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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321177 #
Numero do processo: 16327.002698/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado, por meio de diligência fiscal, que a autoridade fiscal procedeu o lançamento e a cobrança em duplicidade, há que se cancelar o Auto de Infração. RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 3302-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  Resolução nº 3401.00.425 de fls. 192­193:  O processo  trata de  auto de  infração eletrônico do PIS Faturamento  lavrado  em  17/06/2003,  períodos  de  apuração  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  cujos  valores  principais foram lançados com juros de mora e multa de ofício.  A 10ª Turma da DRJ deu provimento parcial à  impugnação para exonerar a  multa  de  ofício,  em  razão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  determinada no Mandado de Segurança nº 97.00576868. Da parte exonerada coube  recurso de ofício, por ultrapassar o limite de alçada.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  inova  em  relação  à  impugnação  e  alega  duplicidade  do  lançamento,  referindo­se  ao  processo  nº  16327.001916/2003­95.  Informa  que  o  Auto  de  Infração  desse  outro  processo  contempla o PIS nos períodos de janeiro de 1998 a abril de 2002, que nele a CSRF  negou  provimento  a  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  modo  a  reconhecer  a  decadência  dos meses  de  janeiro  a  abril  de  1998,  e  que  em  relação aos períodos de maio a dezembro de 1998, não decaídos, efetuou depósito  judicial nos autos do Mandado de Segurança acima já mencionado.  Informa  também  que  autoridade  fiscal  desmembrou  daquele  processo  nº  16327.001916/2003­95 os períodos de maio a dezembro de 1998, dando origem ao  processo  nº  16327.000178/2008­73,  e  junta  documentos  referentes  a  esses  dois  processos.  Requer,  em  face da duplicidade de  lançamento,  o  cancelamento do presente  Auto.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  O voto proferido na referida Resolução, por unanimidade,  foi no sentido de  "...converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem junte cópia do Auto de  Infração  do  PIS  do  processo  nº  16327.001916/2003­95,  de  sua  ciência  à  contribuinte  e  informe  do  desfecho  desse  processo,  especialmente  se  os  períodos  de  apuração  de  maio  a  junho de 1998 foram (e quando, se for o caso) cancelados."  Atendendo a solicitação de diligência, a Receita Federal do Brasil (fls. 225­ 226) prestou as seguintes informações:    Cuida  o  presente  de  auto  de  infração  de  DCTF,  o  qual  originou­se  em  declaração do contribuinte no tocante aos débitos de PIS de janeiro à dezembro de  1998.  Tais débitos  foram, como acima expresso, declarados pelo contribuinte com  suspensão da exigibilidade em razão de ação judicial (MS 97.0057686­8).  Retornou o processo do CARF em decorrência da Resolução nº 3401.000.425  –  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  onde  os  membros  do  Colegiado  resolveram  converter o julgamento em diligência  , para que se acostasse ao presente cópia do  auto de infração consubstanciado no PAF 16327.001916/2003­95 (já acostado), em  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 3          3 razão das alegações do contribuinte de duplicidade, bem como se desse ciência ao  contribuinte  da  conclusão da  diligência,  abrindo­se  lhe  o  prazo  de  30  (trinta) dias  para, em querendo manifestar­se.  Informou o contribuinte, em síntese, que os débitos de janeiro a abril de 1998  foram  extintos  do  processo  16327.001916/2003­95,  visto  que  foi  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançá­los,  bem  como  foi  aberto  o  processo  16327.000178/2008­73,  para  onde  foram  transferidos  os  períodos  de  maio  a  dezembro de 1998.  No que pertine aos débitos de janeiro a abril de 1998, não há que se falar em  duplicidade,  visto  que  os  débitos  aqui  controlados,  conforme  já  explanado  são  oriundos de declaração do próprio contribuinte, que constitui confissão de dívida. Os  débitos  excluídos  do  processo  16327.001916/2003­95,  o  foram  por  diferente  fundamento, assim os períodos de janeiro a abril de 1998, devem ser tratados neste  processo.  Cumpre  informar  que  a  decisão  judicial  vigente  no  MS  97.0057686­8  é  o  acórdão  proferido  na  apelação  nº  2004.03.99.026202­1,  cujos  principais  excertos  colacionam­se:  "Não  bastasse  tudo  quanto  dito,  insta  ter  em  conta  que  a  linguagem  da  constituição, por se tratar de documento de índole política, evidentemente não tem o  mesmo  rigor  de  significado  que  razoável  esperar  de uma  lei  civil  ou  penal,  sendo  aquela mais ampla de significação e de consequências. Portanto, quando o inciso V,  do artigo 72, do ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 17/97, se refere à  receita  bruta  operacional,  relativamente  às  instituições  financeiras,  reporta­se,  indubitavelmente, à  receita bruta oriunda da prestação de serviços e das operações  financeiras decorrentes do exercício da atividade bancária.  