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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836226 #
Numero do processo: 13836.000136/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa evidencia a existência de receitas provenientes de vendas realizadas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ACMDRO no 203-00.2/ Recurso ne2 91.25'2 Recorrente .. CRISTAIS DAHVIN IND. E COM. LTDA, Recorrida;: DRE EM unmrqmPs - sr LeiTi =A:ft pm saldo CredOr do caixa O) :i. a 17da mi--sem da e Jacritaraç g , Recurso negado. Vistos, rejç;etaCiOS Cl isC ini.CIM; ns prosen tos aul-cs de recurso interposto por CRISTAIS DANVINI IND. E COM., LTDA. (JCORDAM os Membros da 1 orcei ra C(bara do Segunde Con ,aNho do Centribuinteis, por unanimidade de votos, em negar prov:Imonto recurs().. AU sente a Cotisel hei I S. MARIA THEREZA VAI:COICE:U..0S DE: Sala dad SessUes, dm 06 do julho de 1993, JC rimzAGA SANTOS - Presidente (4.(4:35iLT , k DO jI1JEcT; o I, RODRIGO DAR. ..AI VIE ERA Pr ockli Repr osso]; taiJi.ca VISTA 0.1 SESSM DE a?. 01111993 Participaram. ainda. do presente julgamNvt.ov os Conselheiros F;ERGIO MAURO TIDERAVU FERRAZ DOS SANTOS SUASTIPM NIMBES TALJUARY. 1. AC11/ sa.à MUS -TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO +..-- AaT " SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo no 13036.000136/92-11 Recurso no: 91.259 AcórdâO no: 203-00.577 Recorrente: CRISTAIS DAWILI IND. E: COM. LTDA. R E 1.. A T O E! I o Em deeorrCnK:ia do fis.,..Ji 7. :ti. Ç,2C., do In-Teste sobre Peodótes Indu3 L;LL-.0,i7.(MICM., t O i lavradO ” contra a empresa acima lilentifieada,, o auto de infió,...'So de fló. 01„ onde se exige e reeeahimento de! PIS-FATuRnmENTO, nc. va:Iff- de 319,10 UPIP por Cor 11. dn apurado emiss'ãe. (ic reeeit., c,wartorizada pelo saldo cr.NIcir de caixa Tempostj.vamentee, a auLuada aprecent011 N limmgmic/Itio de fl,,. 18/20, n.x quAl 1. :1. a ixformar quo a contestaç2io deo icm prOC9FnSO tem os •esmoó pressupostos da que foi apresentada. no processo refero.n1/2 â exigoneia dó IFI :t. a impuçp. ó.a.c2Co., os au-LualLtes infire-mam„ 22,, que. o lançamento W Pt e W e -52 a rctlexe dc, auto de irrIta OTD de 1S LI: c cstãO anexando cópia da 1nforma00 prestada naquele processo. ó deciE2O diA Auter'idade Julgader de Prin(2,H.ra 1 n s TRn c: -.I. m , p rof crida s D • UNi; .. 32 ,j ,..t :I. ti DIA precedenIo em p,,-,A ,Le. c, feito fiseal,, com ..:, :r. ..ti omnntan "EHLI/FATURNIELTD DECCRRPNCI P; - TRILUIAÇIW REDIEL(A - TrJkne.I.,-Ndee-se par. n processo decorrente a deeise de mCrIto preferIda m) processo prinejpal." 11-,conformadc, o 1.:O,,,corrcente inteudis Reparo° volmntA ri. O „ arqóinde ,..,..i.mplesmente . o aç.',e1ALónento da 5 raw.dees cpresontadas na impuclnaçZIo. an e X ando o Acárfle no 101-81.óc,6, predAtado pelo :róllo Conelheiro Raul Pimentel. El o lo..elatór.io. 2 5,2» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A;tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13036.000136/92-11 Acórd'ào np 203-00.577 V010 DO PONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A queaalam em tela, so l'SiJirie uaicamonte nn quesilonagonto ror pa r te da Recorronto da lnclus:lO dos padamentoo de pró-labore e lucros distribuldos aos SsóCiDS, na refonstituioUb do ":::.1dO do caixa. Argumenta a contribuinte que esto: 1X“m O, nina presunOo legal Co n2(o necesaariamente uma efetiva saída de caixa, cilandn n AcorT,M.. hg 101-M1.6 ,l6 como ombasamonto da sua tese.. Esquece porm a Recorfenfe, que tanto o pré-labore COMO Oli lucres distribuidcts„ sof-viram para acobertar e ores-. cemeruto do ~A patrimdnio, deixando no caso, de ser preoun¡::x(m legai c passando a ser realidade in1ofiam4vo1 conforme demonstre. sua deciaraço de iffip(3-Li. de renda anoxada aos autos. Ni;sim sendo, pelos motivos acima expealma, nego provimento ao rbm.A.kose. fÁjA2/1,RI. C'I RDO I...E.ITE RODRIE nEj41/19 ,.,

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11448242 #
Numero do processo: 10880.915890/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3102-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo e de matérias que não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais foram consideradas preclusas, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. A aquisição de leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, permite a apuração de créditos presumidos das contribuições ao PIS /COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 2 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM COMISSÕES DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas. COFINS E PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. ROYALTIES. VEDAÇÃO. Os gastos com royalties não podem ser aproveitados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo e de matérias que não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais foram consideradas preclusas, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-010.388, proferido pela 31ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, de nº 15247.79644.310712.1.1.11-0472, relativos a créditos de Cofins, apurados no período de 01/04/2012 a 30/06/2012, vinculados a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$ 2.243.995,52, utilizado em compensação(ões)declarada(s) na(s) Dcomp de nº(s) 08383.16211.310712.1.3.11-0644 e 23114.20387.291012.1.3.11-3017. A análise dos créditos relativos ao PER supracitado é detalhada na Informação Fiscal presente nas fls. 307/326 dos Autos. Nela, a autoridade fiscal relata: Consoante Termos de Intimação Fiscal de fls. 02 a 36, foi intimado a apresentar a seguinte documentação: arquivos digitais com informações contábeis e fiscais, memorial de cálculo, com os valores dos créditos apurados mensalmente nº DACON, detalhamento das operações de frete, crédito presumido, outras operações com direito a crédito, Contrato Social e/ou Estatuto Social, Procuração, descrição do processo produtivo da empresa, relação de produtos fabricados, tabela de insumos e notas fiscais por amostragem. Após fundamentar sua atuação, a fiscalização inicia a análise dos créditos da não-cumulatividade, pelo cotejo da aquisição de leite fresco in natura, informando que a contribuinte apurou créditos básicos sobre tais insumos, para utilização na industrialização de laticínios que compõem a sua carteira de produtos, nos seguintes termos: As aquisições de leite in natura feitas de outra pessoa jurídica que exerça a atividade de indústria de laticínios, constituem exceção à regra e não se enquadram nas hipóteses do crédito presumido, porém, considerando que o leite adquirido será empregado pela consulente como matéria-prima para fabricação de outros produtos destinados a venda, podem gerar créditos das contribuições, nos termos do art. 3°, II, “b”, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. No entanto, foram apropriadas na rubrica em análise, créditos referentes a aquisições de cooperativas agropecuárias. Nesse caso específico, as aquisições se enquadram na alíquota do crédito presumido prevista no art. 8º da Lei n° 10.925/2004, pois estão sujeitas à suspensão das contribuições, conforme art. 9º da Lei n° 10.925/2004, que por sua vez é obrigatória e não opcional, como já tratado anteriormente no presente. As aquisições das demais pessoas jurídicas que efetuem a atividade de transporte, resfriamento e venda a granel também devem ser enquadradas no crédito presumido. Desse modo, foram efetuadas glosas referentes às aquisições de leite in natura as quais geram crédito presumido e não créditos à alíquota básica. As glosas efetuadas são referentes à filial Campo Belo e estão vinculadas exclusivamente às receitas não tributadas no mercado interno, não havendo, portanto, alteração na base de cálculo das aquisições comuns aos dois tipos de receita apresentados pelo contribuinte. Saliente-se que os valores das bases de cálculo glosadas foram remanejados para o crédito presumido e aplicada a alíquota correspondente. A fiscalização prossegue, desta feita, analisando as devoluções de vendas registradas pela contribuinte: Conforme se verifica no arquivo “Ano – 2012 – DACON – Final - Planilhas DACON e Resumo de Créditos”, o contribuinte apurou créditos de devoluções de mercadorias tributadas, porém efetuou a alocação de tais devoluções de forma equivocada, utilizando o método do rateio das receitas. Distribuiu as devoluções de vendas nas colunas de “mercadoria tributada no mercado interno” e “mercadoria não tributada no mercado interno”, quando na verdade deveriam ser alocadas integralmente na coluna de “mercadorias tributadas no mercado interno”. Apropriou também valores de devoluções referentes a vendas de mercadorias tributadas à alíquota zero no mercado interno, o que contraria a disposição legal do art. 3º das leis que tratam da COFINS e do PIS/PASEP não cumulativos, uma vez que tais mercadorias não foram tributadas e, portanto, não integraram o faturamento. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 4 Com base nisso, procedeu mais uma vez à realocação de créditos, para a coluna mercadoria tributada no mercado interno. Passa então a analisar as outras operações com direito a crédito, mencionando que a contribuinte alocou na rubrica “outras operações com direito a crédito", despesas de comissões, as quais ressalta a autoridade fiscal que não há previsão legal para creditamento de despesas referentes a comissões. O pagamento de comissões a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais, efetuando a colocação de produtos no mercado, não gera direito a crédito, pois tal serviço não preenche a definição de insumo. No que tange às despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas, destacou a fiscalização que são passíveis de creditamento as despesas com fretes incorridas nas operações de venda quando suportadas pelo vendedor. Porém, quando da análise dos memórias de cálculo apresentados pelo contribuinte, foi constatado que algumas filiais e a matriz apropriaram créditos de fretes relacionados a transferências de produtos acabados. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a partir de dispêndios com serviços de fretes de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso das receitas não tributadas no mercado interno, o respectivo frete fora remanejado para a rubrica referente ao crédito presumido, uma vez que se trata de leite in natura adquirido de pessoa física. Por fim, a fiscalização realiza nova apuração de créditos, inclusive realizando novo rateio entre os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não tributada, além de segregação entre créditos básicos e não presumidos. Finaliza seu trabalho com informação dos valores de crédito reconhecidos, para todo o período verificado em Ação Fiscal, sendo que para o período de apuração em questão, o valor reconhecido fora de R$ R$ 1.870.160,81. Cientificada da decisão contra si proferida em 31/07/2017, a empresa apresentou sua irresignação em 24/08/2017, narrando os fatos que levaram à não homologação das compensações por ela declaradas, à legislação que entende aplicar ao seu caso, e as seguintes razões de reforma do despacho decisório. (...) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A suspensão do crédito tributário compensado, quando objeto de manifestação de inconformidade contra a correspondente não homologação, é expressamente determinada na legislação que rege a matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 A 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 5 relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, é incabível a atualização monetária ou incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre o ressarcimento/compensação de créditos relativos à Cofins e ao PIS não cumulativa(o) - Mercado Interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 02 de julho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de julho de 2021. Em seu Recurso Voluntário argui o seguinte: I. Decadência – tomou ciência de Despacho Decisório em 01 de agosto de 2017, e os fatos geradores das glosas efetuadas seriam relativos ao 2º Trimestre de 2012, sendo os prazos para a entrega dos DACON destes meses seriam 29/10/2012. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 6 II. Falta de fundamentação do Despacho Decisório – há fundamentação apenas em outro documento denominado “Informação Fiscal”, todas baseadas em meras presunções. III. Insumos – aquisição de leite in natura – fundamentação obscura e arguição pelo despacho decisório de custos comuns a outras atividades para afastar o seu aproveitamento como insumo. IV. Insumos – despesas de fretes e armazenagens em operações de vendas, e de fretes de transferência de mercadorias – fretes contratados de pessoas físicas, alega que todos os contratados são pessoas jurídicas. V. Devolução de Vendas – não deixa claro se trata-se de uma glosa, a realocação efetuada. VI. Reduziu os créditos na aquisição de lenha de 60% para 35%(presumida) sem, contudo, evidenciar nos quadros resumo do despacho decisório o efeito desta reduções, tornando a autuação inepta. VII. Despesas de fretes, comissões e royalties – faz jus a estes créditos pelo princípio da não cumulatividade. VIII. Indevida restrição ao conceito de insumo – uso das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, pede a Recorrente que o presente Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. Protesta a Recorrente pela posterior juntada de quaisquer outros documentos que se fizerem necessários para a perfeita análise deste. A Recorrente protesta pela SUSTENTAÇÃO ORAL das razões recursais, requerendo sua intimação nos termos da lei. Nestes termos, pede DEFERIMENTO. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. A Recorrente alega que o dispositivo previsto no § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, seriam inconstitucionais frente ao Princípio de Não Cumulatividade. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 7 Ocorre que alegações no sentido de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não conheço destas alegações. Também não conheço as alegações de insubsistência das glosas de fretes contratados junto a pessoas físicas por serem estranhas a este processo, não se encontrando no Despacho Decisório nenhuma menção a esta motivação. Nulidade do Despacho Decisório Alega a Recorrente que falta fundamentação ao Despacho Decisório. A Recorrente contesta o fato de que a Autoridade Tributária tenha se utilizado de um documento chamado Informação Fiscal, que não se encontraria nos autos. Apesar disto, o Despacho Decisório está às e.fls. 307 a 326. Neste caso, a Autoridade Tributária teria fundamentado sua análise no documento “Informação Fiscal”, às e.fls. 168 a 180. Neste documento que possui a introdução abaixo reproduzida, a Autoridade Tributária detalha a motivação para toda a sua análise. Trata o presente Despacho Decisório da análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e das Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado pretende ressarcir e compensar, neste último caso, créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no Mercado Interno, apurados no 2º trimestre do ano-calendário de 2012. A empresa em questão atua no ramo da industrialização de laticínios (queijos) e derivados do leite. Segue, abaixo, a relação do PER e das DCOMP vinculadas transmitidas pelo contribuinte. É prática comum que a Autoridade Tributária redija relatórios mais detalhados em documentos apartados dos Despachos Decisórios, ou Autos de Infração, de forma que o documento de formalização do crédito tributário, ou como no caso concreto, da análise da pretensão de créditos e de compensações, seja o mais objetivo e claro possível, não resultando em nenhum prejuízo à defesa da Recorrente, desde que esteja presente aos autos, que contenha a devida motivação dos atos praticados e seja permitido o acesso à Recorrente. No entanto, não é o caso neste processo. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 8 A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório não traria a fundamentação para as glosas procedidas, o que teria impossibilitado a Recorrente de apresentar defesa sobre quais glosas seriam relativas ao presente processo. Do relatório deste documento, extraímos o seguinte trecho: A análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação transmitidos foi inicialmente amparadas pelo MPF-D 08.1.80.00-2013-00013-9 (fl. 202), posteriormente substituído pelo TDPF nº 081.8000.2015.0056 (fl. 205). Consoante Termos de Intimação Fiscal de fls. 02 a 36, o interessado foi intimado a apresentar a seguinte documentação: arquivos digitais com informações contábeis e fiscais, memorial de cálculo, com os valores dos créditos apurados mensalmente no DACON, detalhamento das operações de frete, crédito presumido, outras operações com direito a crédito, Contrato Social e/ou Estatuto Social, Procuração, descrição do processo produtivo da empresa, relação de produtos fabricados e tabela de insumos e notas fiscais por amostragem. Inicialmente vale destacar que o Despacho Decisório não é um termo de constituição de crédito tributário, sujeito às formalidades determinadas na forma do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN. Nem, tão pouco, aqueles requisitos elencados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Trata-se tão somente da conclusão da análise de pedidos de ressarcimento ou de compensação e, desde que estejam fundamentados em documentos acostados aos autos e que, claramente, determinem a metodologia aplicada, os cálculos dos valores considerados e a fundamentação jurídica aplicada, não são eivados por vício insanável alcançado pela nulidade. No caso concreto, o referido documento determina o seguinte: I. Refere-se a diversos processos de PER/DCOMP, todos relativos a créditos apurados no 2º TRIMESTRE/2012. II. Este processo é citado e refere-se ao COFINS e à análise de PER/DCOMP. III. Os créditos pleiteados no ressarcimento referem-se aos créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS referentes a vendas no mercado interno não tributadas. IV. Fundamentação jurídica das situações fáticas que permitem ressarcimento dos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS (vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, ou receitas com exportação de bens ou serviços). V. Condições de apuração de crédito presumido no agronegócio. VI. Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, quando vinculados a receita de exportação. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 9 VII. Estabeleceu que as aquisições leite in natura foram feitas de cooperativas, estando sujeitas ao crédito presumido, e não à alíquota básica, de forma que foram glosadas. VIII. Verificou que a Recorrente apurou créditos de devoluções de vendas e os alocou proporcionalmente entre receitas no mercado interno tributadas e não tributadas, quando o correto seria alocá-las integralmente como receitas do mercado interno tributado, sem direito ao ressarcimento. IX. Glosou despesas com fretes sobre a transferência de produtos acabados. X. Glosou créditos de comissões e royalties por falta de previsão legal. XI. Refez os cálculos do crédito presumido na aquisição de lenha e de leite in natura, em razão de diferença de alíquotas. Vemos pela descrição dos pontos de alegação do Recurso Voluntário, no relatório deste voto, e pelas alegações da Manifestação de Inconformidade que a Recorrente abordou todos os itens descritos na Informação Fiscal, de forma adequada, utilizando-se de todas as fases recursais disponíveis, além do que as informações acima foram facilmente identificadas no referido documento. Com relação à alegação do uso de meras presunções pela Autoridade Tributária, estas não podem prosperar, posto que o que existe no Despacho Decisório é uma descrição detalhada das glosas e de suas motivações, além da indicação das planilhas que serviram de base para a apuração nos termos do detalhamento da dita Informação Fiscal, de forma que não reconheço razão à Recorrente. Não há discussões no processo sobre os valores apurados, apenas questões de direito. A alegação neste ponto é meramente formal e não gera prejuízo à defesa. Entendo sem razão à Recorrente por não reconhecer nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Decadência A Recorrente alega que transcorreu o prazo decadencial entre o fato gerador, ou mesmo os prazos de apresentação de obrigação acessória (DACON) e o momento da ciência do Despacho Decisório. Entende que a reconstituição do DACON pela Autoridade Tributária caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 10 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidado pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito I. Aquisição de Leite in natura. A Recorrente alega que as afirmações da Autoridade Tributária seriam obscuras, na mesma linha do que já foi discutido na suscitação de nulidade do Despacho Decisório, já discutida anteriormente, no entanto, não traz elementos que pudessem contestar as afirmações do Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 11 Despacho Decisório de que a Recorrente teria utilizado créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, referentes ao 2º TRIMESTRE/2012, na alíquota básica, a partir de aquisições de cooperativas, no entanto, no Despacho Decisório, a motivação para a glosa seria que estas aquisições seriam submetidas à suspensão das contribuições e não haveria direito ao crédito pleiteado, e.fl. 317. Esta glosa não foi abordada em Manifestação de Inconformidade, onde todas as referências às aquisições de leite in natura referem-se à glosa de fretes nestas operações. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. II. Devolução de Vendas Novamente alega obscuridade na Informação Fiscal. A simples leitura desta rubrica leva à conclusão de que a Autoridade Tributária realocou as devoluções de vendas como créditos não sujeitos ao ressarcimento em razão de todas elas decorrerem de operações no mercado interno tributado. Este ponto está muito claro no relatório, o que não resulta em glosa, mas sim em recálculo dos valores elegíveis ao ressarcimento. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. III. Crédito Presumido sobre aquisição de lenha A Recorrente alega que o quadro apresentado na Informação Fiscal, página 14 do documento, não permite identificar o valor da glosa. O referido quadro informa o valor resultante da base de Cálculo dos créditos de PIS/COFINS após a aplicação da alíquota que a Autoridade Tributária entendeu como correta, inferior àquela aplicada pelo contribuinte para apurar o crédito presumido. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 12 A descrição da metodologia e motivação adotada pela Autoridade Tributária permitem facilmente que a Recorrente recalcule o valor do novo cálculo e o conteste, no entanto, não o fez, de forma que considero novamente que a Recorrente falhou com a dialeticidade em seu Recurso Voluntário. Sem razão à Recorrente. IV. Comissões e Royalties Alega que faz jus a estes créditos com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Ocorre que este Princípio é operacionalizado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, através da combinação dos seus art. 2º e 3º, em ambas as Leis, onde encontramos relações exaustivas dos créditos admissíveis à apuração não cumulativa do PIS/COFINS, não podendo apropriar-se de créditos decorrentes de despesas ou gastos não previstos nos art. 3º, destas Leis. De fato, comissões e royalties não fazem parte do tipo de gasto que gera direito ao crédito pretendido, assim como claramente não cabe a alegação de que estes gastos seriam considerados como insumos, mesmo aplicando-se os requisitos de essencialidade ou relevância à produção de bens e serviços vendidos, pela própria natureza destes gastos e pela total falta de explicação sobre qual seria a participação destes royalties e comissões na produção da Recorrente. De qualquer forma, este tema não foi discutido em Manifestação de Inconformidade, e de acordo com o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada, e não se inaugura o contencioso, que por sua vez, considera-se precluso, não podendo ser considerado em sede de Recurso Voluntário. Não conheço das argumentações referentes a este tópico, configurando-se definitiva a glosa consignada em despacho decisório. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, de matérias estranhas ao presente processo, e de matérias não foram discutidas na Manifestação de Inconformidade, as quais considero preclusas, afastando as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.825 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915890/2013-74 13 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.722784/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021)
