabalhadores  dentro da unidade fabril. 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros  de  custos:  colhedeira  de  cana  picada,  implementos  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas,  oficina  manutenção  colhedeiras,  oficina  mec./manut./automotiva,  oficina  mecânica  ­  trator,  oficina  mecânica  ­  veículos,  oficinas  de  implementos,  topografia,  transporte  agrícola,  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.789          3 transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça. Ressalvada a impossibilidade de creditamento de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculadas  às  receitas  cumulativas.  Designado  o  Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor quanto ao crédito de combustíveis e  lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  votos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 2.670­2.682:  Trata  o  presente  processo de  auto  de  infração  exigindo Contribuição  para o  PIS/Pasep  e  COFINS,  do  período  do  quarto  trimestre  de  2006,  lançado  pelo  pela  DRF em Bauru, com base nas  informações do Termo de Verificação Fiscal de fls.  1545/1563.  Naquele termo está  indicada alteração no rateio proporcional para atribuição  de créditos da não­cumulatividade, bem como detalhados os valores de créditos de  insumos, em função de itens que não se enquadram nesse conceito como definido na  Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e de bens e serviços vinculados a centros de  custo não relacionados diretamente à produção do bem a ser comercializado.  Lançou também encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado dos  mesmos centros de custos referidos acima, por não utilização dos bens na fabricação  do  produto  final,  e  ainda  o  crédito  presumido  das  agroindústrias  vinculados  ao  mercado externo.  Foram elaborados os demonstrativos de fls. 1558/1563, indicando­se os saldos  positivos  ou  negativos  de  créditos  em  cada  mês  do  trimestre,  para  cada  tipo  de  receita  (mercado  interno, mercado  interno  –  receitas  não  tributadas,  presumido da  agroindústria e mercado externo).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.2636/2658, alegando:  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.790          4 a) a não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS  não deve ser equiparada com a não­cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI,  uma  vez  que  a  primeira  tem  origem  na  legislação  infraconstitucional  (Lei  nº  10.637/2002).  Neste  caso,  o  sistema  legal  que  dá  suporte  ao  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas  etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins  aos contribuintes  foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado,  baseando­se  na  aquisição  de  bens  e  serviços,  nos  custos,  nas  despesas  e  demais  encargos,  além  da  instituição  de  créditos  presumidos.  É  essa  a  lição  da  melhor  doutrina;  b)  a  legislação  que  instituiu  o  sistema  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  não  definiu  o  conceito  de  insumos  e  nem  obrigou  à  utilização  subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito.  E,  como  é  público  e  notório,  o  termo  insumos,  tem  o  mesmo  sentido  e  significado  na  linguagem  comum  dentro  de  todo  o  território  nacional  –  e  até  no  estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e  indiretos,  necessários  à  produção  de  produtos  e  serviços,  como,  por  exemplo,  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica, etc.;  c)  entretanto,  a  Receita  Federal,  a  pretexto  de  interpretar  e  aplicar  a  legislação  federal,  maliciosa  e  ilegalmente,  limitou  o  conceito  de  insumos  na  Instrução  Normativa  247/2002.  Esta  restrição  representa  manifesto  vício  de  ilegalidade. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e  deve  ser  observado  pela  Administração  conforme  comanda  o  art.  37  da  Carta  Magna.  Assim  também  ensina  a  melhor  doutrina,  e  é  este  o  entendimento  prevalecente nos tribunais pátrios;  d)  nestes  termos,  afigura­se  completamente  indevido  o  lançamento  dos  créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido  por essa isenta instância julgadora;  e)  especificamente  em  relação  ao  lançamento  relativo  aos  bens  utilizados  como  insumos,  estas  não  podem  prevalecer  porquanto  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento do caldo, na balança de cana­de­açúcar, na destilaria de álcool, os quais  estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido  foi  formulada  a  Solução  de  Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação;  f) o mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do  produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial, assim como ao  transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Portanto,  sem  combustível  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização da cana­de­açúcar. E não há que se alegar que os combustíveis não  integram  o  produto  final  e,  por  isso,  não  gerariam  direito  a  créditos  de  PIS.  Isto  porque, consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos  materiais  que  a  despeito  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final,  são  consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo;  g)  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  todos  os  lançamentos  são  equivocados  e  indevidos,  tendo  em  vista  que  todos  os  itens  elencados  pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo;  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.791          5 h)  não  há  dúvida  de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas  mencionados  (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana­de­ açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumos  para  efeitos  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  i)  quanto  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  às  despesas  de  depreciação do ativo  imobilizado, não  fez uma adequada  análise  a  fiscalização do  que  ocorreu  em  cada  uma  das  situações  mencionadas,  não  bastando  observar  simplesmente  números  de  contas  contábeis  e  concluir  apressadamente  pelo  lançamento  dos  créditos.  Todos  os  itens  não  aceitos  e  lançados  fazem  parte  do  conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados  pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devendo  gerar  créditos,  para  que  não  exista  desrespeito  à  regra  da  não­cumulatividade  das  contribuições;  j)  no  amplo  conceito  de  aluguel  de  prédio  deve  ser  enquadrado  também  o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado.  É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um prédio rústico, como  prescreve  o  art.  4º  do  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  nº  8.629/93,  que  tratou  da  reforma  agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie o disposto no art. 110 do CTN;  k) o aluguel de veículos  também é  legítimo por estar vinculado ao processo  produtivo,  inclusive com previsão no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, de crédito  sobre  aluguel  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  l) igualmente não pode a impugnante se resignar com o lançamento alusivo às  despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas­ fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem. Isto porque  tais  notas  representam  serviços  com  o  recebimento,  armazenagem  e  embarque,  o  mesmo  se  aplicando  ao  transporte  rodoviário  para  os  terminais  portuários,  encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim também  ocorre  com  as  despesas  com  estadias,  as  quais,  como  sabido,  referem­se  ao  custo  adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário,  estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei.  Em  03  de  maio  de  2012,  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as  matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.792          6 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da Contribuição  para  a COFINS  não­cumulativa  incidente  em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito apenas quando utilizado como  insumo na fabricação dos bens destinados à  venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as  despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito  ao crédito Contribuição para a COFINS não­cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A  lei  apenas  autoriza  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa  relativos  às  despesas  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  não  alcançando,  assim,  as  despesas  com  aluguel  de  veículos,  ainda  que  necessários  à  referida  atividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as  matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa incidente  em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito apenas quando utilizado como  insumo na fabricação dos bens destinados à  venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as  despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito  ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A  lei  apenas  autoriza  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  relativos  às  despesas  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  não  alcançando,  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.793          7 assim,  as  despesas  com  aluguel  de  veículos,  ainda  que  necessários  à  referida  atividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de  vista constitucional.  IMPUGNAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  13.11.2012  (fls.  2.692),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em 12.12.2012  (fls.  2.693­2.727),  requerendo, preliminarmente:  (i) nulidade do acórdão recorrido e do lançamento fiscal ante a ausência de motivação da glosa  ampla  e  genérica  de  todos  os  insumos  vinculados  à  área  rural;  e  (ii)  da  necessidade  de  realização  de  diligência  e/ou  perícia;  meritoriamente,  traz  os  seguintes  tópicos:  (i)  da  legitimidade  os  créditos  apropriados  pela  Recorrente;  (ii)  da  indevida  desconsideração  das  atividades agrícolas como insumo da atividade agroindustrial; (iii) da glosa relativa a máquinas  e  equipamentos  utilizado  na  área  agrícola  e  no  parque  industrial;  (iv)  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  aluguel  de  veículos;  (v)  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda;  (vi)  fretes  com  aquisição  de  matéria­prima;  (vii)  frete  entre  estabelecimentos da empresa  (intercompany);  (viii) dos combustíveis utilizados no  transporte  de insumos e produtos; (ix) das despesas de depreciação do ativo imobilizado; e (x) do método  de rateio utilizado.  Já  em 27  de  abril  de 2017,  a  antiga  composição  dessa Turma,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  fornecido  novos  documentos  e  prestados  esclarecimento (fls.2.932­2.944), a saber:  1. Anexar o plano de contas da Recorrente;  2.  Identificar  a  natureza  (descrição  do  serviço  ou  bem  adquirido,  sua  finalidade, local de aplicação e a função dentro do processo se está na fase agrícola  ou  industrial)  dos  itens  abaixo  glosados,  especificando  a  conta  contábil  a  que  se  refere;  ITENS 2 E 3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...)  Foram  glosados  os  itens  de  bens  de  manutenção  relacionados  à  área  agrícola,  limpeza, materiais  e manutenção  civil,  tintas,  brochas,  rolos  de  pintura,  fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e  tubos  de  aço,  mangueiras,  suporte  para  copos,  carimbos,  asfalto,  materiais  aplicados  na manutenção  da  construção  civil,  cadeados,  garrafão  térmico,  luvas,  arames,  equipamentos  de  segurança  e  de  proteção  individual,  equipamentos  de  prevenção  contra  incêndios,  graxa,  materiais  promocionais  para  clientes,  bujão,  fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras,  papel  sulfite,  pilhas,  fio  telefônico,  lona  plástica,  ventilador,  materiais  de  sinalização,  bagaço  de  cana,  trena,  aplicador  de  fita  adesiva,  aparelho  de  ar  condicionado,  máquina  calculadora,  concreto,  filtro  para  café,  chá  mate,  pilhas,  lona  plástica,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos,  peças  utilizadas  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.794          8 em  veículos,  caminhões  e  tratores,  xerox,  fotos,  produtos  de  higiene,  limpeza,  remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de  escritório, bem como aqueles sem identificação, dentre outros.  Serviços  como  dedetização,  ensacamento,  carregamento,  limpeza,  manutenção  de  big  bags,  análises  químicas  em  óleos,  calibração  de  balança,  despesas  com  deslocamentos,  conserto  de  rádio  transceptor,  transporte  de  funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil,  manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e  janelas, consultoria técnica, serviços com exp doc exportação, despesas portuárias  (exceto  as  de  armazenagem),  serviços  de  acompanhamento  de  estufagem,  lonas,  produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, manutenção em lonas e  containers,  conserto  de  rádio  amadores,  limpeza  de  fossas,  viagens  e  deslocamentos,  dentre  outros,  também  foram  glosados  por  estarem  em  desacordo  com o conceito acima exposto.  Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados  aos  centros  de  custo  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTROLE  AGRÍCOLA,  ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA,  ARMAZÉM  EXTERNO,  COLHEDEIRA  DE  CANA  PICADA,  COLHEITA  DE  CANA,  COLHEITA  DE  CANA  FORNECEDORES,  COLHEITA  DE  CANA  TERCEIRIZADA,  DESENVOLVIMENTO  AGRONÔMICO,  ESTRADAS/CERCA/PONTE GERENCIA REGIONAL AGRIC,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE,  LIMPEZA OPERATIVA,  MÃO DE  OBRA  AGRÍCOLA,  MAO  DE  OBRA  AGRÍCOLA  COLHEITA  (MINEIROS),  MAO  DE  OBRA  AGRÍCOLA  COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, OFICINA  CALDERARIA, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS,  OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO,  PREPARO  DE  SOLO  E  PLANTIO  TERCEIRIZADO,  PREPARO  DE  SOLO  ORGÂNICO,  REFLORESTAMENTO,  SERVIÇOS DE MUDAS E OUTROS CANA  FORNEG,  SUPERVISÃO  E  MANUT  AGRÍCOLA,  SUPERVISÃO  DE  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS,  TOPOGRAFIA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE  INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO  SOCA,  TRATO  SOCA  ORGÂNICO,  TRATO  SOCA  TERCEIRIZADO,  VINHAÇA,  ANIDRO  CARBURANTE,  LIMPEZA  OPERATIVA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE AGRÍCOLA E INDÚSTRIA, GERENCIAS REGIONAIS AGRÁRIAS,  SUPERVISÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, exceto as despesas relativas a aluguéis e  energia elétrica.  Não foram aceitas as despesas do tipo ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS,  MÃO DE OBRA CONTRATADA PARA CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO  DE MERCADORIAS, MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PNEUS, MATERIAIS DE  LABORATÓRIO,  MATERIAIS  E  UTENSÍLIOS  (garfo,  faca,  balde,  chuveiro),  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE  (papel,  máquina  de  calcular,  caneta,  lápis,  grampeador,  impressora,  etc....), MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL  (telhas,  piso, batente, laje, cimento, etc...), MATERIAIS ELÉTRICOS, PNEUS E CÂMARAS  DE AR, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RETORNO TERCEIROS, SERVIÇO  DE  APOIO AGRÍCOLA,  UNIFORMES E MAT.  SEG.  TRABALHO,  TRANSP. DE  TURMAS E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS.  (...)  Conforme  informado  pela  empresa  no  documento  apresentado  em  20/10/2010,  que  relaciona  os  principais  insumos,  foram  glosados  os  insumos  industriais utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante CORANTE  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.795          9 LARANJA AEAC [EMB 20KG], CORANTE LARANJA P/ ÁLCOOL ANIDRO [EMB  20/25KG], CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG]. Também não foram aceitos  os  serviços vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME, tributado  no regime cumulativo, sem direito a creditamento. (...)  Os créditos relacionados às despesas pagas à pessoa física foram totalmente  glosados  pois  apenas  os  valores  pagos  a  pessoa  jurídica  geram  direito  ao  creditamento.  (...)  3.  No  item  9  bens  sobre  o  ativo  imobilizado  (com  base  nos  encargos  de  depreciação) do Termo de Verificação Fiscal, informar qual é a função e o local de  aplicação dos referidos bens;  ITEM  9  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (COM  BASE  NOS  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO)  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a  fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área  industrial serão glosados, tais como armário roupas, cadeiras, armário escritório,  bicicleta,  bebedouro  de  água,  chuveiro  lava  olhos,  ar  condicionado,cortinas  persianas,  freezer,  impressora,  materiais  equip  exped  adminst  e  de  escritório,microcomputador, mesa escritório, monitor, moveis e utensílios, no break,  radio  movei,  radio  portátil,  radio  transceptor,  roçadeira,  veículos,  sementeira,  software, suportes para teclado e cpu,telefone, dentre outros, exceto as edificações e  reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa   Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E  CONTROLE,  ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO,  ALOJAMENTO  AGRÍCOLA,  BRIGADA  DE  COMBATE  A  INCÊNDIO,  COLHEDEIRA  DE  CANA  PICADA,  DEPARTAMENTO  FORNECEDOR  D,  DESENVOLVIMENTO  AGRONOMIC,  DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, GERENCIA REGIONAIS  IND.,  IMPLEMENTOS  AGRÍCOLA,  LAVADOR  VEÍCULOS  E  BORRAC,  MANUTENÇÃO  DE  CAMPO,  MECANIZAÇÃO  AGRÍCOLA,  MECANIZAÇÃO  MAQUINAS  LEVES,  MECANIZAÇÃO  MAQUINAS  MEDIAS,  MECANIZAÇÃO  MAQUTNAS  PESADAS,  OFICINA  MANUTENÇÃO  COLHEDEIRAS,  OFICINA  MEC./MANUT./AUTOMOTIVA,  OFICINA  MECÂNICA  TRATOR,  OFICINA  MECÂNICA  VEÍCULOS,  OFICINAS  DE  IMPLEMENTOS,  POSTO  DE  ABASTECIMENTO,  PROGRAMA  ALIMENTAÇÃO  TRABALHADOR,  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS,  SUPERVISÃO  E  SERVIÇOS  DE,  SUPERVISÃO  MANUTENÇÃO  AGR,  SUPERVISÃO  SERVIÇOS  AGRIC,  TOPOGRAFIA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA  COLHE,  TRATO  SOCA,  VINHACA, exceto edificações.  4. Quanto ao óleo diesel e gasolina, se eles foram utilizados na fase agrícola,  como, por exemplo, em tratores, caminhões, máquinas. Esclarecer também se houve  receita  de  revenda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  caso  não  haja  ou  haja  em  menor  quantidade que as aquisições, verificar o local em que foram utilizados;  5. Para a realização do trabalho, a fiscalização poderá solicitar as informações  necessárias ao atendimento da diligência;  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.796          10 6. Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado da diligência e possa, em cada caso, apresentar sua manifestação, no prazo  de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  7. Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Após intimação da Recorrente à prestar esclarecimentos, a fiscalização emitiu  o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.716­3.717), nos seguintes termos:  No  exercício  das  funções  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil e em atendimento a Resolução CARF 3302000.586– 3ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária  do  processo  administrativo  10880.733462/2011­63,  vimos  informar:   Toda  a  auditoria  foi  baseada  nas  informações  prestadas  pela  própria  empresa, constante nas planilhas de crédito utilizado, juntadas às fls 1565 a 2.630,  anexos 2, 3 e 4, discriminados por item e consolidados por linha das fichas 06A e  16A do DACON com identificação do tipo de despesas e parcialmente identificados  por  centro de  custo, sendo os  valores de  cada  item  foram segregados por  setores  (administração,  imobilizado,  custo,  comercial,  exportação,  outros  produtos,  agrícola,  comum,  álcool,  açúcar,  cana,  material  para  revenda,  material  para  beneficiamento, estoque, devolução de vendas e devolução de vendas).   O  Anexo  5  (fls.  2631  e  2.632)  relaciona  o  valor  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  informadas  pela  empresa  segregadas  pelos  setores  administração,  imobilizado,  custo,  comercial,  exportação,  outros  produtos,  agrícola,  comum,  álcool, açúcar, cana, material para revenda, material para beneficiamento, estoque,  devolução  de  vendas  e  devolução  de  vendas,  o  valor  glosado  por  setor  (consolidados  dos  anexos  2,  3  e  4  –  outubro/06,  novembro/06  e  dezembro/06,  respectivamente – fls. 1565 a 2630), o valor do rateio e cálculos  informados pela  empresa,  o  valor  do  rateio  considerando  os  percentuais  de  rateio  calculados  por  esta fiscalização com base na receita do mês (detalhados no Anexo 1 – fls 1.564),  bem como o novo cálculo dos créditos do PIS e da Cofins após as glosas.   A  fim  de  facilitar  a  análise  e  face  a  evolução  do  sistema  E­processo,  esta  fiscalização planilha que contém os anexos 2, 3 e 4 (fls. 1565 a 2630), em formato  .xls  –  arquivo  não  paginável,  informando  os  créditos  glosados  e  intimando  a  empresa a  fornecer as  informações  solicitadas pela Resolução Carf  acrescidas às  colunas AG, AH, AI E AJ, por item glosado.   Em 20/06/2017 foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls 2950 a 2953), cuja  ciência eletrônica se deu em 20/06/2017 (fls 2954).   Por  meio  do  documento  de  fls.  2929,  foi  solicitada  dilação  do  prazo.  Em  10/08/2017  foi  juntada  petição  de  fls.  2969,  bem  como  juntada  planilha  de  informações  acerca  dos  itens  relacionados  às  glosas  discutidas  no  processo  em  questão – arquivo não paginável.   Em 20/10/2017, o contribuinte tomou ciência do Termo de Reitimação Fiscal  (fls. 2979), cujo atendimento se deu dia 08/11/2017, com juntada dos documentos de  fls 2.985 a 3.708.   Relativamente aos créditos de óleo diesel e gasolina, a utilização considerada  pela  fiscalização  se  baseou  na  planilha  apresentada  pela  empresa,  segregando  a  motivação  da  glosa  em  bens  para  revenda  (monofásico)  ,  bens  utilizados  como  isumos,  despesas  de  frete  e  armazenagem,  conforme  informado  pela  própria  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.797          11 empresa nos Dacon e coluna A dos Anexos 2, 3 e 4 (disponibilizado no formato .xls  –  arquivo  não  paginável  ­  acrescido  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  atendimento à intimação de fls 2.950 a 2953 e 2979).   Quantos as receitas de revenda de combustíveis, encontram­se estampadas no  Anexo I, fls 1.564.   E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo,  cuja  ciência e envio da cópia do sujeito passivo dar­se­á por meio eletrônico, conforme  artigo  23,  inciso  III,  alínea  “a”,  §  2,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”  do  Decreto  70.235/72.   O sujeito passivo poderá apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.   Após  esse  prazo  o  processo  deverá  ser  encaminhado  para  apreciação  do  CARF.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  manifestou­se  acerca  do  referido  Termo  (fls.3.740­3.767),  discorrendo  sobre o  não  atendimento  do  pedido  de  diligência por  parte  da  fiscalização e, pleiteando o reconhecimento do crédito apurado.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 13 de novembro de 2012 e o recurso foi protocolado em 12 de dezembro  de 2012. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria, que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Nulidade do acórdão  Reitero aqui, a análise já realizada pela antiga turma em relação ao pedido de  nulidade feito pela Recorrente (vide resolução de fls. 2.932­2.944), a saber:  "A Recorrente  alega  que  é  empresa  agroindustrial  e que  tem por  objetivo  a  produção  de  álcool,  açúcar,  de  cana­de­açúcar  e  demais  produtos  derivados  desta.  Ela entende que a fiscalização desconsiderou todos os bens e insumos utilizados na  área agrícola e que realizou uma glosa genérica e ampla. Ela diz que há insuficiência  na motivação, prejudicando a ampla defesa e o contraditório, pleiteando, portanto,  pela nulidade do acórdão, assim como do lançamento fiscal.  Assiste razão a Recorrente quanto à chamada glosa genérica; pelo Termo de  Verificação Fiscal, observa­se que há muitas despesas dentro de um mesmo centro  de custo. Contudo, diferentemente do esposado pela contribuinte, entende­se que a  realização de uma diligência para a referida segregação, torna possível a análise se o  insumo  participa  ou  não  do  processo  produtivo.  No  caso,  não  há  falta  de  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.798          12 fundamentação,  a  fiscalização  desconsiderou  a  fase  agrícola,  o  que  se  apresenta  como um fundamento para a glosa, o problema é a justamente a não segregação.   Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade do acórdão e passa­se à análise da  necessidade de conversão do feito em diligência.  Pelos  motivos  anteriormente  apresentados,  rejeita­se  o  pedido  de  nulidade  suscitado pela Recorrente.  2.2. Da necessidade de realização de diligência e/ou perícia  Em  relação  à  este  tópico,  entendo  que  o  pedido  realizado  pela  Recorrente  perdeu o objeto, considerando a diligência já realizada nestes autos, conforme determinado por  este Conselho.  3. Mérito   3.1. ­ Conceito de Insumo  Há  três  correntes  que  se  formaram  no  ordenamento  jurídico.  A  primeira,  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979.  Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas necessários  à obtenção da  receita,  em  similaridade com os  custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  E,  uma  terceira  corrente,  defende,  com  variações,  um meio  termo,  ou  seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Neste  Conselho,  é  majoritário  o  entendimento  retratado  na  terceira  opção  anteriormente  citada,  cuja  justificativa  se  empresta  do  voto  do  conselheiro  Paulo Guilherme  Déroulède, nos autos do PA 10925.001199­2009­61:  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o  PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços,  utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes". De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes na definição de  insumos. A  legislação do  IPI delimitou o alcance da  definição,  especialmente  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979,  em  função  do  contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de  tomada  de  crédito  de  IPI  sobre  tais  bens,  inclusive  objeto  de  edição  da  Súmula  CARF nº 19:  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.799          13 Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na  categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº  14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição  de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de  manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos  das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo  a energia elétrica e os combustíveis, distinguindo­se da redação dos incisos II dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.800          14 Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas  a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O mesmo  ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI restrito às matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito,  nos  moldes  da  legislação do IRPJ.   Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento  do  direito  de  crédito  dos  insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado diretamente a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto,  todas as despesas necessárias  devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios  próprios para a apuração da base de  cálculo das  contribuições. As  contribuições  incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.801          15 Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da  Cofins  não­cumulativa  é  mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente  de  ter  contato  direto  com  o  produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE  PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS  e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02  e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as  definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da  COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a  estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A  legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de  insumos para o fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o  extraído da  legislação do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo  deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda" deve ser  interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo  dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no REsp nº  1.281.990­SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com vale­transporte, vale­ Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.802          16 alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados  a  insumos  a  partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços  de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Feito  estas  consideração,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  3.2. ­ da legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente  Neste tópico a Recorrente traz seu entendimento sobre o conceito de insumo,  cujo  tema  foi  tratado  no  tópico  anterior,  onde  restou  consignado  que,  para  este  relator  a  definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser  tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  3.3. ­ da indevida desconsideração das atividades agrícolas como insumo  da atividade agroindustrial   Tais  créditos  são  os  gastos  incorridos  no  plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar, como por exemplo: colhedeira de  cana,  colheita  de  cana,  carregamento  e  reboque  de  cana,  corte mecanizado  de  cana,  oficina  mecânica  dos  veículos  de  transporte,  preparo  do  solo,  plantio,  tratos  culturais,  transporte  da  cana etc, são indispensáveis para que ocorra a produção do álcool e açúcar.  