Em  suma,  no  caso  dos  autos,  a  contribuição  é  devida,  no  período  de  01  de  julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998, na forma da Lei Complementar 7/70, em  face  da  inconstitucionalidade  da  norma  contida  no  artigo  4º  da  Emenda  Constitucional  nº  17/97,  por  violação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  aplicável às contribuições previdenciárias por força do disposto no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal de 1988.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial,  para  manter íntegra a sentença recorrida."  Assim, verifica­se que para o período em tela, amparo judicial, existe apenas  para o mês de janeiro de 1998, visto ser a apuração do tributo no final do mês.  Relativamente aos períodos de maio a dezembro de 1998, constata­se a efetiva  duplicidade  com  processo  16327.000178/2008­73  (o  qual  já  integra  a  base  do  e­ processo),  e encontra­se  suspenso por medida judicial em razão dos depósitos que  perfizeram o montante integral dos valores, efetuados no MS supra.  Face  ao  exposto,  e  em  cumprimento  à  resolução  do  CARF,  proponho  seja  cientificado o contribuinte do presente despacho para, em querendo se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá o processo retornar ao CARF.  .  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  230­233)  alegando  em  síntese  que:  (i)  é  incontroverso  que  a  Receita  Federal do Brasil lançou duas vezes o valor discutido e, nesse sentido, a duplicidade deve ser  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 reconhecida;  (ii)  a  decisão  proferida  pela  CSRF  no  PAF  nº  16327.001916/2003­95,  que  reconheceu a decadência do período relativo a 01/98 a 04/98, não pode ser rediscutida neste ou  naquele  processo,  pois  já  possui  caráter  de  definitividade;  (iii)  em  relação  aos  débitos  do  período de 05/98 a 12/98 não há nada a acrescentar, à medida que a própria Autoridade Fiscal  reconheceu a efetiva duplicidade de cobrança com o processo 16327.000178/2003­73.  Assim,  concluiu  a  Recorrente  que  os  débitos  tributários  não  são  exigíveis,  devendo ser anulado o auto de infração objeto do presente processo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício é dirigido para revisão da decisão proferida no acórdão de  nº 16­30.746, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que afastou a cobrança da multa de ofício nos termos  do artigo 63, §2º, da Lei 9.430/96, conforme trecho da referida decisão destacado abaixo:    No entanto, verificada a suspensão da exigibilidade, incabível a exigência da  multa de ofício, a teor do disposto no art. 63, da Lei nº 9.430/96:  “Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.”        No  presente  caso,  restou  demonstrado  e  confirmado  pela  própria  fiscalização  às  fls.  225­226  que  os  débitos  exigidos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão da decisão proferida em 15.12.1997, nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0057686­ 8 (fls.77­120).  Desta forma, a teor do que determina o dispositivo anteriormente citado,  o  ajuizamento  de  ação  judicial  favorecida  com medida  liminar  e  com  depósito  do montante  integral interrompe a incidência da multa de ofício.  Portanto, em relação a cobrança da multa de ofício, não merece reparo a  decisão proferida pela primeira instância.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O princípio da verdade material  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 4          5 O  primeiro  aspecto  que  deve  ser  destacado  decorre  do  fato  que  a  Recorrente  (contribuinte)  não  apresentou  em  sede  de  impugnação  argumentos  atinentes  a  duplicidade de lançamento, o que em tese acarretaria preclusão do direito de alegar tal fato em  sede recursal. A matéria relativa a duplicidade de lançamento somente foi arguida no recurso  voluntário  por  ela  interposto  e,  confirmado  no  resultado  de  diligência  determinada  pela  4ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária.   Em  resposta  a  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  225­226)  confirmou a duplicidade de lançamento, exceção feita apenas ao período compreendido entre  jan/98 a abr/98, pelas razões já mencionadas anteriormente.  