Numero da decisão: 2202-011.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.993 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722784/2012-41 2 RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.627/637, lavrado pela DRF/Marília/SP em 11/12/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 407.581,02, sendo R$ 190.639,54 de imposto de renda, R$ 142.979,66 de multa proporcional (passível de redução), R$ 7.600,20 de multa exigida isoladamente (passível de redução) e R$ 66.361,62 de juros de mora calculados até dezembro de 2012. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade fiscal das infrações "omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas", "omissão de rendimentos de atividade rural" e “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”, ocorridas no ano-calendário de 2008, nos valores R$ 65.252,73, R$ 35.131,04 e R$ 592.850,90 respectivamente, bem como da aplicação de "multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão", referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 7.600,20, tudo segundo consta no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls.629/631 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e no Relatório Fiscal de fls.638/644. Em sua peça impugnatória de fls.677/678, instruída com os elementos de fls.722/738, o contribuinte contesta parcialmente o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que o valor apontado pelo Fisco para a infração "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” refere-se a "receitas originadas de empréstimos de folhas de cheques de outras pessoas físicas, emprestados para desconto em banco, o que é uma operação muito comum entre pessoas físicas produtores de café e demais produtos rurais", estando anexando cópias de relatórios de desconto de cheques. Afirma ainda o autuado que "solicitamos microfilmes de cheques junto aos Bancos, que serão anexados imediatamente por ocasião da entrega em nossas mãos", o que não foi feito até a presente data. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.993 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722784/2012-41 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 16/08/2018 (fls. 773), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 17/09/2018, uma segunda-feira (fls. 774), em que se sustenta, sinteticamente, que a requisição de informações bancárias sem autorização judicial é inconstitucional. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Observo que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da LC 105/2001, em precedentes de observância vinculante e obrigatória, assim ementados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO . DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 . MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10 .174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.993 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722784/2012-41 4 e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2 . Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4 . Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão . Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” . 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 601314 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2016) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.993 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722784/2012-41 5 MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO COTEPE/ICMS N. 37/2022, E O ATO COTEPE/ICMS N. 81/2022. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO - DIMP. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. O Ato COTEPE/ICMS n. 65/2018, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n. 37/2022, e o ATO COTEPE/ICMS n. 81/2022, que regulamentam o Convênio ICMS n. 134/2016 e veiculam o Manual de Orientações de Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP não dispõem de densidade normativa para ensejar o exame de controle de constitucionalidade em abstrato. Precedentes. 3. São formalmente constitucionais as cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, normas complementares à legislação tributária, nos termos do inc. IV do art. 100 do Código Tributário Nacional, editadas com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República. 4. A reserva constitucional de convênio prevista na al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República não impede que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, a fim de prestarem assistência uns aos outros para fiscalização ou permuta de informações, uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício e competência tributária desses entes federados, nos termos dos arts. 102 e 199, do Código Tributário Nacional. 5. As normas impugnadas do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, não ofendem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais. Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e, na parte conhecida, julgada improcedente. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.993 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722784/2012-41 6 (ADI 7276, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456681 #
Numero do processo: 11080.007375/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II e IPI — FATO GERADOR —APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ADICIONAL. "DIREITO ANTIDUMPING'. O imposto de Importação tem corno fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional (arts. 83 e 86 do RA). No caso de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI (art. 23, do Decreto-lei n° 37/66). O Imposto de Importação será calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data de registro da DI. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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ACÓRDÃO N° : 302-34.274 RECURSO N° : 120.152 RECORRENTE : ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS II e IPI — FATO GERADOR —APLICAÇÃO DE ALIQUOTA ADICIONAL. "DIREITO ANTIDUMPING'. O imposto de Importação tem corno fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional (mis. 83 c 86 do RA). No caso de mercadoria ler despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI (art. 23, do Decreto-lei n° 37/66). O Imposto de Importação será calculado mediante aplicação da aliquota vigente na data de registro da Dl. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 19 de junho de 2000. HENRIQU RADO MEGDA Presidente ARIA HELearrrA CARDOZO Relatora designada ;25 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 RECORRENTE : ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Exige-se da ora Recorrente crédito tributário no valor de UFIRs 453.613,48, constituído das parcelas de: Imposto de Importação, I.P.1., juros de mora e penalidades previstas nos arts. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 364, inciso II, done• RIPI (Dec. 87.981/82), conforme Auto de Infração às fls. 01, emitido em 22/08/95 pela IRF em Porto Alegre. Os fatos que nortearam tal exigência estão descritos nas folhas de continuação ao A.I. (fls. 02/03), como seguem: "1SDRALIT S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO efetuou, em 30-12- 1992 importação de policloreto de vinila (PVC) em suspensão (NBM 3904.10.0100), proveniente do México, sob cadastro da filial Curitiba-PR (88700968/0005) através da Declaração de Importação nr. 005130, registrada em 30-12-1992 na Inspetoria da Receita Federal de Paranaguá-PR. Na mesma data (30-12-1991) (s1c) foi publicada no D.0.11 a Portaria nr. 792,92, estabelecendo direito antidumping na forma de imposto de importação adicional calculado mediante aplicação das •ai/quotas abaixo mencionadas, sobre as importações de policlorew de vinda (PVC) em suspensão, compreendido tio Código 3904.10.0100, quando originário do México ou dos Estados Unidos da América, estabelecendo que no caso do México o adicional de imposto de importação seria de 18% e no dos E.U.A. de 16%, enquanto ai/quota "ad valorem", e dispondo sobre os motivos do agravamento da tributação na importação. E.staluia também em seu artigo 3 que referida portaria entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e teria vigência de até cinco anos. Tal publicação ocorreu no dia 30.12.1992, exatamente. Desse modo, no exercício das fiffições de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lavrei o presente auto de infração para a cobrança do crédito tributário a descoberto, conforme discriminado abaixo, uma vez que quando da efetivação de referida importação já se encontrava em vigor e produzindo todos os seus efeitos a Portaria MF 'ir 792/92, nos termos do art. 87, 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030 de 05-03-1985, o qual )y1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 determina que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. A Autuada realizou outras operações de importação da mesma mercadoria, tendo ingressado com Medida Cautelar lir. 93.0001409-9 (Ação Ordinária 93.0004415-0) perante a Quarta Vara Justiça Federal de Brasília- P. Região, para elidir a cobrança de dito adicional, com referência as Declarações de Importação de nr. 001220, de 10-03-1993, 002349, de 29-04-1993 e 002981, de 21-05-1993, também registradas na MF-Paranaguá, tendo efetuado tempestiva e suficientemente depósitos judiciais para os fins do art. 151. II da Lei nr. 5.17266 (CNT), e realizado o pagamento do adicional previsto nas Declarações de Importação de nr. 003587, de 18-06-1993, 004589, de 23-07-1993, do mesmo produto também proveniente do México, confirmando a adequação do fato previsto na norma com o ato que pratica. Outras importações do mesmo produto foram efetivadas tendo como país originário a Argentina (Dls 010791 e 010792, de 12-08-1993, registradas na DM; de Uruguaiana-RS), Pais não alcançado pelo adicional preViSIO lia medida normativafiizendária." A Autuada tomou ciência do Auto de Infração em 23/08/95 e em 18/09/95, tempestivamente, apresentou Impugnação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, ocorreu a decadência do direito de "revisão aduaneira", tendo em vista o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido • no art. 50, do Decreto-lei n° 37/66 para a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tributária da mercadoria; - houve ofensa ao principio da irretroatividade das leis e da inviolabilidade do direito adquirido, haja vista que o fato gerador do imposto de importação ocorreu em 26/12/91, data da entrada da mercadoria no porto de Paranaguá, enquanto que a Portaria n° 792/92 só foi publicada, entrando em vigor, no dia 30/12/92; - invoca as disposições do art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal; - reporta-se, também, ao art. 5°, inciso XXXVI, que constitui proteção ao direito adquirido; 55.5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 - com relação às penalidades aplicadas, ressalta o seu caráter confiscatorio, ofensivo ao principio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente pela mesma Constituição Federal em seu art. 5 0, inciso XXII; - traz citações a doutrinadores como lves Gandra da Silva, Celso Ribeiro Bastos e Sacha Calmon Navarro Coelho; - como jurisprudência, menciona Sentenças prolatadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em processos nos quais se discute a cobrança do ICMS e multa moratória, considerada de afeição confiscatoria, decidindo-se pela sua redução. Apreciando o feito, a DREPORTO ALEGRE/RS, pela Decisão DRJ/PAE N° 04/057/98, julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal, cuja ementa assim se transcreve: "Ementa: REWSÃO ADUANEIRA/DECADÊNCIA: Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pode a autoridade fiscal, em procedimento de revisão aduaneira, reexaminar o de.spacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Para fins de cálculo, o fato gerador desse tributo considera-se ocorrido na data de registro da Declaração de Importação submetida a despacho • para consumo. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. A exigência de direito antidumping instituído por norma que entrou em vigor na data da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Importação não configura violação ao principio da irretroatividade em matéria tributária. Inadmissível a aplicação de aliquota que não mais se encontra em vigor, com fundamento no direito adquirido". ir 4 It#7Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Em sua Decisão a Autoridade Julgadora "a quo", aprovando e adotando o Parecer de fls. 173/187, espanca, uma a uma, com a devida fundamentação legal, as alegações contidas na Impugnação. Ao final, decidiu por manter o crédito tributário reduzindo, porém, as duas penalidades aplicadas ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com fundamento nos artigos 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96 e apoiada nos Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n's 1/97 e 9/97. Cientificada da Decisão, por AR (fls. 194) em 18/11/98, a Autuada recorreu a este Conselho por petição de fls. 195/209, protocolizada em 16/12/98, tempestivamente. Suas razões de Apelação se lastreiam, basicamente, nos mesmos fundamentos utilizados na Impugnação de Lançamento, ressalvando-se a situação da preliminar de "Decadência do Direito de Revisão Aduaneira", fazendo novas citações a Decisões do antigo (extinto) Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também do E. Supremo Tribunal Federal, agora tratando de "mudança de critério jurídico" e "mudança de critérios classificatórios por parte do Fisco". Seguiu-se Intimação à Recorrente, pela repartição de origem (fls. 211/212), para que apresentasse a comprovação do depósito recursal de 30% (trinta por cento) do valor do débito. Às fls. 214/251 foram trazidas aos autos cópias das peças do Mandado de Segurança impetrado pela mesma Recorrente, com a liminar deferida pela Justiça Federal — 11 a . Vara — Porto Alegre, determinando o processamento do Recurso na esfera administrativa independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33, da MP n° 1.621-30, bem como para declarar inaplicável o prazo de 180 dias para o ingresso na via judicial. Cópia da mesma Decisão, enviada pela Autoridade Judiciária antes mencionada, foi acostada às fls. 254/255 dos autos. Seguiu-se, às fls. 257, despacho do Sr. Inspetor da Alfândega de Porto Alegre, acolhendo parecer às mesmas fls., negando seguimento ao recurso voluntário, sob fimdamento de que "a ordem judicial referida, não é dirigida ao Sr. Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, autoridade competente (Art 1 0, I, II e Anexo I, "C", 2.1, da Portaria SRF 4.980/94 e Art. 144 da Portaria MF 227/98) e que praticou o ato dito coator (fl. 211), mas sim ao Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, autoridade incompetente para a matéria. Impetrado o Mandado de Segurança contra autoridade incompetente, e deferida liminar contra a mesma autoridade, outra não deve tomar como sua ordem tà 40011P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 alheia e praticar ato contra expressa disposição legal (dar seguimento ao recurso voluntário sem o depósito)". Entendendo, ainda, que já havia se exaurido o prazo para a realização do referido depósito, foi declarada definitiva a mencionada Decisão da DRJ/PAE. Notificada para pagamento do débito amigavelmente, sob ameaça de encaminhamento do processo para cobrança executiva (fls. 258), a Interessada entrou com fundamentado pedido de cancelamento desta Notificação e o prosseguimento de seu Recurso Voluntário (fls. 260/261), o que foi novamente rejeitado pelo parecer e despacho de fls. 263/264. Nesse ínterim, a Recorrente ingressou em Juízo com pedido de renovação da notificação dada à autoridade coatora para que se abstenha de qualquer ato que venha a prejudicar o direito da autora, sob pena de descumprimento de ordem judicial com as conseqüências daí inerentes. Por despacho, na referida Petição, assim se manifestou a Autoridade judicial: "Baixem em diligência. Tratando-se do mesmo débito, notifique-se a autoridade fiscal para que se abstenha de exigir o depósito, face à decisão já prolatada nos autos. Em 15/03/99". Foi então expedido o oficio n° 185/JF/99, de 16/03/99 (fls. 267), pela Sra. Dra. Juíza Federal da lia Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, no seguinte teor: "Senhor Inspetor: Comunico-lhe que nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISDRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL foi deferida liminar assegurando a impetrante o direito de ter processado o seu recurso na esfera administrativa, independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33, da MP n° 1.621-30, bem como para declarar inaplicável à espécie o prazo de 180 dias para o ingresso na via judicial, devendo desta forma, Vossa Senhoria se abster de exigir o depósito. Seguem rk e‘ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Atendendo-se, então, à ordem judicial supra, foram os autos encaminhados à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por força do disposto na Portaria n° 260/95, para contra-razões. Às fls. 308/309 manifestou-se, singelamente, a D. Procuradoria, propondo a manutenção da Decisão recorrida. Subiram os autos, em seguida, para este Conselho de Contribuintes. É o relatório. yA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, da cobrança de adicional relativo ao direito antidumpittg, instituído pela Portaria MF n° 792, de 29/12/92, publicada no DOU de 30/12/92. No que diz respeito ao mérito, a discussão está centrada na data da ocorrência do fato gerador, para fins de aplicação da citada Portaria à importação em tela. .07 A decisão monocrática abordou perfeitamente esta questão, oferecendo todos os fundamentos que conduzem à manutenção do feito fiscal. Assim, por concordar plenamente com seus argumentos, adoto o posicionamento do julgador singular, reproduzindo a seguir seus principais pontos: "6. Conforme previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (arts. 83 e 86 do Regulamento Aduaneiro). 6.1 Para fins de demarcar no tempo o momento de ocorrência da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, estabeleceu O o legislador no art. 23, capta, do Decreto-lei n° 37/66 (art. 87, inc. I, do Regulamento Aduaneiro) que: 'Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44 [declaração de importação]. 6.2 A par disso, o art. 144, capta, do Código Tributário Nacional determina que 'o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' 6.3 Por decorrência, o Imposto de Importação devido será calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data de registro da y-x 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Declaração de Importação. E o pagamento, segundo o art. 112 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 27 do Decreto-lei n° 37/66, deverá ocorrer nessa mesma data. 6.4 Portanto, diante da objetividade das normas até aqui citadas, plenamente aplicáveis à hipótese de que trata o Auto de Infração de fls. 1 a 7, há que se concluir que, no caso concreto, o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu no dia 30/12/92, data em que foi registrada a DI n° 5130. 7. Ocorre que no dia 30/12/92 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n° 792, de 29/12/92, que estabeleceu direito amidumping, na forma de Imposto de Importação adicional, calculado mediante a aplicação de aliquota 'ad valorem' de 18% sobre as importações da mercadoria objeto do litígio - policloreto de vinila ou PVC, obtido por processo de suspensão, classificada no código NBM/SH 3904.10.0100 quando procedente do México." Diante do exposto, forçoso é concluir que a operação de importação em questão foi alcançada pela Portaria MF n° 792/92, sendo procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Não se trata de retroatividade de norma, ou de desrespeito a direito adquirido, uma vez que o fato gerador, para efeito de incidência do Imposto de Importação, ocorreu exatamente na data de entrada em vigor do ato que criou a exigência que aqui se discute. Quanto à penalidade aplicada, a despeito das argumentações da recorrente, no sentido de seu caráter confiscatório, não há como afastá-la, vez que esta • foi cobrada com base na Lei n°8.218/91 (art. 4°, inciso 1). Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000 csMARIA HELENA COTTAé-ArtçOrZO - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 VOTO VENCIDO, EM PARTE Entendo não merecer reparos os fundamentos trazidos na R. Decisão singular com relação à preliminar de irrevisibilidade do lançamento (Decadência do Direito de Revisão Aduaneira), razão pela qual os endosso e adoto no presente julgado, como segue: "4. Não tem fundamento a alegação de decadência feita pela interessada. 4.1 Em primeiro lugar, a legislação invocada para amparar tal -alegação, o art. 50, capta, do Decreto-lei n° 37/66, em sua redação original, foi revogado a partir do Decreto-lei n° 2.472, de 1°/9/88, que deu nova redação a esse dispositivo e passou para o art. 51, capta, do mesmo Decreto-lei 37/66 a disciplina da matéria nele tratada. E, por sua vez, na nova redação do art. 51 do Decreto-lei n° 37/66, dada pelo citado Decreto-lei n° 2.472/88, não consta mais a previsão de prazo de 5 dias para formalizado de exigência no curso do despacho aduaneiro, como se verifica a seguir. Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. § 1 0 _ Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. 4.2 Muito embora o prazo de cinco dias atualmente não tenha previsão legal, conforme referido acima, observa-se que, à época em que o mesmo foi instituído, sua finalidade era tão-somente evitar a protelação do despacho aduaneiro, não tendo qualquer relação com o prazo de decadência do direito de exigir os tributos incidentes na espécie - 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador - previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), norma que lhe é superior. 4.3 Ademais, a disciplina do aludido dispositivo, quer em sua redação original impropriamente citada, quer na redação atual do art. 51 do Decreto- lei n° 37/66, somente se refere à formalização de exigências no curso do despacho aduaneiro, situação diversa da que originou a exigência impugnada, a qual resultou de io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 apuração mediante procedimento de revisão aduaneira, formalizada após o desembaraço da mercadoria importada, com amparo no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do Decreto-lei n° 2.472/88, que, a propósito, transcrevemos. "Art 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou de beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei". 4.4 De se mencionar também o teor do art. 455 do Regulamento Aduaneiro, que, em obediência à norma supra, regulamentou o procedimento da revisão aduaneira. "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade local, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54)" 4.5 Relativamente ao prazo em que pode ser levada a efeito a revisão, diz o art. 456 do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4.6 Portanto, considerando que a Declaração de Importação n° 5130 (fls. 21 a 26) foi registrada no dia 30/12/92, e que o lançamento impugnado foi formalizado em 23/8/95, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 149, § 4°, do CTN, norma aplicável à espécie, conclui-se que é totalmente infundada a alegação de decadência aduzida preliminarmente na peça impugnatória. 4.7 De se mencionar a existência de farta jurisprudência administrativa corroborando o entendimento acima expresso. Cita-se como exemplo o Acórdão n° 302-33437, do 3° Conselho de Contribuintes (DOU 26/3/98, pág 27), cuja ementa contém, "ft: verbis": "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REVISÃO ADUANEIRA A exigência de crédito tributário em revisão de declaração de importação, pode ser feita após o prazo de cinco dias, assegurados os meios de prova necessários, artigo 456 do Regulamento 1(g(w7,7, Aduaneiro e art. 173 do Código Tributário Nacional. Cabível a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 exigência da diferença de tributos apurada em revisão aduaneira, verificada a divergência relativa à qualidade do produto, fator essencial para a fixação do preço. (...)" 4.8 No mesmo sentido o Acórdão n° 301-27488, também do 3° Conselho de Contribuintes (DOU 18/6/97, pág. 12614), onde se tem: "Não houve decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, se não transcorreram cinco anos entre o registro da Declaração de Importação e a ciência do Auto de Infração (por aplicação do disposto no parágrafo 4° do art. Sb. 150 do Código Tributário Nacional) A Revisão Aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. (...)" 5. Também não se trata, no caso, de hipótese de aplicação da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos ( "A mudança de critério jurídico adotada pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento), citada pela interessada, uma vez que a apuração do crédito impugnado não se deve à revisão do lançamento em virtude de mudança do critério jurídico adotado. Tal apuração resulta de prática habitual no âmbito da Secretaria da Receita Federal, que é o reexame do despacho aduaneiro, após o desembaraço, com o objetivo de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros. Assim, rejeito a preliminar argüida. • Quanto ao mérito, aqui se discute a exigência da diferença de tributo decorrente da aplicação de direito "antidumping", na forma de imposto de importação adicional calculado mediante a aplicação de aliquota "ad valorem" de 18%, fixada pela Portaria MF n° 792, de 29/12/92, publicado no DOU em 30/12/92, sobre a mercadoria envolvida. A Lei tributária n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, em seu art. 19, estabelece que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Mais adiante, em seus artigos 143 e 144 determina: 'A ri. 143 — Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação." (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." (grifei) A referida lei só admite a aplicação, no lançamento, de legislação vigente posteriormente à data de ocorrência do fato gerador da que se refira à instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com exceção dos impostos lançados por período certo, o que não é o caso. É o que se constata da leitura dos parágrafos. 