Do TVF, fls. 1.545­1.564, extrai­se a glosa dos custos agrícolas identificados  como:  Depreende­se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da  cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e  transporte até a usina onde será  fabricado  o  açúcar,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  Sendo a atividade­fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não  há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens  que  venham  a  sofrer  desgaste  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes  tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque  industrial, como pinos,  ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda  (gás,  eletrodo,  agamax),  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manómetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  dentre  outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar.  Em  conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo, tratam­se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns.  Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola,  limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe,  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.803          17 manutenção de veículos,  auto peças, pneus, aparelho  telefônico, chapas e  tubos de  aço,  mangueiras,  suporte  para  copos,  carimbos,  asfalto,  materiais  aplicados  na  manutenção  da  construção  civil,  cadeados,  garrafão  térmico,  luvas,  arames,  equipamentos  de  segurança  e  de  proteção  individual,  equipamentos  de  prevenção  contra  incêndios,  graxa,  materiais  promocionais  para  clientes,  bujão,  fita  de  sinalização,  lâmpadas, marcadores  esferográficos,  cartuchos  de  impressoras,  papel  sulfite,  pilhas,  fio  telefônico,  lona  plástica,  ventilador,  materiais  de  sinalização,  bagaço  de  cana,  trena,  aplicador  de  fita  adesiva,  aparelho  de  ar  condicionado,  máquina  calculadora,  concreto,  filtro  para  café,  chá  mate,  pilhas,  lona  plástica,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos,  peças  utilizadas  em  veículos,  caminhões  e  tratores,  xerox,  fotos,  produtos  de  higiene,  limpeza,  remédios,  alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório,  bem como aqueles sem identificação, dentre outros.  Serviços  como  dedetização,  ensacamento,  carregamento,  limpeza,  manutenção  de  big  bags,  análises  químicas  em  óleos,  calibração  de  balança,  despesas  com  deslocamentos,  conserto  de  rádio  transceptor,  transporte  de  funcionários,  transporte  de  resíduos  industriais, mão de  obra  de manutenção  civil,  manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e  janelas,  consultoria  técnica,  serviços  com exp doe  exportação,  despesas  portuárias  (exceto  as  de  armazenagem),  serviços  de  acompanhamento  de  estufagem,  lonas,  produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, manutenção em lonas e  containers, conserto de rádio amadores, limpeza de fossas , viagens e deslocamentos,  dentre  outros,  também  foram  glosados  por  estarem  em  desacordo  com  o  conceito  acima exposto.  Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados  aos centros de  custo  ADMINISTRAÇÃO  E  CONTROLE  AGRÍCOLA,  ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL,  ALOJAMENTO  AGRÍCOLA,  ARMAZÉM  EXTERNO,  COLHEDEIRA  DE  CANA  PICADA,  COLHEITA  DE  CANA,  COLHEITA  DE  CANA  FORNECEDORES,  COLHEITA  DE  CANA  TERCEIRIZADA,  DESENVOLVIMENTO  AGRONÔMICO,  ESTRADAS/CERCA/PONTE,  GERENCIA  REGIONAL  AGRIC,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE,  LIMPEZA  OPERATIVA,  MÃO  DE  OBRA  AGRÍCOLA,  MAO  DE  OBRA  AGRÍCOLA  COLHEITA  (MINEIROS),  MAO  DE  OBRA  AGRÍCOLA  COLHEITA  (REGIONAIS),  MECANIZAÇÃO  DE  MÁQUINAS  PESADAS,  OFICINA  CALDERARIA,  OFICINA MECÂNICA  ­  VEÍCULOS,  OFICINA  DE  IMPLEMENTOS,  OFICINAS  ELÉTRICAS,  PLANTIO,  PLANTIO ORGÂNICO,  PREPARO  DE  SOLO,  PREPARO  DE  SOLO  E  PLANTIO  TERCEIRIZADO,  PREPARO  DE  SOLO  ORGÂNICO,  REFLORESTAMENTO,  SERVIÇOS  DE  MUDAS E OUTROS CANA FORNEC, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA,  SUPERVISÃO DE  SERVIÇOS AGRÍCOLAS,  TOPOGRAFIA,  ,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA  COLHEITA,  TRANSPORTE  INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGÂNICO,  TRATO  SOCA  TERCEIRIZADO,  VINHAÇA,  ANIDRO  CARBURANTE,  LIMPEZA  OPERATIVA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  AGRÍCOLA  E  INDÚSTRIA,  GERENCIAS  REGIONAIS  AGRÁRIAS,  SUPERVISÃO  E  CONTROLE AGRÍCOLA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica.  Não  foram  aceitas  as  despesas  do  tipo  ALIMENTAÇÃO,  MEDICAMENTOS,  MÃO  DE  OBRA  CONTRATADA  PARA  CARGA,  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  MERCADORIAS,  MÃO  DE  OBRA  MANUTENÇÃO  PNEUS,  MATERIAIS  DE  LABORATÓRIO,  MATERIAIS  E  UTENSÍLIOS  (garfo,  faca,  balde,  chuveiro),  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE  Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.804          18 (papel,  máquina  de  calcular,  caneta,  lápis,  grampeador,  impressora,  etc....),  MATERIAIS  DE  MANUTENÇÃO  CIVIL  (telhas,  piso,  batente,  laje,  cimento,  etc...),  MATERIAIS  ELÉTRICOS,  PNEUS  E  CÂMARAS  DE  AR,  TRANSP.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS,  RETORNO  TERCEIROS,  SERVIÇO  DE  APOIO  AGRÍCOLA, UNIFORMES E MAT. SEG. TRABALHO, TRANSP. DE TURMAS  E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS.  Trata­se  de  uma  empresa  que  se  dedica  ao  cultivo  da  cana  de  açúcar  e  à  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  sendo,  nitidamente,  agroindustrial,  logo,  parte  dos  bens  e  serviços acima elencadas, são custos da atividade produtiva.   Conforme se verifica nos documentos societários e no laudo carreado às fls.  2.776­2.926,  o  plantio  da  cana  de  açúcar  compõe  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  mostrando­se um dispêndio que faz parte do seu processo produtivo. Ora, a Recorrente prepara  o  solo  para  o  plantio  da  cana  de  açúcar. No  referido  laudo,  retira­se  trecho  que  descreve  o  processo produtivo:  A fábrica ou setor industrial, em si, ocupa uma pequena área comparada com  a grandeza do empreendimento agroindustrial e normalmente é instalada em pouco  mais  de  ano,  dependendo  da  entrega  e  do  contingente  contratado  para  as  obras  civis e montagem industrial.  O  setor  agrícola  deve  atender  plenamente  o  funcionamento  da  indústria  de  modo que a sua expansão signifique apenas o aumento do tempo de safra até atingir  a  capacidade  total  de  produção  industrial  que  deve  se  dar  ao  longo  de  algumas  safras. Desse modo, o setor agrícola é um segmento em expansão, com necessidade  de ampliação de áreas de plantio, aquisição de terras, arrendamentos, aquisição e  manutenção  de  equipamentos  agrícolas,  expansão  de  novas  áreas  de  viveiros,  de  máquinas agrícolas, de transporte, de modo geral e particularmente, de óleo diesel  e lubrificantes às áreas com máquinas em operação.  (...)  A agroindústria sucroenergética compreende uma cadeia produtiva formada  por  um  setor  agrícola,  responsável  pela  produção,  corte,  transporte  e  entrega  de  matéria­prima  na  indústria,  alem  das  operações  pós­colheita  e  todas  as  ações  pertinentes a cultura da cana­de­açúcar, e um outro setor, o industrial, de extração  e transformação da sacarose em produtos comercializáveis.  Diferentemente  do  decidido  no  v.  acórdão,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  revertida  em  relação  aos  bens  e  serviços  abaixo  citados,  uma  vez  que  se  trata  de  custos  incorridos na atividade empresarial da Recorrente, saber:   A) bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  materiais  empregados  em  solda  (gás,  eletrodo,  agamax),  acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manómetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  dentre  outros,  que  garantam  a  sua  utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar.  B)  bens  de  manutenção  relacionados  à  área  agrícola,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos,  peças  utilizadas  em  veículos,  caminhões  e  tratores.  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.805          19 C)  Serviços  como  dedetização,  ensacamento,  carregamento,  limpeza,  manutenção  de  big  bags,  análises  químicas  em  óleos,  calibração  de  balança,  despesas  com  deslocamentos,  transporte  de  resíduos  industriais,  manutenção  em  veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias  (exceto as de armazenagem).  D) bens e serviços vinculados aos centros de  custo  COLHEDEIRA  DE  CANA  PICADA,  COLHEITA  DE  CANA,  COLHEITA  DE  CANA  FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, MECANIZAÇÃO  DE MÁQUINAS PESADAS, OFICINA CALDERARIA, OFICINA MECÂNICA ­  VEÍCULOS,  OFICINA  DE  IMPLEMENTOS,  OFICINAS  ELÉTRICAS,  PLANTIO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO  E  PLANTIO  TERCEIRIZADO,  PREPARO  DE  SOLO  ORGÂNICO,  REFLORESTAMENTO, SERVIÇOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC,  SUPERVISÃO  E  MANUT  AGRÍCOLA,  SUPERVISÃO  DE  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS,  TOPOGRAFIA,  ,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA  COLHEITA,  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  TRATO  PLANTA,  TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGÂNICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO,  VINHAÇA, ANIDRO CARBURANTE, LIMPEZA OPERATIVA, SUPERVISÃO  E CONTROLE AGRÍCOLA.   E)  despesas  do  tipo  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  MERCADORIAS, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS.  3.4  da  glosa  relativa  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  área  agrícola e no parque industrial   A matéria tratada neste tópico foi analisado anteriormente.  3.5 das despesas com arrendamento agrícola e aluguel de veículos  No TVF a glosa foi assim motivada:  Foram  identificados  creditamentos  referentes  à  despesa  de  arrendamento  ­  item  8  ­  relativos  aos  centros  de  custo  ­  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA  PJ  e  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA  ­  COLIGADAS,  respectivamente,  que  serão  integralmente  glosados,  uma  vez  que  se  referem  a  aluguéis  de  propriedade  rural,  conforme  análise  dos  instrumentos  de  arrendamentos  agrícolas  apresentados,  pois  apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito.  Os valores creditados relacionados no centro de custo ALUGUEL PROJETO  SOCIAL não serão aceitos, uma vez que não são despesas vinculadas à atividade da  empresa.  Foram  glosadas  também  as  despesas  identificadas  como  estacionamento  e  condomínio e prestação de  serviços, além de reembolso e aluguéis pagos a pessoa  física, que não possuem previsão legal para creditamento.  Os aluguéis de veículos,  também não foram aceitos, pois apenas os aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito.  Valores relacionados no item — energia elétrica e identificados como pagos a  Time  Publicidade  e  Assoe  Fornecedores  de  cana  foram  glosados  por  não  se  configurar como consumo de energia elétrica consumidas no estabelecimento.  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.806          20 Conforme relatado anteriormente, a atividade da Recorrente é a agroindústria  e, portanto, enquadra o plantio da cana de açúcar, o fato de se tratar de aluguel de imóvel rural  não desvirtua o conceito de aluguel, previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 e da  Lei 10.637/2002. Caso fosse concedido um tratamento a aluguel de prédio urbano e outro ao  prédio rural, haveria, por conseguinte, um tratamento desigual entre atividades urbanas e rurais,  que não foi o objetivado pela Constituição Federal, que, em diversos momentos, do seu texto  tenta igualar as atividades urbanas e a atividades rurais.   No  sentido  de  conceder  direito  à  crédito  por  arrendamento  agrícola,  já  decidiu este Tribunal Administrativo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO.  RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  PROPORÇÃO  ENTRE  RECEITAS  SUJEITAS  AOS  REGIMES  CUMULATIVO  E  NÃO­CUMULATIVO.  A  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  deve  ser  tratada  como  receita  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  incidência,  para  a  determinação  da  proporção  entre  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  que  será  aplicada  no  rateio  das  aquisições  dos  insumos  que  geram  direito  de  crédito.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO.  ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração de insumo depende da demonstração da aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR  E  ÁLCOOL.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  Em  relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte de materiais diversos,  transporte de mudas de  cana,  transporte de  resíduos  industriais,  transporte de  torta  de  filtro,  transporte de vinhaças,  serviços de carregamento e serviços de  movimentação  de  mercadoria,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de  rádios­amadores,  e  a  aquisição  de  graxas  e  de  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas  e  o  arrendamento  de  imóveis  rurais  de  pessoas  jurídicas.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.807          21 COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que  deve  ser  dado  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  ­  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução  da  própria contribuição nos meses subseqüentes ­ e não o regime do  crédito  correspondente  à  exportação  ­  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.  (CARF; 3ª Seção da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária; Recurso  Voluntário;  Acórdão:  3403­002.318;  Relator:  Ivan  Alegretti;  Sessão: 25.06.2013; grifos não constam no original)  Neste  cenário,  entendo  que  o  arrendamento  de  imóveis  rurais  de  pessoas  jurídicas  e  de  coligadas  se  caracterizarem  como  custos  do  processo  produtivo,  devendo  ser  revertida  a  glosa.  Por  lado, mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  demais  itens  por  ausência  de  permissivo  legal  que  permita  a  tomada  de  crédito  e,  por  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo passível de creditamento, estando fora do processo produtivo da Recorrente.  3.6 das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda   No TVF a glosa foi motivado da seguinte forma:  No  tocante  ao  item  7  ­  Despesas  de  frete  e  armazenagem  na  venda,  foram  glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo  ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no  regime cumulativo, sem direito a creditamento.   (...)  Não foram aceitas despesas de serviços, como descarga, paletização, serviços  de mecanização  e  transporte  alocados  a  centros  de  custos  do  processo  produtivo,  estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, despesas com estadias  e de serviços de acompanhamento de estufagem, despesas identificadas pelo tipo  ­  SERVIÇOS/MÃO DE OBRA, bem como valores de ICMS sobre frete e materiais  de embalagem para transporte, como pallets e contêineres, pois apenas as despesas  identificadas  como  frete  e  armazenagem  na  venda  são  passíveis  de  creditamento.  Também não foram aceitos àqueles fretes ligados ao centro de custo — ARMAZÉM  EXTERNO.  A Recorrente,  por  sua vez,  apresentou as  seguintes  alegações  sobre  a glosa  realizada pela fiscalização:  87. De acordo como Termo de Verificação Fiscal, houve a glosas dos créditos  pretendidos  pela  Recorrente,  pois  "não  foram  aceitas  despesas  de  serviços,  como  descarga, paletização, serviços de mecanização e transporte alocados a centros de  custos  do  processo  produtivo,  estadias,  serviços  de  distribuição  de  mercadorias  entre filiais, bem como valores de ICMS sobre fretes e materiais de embalagem para  transporte, como palieis e contêineres, pois apenas as despesas identificadas como  frete e armazenagem na venda são passíveis de creditamento. Também não foram  aceitos àqueles fretes ligados ao centro de custo — Armazém Externo ".  88.  De  acordo  com  tais  explanações  foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  caracterizadas  como  frete  e  armazenagem  na  venda.  No  entanto,  foram  glosados fretes vinculados ao transporte de produtos para armazéns externos e  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.808          22 outras despesas vinculadas aos transporte de produtos e sua distribuição entre  filiais.  89.  De  plano,  cumpre  observar  que  não  há  diferença  entre  o  frete  e  outras  despesas  pagas  na  aquisição  de  insumos,  na  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor,  e  na  transferência  de  produtos  para  armazenamento  externo, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art.  187,  II,  da  Lei  n.°  6.404/76,  e,  portanto,  constituem  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado pelo inciso II do artigo 3o, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O inciso  IX, do artigo 3o, das referidas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa  de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador.  90. 1 Com efeito, o ciclo de produção ocorre e sem mantém até o momento em  que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da  empresa. Até  este ponto ocorrem  inúmeros gastos  com  transporte  (frete), uma vez  que  o  produto  pode  ser  enviado  da  fábrica  para  armazéns,  para  centros  de  distribuição (CD), inclusive localizados em outros Estados.  91. Segundo a  legislação comercial  (art. 187,  II, da Lei n.° 6.404/72 ),  todas  essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa. Até mesmo  em  relação o produto  acabado,  apenas o processo de  fabricação  foi  esgotado, mas  não  o  processo  de  produção,  o  qual  só  finaliza  quando  o  produto  é  colocado  efetivamente à venda.  92. Os gastos de  frete da empresa e outros custos  relacionados ao  transporte  irão  integrar  o  custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido  (art.  187,  II,  da  Lei  n.°  6.404/76) e, por essa razão, enquadram­se no conceito de insumo.  93. Nesse passo, não procede a afirmação do v. acórdão recorrido no sentido  de que "a autoridade administrativa não pode interpretar a norma além do que dispõe  a sua letra, sob pena de reconhecer direitos que o legislador ordinário não pretendeu  alcançar".  Inicialmente,  nota­se  que  não  houve  questionamento  acerca  da  glosa  dos  valores  relativos  à  armazenagem  e  fretes  vinculados  ao  centro  de  custo  ANIDRO  CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE.  Já  em  relação  a  glosa  dos  fretes  vinculados  ao  transporte  de  produtos  para  armazéns externos e outras despesas vinculadas aos  transporte de produtos e sua distribuição  entre filiais, entendo que não há como acolher a pretensão da Recorrente.  Como  cediço,  as  normas  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  quando  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda,  com  base  no  inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03;  e  ii)  sobre  o  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/03.  Há  também  direito  ao  crédito  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.809          23 Portanto,  tratando­se  de  frete  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente  de  produtos acabados, entendo que glosa deve ser mantida.  3.7 fretes com aquisição de matéria­prima   Neste ponto e, levando em consideração o que foi explicitado no tópico 3.6,  entendo que o valor do frete pago na aquisição de insumo para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinado à venda é passível de creditamento.   3.8 frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany)   Segundo  a  Recorrente,  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  de  produtos  em  elaboração.  Levando  em  consideração  o  que  foi  explicitado  no  tópico 3.6, entendo que o creditamento deve ser deferido, posto que esta dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.  3.9 dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos   Alega  a  Recorrente  que  os  combustíveis  são  utilizados  nos  veículos  destinados  ao  transporte  de  insumos,  de  trabalhadores,  de  máquinas,  bem  como  do  próprio  produto acabado com destino à venda, integrando, assim, o custo de produção apto a autorizar  o creditamento do PIS/COFINS.  No tópico 3.3 já manifestei entendimento sobre a possibilidade de conceder  crédito  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  são  utilizados  para  alimentar  as máquinas  agrícolas  e  os  caminhões,  que  transportam  do  plantio  até  a  usina,  ou  seja, dentro do processo produtivo.   Isto  porque,  considerando  que  operação  realizada  pela  Recorrente  envolve  entre diversas  atividades,  a  colheita  de matéria­prima,  as máquinas  e  os  equipamentos  ­  por  essenciais  a  atividade  ­  utilizados  na  referida  colheita  estão  relacionados  diretamente  à  produção  industrial,  logo,  o  combustível  aplicado  em  veículo  utilizado  no  transporte  de  tais  bens também estão relacionados diretamente à produção industrial.   Contudo,  o  direito  ao  crédito  não  alcança  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  trabalhadores,  ainda  que  dentro  da  unidade  fabril  e  de  produtos  acabados, posto que dissociado do processo produtivo da Recorrente.  Neste  cenário,  entendo  que  o  crédito  deve  limitar­se  aos  combustíveis  e  lubrificantes destinados ao transporte de insumos e de máquinas.  3.10 das despesas de depreciação do ativo imobilizado   Consta do TVF:  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a  fabricação de  açúcar e  álcool,  os valores  relativos  aos bens não utilizados na área  industrial  serão  glosados,  tais  como  armário  roupas,  cadeiras,  armário  escritório,  bicicleta,  bebedouro  de  água,  chuveiro  lava  olhos,  ar  condicionado,  cortinas  persianas,  freezer,  impressora,  materiais  equip  exped  adminst  e  de  escritório,  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.810          24 microcomputador,  mesa  escritório,  monitor,  moveis  e  utensílios,  no  break,  radio  movei,  radio  portátil,  radio  transceptor,  roçadeira,  veículos,  sementeira,  software,  suportes para teclado e cpu, telefone, dentre outros, exceto as edificações e reformas,  que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa.  Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO  E  CONTROLE,  ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO,  ALOJAMENTO  AGRÍCOLA,  BRIGADA  DE  COMBATE  A  INCÊNDIO,  COLHEDEIRA  DE  CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO  AGRONOMIC,  DIRETORIA  AGRÍCOLA,  ESTRADAS/CERCAS/PONTE,  GERENCIA  REGIONAIS  IND.,  IMPLEMENTOS  AGRÍCOLA,  LAVADOR  VEÍCULOS  E  BORRAC,  MANUTENÇÃO  DE  CAMPO,  MECANIZAÇÃO  AGRÍCOLA,  MECANIZAÇÃO  MAQUINAS  LEVES,  MECANIZAÇÃO  MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA  MANUTENÇÃO  COLHEDEIRAS,  OFICINA  MEC./MANUT./AUTOMOTIVA,  OFICINA  MECÂNICA  ­  TRATOR,  OFICINA  MECÂNICA  ­  VEÍCULOS,  OFICINAS  DE  IMPLEMENTOS,  POSTO  DE  ABASTECIMENTO,  PROGRAMA  ALIMENTAÇÃO  TRABALHADOR,  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS,  SUPERVISÃO  E  SERVIÇOS  DE,  SUPERVISÃO  MANUTENÇÃO  AGR,  SUPERVISÃO  SERVIÇOS  AGRIC,  TOPOGRAFIA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA,  TRANSPORTE  AGRÍCOLA  COLHE,  TRATO  SOCA,  VINHACA,  exceto  edificações.  Analisando­se o Laudo Técnico já citado, os itens em negrito, são essenciais  ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente  incorporados  no ativo  imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com  base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos demais itens, a Recorrente não contesta especificamente cada  uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra  que  se  referem a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades de produção da  empresa, motivo  pelo qual, entendo que as glosas devem ser mantidas sobre os itens não negritados.  O  reconhecimento de creditamento aos custos,  encargos e despesas comuns  às  receitas cumulativas e não cumulativos está  limitado à aplicação do  rateio de que  trata os  parágrafos, 7º, 8º e 9º , do artigo 3º das Leis nºs 10.673/2002 e 10.883/2003, conforme anexo  do TVF.  4. Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto Relator.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.811          25   Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Junior, Redator Designado.  Peço vênia ao ilustre relator para divergir de suas bem fundamentadas razões  em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de trabalhadores dentro da  unidade  fabril.  Quanto  aos  demais  itens,  filio­me  ao  entendimento  manifestado  pelo  ínclito  relator.  Nos termos do decidido no REsp 1.221.170, julgado sob a sistemática do art.  543­C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), e de observância obrigatória para os  julgamentos no âmbito deste conselho, para efeitos do creditamento relativo às contribuições  ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  e  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  Não  obstante, a definição de insumos defendida pelo nobre relator do presente processo, no tópico  3.1 do voto condutor deste acórdão, está alinhada ao conceito de insumo manifestado pelo STJ  nos autos do REsp 1.221.170.  Ainda  que majoritária  a  corrente  que  defende  a  aplicabilidade  do  conceito  intermediário, esposada pelo ilustre relator e pelos demais membros desta turma, não se pode  olvidar  que  dadas  as  peculiaridades  de  cada  atividade  fabril,  a  tarefa  de  enquadrar  um  item  como  essencial  ou  relevante  ao  fabrico  é  de  cunho  subjetivo,  e  depende,  por  óbvio,  das  peculiaridades de cada processo produtivo e da instrução probatória.  Portanto,  mesmo  entre  aqueles  que  adotam  a  corrente  intermediária,  pode  haver  diferentes  enquadramentos  de  itens  aos  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  a  depender da percepção de cada julgador ao teste de subtração.  Nesse  sentido,  a  definição  de  insumos  para  efeitos  de  crédito  das  contribuições passa, necessariamente, por se esclarecer qual a efetiva participação de cada bem  ou serviço no processo produtivo, a fim de que cada julgador possa exercer seu juízo de valor  acerca da essencialidade e relevância de cada item na composição do produto final.  No  que  diz  respeito  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  para  o  transporte  de  funcionários  dentro  da  unidade  fabril  da  recorrente,  entendo  que  o  teste  de  subtração revela o atendimento aos requisitos da essencialidade e relevância. Vejamos.  Consoante ao já exposto pelo notável relator, os gastos incorridos no plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita,  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  de  açúcar,  são  indispensáveis para que ocorra a produção do álcool e açúcar.   Na mesma toada, os gastos com transporte de funcionários entre os diferentes  pontos da unidade produtiva da recorrente se afiguram como essenciais ao processo produtivo,  vez que viabilizam a realização das atividades necessárias ao fabrico em suas diferentes etapas.  No mesmo sentido se conclui ao analisar o transporte de funcionários dentro da unidade fabril  sob  a  ótica  da  relevância  do  gasto  ao  processo  produtivo  da  recorrente.  Isso  porque,  a  disponibilização  da  mão  de  obra  no  local  onde  é  necessária  para  a  realização  da  produção  afeiçoa­se imprescindível à qualidade e capacidade produtiva da recorrente.  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10880.733462/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.844  S3­C3T2  Fl. 3.812          26 Com estas razões, voto por reconhecer o direito ao crédito das contribuições  ao PIS e à COFINS sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte  de trabalhadores dentro da unidade fabril da recorrente.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior                  Fl. 3812DF CARF MF

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7538172 #
Numero do processo: 15892.000097/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 IPI. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos. Indeferido, em caráter definitivo, o direito creditório indicado para compensar o débito objeto de PER/Dcomp sob exame, resta impossível a sua homologação, por inexistência de crédito a lastreá-la.