E  por  esse motivo,  em observância  ao  princípio  da  verdade material,  e  que  deve  prevalecer,  entendo  que  não  há  como  deixar  de  analisar  os  fatos  suscitados  pela  Recorrente  em  sede  recurso  voluntário,  ainda  mais,  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal confirmou a existência de duplicidade de lançamento.  Assim,  passo  à  análise  das  questões  envolvendo  a  duplicidade  de  lançamento.  A duplicidade de lançamento  Neste  ponto,  a  Recorrente  sustenta  a  ocorrência  de  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que  os  débitos  exigidos  nestes  autos  foram  constituídos  no  processo  administrativo nº 16327.001916/2003­95.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  eletrônico do PIS Faturamento lavrado em 17/06/2003, para cobrança de débitos apurados no  período de 01/01/1998 a 31/12/1998.  Para os mesmos períodos de apuração e para cobrança do mesmo tributo,  PIS  Faturamento,  a  autoridade  fiscal  também  constituiu  os  créditos  tributários  por  meio  do  processo administrativo nº 16327.001916/2003­95 (fls.202­223).  O demonstrativo abaixo, comprova a similitude de exigências realizadas  pela autoridade fiscal, indicando que, de fato, ocorreu a duplicidade de lançamento:  Todavia, a Receita Federal do Brasil desconsiderou parcialmente tais fatos e  admitiu  a  duplicidade  de  lançamento  somente  em  relação  ao  período  compreendido  entre  mai/98 a dez/98, pleiteando o prosseguimento da cobrança em relação aos débitos de jan/98 a  abr/98.  Processo  jan/98  fev/98  mar/98  abr/98  mai/98  jun/98  16327.002698/2003­14  857.872,83  924.223,65  772.121,18  706.255,18  905.099,34  934.337,16  16327.001916/2003­95  857.872,83  924.223,65  772.121,18  706.255,18  905.099,34  934.337,16                Processo  jul/98  ago/98  set/98  out/98  nov/98  dez/98  16327.002698/2003­14  935.719,30  869.813,92  959.149,53  954.800,15  962.164,56  886.099,46  16327.001916/2003­95  935.719,30  869.813,92  959.149,53  954.800,15  962.164,56  886.099,46  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 Os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  prosseguimento  da  cobrança  em  relação  aos  débitos  de  jan/98  a  abr/98  (fls.  225­226)  estão  assim descritos:   No que pertine aos débitos de janeiro a abril de 1998, não há que se falar em  duplicidade,  visto  que  os  débitos  aqui  controlados,  conforme  já  explanado  são  oriundos de declaração do próprio contribuinte, que constitui confissão de dívida. Os  débitos  excluídos  do  processo  16327.001916/2003­95,  o  foram  por  diferente  fundamento, assim os períodos de janeiro a abril de 1998, devem ser tratados neste  processo.  Cumpre  informar  que  a  decisão  judicial  vigente  no  MS  97.0057686­8  é  o  acórdão  proferido  na  apelação  nº  2004.03.99.026202­1,  cujos  principais  excertos  colacionam­se:  Não  bastasse  tudo  quanto  dito,  insta  ter  em  conta  que  a  linguagem  da  constituição, por se tratar de documento de índole política, evidentemente não tem o  mesmo  rigor  de  significado  que  razoável  esperar  de uma  lei  civil  ou  penal,  sendo  aquela mais ampla de significação e de consequências. Portanto, quando o inciso V,  do artigo 72, do ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 17/97, se refere à  receita  bruta  operacional,  relativamente  às  instituições  financeiras,  reporta­se,  indubitavelmente, à  receita bruta oriunda da prestação de serviços e das operações  financeiras decorrentes do exercício da atividade bancária.  Em  suma,  no  caso  dos  autos,  a  contribuição  é  devida,  no  período  de  01  de  julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998, na forma da Lei Complementar 7/70, em  face  da  inconstitucionalidade  da  norma  contida  no  artigo  4º  da  Emenda  Constitucional  nº  17/97,  por  violação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  aplicável às contribuições previdenciárias por força do disposto no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal de 1988.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial,  para  manter íntegra a sentença recorrida.  Assim, verifica­se que para o período em tela, amparo judicial, existe apenas  para o mês de janeiro de 1998, visto ser a apuração do tributo no final do mês.  Relativamente aos períodos de maio a dezembro de 1998, constata­se a efetiva  duplicidade  com  processo  16327.000178/2008­73  (o  qual  já  integra  a  base  do  e­ processo),  e encontra­se  suspenso por medida judicial em razão dos depósitos que  perfizeram o montante integral dos valores, efetuados no MS supra.  