2° e 3°, do mesmo art. 144, do CTN. Ocorre que o Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 23, estabeleceu que quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. (declaração de importação). A meu ver, essa determinação configura-se como uma excrescência jurídica, pois que, em que pese o entendimento contrário dos nossos Tribunais Judiciários, afronta a lei maior — CTN, que definiu expressamente a data da ocorrência do fato gerador desse imposto como sendo a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. E data de registro da D.I., pode acontecer muito tempo depois da entrada da mercadoria no território nacional. Em virtude das reiteradas decisões do E. Supremo Tribunal Federal que, com relação aos cálculos do tributo (aplicação de aliquotas e taxa cambial) firmou entendimento no sentido de ser aplicável a legislação vigente na data do Al• registro da D.I., como estabelecido no art. 23, do mencionado D. Lei n° 37/66, tem-se imw admitido, também nos órgãos administrativos de julgamento, como neste Conselho e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realização dos cálculos tendo como data base a do registro da D.I. Mas tal situação tem se verificado única e exclusivamente com relação a este aspecto do lançamento. Não é o caso, evidentemente, da matéria aqui em discussão. Nos códigos Antidumping e Direitos Compensatórios aplica-se, por obrigação assumida pelo Brasil no âmbito do então GATT, um valor que onera as importações para tentar prevenir danos à economia do país em decorrência de práticas comerciais predatórias, uma barreira tarifária. Esse valor, que não é tributo, no Brasil ficou caracterizado como adicional ao Imposto de Importação em razão de ter sido a única fórmula viável, considerada a legislação brasileira. Para sua implementação não poderia estar sujeito /3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 à previsão orçamentária nem aos princípios da aplicação de novo tributo que só pode ocorrer em exercício seguinte à sua instituição. É fato concreto que o valor referente á aliquota antidumping nada tem a ver com o cálculo do tributo que aqui se discute. Trata-se, portanto, de legislação que se aplica a situação que não se enquadra na hipótese prevista no art. 23, do Decreto-Lei n° 37/66. No caso presente, o valor do adicional antidumping surgiu com o advento da Portaria MF n° 792/92, publicada em 29/12/92, mesmo dia do registro da Declaração de Importação correspondente. Em tal ocasião, já havia se consumado a ocorrência do fato gerador do imposto de importação, não se podendo fugir à situação estabelecida nos artigos 19 e 144 do C.T.N. Inadmissível a aplicação da referida Portaria sobre fato gerador pretérito. A lei assim não autoriza Trata-se de situação que abala, flagrantemente, a segurança jurídica, afrontando o princípio da irretroatividade expressamente previsto no campo do direito tributário, no artigo 150, inciso III, alínea "a", da nossa Constituição Federal vigente. Há que ser respeitada, no caso, a situação jurídica já constituída, O Art. 150, inciso III, alínea "a:, combinado com o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim o determina. Ao tempo do registro da D.I. e da publicação da Portaria MF n° • 792/92, já havia ocorrido a entrada da mercadoria em território nacional, configurando-se o fato gerador do imposto de importação correspondente, ocasião em que ainda não existia a exigência do adicional constituído do Direito Antidumping que aqui se pretende aplicar. Diante de todo o exposto, voto no sentido de prover o Recurso quanto ao seu mérito. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000 'agir ar, se"a. •AULO ROBER O ANTUNES - Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47eit:74) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11080.007375/95-18 Recurso n.°: 120.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.274. Brasilia-DF, 10 /1 Cli1/4, — des-- f4t'étriql1 :g rado ,Ilegda President* d.] Cirnam o 1 Ciente em: zÇ/c) Ç/0 1 ectD L Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.722909/2017-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2002-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 02/36, relativo ao ano-calendário 2012. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722909/2017-57 2 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 03, foi omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 642/666, e dos documentos de fls. 667/708. A 11ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, mantém-se a qualificação da multa aplicada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não há nos autos comprovantes da intimação da decisão de piso. O sujeito passivo interpôs, em 27/12/2018 (fls. 732), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando que a decisão incorreção em erro de fato ao considerar a conta objeto da autuação de sua única titularidade quando se tratava de conta conjunta como comprovaria o documento que anexa a seu recurso, trazendo quanto ao mais praticamente os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, assim sintetizados: Da Nulidade do Procedimento – Súmula Vinculante nº 29 CARF Apesar do Fisco ter claro conhecimento que FERNANDA MARIA LOPES DE GODOY KAPRITCHKOFF era sua mulher, jamais realizou a intimação de seu cônjuge a fim de ele pudesse prestar informações a respeito da origem dos referidos depósitos oriundos da sociedade de advogados PADOVANI E GODOY SOCIEDADE DE ADVOGADOS da qual ela figurou como sócia na época dos fatos jurídicos tributários; No afã de constituir o crédito tributário antes que se operasse eventual decadência, o Fisco deixou de intimar os demais titulares da conta corrente e ao deixar de realizar esse procedimento, na fase que precede à lavratura do auto de infração, agiu contrariamente ao que dispõe a Súmula vinculante n.° 29 do CARF. Da Irregularidade do Procedimento Fiscal – Da Ilegal e Indevida Quebra do Sigilo Bancário Para que a autoridade possa examinar as informações dos dados contidos nas conta correntes, há dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: (i) Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722909/2017-57 3 deve-se ter em curso um procedimento de fiscalização; e (ii) deve-se ser imprescindível o exame de tais dados bancários; Os operosos AFRFB deixaram de observar o contido no parágrafo 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 19 de janeiro de 2001, que reza que “deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.” Da Irregularidade do Procedimento Fiscal – Da Inocorrência da Omissão de Rendimentos - Falta de Subsunção do Fato à Norma Os valores que o Fisco tenta atribuir aos rendimentos omitidos pelo Impugnante, na verdade se referem a rendimentos recebidos pela sócia do escritório. Tais rendimentos nunca foram do Impugnante, os pagamentos feitos pela Padovani e Godoy Sociedade de Advogados tratavam-se de distribuição de lucro aferido pelo seu escritório, da forma lá convencionada. Da Regularidade em Relação ao Procedimento Administrativo do qual o Impugnante Figurou como Juiz-Contribuinte e Presidente da Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo Conforme se comprova pelo extrato do andamento processual emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a decisão foi mantida pela Câmara Superior e ratificada por todos os Juízes integrantes daquele órgão colegiado o que ratifica a decisão proferida pela Câmara da qual o lmpugnante fez parte e demonstra a legalidade do procedimento e decisão proferida; A Fazenda Pública Estadual desisitiu de recorrer conforme pode ser visto pelo extrato do processo, corroborando o quanto decidido pela Câmara Julgadora que o Impugnante integrava, demonstrando correta sua atuação quando reformulou seu entendimento para entender que a razão estava com o contribuinte; Embora não usual, quando do julgamento dos mais de 1.000 (mil) processos em que atuou na qualidade de julgador administrativo, chegou a reformular seu entendimento não somente nesse caso e, em muitas vezes, a favor do Fisco, tendo em vista que nos debates, quando os processos eram pautados, as opiniões diferentes muitas vezes o convenciam que a outra decisão era a mais acertada; Em relação a uma possível amizade entre o Impugnante e o Dr. Nelson Monteiro Junior, advogado que teria atuado na defesa da empresa ITURAN, deveriam ter notado que dentre os mais de 800 (oitocentos) contatos que o lmpugnante mantém na sua rede de relacionamentos do FACEBOOK, existem outros julgadores do TIT, tendo em vista que permaneceu nessa qualidade de julgador por 12 (doze) anos; Caso a tese da "amizade" com o Dr. Nelson Monteiro Junior prevaleça para acusar o lmpugnante de prática ilegal para omitir recebimentos com a reformulação de seu entendimento, também seria o lmpugnante culpado pela manutenção de diversos Autos de Infração, tendo em vista manter em sua rede de relacionamentos os julgadores que serviram, e ainda servem, como AFRs-SP. Da Indevida Inclusão de Valores Depositados em Conta de Terceiros O valor recebido da Padovani e Godoy na conta corrente mantida em conjunto foi de R$ 228.408,50 e o valor de R$ 53.128,00 foi depositado em conta de movimentação Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722909/2017-57 4 exclusiva de sua esposa; A iliquidez do lançamento é patente, uma vez que tais valores sequer foram depositados em conta corrente que o Impugnante tinha acesso, motivo pelo qual, caso mantida a indigitada acusação, que ao menos, sejam excluídos os depósitos que não ingressaram na conta corrente do Impugnante. Da Redução da Penalidade Nos documentos apreendidos na Operação Zelotes não há qualquer menção ao nome do Impugnante, que sempre agiu no estrito cumprimento das leis, analisando os quase 1000 processos em que atuou diretamente na qualidade de julgador tributário de forma ilibada, escorreita e que sempre foram objeto de reconhecimento por parte das autoridades fiscais; A decisão final daquele procedimento coube ao Plenário do TIT/SP, tendo o Fisco Estadual desistido de recorrer, uma vez que a decisão proferida pelo Plenário, corroborando o quando a 12° Câmara Julgadora decidiu; O simples fato de ter como um de seus conhecidos em uma das redes sociais, como o FACEBOOK, de alguém eventualmente com ligações em outras demandas, não tem o condão de lhe atribuir a penalidade de fraude, sonegação ou conluio, da forma como descrito no relatório fiscal; Restou demonstrado que os recebimentos foram realizados por sua esposa, enquanto sócia do escritório de advocacia Padovani e Godoy Sociedade de Advocacia e que tais valores nunca foram seus rendimentos; Não há qualquer possibilidade, mesmo que indiciária, de atribuir ao lmpugnante as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, por lhe faltar suporte fático, probante e pelos elementos trazidos aos autos lhe faltarem a subsunção dos fatos à norma legal em vigência; O CARF já se pronunciou que a presunção da omissão não autoriza a qualificação da multa, conforme a Súmula CARF n° 25. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para excluir da base de cálculo das exigências os depósitos efetuados em 04.04.2012 e 01.06.2012 nos valores de R$ 24.986,50 e 28.141,50 foram feitos em conta bancária de titularidade exclusiva de sua esposa. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722909/2017-57 5 Em seu recurso o contribuinte reitera sua alegação de que os recebimentos foram realizados por sua esposa, enquanto sócia do escritório de advocacia Padovani e Godoy Sociedade de Advocacia e que tais valores nunca foram seus rendimentos. Junto a seu recurso, o contribuinte anexou o documento de fls.764 através do qual busca demonstrar que: Quando o Recorrente anexou a assertiva do Banco Itaú a respeito da co- titularidade de sua conta corrente com sua esposa, foi feito com o número que mantém atualmente, sendo certo que houve duas alterações de agência e, por tal fato o número da conta corrente mantida quando do recebimento dos rendimentos pela FERNANDA também teve alteração. Importante destacar que a conta corrente no exercício de 2012, quando foram feitas as transferências para a sua esposa FERNANDA, ou seja, conta corrente nº 27000-1, agência 6369, já era em co-titularidade da FERNANDA desde 2011, conforme declaração da Instituição Financeira. Com base no referido documento argumenta que: Veja o cronograma da referida conta corrente Nobres Conselheiros e, com isso, notório que se trata de conta corrente em conjunto desde 2011 em qual foram feitas as transferências tidas como omitidas no informe de rendimentos do Recorrente. Em 2010 o Recorrente abriu a conta corrente 27000-1 / agência 6369 em seu nome. No ano de 2011 houve a inclusão da sua esposa FERNANDA como co- titular, sendo que no ano de 2013 a referida conta corrente foi transferida para a agência 3146, conta corrente 34608-9, agência está em Mogi das Cruzes onde o Recorrente e sua esposa mantém domicílio. No ano de 2014, houve nova transferência de agência, desta vez para a de número 9696, conta corrente 34608-0, agência de São José dos Campos, onde o Recorrente mantinha escritório de advocacia, mantendo-se tal conta corrente na agência até os dias de hoje. Inicialmente, é preciso destacar que nos documentos de fls. 67/68 consta que a conta fiscalizada seria de titularidade do recorrente, entretanto, não consta que não haveria co- titulares. Consta, ainda, do referido ofício que teria sido encaminhado uma cópia da Ficha cadastral da conta, documento que poderia sanar qualquer dúvida sobre a existência da co- titularidade alegada, ocorre que ele não se encontra anexado aos autos. Ressalte-se, que a impugnação foi acolhida em parte para excluir os valores depositados em conta da titularidade de sua esposa. Assim, tendo em vista a declaração apresentada pelo Recorrente de fls. 764 cuja assinatura se encontra ilegível, não sendo possível identificar seu subscritor com certeza, mostra- Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722909/2017-57 6 se necessário esclarecer junto à Instituição Financeira a existência de cotitulares na conta em questão. Além disso, tendo em vista que não consta dos autos o comprovante da intimação do Recorrente da decisão de piso, necessário também se mostra a sua juntada, para certificar a tempestividade do recurso interposto. Diante do acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que: 1) seja expedido ofício ao Banco Itaú para que ele forneça a Ficha Cadastral da conta 27000-1/agência 6369, conta na qual foram depositados os valores tidos como omitidos, bem como informe todo os histórico de modificações dos números dessa conta e se ela possui co- titulares, quem são e em quais períodos. 2) após a juntada da resposta seja o contribuinte intimado para se manifestar sobre ela, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias. 3) a Fiscalização junte aos autos os comprovantes de intimação da decisão de piso ou certifique a sua inexistência. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima consignados. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 774DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11440535 #
Numero do processo: 10875.902785/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3102-003.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) PIS/PASEP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-18T17:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-18T17:22:59Z; Last-Modified: 2026-07-18T17:22:59Z; dcterms:modified: 2026-07-18T17:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-18T17:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-18T17:22:59Z; meta:save-date: 2026-07-18T17:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-18T17:22:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-18T17:22:59Z; created: 2026-07-18T17:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-18T17:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-18T17:22:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.902785/2014-25 ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UMICORE BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) PIS/PASEP. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902785/2014-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da(o) PIS/PASEP não cumulativa(o). Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. A Recorrente é empresa industrial que utiliza metais preciosos no seu processo produtivo, especialmente, no caso específico, o ouro, possuindo um perfil notadamente exportador. II. A alienação do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, ainda que sobre o valor da intermediação. III. O ouro ativo financeiro foi adquirido pela Recorrente como insumo para o seu processo industrial. IV. O direito ao crédito seria inerente à natureza da utilização do bem adquirido, no caso sendo o ouro insumo, aplicar-se-ia o inciso II, do art. 3º, da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. V. Que a receita com a venda do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, como receita financeira da instituição vendedora. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902785/2014-25 3 Diante do exposto, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas. Requer, ainda, desde já, seja autorizada a realização de sustentação oral. Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A questão em litígio decorre da glosa pela Autoridade Tributária de créditos de PIS/COFINS pleiteados em pedido de ressarcimento e com posterior utilização em compensações de tributos vencidos ou vincendos da Recorrente. Os créditos glosados referem-se à aquisição de ouro ativo financeiro, assim definido pelo art. 1º, da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que foi adquirido de instituição financeira (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários- DTVM), com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo como insumo, e que teve apropriado o crédito referente ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, relativo à sua aquisição, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária entende que pela aplicação do § 5º, do inciso V, do art. 153 da Constituição Federal de 1988, não cabe incidência de nenhum outro tributo sobre ouro ativo financeiro, que não o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que, portanto, não teria havido o pagamento ou tributação das contribuições do PIS/COFINS na operação de compra, afastando a possibilidade de apropriação do crédito pretendido pela Recorrente, em cumprimento ao § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente por sua vez argumenta que o que define a natureza jurídica do bem seria a sua destinação, no caso, fato incontroverso nos autos que seria a utilização como insumo, e que a instituição financeira teria sido tributada pelo PIS/COFINS ainda que por seu faturamento, o qual envolve a referida transação do ouro ativo financeiro. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902785/2014-25 4 Entendo que de fato, o ouro é um bem de natureza fungível, e que a sua caracterização nas duas classes que a legislação brasileira lhe confere, como ativo financeiro, ou como mercadoria, depende exclusivamente do uso que lhe é dado pelo seu proprietário, sendo que conforme a Lei nº 7.766/1989, que estabelece que a destinação do ouro como ativo financeiro precisa dar-se desde a sua produção, não havendo qualquer restrição de que haja alteração de sua natureza jurídica, conforme a vontade do proprietário. Arrisco dizer que a Lei nº 7.766/1989 restringe que ocorra a operação inversa, o ouro que tenha natureza jurídica de mercadoria não pode transformar-se em ativo financeiro, pois esta condição precisa ser determinada na produção do metal, desde a sua extração. De forma que considero que é legítimo que o proprietário do bem defina o seu uso e natureza jurídica como mercadoria e o aplique como insumo. A partir daí temos uma alteração da natureza jurídica do bem, que era submetido a um tratamento tributário específico, com exclusividade da tributação pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), num regime monofásico, e que o valor da operação de tradição da propriedade do ativo financeiro (ouro), que compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, é o resultado líquido da valorização do ativo e eventuais taxas de intermediação, que comporão o faturamento da entidade financeira intermediadora e determinará a apuração das contribuições pelo regime cumulativo. Há desta forma, no caso concreto, uma migração do regime de apuração e de tratamento tributário, no que diz respeito ao PIS/COFINS, decorrente da alteração da natureza jurídica do bem por decisão legítima do seu proprietário em razão do uso efetivo a que se destina, o que importa dizer que trata-se da formação originária de um novo bem para efeitos tributários, o que por si só, não havendo outros gastos relacionados à sua aquisição, e que já estivessem submetidos ao regime não cumulativo de apuração, afasta a possibilidade de apropriação do crédito pretendido. Dito de outra forma, o crédito pleiteado refere-se a um bem que possuía um tratamento específico e exclusivo dada a sua natureza jurídica, mas que por decisão discricionária do proprietário passa a ter novo tratamento tributário, que segue o caráter geral da tributação, e cuja motivação para a aquisição como ativo financeiro para posterior uso como mercadoria decorre também, ou talvez principalmente, em razão do custo menor decorrente do regime tributário anterior destinado a outra natureza jurídica daquele mesmo bem. O caso não é inédito neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido já considerado em decisão definitiva através do contencioso tributário controlado pelos seguintes processos, todos da mesma Recorrente: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902785/2014-25 5 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94. Os referidos processos referem-se às contribuições do PIS/COFINS, períodos de apuração diferentes e mesma motivação para a glosa. Todos foram objeto de embargos, que foram rejeitados, e de Recurso Especial que não foram conhecidos, conforme reproduzo abaixo a ementa do Julgamento de Recurso Especial do processo nº 16095.720023/2012-12, a qual é idêntica aos demais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex- conselheiro Demes Brito. (Acórdão nº 9303-010.239, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 11/03/2020) Já o julgamento de Segunda Instância, deste mesmo processo, foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902785/2014-25 6 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3402-005.581, Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 25/09/2018) Os demais resultados, referentes aos outros processos acima citados, são idênticos e de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo brilhante voto detalha mais pormenorizadamente as questões aqui suscitadas neste voto, e com as quais alinho-me, de forma que considero desnecessário prolongar-me mais em minhas razões de decidir, as quais são as mesmas do resultado dos demais processos já julgados da mesma Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720245/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2301-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-04T03:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-04T03:05:08Z; Last-Modified: 2026-07-04T03:05:08Z; dcterms:modified: 2026-07-04T03:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-04T03:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-04T03:05:08Z; meta:save-date: 2026-07-04T03:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-04T03:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-04T03:05:08Z; created: 2026-07-04T03:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-04T03:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-04T03:05:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720245/2018-71 ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABIO LUCIO SCARABUCCI TEODORO E OUTRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-48.171, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de2014 a abril de 2015. A ação fiscal resultou em lançamento de ofício de crédito tributário: PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de R$ 161.155,48 (patronal)e R$ 40.799,43 (Gilrat), acrescido de multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC. O relatório da decisão recorrida faz uma síntese dos fatos e motivos que levaram à constituição do crédito tributário de oficio: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 3 Tratam-se de contribuições, originalmente, devidas pela pessoa jurídica TERLIMP – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E DECORAÇÕES LTDA-ME. A referida empresa encontra-se com situação cadastral BAIXADA, pelo motivo de EXTINCÃO P/ ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES E LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIA, desde a data de 09/10/2018, e com Distrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, em 11/10/2018. A extinção da personalidade jurídica da sociedade implica responsabilização dos sócios pelos atos praticados antes e após sua extinção. Desta forma, foram lavrados dois Autos de Infração, em processos distintos, em nome dos sócios administradores, à época dos fatos geradores, FÁBIO LÚCIO SCARABUCCI TEODORO (período 01/2014 a 04/2015) e FLÁVIO HUMBERTO SCARABUCCI TEODORO (período 05/2015 a 12/2016). A sócia ANDREIA DE OLIVEIRA CUNHA foi arrolada como responsável tributária, em conformidade com o art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 128/2008. Foi lavrado Termo de Responsabilidade Solidária para os sócios por dissolução irregular da pessoa jurídica: FÁBIO LÚCIO SCARABUCCI TEODORO - CPF 485.020.576-34, ANDRÉIA DE OLIVEIRA CUNHA – CPF 709.610.776-20, Os responsáveis solidários foram intimados do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentaram Impugnação conjunta nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: O autuado e a responsável tributária ANDREIA DE OLIVEIRA CUNHA apresentaram IMPUGNAÇÃO, fls. 236/256, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Foram sócios na sociedade empresária TERLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E DECORAÇÃO LTDA-ME, somente até 03/06/2015, portanto, há mais de três anos. À luz da legislação em vigor, não possuem responsabilidade com os seus atos, sendo parte ilegítima para figurarem no auto de infração. 2 - O parágrafo único artigo 1003 do Código Civil estabelece que o sócio retirante da sociedade, responde pelos atos por esta realizado até dois anos da sua retirada. Assim, não possuem mais responsabilidade por atos praticados pela empresa e/ou dívidas por ela contraídas. 3 - Sua retirada foi formalizado em 03/06/2015; o auto de infração foi lavrado em 04/12/2018. Portanto, transcorridos mais de dois anos. 4 - Seu direito de ampla defesa ficou prejudicado em razão da ausência de indicação das rubricas relativas ao recolhimento a menor ou à falta de pagamento. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 4 5 - Não foi demonstrada a ocorrência do fato gerador, tampouco, sobre quais itens e em quais os percentuais exige-se o diferencial, o que inviabiliza os meios de defesa. 6 - A renda dos impugnantes é insignificante diante do expressivo valor do crédito tributário lançado (R$$ 441.909,28). Comparando com seu patrimônio, conclui-se pela inviabilidade de ser atendida a exigência do Fisco. Portanto, formalizado em desobediência ao princípio da proporcionalidade razoável. Assim, há que ser declarada a nulidade do lançamento, por exigir tributo com efeito de confisco. 4 - Com a falta de indicação das rubricas apuradas, torna-se impossível verificar a composição dos tributos, o que impede a averiguação quanto a possível inclusão de verbas de natureza indenizatória. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento nº sentido de não incidir contribuição previdenciária em verbas de tal natureza. 5 - Não tendo a sociedade empresária sido excluída do SIMPLES nº período em que fizeram parte do seu quadro social, tampouco tendo informação de sua posterior exclusão, tem-se como nulo o auto de infração. 6 - Não se pode aferir se houve a dedução dos valores já recolhidos, bem como, se houve incidência da penalidade sobre parcelas de natureza indenizatória no que tange à CPP. 7 - O efeito suspensivo é inerente a processo destinado à apuração de crédito tributário. Assim, pleiteia a sua aplicação ao presente caso. Ao final, requerem: ...COMO MEDIDA DE JUSTIÇA FISCAL, que esse Órgão Julgador reconheça as preliminares de Ilegitimidade passiva e ausência de Indicação especificada do fato gerador, julgando-se, via de consequência, nulo o auto de infração ora combatido, ou se outro for o entendimento, o que se admite por amor ao debate, postula-se pela procedência das matérias ventiladas no mérito da presente defesa, determinando, via de consequência, seja cancelado o mencionado Auto de Infração e arquivado o respectivo processo administrativo fiscal de n. 10970-720.245/2018-71. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 5 Não há cerceamento de defesa quando o sujeito passivo exerce o seu direito de forma ampla, não se verificando prejuízo à sua manifestação. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCLUSÃO. As contribuições previdenciárias patronais decorrentes da prestação de serviço de vigilância, limpeza ou conservação não estão incluídas nº Simples Nacional, devendo ser recolhidas segundo sua própria legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os responsáveis solidários tomaram ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 30/05/2019. O Recurso Voluntário foi apresentado em conjunto em 14/06/2019 e reafirmou os motivos alegados na impugnação. O Recurso não foi acompanhado de novas provas. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido, mas de forma parcial, pelo motivo abaixo apontado. Quanto à suspensão do crédito tributário, considerando que o recurso é tempestivo, a suspensão do crédito tributário perdurará até que a discussão administrativa se encerre. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 6 Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, no caso das contribuições previdenciárias, por determinação do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e sua obrigatória aplicação, sempre que verificada as condições previstas em lei para a autuação, decorre da determinação do art. 142 do CTN. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e passa por necessária análise de constitucionalidade da legislação tributária que define os percentuais aplicáveis, atividade que foge à competência deste Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 02. PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Legitimidade Passiva A defesa, assim como fez na impugnação, afirma a falta de legitimidade para que os dois sócios da pessoa jurídica TERLIM COMERCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E DECORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.085.705/0001-10, figurem como responsáveis solidários pelos débitos tributários da empresa. Argumenta que de acordo com o art. 1003, § do Código Civil, a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade permanece pelo prazo de 2 anos e como a saída dos sócios ocorreu há mais de 3 anos, não se poderia imputar a eles responsabilidade pela dívida da pessoa jurídica. O relatório fiscal traz a seguinte informação sobre a extinção da empresa 2. Em 27/02/2018 foi instaurado o procedimento de fiscalização originário, controlado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de número 06.1.09.00-2018-00025-6, sobre a pessoa jurídica TERLIMP – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E DECORAÇÕES LTDA-ME, CNPJ 06.084.705/0001-10. A referida pessoa jurídica encontra-se com a situação cadastral BAIXADA, pelo motivo de EXTINCÃO P/ ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES E LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIA, desde a data de 09/10/2018, O Distrato Social foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, sob o nº 7029950 em 11/10/2018. (grifos não originais) E aponta como motivo da fiscalização o fato de a empresa ser optante pelo Simples Nacional mas, pela atividade exercida, ter o dever de apurar e recolher contribuição previdenciária patronal, o que não fez: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 7 6.3. Analisando as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos apresentados constatamos que a empresa aufere receita preponderantemente na venda de serviços de Limpeza, vigilância, etc. 6.4. As empresas optantes pelo SN, cujas atividades estão enquadradas no inciso VI do §5º - C do art.18 da Lei Complementar nº 123/2006, devem ser tributadas na forma do anexo IV da mesma Lei, hipótese que estão sujeitas à tributação das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.2121/91. Dessa forma, o contribuinte deve declarar em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, a contribuição Previdenciária Patronal – CPP, podendo “excluir” apenas a contribuição para Outras Entidades (Terceiros). No entanto, a empresa declarou e recolheu apenas a contribuição previdenciária descontada dos seus segurados empregados e contribuintes individuais. (grifos não originais) A fiscalização ainda cita outro processo administrativo nº 10970.720104/2016-96, que trata de lançamento de crédito tributário contra a mesma pessoa jurídica, relativo aos anos de 2012 e 2013, pelo mesmo motivo: falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. A defesa naquele processo trouxe como argumento a falta de indicação do fato gerador e a possível inclusão de verbas de natureza indenizatória, mas não contestou que era obrigada ao recolhimento. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário interpostos foram julgados improcedentes e o crédito tributário mantido. Portanto, na data da presente fiscalização, a pessoa jurídica já era conhecedora que não estava cumprindo suas obrigações tributárias de forma correta, mas permaneceu sem declarar e recolher as contribuições previdenciárias devidas. Quanto a imputação da responsabilidade aos sócios, diante da baixa da empresa, a fiscalização aponta a legislação sobre o tema: 10.3. Com relação aos efeitos tributários, entretanto, para que a extinção da pessoa jurídica seja considerada regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais. É requisito legal para este procedimento, conforme previsto nos artigos 1.102 a 1.109 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a quitação de todas as suas obrigações, o que inclui obviamente as de natureza fiscal. Assim sendo, não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade. 10.4. A Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008, prevê a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas (LC 123/2006, ART. 9º, §§ 4º e 5º). Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 8 10.5. Conforme apurado no procedimento fiscal, a pessoa jurídica TERLIMP – Comercio es Serviço de Limpeza e Decoração Ltda. – ME, não foi extinta regularmente, visto que não foram cumpridas todas as obrigações tributárias relativas às atividades realizadas durante a sua existência. Dessa forma, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em seus artigos 134 3 135, assim disciplina sobre a responsabilidade solidária e a sujeição passiva do crédito tributário constituído: (...) 10.6. Ainda com relação à responsabilização dos administradores e sócios da pessoa jurídica baixada, pelos tributos decorrentes de apuração anterior ou posterior ao ato de extinção, a Lei Complementar 147/2014 alterou o artigo 9° da Lei Complementar 123/2006 e acrescentou o artigo 7-A à lei 11.598/2007: (...) Portanto, nos termos da legislação vigente, os tributos apurados no procedimento fiscal iniciado sobre a pessoa jurídica TERLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E DECORAÇÕES LTDA-ME, CNPJ 06.085.705/0001-10, desde 01/01/2014 até 30/04/2015, foram constituídos no Responsável solidário, SR. FÁBIO LÚCIO SCARABUCCI TEODORO, CPF 485.020.576-34, representando isoladamente o CNPJ no mesmo período. No mesmo período, conforme consta nas alterações contratuais a Sócia ANDRÉIA DE OLIVEIRA CUNHA – CPF 709.610.776-20, deve ser arrolada como Responsável tributária em consonância com o art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 147/2014. (grifos não originais) Fica claro que não se trata de uma simples retirada de sócios, mas da reponsabilidade atribuída em Lei pela dissolução irregular de pessoa jurídica, portanto, não há qualquer ilegitimidade. Os sócios, por responsabilidade tributária solidária, respondem pelas dívidas das empresas dissolvidas antes do pagamento total do crédito tributário devido no período em que funcionaram. Especificação do fato gerador do tributo A defesa questiona a suposta ausência dos “elementos fundamentais no tocante a indicação das rubricas sobre as quais visualizou o suposto recolhimento a menor ou não recolhimento”. Assim requer a nulidade do lançamento. As causas de nulidade do lançamento estão inseridas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 9 I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há de se falar em nulidade do Auto de Infração quando foi lavrado por pessoa competente, dentro da legalidade estrita e garantido o direito à defesa No caso concreto, o Auto de Infração é perfeitamente compreensível, conforme aponta a decisão recorrida As bases de cálculo das contribuições lançadas foram extraídas das GFIP constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, conforme informa o Relatório Fiscal e demonstra a Planilha de fls. 191/192. Tratam-se de remunerações declaradas pelo contribuinte, que as utilizou como base de cálculo para as contribuições devidas pelos segurados, retidas e recolhidas pela empresa. Tais bases de cálculo foram declaradas. Entretanto, as respectivas contribuições patronais não o foram. Isso, porque foi informado nas GFIP o código “2” – Optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, o sistema de geração da GFIP não calcula tais contribuições, zerando seu resultado. As rubricas e as respectivas alíquotas estão demonstradas, de forma clara, na planilha de fls. 191/192 (alíquota de 20% para CPP; 3%, GILRAT). Alega, ainda, a impugnante, que não se pode aferir se houve a dedução dos valores já recolhidos. Verifica-se que a mencionada planilha de fls. 191/192 contém a demonstração dos valores recolhidos e do seu devido aproveitamento, deduzindo-se das contribuições apuradas. (grifos não originais) Portanto, não há como acatar as preliminares suscitadas. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 10 MÉRITO Verbas de Natureza Indenizatória A defesa não contesta que era sua obrigação declarar em GFIP e recolher as contribuições previdenciárias patronais, nem as alíquotas aplicadas, o questionamento se resume ao possível erro na apuração da base de cálculo por falta da exclusão de verbas que, por discussões no âmbito judicial, poderia ter natureza indenizatória e, deste modo, não compor as remunerações pagas ou creditadas. Contudo, a defesa é feita em tese, como bem apontou a decisão de piso, já que não menciona quais seriam essas verbas e em que valor: Afirmam, ainda, as impugnantes, que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Com a falta de indicação das rubricas apuradas, torna- se impossível verificar a composição dos tributos, o que impede a averiguação quanto a possível inclusão de verbas de tal natureza na base de cálculo apurada pela fiscalização. Entretanto, nenhuma prova do seu alegado direito foi trazida aos autos. O mesmo argumento de defesa foi apresentado no processo nº 10970.720104/2016-96, e decido pelo Acordão nº 2003-006.863, de 9/12/2025, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades de prestação de serviços enquadradas nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, destinada à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 11 O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. O relator, analisando a defesa apresentada, que é idêntica à apresenta nos autos deste processo, assim se posicionou: II. MÉRITO II.i. Ausência de Especificação dos Tributos Não Recolhidos. Falta de Composição da Base de Cálculo (Verbas de Natureza Indenizatória). Quanto ao mérito recursal, a RECORRENTE apenas alega que “não foram especificados os tributos que supostamente não foram oferecidos à tribulação” (fl. 416). Desta feita, não foi possível averiguar se o lançamento levou em consideração verbas de natureza indenizatória. Neste ponto, cita diversos precedentes judiciais a respeito da não incidência de contribuições sobre determinadas rubricas (terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 15 dias anteriores ao auxílio doença/acidente, auxilio-transporte). Em princípio, destaca-se que o Relatório Fiscal bastante claro ao especificar que o presente lançamento teve por objeto “contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e (...) RAT incidentes sobre parcelas legais integrantes do salário de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa” (fl. 15). Sendo assim, cai por terra o argumento de que não teriam sido especificados os tributos que supostamente não foram oferecidos à tribulação. Ademais, não prospera o argumento da RECORRENTE no sentido de que o lançamento pode ter sido efetuado sobre verbas de natureza indenizatória. Primeiro porque, como exposto, a autoridade fiscal utilizou a mesma base de cálculo declarada pela contribuinte para apurar as contribuições devidas pelos segurados. Sendo assim, contestar a base de cálculo deste lançamento demonstra um comportamento contraditório da contribuinte, pois ela utilizou a mesma base de cálculo declarada para apurar, reter e recolher as contribuições dos segurados. Desta forma, a RECORRENTE está se insurgindo contra um ato adotado por ela mesma em GFIP, sendo certo que também prevalece no processo administrativo fiscal o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A aplicação de tal princípio processual decorre da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes envolvidas. Ou seja, sendo certo que a própria RECORRENTE declarou em todas as competências objeto da fiscalização determinado valor de remuneração, não cabe, agora, questionar a validade do lançamento que se valeu dos mesmos valores adotados pela contribuinte em GFIP. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 12 Ademais, é dever da RECORRENTE comprovar a existência, na base de cálculo do lançamento, de verbas não sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Isto porque ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: (...) Contudo, em sua peça recursal (assim como o fez na impugnação), a contribuinte apenas citou precedentes de Tribunais Judiciais no sentido de decidir pelo caráter indenizatório de determinadas verbas sem, contudo, comprovar que algumas das mencionadas rubricas estaria contida na base de cálculo deste lançamento. Conforme bem argumentou a DRJ de origem, não foi apresentado nenhum documento pela contribuinte que aponte no sentido do seu pleito. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art.16, §4° que a apresentação dos documentos comprobatórios deve ser feita no momento da impugnação, salvo se forem comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do referido parágrafo: (...) Esclareça-se que, conforme expõe o Relatório Fiscal, à época dos fatos, a contribuinte fez a opção pela tributação através do SIMPLES NACIONAL pelo exercício da atividade de Vigilância, Limpeza ou Conservação, cuja tributação se dá pelo ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006, a qual não contempla a contribuição previdenciária patronal. Sendo assim, verifica-se que não foi a autoridade fiscal quem enquadrou a RECORRENTE na sistemática de tributação do ANEXO IV da Lei Complementar nº 123/2006; foi a própria contribuinte quem fez essa opção ao aderir a forma de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, a contribuição previdenciária patronal (CPP e SAT/RAT) deve ser normalmente apurada e recolhida, via GPS, pelos contribuintes enquadrados no modelo de tributação do ANEXO IV da LC 123/2006 (no qual a contribuinte declarou se enquadrar). (grifos não originais) Resta claro que o argumento apresentado pela defesa não tem procedência. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720245/2018-71 13 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Preliminar – prejudicial de mérito Legitimidade Passiva Especificação do fato gerador do tributo Mérito Verbas de Natureza Indenizatória Conclusão

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Numero do processo: 10840.720791/2013-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SÚMULA CARF Nº 221. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 221, de observância obrigatória neste âmbito, a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 9202-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SÚMULA CARF Nº 221. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 221, de observância obrigatória neste âmbito, a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.913 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.720791/2013-82 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2002-008.887, proferido pela Segunda Turma Extraordinária T desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por WALTER GUSTAVO DA SILVA, a fim de cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 40.665,24. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. Dispositivo: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.913 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.720791/2013-82 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 36.137,82. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. Cientificada da decisão, a FAZENDA NACIONAL apresentou o recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à (in)dedutibilidade da pensão alimentícia paga na constância do vínculo conjugal , com arrimo nos paradigmas de nºs 9202-007-644 e 9202-009.954. O despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento ao apelo especial, por entender que, [e]m todos os casos a discussão envolve a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, a cônjuge e filhos, sem a dissolução da sociedade conjugal. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a dedução pleiteada, por considerar que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995 garante a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial. No caso, consignou que, independentemente da dissolução da sociedade conjugal, há um acordo homologado judicialmente que atendeu às normas do Direito de Família, e que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao Fisco estabelecer limitação não autorizada por lei. Diversamente, os acórdãos paradigmas consideraram que os pagamentos de pensão alimentícia, mesmo que decorrentes de decisão judicial, quando mantido o vínculo conjugal, é uma questão de natureza convencional, não obrigatória, e não requerem intervenção jurídica, uma vez que as relações familiares são regidas dentro do âmbito familiar. Nesse passo, mantiveram a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial. Registro que, em que pese ter sido escorreitamente sinalizado pelo despacho de admissibilidade os paradigmas indicados, há pequeno lapso material quando, ao analisar o paradigma nº 9202-007.644, inadvertidamente indicado o número de outro acórdão, o 2202- 008.949. Contrarrazões apresentadas pedindo, inicialmente, o não conhecimento do recurso, por ausente o pré-questionamento. No mérito, declina razões pedindo seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.913 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.720791/2013-82 4 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Possibilidade de dedução de pensão alimentícia judicial, sem dissolução da sociedade conjugal. Em sede de contrarrazões declinado um motivo para que negado seguimento ao apelo especial: a ausência de pré-questionamento. Afirma que a Recorrente não cumpriu o pré-requisito do prévio pré questionamento da matéria a ser debatida. E mais, não demonstrou também, em nenhum momento, a interposição dos necessários embargos de declaração nos termos do inciso I do artigo 115 e artigo 116, ambos Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para os fins de pré-questionamento. Logo, perante a flagrante ausência de pré-requisito legal (pré-questionamento), o Recurso Especial não deverá ser conhecido. A verossimilhança da alegação é desafiada com confronto de singelos excertos das decisões paragonada e paradigmáticas. Confira-se: RECORRIDO PARADIGMA Nº 9202-007- 644 PARADIGMA Nº 9202- 009.954 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia. Nem quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda quando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar o mais próximo possível da faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata na DIRPF do ano-calendário de 2004. (...) O mais impressionante no caso em tela é que são cidades próximas, que integram a microrregião de Ribeirão Preto/SP (município Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.913 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.720791/2013-82 5 condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (...) Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. indicado como domicílio do contribuinte na DIRPF à fl. 91). Ou seja, o único fato apresentado como fundamento ao pedido da fixação consensual de alimentos é bisonho, inadequado. É importante distinguir o dever de prestar alimentos do dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, e aquele responsável pelo amparo financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando o artigo 24 da lei 5.478/68 usa a expressão “deixar a residência”, o legislador não se refere ao simples fato de o cônjuge responsável pelo sustento precisar trabalhar em outro local, e sim à verdadeira separação, entre as partes, cominando no rompimento do animus da convivência. Sendo a questão de natureza eminentemente jurídica, com a comprovação da similaridade – no caso, completa identidade – entre as situações fáticas postas em confronto (pensão alimentícia firmada em acordo na constância do vínculo conjugal), há de ser positivo o juízo de admissibilidade do recurso especial fazendário. II – DO MÉRITO Após prolatada a decisão recorrida posta uma pá de cal sobre a controvérsia no âmbito deste eg. Conselho. Isso porque no ano passado, esta eg. Turma aprovou o verbete sumular de nº 221, cuja observância é de natureza obrigatória, sob pena de perda de mandato, que assim dispõe: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.913 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.720791/2013-82 6 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Amoldando a situação ora sob escrutínio ao que disposto na súmula, merece reforma a decisão recorrida. Não havendo qualquer matéria presente de apreciação suscitada no recurso voluntário, há de ser dado provimento ao recurso fazendário, mantendo-se integralmente a glosa perpetrada pela fiscalização. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.939018/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo obrigatória a realização de diligência nem a formalização de lançamento de ofício para fins de glosa de créditos em PER/DCOMP. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos configuram insumos essenciais, nos termos do critério da essencialidade. Crédito admitido até o limite da comprovação documental. CRÉDITOS. SUPORTE DIGITAL. CDs, CDs-ROM E DVD. POSSIBILIDADE Itens que acompanham o conteúdo editorial e integram o produto final caracterizam insumos vinculados à atividade-fim, ensejando o direito ao crédito. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Despesas com serviços de operação logística, consistentes em armazenagem qualificada e atividades correlatas de movimentação, estocagem e expedição de mercadorias, equiparam-se economicamente aos serviços de armazenagem, admitindo-se o creditamento quando comprovado o vínculo com a atividade empresarial. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Créditos admitidos relativamente aos imóveis utilizados na atividade da contribuinte, quando demonstrada a vigência contratual, pagamento a pessoa jurídica e efetiva utilização no empreendimento, limitadamente aos imóveis comprovados nos autos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE É assegurado o crédito sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado, desde que comprovado o consumo e o registro contábil. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Admitido o creditamento dos encargos de depreciação de bens vinculados à atividade produtiva, inclusive aqueles relacionados aos serviços de impressão gráfica, quando demonstrado o nexo com a atividade empresarial.