Numero da decisão: 3001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada no recurso voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.600  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  VICUNHA TÊXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006   IPI.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para  a compensação de débitos  tributários  somente  se dá com  créditos  líquidos  e  certos.  Indeferido,  em  caráter  definitivo,  o  direito  creditório  indicado  para  compensar  o  débito  objeto  de  PER/Dcomp  sob  exame,  resta  impossível  a  sua  homologação,  por  inexistência  de  crédito  a  lastreá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  no  recurso  voluntário,  e  no  mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 97 /2 00 9- 77 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 331          2 Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 296 a 309) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 09­58.545, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG ­DRJ/JFA­, referente ao julgamento realizado em 28.10.2015  (e­fls. 276 a 286).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade  por  ausência  de  crédito  a  compensar,  haja  vista  que  este  não  foi  reconhecido,  em  caráter  terminativo,  isto  no  âmbito  do  processo  nº  13873.000232/99­53,  referente  ao  de  Pedido  de  Ressarcimento de créditos do IPI incidente na aquisição de insumos (matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem) aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, razão pela qual, ou seja, por falta de lastro para a  pretendida compensação, o Colegiado a quo confirmou a não homologação da PER/Dcomp nº  27284.24244.150806.1.3.01­0804, transmitida em 15.08.2006. Cuja ementa transcrevo, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar  o  débito  objeto  da  DCOMP  em  análise,  em  caráter  definitivo,  cabe  a  sua  não  homologação  por  inexistência  de  lastro  creditório.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  autoridade  julgadora  a  entende  desnecessária  e  prescindível  e  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Da síntese dos fatos  Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 332          3 Relatório  Em  exame  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho Decisório Saort  nº 879/2009, da DRF/Bauru/SP  [fls.  86/89],  por  intermédio  do  qual  a  autoridade  competente  Não  Homologou  a  DCOMP  nº  27284.24244.150806.1.3.01­0804  [fls.03/06],  transmitida  pela  pessoa  jurídica  retro  identificada  para  extinção  do  débito  relativo  à  Cofins,  PA  07/2006,  no  montante  de  R$  17.400,69  [principal  mais  multa  de  mora],  indicando  como  lastro  o  crédito  pleiteado  no  processo  administrativo nº 13873.000232/99­53.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  (...)  O Despacho Decisório nº 878/2009 [fls. 82/84] mencionado na  fundamentação  do  ato  decisório  acima  colacionado,  proferido  no  âmbito  do  processo  nº  13873.000232/99­53  no  qual  foi  pleiteado  o  ressarcimento  que  dá  lastro  à  DCOMP  objeto  da  presente análise, cuidou de rever, com base no art. 53 da Lei nº  9.784/99,  o  Despacho  Decisório  expedido  em  01/07/2005  [fls.  202/204],  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  tendo em vista ter sido formulado por CNPJ encerrado.  A ciência do Despacho Decisório Saort nº 879/2009 [referente à  análise  da  DCOMP  nº  27284.24244.150806.1.3.01­0804]  ocorreu de forma pessoal, em 24/06/2009 [fl.89].  Inconformada  com  o  decidido,  a  pleiteante  manifestou  a  sua  inconformidade por intermédio do arrazoado de fls. 101/121, no  qual consta como data de recepção 28/07/2009 e foram aduzidas  as razões de defesa destrinchadas nos seguintes tópicos:  I­ Do Contexto Histórico do Pedido de Ressarcimento    pleiteou  em  06/08/1999  o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  relativo  ao  2º  trimestre/1999,  mediante  preenchimento  de  formulário  em  nome  de  ELIZABETH  S/A  INDÚSTRIA  TÊXTIL  [DOC 03];    em  01/07/2005  o  pedido  foi  deferido  de  forma  integral,  no  valor de R$ 17.400,69, conforme intimação de 23/02/2006 [DOC  04];    assim,  em  15/08/2006,  transmitiu  a  DCOMP  objeto  da  presente  análise,  não  homologada  pela  DRF/Bauru  sob  os  seguintes fundamentos:  i)  o  pedido  de  ressarcimento  foi  formulado  por  Elizabeth  S/A  Indústria  Têxtil,  contribuinte  que  não  mais  existe,  porquanto  houve incorporação da parcela cindida por Vine Têxtil S/A;  ii) inadmitido o pedido de ressarcimento, porquanto não firmado  por Vine Têxtil S/A, haveria a decadência do crédito do IPI, caso  se  considerasse  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  e  declaração de compensação transmitido em 15/08/2006.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 333          4   é  certo  que  o  entendimento  exarado  para  não  reconhecer  o  crédito da manifestante cingiu­se ao aspecto da titularidade dos  créditos,  o  que  adiante  será  exaustivamente  detalhado,  sob  o  aspecto societário;  II­  Da  Incorporação  Societária  –  Direitos  e  Obrigações  –  Legitimidade  dos  Créditos  da  Incorporada  pleiteados  pela  Incorporadora – Precedentes Administrativos    o  pedido  de  ressarcimento  protocolizado  sob  o  número  13873.000232/99­53  teve  como  identificação  do  contribuinte  a  empresa  ELIZABETH  S/A  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  CNPJ  48.038.541/0007­20;    em momento  posterior  a  citada  pessoa  jurídica  sofreu  cisão  parcial,  com  a  incorporação  da  parcela  cindida  pela  VINE  TÊXTIL LTDA [doc 01];    em  04/03/1999  foi  certificada  a  baixa  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  ELIZABETH  S/A  perante  a  Receita  Federal,  correspondente à parcela  incorporada pela VINE TÊXTIL [doc  07/08];    em  29/06/2001  a  VINE  TÊXTIL  foi  incorporada  pela  VICUNHA NORDESTE, CNPJ 07.332.190/0001­93, que passou  a ter por denominação social VICUNHA TÊXTIL S/A [DOC 01];    o  ato  de  INCORPORAÇÃO  compreende  não  somente  os  débitos da incorporada, mas também os seus créditos, na forma  do  art.  132  do CTN,  art.  227  da  Lei  6.604/76  [Lei  das  S/A]  e  jurisprudência administrativa [DRJ e CARF] e judicial [STJ];    comprovada  por  documentos  hábeis  a  operação  de  incorporação  depreende­se  a  comprovada  titularidade  do  crédito  alegado  na  DCOMP  pela  Vicunha  Têxtil  S/A,  viabilizando­se,  assim,  a  revisão  do  pleito  formalizado  na  DCOMP e  impondo­se o  reconhecimento dos créditos oriundos  da sociedade incorporada e afastando­se a afirmação de pedido  inexistente destacado no Despacho Decisório 878/2009;  III­  Do  Incontroverso  Direito  à  Restituição  e  Subsequente  Compensação   o despacho decisório em debate [Despacho Decisório Saort nº  879/2009, da DRF/Bauru/SP, fls. 86/89, que revisou o despacho  originalmente proferido] afirma a necessidade de se observar o  prazo de 05 anos para requerer os créditos do IPI, com base no  Parecer Normativo CST 515/1971;    uma  vez  superada  a  prejudicial  de  não  reconhecimento  das  alterações societárias, compreende­se a regularidade do pedido  de ressarcimento  formalizado no processo nº 13873.000232/99­ 53, realizado em 06/08/1999, relativo a créditos apurados nº 2º  trimestre/1999,  deferido  mediante  expedição  de  despacho  decisório em 01/07/2005;  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 334          5   de  forma vinculativa,  o que  se afere  com  tal  julgamento  é a  coisa  julgada  administrativa  [arts.  42  e  45  do  Decreto  nº  70.235/72],  com  o  insofismável  reconhecimento  do  CRÉDITO  DO  IPI,  viabilizando­se  a  hipótese  de  regular  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO;   uma vez  reconhecida a  regularidade do pleiteado crédito do  IPI, a título de RESSARCIMENTO, afigura­se possível pleitear a  sua compensação na  forma do art.  170, do CTN,  impedindo­se  qualquer cerceamento ao direito da manifestante;  IV­ Conclusão e Pedido  (...)  Requer,  ainda,  caso  subsista  alguma  divergência  acerca  do  almejado  crédito,  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  e  postula  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, a teor do art. 151­III, do CTN.  Na  seqüência,  tendo  a  unidade  preparadora  constatado  que  a  data  de  protocolo  aposta  na  manifestação  de  inconformidade  [28/07/2009]  extrapolava  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  despacho  decisório  [ocorrida  em  24/06/2009],  prolatou o despacho de instrução processual de fls. 225/227, em  13/11/2009,  por  intermédio  do  qual  negou  seguimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  caracterização  da  intempestividade  da  contestação  interposta  e  da  ausência,  na  mesma, de preliminar de tempestividade.  Cientificada  de  tal  ato  a  interessada,  por  intermédio  do  arrazoado de  fls. 228/233,  intitulado Embargos de Declaração,  alegou  que  a  manifestação  de  inconformidade  fora  interposta  pela  via  postal  dentro  do  prazo  recursal,  24/07/2009  [data  de  postagem],  conforme  comprovam  os  documentos  que  anexa  [cópia do AR emitido pela agência postal e do comprovante de  postagem,  fls.  248/249].  Juntamente  com  o  referido  arrazoado  apresentou a defendente, uma vez mais, a cópia da manifestação  de inconformidade já anexada aos autos.  Em face do alegado foi o processo remetido para julgamento [fl.  270].   Em síntese, é como relato.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para,  em  apertada  síntese,  aduzir,  preliminarmente,  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade do crédito tributário, em atenção ao preceituado nos artigos 151, inciso III, 205 e  206 do CTN.  Afirma  que  o  presente  litígio  decorre  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  veiculado  pela  na  Dcomp  nº  27284.24244.150806.1.3.01­0804,  para  fins  de  extinção do débito relativo à Cofins, do período de apuração de julho de 2006, no valor de R$  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 335          6 17.400,69,  indicando  como  crédito  o  existente  informado  no  processo  administrativo  nº  13873.000232/99­53.  Salienta  que,  em  face  das  irregularidades  havidas  "perante  o  processo  de  crédito  13873.000232/99­53,  o  que  analisados  e  reconhecidos  por  este  colegiado,  via  de  consequência, desaguará na total regularidade da compensação realizada e tratada no processo  administrativo  sob  debate",  posto  que  diante  de  alegação  da  "ocorrência  de  fatos  novos  que  supostamente teriam o condão de modificar o resultado da decisão proferida (mesma alegação  realizada perante o processo que  inicialmente  reconheceu o crédito em favor da Recorrente),  caberia a lavratura de auto de infração, mas nunca de desfazimento ou reavaliação da decisão  anteriormente proferida regularmente, até porque esta já estava acobertada pelo manto da coisa  julgada  administrativa,  sendo  imodificável,  à  exceção da ocorrência de vícios  que os  tornem  ilegais".  Desta feita concluindo sua argumentação meritória, sustenta ser inegável que  o crédito que ora se busca ver extinto por compensação, foi regularmente reconhecido através  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01.07.2005,  proferido  nos  autos  do  PAF  nº  13873.000232/99­53, de maneira que, por estar o assunto intrinsecamente relacionado ao que  ora se discute nos autos ­direito à compensação­, "faz­se necessário o reconhecimento por esta  corte  administrativa  de  que  o  referido  crédito  estava  protegido  pelo manto  da  coisa  julgada  administrativa,  tornando­se  definitivamente  imutável,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  do  crédito  e via de  consequência da  regularidade da  compensação apontada nos presentes  autos  oriunda do referido crédito".  Nestes  termos,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  homologando­se  o  pedido  de  compensação  veiculado  na  Dcomp  em  tela,  indicando­se  como  lastro  o  crédito  de  que  trata  o  comentado  processo  administrativo,  ou  subsidiariamente  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência,  para  "esclarecer  eventual controvérsia sobre a origem do referido crédito".  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  21.11.2016  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  329),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  21.09.2016,  conforme  observa­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA" (e­fl. 322); após ciência no dia 22.08.2016, conforme depreende­se do "TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM"  (e­fl.  294),  tendo,  portanto,  sido  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 336          7 respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Preâmbulo I ­ da suspensão da exigibilidade  Embora neste processo não se aventa qualquer discussão acerca da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, em face da não homologação da compensação declarada  pelo contribuinte, tratar­se­á do tema em breves linhas, haja vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente.  A partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei 10.833 de  2003,  a  suspensão da  exigibilidade de débito  compensado  tornou­se possível uma vez que a  declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e  ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN,  norma complementar, dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Nestes  termos,  cabe  tão  somente  reafirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa.  Preâmbulo II ­ do pedido de diligência  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  recorrente  fundamenta  seu  pedido  na  hipótese  de  subsistir,  no  caso  sob  exame “divergência acerca do almejado crédito”.  No  entanto,  cabe  asseverar  que,  conforme  restará  consignado mais  adiante,  tal providência é despicienda e desnecessária para fins de se esclarecer eventual dúvida acerca  do  crédito  demandado,  na  medida  em  que  o  que  já  consta  dos  aos  autos  é  suficiente  para  decidir quanto ao pleito formulado no âmbito da declaração de compensação em análise.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 337          8 Neste sentido, absolutamente correto entendimento exarado pela Relatora da  decisão  a  quo  quando  assenta  que  a  "presença  nos  autos,  de  elementos  suficientes  e  satisfatórios para esta julgadora formar entendimento e convencimento acerca das questões em  lide,  aliada  ao  princípio  basilar  da  livre  convicção  do  julgador  (presente  no  artigo  29  do  Decreto 70.235/72),  resulta em dispensa de apresentação de quaisquer outros documentos ou  elementos  de  prova,  cabendo  ser  indeferido  o  pleito  da  impugnante,  por  prescindível  na  hipótese".  Portanto, indefiro a diligência pleiteada.  Do mérito  De  plano,  tem­se  claro  que  o  recorrente  traz  para  a  apreciação  deste  colegiado, somente argumentos contrários às decisões administrativas proferidas no âmbito do  PAF  nº  13873.000232/99­53,  tanto  que  sustenta  que  tais  decisões  estão  eivadas  de  irregularidades  que  comprometem  seus  respectivos  fundamentos,  notadamente,  aqueles  que  culminaram  no  desfazimento  e  reavaliação  de  decisão  anteriormente  proferida  regularmente,  por entender que esta já se encontrava acobertada "pelo manto da coisa julgada administrativa".  ­Da síntese dos fatos  À guisa de esclarecimento, em face do argumentos tecidos pelo Recorrente, e  no intuito de situarmos os fatos a eles inerentes ­argumentos de defesa­, dada a objetividade da  exposição,  peço  licença  à  relatora  do  acórdão  recorrido  ­Ana  Zulmira  Chaves  Souza­  para  reproduzir trecho de seu voto condutor, vejamos, verbis:  II.1­ Do Direito Creditório e da Não Homologação da DCOMP  27284.24244.150806.1.3.01­0804  Registre­se,  de  pronto,  que  o  crédito  utilizado  para  lastro  da  compensação declarada se trata de crédito detalhado e oriundo  do  processo  administrativo  anterior,  nº  13873.000232/99­53,  conforme  indicado  na DCOMP  nº  27284.24244.150806.1.3.01­ 0804, [fl.04].  Portanto,  a análise do direito creditório e  toda discussão a ele  inerente fica restrita àquele processo de origem do crédito, não  havendo de ser formado, no presente processo, novo juízo acerca  do crédito  tomado por  lastro da  compensação  sob exame neste  processo,  gerado  para  tratamento  manual  da  DCOMP  transmitida.  Melhor  dizendo,  circunscreve­se  o  litígio  aqui  instaurado  somente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  ficando  a  discussão  do  crédito  adstrita  ao  processo administrativo em que pleiteado, ou seja, o processo nº  13873.000232/99­53.  A  decisão  de  mérito  do  direito  creditório  ocorrera  no  âmbito  daquele  processo  de  origem  do  crédito,  garantindo­se  ao  contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, como se  verá a seguir.  Assim, há de ser considerado, no presente processo, o decidido  no processo 13873.000232/99­53.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 338          9 Nesse  propósito,  para  maior  clareza,  mostra­se  pertinente  detalhar, a  seguir,  todo o contexto em que  se deu a análise do  processo  em  que  se  formalizou  o  pleito  de  ressarcimento  utilizado como lastro da compensação.  Inicialmente,  por  bem  descrever  os  fatos,  recorrerá  esta  Julgadora ao Relatório  elaborado no Acórdão 14­33.849 da 8ª  Turma da DRJ/RPO, de 24/05/2011 [fls. 282/288 do processo nº  13873.000232/99­53]  por  ocasião  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  interessada  contra o indeferimento do seu pleito.  (...)  Do julgamento realizado pela 8ª Turma da DRJ/RPO consignada  no  Acórdão  já  mencionado  resultou  a  improcedência  da  manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, nos  termos da Ementa e Acórdão a seguir colacionados:  (...)  Exercendo  seu  amplo  direito  de  defesa,  interpôs  a  interessada,  nos  autos  daquele  processo,  o  competente  Recurso  Voluntário  [fls.  294/309  do  processo  nº  13873.000232/99­53],  cujo  julgamento resultou no Acórdão nº 3302­01.372, da 3ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, do CARF, de 24/01/2012, pela negativa de  conhecimento  do  recurso,  nos  termos  da  ementa  e  acórdão  a  seguir colacionados:  Ciente  do  referido  Acórdão  a  interessada  ingressou  com  Embargos de Declaração, que restou Não Admitido, tendo então  oposto um Segundo Embargo com o mesmo objeto do primeiro,  que  foi  não  conhecido,  mediante  Despachos  do  Presidente  da  2TO/3C/CARF [fls. 452/453 e 497/498 do processo do crédito].  Utilizando­se  de  mais  um  recurso  processual  interpôs  o  contribuinte o competente Recurso Especial [fls. 503/526], cuja  análise  resultou  na  Negativa  de  Seguimento  tanto  pelo  Presidente  da  3ªTE/3ªC/3ªSEÇÃO  quanto  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, mediante Despachos  de  fls.  554/557  e  558/559,  respectivamente,  daquele  processo.  Assim,  foi  o  processo  remetido  à  unidade  de  origem  da  RFB  “para dar ciência ao contribuinte do despacho do Presidente da  Câmara,  deste  despacho,  e  para  tomar  as  providências  necessárias  à  execução  do  acórdão  recorrido,  em  virtude  de  haverem se esgotado todas as possibilidades de recurso”.  Dos referidos despachos foi dada ciência eletrônica por decurso  de  prazo,  em  28/07/2015,  conforme  informação  processual  de  fls. 575 [do processo do crédito].  ­Da fundamentação  Em suma, a questão posta no inconformismo do recorrente está relacionada,  como  dito,  a  decisões  atinentes  ao  processo  nº  13873.000232/99­53,  em  que  pretendeu  se  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15892.000097/2009­77  Acórdão n.º 3001­000.600  S3­C0T1  Fl. 339          10 ressarcir  de  créditos  do  IPI,  que  após  a  apreciação  de  todos  os  recursos  cabíveis  na  via  administrativa, culminou no indeferimento do seu pleito.  Neste  sentido,  não  há  reparo  à  decisão  proferida  no  acórdão  vergastado,  mormente quando assenta que "é de se considerar definitivo o Acórdão da DRJ/RPO que, na  análise  de  mérito  ratificou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado  no  processo  nº  13873.000232/99­53,  indicado  como  lastro  creditório  da  DCOMP  27284.24244.150806.1.3.01­0804".  Portanto, não se reconhecendo, em caráter definitivo, no âmbito do processo  nº 13873.000232/99­53, em que pleiteava o crédito indicado para compensar o débito objeto da  PER/Dcomp  nº  27284.24244.150806.1.3.01­0804,  em  exame  nestes  autos,  deve­se,  como  restou assentado no voto condutor do acórdão recorrido, ratificar a sua não homologação, sob  idêntico  fundamento  jurídico,  qual  seja,  "a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  com  créditos  líquidos  e  certos,  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Nacional", conforme prescreve o caput do artigo 170 do CTN, uma vez que a compensação,  em direito tributário, se dá estritamente nos termos da legislação de regência, que transcrevo,  verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para não acatar o pedido  de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 339DF CARF MF

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7561802 #
Numero do processo: 15758.000566/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Descabe declarar a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, sem caracterizar prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INCLUSÃO DAS DESPESAS. Na tributação da receita omitida pelo lucro presumido, conforme opção do contribuinte, considera-se o percentual de presunção, em que estão contempladas todos os custos e despesas decorrentes da atividade econômica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4). MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A ocorrência de fraude pela interposição de pessoas no contrato social, com vistas a ocultar a movimentação financeira realizada pelos verdadeiros proprietários, enseja a aplicação de multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS NA SOCIEDADE. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A utilização de interpostas pessoas na constituição da sociedade, com vistas a ocultar os verdadeiros sócios, demonstra o vínculo entre os envolvidos e o fato gerador do tributo, caracterizando o interesse comum que atrai a responsabilidade tributária solidária dos sócios de fato e de direito.