Face  ao  exposto,  e  em  cumprimento  à  resolução  do  CARF,  proponho  seja  cientificado o contribuinte do presente despacho para, em querendo se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá o processo retornar ao CARF"  Como se vê, o entendimento da autoridade fiscal para justificar a manutenção  da cobrança relativa aos débitos do período de jan/98 a abr/98 foi no sentido de que "os débitos  aqui controlados, conforme já explanado são oriundos de declaração do próprio contribuinte,  que constitui confissão de dívida. Os débitos excluídos do processo 16327.001916/2003­95, o  foram  por  diferente  fundamento,  assim  os  períodos  de  janeiro  a  abril  de  1998,  devem  ser  tratados neste processo."  Contudo, razão não assiste a autoridade fiscal.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001916/2003­95 que reconheceu a decadência dos débitos não pode ser desconsiderada.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 5          7 Isto porque, referida decisão não foi alvo de nenhum recurso interposto pelas  partes  litigantes,  tornando­se, assim, definitiva a  teor do que determina o  inciso III, do artigo  42, do Decreto 70.235/72, disciplinado da seguinte forma:    Art. 42. São definitivas as decisões: (...)  III ­ de instância especial.    Desta  forma, não  resta dúvida de que a decisão proferida naquele processo,  independentemente dos fundamentos utilizados pelo julgador para aplicar o prazo decadencial,  deve  ser  cumprida  para  o  fim  de  afastar  a  cobrança  dos  débitos  aqui  discutido,  sob  pena  infringir o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.   Portanto,  considerando que  já  houve  reconhecimento  do  prazo  decadencial,  torna­se  despicienda  a  manutenção  da  cobrança  no  presente  feito,  posto  que,  repita­se,  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  administrativo  nº  16327.001916/2003­95, tornou­se definitiva a teor do que determina o inciso III, do artigo 42,  do Decreto 70.235/72.  Deste  modo,  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  cobrança  dos  débitos  relativos  ao  período  de  jan/98  a  abr/98,  posto  que  (i)  é  incontroverso  a  duplicidade  de  lançamento; e  (ii) a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo  administrativo nº 16327.001916/2003­95 deve ser totalmente cumprida para o fim de afastar a  cobrança nestes autos.   Para  o  período  de  mai/98  a  dez/98,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  admitiu  a duplicidade de  cobrança,  o  cancelamento de  tais  débitos  também é medida que  se  impõe, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito.   Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  dar  provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o  lançamento realizado neste processo, por  evidente duplicidade de lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10830.002962/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como "interposta pessoa", não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa da qual não possui sequer possui participação societária ou qualquer vínculo empregatício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como "interposta pessoa", não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa da qual não possui sequer possui participação societária ou qualquer vínculo empregatício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de  Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 5ª  Turma da DRJ/SP2, nº 17­35.260, constante em fls. 387/394 (PDF):  Contra o contribuinte supraqualificado foi  lavrado o auto de infração de fls.  12/15, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.17/21 relativo ao imposto sobre a  renda  de  pessoas  físicas,  ano­calendário  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas a esse período fl.0l).  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor  total de R$ 1.488.998,32 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e  oito reais e trinta e dois centavos), na seguinte composição:    (R$ )  Imposto  668.221,66  Juros de mora (calc. até 28/02/2002)  319.610,42  Multa proporcional  501.166,24  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim descrita no referido auto:  “Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. "  Enquadramento legal: art. 42 da Lei 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art.  21 da Lei n° 9.532/97.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.002962/2002­54  Acórdão n.º 2301­004.430  S2­C3T1  Fl. 428          3 A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por  cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (fl.15).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, o auditor  fiscal  responsável pelo procedimento dá conta dos fatos que originaram a  autuação.  