Numero da decisão: 3301-015.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis) e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo quanto ao serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis). Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo obrigatória a realização de diligência nem a formalização de lançamento de ofício para fins de glosa de créditos em PER/DCOMP. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos configuram insumos essenciais, nos termos do critério da essencialidade. Crédito admitido até o limite da comprovação documental. CRÉDITOS. SUPORTE DIGITAL. CDs, CDs-ROM E DVD. POSSIBILIDADE Itens que acompanham o conteúdo editorial e integram o produto final caracterizam insumos vinculados à atividade-fim, ensejando o direito ao crédito. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Despesas com serviços de operação logística, consistentes em armazenagem qualificada e atividades correlatas de movimentação, estocagem e expedição de mercadorias, equiparam-se economicamente aos serviços de armazenagem, admitindo-se o creditamento quando comprovado o vínculo com a atividade empresarial. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Créditos admitidos relativamente aos imóveis utilizados na atividade da contribuinte, quando demonstrada a vigência contratual, pagamento a pessoa jurídica e efetiva utilização no empreendimento, limitadamente aos imóveis comprovados nos autos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE É assegurado o crédito sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado, desde que comprovado o consumo e o registro contábil. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Admitido o creditamento dos encargos de depreciação de bens vinculados à atividade produtiva, inclusive aqueles relacionados aos serviços de impressão gráfica, quando demonstrado o nexo com a atividade empresarial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis) e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo quanto ao serviços de operação logística previsto na planilha“NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis). Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo obrigatória a realização de diligência nem a formalização de lançamento de ofício para fins de glosa de créditos em PER/DCOMP. ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos configuram insumos essenciais, nos termos do critério da essencialidade. Crédito admitido até o limite da comprovação documental. CRÉDITOS. SUPORTE DIGITAL. CDs, CDs-ROM E DVD. POSSIBILIDADE Itens que acompanham o conteúdo editorial e integram o produto final caracterizam insumos vinculados à atividade-fim, ensejando o direito ao crédito. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Despesas com serviços de operação logística, consistentes em armazenagem qualificada e atividades correlatas de movimentação, estocagem e expedição de mercadorias, equiparam-se economicamente aos serviços de armazenagem, admitindo-se o creditamento quando comprovado o vínculo com a atividade empresarial. Fl. 17306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 2 ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Créditos admitidos relativamente aos imóveis utilizados na atividade da contribuinte, quando demonstrada a vigência contratual, pagamento a pessoa jurídica e efetiva utilização no empreendimento, limitadamente aos imóveis comprovados nos autos. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE É assegurado o crédito sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado, desde que comprovado o consumo e o registro contábil. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Admitido o creditamento dos encargos de depreciação de bens vinculados à atividade produtiva, inclusive aqueles relacionados aos serviços de impressão gráfica, quando demonstrado o nexo com a atividade empresarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis) e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo quanto ao serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEqJulgamento” (glosado como aluguel de bens móveis). Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves– Relator Assinado Digitalmente Fl. 17307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 3 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP), que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que analisou crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 3º Trimestre de 2012. 2. No procedimento fiscal, a autoridade administrativa promoveu a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, efetuando glosas de diversas rubricas declaradas. 3. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, sustenta a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e vícios na apuração dos créditos, notadamente em razão da consolidação anual das glosas e da ausência de análise integral da documentação apresentada, bem como defende. 4. No mérito, a legitimidade dos créditos pleiteados à luz do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância, argumentando que todos os bens e serviços utilizados, especialmente aqueles relacionados à atividade editorial, como direitos autorais, serviços gráficos, conteúdo digital e demais etapas da cadeia produtiva, são indispensáveis à produção e comercialização de livros. 5. Aduz, ainda, a indevida restrição ao direito ao crédito quanto a despesas com aluguel de bens móveis e imóveis, energia elétrica, frete, armazenagem e demais custos operacionais vinculados à atividade empresarial, bem como a improcedência das glosas fundadas em suposta insuficiência documental, diante da efetiva apresentação dos elementos comprobatórios ou, subsidiariamente, da necessidade de realização de diligência para complementação da prova. Por fim, impugna as glosas relativas a devoluções, ajustes negativos e depreciação, sustentando inconsistências na apuração fiscal, bem como a inaplicabilidade de multa e juros, diante da inexistência de crédito tributário regularmente constituído. 6. Por fidedignidade processual, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância: RELATÓRIO Fl. 17308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 4 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento – PER nº 36015.71726.180313.1.1.10-5054 e da homologação, até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 102.751,75, da DCOMP nº 18021.13931.180313.1.3.10-8657 a ele vinculado, de acordo com Despacho Decisório nº123304405, exarado pela DERAT SÃO PAULO em 07/06/2017. O referido PER foi transmitido em 18/03/2013 com demonstração de crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 3º Trimestre de 2012 no valor de R$ 325.511,99. As conclusões externadas no Despacho Decisório foram tomadas tendo por base o Relatório de Informação Fiscal (fls. 466-493), parte integrante do Despacho Decisório, cujo conteúdo está a seguir sintetizado. O Contribuinte foi intimado em 28/01/2015 e reintimado por 11 (onze) vezes a apresentar diversos documentos e explicações, dentre eles, os documentos necessários para a análise do alegado direito creditório. Tendo em vista a necessidade de apuração dos percentuais utilizados no rateio de crédito - a ressarcir/compensar, necessário se fez a análise da base de cálculo de PIS/COFINS - a recolher, tendo sido analisado: i) a Escrituração Contábil Digital obtida do Serviço Público de Escrituração Digital - SPED/ECD; ii) as Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas do Serviço Público de Escrituração Digital – SPED-Nfe. Na determinação da base de cálculo do PIS/COFINS, prevaleceu o valor total mensal constatado nas Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas do SPED-NFe. Durante o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal expôs ao contribuinte: i) a metodologia de análise das receitas base de cálculo PIS/COFINS a recolher, e ii) a metodologia de análise da escrituração contábil da empresa, intimando o contribuinte a apresentar propostas de correções e respectivos elementos comprobatórios, os quais depois de apresentados, foram integralmente analisados. A Autoridade Fiscal apresenta o embasamento legal das contribuições para o PIS e COFINS, concluindo que a Base de Cálculo das contribuições PIS/COFINS é o total das receitas auferidas no mês, independente de sua denominação ou classificação contábil, como: outras saídas, saídas não identificadas, saídas não especificadas, recebimentos não identificados, recebimentos diversos, vendas, etc. Foram, portanto, considerados receitas auferidas e incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS: a) Recebimentos não identificados; b) Remessas para bonificação e prêmios; e c) Outras saídas a qualquer título, CFOP’s 5949/6949/7949. Os valores informados pelo contribuinte em DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, como dedução de créditos, foram subtraídos. Verificadas as DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, constatou-se a inexistência de informações acerca de valores de PIS/COFINS a Fl. 17309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 5 recolher, incidentes sobre a receita bruta, afigurando-se assim insuficiência de recolhimento motivado por OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (referente ao ano de 2012), ensejando a constituição de lançamento tributário, mediante a lavratura de Auto de Infração – processo nº 16692.721181/201676. Na sequência, apresenta as regras para o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS, citando as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e diversas Soluções de Consulta DISIT. Relata a Autoridade Fiscal que sua análise foi prejudicada em relação a: i) Elementos da(s) planilha(s) apresentada(s) pelo contribuinte com dados insuficientes foram excluídos da análise (p. ex.: omissão de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome do fornecedor, setor de localização do bem, células em branco/vazias, dados informados em língua estrangeira; ii) Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas de mesmo número e mesmo emissor foram excluídas da análise, objetivando a não concessão de créditos duplicados, triplicados, etc; iii) CNPJ’s de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram excluídos da análise; iv) Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, sobrepostas consideram-se inidôneos para prova do direito creditório, e foram excluídos da análise. Ainda em relação à apuração das bases de cálculo dos créditos, a Autoridade Fiscal procedeu algumas glosas, sendo: - glosa relativa a aquisições de “livros” e “equiparados a livros”, pelo fato desses produtos estarem sujeitos à alíquota zero, conforme art. 28 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Cita como fundamento para as glosas a Solução de Consulta nº 225, de 17/08/2005 da 6ª Região Fiscal da RFB. - Subpasta 1Bens – Pasta Auditoria: glosa das aquisições de “insumos”, conforme planilhas anexas em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “1Bens” (Termo de Anexação às fls. 465). Tais glosas foram efetuadas visto o contribuinte não ter apresentado recolhimentos referentes à importação e/ou por não se configurarem como insumos na produção de livros. Cita Soluções de Consulta que embasaram seu entendimento. - Subpasta 2Serviços – Pasta Auditoria: glosa referente a serviços gráficos e editoriais, conforme planilhas anexas em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “2Serviços” (Termo de Anexação às fls. 465). Tais glosas foram efetuadas, pois entendeu a Autoridade Fiscal que os Direitos Autorais não concedem o direito ao crédito da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins). Embasa esse entendimento na Solução de Divergência Cosit nº 14, de Fl. 17310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 6 2011. Também de serviços não relacionados à fabricação de livros: desenvolvimento de sites, de conteúdo para internet e de jogos, a produção de animação, a formação de educadores e a serviços de internet e publicidade, bem como de notas fiscais sem descrição dos serviços prestados. E a compra de matéria-prima constante de notas fiscais de serviço e matéria-prima, uma vez que as aquisições de matérias-primas foram analisadas e incluídas nas planilhas relativas aos bens. - Subpasta 4Aluguel – Pasta Auditoria: glosa referente a aluguel de bens móveis, conforme planilha “4AluguelMóveis” anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “4Aluguel” (Termo de Anexação às fls. 465). A Autoridade Fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, toda aquisição, locação, depreciação, frete relativos a: i) embalagens utilizadas para o transporte dos produtos (contêineres, caixas, sacos, sacolas, filmes plásticos, e outros artigos destinados ao transporte de insumos ou produto final); ii) preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; iii) serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias –primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição; iv) serviços de movimentação de matéria-prima e/ou produto acabado, como por exemplo: manuseio, empacotamento, etc. Também não foram incluídas na base de cálculo de créditos as aquisições: i) relativas a serviços adquiridos com alíquota ZERO/isenção/suspensão de PIS/COFINS; ii) contratos/Notas Fiscais/Recibos nos quais não existem a discriminação do bem locado; iii) com documentos que se apresentam com divergência(s); iv) com omissão de CNPJ do locador; v) sem especificação do uso/finalidade da mão de obra locada; vi) sem especificação/discriminação do objeto locado. Anexa a mesma subpasta encontra- se a planilha “4AluguelImóveis”, onde a Autoridade Fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS: i) as locações não vigentes (sem aditivos) foram desconsideradas; ii) os pagamentos efetuados a pessoa física foram desconsiderados. Cita Soluções de Consulta que embasaram seu entendimento. - Subpasta 3EnergiaElétrica – Pasta Auditoria: glosa referente aos gastos com energia elétrica dos imóveis cujo valor do aluguel não foi admitido na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS, conforme planilha “3EnergiaEletrica” anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “3EnergiaElétrica” (Termo de Anexação às fls. 465). - Subpasta 5FretesVendas – Pasta Auditoria: glosa referente a fretes, conforme planilha “5FretesVendas” anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “5FretesVendas” (Termo de Anexação às fls. 465). A Autoridade Fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, as Fl. 17311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 7 aquisições de fretes: i) cujo CONHECIMENTO DE TRANSPORTE não foram apresentados para análise; ii) com divergência de valor ou sem o lançamento na planilha do frete líquido (o contribuinte pede o crédito sobre o valor do frete acrescido de despesas, pedágios, taxas, etc.); iii) com omissão de CNPJ do transportador; iv) relativos a serviços que não são fretes. Cita Soluções de Consulta que embasaram seu entendimento. - Subpasta 6Armazenagem – Pasta Auditoria: glosa de créditos referentes à despesas com movimentações e transporte de mercadorias, pois não são considerados despesas de armazenagem, conforme planilha “6Armazenagem” anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “6Armazenagem” (Termo de Anexação às fls. 465). Cita a Solução de Consulta nº 168, de 2008, da 9ª RF para embasar seu entendimento. - Subpasta 7Depreciação – Pasta Auditoria: por considerar que os bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda, não empregados no processo industrial, a Autoridade Fiscal glosou créditos referentes à despesas com armários, mesas, cadeiras, prateleiras, gaveteiros, poltronas, etc. O mesmo se deu com todos os bens/ativos de setores não ligados à produção. Programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquina da linha de produção foram desconsiderados. A Autoridade Fiscal verificou que os Serviços Editoriais e Gráficos são realizados por outras empresas e que o contribuinte não possui máquinas e equipamentos destinados à fabricação de livros. Assim, inexistindo bens/ativos alocados diretamente à produção de livros, inexistem encargos/cotas de depreciação passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. As glosas estão relacionadas na planilha “7Depreciação” anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “7Depreciação” (Termo de Anexação às fls. 465). - Outras operações com direito a crédito/outros créditos: Não foi apresentada planilha/documentos relativos à esse item. - Planilha 2NFEEntradas, na Subpasta 9DevoluçõesVendas, na Pasta Auditoria, e na pasta SPEDNFEAnálise: segundo a Autoridade Fiscal, prevaleceram os valores das Notas Fiscais eletrônicas obtidas do SPED e consolidadas na planilha 2NFEEntradas. Salienta que não foram consideradas as Notas Fiscais de produtos não tributados: não tributados na saída (venda), descabe créditos na entrada (devolução). Que uma vez apresentada ao contribuinte as Notas Fiscais obtidas do SPED e Planilhas de análise das Notas Fiscais eletrônicas, não houve impugnação em relação às Notas Fiscais de devolução – planilha 2NFEEntradas, restando essa planilha ratificada pelo contribuinte. Houve devoluções de livros, tributados à alíquota zero, portanto, não figuram como créditos. - Planilha 3NFESaídas na Subpasta 10AjustesNegativos na Pasta Auditoria e na pasta SPEDNFEAnálise: que uma vez apresentada ao contribuinte as Notas Fiscais obtidas do SPED e Planilhas de análise das Notas Fiscais eletrônicas, não Fl. 17312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 8 houve impugnação em relação às Notas Fiscais Saídas, restando essa planilha ratificada pelo contribuinte. Que da análise das Notas Fiscais da empresa, não foram localizados Ajustes Negativos. Informa a Autoridade Fiscal que os lançamentos, mês a mês, constam da planilha “11CréditosApurados”, anexa em Arquivo Não Paginável, Pasta “AUDITORIA”, Sub pasta “11Créditos” (Termo de Anexação às fls. 465). Observa que efetuou o rateio de créditos vinculados à Receita tributada no mercado interno e Receita não tributada no mercado interno. Destaca que efetuou as deduções dos descontos informados pelo contribuinte nas EFD-Contribuições, com a desconsideração do campo de retenção, deduções essas ratificadas pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 14/06/2017 e inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/07/2017, resumida a seguir. I - DOS FATOS Inicialmente a requerente faz um relato dos fatos e ao fim conclui que, “em que pesem os argumentos trazidos na respeitável Informação Fiscal, que dá fundamento ao Despacho Decisório objeto do inconformismo, é absolutamente descabida a negativa da Autoridade Fiscal de não considerar parte do crédito pleiteado pela Requerente, conforme se passa a demonstrar”. II - DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a requerente defende o cabimento da apresentação da Manifestação de Inconformidade (II.1) e a sua tempestividade (II.2). II.3 - DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO A requerente requer a nulidade do procedimento fiscal realizado pelo fato de não existir auto de infração. Para tanto, argumenta que como o procedimento realizado foi a de revisão de ofício das apurações (das contribuições) efetuadas pela empresa, a fiscalização tinha a obrigação de realizar o lançamento de ofício, conforme o disposto no art. 149 do CTN. Cita julgados do CARF. III – DO DIREITO III.1 - DA EFETIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA REQUERENTE A requerente discorre sobre a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS e também sobre os créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003. Que a discussão cinge-se ao conceito de insumo e à prova do direito creditório pleiteado. III.2 – DO VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 17313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 9 III.2.1 - NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS Segundo a requerente, merece atenção a nulidade decorrente do critério de consolidação dos créditos por parte da Autoridade Fiscal, em razão de ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Que tal nulidade fica clara quando se percebe a dificuldade que se tem para identificar as glosas de determinado mês, impossibilitando a apresentação de uma defesa adequada. Prossegue dizendo que houve violação ao art. 142 do CTN. Ao final, informa que “a fim de buscar defender-se, e, sobretudo, demonstrar a efetividade dos créditos pleiteados, a ora Requerente tratará da efetividade e legitimidade dos seus créditos de PIS e COFINS de todo o anocalendário de 2012”. III.2.2 – NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À FISCALIZAÇÃO E DAS INCONGRUÊNCIAS NO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL E NO DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente a requerente aponta que existe incoerência por parte da fiscalização em relação aos itens da subpasta 1Bens (composta das planilhas 1PapelNacional, 1PapelImportado, 1MPNacional e 1MPImportada), uma vez que foram apontadas glosas no Despacho Decisório, mas que, aparentemente, não houve qualquer glosa em relação a qualquer dos bens/contribuições indicadas na Solução de Consulta n° 160, indicada pela fiscalização. E vai além. Afirma que os créditos glosados sob a justificativa de que os documentos fiscais não teriam sido apresentados não é verdadeira, visto que, ao menos parte dessas notas fiscais não só foram apresentadas como estão juntadas aos autos. Quanto às glosas efetuadas em que a Autoridade Fiscal reputou como “prejudicada a análise” (dados insuficientes, CNPJ não informado, cópias de documentos ilegíveis), afirma que são nulas, pois atendeu a todas as intimações e entregou toda a documentação de que dispunha. Ao final, caso não seja admitida a nulidade, pede que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, oportunizando que a Autoridade Fiscal sane eventuais incongruências e insuficiências na análise documental, em atenção ao Princípio da Verdade Material, com a consequente reabertura de prazo para que a requerente possa efetivamente exercer seu direito de defesa, apresentando as justificativas e elementos de prova pertinentes, sob pena de se macular todo o procedimento. III.3 – DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS A requerente insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal, advindo da legislação do IPI e veiculado nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004. Salienta que o mesmo não se coaduna com o sistema da não cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS. Alega que, diferentemente do sistema de creditamento do IPI, o direito ao crédito não Fl. 17314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 10 está vinculado necessariamente ao processo produtivo no caso do PIS e da COFINS. Se a materialidade de incidência do IPI é a produção/industrialização, obviamente que o crédito a tal atividade se vincula. Salienta que o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial, citando doutrinadores, peças judiciais e acórdãos do CARF. Assim, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. III.4 – DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Relata que os apontamentos decorrentes da análise realizada pela Autoridade Fiscal foram consolidados nas planilhas 1PapelNacional, 1PapelImportado, 1MPImportada e 1MPNacional, nas quais constam os valores aceitos e os valores glosados. Destaca que “Considerando que não há segurança a respeito da subdivisão das glosas em trimestres, uma vez que a D. Autoridade Fiscal não fez a segregação das glosas de acordo com os períodos de apuração de cada um dos processos administrativos, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, a Requerente tratará de todos os fundamentos suscitados pela fiscalização para as glosas, sem que com isso abra mão do seu argumento de total nulidade do despacho decisório. Fato é que nenhuma das glosas merece prosperar!”