Numero da decisão: 1202-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000566/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.935  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Omissão de receitas. Responsabilidade tributária.  Recorrente  QSE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS LTDA (antiga  denominação de GTEQ ­ GRUPO DE TECNOLOGIA, ENERGIA E  QUALIDADE LTDA) e Responsáveis tributários: Ronicarlos Pereira, CPF  673.311.810­68; Emerson Machado de Souza Neves, CPF 033.919.246­16;  Elizelda Machado de Souza Neves, CPF 057.080.146­01; Fernanda Daniela  Dillenburg, CPF 941.635.100­87    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Descabe declarar a nulidade do  auto de  infração quando a  autoridade  fiscal  demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  em observância  aos pressupostos  formais  e materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  sem  caracterizar  prejuízo  ao  contraditório e ao direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  INCLUSÃO  DAS  DESPESAS.  Na  tributação  da  receita  omitida  pelo  lucro  presumido,  conforme  opção  do  contribuinte,  considera­se  o  percentual  de  presunção,  em  que  estão  contempladas todos os custos e despesas decorrentes da atividade econômica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 66 /2 01 0- 36 Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 3          2 MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO.  A ocorrência de fraude pela interposição de pessoas no contrato social, com  vistas  a  ocultar  a  movimentação  financeira  realizada  pelos  verdadeiros  proprietários, enseja a aplicação de multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTAS  PESSOAS  NA  SOCIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  CARACTERIZAÇÃO.  A utilização de interpostas pessoas na constituição da sociedade, com vistas a  ocultar os  verdadeiros  sócios,  demonstra o  vínculo  entre os  envolvidos  e  o  fato  gerador  do  tributo,  caracterizando  o  interesse  comum  que  atrai  a  responsabilidade tributária solidária dos sócios de fato e de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­  Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Luis Tadeu Matosinho Machado, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de processo contendo autos de infração decorrentes de apuração, no  ano­calendário de 2008, de: (1) IRPJ e CSLL sobre omissão de receita de prestação de serviços  profissionais  escriturada  e  não  declarada  e  (2)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  sobre  omissão  de  receitas financeiras de (2.1) aplicações de renda fixa declaradas em DIRF por terceiros e (2.2)  juros ativos, apuradas em demonstração de resultados escriturada no Livro Diário,  todas com  multa de ofício de 150%.  Consoante descrito no Termo de Verificação (fls. 192/204), sobre a primeira  infração  (1),  verificou­se,  com  base  nos  livros  fiscais  e  contábeis,  o  contribuinte  apurou,  durante o ano­calendário (AC) de 2008, receita bruta de prestação de serviços no valor de R$  11.247.392,39, mas informou, na DIPJ, receita bruta de R$ 0,03 por trimestre, num total de R$  0,12 ao ano; quanto à segunda  infração (2), omissão de receitas  financeiras, verificou­se que  houve  (2.1)  omissão  de  aplicações  de  renda  fixa  declaradas  em DIRF  por  terceiros,  pois  o  contribuinte,  confirmou,  em  25/03/10,  que  recebeu  do Banco  Itaú  S/A  a  importância  de R$  6.154,42  durante  o  ano  de  2008,  mas  não  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  demonstrativos de ajustes efetuados nas  fichas de apuração do  IRPJ (14 A), e CSLL (18 A);  houve, ainda, (2.2) omissão de juros ativos, decorrentes da receita financeira de R$ 213.138,09,  conforme  Demonstração  de  Resultados  escriturada  no  Livro  Diário  nº  19,  representando  receitas de  juros  recebidos de clientes por quitação de duplicatas após vencimento, conforme  esclareceu  o  contador  da  empresa,  que  tampouco  foi  oferecida  à  tributação  mediante  declaração  na DIPJ. As  diferenças  apuradas  não  foram  declaradas  em DIPJ  nem  em DCTF,  mas  apenas  em DACON,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  apresentada  em 28/09/10,  no  curso  do  procedimento,  após  ter  perdido  a  espontaneidade,  contemplando  apenas  as  receitas  especificadas no item 1.   Quanto à qualificação das multas de ofício, a autoridade fiscal apontou o art.  957, inciso II, do RIR e o art. 71 da Lei 4.502/64, acusando o contribuinte de sonegação fiscal  dos tributos apurados em decorrência de omissões de receitas da ordem de onze milhões e meio  de  reais,  enquanto declarou à Receita Federal o valor  simbólico de doze centavos de real na  DIPJ, além de não confessar em DCTF os tributos apurados pela fiscalização.  A  Fiscalização  ainda  atribuiu  responsabilidade  solidária  pelas  infrações  às  seguintes  pessoas  físicas  (item  5  do  TVF):  5.1)  RONICARLOS  PEREIRA  E  EMERSON  MACHADO DE SOUZA NEVES, considerados os verdadeiros proprietários, durante do ano  calendário  de  2008,  na  proporção  de  50%  de  participação  no  capital  social  para  cada  um,  conforme confessado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 02,  de  23/06/10,  e  procurações  que  demonstram  a  outorga  de  poderes  gerais  ou  parciais  para  ambos administrarem a empresa durante o período fiscalizado; 5.2) ELIZELDA MACHADO  DE SOUZA NEVES E ELIZANGELA MACHADO DE SOUZA NEVES, sócias formais da  pessoa jurídica; 5.3) FERNANDA DANIELA DILLEMBURG: cônjuge de Ronicarlos Pereira,  um dos verdadeiros proprietários das cotas sociais da QSE, que realizou transações visando à  blindagem do patrimônio do casal, apuradas a partir da análise de Declarações de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (Dirpfs);  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  (DOIs);  e  contratos  sociais registrados na Jucesp, demonstrando que a mesma não detinha capacidade econômica  para tais operações, além de procuração outorgada pela pessoa jurídica, conferindo­lhe amplos  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 5          4 poderes  para  representar  a  empresa  perante  bancos  e  outra  conferindo­lhe  poderes  gerais  de  administração.  A  partir  de  tais  fatos,  a  fiscalização  apontou  a  solidariedade  por  interesse  comum na situação que constitui  fato gerador da obrigação  tributária principal, a  teor do art.  124,  inciso  I  do  CTN,  considerando  que,  “como  o  lucro  é  gerado  pela  diferença  entre  as  receitas  e  as  despesas,  e  as  receitas  e  o  lucro  constituem­se  em  fato  gerador  do  tributo,  conclui­se  que  os  sócios  sempre  têm  interesse  comum  com  a  empresa  no  fato  gerador  da  obrigação principal”.  Apontou, ainda, solidariedade devido à responsabilidade por infração de lei,  considerando  que  o  contribuinte  apurou  diversas  receitas  as  quais  não  foram  informadas  na  DIPJ e nos Dacons durante o ano de 2008; o que repercutiu na sonegação de IRPJ e reflexos  em  CSLL,  PIS  e  Cofins,  deixando  de  confessar  nas  DCTFs  de  2008  o  valor  dos  tributos  devidos,  responsabilizando  também os  sócios e administradores  responsáveis pela entrega da  DIPJ, Dacons e DCTFs de 2008 com informações falsas, nos termos do art. 124, inciso II, c/c o  art. 135, incisos I a III do CTN.  Após  ciência  do  auto  de  infração  e  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  impugnação  foi  apresentada  conjuntamente  em  nome  de  todos  os  arrolados, com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Preliminarmente, pediram: (i) a extinção do auto de infração em decorrência  da  extrapolação  do  prazo  contido  no  MPF;  (ii)  a  ineficácia  do  procedimento  fiscal  pela  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  autuado;  (iii)  a  anulação  do  auto  de  infração  e  da  imposição  de  multa,  porque  lavrado  por  Auditor  Fiscal  não  habilitado  como  contador.  No mérito, sustentaram que a infração imputada “jamais estava revestida de  ilegalidade,  dolo  ou  má­fé,  mormente  em  virtude  de  ter  ocorrido  um  lapso  no  sistema  de  informática  o  que  provocou  um  erro  de  digitação,  não  gerando  as  informação  (sic)  na  DIPJ/DCTF/DACON”,  e  defenderam  a  presunção  de  inocência,  opondo­se  à  imputação  de  fraude e  sonegação sob alegação de que o contribuinte “emite as notas  fiscais e as escritura  nos livros fiscais e contábeis, não obstando a fiscalização ou mesmo criando embaraços”.  Apontaram  o  art.  153  da  Constituição  Federal,  art.  43  e  142  do  Código  Tributário  Nacional,  doutrina  e  jurisprudência  para  defenderem  que,  no  caso,  não  se  está  tributando a renda, mas sim o próprio patrimônio do contribuinte.  Sustentaram  que,  como  a  DCTF,  a  DIPJ  e  a  DACON  são  obrigações  acessórias e estão previstas em ato  infra­legal, não poderiam ser  levadas a efeito no caso em  tela,  especialmente,  para  a  caracterização  de  fraude,  pois  os  livros  contábeis  e  fiscais  foram  devidamente  escriturados, conforme admitido pelo próprio AFRFB, e  a  falta de entrega e/ou  divergência  das  mesmas  não  enseja  omissão  de  receita,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  legalidade.  Alegaram  que  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  ofende  princípios  constitucionais,  por  ser  desproporcional  e  irrazoável  e  por  configurar  confisco  tributário,  citando  a  Lei  9.784/99,  o  art.  624  do  Código  Civil,  o  art.  61  da  Lei  9.430/96;  e  que  não  promoveu  quaisquer  obstáculos  à  fiscalização,  sendo  certo  ainda  que  as  operações  foram  devidamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais consoante admissão do próprio AFRFB,  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 6          5 invocando as Súmulas 14 e 25 do CARF). Pediram o limite de 20% para os juros de mora e  discordaram  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  por  ofensa  a  princípios  constitucionais,  aduzindo  ser  incabível  a  exigência  de  correção monetária  sobre  a  multa, conforme exigida pelo Fisco.   Defenderam  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio do contraditório, indicando assistente técnico e formulando quesitos.  Quanto  ao  arrolamento  como  solidários,  defenderam  os  interessados  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios  retirantes  e  dos  atuais  sócios,  mencionando a distinção entre as pessoas físicas e jurídica e respectivos acervos patrimoniais,  com base no art. 20 do Código Civil de 1916, e argumentando que os arts. 134, VII, e 135, III,  ambos do CTN são  inaplicáveis  ao  caso, pois não  se  trata de  responsabilidade objetiva, mas  subjetiva, sendo ônus exclusivo do Fisco comprovar as situações previstas no art. 135,  III do  CTN.  Requereram a desconstituição do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e  opuseram­se à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade  de  lançamento.  PRORROGAÇÃO.  A  prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro  eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação  está disponível na Internet.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DE  LAVRATURA.  É  determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça  no local da verificação da falta, o que não significa no local em  que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não  havendo  qualquer  impedimento  de  que  isto  ocorra  dentro  da  própria  repartição,  se  presentes  os  elementos  necessários  para  fundamentar  a  autuação,  com  regular  notificação  do  sujeito  passivo.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  proceder  ao  exame  da  escrita  da  pessoa  jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional do contador.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  perícia,  se  os  elementos constantes dos autos são suficientes para formação de  convicção  a  respeito  da  matéria  em  litígio,  mormente  se  o  objetivo externado pela defesa é a verificação de livros contábeis  e fiscal e a determinação dos tributos devidos com base no lucro  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 7          6 real,  e,  na  autuação,  foi  adotada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro presumido,  em consonância  com a opção do contribuinte  em sua DIPJ.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.  Não  afastada  a  constatação  fiscal  de  falta  de  oferecimento  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  lucro  presumido, de receitas de prestação de serviços, além de receitas  financeiras  e  outras  receitas  de  juros  ativos,  mantêm­se  as  correspondentes exigências.  DEDUÇÃO DE DESPESAS. Não  prospera  a  pretensão  de  que  sejam consideradas despesas incorridas e apurado o lucro real,  se  adotada,  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  a  forma  de  tributação com base no lucro presumido, em cujo percentual de  presunção estão contempladas todas as deduções decorrentes da  atividade econômica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracteriza  sonegação  a  prática  de,  apesar  de  escriturar  receitas  auferidas,  deixar  de  informá­las  na  DIPJ,  a  qual  foi  apresentada  com  valores  ínfimos,  muito  aquém  daqueles  efetivamente devidos, esquivando­se do pagamento dos tributos,  sobretudo  se,  para  tanto,  também  foi  constatada  pela  fiscalização  ser  a  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigências  reflexas  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  DE  FATO.  PESSOAS  ESTRANHAS  AO  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  autuadas.  Em  suma,  não  foi  conhecida  a  impugnação  apresentada  em  nome  de  Elisangela Machado de Souza Neves, por irregularidade na representação processual; quanto às  impugnações  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica  autuada  e  das  pessoas  físicas  Ronicarlos Pereira, Emerson Machado de Souza Neves, Elizelda Machado de Souza Neves e  Fernanda Daniela Dillenburg, foram rejeitados todos os pedidos e mantidos o crédito tributário  e a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 8          7 Cientificados  dessa  decisão  em  13/04/2011  (cfe.  AR,  fl.588v.),  os  sujeitos  passivos interessados apresentaram recurso voluntário ao CARF em 13/05/2011 (fls.589/762)  em que pedem a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento dos princípios legais que  devem  informar  a  decisão,  em  prejuízo  do  seu  direito  de  defesa,  ao  não  analisar  as  provas  devidamente requeridas pelos autuados.  Apontam,  ainda,  (i)  a  falta  de  intimação  para manifestação  sobre  o  fim  da  instrução,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;  (ii)  a  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração,  já  que  todos  os  dispositivos  legais  mencionados referem­se apenas às normas específicas operacionais a serem observadas pelos  contribuintes;  (iii) erro de direito, por estar embasado em dispositivos  legais  impróprios para  motivar juridicamente a constituição do crédito tributário.  Quanto  ao  mérito,  basicamente,  repisam  as  razões  da  impugnação  acima  expostas. Requerem, ao final que:  a)  apreciem  a(s)  preliminar  (es)  de  nulidade  da  decisão  de  V  instância administrativa em face da incongruência e deficiência  de  sua  fundamentação,  bem  como  diante  do  cerceamento  de  defesa, e em assim acatando este pedido seja baixado o processo  para  o  exercício  de  perícia  ou  diligência,  preservando  não  só  direito de defesa, mas também o princípio da verdade material,  tudo no intuito de se apurar então o real lucro do ano calendário  de 2008, evitando­se assim enriquecimento ilícito do Estado;  b) julguem improcedente o auto de infração;  c) caso não declarem a improcedência do auto de infração, que  seja  ao menos  determinada  a  redução  da multa  de  ofício  para  20%,  da multa moratória  para  2%  a.m.,  excluindo­se  ainda  os  juros aplicados pela Taxa Selic;  d) realizem o julgamento simultâneo dos autos de infração de IR  /PIS/COFINS e CSLL, eis que todos pertinentes ao Mandado de  Procedimento Fiscal de no MPF no 0811400/00011/10, além de  que a decisão ora recorrida já julgou em conjunto a tributação  reflexa  da  CSLL  /  COFINS  /  PIS  em  razão  da  conexão  e  das  provas  acostadas  ao  presente  auto  de  infração,  conforme  determina inclusive o §1º do artigo 9º do Decreto no 70.235/72 e  a competência do CARF;  e)  que  toda  e  qualquer  intimação,  além  da  ciência  formal  aos  contribuintes  ora  recorrentes,  que  seja  realizada  também  em  nome  deste  causídico,  com  escritório  profissional  estabelecido  conforme constante no rodapé desta defesa;  f) que não seja expedida a representação fiscal para fins penais,  ao menos enquanto não houver o  trânsito em julgado da esfera  administrativa e respectiva constituição e  lançamento definitivo  do crédito tributário como determina a Súmula Vinculante no 24  do  Supremo  Tribunal  Federal  c.c.  Portaria  no  326/2005  da  Receita Federal;  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 9          8 g)  que  reconheçam  e  declarem  a  nulidade  do  arrolamento  de  bens  da  QSE,  e,  principalmente  dos  supostos  devedores  solidários,  eis  que  inexistente  qualquer  responsabilidade  tributária solidária dos mesmos;  h)  requer,  por  fim,  a  realização  de  sustentação  oral  pelo  signatário  da  presente  ou  por  advogado  devidamente  constituído.  É o relatório.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  conhece­se  do  recurso  voluntário  conjuntamente  apresentado  pelo  contribuinte  e  pelos  responsáveis  tributários Ronicarlos Pereira, Emerson Machado de Souza Neves, Elizelda Machado de Souza  Neves e Fernanda Daniela Dillenburg.  Serão  julgados  conjuntamente  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  constantes  do  processo  em  epígrafe,  em  razão  de  conexão,  por  se  basearem  nos  mesmos elementos de fato.   Das preliiminares  O recurso traz, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão recorrida (I),  por  falta de  fundamentação e de apreciação das provas  solicitadas. Note­se que as provas de  que trata o recurso compreendem, basicamente, o pedido de perícia solicitado na impugnação.   Ao  indeferir  tal  pedido, os  julgadores de primeira  instância basearam­se  no  custo­benefício da medida, tendo externado seu posicionamento na ementa reproduzida:   PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  perícia,  se  os  elementos constantes dos autos são suficientes para formação de  convicção  a  respeito  da  matéria  em  litígio,  mormente  se  o  objetivo externado pela defesa é a verificação de livros contábeis  e fiscal e a determinação dos tributos devidos com base no lucro  real,  e,  na  autuação,  foi  adotada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro presumido,  em consonância  com a opção do contribuinte  em sua DIPJ.  Em  diversos  trechos  da  decisão  recorrida  ficou  clara  a  fundamentação  adotada pelos julgadores para tal indeferimento, como exemplifica a transcrição abaixo:   [...]  Nos  autos  encontram­se,  apenas,  cópia  do  Livro  Diário,  mas, ainda que viesse a ser confirmada a manutenção de todos  os demais livros mencionados, no período fiscalizado a opção do  contribuinte foi pela tributação pelo Lucro Presumido.  Por  outro  lado,  reitere­se  que,  na  modalidade  do  lucro  presumido,  a  base  de  cálculo  para  aplicação  das  alíquotas  de  IRPJ e CSLL corresponde a apenas 32% da receita bruta. Desse  modo  o  lucro  real  somente  poderia  ser  considerado  mais  favorável ao contribuinte se seus custos superassem 68% de suas  receitas totais.  De  todo  modo,  como  visto,  inexiste  fundamento  legal  para  a  pretensão  de  que,  no  presente  caso,  a  receita  omitida  fosse  tributada com base no lucro real ­ mesmo porque o contribuinte  apresentou  declaração na  forma  do  lucro  presumido. Ademais,  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 11          10 ainda que viável fosse a pretensão do impugnante, ficaria sujeito  a  outras  penalidades,  como  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimentos mensais a título de estimativas.   Assim, inaplicáveis ao presente caso as considerações acerca do  lucro real e a necessidade de dedução de despesas, impondo­se a  manutenção do IRPJ lançado.  Deve  ser  considerado,  ainda,  o  disposto  no  art.  29  do  Decreto­lei  nº  70.235/72,  que  dispõe  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”  Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  que  foram  ou  deveriam  ter  sido  bem  compreendidos os fundamentos da decisão, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa, inexistindo razão para se anular a decisão recorrida.  Mais  à  frente,  pleiteando  a  nulidade  do  auto  de  infração  (II),  alegam  os  recorrentes que não foi observado o art. 44 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo  for legalmente fixado.  Cumpre  lembrar que a  lei mencionada  é norma geral  aplicável  ao processo  administrativo  como  um  todo,  enquanto  o  lançamento  tributário  obedece  aos  termos  da  legislação  tributária  contida  no  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  no  seu  art.  142  (“Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”), assim como no Decreto­lei nº 70.235/72, que disciplina o procedimento  fiscal e determina o prazo legal a ser observado em cada etapa.   Ressalte­se que o CTN define o lançamento como procedimento que constitui  o crédito tributário e se completa com a notificação ao sujeito passivo, a partir da qual somente  poderá  ser  alterado,  dentre  outras  situações  específicas,  pela  apresentação  de  impugnação,  conforme o teor do art. 145 do CTN.  No âmbito do decreto­lei retro mencionado, que regulamenta o procedimento  fiscal,  dentre  os  requisitos  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  prevista,  expressamente,  a  intimação do prazo de trinta dias para impugnação facultativa, conforme abaixo:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 12          11  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula. (destacou­se)  Dos  autos  se  extrai  que a  autoridade  autuante,  seguindo o  trâmite  legal,  ao  final do procedimento  fiscal,  cientificou os  sujeitos passivos do  lançamento,  em 08/12/2010,  informando­lhes do prazo legal de trinta dias para impugnação. Com a impugnação conjunta,  apresentada em 05/01/2011  (fl.269),  deu­se  início  a  fase  litigiosa do processo  administrativo  fiscal.   Conclui­se que o dispositivo mencionado pelos  recorrentes não se aplica ao  ato de lançamento, e a ausência da referida intimação não implica, em absoluto, em causa de  nulidade dos autos de infração.  Apontam,  ainda,  como  causa  de  nulidade  dos  autos  de  infração  (III):  a  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração  e  erro  de  direito,  por  estar  embasado  em  dispositivos  legais  impróprios  para  motivar  juridicamente  a  constituição  do  crédito  tributário,  citando  que  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  referem­se apenas às normas específicas operacionais a serem observadas pelos contribuintes.  Do  termo  de  verificação  fiscal  e  dos  autos  de  infração  (fls.192  e  ss.)  se  extraem  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  autuação.  