Nele, verifica­se que, de posse de informações que revelavam movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Real  S/A  e  Banco  Itaú  S/A  e  diante  da  constatação  da  não  apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano­ calendário  de 1998, a fiscalização intimou­a a apresentar os extratos bancários, bem como documentação  que justificasse a origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  A  fiscalizada  impetrou  Mandado  de  Segurança,  tendo  sido  indeferido  o  pedido de medida liminar, o que foi posteriormente confirmado em decisão proferida nos autos  de agravo de instrumento interposto.  Foi  expedida  RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  ao  Banco  Itaú  (fl.34),  que  apresentou,  entre  outras  informações  solicitadas,  os  extratos bancários de fls. 59/97.  De  posse  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  bancárias,  a  fiscalização efetuou os expurgos determinados em lei, e elaborou novas planilhas, intimando a  fiscalizada  a  comprovar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a origem dos recursos utilizados nas operações .  Não tendo a contribuinte atendido à intimação,  lavrou­se o auto de infração  considerando­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com respaldo no artigo 42 da Lei 9.430/1996 e alterações posteriores.  A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente à contribuinte na data de  22/03/2002 (fl.12).  Em 23/04/2002, por meio de procurador constituído conforme instrumento de  fl.184, a  interessada apresentou a impugnação de fls.l49/174 na qual, após proceder ao relato  dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente.  Inicia,  alegando  a  ilegitimidade  da  pretensão  do  Fisco,  uma  vez  que  não  restou  provada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  bem  assim  a  incompatibilidade de sua renda com a realização de gastos.  Prossegue, afirmando que é estudante e não comerciante e que emprestou sua  conta bancária, a pedido do ex­marido Nelson Aparecido Dias, para que Eider José Silveira a  movimentasse  para  realização  de  negócios  comerciais  da  empresa  IMPAKTO  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA e EXPORTADORA LTDA. Acrescenta que  entregava  os cheques assinados em branco e que jamais recebeu qualquer benefício em razão de sua ação.  Afirma, ainda, que após várias tentativas infrutíferas junto ao Sr. Eider para  que  este  prestasse  esclarecimentos  por  escrito,  procurou  a  ajuda  de  profissionais  da  área  contábil  e  conseguiu  obter  alguns  documentos  que  demonstram  a  existência  da  empresa  mencionada.  Confonne  atestam  tais  documentos,  o  Sr.  Eider  era  o  representante  de  fato  da  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 empresa  e  contra  ela  encontram­se  ajuizadas  18  (dezoito)  execuções  fiscais  movidas  pela  Fazenda do Estado de SãoiPaulo, além de um Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado  pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Conclui, pois, que se alguma infração foi  cometida, esta deve ser debitada à referida empresa e/ou ao Sr. Eider, havendo, pois, no caso,  eleição errada do sujeito passivo.  Acrescenta  que  o método  presuntivo  utilizado  pelo  Fisco  ,  que  consiste  no  confronto entre os dados relativos à CPMF e os valores declarados a título de imposto de renda  não tem sido admitido como suficiente para a manutenção dos lançamentos. Porque ­ afirma­  os  valores  pagos  a  título  de CPMF  nao  tem  necessariamente  qualquer  relação  com  a  renda  auferida.   Discorre  largamente sobre os conceitos de presunção,  indícios e  ficção para  concluir  que  a  tributação  erigida  sobre  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  se  sustenta porquanto não  restou comprovada a ocorrência do  fato gerador no conceito  adotado  pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Por  fim  , questiona a exigência de  juros de mora com base na  taxa SELIC,  aduzindo  que  esta  foi  criada  e  utilizada  para  a  remuneração  de  títulos  privado,  trazendo  à  colação  ementa  do  acórdão  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  Resp  n°  215881/PR  (1999/0045345­0), relatado pelo Min. Franciulli Neto.  Em 28/08/2002 o procurador da impugnante apresentou a petição de fl. 236,  solicitando a anexação aos autos dos documentos de fls.237/3 80.  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­35.260  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 04/01/2010 (fl. 403/423).  Sobreveio Recurso Voluntário em 19/01/2010 (fls. 403/423 ­ PDF), no qual,  a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os autos de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos  Bancários com Origem não Comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996, o qual  dispõe: “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.002962/2002­54  Acórdão n.