. Que no tocante ao ano de 2012, da base de cálculo de bens adquiridos como insumo, a Autoridade Fiscal efetuou glosas em virtude de: i) não apresentação de notas fiscais de papel e outras matérias-primas no mercado nacional; ii) omissão quanto ao fornecedor e sua qualificação, ao nº da nota fiscal ou a data nas informações prestadas quanto à aquisições de papel no mercado nacional; iii) por não localizar os DARF’s relativos à aquisição de matéria-prima importada; e iv) por não localizar os DARF’s relativos à compra de papel importado. Relata que, em relação às glosas levadas à cabo por considerar que as importações não foram localizadas no sistema informatizado da RFB, DW-Comércio Exterior, com os critérios/dados informados, ou bem que houve omissão de dados por meio de “células com ausência de informações” e, ainda, por não terem sido apresentadas notas fiscais, esclarece a requerente que durante o período de Fiscalização, a Autoridade Fiscal solicitou que lhe fossem apresentados os documentos, por amostragem e foi exatamente nesses termos que a requerente procedeu. Dessa forma, não há que se falar em ausência de entrega de documentos, uma vez que a determinação da fiscalização foi seguida à risca. Fl. 17315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 11 Que não há como ignorar as provas documentais juntadas aos autos e simplesmente glosar a integralidade dos créditos pela justificativa de “células omissas”. Que a fim de comprovar cabalmente seu direito creditório, em uma ou em outra situação, a requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade cópia das Notas Fiscais comprobatórias relativas às omissões (Doc. 14), aos documentos supostamente não apresentados (Doc. 18), bem como as respectivas DARF’s pretensamente não apresentadas (Doc. 04). Argumenta também que, de acordo com que pôde deduzir das planilhas que ampararam as glosas, não houve uma glosa sequer decorrente da aquisição de produtos com alíquota zero, ou isentos ou com suspensão. Diferente do alegado pela Autoridade Fiscal no Termo de Informação Fiscal. Que tal contradição apenas corrobora a nulidade do procedimento fiscal. Sustenta que todos os papéis adquiridos, a rigor, são todos tributados. Porém, alguns tipos de papel estavam sujeitos à alíquota zero, o que não afastaria o direito ao crédito, uma vez que o direito ao crédito somente se manifesta nas situações de não tributação e/ou de isenção. Sustenta que não é admissível que a fiscalização equipare alíquota zero às outras situações, principalmente se o próprio legislador assim não o fez. Apresenta jurisprudências e doutrinas sobre o assunto. Já em relação à planilha 1MPNacional, alega que a Autoridade Fiscal se equivocou ao considerar que os créditos decorrentes de “discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, cartões inteligentes e outros suportes como gravação de som ou para gravações semelhantes”, como por exemplo, os produtos de NCMs 4901.99.00, 8523.40.29, 8523.49.10 e 8523.49.20, adquiridos pela requerente, não se configuram insumos para a produção de livros, tendo sido incluídos na base de cálculo dos créditos vinculados à receita tributada. Que assim não restou dúvida quanto à natureza de insumos desses produtos, a discussão remanesce apenas quanto à vinculação dos créditos às receitas tributadas ou à produção de livro – alíquota zero. Para tanto, alega que se tratam de CDs, CDs-ROM e DVD para reprodução de som e de som e imagem (no caso do DVD), os quais acompanham os livros comercializados pela requerente e se relacionam diretamente a eles no conteúdo. Pleiteia que a glosa em questão deve ser revertida, com a inclusão dos respectivos créditos na base de cálculo vinculada à produção de livro – alíquota zero. Por fim, requer seja determinada diligência para que a fiscalização intime a requerente a apresentar a documentação que entender pertinente. III.5 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os apontamentos decorrentes da análise realizada pela fiscalização foram subdivididos em Serviços Editorais e Gráficos e, por conseguinte, foram consolidados nas planilhas 2ServiçosEditoriais e 2ServiçosGráficos, nas quais constam os valores aceitos e os valores glosados pela Autoridade Fiscal. Segundo Fl. 17316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 12 a requerente, tais glosas podem ser subdivididas trimestralmente da seguinte forma: - “Serviços Editoriais”: Serviços não relacionados à fabricação de livros (Conteúdo digital; Conversão digital; Elaboração digital; Material para portal NET); Pessoa Jurídica Imune; Documentos não apresentados; Direitos autorais. - “Serviços Gráficos”: Documentos não apresentados; Alíquota zero – CFOP 5101; Alíquota zero – CFOP 5102; Pessoa Jurídica Imune; Manuseio. III.5.1 – SERVIÇOS EDITORIAIS Relata que a Autoridade Fiscal efetuou glosas: i) referente a direitos autorais; ii) de serviços não relacionados à fabricação de livros; iii) de Notas Fiscais não apresentadas; e iv) Notas Fiscais emitidas por Entidades imunes. - Direitos Autorais. Alega que os direitos autorais, objeto da glosa, são na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas, em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da requerente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela requerente. De forma semelhante, os serviços classificados como “consultoria e assessoria” pela Autoridade Fiscal, nada mais são senão o auxílio na atividade de edição dos livros. Argumenta que a Solução de Divergência COSIT nº 14, de 2011, utilizada pela fiscalização para justificar as glosas, está em desacordo com o conceito de insumo adotado pelo CARF. Argumenta ainda que, mesmo considerando o conceito de insumo próprio do IPI, é incontestável que aos livros e assemelhados produzidos pela requerente são integradas as imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, entre outros, nos quais se insere, por óbvio, a edição, no produto final, o que demonstra ainda mais a improcedência da glosa dos valores decorrente de direitos autorais. Sustenta que as despesas glosadas estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias para esse fim. - Elaboração e Conversão de conteúdo digital. Alega que tais serviços fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico, como consta na coluna “Descrição do Serviço” da planilha “2ServiçosEditoriais”, na aba “Análise”. Sustenta que como ocorre com os CD’s, a requerente em complementação aos livros vendidos, também disponibiliza conteúdo digital intrinsecamente relacionado ao livro, de forma que o material didático permita que o aluno interaja dinamicamente e aprenda por meio de diversos meios disponíveis. Sendo assim, por se tratarem de despesas relacionadas aos itens complementares aos livros, com conteúdo exclusivamente vinculado ao do livro e essências para a viabilização do produto final, devem gerar o direito ao crédito. Fl. 17317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 13 - Notas Fiscais não apresentadas. Reitera que atendeu por completo todas as intimações e que realizou a apresentação da amostragem de notas fiscais solicitada pela fiscalização. Que dessa forma, não há que se falar e ausência de entrega de documentos, uma vez que a determinação da fiscalização foi seguida à risca. De todo modo, a fim de comprovar seu direito creditório, a requerente junta cópia de documentos comprobatórios (Doc. 17). III.5.2 – SERVIÇOS GRÁFICOS Relata que a Autoridade Fiscal efetuou glosas: i) de Notas Fiscais não apresentadas; ii) de Notas fiscais referentes à aquisição de livros com CFOP 5101; iii) de Notas Fiscais relativas à aquisição de livros com CFOP 5102; iv) de Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas imunes; e v) de Notas Fiscais referentes a manuseio. - Manuseio. Alega a requerente que, apesar de não constar no termo de Informação Fiscal qualquer justificativa para a glosa do crédito referente às notas fiscais entendidas como de manuseio, a requerente deduz que a Autoridade Fiscal entendeu que o serviço em questão não estaria relacionado à fabricação de livro. Argumenta que os serviços identificados como de manuseio ocorrem quando a requerente remete diferentes itens a empresas contratadas para que ocorra a transformação no produto final pela combinação de diversos itens distintos, vendidos em conjunto pela requerente. Assim, por exemplo, as contratadas fazem a montagem de kits de livros ou de livros e CDs. Obviamente, trata-se de serviço relacionado à fabricação do livro, sendo uma das etapas finais (fase de armazenamento e entrega) antes da comercialização e distribuição dos produtos. - Notas Fiscais não apresentadas. A requerente traz as mesmas argumentações constantes do item SERVIÇOS EDITORIAIS. Traz mais uma vez alegações de nulidade. - Notas Fiscais / Aquisição de serviços com alíquota zero (CFOP’s 5101 e 5102). Alega que as notas fiscais em questão estão relacionadas a serviços executados por pessoas jurídicas contratadas pela requerente, que desempenham atividades essenciais para a fabricação do livro, as quais fazem parte do seu processo produtivo. Reitera o argumento de que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. III.6 – DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS Relata que a Autoridade Fiscal efetuou as glosas por não ter considerado valores supostamente decorrentes de: i) notas Fiscais sem especificação do bem ou serviço locado; (ii) omissão de dados, ou, como designado pela Autoridade Fiscal, “células omissas”; e (iii) notas Fiscais referentes a pallets, empilhadeira e material de logística. Destaca, mais uma vez, que, a fim de evitar a preclusão do seu direito de defesa, apresentou argumentos para todos os pontos tratados pela fiscalização. Fl. 17318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 14 Alega que a Autoridade Fiscal desconsiderou todos os créditos decorrentes de aluguel/locação de bens móveis (máquinas e equipamentos). Refuta tal conduta, argumentando que a única exigência prevista na legislação é a de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos sejam pagas a pessoa jurídica, não importando, para fins de creditamento, se determinado bem locado seja utilizado na prestação de serviços ou produção de bens destinados à venda. Mas não só em relação a máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços ou produção de bens destinados à venda, mas também as que sejam utilizados nas atividades da empresa. Alega também, que as Soluções de Consulta utilizadas pela Autoridade Fiscal para dar arrimo à glosa dos créditos não se prestam ao fim pretendido, tornando-as imprestáveis. - Da ausência de indicação do bem locado ou com ausência de informações (“células omissas”). Afirma que o fato jamais poderia ensejar a glosa, visto que poderia ser facilmente sanada com uma simples intimação para que a requerente apresentasse as Notas Fiscais relativas a esses casos. Reitera que quem determinou a apresentação de notas fiscais por amostragem foi a própria Autoridade Fiscal e, sendo assim, não há que se falar em ausência de entrega de documentos. III.7 – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS Segundo a requerente, a fiscalização realizou uma avaliação apenas perfunctória da documentação apresentada. Que analisando a planilha “4AluguelImóveis”, verifica que foram glosados créditos em relação a 04 (quatro) imóveis, apresentando defesa para os seguintes: - Imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação firmado no ano-calendário de 2005, além de dois termos aditivos de prorrogação do prazo da locação, que comprovam a locação do referido imóvel pelo menos até a data de 14.05.2012, do que se presume que até referida data a requerente permaneceu no imóvel e, consequentemente, pagando o correspondente aluguel (Doc. 05). - Imóvel situado na Av. Otaviano Alves de Lima, nº 4400, 7º andar, Vila Arcádia – SP. Destaca que pertence ao Grupo Abril Educação, atualmente Somos Educação, e que em 2012 era diretamente relacionada ao Grupo Abril que, por sua vez, tem relação com a Editora Abril S/A. Nessa medida, a fim de otimizar a utilização de espaços a requerente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço (Doc. 06). - Imóvel situado na Rua Emilio Henking, nº 551, Campinas/SP. Destaca que apresentou à Manifestação de Inconformidade o contrato de locação, bem como o respectivo termo Aditivo. Tal contrato apresenta validade de 16/05/2011 até 15/10/2014. III.8 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Fl. 17319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 15 Destaca que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da requerente com energia elétrica no período. Que a fiscalização efetuou as glosas por ter considerado que a locação referente a 04 (quatro) imóveis não foi comprovada, sendo 03 em São Paulo e um em Pernambuco. Refuta o entendimento adotado pela fiscalização de somente considerar as despesas de energia elétrica dos imóveis cujos alugueis foram aceitos, alegando que tal embasamento não possui guarida na legislação e, visto que, pode a requerente ter a propriedade dos imóveis. Que foi justamente o que ocorreu com o imóvel situado na Av. Visconde de Suassuna nº 634 – Recife/PE. Sustenta que ela é a proprietária desse imóvel (Doc. 09). Quanto ao imóvel situado na Rua Achilles Orlando Curtolo nº 646, Ala B, Parque Industrial Tomas Edson – SP, o mesmo não foi objeto de glosa quanto aos alugueis, mas foi em relação às despesas com energia elétrica, contrariando o próprio critério (equivocado) adotado. Já em relação aos imóveis localizados na Rua Emilio Henking, nº 551, Campinas – SP e na Cenno Sbrighi, 25, Água Branca –SP, como já demonstrado no tópico anterior, restou demonstrada a vigência dos respectivos contratos de locação para todo o ano de 2012 (primeiro imóvel) e para parte do ano de 2012 (segundo imóvel). Pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. III.9 – DESPESAS COM FRETE SOBRE VENDA Alega que a fiscalização desconsiderou parte da documentação apresentada pela requerente (mas acostadas por ela mesma aos autos) e glosou créditos referentes à frete na venda de mercadorias. Que consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Que as Soluções de Consulta citadas pela Autoridade Fiscal para embasar a glosa, não são cabíveis, pois os fretes custeados pela requerente são utilizados para as entregas das vendas efetuadas, não se trata de despesas de locomoção de seus profissionais, hotéis, alimentação, etc. Não é crível que a fiscalização presuma ser esse o caso se não há nenhum indício que aponte para essa colocação da fiscalização. Reitera que durante a fiscalização foi requerida a apresentação das Notas Fiscais por amostragem, não havendo que se falar em falta de entrega de documentos. Assim, quanto às glosas motivadas pela não apresentação de documentos (notas fiscais e CTRC), ou ainda, com informações omissas (CNPJ), mais uma vez, a Autoridade Fiscal deveria ter intimado a requerente de forma específica para a apresentação do que fosse necessário. III.10 – DESPESAS COM ARMAZENAGEM Fl. 17320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 16 Afirma a requerente que a legislação pertinente (Lei nº 10.833/2003) autoriza expressamente a apuração de créditos sobre as despesas incorridas com frete e armazenagem nas vendas de produtos, estabelecendo como única condição para tanto o fato de que o ônus tenha sido suportado (pago) pelo vendedor do produto. Todavia a Autoridade Fiscal glosou tais despesas, baseando-se em Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal. Na planilha “6Armazenagem”, que amparou a o trabalho fiscal quanto a essa rubrica, constou ainda que parte das glosas teria se dado pela falta de descrição do serviço no documento fiscal. Traz aos autos a NFS-e 3000, de 16/08/2012, afirmando que é o serviço de armazenagem encontra-se efetivamente descrito, não havendo dúvidas quanto à sua natureza. III.11 - DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Alega, mais uma vez, que o procedimento realizado pela Autoridade Fiscal foi precário, na medida em que toma conclusões sem ao menos analisar todos os documentos e as informações neles contidas. Destaca recente jurisprudência do CARF sobre o tema, que em situação análoga, autorizou o creditamento de PIS e de COFINS oriundos de depreciação, no caso, máquinas e equipamentos utilizados na colheita e transporte de cana-de-açúcar, escriturados em período em que não houve a produção de bens e serviços destinados à venda. Sustenta que o fato de não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o seu direito ao crédito de PIS/COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Alega que esse também é o caminho a ser seguido em relação a depreciação dos bens/ativos glosados, com o argumento de que não seriam utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda e serviços, tais como armários, mesas, cadeiras, prateleiras, gaveteiros, poltrona, etc. Que apesar da Autoridade Fiscal ter realizado diligência ao estabelecimento da requerente, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal este fato não foi esclarecido. Pugna pelo conceito mais amplo de insumo, salientando que todos os serviços e bens essenciais à produção de bens e/ou serviços prestados devem ser considerados insumos e, pois, passíveis de creditamento, quando necessários e diretamente relacionados à consecução da atividade que gera o faturamento, materialidade de incidência das contribuições em questão, lembrando da essencialidade dos softwares, licenças, computadores e outros bens utilizados no sistema produtivo da empresa. IV – DA MULTA A requerente argumenta que restando claro o descabimento de qualquer cobrança Fl. 17321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 17 decorrente da não homologação integral das compensações, inexistindo também fundamento para a imposição da multa, uma vez que sendo o tributo principal inexigível, acarreta a inexigibilidade daquela. V – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES A requerente argumenta, na absurda hipótese de vir a ser mantida a não homologação do direito creditório, ser indevida a imposição de juros de mora sobre a multa por ausência de previsão legal e, também, porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Cita alguns julgados do CARF. VI – DAS PROVAS Relata que o procedimento fiscal foi complexo e volumoso, pois envolveu simultaneamente duas empresas (Editora Ática e Editora Scipione), alem de ter envolvido quatro exercícios de uma só vez. Alega que demonstrou que a fiscalização requisitou documentação por amostragem, mas que em algumas oportunidades teria sustentado que a requerente não entregou a documentação pertinente. Sustenta que, a fim de assegurar a manutenção dos seus créditos: i) ou se valida as informações apresentadas pela requerente, por amostragem; ii) ou se determina a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização franqueie a possibilidade da requerente trazer aos autos os documentos que eventualmente se julgue necessário. Lembra que não consegue discriminar quais são as notas que a fiscalização entendeu como ilegível ou com dados faltantes e que se coloca a disposição para entregar a documentação se requisitada for. VII - DOS DOCUMENTOS ANEXADOS Apresenta uma lista com os documentos anexados à manifestação, fazendo uma breve descrição à que se referem. VIII– DO PEDIDO A requerente solicita: - o provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento bem como homologadas integralmente as Declarações de Compensação a ele vinculadas; - a apreciação conjunta dos processos relacionados ao mesmo procedimento de fiscalização, a saber: 10880-939.012/2014-25 – 1º Trimestre de 2012 - COFINS; 10880-939.013/2014-70 – 2º trimestre de 2012 – COFINS; 10880-939.015/2014- Fl. 17322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 18 69 –3º trimestre de 2012 – COFINS; 10880939.014/2014-14 – 4º trimestre de 2012 –COFINS; 10880-939.017/2014-58 – 1º Trimestre de 2012 – PIS; 10880- 939.016/2014-11 – 2º trimestre de 2012 – PIS; 10880-939.018/2014-01 – 3º trimestre de 2012 – PIS; 10880-939.019/2014-47 – 4º trimestre de 2012 – PIS; - provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se necessários; - caso não acolhidas as nulidades do Despacho Decisório, a realização de diligência especifica para a averiguação das inconsistências apuradas pela fiscalização, a fim de assegurar o pleno exercício do direito de defesa por parte da requerente. É o relatório. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I DO CONHECIMENTO 8. O Recurso Voluntário sob análise preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. II PRELIMINARES II.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS. PRELIMINAR AFASTADA. 9. A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão da Delegacia de Julgamento, sob o argumento de cerceamento de defesa, sustentando, em síntese: (i) que a fiscalização procedeu à análise e à glosa dos créditos de PIS e de COFINS mediante consolidação anual, em desconformidade com a sistemática legal de apuração mensal das contribuições, e (ii) que, não obstante a própria decisão administrativa tenha apontado suposta insuficiência de provas, foi indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência, o que teria obstado a adequada identificação das glosas por período e inviabilizado a complementação da prova. Fl. 17323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 19 10. A DRJ, ao afastar a preliminar, consignou que não houve qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto competia à contribuinte instruir o feito com os documentos necessários à comprovação de seu direito creditório, entendendo, ainda, que a metodologia adotada pela fiscalização, com organização das informações em bases anuais, não impediu a compreensão das glosas nem o exercício da defesa, razão pela qual reputou desnecessária a realização de diligência. 11. O regime jurídico das nulidades no processo administrativo fiscal é disciplinado pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que restringe o reconhecimento da nulidade aos casos de incompetência da autoridade ou de preterição do direito de defesa, interpretação que deve ser conjugada com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em consonância com a jurisprudência consolidada deste Conselho, a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade formal. 12. O artigo 142 do Código Tributário Nacional define o lançamento como procedimento administrativo destinado à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido e à identificação do sujeito passivo, estabelecendo, em seu parágrafo único, que a atividade é vinculada. Nenhum desses dispositivos, entretanto, impõe à autoridade fiscal forma específica de organização material dos dados utilizados na análise administrativa, tampouco veda a consolidação de informações em bases anuais, desde que preservados os elementos essenciais de identificação das operações e dos períodos de apuração. 13. Com efeito, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, determinam que a apuração do PIS e da COFINS se dê por competência mensal, o que se refere ao aspecto jurídico-tributário da incidência e da constituição dos créditos, e não à técnica administrativa de apresentação ou consolidação das informações em planilhas auxiliares. A exigência normativa recai sobre o respeito à periodicidade da apuração e aos critérios legais de creditamento, não sobre a formatação dos demonstrativos utilizados pela fiscalização. 14. No caso concreto, as planilhas fiscais, embora organizadas por ano- calendário, contêm a individualização das operações, como notas fiscais, datas, fornecedores, rubricas e valores, permitindo a identificação dos fatos geradores e dos créditos objeto de glosa. Registre-se, ademais, que tais planilhas reproduzem, em grande medida, o próprio modelo de informações originalmente fornecido pela contribuinte, havendo apenas a consolidação por exercício. 15. A inexistência de prejuízo ao contraditório resta evidenciada pela própria atuação processual da Recorrente, que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário extensos e tecnicamente consistentes, nos quais impugna de forma específica e segmentada as glosas relativas a diversas rubricas, tais como papel, serviços editoriais, serviços gráficos, aluguéis, energia elétrica, fretes, armazenagem e depreciação. Tal circunstância Fl. 17324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 20 demonstra que a contribuinte compreendeu adequadamente o conteúdo da acusação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa. 16. O indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não configura, por si só, cerceamento de defesa. A diligência prevista no processo administrativo fiscal possui caráter excepcional e instrumental, sendo cabível apenas quando indispensável à elucidação de fatos relevantes não suficientemente esclarecidos nos autos. Não se presta à reabertura genérica da instrução ou à superação de deficiência probatória atribuível à própria parte, sobretudo quando esta pôde se manifestar amplamente sobre o mérito da controvérsia. 