No  relatório,  a  autoridade  fiscal  demonstra a diferença entre a  receita declarada em DIPJ e a  receita de prestação de serviços  apurada  com  base  nos  livros  fiscais  e  contábeis  e  discrimina  em  planilha  quais  os  valores  omitidos, enquanto nos autos de infração é feita referência aos dispositivos do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  que  determinam  a  apuração  do  tributo  conforme  o  regime  de  tributação adotado.  Diante da  clareza dos  fatos  constatados  (omissão de  receitas) e da  linha  de  defesa  adotada  pelos  recorrentes,  não  se  verifica  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  que  desse ensejo, com fulcro no art. 59 do Decreto­lei nº 70.235/72, à nulidade da autuação.  Assim, rejeita­se também essa preliminar de nulidade.   DO MÉRITO  Em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  profissionais  escrituradas  e  não  declaradas  (item  1),  ao  declarar  em  DACON tais receitas, ainda que extemporaneamente, o contribuinte deixou de contraditá­las.  Assim, a omissão em litígio restringe­se às receitas financeiras descritas no item 2 do Termo de  Verificação Fiscal.  A descrição dos fatos e fundamentos da autuação deixa claro que foi apurada  omissão  de  receitas  em  relação  aos  montantes  declarados  em  comparação  com  os  valores  escriturados pelo contribuinte.   Como bem observado pela decisão recorrida, os valores tributáveis do IRPJ e  CSLL  foram  obtidos  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  32%  sobre  as  receitas,  como  previsto nos arts. 25 e 29 da Lei 9.430/96, coeficiente este no qual já estão contempladas todas  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 13          12 as deduções cabíveis, consoante os demonstrativos de fls. 211 e 237, evitando que a tributação  incidisse sobre o patrimônio, ao contrário do sustentado pela defesa.  Além disso, como descrito no Termo de Verificação e como se constata nos  demonstrativos de fls. 212/213 e 238, os valores retidos na fonte sobre rendimentos pagos ao  contribuinte, foram deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  Em  sua  defesa,  limita­se  a  questionar  a  falta  de  dedução  das  despesas  incorridas, alegando que deveria ter sido apurado o lucro real, pelo que pleiteou a perícia.  Ocorre  que  a  forma  de  tributação  declarada  pelo  contribuinte  na  DIPJ  respectiva foi o lucro presumido, como se verifica à fl.02. Com base nisso, a autoridade fiscal  apurou  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  sobre  a  omissão  de  receita,  considerando  o  percentual  de  presunção,  em  que  estão  contempladas  todos  os  custos  e  despesas  decorrentes  da  atividade  econômica.  Assim, a omissão de  receita  resta caracterizada pela  falta de declaração em  DIPJ e DCTF dos valores escriturados pelo contribuinte em seus livros contábeis e fiscais, no  ano  de  2008,  como  demonstra  a  planilha  de  fls.192,  tendo  sido  corretamente  adotada,  pela  fiscalização,  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  em  consonância  com  a  opção  do  contribuinte em sua DIPJ, consoante dispõe o art. 288 do RIR/99:  Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Pelo  exposto,  não  há  reparos  ao  lançamento,  sendo  negado  provimento  ao  recurso nessa parte.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Os  recorrentes  sustentam a  ausência de  responsabilidade  tributária  solidária  dos sócios retirantes e dos atuais sócios, alegando a inaplicabilidade do art. 134, VII, e 135, III,  do  CTN  e  inexistência  de  qualquer  hipótese  que  autorize  a  inclusão  dos  sócios  e,  especialmente, dos ex­sócios, no pólo passivo do auto de infração.  A responsabilidade solidária em matéria tributária se aplica aos sujeitos que  possam ser enquadrados no pólo passivo da relação obrigacional e decorre sempre de lei, não  podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes. Além das definições legais, nos termos  do  art.  124,  inciso  II,  do CTN,  a  solidariedade  tributária  é  atribuída  às  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o  inciso I do mesmo artigo, utilizado com fundamento da autuação.  Repisando a lição de Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária,  Editora  Dialética,  2007.  Coord. Maria  Rita  Ferragut  e Marcos  Vinícius  Neder,  p.  47),  cabe  referir que   as pessoas portadoras de interesses comuns são vinculadas por  pessoas externas  formadoras de  solidariedade  (consciência de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo  pessoal  visa  apenas  atender  a  uma  necessidade  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 14          13 específica  (tarefa)  [...].  A  situação  a  despertar  o  interesse  comum referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada  na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  gerador  do  tributo [...]  Assim, a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige  a  demonstração  cabal  e  inequívoca  da  relação  do  sujeito  com  o  fato  gerador  e  seu  beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária, o que deve ser  apreciado em conjunto com os argumentos da defesa.  Para  melhor  compreender  a  situação  de  cada  um  dos  recorrentes  a  ser  analisada,  reproduz­se  abaixo  o  quadro  constante  do  acórdão  recorrido,  em  que  são  esquematizadas  as  alterações  societárias  ocorridas  a  partir  de  2003,  consoante  a  Ficha  Cadastral da empresa, obtida junto ao site da Jucesp, como consta do Termo de Intimação de nº  02, cientificado em 30/09/2010:  Documento  Sessão  Sócios  Administradores  Participação no Capital  124.864/03­0  25/06/2003  Elizelda  Machado  de  Souza  Neves  e  Elisangela Machado  de Souza Neves  Elizelda  Machado  de  Souza  Neves  e  Elisangela Machado  de Souza Neves  Elizelda­R$570.000,00  (95%)  Elisangela­R$ 30.000,00 (5%)  234.178/06­1  31/08/2006  Elizelda  Machado  de Souza Neves  Elizelda  Machado  de Souza Neves  Elizelda­R$600.000,00 (100%)  076.400/07­4  09/03/2007  Elizelda  Machado  de  Souza  Neves  e  Elisangela Machado  de Souza Neves  Elizelda  Machado  de Souza Neves  Elizelda­R$594.000,00  (99%)  Elisangela­R$ 6.000,00 (1%)  211.808/09­0  22/06/2006  Fernanda  Daniela  Dillemburg  Fernanda  Daniela  Dillemburg  Fernanda­R$600.000,00  (100%)  449.658/09­3  09/12/2009  Ronicarlos Pereira e  Valmir Lucas  Ronicarlos Pereira  Ronicarlos­594.000,00  (99%)  Valmir­R$ 6.000,00 (1%)  Do quadro acima se extrai que, durante o ano­calendário fiscalizado (2008),  os  sócios  formais  eram  Elizelda Machado  de  Souza Neves  e  Elisangela Machado  de  Souza  Neves,  como demonstra o documento de nº 076.400/07­4, de 09/03/2007. Essa  configuração  veio a ser alterada somente em 09/12/2009, pelo documento de nº 449.658/09­3.  Ocorre que o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  (TIF) nº 02, de 23/06/10 (fl. 98) confirmou que os verdadeiros proprietários das cotas sociais,  durante do ano­calendário de 2008, período objeto da fiscalização, eram Ronicarlos Pereira e  Emerson Machado de Souza Neves; na proporção de 50% de participação no capital social para  cada  um;  e  não  Elizelda Machado  de  Souza Neves  e  Elisangela Machado  de  Souza Neves,  conforme informado no contrato social.  Ainda,  como  bem  ressaltou  o  julgador  de  primeira  instância,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02  (fls.  87)  restou  consignada  a  constatação  de  que  “conforme pesquisa  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 15          14 feita no site da QSE, ... (fls. 91/95), Ronicarlos Pereira, CPF ..., apresenta­se como presidente  e proprietário da QSE desde sua fundação”.  Ademais  as  procurações  outorgadas  pela  pessoa  jurídica,  obtidas  junto  a  Tabelionatos  de  Notas,  confirmam  que  as  pessoas  físicas  acima  referidas  como  verdadeiros  proprietários  detinham  poderes  para,  além  representar  a  outorgante, movimentar  suas  contas  bancárias, como demonstra o seguinte quadro, também extraído do acórdão recorrido:  Data da  procuração  Procurador  constituído  Prazo de  validade  Poderes outorgado  12/02/2007  (fls. 65)  Emerson Machado  de Sousa Neves  01 ano  proceder  ao  recebimento  de  créditos  junto  aos  clientes  da  outorgante,...,  podendo  dito  procurador  para  tanto  depositar  e  movimentar  em  conta  bancária de titularidade do próprio outorgado ou  de  terceiros  os  créditos  recebidos,  realizando  pagamento  ....,  confere,  ainda  poderes  para  representar  a  outorgante  ...,  enfim,  praticar  todos  os  demais  atos  necessários  ao  fiel  cumprimento  do  presente mandato.  21/08/2007  (fls. 66/67)  Valmir  Lucas,  Ronicarlos  Pereira  e  Richard  Rodrigues da Silva  24 meses  Representar  gerir  e  administrar  a  empresa  outorgante,..,  perante  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,...,  representar  a  sociedade  perante  estabelecimentos  bancários,...,  podendo  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas bancárias,  emitir  e  endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ...  11/08/2009  (fls. 68/69)  Valmir  Lucas,  Ronicarlos  Pereira  e  Richard  Rodrigues da Silva  36 meses  Representar  gerir  e  administrar  a  empresa  outorgante,..,  perante  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,...,  representar  a  sociedade  perante  estabelecimentos  bancários,...,  podendo  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas bancárias,  emitir  e  endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ...  19/01/2010  (fls.70/71)  Valmir  Lucas,  Richard Rodrigues  da  Silva  e  Fernanda  Daniela  Dillenburg  36 meses  Representar  gerir  e  administrar  a  empresa  outorgante,..,  perante  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,...,  representar  a  sociedade  perante  estabelecimentos  bancários,...,  podendo  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas bancárias,  emitir  e  endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ...  31/07/2003  (fls.79/80)  Ronicarlos Pereira  5 anos  Gerir  e  administrar  a  referida  empresa,  ...,  representá­la  junto  a  quaisquer  bancos  ,  ...  movimentar  contas...retirar  e  movimentar  quantias ...   07/03/2005  (fls. 83/84)  Fernanda  Daniela  Dillenburg  Indeterminado  Representá­la  junto  a  quaisquer  bancos  ou  estabelecimentos  bancários,  em  quaisquer  praças,  a  fim de abrir, encerrar e movimentar contas ...  ...        Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 16          15 Como o próprio contribuinte, por meio de seu representante legal, confirmou  que  os  verdadeiros  proprietários  das  cotas  da  empresa  eram  Ronicarlos  Pereira  e  Emerson  Machado de Souza Neves, aliado à existência de procuração ampla para gerir os  recursos da  pessoa  jurídica,  inexiste  dúvida  acerca  do  interesse  comum  de  ambos  os  sócios  de  fato  na  relação jurídica tributária.   Quanto a Fernanda Daniela Dillenburg, acusa a autoridade fiscal que, como  cônjuge de Ronicarlos,  teriam sido, em nome de dela,  efetuadas  transações  imobiliárias e de  aquisição de  cotas  sociais da empresa,  sem que a mesma  tivesse capacidade econômica para  justificar a origem de recursos, a partir de verificação nas respectivas DIRPF, concluindo que  tais  transações  visavam  a  “blindagem”  do  patrimônio  do  casal.  A  defesa  nada  esclareceu  especificamente sobre tais fatos. Tampouco contestou a acusação de que representou a empresa  no período, haja vista a outorga de procuração ampla e por período  indeterminado,  inclusive  para movimentar contas bancárias.  Assim, conclui­se que, de fato, também ela se enquadra na condição de sócia  de fato da pessoa jurídica.  Em  relação  às  sócias  formais  (de  direito),  consoante  se  extrai  do  TVF,  a  autoridade fiscal verificou nas Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf) de  Elizelda  (ora  recorrente)  e Elisangela  (sem  representação) que  elas não detinham capacidade  econômica para justificar a aquisição das cotas do capital social do contribuinte.  Destaca­se,  ainda,  que  a  apresentação  da  defesa  das  sócias  formais  em  conjunto  com a defesa da pessoa  jurídica e dos  sócios  informais,  demonstra­se  incompatível  com os  interesses delas  próprias de ver  afastada  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário,  e  reforça  a  ligação  entre  as  pessoas  e o  vínculo  dessas  com a  situação  que  ensejou  a  infração  tributária.  A  situação descrita nos  autos,  com o  auferimento de  receitas  escrituradas  e  não declaradas, aliado à constatação de interpostas pessoas no contrato social, como admitido  em  resposta  a  intimação  fiscal,  denota  que  não  se  trata  de  simples  inadimplemento  de  obrigação tributária, descabendo a aplicação da súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça:  No presente caso, ainda ocorreu a imputação de responsabilidade pessoal, nos  termos  do  art.  135,  incisos  I  e  III,  do  CTN,  quando  se  verifica  a  prática  de  ato  eivado  de  excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos.  A  infração  de  contrato  social  é  evidente  no  caso  concreto,  quando,  por  via  transversa,  terceiros  são  os verdadeiros  representantes da pessoa  jurídica,  em detrimento dos  sócios constantes do documento levado a registro público.  Nesse sentido defende o ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  cuja posição foi manifestada em artigo publicado na coletânea “Responsabilidade Tributária”  já  referida  (p.161),  onde,  ao  tratar  da  responsabilização  dos  sócios  na  dissolução  irregular,  considera que   (...)  quando  os  sócios  verdadeiros  tentam  se  eximir  da  responsabilidade promovendo a transferência para “laranjas”,  a  responsabilidade deve ser  imputada a  todos  eles,  além de à  pessoa  jurídica.  Há  solidariedade  entre  a  sociedade,  os  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 17          16 proprietários  de  fato  e  os  “laranjas”  (solidariedade  de  fato,  nos termos do art. 124, I, do CTN), cabendo o lançamento em  nome daquela, na qualidade de contribuinte, mas com todas as  pessoas físicas sendo cientificadas do lançamento, na condição  de responsáveis. (...)  Na situação de interpostas pessoas o dolo resta caracterizado,  cabendo  aos  “laranjas”,  se  for  o  caso,  demonstrar  que  seus  nomes  e  demais  dados  cadastrais  foram  empregados  sem  autorização (se fraudada a assinatura de alguém, por exemplo,  o dolo poderá ser descaracterizado).   No caso em análise, os recorrentes, na qualidade de responsáveis solidários,  limitaram­se a defender a  inaplicabilidade dos dispositivos do CTN referidos pela autoridade  fiscal, não apontando qualquer fato descaracterizador da conclusão fiscal.   Diante  do  exposto,  considera­se  cabível  a  responsabilização  das  pessoas  físicas,  ora  recorrentes,  Ronicarlos  Pereira,  Emerson  Machado  de  Souza  Neves,  Fernanda  Daniela Dillemburg e Elizelda Machado de Souza Neves pelos fatos geradores das obrigações  tributárias apuradas.  Da multa qualificada  A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa a partir do pressuposto  de que houve declaração falsa em razão da omissão de receitas, com fulcro no art. 957, inciso  II, do RIR e no art. 71 da Lei 4.502/64.   Os  recorrentes  apresentam,  inicialmente,  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade da aplicação da multa. Ocorre que a apreciação da constitucionalidade ou  não  da  legislação  tributária  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  visto  que  questões  constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, salvo raras exceções, nos  termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009 (RICARF)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 18          17 Acrescente­se,  ainda,  o  teor  da  súmula  CARF  nº  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  de  observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF).   Atendo­se aos parâmetros do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cumpre verificar a  possibilidade  de  enquadramento  da  situação  fática  em  uma  das  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  mansa  e  pacífica  sobre  a  não  qualificação  da  multa  de  ofício,  consoante o teor das súmulas invocadas pela recorrente e reproduzidas abaixo:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Como se vê, a jurisprudência do CARF exige a comprovação de sonegação,  conluio  ou  fraude,  a  teor  da  Lei  nº  4.502/64  para manter  a multa  qualificada,  nos  casos  de  omissão de receitas.  No  caso  concreto,  muito  embora,  concomitantemente  com  a  ausência  de  declaração,  exista  o  reconhecimento  das  receitas  nos  próprios  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  ora  recorrente,  a  peculiaridade  do  caso  se  verifica  pela  demonstração  da  participação  ativa  de  sócios  de  fato,  caracterizando  a  presença  de  sócios  laranjas  na  constituição formal do contribuinte, o que foi confirmado pelo próprio contribuinte em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, de 23/09/2010.  A  constituição  de  empresa  por  interpostas  pessoas  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  relação  jurídica  tributária  entre  Fisco  e  contribuinte.  Nesse  sentido  já  decidiu o Conselho de Contribuintes, como se vê do julgado abaixo:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal.   PENALIDADE ­ MULTA QUALIFICADA ­ Aplicável a multa de  150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e  lançados de  oficio,  nos  casos  em  que  há  evidente  intuito  de  fraude  na  constituição de empresa por interpostas pessoas, e em razão da  relevância dos  valores  e habitualidade na prática de  infrações.  (Acórdão nº 108­09617, de 28/05/2008).   Essa  situação  atrai  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  34,  que  prevê,  após  reiteradas decisões, que “nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos,  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 19          18 decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas”.  Em vista disso, é de se manter a qualificação da multa.  Dos Juros de Mora à Taxa SELIC  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental  (art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009) e que reza: “A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, não há óbice à cobrança dos juros devidos.  Dos Lançamentos Decorrentes  Como os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e COFINS decorrem dos mesmos  fatos e fundamentos, a eles se aplicam, por extensão, as razões de decidir apontadas em relação  ao IRPJ.  Dos demais requerimentos  Sobre  o  pedido  de  intimação  do  causídico,  em  seu  escritório,  além  da  intimação do contribuinte, cabe ressaltar que o regulamento do processo administrativo fiscal  (Decreto­lei  nº  70.235/72,  art.  23,  inciso  I,  abaixo)  apenas  prevê  a  intimação  pessoal  de  mandatário  ou  preposto  em  substituição  à  intimação  pessoal  do  sujeito  passivo,  inexistindo  previsão de mais de uma intimação, como pretendem os recorrentes. Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao  pedido  de  sustentação  oral,  basta  referir  que  tal  direito  é  assegurado no Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, no  capítulo destinado ao julgamento, quando define o rito próprio:   Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período;  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/2010­36  Acórdão n.º 1202­000.935  S1­C2T2  Fl. 20          19 III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e IV ­ aos demais conselheiros.  (destacou­se)  Assim, compete ao patrono acompanhar a publicação da pauta de julgamento  no Diário Oficial da União e solicitar a sustentação oral, pessoalmente, no início da sessão de  julgamento.  Quanto  ao  arrolamento  de  bens,  os  recorrentes  alegam  sua  desnecessidade  durante  o  procedimento  fiscal  por  ferir  os  princípios  constitucionais  (a)  do  devido  processo  legal, (b) da ampla defesa e contraditório e (c) do direito de propriedade.  Novamente  cabe  referir  que  questões  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas no âmbito administrativo, a teor da súmula CARF nº 2, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força de  norma  regimental  (art.  72  do Anexo  II  do RICARF),  conforme  mencionado anteriormente, restando prejudicado o pedido de liberação dos bens.  Sobre a representação fiscal para fins penais, cabe referir que o procedimento  de  formalização  e  expedição  de  representação  fiscal  para  fins  penais  decorre  de  regras  infralegais que orientam o processo administrativo fiscal, em função da verificação, em tese, de  crime contra a Administração Tributária.  Ao  CARF  não  compete  manifestar­se  sobre  tal  procedimento,  consoante  jurisprudência consagrada pela Súmula CARF vinculante nº 28:  “O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.”  Assim, igualmente resta prejudicada a análise, pelo colegiado, do pedido de  não  expedição  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  enquanto  não  houver  o  trânsito em julgado da esfera administrativa da decisão sobre o crédito tributário.  DISPOSITIVO  Diante  de  todo  o  exposto,  rejeita­se  as  preliminares  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11030.720089/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA FÍSICA Caracterizada a utilização de empresa interposta, suas operações tributam-se, no escritório de advocacia. Correta a tributação das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para dedutibilidade no Livro Caixa há que ser provada a correspondência dos contratos e a efetividade dos pagamentos, com detalhamento das operações, e comprovação financeira. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que foram considerados rendimentos do recorrente. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que foram considerados rendimentos do recorrente. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.821  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  MAURICIO DAL AGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  O  FATO  GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE  DA LEI ORDINÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  regulamentação  do  art.  116  do  CTN  para  que  a  autoridade  lançadora  efetue  lançamento  sobre  atos  considerados  dissimulados.  A  permissão  legal  que  a  autoridade  fiscal  tem  para  realizar  lançamento  sobre  atos  dissimulados  decorre  da  combinação  do  art.  116,  parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA. PESSOA FÍSICA  Caracterizada a utilização de empresa interposta, suas operações tributam­se,  no  escritório  de  advocacia.  Correta  a  tributação  das  operações  na  pessoa  física, na declaração do contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  Para dedutibilidade no Livro Caixa há que ser provada a correspondência dos  contratos e a efetividade dos pagamentos, com detalhamento das operações, e  comprovação financeira.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 89 /2 01 3- 16 Fl. 11345DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados  os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que  foram considerados rendimentos do recorrente.