17. Cumpre ainda destacar que a Informação Fiscal tem natureza meramente instrutória. O ato administrativo que delimita o objeto da controvérsia e viabiliza o exercício da defesa é o despacho decisório, o qual, no presente caso, indicou de forma suficiente as rubricas glosadas, os fundamentos legais e os valores envolvidos. Eventuais generalidades do relatório fiscal não ensejam nulidade quando o conjunto probatório permite a compreensão do lançamento e das razões da glosa. 18. Não se pode confundir, portanto, a consolidação anual de dados com desrespeito à periodicidade mensal de apuração das contribuições. A metodologia adotada não alterou o aspecto temporal do fato gerador, não desnaturou o lançamento e não acarretou obscuridade ou surpresa ao contribuinte, inexistindo violação ao devido processo legal administrativo. 19. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e por apuração anual dos créditos. II.2 DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL: DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 20. A Recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento somente poderia ocorrer mediante prévio lançamento de ofício, por suposta revisão da apuração das contribuições. 21. A DRJ afastou a preliminar ao entender que, no âmbito da análise de PER/DCOMP, a autoridade fiscal não constitui crédito tributário, limitando-se a examinar a existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado, razão pela qual a glosa de valores indevidos não demanda lavratura de auto de infração. 22. Este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que a glosa de créditos em PER/DCOMP não exige novo lançamento de ofício quando inexistente apuração de Fl. 17325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 21 receitas omitidas ou de fatos geradores distintos daqueles já declarados e confessados pelo contribuinte, hipótese em que as contribuições principais já se encontram regularmente constituídas. 23. O lançamento de ofício somente se mostra necessário quando o Fisco identifica fatos novos, tais como omissão de receitas ou fatos geradores diversos, o que não se verifica no caso dos autos, em que a controvérsia se restringe à legitimidade dos créditos apropriados. 24. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente desta Casa: PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO REFLEXO. BIS IN IDEM. A glosa de créditos de PIS e Cofins realizada no âmbito da análise de PER/DCOMP não autoriza a constituição de novo lançamento de ofício quando inexistente apuração de receitas omitidas ou de fatos geradores distintos, uma vez que as contribuições principais já se encontram regularmente confessadas e constituídas, sendo indevida a exigência em duplicidade por meio de Auto de Infração, sob pena de bis in idem. (CARF, Acórdão nº 3302-015.291, Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, julgado em 11/11/2025) Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403- 003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 25. No presente caso, não houve apuração de receitas omitidas nem identificação de fatos geradores diversos, mas apenas exame do direito creditório alegado, circunstância que afasta a alegada necessidade de lançamento de ofício. 26. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal fundada na suposta necessidade de prévio lançamento de ofício para a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. II.3 DA EFETIVIDADE E DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Fl. 17326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 22 27. Nesta preliminar, a Recorrente sustenta, em sede preliminar, que os créditos de PIS e COFINS por ela utilizados seriam efetivos e legítimos, por estarem lastreados em despesas reais, necessárias e vinculadas à sua atividade econômica, devidamente escrituradas e comprovadas mediante documentação fiscal idônea. 28. Alega que a fiscalização teria promovido glosas genéricas, sem demonstrar a inexistência do fato creditório ou a inidoneidade da prova apresentada, defendendo, por essa razão, a nulidade do procedimento ou o reconhecimento prévio da validade dos créditos. 29. A DRJ afastou a preliminar ao entender que a discussão acerca da efetividade e da legitimidade dos créditos não possui natureza preliminar, porquanto se confunde com o próprio mérito da controvérsia. 30. Consignou que a análise da existência do fato creditório, da essencialidade ou relevância das despesas e da suficiência da documentação apresentada deve ser realizada no exame específico de cada glosa, inexistindo nulidade ou vício processual pelo fato de a Administração proceder a essa avaliação no julgamento de mérito. 31. Diante disso, correta a decisão recorrida, uma vez que a matéria invocada não constitui questão preliminar apta a obstar o prosseguimento do feito, devendo ser apreciada no mérito, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. II.4 NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITO. 32. A Recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a apuração anual dos créditos de PIS e COFINS violaria a sistemática legal de apuração mensal, dificultando a identificação das glosas e comprometendo o exercício do contraditório. 33. A alegação não merece acolhimento. A matéria já foi suscitada e devidamente apreciada no exame da preliminar de cerceamento de defesa, ocasião em que se concluiu que a consolidação anual das informações não implicou prejuízo ao direito de defesa nem inviabilizou a compreensão das glosas. 34. Inexistindo fato novo ou fundamento adicional apto a alterar tal conclusão, e tratando-se de questão já examinada, afasta-se a alegada nulidade por apuração anual dos créditos. II.5 Nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório. Fl. 17327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 23 35. Neste tópico a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal porque a fiscalização teria desconsiderado diversos documentos e esclarecimentos apresentados, bem como glosado créditos com base apenas em planilhas, de forma generalizada, sem análise efetiva da documentação. Afirma que, no item “2. Análise prejudicada” da Informação Fiscal, vários lançamentos foram classificados como “dados insuficientes” e glosados sem que lhe fosse dada nova oportunidade de apresentar documentos ou de rebater especificamente os fundamentos utilizados. Sustenta, ainda, que a fiscalização não considerou esclarecimentos sobre duplicidades de lançamentos e que as incongruências entre o Termo de Informação Fiscal e o Despacho Decisório maculam o procedimento, configurando vício insanável e preterição do direito de defesa. 36. A DRJ rejeitou a preliminar, entendendo que não houve ofensa ao direito de defesa nem vício insanável. Registrou que o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, se instaura apenas após a ciência do Despacho Decisório, momento em que a contribuinte pôde apresentar manifestação de inconformidade e juntar as provas que entendeu necessárias. Destaca que, no procedimento fiscal, a fiscalização expediu diversas intimações e reintimações ao longo de mais de seis meses, tentando obter documentos e corrigir inconsistências, mas a contribuinte deixou de corrigir planilhas e de entregar documentos solicitados. Concluiu a DRJ que as alegações de que documentos e esclarecimentos teriam sido ignorados “são falaciosas” e invertiam a realidade dos fatos, razão pela qual não se configura nulidade por ausência de apreciação da totalidade da documentação. 37. Neste tópico também não assiste razão a Recorrente. 38. Isso porque, restou assegurado à Recorrente, tanto na fase de manifestação de inconformidade quanto na interposição do presente recurso voluntário, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de juntar toda a documentação complementar que reputasse necessária à demonstração da efetividade e legitimidade de seus créditos. 39. Eventuais controvérsias quanto à correção das glosas efetuadas, à suficiência ou pertinência dos documentos apresentados, bem como quanto à ausência de determinados comprovantes nos autos, não configuram vícios formais aptos a macular o procedimento, mas se inserem no âmbito do mérito da exigência, a ser oportunamente apreciado na análise específica de cada rubrica de crédito impugnada. 40. Ainda que de forma sintética, a decisão também considerou a natureza das operações e as alegações da contribuinte, concluindo e motivando a manutenção de glosas, bem como também a reversão de determinadas rubricas. 41. Nesse contexto, não se pode exigir da instância julgadora administrativa que se manifeste sobre todos os pontos e argumentos suscitados pela parte recorrente, de forma pormenorizada, sobretudo quando a decisão adota tese jurídica clara e suficiente para a solução Fl. 17328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 24 da lide. O que se veda é a ausência de motivação ou o julgamento arbitrário, o que não se verifica nos autos. 42. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas razões, produzir elementos e impugnar os fundamentos do lançamento, tanto na fase de impugnação quanto no presente recurso, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou de impossibilidade de compreensão dos fundamentos adotados pela autoridade julgadora. 43. Rejeito a preliminar suscitada. III CONTEXTUALIZAÇÃO. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR 44. O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorrerá até o presente momento, posto que a jurisprudência se consolidou após a prolação da decisão de piso. 45. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 17329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 25 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) 46. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 47. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 48. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fl. 17330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 26 TABELA 01: CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ Critério jurídico-interpretativo Descrição técnica-operacional A) ESSENCIALIDADE O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) RELEVÂNCIA O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) TESTE DE SUBTRAÇÃO Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) LIMITE LEGAL (VEDAÇÃO EXPRESSA) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 49. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 50. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 51. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 17331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 27 52. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: TABELA 02: METODOLOGIA ANALÍTICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO JULGADOR Etapa metodológica Descrição técnica A) MAPEAMENTO DAS ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. B) APLICAÇÃO DO "TESTE DE SUBTRAÇÃO" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. C) VERIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). D) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TÉCNICA DA FUNÇÃO ESSENCIAL OU RELEVANTE Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. E) ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO CREDITAMENTO Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 53. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a Fl. 17332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 28 jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 54. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. IV MÉRITO IV.1 DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. IV.1.1 AQUISIÇÃO DE PAPEL NACIONAL 55. No que se refere à rubrica de aquisição de papel nacional, a DRJ decidiu pela reversão parcial das glosas, exclusivamente em relação às notas fiscais efetivamente apresentadas pela contribuinte e aptas a vinculação ao período de apuração, mantendo, contudo, a glosa quanto aos documentos que não continham a data de emissão, sob o fundamento de que tal ausência inviabiliza a correta alocação temporal do crédito e, consequentemente, a análise de sua liquidez e certeza. 56. Ademais, foram mantidas as glosas relativas às aquisições de livros sujeitos à alíquota zero, em razão de vedação legal ao creditamento nessa hipótese, nos termos da legislação de regência do PIS/Cofins não cumulativos. 57. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, que a glosa é indevida, defendendo que as aquisições de papel constituem insumos essenciais à sua atividade editorial, estando devidamente comprovadas por documentação idônea, não podendo ser desconsideradas por supostos vícios formais. 58. Aduz, ainda, que a aplicação de alíquota zero não impede o aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa, bem como que eventuais inconsistências nas planilhas ou documentos não poderiam ensejar a glosa sem a devida oportunização de regularização. 59. Todavia, impõe-se a manutenção das glosas remanescentes. Primeiramente, porque, à luz da jurisprudência consolidada desta Turma, as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito, diante de expressa vedação legal. 60. Ademais, a ausência de data de emissão nas notas fiscais não configura mero erro formal, mas vício que compromete a verificação da correta imputação temporal do crédito, inviabilizando a análise de sua liquidez, certeza e aderência ao período de apuração, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito creditório no regime não cumulativo. Fl. 17333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 29 61. Mantenho as glosas. IV.2 DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 62. No tocante às despesas com serviços utilizados como insumos, a DRJ manteve as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal nas hipóteses em que identificou vedação legal expressa ou insuficiência de comprovação quanto à essencialidade ou relevância dos serviços para a atividade-fim da Recorrente. 63. Foram mantidas, em especial, as glosas relativas a serviços editoriais e gráficos referentes a direitos autorais, aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas imunes, serviços cujas notas fiscais não foram apresentadas ou continham descrição insuficiente, serviços considerados não diretamente relacionados ao processo de fabricação dos livros e aquisições submetidas à alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS/COFINS. 64. A DRJ entendeu que, nesses casos, não restou comprovado o atendimento aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ, além de reconhecer que o ônus da prova do direito creditório incumbe ao contribuinte. 65. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta, em síntese, que os serviços glosados integram o seu processo produtivo editorial e gráfico, sendo indispensáveis ou, ao menos, relevantes para a elaboração, complementação e comercialização dos livros, devendo, portanto, ser enquadrados como insumos à luz do conceito firmado pelo STJ. 66. Alega que serviços editoriais, gráficos, digitais, de manuseio e de produção de conteúdos complementares constituem etapas indissociáveis da atividade desenvolvida e que a fiscalização adotou interpretação excessivamente restritiva. 67. Defende, ainda, que atendeu às intimações fiscais mediante apresentação de documentação por amostragem, que eventuais falhas formais poderiam ser sanadas por diligência e que a equiparação da alíquota zero às hipóteses de isenção ou não incidência seria indevida, pugnando, ao final, pelo reconhecimento integral dos créditos glosados. 68. Na sequência, serão examinadas as glosas específicas devolvidas à apreciação deste Colegiado pela Recorrente, no âmbito do recurso voluntário sob análise. IV.2.1 DOS “SERVIÇOS GRÁFICOS” (ALÍQUOTA ZERO) 69. Especificamente sobre “serviços gráficos”, a Recorrente sustenta, em síntese, que as glosas foram motivadas por quatro grupos: (i) notas fiscais omissas, (ii) repetidas, Fl. 17334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 30 (iii) de industrialização por encomenda por prestadores imunes/isentos, e (iv) notas não apresentadas. 70. Quanto às notas fiscais tidas por (i) repetidas, nada há a reformar: as glosas foram revertidas pela DRJ. 71. Quanto as (ii) notas omissas e (iii) não apresentadas a decisão recorrida evidencia que, mesmo após sucessivas intimações (oito intimações e reintimações), a Recorrente não apresentou as notas fiscais relativas às glosas assim classificadas, tampouco as juntou na fase contenciosa. 72. Em pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte; meras afirmações de que bastaria a apresentação de “uma nota por fornecedor” não substituem a necessidade de documentação hábil para cada lançamento glosado. Mantêm-se, pois, as glosas fundadas em notas omissas ou não apresentadas, por ausência de comprovação. 73. No que toca aos serviços gráficos remunerados em operações desoneradas (especialmente receitas sujeitas à alíquota zero, isenta ou imune na etapa do prestador), não assiste razão à Recorrente. 74. A fiscalização glosou os créditos justamente porque os serviços, ainda que enquadrados como industrialização por encomenda, referem-se à produção de livros e equiparados, produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, situação em que não há, para fins de PIS e Cofins não cumulativos, ônus contributivo anterior a ser neutralizado. 75. Há proibição legal expressa ao creditamento nas hipóteses em que a aquisição se dá com alíquota zero ou em situação de não incidência/isenção, não se tratando de lacuna interpretativa, mas de comando normativo específico que restringe o direito ao crédito na sistemática não cumulativa das contribuições (art. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 76. Aliás, essa turma já deliberou o tema: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS NÃO ONERADOS . IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010845724739201355 3301-014.448, Relator.: BRUNO MINORU TAKII, Data de Julgamento: 17/07/2025, Data de Publicação: 11/08/2025) Fl. 17335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 31 77. Acrescente-se que, no tocante específico aos serviços de industrialização por encomenda invocados pela Recorrente, não se vislumbra, à luz das notas fiscais acostadas aos autos, qualquer destaque de PIS/Pasep ou Cofins, tampouco prova de retenção e/ou recolhimento das contribuições pela prestadora do serviço (e trazem em suas descrições NCM’s de livros), o que reforça o enquadramento dessas operações como não oneradas pelas contribuições na etapa anterior. 78. No que se refere às despesas classificadas como serviços prestados por entidades imunes ou isentas, verifica-se que, conforme consignado no decisum da DRJ, a Recorrente não apresentou impugnação específica em sede de Manifestação de Inconformidade, circunstância que evidencia a ausência de dialeticidade mínima quanto ao ponto. 79. Com efeito, embora em sede recursal haja referência genérica à necessidade de apreciação das rubricas à luz do princípio da verdade material e à obrigação do julgador de analisar os elementos constantes das planilhas fiscais, tal fundamentação não supre o ônus processual que incumbe à parte, consistente na exposição clara e individualizada das razões de fato e de direito que infirmariam a glosa. 80. Não se pode exigir do órgão julgador a realização da atividade substitutiva da parte, recompondo argumentos ou identificando, de ofício, eventuais inconsistências sem a devida provocação, sob pena de extrapolação de suas atribuições legais. 81. Assim, a ausência de impugnação específica na fase própria implica a preclusão consumativa da matéria, devendo ser mantida a glosa, uma vez que não compete ao julgador suprir a deficiência argumentativa da Recorrente nem promover a dialeticidade que lhe cabia desenvolver. 82. Diante desse quadro, mantenho as glosas. IV.2.2 “SERVIÇOS EDITORIAIS”. 83. A Recorrente sustenta que os “serviços editoriais”, tais como preparação de texto, revisão, diagramação, ilustração, iconografia, cessão/licenciamento de imagens, textos e tiras, entre outros, constituem insumos essenciais à sua atividade de edição de livros, à luz do REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância). 84. Em essência, a DRJ, manteve a maior parte das glosas revertendo exclusivamente as notas fiscais repetidas, tal como descrito no tópico anterior. 85. Assiste razão à Recorrente. Fl. 17336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 32 86. Como já exposto no item III.1 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade considerados a imprescindibilidade bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 87. À luz desses parâmetros, não há dúvida de que os serviços editoriais ora em exame, redação, revisão, edição, diagramação, tradução, ilustração, pesquisa iconográfica, cessão de direitos de uso de textos, imagens, músicas e demais obras intelectuais, configuram insumos essenciais para uma empresa cujo objeto social é a edição e comercialização de livros. 88. Pelo “teste de subtração”, se se retiram tais serviços da cadeia produtiva, deixa de existir o próprio conteúdo que caracteriza o produto final (livro didático), tornando impossível a realização da atividade-fim da Recorrente. Trata-se, portanto, de itens estruturalmente vinculados ao processo produtivo, enquadráveis no critério de essencialidade fixado pelo STJ. 89. A jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201-012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. 90. No caso concreto destes autos, verifica-se que as despesas glosadas como “serviços editoriais” correspondem precisamente a esse conjunto de serviços intelectuais sem os quais a Recorrente não consegue conceber, estruturar e finalizar os livros que edita. A descrição constante das planilhas e documentos acostados evidencia a vinculação direta dos contratos de cessão de direitos, criação de conteúdo, revisão, diagramação e iconografia ao processo de produção das obras didáticas comercializadas nos períodos de apuração em discussão. 91. Ressalte-se que não se está a reconhecer crédito de forma indiscriminada ou presumida. A reversão que ora se promove limita-se às parcelas em que o dispêndio: (i) esteja devidamente documentado em notas fiscais ou contratos emitidos por pessoas jurídicas Fl. 17337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 33 domiciliadas no País, (ii) tenha sido contabilizado como custo ou despesa da atividade editorial, e (iii) guarde nexo objetivo com a edição e produção de livros, tal como já demonstrado nas planilhas e documentos apresentados tanto na fase fiscal quanto no contencioso administrativo. 92. Os lançamentos em que permaneçam ausentes documentos hábeis ou em que não se comprove a efetiva prestação do serviço, seu pagamento ou sua vinculação à atividade-fim não são alcançados por esta reversão e permanecem glosados. 93. Assim, reverto as glosas relativas aos “serviços editoriais”. IV.3 DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. 94. A Recorrente sustenta que a fiscalização glosou quase integralmente as despesas com aluguel de bens móveis (máquinas e equipamentos, como computadores, pallets, empilhadeiras, empacotadeiras e outros equipamentos de transporte e armazenamento), sem segmentação adequada por período de apuração. Afirma que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 autorizam o crédito de PIS e Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bastando que sejam pagos a pessoa jurídica, sem exigência de vinculação ao conceito de insumo ou ao processo produtivo. 95. Argumenta, ainda, que as soluções de consulta invocadas pela fiscalização tratam de serviços utilizados como insumo, e não de simples locação de bens, razão pela qual seriam imprestáveis para fundamentar a glosa. 96. A DRJ, por sua vez, manteve a maior parte das glosas relativas ao item “aluguel de máquinas e equipamentos”, notadamente aquelas fundadas em falta de comprovação (ausência de descrição/identificação nas notas, documentos incompletos) e nas hipóteses em que os dispêndios corresponderiam, em verdade, a serviços (operação logística, horas extras e serviços de movimentação de materiais), e não a locação de bens móveis. 