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  10­46.356,  proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POA),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela  clareza,  reproduzo  o  relatório  da  Resolução  nº  2202­000.619,  de  10/12/2015, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF:  Em  desfavor  do  contribuinte  MAURICIO  DAL  AGNOL,  foi  lavrado o auto de infração do imposto sobre a renda de pessoa  física (fls. 3.920 a 3.931), que exigiu um crédito tributário total  de  R$  4.802.742,75,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados até 01/2013, tendo sido apuradas infrações relativas  ao exercício 2009 (ano­calendário 2008).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 3.932 a 3.978), o  fiscalizado  é  advogado,  com  escritório  profissional  à  rua  Coronel  Chicuta,  151,  Centro,  Passo  Fundo/RS,  mesmo  endereço informado como domicílio tributário da empresa DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA.,  CNPJ  06.081.082/0001­22,  optante pelo Simples Nacional, da qual ele detinha participação  societária até março de 2008.  Fl. 11346DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.346          3 No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que  MAURICIO  DAL  AGNOL  e  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA  (D&F)  nada  mais  eram  que  uma  mesma  unidade  econômica  voltada  à  prestação  de  serviços  advocatícios  sob  a  alcunha "DAL AGNOL ADVOCACIA" e que as notas fiscais de  emissão  da  D&F  eram,  na  verdade,  honorários  advocatícios  auferidos  pelo  contribuinte  fiscalizado,  que  visando  reduzir  a  carga  tributária  a  que  estava  sujeito,  na  condição  de  pessoa  física,  valeu­se  da  pessoa  jurídica,  apenas  formalmente  constituída, mas que se configurou verdadeira interposta pessoa  do contribuinte de fato.  A  Fiscalização  também  efetuou  a  glosa  de  diversas  despesas  deduzidas a título de livro caixa pelo contribuinte, por entender  que  não  seriam  dedutíveis,  parte  por  falta  de  comprovação  e  parte por não serem necessárias à percepção da receita.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS;  2)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA;  3)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE  ANUAL)  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA;  4)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (CARNÊ­LEÃO)  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, com  os seguintes argumentos, em síntese:  ­  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  os  Auditores­Fiscais  que  o  lavraram não eram contadores legalmente habilitados no CRC­ RS  ,  não  estando  aptos  a  efetuarem  auditoria  nos  livros  contábeis;  ­  a  ausência  de  intimação  da  empresa  DAL  AGNOL  &  FERNANDES LTDA. importa na suspensão do presente processo  ou  na  sua  anulação,  pois  o  impugnante  não  poderia  receber  intimações  em  nome  da  empresa  fiscalizada,  por  não  ser  seu  representante legal;  ­ Os juros na forma em que foram descritos no Auto de Infração  impedem que o impugnante possa realizar o seu pagamento, em  relação a  alguma das  infrações,  com benefícios  de  redução da  multa, posto que não há qualquer demonstrativo que viabilize a  realização de defesa e verificação da real correção dos valores e  percentuais aplicados;  ­  o  impugnante  é  parte  ilegítima  para  responder  sobre  os  pagamentos realizados  sob a descrição de "emolumentos pagos  Fl. 11347DF CARF MF     4 a  terceiros",  pois  se  trata  de  créditos  cedidos  a  terceiros,  que  não mais integravam seu patrimônio;  ­  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  negou  a  existência  da  empresa DAL AGNOL & FERNANDES LTDA.;  ­ a terceirização de atividades meio é algo comum e legal, tendo  o  impugnante  criado  a  sua  própria  empresa  de  cópias  reprográficas;  ­  as  atividades  da  empresa  foram ampliadas  e  o  que  antes  era  apenas  copiadora,  passou  também  a  ser  digitação  e  digitalização  de  documentos,  além  de  outras  atividades  de  controle de processos e de processamento de dados, fossem eles  financeiros,  organizacionais,  administrativos,  mas  nunca  os  jurídicos;  ­  os  serviços  de  limpeza  e  segurança  também  foram  terceirizados;  ­ a empresa era antes de sua propriedade e depois passou a ser  da sra. Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, mas nem por isso se  retirou a independência na gestão da D&F, na contabilidade, na  gestão financeira e de pessoas;  ­  não  existe  necessidade  ou  exigência  de  que  as  empresas  terceirizadas sejam de pessoas estranhas;  ­ o impugnante é advogado e trabalhava cerca de 14 horas por  dia e então terceirizou toda a atividade administrativa;  ­  ele  e a  empresa não  são a mesma pessoa, não  são um grupo  econômico,  não  possuem  a  mesma  gerência,  não  possuem  a  mesma contabilidade, não possuem os mesmos funcionários, não  possuem as mesmas contas bancárias e ele não possui poder de  mando na administração da D&F;  ­ somente as atividades administrativas eram terceirizadas e isso  é legal, não se constituindo em fraude;  ­ não se utilizava da D&F para sonegar imposto, pois se assim o  fosse, os rendimentos tributáveis de RS 17.144.404,97 do ano de  2008 seriam faturados pela D&F;  ­  os  valores  pagos  pelo  impugnante  à  empresa  D&F  não  poderiam  ter  sido  glosados,  pois  se  trata  de  serviços  efetivamente prestados e pagos;  ­ o impugnante era titular de direitos creditórios com origem em  honorários  advocatícios  e  os  cedeu  à  empresa  D&F,  o  que  o  desobrigava de registrar em seu livro caixa;  ­  não  tem  como  se  defender  da  omissão  de  rendimentos  recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que não há  especificação  do  processo  onde  se  deu  o  suposto  pagamento  e  ele  não  presta  serviços  àquele  ente.  O  Fiscal  deveria  ter  intimado o órgão público para prestar tal informação;  ­  os pagamentos  da Telasul  S/A  feitos  às  pessoas  físicas  foram  objeto de cessão de crédito firmado com a empresa D&F;  Fl. 11348DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.347          5 ­  devem ser anuladas as glosas de despesas  lançadas na  conta  caixa  da  empresa D&F  pois  essa  não  foi  intimada  a  produzir  defesa;  ­  as  despesas  com  segurança  privada  são  necessárias  à  atividade,  tendo  em  vista  a  situação  em  que  se  encontra  a  segurança pública;  ­  não  podem  prosperar  as  glosas  de  despesas  referentes  a  pagamentos  feitos  a  advogados,  porquanto  são  despesas  de  custeio necessárias à percepção da receita, por serem percentual  de honorários transferidos a advogados parceiros, sem os quais  não  haveria  clientes,  pois  eram  eles  que  realizavam  todos  os  contatos  e  solicitavam  dos  clientes  as  documentações  complementares ao longo da tramitação das ações;  ­ a multa de ofício é excessiva e deve ser reduzida para 20%;  ­ a multa de 150% deve ser afastada porque não há que se falar  em sonegação, fraude, dolo ou simulação;  ­  a  multa  relativa  ao  carnê­leão  é  improcedente  pois  todos  os  valores  foram  corretamente  lançados  e  pagos,  não  havendo  pendência de pagamento;  ­  também  devem  ser  declarados  improcedentes  os  juros,  independente do percentual que tenha sido lavrados e sobre que  base de cálculo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  afastando  a  glosa  relativa  a  serviços  de  segurança  privada. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Ano­calendario: 2008  APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Contribuinte  apresentou  documentação,  comprovando  item  integrante da  apuração anual  do  imposto  de  renda,  que  altera  o  lançamento efetuado.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.  Caracterizada a utilização de empresa interposta, as operações da  empresa  tributam­se  no  escritório  de  advocacia,  e  correta  a  tributação  das  operações  na  pessoa  física,  na  declaração  do  contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE DESPESAS DE  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 11349DF CARF MF     6 Para  dedutibilidade  no  livro  caixa  a  discussão  de  matéria  de  prova de sobrepõe a possibilidade de deduzir. Há que ser provada  a  correspondência  dos  contratos  e  pagamentos,  com  detalhamento das operações, com a comprovação financeira.  AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE.  A competência do Auditor Fiscal para exame da contabilidade da  empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação em  curso  superior  específico  ou  ao  registro  junto  ao  Conselho  de  Contabilidade.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em  Parte  Cientificado da decisão em 03/10/2013 (fl. 4.272), o contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  31/10/2013  (fls.  4.273  a  4.457),  no  qual  reitera  as  razões  da  impugnação  e  enfatiza  os  seguintes pontos:  ­ o Auto de Infração é nulo pois ocorreu cerceamento de defesa,  uma vez que a sociedade Dal Agnol & Fernandes Ltda, não foi  regularmente  cientificada  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar provas;  ­  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  a  pessoa  jurídica  da  empresa referida sem a devida decisão judicial;  ­  ao  calcular  o  suposto  tributo  devido,  a  Fiscalização  não  permitiu a dedução de despesas referentes a emolumentos pagos  a terceiros, expressamente permitidas pela legislação;  ­ são apresentados documentos em anexo que provam os valores  pagos como emolumentos a terceiros;  ­  tendo  em  vista  o  exíguo  prazo  para  apresentação do  recurso  voluntário,  os  documentos  trazidos  são  por  amostragem,  sendo  requerida a possibilidade de  juntada posterior ou que sejam os  autos  baixados  em  diligência  para  apresentação  de  tais  documentos;  ­  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  contratos,  recibos  e  notas apresentados pelo recorrente em relação às parcerias com  os advogados, ao contrário do que julgou a DRJ em sua decisão;  ­ em respeito à segurança jurídica, à ampla defesa e ao princípio  da verdade material, é  imprescindível que o  recorrente tenha o  direito de juntar provas agora aceitas pela DRJ;  ­  além de  não considerarem os  emolumentos  pagos  a  terceiros  como  despesas,  também  não  consideraram  os  tributos  pagos  pela pessoa jurídica, na apuração do lançamento;  ­ não há base legal para incidência dos juros SELIC incidentes  sobre a multa de ofício.  O Recurso Voluntário do contribuinte  foi  julgado em 10/12/2015, momento  em que foi exarada a Resolução nº 2202­000.619, para que a Unidade de Origem tomasse as  seguintes providências:  Fl. 11350DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.348          7 1  ­  Intime  o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  relatório,  preferencialmente  em  forma de  planilha,  com a  discriminação das despesas glosadas pela Fiscalização, a título  de  "emolumentos  pagos  a  terceiros",  vinculando  cada  despesa  com os correspondentes documentos comprobatórios;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  presentes nesse relatório quanto à dedução das despesas a título  de  "emolumentos  pagos  a  terceiros",  indicando  as  glosas  a  serem mantidas e dando­se vista ao recorrente, com prazo de 30  (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.  Após  as  providências  tomadas  pela  Unidade  de  Origem,  conforme  determinado  na  Resolução  supracitada,  a  Autoridade  Fiscal  emitiu  o  relatório  fiscal  da  diligência  (fls.  11312/11322),  que  em  síntese  explica  que  a  autuação  se  deu  em  função  da  indedutibilidade  das  despesas,  após  análise  dos  documentos  apresentados,  e  que  a  planilha  acostada  aos  autos  pelo  recorrente  após  intimação  solicitada  por  Resolução  do  Carf  não  corroborava com os documentos constantes nos autos.  Intimado do relato fiscal, o recorrente apresentou resposta (fls. 11328/11337),  argumentando que a decisão a quo reconheceu que as despesas poderiam ser indedutíveis, mas  que  não  foram  apresentados  os  documentos  para  a  devida  correspondência  com  os  dados  declarados,  e  como  a  Resolução  do  Carf,  levando  isso  em  consideração,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  intimasse  a  apresentar  planilha  correlacionando  os  documentos  constantes  nos  autos,  o  Auditor  Fiscal  diligenciante  deveria  ter  se  limitado  a  verificar essas correspondências, e não dizer que as despesas eram indedutíveis. Adicionou que  a Autoridade Diligenciante anexou ao processo a planilha em formato PDF, desconfigurando  as informações apresentadas pelo recorrente que mostravam a correlação de documentos. Pediu  em sua  resposta que fosse anexada ao processo a planilha conforme apresentada em formato  XLS,  fato  que  foi  atendido  pela  fiscalização  (fls.  11341/11342),  sem  fazer  demais  considerações sobre os dados constantes nessa planilha.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Delimitação da lide  Observo  que  não  houve  alegação  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Estado  do  Rio  Grande  do  Sul),  nem  sobre  a  qualificação  da  Fl. 11351DF CARF MF     8 multa, portanto, considero como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Além disso, a DRJ exonerou parte do crédito fiscal, portanto, a controvérsia  se limita aos seguintes tópicos:  1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (desconstituição da Dal  Agnol & Fernandes Ltda)  2. Dedução indevida de despesas de Livro Caixa  Das preliminares  Cerceamento de defesa  Em  relação  ao  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  intimação  da D&F  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  relação  jurídica  que  mantinha  com  o  recorrente,  e  sobre  as  diligências desenvolvidas nos clientes dessa empresa, compartilho os fundamentos do julgador  a quo, quanto ao não acolhimento dessa preliminar.  Primeiramente, a D&F foi diligenciada e intimada a apresentar documentos e  prestar esclarecimentos julgados necessários para o desenvolvimento do procedimento fiscal no  recorrente  (fls.  1870/1871;  2408/2409;  3358/3359;  fls.  3485/3486;  fls.  3490/3492;  fls.  3609/3610;  fls.  3615/3616).  Os  depoimentos  prestados  pelos  clientes  da  D&F  por  meio  de  diligência é procedimento normal em uma fiscalização, para busca da verdade material, e não  configura  cerceamento de defesa,  visto que  tais  depoimentos  foram  corroborados por provas  postas à disposição do recorrente.  Segundo,  o  procedimento  fiscal  é  a  fase  inquisitória  em  que  são  buscados  dados  para  a  apuração  da  verdade material,  nessa  fase  não  se  instaura o  contencioso, nem é  dado à fiscalização apresentar documentos e depoimentos colhidos, pois estes comporão o auto  de infração, em que serão anexados todos os documentos necessários ao sujeito passivo, para  conhecimento de todos os fatos que lhe são imputados e, assim, possa exercer seu pleno direito  de defesa na fase do contencioso.  Ademais, ao contrário do que afirma o recorrente, a questão da nulidade do  lançamento por  cerceamento de defesa foi analisada pelo  julgador de primeira  instância, que  respondeu  às  alegações  do  impugnante  de  que  a  D&F  teve  sua  personalidade  jurídica  desconsiderada sem ter sido intimada, e, o  julgador rebate essa alegação entendendo que não  houve  essa  desconsideração,  e  os  documentos  foram  obtidos  de  forma  regular,  por meio  de  intimação enviada à D&F enquanto empresa diligenciada.  Adiciono que os relatórios, demonstrativos, e documentos juntados aos Autos  de  Infração  trazem  os  esclarecimentos  sobre  a  origem  e  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado.  Cada  um  deles  tem  uma  função  específica  e  contém  as  informações  que  lhe  são  próprias.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 3932/3978) o Auditor Fiscal descreve  todos  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento,  assim  como,  os  motivos  da  lavratura,  anexando documentos  comprobatórios que demonstram de onde  foram  extraídas  as bases de  cálculo.  Fl. 11352DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.349          9 Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de  Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu recorrente todos  os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados.  O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso  LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa, pois o Auto de  Infração  foi  lavrado em obediência  ao princípio da estrita  legalidade,  expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo  a  todos  os  dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Desconsideração da personalidade jurídica  Em  relação  à  alegação  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  compartilho  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  de  que  tal  fato  não  ocorreu.  O  que  a  fiscalização fez foi desconsiderar as receitas da D&F, que pelos fatos apurados, verificou que  elas eram em verdade honorários advocatícios recebidos pelo recorrente.  Por  outro  lado,  enganou­se  o  recorrente  ao  afirmar  que  na  infração  de  omissão de rendimentos não houve qualificação da multa, por conduta dolosa, no percentual de  150%.  Essa  conduta  está  descrita  no  relato  fiscal  (fls.  3963/3967),  com  a  aplicação  da  qualificação  da  multa,  em  todas  as  infrações  relacionadas  aos  rendimentos  oriundos  da  interposição  de  pessoa  jurídica  D&F,  sendo  que  a  auditoria  segregou  as  infrações  com  aplicação da multa de 75% e de 150%:    Isso  é  perceptível  também  pela  visualização  do  auto  de  infração,  que  consolidou as infrações por valores (fls. 3923/3924)  Fl. 11353DF CARF MF     10       O recorrente alega ainda que, a auditoria desenvolveu seu raciocínio baseado  no art. 116 do CTN que ainda não está regulamentado. Sem respaldo essa alegação. Como bem  observou o recorrente, o Auditor Fiscal em nenhum momento cita o referido artigo.  Por oportuno, assevero que o art. 149 do CTN estabelece os casos em que é  cabível o lançamento de ofício, trazendo em seu inciso VII, a hipótese de simulação. Já o art.  142  desse  Código  estabelece  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, cabendo a ele verificar a ocorrência do fato gerador. Neste  ponto,  ressalto  que,  para  verificar  tal  ocorrência  a  autoridade  deve  analisar  todas  as  circunstâncias  e  elementos  que  permeiam  esse  fato  gerador,  inclusive  descartando  falsas  evidências que poderiam deixá­lo encoberto aos "olhos" do Fisco.  Assim, o art. 149 do CTN deu à autoridade fiscal a competência para efetuar  o  lançamento  fiscal  nos  casos  em  que  ocorre  simulação.  E  o  parágrafo  único  do  art.  116  chancelou  essa  competência,  ao  estabelecer  que  essa  autoridade  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios que dissimulam a ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, a autoridade fiscal  pode,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  desconsiderar  os  atos  e  negócios,  amparada  pelo  parágrafo  único  referido,  corroborado  pelo  inciso VII  do  art.  142,  e  art.  146,  todos  do  Código Tributário Nacional.  Nesse sentido, o parágrafo único do art. 116 do CTN não engessou a atuação  da  autoridade  fiscal,  que  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  depara  com  casos  de  simulação. Ao contrário, o Auditor Fiscal deve efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do  CTN.  Assim,  ele  não  age  aleatoriamente,  mas  obedece  a  procedimentos  regulamente  estabelecidos e de acordo com dispositivos legais específicos aplicados a cada tributo.  Portanto, não há como acatar a nulidade baseada em tal alegação.  Apresentação de provas  A recorrente  requer a  intimação da D&F para apresentar documentos e que  lhe seja oportunizada a apresentação de outros meios de prova.  Fl. 11354DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.350          11 Em relação a isso, importante lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que regula  o  processo  administrativo  Fiscal,  no  art.  16  e  parágrafos,  e  art.  18,  aborda  a  questão  nos  seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no  caso  de perícia,  o nome, o  endereço  e  a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de  atender  aos  requisitos previstos  no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas do parágrafo  anterior.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28,  in  fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após o recurso somente é permitida nas situações expressamente previstas, que, no caso, não  foram demonstradas pelo recorrente.  Mérito  Erro na base de cálculo. Emolumentos pagos a terceiros  No  mérito,  o  recorrente  se  limitou  a  contrapor  o  lançamento  referente  à  desconsideração  de  negócios  da  D&F  e  dedução  no  Livro  Caixa  de  emolumentos  pagos  a  terceiros.  Alega  o  recorrente  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  pois  a  auditoria  desconsiderou  as  despesas  relativas  a  emolumentos  pagos  a  terceiros  pela  sociedade D&F  e  pelo recorrente.  Fl. 11355DF CARF MF     12 Assevera  que  a  fiscalização  não  intimou  os  representantes  da  D&F  para  esclarecerem  esses  pagamentos,  e  anexa  documentos,  que  afirma  provarem  se  tratarem  de  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  passíveis  de  dedução  no  Livro  Caixa.  Explica  que  a  apresentação se dá por amostragem pelo exíguo prazo para apresentação do recurso voluntário,  requer  que  a  D&F  seja  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  e  seja  oportunizada  a  apresentação  deles  posteriormente.  Acrescenta  que  a  auditoria  não  considerou  os  contratos,  recibos e notas provenientes de parcerias com advogados.  A  alegação  de  falta  de  intimação  da D&F  já  foi  debatida  nas  preliminares.  Portanto, passo a analisar demais argumentos da recorrente.  Na verificação da ocorrência do fato gerador, o autuante enumera fatos que o  levaram  a  concluir  que  o  recorrente  recebia  honorários  advocatícios  por  meio  da  D&F,  vejamos:  D&F  emitiu  em  favor  de  GEORGINA  MARIA  DOS  SANTOS  FLORES  a Nota Fiscal  nº  578  em 04/04/2008,  no  valor  de R$  7.641,62 (fl. 1964).   Este  é  exatamente  o  mesmo  valor  informado  pelo  fiscalizado  como tendo sido recebido da citada cliente na “RESPOSTA AO  TERMO nº 02” (fls. 790 a 826).  Em  resposta  à  intimação,  a  Sra.  Georgina  apresentou  uma  procuração e dois instrumentos particulares, sendo um contrato  de  prestação  de  serviços  (honorários  advocatícios)  entre  ela  e  MAURÍCIO DALAGNOL, e outro de CESSÃO DE DIREITOS E  AÇÕES  DE  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA,  entre a cliente e DAL AGNOL & FERNANDES LTDA (fls. 2248  a 2250).  [...]  D&F  emitiu  em  favor  de  INES  TEREZINHA  SCHMITZ  DA  SILVA  a  Nota  Fiscal  n°  600  em  17/07/2008,  no  valor  de  R$  10.784,91  (fl.  1986). No entanto,  não consta o nome da cliente  na "RESPOSTA AO TERMO n° 02" (fls. 790 a 826).  Em atendimento à intimação, a cliente compareceu pessoalmente  à repartição, munida dos documentos requisitados, oportunidade  em  que  foi  lavrado  o  TERMO  DE  DEPOIMENTO  de  18/06/2012.  A  intimada  entregou  cópia  da  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviço  n°600,  emitida  em  17/07/2008  por  "DAL  AGOL  &  FERNANDES",  CNPJ  06.081.082/0001­22,  no  valor  de  R$  10.784,91,  declarando  que  este  foi  o  único  documento  comprobatório do valor devido a Maurício Dal Aqnol a título de  honorários  advocatícios  recebido  em  decorrência  do  processo  judicial n°001/1.06.004210 5­1.  Declarou,  ainda,  que  o  comprovante  dos  honorários  advocatícios  (nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  n°600,  de  emissão  de  DAL  AGNOL  &  FERNANDE  S  LTDA.)  só  lhe  foi  entregue após solicitação feita pela própria cliente, em razão de  ter  incidido  em  Malha  Fiscal  e  ter  recebido  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n°  2009/004340239921495,  para  a  qual  necessitava  do  referido  Fl. 11356DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.351          13 documento  a  fim  de  interpor  defesa  junto  a  este  órgão  fazendário.  Apresentou  o  "Resumo  Demonstrativos  dos  Valores  Recebidos  relativos ao Principal da Complementação das Ações da Brasil  Telecom, Celular e Dividendos", firmado em 17/07/2008, no qual  foram  discriminados  os  valores  que  lhe  eram  devidos  em  decorrência  da  causa  judicial,  destacando­se  a  linha  "Honorários  Advocatícios  contratados",  cuja  importância  é  exatamente  a  mesma  da  Nota  Fiscal  n°  600  (R$  10.784,91),  emitida por D&F a título de "digitação de processo judicial". Ao  final  do  mesmo  documento,  consta  o  Recibo  da  quitação  dos  valores que couberam à cliente em decorrência do processo n°  001/1.06.0042105­1, mencionando expressamente que o valor de  R$ 32.322,38 foi recebido de MAURICIO DAL AGNOL.  [...]  D&F  emitiu  em  12/08/2008  a  nota  fiscal  n°  609  em  favor  de  GILBERTO  ERNESTO  TOMELERO,  CPF  445.562.170­91,  no  valor de R$ 11.552,48, em cuja discriminação de serviços consta  "digitação de processo  judicial"  (fl. 1995). Ressalte­se que este  mesmo  valor  foi  informado  pelo  Sr.  Gilberto  em  sua  DIRPF  2009  (ano­calendário  2008),  como  pagamento  a  MAURICIO  DAL AGNOL a título de honorários advocatícios.  Intimado, o Sr. Gilberto apresentou o "Resumo Demonstrativos  dos  Valores  Recebidos  ao  Principal  da  Complementação  das  Ações da Brasil Telecom, Celular  e Dividendos",  com o  timbre  "DAL  AGNOL  ADVOCACIA"  no  cabeçalho,  e  recibo  de  quitação informando ter o cliente recebido de MAURICIO DAL  AGNOL  o  valor  líquido  de  R$21.433,15,  percebido  em  decorrência da ação n° 001/1.05.2457130­2 (fl. 2285). Naquele  documento,  ficou  estampado  que  o  valor  cobrado  a  título  de  "honorários  advocatícios  contratados"  foi  exatamente  o mesmo  valor constante da nota fiscal n° 609 (R$ 11.552,48).  [...]  O  vasto  material  probatório  comprova  que  a  vinculação  existente entre a pessoa física e D&F é um caso de simulação e  as provas coligidas demonstram que o fiscalizado agiu de má fé.  Como se viu, a utilização de notas fiscais falsas para forjar uma  prestação de  serviço que nunca ocorreu, ou que ao menos não  foi  o  serviço  efetivamente  contratado  pelos  respectivos  destinatários, visou unicamente criar receitas fictícias na pessoa  jurídica,  até  o  limite  anual  do  SIMPLES,  a  fim  de  aparentar,  apenas sob o aspecto formal, uma atividade econômica regular.  As  diligências  realizadas  junto  às  pessoas  físicas  (supostos  clientes da D&F) comprovam que os valores inscritos nas notas  fiscais  emitidas  em  favor  desses  clientes  se  referem  em  sua  totalidade a "honorários advocatícios contratados", rendimentos  tributáveis  auferidos  pela  pessoa  física  MAURICIO  DAL  AGNOL e não receitas da DAL AGNOL & FERNANDES.  Fl. 11357DF CARF MF     14 Diante  das  provas  constantes  nos  autos,  entendo  que  a  auditoria  tinha  fundamentos  suficientes  para  considerar  que  os  negócios  da  D&F  em  realidade  eram  do  recorrente,  que  a  utilizava  para  recebimento  de  honorários  advocatícios. Verifica­se  que  em  diligência  a  essa  empresa,  ela  foi  intimada  a  apresentar  documentos  (fls.  1870/1871;  2408/2409;  fls.  3358/3359  (termo  de  constatação,  em  que  o  recorrente  se  identifica  como  advogado  da  empresa);  fls.  3485/3486;  fls.  3490/3492;  fls.  3609/3610;  fls.  3615/3616),  que  quando analisados e comparados como depoimentos colhidos em diligência, e dados constantes  nos sistemas do Fisco, demonstram a conduta apontada pela auditoria.  Os  fatos  narrados  poderiam  ser  contraditados  pelo  recorrente  em  seu  momento de defesa, inclusive em relação aos documentos apresentados pela própria D&F, da  qual,  o  recorrente  se  apresentou  como  advogado,  segundo  Termo  de  Constatação  às  fls.  3358/3359.  Pelo  que  se  vê  nos  autos,  essa  empresa  não  passava  de  uma  interposta  do  recorrente, portanto, da mesma forma que ele  teria acesso aos documentos que foram por ela  apresentados, ela teria acesso a todos os documentos que constam nesse processo, podendo o  recorrente  apresentar  contra­prova  aos  depoimentos  e  elementos  colhidos  durante  as  diligências, mas  o  recorrente  apenas  trouxe  alegações  genéricas,  sem  apresentar  documentos  que infirmassem que as receitas da D&F eram verdadeiramente receitas dessa empresa.  Em  relação  à  dedução  das  despesas  no  Livro  Caixa,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  o  julgador  a  quo,  não  concluiu  em  definitivo  que  tais  despesas  eram  dedutíveis, ele afirmou que havia a possibilidade, mas que esta dependia de análise das provas,  veja:  Emolumentos  pagos  a  terceiros.  A  utilização  de  outros  advogados  nas  atividades  do  contribuinte,  a  repartição  dos  honorários,  pode  ter  ocorrido  na  forma  descrita  pelo  contribuinte.  E  concordamos  com  a  argumentação  da  impugnação quanto à possibilidade de dedução na forma do art.  75 do RIR, de 1999. No entanto, no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 3970 e 3971, também consta:  [...]  A discussão de matéria de prova de sobrepõe a possibilidade de  deduzir.  E  entendemos  que  não  foi  provada  a  correspondência  dos  contratos  e  pagamentos,  pois  não  se  encontram  demonstrados  os  detalhamentos  dos  rendimentos  recebidos,  quais  ações,  quais  clientes,  nem  demonstrados  os  respectivos  repasses aos parceiros. Não há detalhamento das operações nem  a  comprovação  financeira. Assim,  concordando com o  texto do  lançamento  reproduzido  acima,  quanto  a  comprovação  dos  emolumentos pagos a terceiros, entendemos não comprovados os  pagamentos, no sentido de dedutibilidade no livro caixa. (grifos  no original).  Assim, da forma como entendeu a autoridade diligenciante, o lançamento foi  efetuado porque, diante das provas apresentadas, chegou­se à conclusão que as despesas eram  indedutíveis.  Como o  julgador a quo  assevera  ser necessário  analisar  as  provas  antes  de  dizer se as despesas são ou não dedutíveis, e a Resolução nº 2202­000.619 deste Colegiado, foi  por intimar o recorrente a apresentar planilha, fazendo as correlações com os documentos que  comprovariam a verdadeira existência da despesa, há que se observar se as correlações foram  Fl. 11358DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.352          15 efetuadas,  e  se  os  documentos  correlacionados  são  suficientes  para  suportar  as  deduções  efetuadas.  Analisando a planilha em formato ".xls", anexa ao arquivo não paginável de  fls. 11340, verifica­se que ela foi dividida em três blocos de informações, denominadas anexos  I,  II e  III. Em suas considerações sobre a planilha anexada (fls. 4519/4523), a defesa explica  que os dados das planilhas estão em sequência com o Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal  (3900/3915), onde estão discriminadas as despesas glosadas pela auditoria.  Entretanto,  entendo  que  as  informações  constantes  nessa  planilha  não  atendem ao solicitado na Resolução. Primeiro, os dados constantes nos documentos aos quais  foram  correlacionados  não  guardam  relação  com  os  dados  da  planilha,  e/ou  com  as  glosas  constantes no Anexo 3 do TVF; inconformidades essas que tornam a planilha complexa, e sem  efetividade  para  provar  as  alegações  do  recorrente.  Segundo,  os  documentos  a  que  estão  correlacionadas  são  insuficientes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  de  emolumentos  a  terceiros.  Tomando como exemplo  a  sequência 349 do Anexo 3 do TVF, que  são os  primeiros  dados  que  constam  na  planilha  do  recorrente,  verifica­se  que  para  essa  despesa  o  recorrente relaciona no Anexo II três recibos com data de 08/02/2008, apresentando­os às fls.  4845/4847 (fls. 907, 908, 909 do Anexo II (trazidos pós Resolução)), e no anexo III apresenta  como  se  deu  a  divisão  dos  honorários  com  os  parceiros/subparceiros,  entretanto,  as  informações constantes neles não apresentam correlação, vejamos:  Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal      Fl. 11359DF CARF MF     16 Anexos I, II e III da Planilha do recorrente:        Fls. 907, 908 e 909 do Anexo II (fls. 4845/4847 dos autos):        Conforme  se  verifica  nas  figuras  acima,  o  Auditor  Fiscal  apresenta  como  despesa glosada o valor de R$ 1.442,17 (sequência 349), informada pelo recorrente como paga  a  Marco  Aurélio  Spier  (CPF  561.448.810­34),  relativo  a  emolumentos  pagos  a  terceiros,  entretanto, a defesa correlaciona essa despesa a recibos assinados por Plínio, nos valores de R$  479,75,  R$  481,21,  R$  481,21;  sem  apresentar  outros  elementos  que  demonstrem  o  efetivo  repasse do recurso e para quem (se para Marco Aurélio ou a Plínio).  Além  disso,  em  tais  recibos  consta  que  o  valor  de  crédito  recebido  pelo  cliente  Renato  Schimitt  foi  R$  11.993,82;  por  Neri Wagner,  R$  12.030,19;  por  Ivan  Alaor  Ponath, R$ 12.030,19. Entretanto,  tais valores destoam do informado na planilha no valor de  R$  9.060,29  para  esses  três  clientes.  E  mais,  na  referida  Planilha  consta  como  subparceiro/parceiro o nome de Plínio para esses clientes, mas consta nas últimas colunas do  Anexo III os parceiros Dirceu/Valdecir como recebedores dos  respectivos honorários. Consta  ainda  para  esses mesmos  clientes,  honorários  totais  no  valor  de R$  1.812,06,  sendo  que R$  362,41  foi  pago  ao  sub­parceiro,  R$  483,22  pago  ao  Maurício,  e  R$  966,43  pago  a  Dirceu/Valdecir. Ou seja,  as  informações estão desencontradas: primeiro, consta no histórico  da  despesa  o  nome  de Marco Aurélio,  os  recibos  foram  assinados  por  Plínio,  e  na  planilha  consta como honorários de Dirceu/Valdecir e Maurício.   Fazendo um esforço para tentar entender a planilha apresentada pela defesa, e  relacioná­la aos documentos, vejo que na primeira linha da planilha para o cliente Ivan Alaor  consta na coluna honorários totais o valor de R$ 1.812,06, sendo que desse valor, R$ 362,41  foi  pago  a  subparceiro  (que  estou  supondo  tenha  sido  paga  a  Plínio)  e,  R$  966,43  pago  ao  parceiro (que supondo tenha sido Dirceu/Valdecir); se assim foi, então o recibo às fls. 4847 não  corroboram  a  informação  constante  na  tabela,  pois  em  referido  recibo  consta  que  Plínio  Fl. 11360DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.353          17 recebeu R$ 481,21, que por coincidência é o mesmo valor que consta na planilha como tendo  sido recebida pelo recorrente.  O  recorrente  afirma  que  apenas  recebia  os  honorários,  mas  que  não  eram  deles,  mas  dos  parceiros,  se  assim  fosse,  por  que  não  há  qualquer  recibo  assinado  por  Dirceu/Valdecir afirmando ter recebido R$ 966,43 de honorários? E mais, por que não foram  acostados  aos  autos,  outros  elementos que confirmassem o  efetivo  repasse desses honorários  (tais  como  comprovantes  de  depósitos  e/ou  transferências,  extratos  bancários,  cópias  de  cheques com respectivos nomes de emissor e emitente, etc.)? Por que o recorrente insiste em  alegar  que  os  honorários  não  lhe  pertenciam,  apesar  de  as  cópias  dos  alvarás  constantes  no  anexo IV (fls. 7865/11311) afirmarem o contrário?.  Outro exemplo é a sequência 1734 do Anexo 3 do TVF (despesa glosada no  valor  de  R$  983,84  (Wessel  Contabilidade  S/S  Ltda)),  a  qual  o  recorrente  correlaciona  os  documentos  às  fls.  6191  (1253  do  anexo  II),  em  que  consta  recibo  assinado  por Wessel  no  valor  de  R$  489,49;  de  um  crédito  do  Cliente  Erson  Eldor  Stapenhorst  no  valor  de  R$  12.237,17, entretanto, no anexo III da planilha do recorrente, consta para esse cliente o valor de  R$  8.510,52,  com  honorários  totais  no  valor  de  R$  1.276,58,  sendo  R$  255,32  pago  a  subparceiro (que suponho tenha sido Wessel), R$ 340,00 a Mauricio, e R$ 680,84 aos parceiros  Dirceu/Valdecir, portanto, nenhum desses valores bate com os R$ 489,49, que consta no recibo  correlacionado.  Fazendo mais um esforço para verificar se houve correlação da planilha no  formato  ".xls"  com os documentos  constantes nos  autos,  tomei  como exemplo  as  sequências  1197, 1199, 722, 1378, 1223, 1543 constantes no Anexo 3 do TVF, conforme abaixo:    Mês   Data  Cód. Conta Histórico  CPF / CNPJ  Benef.   Valor Seq   Conta   04/ago 17/04/2008 4.006 GEOVANI CEREZER  ADV. ASSOC.  CNPJ06023861/0001­71 6023861000171 11.605,50  1197 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  04/ago 17/04/2008 4.006 VERA LUCIA  FAGUNDES DOS  SANTOS  CPF374164300­97   37416430097  5.830,86  1199 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  03/ago 10/03/2008 4.006 VERA LUCIA  FAGUNDES DOS  SANTOS  CPF374164300­97   37416430097  5.167,15  722 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  04/ago 30/04/2008 4.006 GEOVANI CEREZER  ADV.ASSOC.  CNPJ06023861/0001­71 6023861000171 5.671,24  1378 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  04/ago 18/04/2008 4.006 VILSON BELLE  CPF250175510­34   25017551034  72.439,03  1223 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  05/ago 20/05/2008 4.006 ROGER MAURICIO  BELLE CPF961884480­ 34,PF­RS   96188448034  65.407,00  1543 4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS A TERCEIR  Diante  delas  me  reportei  aos  dados  na  planilha  no  formato  ".xls"  do  recorrente  que  correspondiam  às  sequências  acima,  a  fim  de  verificar  se  tais  dados  se  relacionavam com os documentos constantes nos número de folhas  indicados pelo recorrente  na planilha, e se batiam com os valores da tabela acima por sequência. Desse batimento, extraí  da planilha do recorrente as seguintes informações, relativas à sequência 1197:  Fl. 11361DF CARF MF     18   Os  documentos  relacionados  a  elas,  conforme  Anexo  II  estão  às  fls.  1726/1753.  No Anexo  III, o  recorrente demonstra como foram divididos os honorários,  da seguinte forma:    Entretanto,  os  honorários  dos  parceiros  que,  segundo  o  recorrente,  são  despesas  dedutíveis  como  emolumentos  pagos  a  terceiros,  e  foram  glosadas  pela  auditoria,  estão  disformes  com os  valores  glosados  pela  auditoria.  Fazendo o  batimento  chegou­se  aos  seguintes valores:  Sequência  Somatório da divisão dos honorários relacionados  aos documentos apresentados pós Resolução Carf  722 295,65 Fl. 11362DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.354          19 1197 11.545,37 1199 2.918,35 1307 2.041,59 1378 1.287,12 Mesmo  que  somemos  todos  os  valores  relativos  às  sequências  1223/1523,  conforme  indicado  pela  recorrente  no  Anexo  III,  o  valor  também  não  bate  com  o  valor  de  despesa glosado pela Auditoria no Anexo 3 do TVF, vejamos:  ANEXO III              Valor Ind.  Perc.   Valor Total  Honor.   Honor.  Honorários  Honorários  Honorários  SubParceiro/Parceiro  Processo   CLIENTE  CPF/CNPJ  Corrigido  Honor.  Honorários  Sub­Parceiro  Mauricio  Bellé  Celi  Dirceu/Valdecir  Bellé     José Carlos  Federle  383.889.100­78  9246,71 20% 1849,34  924,67 924,67      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Maria Inez Both  Bolzan  325.445.450­20  9246,71 20% 1849,34  431,45 647,27 462,34 308,29   Bellé     José Carlos  Federle  383.889.100­78  1291,34 20% 258,27  129,13 129,13      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Maria Inez Both  Bolzan  325.445.450­20  1291,34 20% 258,27  60,25 90,39 64,57 43,05   Geovani  Cerezer/Bellé/João     Maria Regina  Daniel Rosso  243.673.200­06  3779,27 20% 755,85  176,34 264,55 188,96 126,00   Celito E. Dariva/Bellé     Sérgio Rodrigues  da Silva  303.585.900­00  3779,27 20% 755,85  264,55 377,93 113,38      Bellé     Itacir Calgaro  380.270.970­53  51697,31 20% 10339,46  5169,73 5169,73      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Espólio de Eloi  Sampaio Affonso  por Sonia Rosa  Affonso  771.451.000­53  51537,33 20% 10307,47  2404,73 3607,61 2576,87 1718,25   Geovani Cerezer/Bellé  001/1.06.0018415­7  Theodora Anita  Varini Sanfelice  525.536.470­34  18629,87 30% 5588,96  2235,58 1956,14 1397,24 0,00   Geovani Cerezer/Bellé  001/1.07.0193414­3  Adubar Comércio  e Representações  Agropastoril Ltda. 93.644.078/0001­20  5149,90 30% 1544,97  617,99 540,74 386,24 0,00   Geovani Cerezer/Bellé  001/1.06.0005273­0  V. Parcianello &  Cia. Ltda.  89.252.209/0001­56  10009,47 30% 3002,84  1201,14 1050,99 750,71 0,00   Geovani Cerezer/Bellé  001/1.07.0171652­9  Plinio Niederauer  Petri dos Santos  075.242.260­04  20466,52 20% 4093,30  1637,32 1432,66 1023,33 0,00   Geovani Cerezer/Bellé  001/1.06.0024576­8  Dalva Maria  Fernandes  768.816.010­34  18616,72 30% 5585,02  2234,01 1954,76 1396,25 0,00   Vera L. Fagundes/Bellé  001/1.05.2430537­8  Avanir Catarina  Venturini Cavedon 191.864.870­00  2586,48 20% 517,30  206,92 206,92 103,46 0,00 0,00 Bellé  001/1.07.0105921­8  Nilce Maria Denti  Favero  144.641.600­34  19342,90 20% 3868,58  1934,29 1934,29      0,00 Geovani Cerezer/Bellé  001/1.06.0080855­0  Daito Gomes  Ferreira  045.941.000­82  3369,43 20% 673,89  157,22 235,86 168,47 112,34   Bellé  001/1.05.2393569­6  Edemar Valérius   246.067.400­78  41248,86 20% 8249,77  4124,89 4124,89      0,00 Geovani Cerezer/Bellé  001/1.06.0019454­3  Antonio Stein  283.723.520­20  4688,14 20% 937,63  218,75 328,17 234,41 156,30   Bellé  001/1.07.0063849­4  João Rosalino de  Andrade  274.809.170­15  15897,43 40% 6358,97  3179,49 3179,49      0,00 Vera L. Fagundes/Bellé  001/1.07.0176638­0  Reneu José Zanon  272.751.830­72  52734,03 20% 10546,81  4218,72 4218,72 2109,36 0,00 0,00 Bellé  001/1.05.2301409­4  Elenice Fernandes  Nunes  305.334.570­68  8607,81 20% 1721,56  860,78 860,78      0,00 Bellé  001/1.06.0018742­3  Carlos Alberto  Pertile  592.123.570­91  34089,65 30% 10226,90  5113,45 5113,45      0,00 Bellé     Osmar Luiz  Berlato  230.888.420­72  34626,19 30% 10387,86  5193,93 5193,93      0,00 Bellé  001/1.05.0135648­0  Tabelionato e  Registro Civil de  Severiano de  Almeida  90.982.588/0001­19  244,75 20% 48,95  24,47 24,47      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Celso Aita  260.814.230­34  1201,67 20% 240,33  56,07 84,12 60,08 40,06   Celito E. Dariva/Bellé     Mitra Diocesana  de Erechim  87.635.405/0001­84  369,86 20% 73,97  25,89 36,99 11,10      Geovani  Cerezer/Bellé/João     Friggi & Cia.  Ltda.  90.138.223/0001­02  738,45 20% 147,69  34,46 51,69 36,92 24,62   Fl. 11363DF CARF MF     20 Vera L. Fagundes/Bellé  001/1.06.0093041­0  Onildo Sarzi  Sartori  048.152.030­91  7391,20 20% 1478,24  591,30 591,30 295,65 0,00 0,00 Bellé  001/1.06.0034959­8  Drogaria e  Perfumaria Cabo  Grando Ltda.  00.736.429/0001­41  0,00 20% 4322,72  2161,36 2161,36      0,00 Vera L. Fagundes/Bellé  001/1.05.0135427­5  Espólio de Dinora  Culau Fruett por  José Francisco  Portella Fruett  048.797.590­15  17638,26 20% 3527,65  1411,06 1411,06 705,53 0,00 0,00 Bellé  001/1.05.2442072­0  Ernan Gottliebs  Coutinho  131.063.170­00  10853,19 20% 2170,64  1085,32 1085,32      0,00 Bellé     João Carlos  Arcego  395.977.250­53  10849,50 20% 2169,90  1084,95 1084,95      0,00 Bellé     Sérgio João  Salvati  390.693.200­10  10947,95 20% 2189,59  1094,79 1094,79      0,00 Bellé     Elide Bertolini  526.077.630­53  22694,26 20% 4538,85  2269,43 2269,43      0,00 Bellé  001/1.07.0262068­1  Albanize  Giacomini  480.407.540­20  20248,84 30% 6074,65  3037,33 3037,33      0,00 Bellé     Inez Maria  Guareschi Fioreze  636.139.480­87  19346,76 25% 4836,69  2418,34 2418,34      0,00 Bellé     Vilmar José  Pacheco Ritta  215.734.840­91  2354,31 25% 588,58  294,29 294,29      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Cláudio Rafael  Schmitt  175.020.200­04  3240,56 20% 648,11  151,20 226,84 162,03 108,04 0,00 Celito E. Dariva/Bellé     Sérgio Rodrigues  da Silva  303.585.900­00  24460,70 20% 4892,14  1712,25 2446,07 733,82      Celito E. Dariva/Bellé     João Antonio  Teles de Farias  117.130.110­34  21395,13 20% 4279,03  1497,66 2139,51 641,85      Bellé  001/1.05.0218012­2  Nadir Perin  308.660.490­53  138770,59 20% 27754,12  13877,06 13877,06      0,00 Bellé  001/1.06.0122201­0  Devino Rigo  024.972.550­91  47871,60 20% 9574,32  4787,16 4787,16      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João  001/1.05.0181939­1  Luiz Verno Staudt 198.827.770­15  904,57 20% 180,91  42,21 63,32 45,23 30,16   Geovani  Cerezer/Bellé/João     Noé Piussi  88.375.449/0001­85  282,64 20% 56,53  13,19 19,78 14,13 9,42   Geovani  Cerezer/Bellé/João     Spode e Cia. Ltda. 97.168.058/0001­80  1112,44 20% 222,49  51,91 77,87 55,62 37,09   Bellé  001/1.06.0012935­0  Onesmo Scariot  463.776.110­72  26065,97 25% 6516,49  3258,25 3258,25      0,00 Bellé  001/1.07.0195873­5  Alvino Paim  195.756.880­15  2170,23 40% 868,09  434,05 434,05      0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João  001/1.05.2391974­7  Vitélio Zanini  064.007.360­34  851,39 20% 170,28  39,73 59,60 42,57 28,39   Bellé  001/1.05.2403464­1  João Batista da  Silva Tatim  206.492.230­04  2058,23 40% 823,29  411,65 411,65      0,00 Geovani Cerezer/Bellé  001/1.07.0212404­8  Ibira Tarik Garcia  Cecin  045.331.600­00  2801,43 20% 560,29  224,11 196,10 140,07 0,00   Geovani  Cerezer/Bellé/João     Espólio de João  Jorge Gonçalves  por Filomena  Bittencourt Neves  Camani  141.619.150­04  10698,85 20% 2139,77  499,21 748,92 534,94 356,70   Geovani  Cerezer/Bellé/João     João Alberto  Fernandes  Rochedo  004.961.380­49  10555,31 20% 2111,06  492,51 738,87 527,77 351,91   Vera L. Fagundes  (Bellé)     Walmir Martins  Carpes  256.947.820­20  51039,82 20% 10207,96  4083,19 4083,19 2041,59 0,00 0,00 Geovani  Cerezer/Bellé/João     Flavio Jair  Hatzfeld  Schirmann  280.868.640­49  4538,07 20% 907,61  211,75 317,67 226,90 151,30   Marcelo C. Schaurich/  Bellé  001/1.06.0224803­9  Pedro Alvarez  Fortes Nunes  304.713.030­20  6344,28 30% 1903,28  570,99 666,15 666,15      Geovani  Cerezer/Bellé/João     Ailton Flores  Zucuni  165.240.550­04  10906,15 20% 2181,23  508,88 763,43 545,31 363,61   Bellé     Nilce Maria Denti  Favero  144.641.600­34  10906,15 15% 1635,92  817,96 817,96      0,00 Celito E. Dariva/Bellé     João Batista da  Silva Tatim  206.492.230­04  10771,52 20% 2154,30  754,01 1077,15 323,15      Bellé     Eloi Pertile  024.367.100­82  15960,65 40% 6384,26  3192,13 3192,13      0,00 Bellé     Hildo Da Ré  232.268.460­00  16127,50 20% 3225,50  1612,75 1612,75      0,00 Total  18786,00 3965,54 0,00 Total  22751,53     Diante desses exemplos, entendo que a planilha apresentada pelo recorrente,  não demonstra com clareza e exatidão se as glosas efetuadas pela  fiscalização são  indevidas,  mostrando­se ineficaz para modificar o lançamento fiscal.  Fl. 11364DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.355          21 Aliás,  a  autoridade  diligenciante,  a  despeito  de  ter  feito  seu  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não das despesas no Livro Caixa, chegou a mesma conclusão:  A  planilha  mostra­se  ininteligível.  