97. Reconheceu, contudo, a existência de previsão legal para crédito sobre aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e, por isso, reverteu parcialmente as glosas apenas para as despesas de locação de máquinas e equipamentos que haviam sido indeferidas exclusivamente com base em “Solução de Consulta excludente”, mantendo as demais glosas por não se enquadrarem no comando legal ou por insuficiência probatória. 98. De pronto, é possível notar que, o argumento da Recorrente de que a unidade julgadora teria deixar de apreciar e/ou desconsiderar documentos juntados pela Recorrente parece ser frágil diante do teor do acórdão recorrido, posto que a documentação adicional apresentada em sede de manifestação de inconformidade foi devidamente examinada pela unidade julgadora a quo, que, inclusive, dela se valeu para depurar e reclassificar os lançamentos, originando a atual planilha de julgamento. Fl. 17338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 34 99. E, em sede de recurso voluntário, contudo, a Recorrente não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar esse exame, nem impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pela DRJ para cada grupo de glosas, limitando-se, em larga medida, a reiterar argumentos genéricos e a discordar abstratamente do acórdão recorrido. 100. No entanto, em complemento, no tocante às despesas lançadas sob a rubrica “aluguel de bens móveis” na partir da planilha/pdf NF-MaqeEq-Julgamento, elaborada pela própria DRJ, verifico que parte das glosas alcançou valores que, na verdade, correspondem a prestações de serviços de operações logísticas alocado em movimentação de materiais e serviços de movimentação/armazenagem em centros de distribuição. 101. Para essa relatoria, o serviço de “operação logística” nada mais representa do que espécie abrangente de serviço de armazenagem, na medida em que engloba, sob denominação mais moderna, o conjunto de atividades típicas de guarda e gestão física de estoques, recepção, conferência, endereçamento, estocagem, movimentação interna, separação de pedidos (picking), formação de cargas e expedição.1 102. Em termos econômicos e funcionais, o operador logístico presta, em essência, serviço de armazenagem qualificada, agregando ao depósito tradicional atividades acessórias e indissociáveis, todas voltadas a viabilizar a conservação e a pronta disponibilização das mercadorias. 103. Tal definição evidencia que a operação logística nada mais é do que modalidade ampliada de serviço de armazenagem, razão pela qual, reconhecido o direito ao crédito em relação a serviços de armazenagem, igual tratamento deve ser conferido aos serviços de operação logística diretamente vinculados ao ciclo de estocagem e expedição das mercadorias da Recorrente.” 104. Assim, reconhecido o direito ao crédito em relação aos serviços pagos a título de armazenagem, devem ser igualmente considerados creditáveis os dispêndios com serviços de operação logística que desempenham a mesma função essencial no ciclo de estocagem e distribuição dos produtos da Recorrente, desde que devidamente comprovados nos autos. 105. Assim, neste tópico reverto exclusivamente as glosas referente as serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento” por suficiência probatório. IV.4 DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS. 1 Definição extraída, inclusive a partir do Agência Nacional de Transportes Terrestres. (2023). Cenário atual do transporte multimodal: Relatório 06 – Relatório sobre o papel do operador logístico no setor de transporte multimodal. ANTT. Disponível em < https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/transporte-multimodal-de-cargas/trabalhos-publicados-pela- antt/antt_otm___produto_06_vf01.pdf >. Acesso em fev.2026 Fl. 17339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 35 106. No âmbito deste processo administrativo, os imóveis especificamente tratados na rubrica despesas com aluguel de imóveis são os seguintes, conforme analisado pela fiscalização e apreciado pela DRJ: a) Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 - 7º andar - Vila Arcádia - CEP - 2909- 900 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); b) Rua Ceno Sbrighi, n.º25/ 27, Água Branca - CEP 05036-010 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); c) Rua do Humaitá, 244 – apartamento 1004 - Bloco 2 – Edifício American Flat – RJ (por ser locado de pessoa física). 107. No tópico relativo a “Despesas com aluguel de bens imóveis”, a Recorrente afirma, em síntese, que a fiscalização teria procedido a uma análise perfunctória, desconsiderando contratos, aditivos e comprovantes de pagamento apresentados. Reitera, por fim, que eventual intimação suplementar teria sido suficiente para esclarecer eventuais inconsistências, razão pela qual pleiteia o restabelecimento integral dos créditos glosados e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. 108. A DRJ, novamente reitera, por sua vez, que as glosas de aluguel de imóveis se apoiaram em planilhas específicas, nas quais foram identificadas: (i) ausência de documentos em determinados períodos; (ii) inconsistências de valores para o mesmo mês e imóvel; e (iii) falta de comprovação da vinculação de parte das despesas às atividades da empresa. 109. A DRJ reverteu a glosa referente ao imóvel Rua Emilio Henking, 551 – Campinas/SP. 110. Em relação a esse tipo de despesa, a legislação de regência é clara ao dispor que apenas geram direito ao crédito os aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica domiciliada no País e utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV, c/c § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Assim, dois requisitos são cumulativos: (a) pagamento a pessoa jurídica; e (b) utilização do imóvel nas atividades da pessoa jurídica contribuinte, com comprovação documental de vigência da locação e da efetividade dos pagamentos. 111. Da análise das razões recursais e dos documentos acostados aos autos, entendo que a Recorrente logrou comprovar, de forma suficiente, a vigência da locação e o pagamento dos aluguéis, a pessoas jurídicas, quanto a parte dos imóveis apontados: a) Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 - 7º andar - Vila Arcádia - CEP - 2909-900 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); b) Rua Ceno Sbrighi, n.º25/ 27, Água Branca - CEP 05036-010 – SP (pela não apresentação de recibos de pagamento); Fl. 17340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 36 112. Para esses imóveis, portanto, reputo atendidos os requisitos legais, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos de PIS e Cofins relativas aos aluguéis desses bens imóveis, nos exatos valores comprovados nos autos. 113. Diversamente, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, nº 244, Rio de Janeiro/RJ, persiste a conclusão de que os pagamentos, na essência, foram efetuados em favor de pessoa física proprietária, não se demonstrando, de forma inequívoca, a configuração da administradora como efetiva locadora para fins de atendimento ao requisito do art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A DRJ assim se manifestou: “Quanto ao imóvel situado à Rua do Humaitá, 244 – apartamento 1004 - Bloco 2 – Edifício American Flat – RJ. Compulsando os autos de processo, verificamos que realmente se trata de locação de imóvel onde o proprietário é pessoa física e, portanto, sem direito à crédito de PIS e COFINS. A requerente não apresentou contestação. Portanto, considero que a mesma concordou com o entendimento da Autoridade Fiscal” 114. Mantém-se, assim, a glosa dos créditos relativos a esse imóve. 115. Nesse sentido, reverto as glosas relativas aos imóveis situados à: (a) Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; (b) Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400. IV.4.1 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 116. A DRJ manteve as glosas relativas às despesas com energia elétrica naquilo que não restou comprovado o vínculo do consumo com estabelecimentos regularmente utilizados pela Recorrente ou quando a despesa não pôde ser associada a imóveis cuja locação ou posse estivesse comprovada no período da lide. 117. Em especial, a unidade julgadora entendeu que, nos casos em que as despesas de aluguel dos imóveis foram glosadas por insuficiência documental ou ausência de vigência contratual, as despesas de energia elétrica correspondentes também não poderiam gerar crédito, por ausência de comprovação de que o consumo ocorreu em estabelecimento regularmente utilizado pela empresa. A DRJ ressaltou, ainda, que o direito ao crédito pressupõe prova idônea do efetivo consumo de energia nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ônus que recai sobre o contribuinte. 118. A empresa sustenta que a legislação do PIS e da Cofins autoriza expressamente o crédito sobre a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado. 119. Alega que apresentou faturas de energia e comprovantes de pagamento suficientes para demonstrar o consumo, bem como documentação que comprovaria a utilização Fl. 17341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 37 dos imóveis nas suas atividades. Defende que a vinculação automática da glosa da energia elétrica à glosa do aluguel seria indevida, especialmente nos casos de imóveis próprios, como o localizado em Recife/PE, e que eventual dúvida quanto à locação não afasta, por si só, o direito ao crédito quando comprovado o consumo em estabelecimento da empresa. 120. Contudo, nos termos da legislação de regência a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, se os estabelecimentos são por ela utilizados faz jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. 121. Esse, aliás foi e entendimento no jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201-012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. 122. Assim, reverto as glosas. IV.5 DA MULTA E DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. 123. A Recorrente requer o afastamento da multa de ofício ou, ao menos, a não incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, caso mantidas as glosas de créditos e a não homologação das compensações. A Delegacia de Julgamento, porém, manteve integralmente a penalidade e os juros, por entender que o lançamento observou a legislação de regência e que não há previsão legal para excluir juros sobre multa de ofício. 124. A multa de ofício aplicada decorre diretamente da constituição de crédito tributário em razão da não homologação, ainda que parcial, dos créditos e compensações declarados pelo contribuinte. Trata-se de penalidade prevista em lei específica (a exemplo do art. Fl. 17342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 38 44 da Lei nº 9.430/1996, para hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento), incidente sempre que constatado o não recolhimento do tributo devido ou a utilização indevida de créditos, inexistindo, no caso concreto, qualquer causa legal de exclusão, remissão ou redução diversa daquelas já consideradas pela autoridade lançadora. 125. As alegações da Recorrente se limitam, em linhas gerais, a invocar boa-fé, complexidade da matéria e ausência de dolo, elementos que, por si sós, não afastam a multa de ofício quando presentes os pressupostos objetivos do descumprimento da obrigação tributária. Não houve demonstração de erro escusável, força maior ou qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei que autorize o afastamento da penalidade. Assim, mantenho a multa de ofício tal como lançada e confirmada pela DRJ. 126. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, o entendimento deste Conselho encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 108, segundo a qual: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 127. Trata-se de enunciado de observância obrigatória pelos colegiados do CARF, nos termos do Regimento Interno, razão pela qual não cabe afastar, em sede administrativa, a incidência de juros sobre a multa de ofício. 128. Desse modo, não prospera a tese da Recorrente de que, remanescendo a multa, não poderiam incidir sobre ela juros moratórios. A legislação de regência admite a atualização pela taxa SELIC sobre o crédito tributário total, que abrange tributo e multa de ofício, e a súmula acima transcrita afasta qualquer dúvida interpretativa no âmbito deste Conselho. 129. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida quanto à exigência da multa de ofício e à incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre o respectivo valor, rejeitando integralmente o pedido recursal neste tópico. V CONCLUSÃO 130. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre CDs, CDs-ROM e DVD, sobre serviços editoriais, serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento (glosado como aluguel de bens móveis), aluguel de bens imóveis Fl. 17343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.165 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939018/2014-01 39 relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, despesas energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica Rachel Freixo chaves Assinado Digitalmente Fl. 17344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II PRELIMINARES II.1 Do cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência. Nulidade em razão da apuração anual dos créditos. Preliminar afastada. II.2 Da nulidade do procedimento fiscal: da necessidade de lançamento para a glosa dos créditos objeto de pedido de ressarcimento. II.3 Da efetividade e da legitimidade dos créditos utilizados pela recorrente. Preliminar afastada. II.4 Nulidade em razão da apuração anual dos crédito. II.5 Nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório. III cONtextualização. Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR IV MÉRITO IV.1 Despesas com bens utilizados como insumos. IV.1.1 Aquisição de papel Nacional IV.2 Despesas com serviços utilizados como insumos. IV.2.1 Dos “serviços gráficos” (Alíquota zero) IV.2.2 “serviços editoriais”. IV.3 Despesas com aluguel de bens móveis. IV.4 Despesas com aluguel de bens imóveis. IV.4.1 Despesas com Energia Elétrica IV.5 Da multa e dos juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações. V CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10814.730795/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA. DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO OU BALDEAÇÃO INTERNACIONAL. DTI. ALTERAÇÃO DE VOO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPOSTA INTEMPESTIVA À INTIMAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as demais alegações recursais.
Numero da decisão: 3001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA. DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO OU BALDEAÇÃO INTERNACIONAL. DTI. ALTERAÇÃO DE VOO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPOSTA INTEMPESTIVA À INTIMAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as demais alegações recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.730795/2013-96 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-95.216, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, em sessão de 27/05/2020, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em 21/12/2013, por meio do qual foi exigida multa regulamentar no valor total de R$ 15.000,00, em razão de suposto descumprimento de obrigações acessórias vinculadas ao regime especial de trânsito aduaneiro. A autuação teve fundamento, em síntese, no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, bem como no art. 728, inciso IV, alínea “c”, do Decreto nº 6.759/2009, além das disposições da Portaria ALF/GRU nº 333/2011. Segundo a fiscalização, em 17/06/2013, a interessada solicitou à Equipe de Vigilância Aduaneira a concessão do regime especial de trânsito para a carga identificada pela AWB 04591495913, acobertada pela DTI nº 13/0301051-5, informando que o embarque ocorreria no mesmo dia, às 09h25, no voo JJ 8046, com destino a Montevidéu/Uruguai. Posteriormente, em consulta ao sistema Trânsito Aduaneiro, a autoridade aduaneira constatou que a carga, na verdade, foi embarcada no voo BLC 8040, às 13h20, sem que houvesse nova informação prévia à fiscalização acerca do não embarque no voo originalmente indicado e do novo embarque realizado. Constatou-se, ainda, que, intimada em 07/07/2013 a prestar esclarecimentos em 48 horas, a empresa apresentou primeiro pedido de prazo complementar em 15/07/2013 e somente em 18/07/2013 apresentou resposta definitiva, atribuindo o ocorrido a “lapso operacional”. Em razão desses fatos, a fiscalização formalizou a exigência de três multas de R$ 5.000,00, totalizando R$ 15.000,00. A contribuinte tomou ciência do auto em 08/01/2014 e apresentou impugnação em 06/02/2014. Na defesa, sustentou, em síntese: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.730795/2013-96 3 (i) ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a fiscalização teria punido duplamente uma mesma conduta; (ii) boa-fé e inexigibilidade de conduta diversa; (iii) não caracterização de embaraço à fiscalização, pois as informações teriam sido posteriormente apresentadas e não teria havido prejuízo ao Erário ou a terceiros; (iv) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (v) necessidade de observância dos arts. 63 e 65 da Lei nº 5.025/1966, por se tratar, segundo alegou, de erro operacional sem intuito de fraude e passível de correção. Ao apreciar a defesa, a DRJ concluiu pela subsistência integral da exigência. Assentou que a interessada deixou de prestar, nos prazos legais, as informações obrigatórias relativas ao não embarque da carga no voo originalmente informado, ao embarque em novo voo e à resposta tempestiva à intimação fiscal, reputando caracterizadas tanto a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 quanto a prevista no art. 107, IV, “c”, do mesmo diploma. Consignou, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente e afastou a aplicação da Lei nº 5.025/1966 ao caso. Por isso, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Da decisão foi dada ciência à interessada em 07/10/2020, por abertura de mensagem em Domicílio Tributário Eletrônico. Em seguida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2020, posteriormente aceito para juntada em 18/11/2020. Na peça recursal, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido e a exoneração do valor exigido, reiterando, em essência, a insurgência contra a manutenção das multas aplicadas. Após o processamento interno, o feito foi encaminhado ao CARF em 02/12/2020, seguindo depois para sorteio. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência das multas regulamentares exigidas em razão da não prestação, nos prazos legais, de informações relativas ao trânsito aduaneiro da carga e da alegada configuração de embaraço à fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.730795/2013-96 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Prejudicial de prescrição intercorrente A prejudicial merece acolhimento. O presente processo tem por objeto a exigência de multa regulamentar, no valor total de R$ 15.000,00, lançada em razão de três descumprimentos imputados à recorrente no âmbito do regime especial de trânsito aduaneiro: a ausência de comunicação do não embarque da carga no voo originalmente informado, a ausência de comunicação do embarque em novo voo e a apresentação intempestiva de resposta à intimação fiscal. A autuação foi formalizada em 21/12/2013, com fundamento, em síntese, no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto nº 6.759/2009, além da Portaria ALF/GRU nº 333/2011. Segundo a narrativa fiscal, a empresa solicitou à Equipe de Vigilância Aduaneira a concessão do regime especial de trânsito para carga identificada pela AWB 04591495913, vinculada à DTI nº 13/0301051-5, informando embarque em 17/06/2013, às 09h25, no voo JJ 8046, com destino a Montevidéu. Posteriormente, a autoridade aduaneira constatou, em consulta ao sistema Trânsito Aduaneiro, que a carga fora embarcada em outro voo, o BLC 8040, no mesmo dia, às 13h20, sem nova informação à fiscalização. Consta ainda que, intimada em 07/07/2013 para esclarecer a divergência em 48 horas, a interessada somente apresentou resposta definitiva em 18/07/2013, atribuindo o ocorrido a “lapso operacional”. Com base nisso, a fiscalização entendeu caracterizados dois descumprimentos do dever de prestar informações sobre a carga e um descumprimento do dever de responder tempestivamente à intimação, impondo três multas de R$ 5.000,00. Esse enquadramento evidencia que a sanção em cobrança não se destina, direta e imediatamente, à arrecadação ou à fiscalização de tributos incidentes sobre determinada operação econômica. A norma tida por violada visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, inserindo-se, portanto, no campo das infrações aduaneiras de natureza não tributária. Foi precisamente esse o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, ao fixar que: (i) incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado, por mais de três anos, o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.730795/2013-96 5 (ii) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção será de direito administrativo, e não tributário, quando a norma infringida visar primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro; e (iii) somente não incidirá a Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. É exatamente a hipótese dos autos. Na marcha processual, verifica-se que a contribuinte tomou ciência do auto em 08/01/2014 e apresentou impugnação em 06/02/2014. A decisão de primeira instância somente foi proferida em 27/05/2020. Em seguida, houve ciência da decisão em 07/10/2020, interposição do Recurso Voluntário em 05/11/2020, encaminhamento ao CARF em 02/12/2020 e, na sequência, encaminhamento para sorteio. Para fins decisórios, basta considerar o lapso posterior ao recurso voluntário. A partir do encaminhamento do feito ao CARF, em 02/12/2020, seguido de sua remessa para sorteio, o processo permaneceu sem julgamento por prazo superior a três anos, sem a prática de ato útil apto a obstar a incidência da prescrição intercorrente. À luz do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e da orientação firmada pelo STJ no Tema 1293, esse intervalo é suficiente, por si só, para o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. Não é necessário, portanto, definir se o lapso verificado em momento pretérito, entre a apresentação da impugnação e o julgamento em primeira instância, já seria, isoladamente, bastante para a mesma conclusão. Ainda assim, convém registrar que os autos também revelam, nesse período anterior, demora expressiva e desarrazoada na condução do processo, incompatível com a exigência de atuação diligente da Administração em matéria sancionatória. Esse dado não é irrelevante. A morosidade excessiva na condução do processo administrativo punitivo não representa simples vicissitude procedimental. Ela prolonga indevidamente o estado de sujeição do administrado ao poder sancionador estatal, mantém por tempo excessivo a incerteza quanto à definitividade da exigência, dificulta a estabilização das relações jurídicas e compromete a segurança jurídica e a previsibilidade que devem presidir a atuação administrativa. A prescrição intercorrente, nesse contexto, atua como limite jurídico à inércia estatal e como garantia de que a pretensão punitiva seja exercida dentro de prazo razoável. Essa é, precisamente, a razão de ser do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, tal como compreendida pelo STJ no julgamento repetitivo. Também não procede eventual objeção fundada no fato de o processo tramitar sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. O STJ foi expresso ao assentar que o procedimento adotado para apuração do crédito não altera a natureza da infração nem afasta, por si só, a incidência da Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.177 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.730795/2013-96 6 Lei nº 9.873/1999. O que importa é a natureza da norma violada, e, no caso, ela se dirige precipuamente ao controle aduaneiro do trânsito da carga e ao dever de informar à autoridade competente, não à arrecadação tributária direta. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais. III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o crédito exigido nos autos. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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