Não  obstante  o  esforço  do  contribuinte  em  explicá­la,  em  sua  carta­resposta,  ela  não  demonstra,  com  a  clareza  minimamente  necessária,  a  vinculação de  cada despesa  glosada  (constante  do Anexo  3  do  Auto  de  Infração)  com  os  documentos,  apresentados  por  ele  como anexos físicos (anexos I a IV).   26.  Embora  o  contribuinte  diga,  na  carta­resposta  de  27/06/2016,  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  foi  exíguo  para  a  confecção  da  referida  planilha,  lembra­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  lhe  foi  oportunizado,  em  várias  ocasiões  (por meio do Termo nº 03 –Intimação Fiscal, de 13/12/2011; do  Termo nº 07 – Reintimação Fiscal, de 11/05/2012; do Termo nº  10  –  Intimação  Fiscal,  de  24/09/2012,  e  do  Termo  nº  11  –  Constatação e Intimação Fiscal, de 30/10/2012), o fornecimento  das  mesmas  informações,  instruídas  por  documentos  comprobatórios,  que deveriam constar da planilha  em questão.  Não se pode, pois, aceitar a suposta exiguidade do tempo para  se justificar a desorganização das informações prestadas.   27.  Os  valores  e  as  datas  destas  despesas,  lançados  no  livro­ caixa  do  contribuinte,  constam  de  comprovantes  de  pagamento  (como  recibos,  assinados  pelos  terceiros,  ou  notas  fiscais,  emitidas  por  eles,  recebedores),  que  foram  analisados,  por  amostras relevantes, no procedimento fiscal, juntamente com os  contratos  de  prestação  de  serviço  que  ampararam  estes  pagamentos.   28.  Para  justificar  a  origem  dos  recursos  empregados  nestes  pagamentos,  o  contribuinte  apresentou,  por  meio  do  “ANEXO  IV”, os Alvarás de Autorização, emitidos pelo Poder Judiciário  do Estado do Rio Grande do Sul, contendo os levantamentos de  depósitos  judiciais,  e  documentos  correlatos  (como  cópias  de  petições  relativas  a  estes  Alvarás),  referentes  aos  créditos  dos  clientes,  dos  quais  ele  retirou  seus  honorários  advocatícios  contratuais.  29.O  contribuinte  apresentou,  também,  por  meio  do  “ANEXO  III”, planilhas contendo a destinação, aos terceiros (parceiros e  subparceiros,  captadores  dos  clientes),  das  comissões,  calculadas sobre seus honorários advocatícios contratuais.  30.Com  base  nos  cálculos  feitos  por  meio  das  planilhas  do  “ANEXO III”, o contribuinte efetuou os pagamentos registrados  nos  recibos  de  pagamento  e  nas notas  fiscais do “ANEXO  II”,  que  foram  lançados  no  livro­caixa  e  representam  as  despesas  glosadas no procedimento de fiscalização.   31.Muitos comprovantes de pagamento (recibos e notas fiscais)  contêm  valores  referentes  ao  total  da  soma  de  duas  ou  mais  comissões,  destinadas  aos  terceiros,  devidas  em  face  da  captação de diferentes clientes, titulares de créditos oriundos de  diversos processos judiciais.   Fl. 11365DF CARF MF     22 32.É muito confuso.   33.As  informações  e  os  documentos  apresentados  na  diligência  fiscal demonstram que cada comissão paga pelo contribuinte aos  terceiros,  em  face  do  recebimento  de  honorários  advocatícios  contratuais deduzidos dos créditos dos clientes,não corresponde,  necessariamente,  a  um  registro  de  despesa,  referente  a  este  pagamento,  no  livro­caixa.  Isto  é, não há equivalência  entre a  comissão  paga  ao  terceiro,  considerada  individualmente  (referente  ao  êxito  em  processo  judicial  de  cliente,do  contribuinte,  captado por este  terceiro), e o valor constante do  comprovante  de  pagamento,  que  foi  INDEVIDAMENTE  registrado  pelo  contribuinte  em  seu  livro­caixa.  Muitas  vezes  (na  maior  parte  das  vezes),  o  contribuinte  somou  diversas  comissões  devidas  ao  terceiro,  oriundas  de  processos  judiciais  de  diferentes  clientes,  seguindo  sistemática  de  pagamento  própria,  e  registrou  o  total  desta  soma  no  comprovante  de  pagamento  (recibo  ou  nota  fiscal)  e  no  livro­caixa.  Assim,  os  valores  INDEVIDAMENTE  registrados  na  conta  “4.006  EMOLUMENTOS  PAGOS  A  TERCEIROS”  correspondem  aos  valores constantes dos comprovantes de pagamento (recibos ou  notas  fiscais)  mas  não  às  comissões,  consideradas  individualmente, pagas (e sim ao total da soma de duas ou mais  comissões, segundo critério peculiar do contribuinte).  34.  As  palavras  do  contribuinte,  em  sua  carta­resposta,  confirmam  a  afirmativa  supra  (parágrafo  33)  e  denotam  a  ausência  de  critério  uniforme  empregado  na  somadas  comissões  que  totalizaram  os  valores  constantes  dos  comprovantes de pagamento:   [...]  35.  Portanto,  ultrapassando­se  o  fato,  já  exposto,  de  que  o  motivo  das  glosas  em  questão  foi  essencialmente  jurídico,  verificou­se, por cautela, no cumprimento da presente diligência  fiscal, que a escrituração, pelo contribuinte, em seu livro­caixa,  das  despesas  referentes  aos  pagamentos,  aos  terceiros,  das  comissões, não possui lastro documental satisfatório.  [...]  37. Ressalta­se que, assim como ocorreu durante o procedimento  fiscal, mesmo apresentando, no âmbito da diligência que embasa  o presente Relatório Fiscal, as informações e os documentos ora  analisados,  o  contribuinte,  pelos  motivos  retro  expostos  (parágrafos  31  a  36),  não  atendeu  ao  requisito  “clareza”,  intrínseco  à  escrituração  do  livro­caixa,  especialmente  em  relação às despesas, redutoras da base de cálculo do imposto de  renda, mais expressivas, que foram neste lançadas.  Além  disso,  mesmo  os  recibos  que  o  recorrente  apresentou  pós­Resolução  Carf não são suficientes para exonerar ou alterar o crédito tributário, pois lhes faltam elementos  que  possam  provar  o  efetivo  repasse  dos  valores  ali  glosados,  uma  vez  que  os  alvarás  demonstram  que  os  honorários  foram  recebidos  pelo  recorrente,  e  não  foram  apresentados  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósito,  etc,  que  pudessem  corroborar  a  afirmação  do  recorrente de que recebia honorários e os repassava aos parceiros.  Fl. 11366DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.356          23 Portanto,  entendo  que  o  recorrente  não  se  incumbiu  de  fazer  a  correspondência dos dados constantes na planilha apresentada com documentos que a suporte,  a  fim  de  que  seja  verificado  que  tais  documentos  já  constavam  ou  não  nos  autos.  Assim,  entendo que as informações tanto da auditoria fiscal quanto da autoridade diligenciante de que  não  há  correspondência  entre  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  que  suportem  as  despesas deduzidas estão corretas, sendo por certo que deve ser mantida a autuação na forma  com decidido em primeira instância.  Falta de recolhimento do carnê leão  Como  consequência  do  lançamento  pela  omissão  de  rendimentos,  deve  ser  mantida a multa como proposta pela decisão de primeira instância.  Compensação dos tributos pagos pela D&F  Aduz  o  recorrente  que  os  tributos  recolhidos  pela  D&F  na  sistemática  do  SIMPLES devem ser compensados com o IRPF por ele devido, antes da aplicação da multa de  ofício e correção monetária.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  auditoria  concluiu  que as receitas auferidas pela D&F eram do recorrente, o tributo recolhido sobre elas deve ser  considerado na apuração do  imposto devido. Nesse  sentido, os acórdãos nº 2102­002.441, nº  2801­002.280, nº 2202­00252:  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento  de  oficio.  (Acórdão  nº  2102­002.441,  data  de  publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura).  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA. Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  2801­ 002.280,  data  de  publicação:  21/10/2012,  rel.  Tânia  Maria  Paschoalin).  IRPF  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA JURÍDICA  Devem  ser  compensados  na  apuração  do  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  os  códigos  de  tributos  exigidos  da  pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em  rendimentos de pessoa  física,base de  cálculo do  lançamento de  Fl. 11367DF CARF MF     24 oficio. (Acórdão nº 2202­00252, data de publicação: 23/09/2009,  rel. Antonio Lopo Martinez).  Juros sobre multa de ofício  Em relação à alegação de impossibilidade da cobrança desses juros, entendo  não assistir razão ao recorrente.  Cabe  destacar,  aqui,  que,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  a  legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Registre­se, que, a teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139  do Código Tributário Nacional  (CTN), verifica­se que a penalidade pecuniária, a despeito de  não  ser  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  tem­se  que  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  legislação  ao  crédito tributário.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifou­se)  Ressalte­se  que  a  fundamentação  para  a  futura  cobrança  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício é sustentada no art. 161 do CTN, quando dispõe acerca da incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, que são devidos seja qual for  o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis:  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   O  art.  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Essa mesma lei, em seu art. 43,  estabelece expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem  juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O caput do artigo se refere  à formalização de exigência de crédito tributário correspondente, exclusivamente, a multa ou a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Lei n.º 9.430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 11368DF CARF MF Processo nº 11030.720089/2013­16  Acórdão n.º 2202­004.821  S2­C2T2  Fl. 11.357          25 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). (Grifou­se)  Dessa  forma, o CTN admite  a  incidência de  juros de mora  sobre  as multas  lançadas de ofício.  Ademais, a Lei nº 10.522/02, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84  da Lei nº 8.981/95, que dispõe, de  forma geral, que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não está incluída no  art. 61 da Lei nº 9.430/96, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa  de ofício, considerando­se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95.  Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de  ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte se caracteriza em  débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício.  Ademais  a matéria  já  foi  consolidada  neste Conselho,  por meio  da Súmula  Carf nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.".  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para compensar os tributos recolhidos pela empresa interposta, relacionados  às receitas da D&F que foram considerados rendimentos do recorrente.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 11369DF CARF MF     26                               Fl. 11370DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720466/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não será objeto de análise a matéria que não tenha sido expressamente contestada através da Manifestação de Inconformidade. ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA. A retificação da GFIP, com vistas à alteração do CNAE e conseqüente redução da alíquota GILRAT, deve vir acompanhada de elementos que comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato aquela que informou em suas retificadoras. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias em relação aos créditos não comprovados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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contestada através da Manifestação de Inconformidade.   ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA.   A  retificação  da  GFIP,  com  vistas  à  alteração  do  CNAE  e  conseqüente  redução  da  alíquota  GILRAT,  deve  vir  acompanhada  de  elementos  que  comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato  aquela que informou em suas retificadoras.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações de contribuições previdenciárias  em  relação aos  créditos não  comprovados pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 66 /2 01 7- 42 Fl. 4863DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado Despacho Decisório  em  20.01.2017,  para  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  no  período  de  04/2013  a  13/2014  (13º  salário), no valor original principal de R$ 17.126.925,72.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  informou  que  estaria  compensando créditos decorrentes do aproveitamento de retenções de 11%, sofridas no período  de  2009  a  2014  (CPRET)  por  vários  de  seus  estabelecimentos,  créditos  de  Salário­Família  e  Salário Maternidade Não Deduzidos à Época Própria ­ CSFM ­ por sua matriz em julho e agosto de  2014 e de Contribuição Previdenciária Decorrente de Pagamento  Indevido ou a Maior  ­ CPIM  ­  efetuado também por sua matriz ao longo de 2008, 2010 e 2011.  Após prosseguir com a auditoria, assim concluiu o Fisco:  CPRET ­ As retenções não haviam sido declaradas nas GFIP de origem;  CSFN ­ Que os valores teriam sido utilizados, na própria GFIP de origem, para  deduzir o valor devido lá apurado; e   CPIM ­ Que a maioria dos valores recolhidos não ultrapassavam os respectivos  débitos confessados. Assim, à exceção das competências de 01, 03, 04 e 05/2010 e 01/2011, não  teria havido apuração de pagamento a maior que o devido.    Regularmente  intimado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls.  939/989. Na oportunidade,  a decisão de piso  reconheceu os créditos  relativos  aos  recolhimentos  efetuados a alíquota acima de 2% nas competências de 2008.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 953/989 aduz em síntese:  Que  os  créditos  de CPIM  eram  oriundos  da  adequação  da  alíquota  aplicada  à  sede,  tendo  em  vista  ser  a  atividade  preponderante  ter  natureza  administrativa,  bem  como  da  redução de alíquotas, relativamente aos demais estabelecimentos, de 3 para 2%, no período de 05 a  11/2008.  Que  houve  distinção  entre  a  sede  e  demais  estabelecimentos,  adotando­se  alíquota DISTINTA para SEDE (que pratica somente atividade administrativa — não há geração  de  energia  e,  portanto,  não  há  aplicação  de  3%  ­  mais  alta  ­  praticada  pelo  risco)  e  DEMAIS  ESTABELECIMENTOS, a partir de junho/2008.  Que  em  função  do  princípio  da  verdade  real,  vislumbra­se  que  o  tomador  do  serviço  procedeu  com  a  retenção  do  INSS  (Alíquota  de  11%)  na  fonte/pagamento  mediante  o  respectivo  recolhimento  dessa  contribuição,  conforme  poderá  ser  comprovado  pelas  guias  de  recolhimento em anexo (DOC 1, DOC 2 e DOC 3).  Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 10166.720466/2017­42  Acórdão n.º 2402­006.640  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  os  valores  de  Salário Maternidade  das  competências  08/14  e  09/14  eram  superiores ao que deveria ser recolhido no CNPJ 0085­24 (São Paulo), pois a empregada recebia  valor superior ao recolhimento total de INSS devido ao respectivo CNPJ. Não há a possibilidade de  recolhimento negativo. Desta forma, as diferenças entre o valor pago à empregada e o compensado  foram lançados no CNPJ da Sede (0001­16) como compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.06.2017  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 26.07.2017.   Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  a  decisão  de  piso  assentou  que  não  houvera  questionamento  da  glosa  relativa  aos  Créditos  de  Salário­Família  e  Salário­ Maternidade  Não  Deduzidos  à  Época  Própria  (CSFM)  e  que,  conseqüentemente,  referida  matéria não seria analisada no decorrer daquele acórdão.  De  fato,  após  rápida  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  399/410, pode­se notar que, efetivamente,  tal  assunto não  foi  lá abordado,  fazendo com que,  quanto  à  essa  matéria,  o  presente  recurso  não  deva  ser  conhecido,  sob  pena  de  dar  azo  à  supressão de instância.  Prosseguindo  quanto  aos  demais  assuntos,  em  especial  quanto  ao  crédito  resultante do reenquadramento da alíquota RAT, cumpre destacar, como informado no recurso,  que  "De  acordo  com  a  decisão,  não  foi  reconhecida  a  preponderância  da  atividade  administrativa, tendo em vista informação de CNAE de geração de energia na GFIP" .  É  dizer:  segundo  o  assentado,  a  atividade  inicialmente  declarada  como  preponderante pelo  recorrente  sob o  "CNAE 3511­5/00  ­ Geração de Energia Elétrica"  foi  a  que conduziu o RAT devido pelo CNPJ da SEDE, na medida em que, quando da auditoria dos  créditos, não se verificou recolhimento a maior em seu conta corrente.   Sustenta, contudo, a recorrente que estaria sob a incidência de duas atividades  distintas: sede (CNAE 8211­3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e  filiais (CNAE 3511­5/00 – Geração de Energia Elétrica)  Resumindo  a  controvérsia,  pretende  o  contribuinte  ver  retificado  o  CNAE  informado para o CNPJ de sua sede, ou seja, de 3511­5/00 ­ Geração de Energia Elétrica, para  8211­3/00 ­ serviços combinados de escritório e apoio administrativo, de forma que a alíquota  em questão se veja reduzida de 2% para 1%, em 2008, e de 3% para 2% em 2010 e 2011.  Pois  bem,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  em  seu  recurso,  em  especial  a  comprovação  de  que  a  atividade  desenvolvida  no  CNPJ  00.357.038/0001­16 é de fato aquela que informou em suas retificadoras, com vistas a rechaçar  a conclusão no acórdão  recorrido, não vejo qualquer  reforma a ser promovida no  julgado no  que toca à retificação do CNAE informado originalmente na GFIP de sua sede.   Fl. 4865DF CARF MF     4 Vejamos as considerações naquele acórdão:  Além disso, o relatório informa que, em relação à matriz, a  interessada deveria utilizar outra atividade para apurar o  grau  de  risco  do  estabelecimento, mais  especificamente  o  código  CNAE  8211­3/00  (serviços  combinados  de  escritório e apoio administrativo).  Entretanto,  tendo  em  vista  que  antes  de  elaborar  a GFIP  retificadora  que  gerou  o  crédito  a  compensar,  o  entendimento da própria manifestante era de que a matriz  possuía outra atividade preponderante,  o  relatório da Bio  Rio deveria demonstrar que o Cnae originalmente utilizado  estava  incorreto  e,  ainda  que  não  o  fizesse,  caberia  à  manifestante  comprovar  os  motivos  que  levaram  a  esse  novo  enquadramento.  De  acordo  com  o  exposto,  a  alteração  da  atividade  preponderante  da matriz  não  será  considerada em face de sua não comprovação.   Nesse rumo, não há reparos quanto a esse aspecto.  Já no que toca aos créditos de retenção (11%), entendeu a DRJ que a falta de  declaração dessas retenções nas GFIP de origem seria motivo para o seu não reconhecimento.  Por  sua  vez,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  sustenta  que  em  virtude  do  princípio  da  verdade  real,  deve­se  reconhecer  seu  crédito,  posto  que  os  tomadores  haviam  efetivamente efetuados as retenções, as quais estariam sendo comprovadas por meio das guias  de recolhimento em anexo.  O aproveitamento dos créditos de retenção tem assento legal no artigo 31 da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. 1  Pode­se  dizer,  à  luz  da  sistemática  legal,  que  o  procedimento,  em  resumo,  seguirá os seguintes passos:  O prestador de serviço deve emitir a nota fiscal ou fatura com o destaque da  retenção de 11% sobre valor dos serviços executados, cabendo ao tomador (contratante) efetuar  sua  efetiva  retenção  e  recolhê­la  aos  cofres  públicos  em  nome  do  prestador.  É  dizer,  o  recolhimento dar­se­á no nome e CNPJ do prestador, razão pela qual a apresentação das guias  de  recolhimento  desacompanhadas  das  GFIPS  dos  respectivos  tomadores  não  assegura,  a  princípio,  a  existência  do  crédito  e  a  identificação  de  qual  tomador  teria  efetuado  o  recolhimento.                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  § 1o  O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados.                 § 2o   Na  impossibilidade de haver compensação  integral na  forma do parágrafo anterior, o  saldo  remanescente  será objeto de restituição.                  Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 10166.720466/2017­42  Acórdão n.º 2402­006.640  S2­C4T2  Fl. 4          5 Uma vez emitida  a nota/fatura com o destaque da retenção, o prestador,  na  GFIP de competência de sua emissão, informará o total das retenções sofridas naquele mês e,  deste valor, quanto teria sido utilizado como dedução do valor devido no próprio mês por conta  de sua folha de pagamento.   Assim procedendo, eventual excedente poderá ser utilizado para compensar,  no próprio mês, débitos de outros estabelecimentos ou, nos meses seguintes, débitos do mesmo  estabelecimento prestador do serviços ou de qualquer outro da mesma empresa.  Perceba  que,  com  isso,  a  exigência  de  que  tais  retenções  tenham  sido  declaradas/informadas  nas  GFIP  de  origem,  ganha  especial  relevo  para  a  comprovação  do  crédito. Não se trata, pois, de mera formalidade legal, mas sim de condição essencial para que  o Auditor­Fiscal dê seguimento à apuração do crédito do requerente.  Veja,  trata­se  de  apuração  de  créditos  em  dezenas  e  dezenas  de  estabelecimentos, no período de 6 anos (2009 a 2014). Assim, tenho que a não demonstração  das  retenções  em  GFIP  praticamente  inviabilizaria,  no  procedimento  fiscal,  a  utilização  de  qualquer aplicativo voltado à apuração do crédito e ao controle automatizado dos respectivos  saldos.   Melhor explicando:  Diferentemente  das  compensações  fazendárias,  onde  se  há  um  competente  controle  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  por  meio  dos  sistemas  da  RFB;  no  âmbito  previdenciário  esse  controle  sistêmico  ainda  é  embrionário,  fazendo  com  que  a  autoridade  administrativa a cargo do procedimento  empreenda uma maior atenção  tanto na apuração do  crédito, quanto no controle de sua utilização nos períodos posteriores ao de sua apuração.  Nesse sentido, abstraindo­se a questão atinente à correção, ou não, do valor  da contribuição devida apurada no mês de origem do crédito, penso ser  imprescindível, para  cada competência de origem, a apresentação de todas as notas fiscais/faturas com destaque da  retenção,  devidamente  informadas  em  sua  GFIP,  de  forma  que  a  autoridade  administrativa  tenha  razoável  certeza  de  que  houvera  um  excedente  entre  as  retenções  sofridas  e  o  valor  devido apurado e que este excedente não fora utilizado em compensações anteriores ao mês do  encontro de contas em análise ou mesmo que não tenha sido objeto de pedido de restituição.  Destarte,  na  forma  do  acima  fundamentado  e  não  vislumbrando  elementos  que assegurem a existência dos pretensos créditos e sua quantificação,  forçosa a manutenção  do acórdão recorrido.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  do  recurso  apresentado  para,  na  parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 4867DF CARF MF

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