º 2301­004.430  S2­C3T1  Fl. 429          5 No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa, vez que do exame das peças constituintes dos autos, a interessada, não obstante tivesse  ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase  impugnatória  e  no  presente  recurso,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada.  Cabe  frisar  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si, mas  a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada pelo  mesmo, uma vez que, os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Inclusive, é entendimento pacificado neste E. Conselho, através da Súmula nº  26 do CARF, que não há necessidade de a fiscalização demonstrar sinais exteriores de riqueza  para fundamentar lançamentos com base em depósitos bancários sem origem justificada:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Com efeito, sustenta a recorrente que emprestou sua conta bancária, a pedido  do  ex­marido  Nelson  Aparecido  Dias,  para  que  Eider  José  Silveira  a  movimentasse  para  realização  de  negócios  comerciais  da  empresa  IMPAKTO  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA e EXPORTADORA LTDA. Acrescenta que entregava os cheques assinados  em  branco  e  que  jamais  recebeu  qualquer  benefício  em  razão  de  sua  ação  e  junta  cópia  de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 execuções  fiscais  contra  a  empresa  IMPAKTO  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA  e  EXPORTADORA LTDA e certidões de dívida ativa, bem como acosta uma relação de títulos  (duplicatas),  que  segundo  a  Recorrente  foram  sacadas  pela  empresa  IMPAKTO  para  pagamento  das  operações  comerciais  realizadas  entre  a  empresa  que  transitaram  pela  conta  bancária da contribuinte fiscalizada.  Contudo,  como  bem  referiu  a  decisão  a  quo,  a  documentação  apresentada  logra  demonstrar  apenas  a  existência  da  pessoa  jurídica  (IMPAKTO  DISTRIBUIDORA  IMPORTADORA) em situação de  irregularidade  junto  à Fazenda Estadual,  porém, não há a  devida  vinculação  dos  depósitos  bancários  com  a  referida  empresa,  tendo  em  vista  que  as  duplicatas  acostadas  (fls.  244/386),  por  si  só,  não  são  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade das alegações da Recorrente.  Ademais,  à  título  de  esclarecimento,  prevê  o  artigo  42,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob  pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo.  No  entanto,  em  que  pese  a  contribuinte  tenha  alegado  que  figurou  como  espécie  de  "interposta  pessoa",  argumentando  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  do  sujeito  passivo,  não  se  desincumbiu  de  provar  que  a  origem  dos  recursos  creditados  na  sua  conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual sequer  possui participação societária ou qualquer vínculo empregatício.  Visto  que  o  Recorrente  não  comprovou  a  utilização  por  interposta  pessoa,  conduz à presunção de ser ela a titular dos depósitos bancários em sua conta, conforme Súmula  do CARF nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Quanto à  insurgência do  recorrente em relação à  taxa Selic,  a matéria  resta  pacificada  neste  E.  Conselho,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009, que cristaliza o entendimento da legitimidade de sua aplicação:  “Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Logo, correta a aplicação da taxa Selic.  Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.002962/2002­54  Acórdão n.º 2301­004.430  S2­C3T1  Fl. 430          7                 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10803.720074/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720074/2012­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  IRPJ/CSLL/IRRFONTE ­ glosa de custos e pagamento a beneficiário não  identificado  Recorrentes  KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João Otávio  Oppermann  Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 07 4/ 20 12 -1 6 Fl. 6347DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 3          2 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL.  O  IRPJ  por  ser  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata­se  de  lançamento  por  homologação.  É  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  o  prazo  de  decadência para o Fisco constituir o crédito tributário. No Ano­calendário em exame, a  regra era a da apuração do lucro real trimestral, mas o contribuinte poderia optar, como  optou, pela apuração anual do IRPJ, o que implica em considerar que o fato gerador do  tributo ocorreu em 31 de dezembro daquele ano. Logo, o lançamento de ofício realizado  dentro dos cinco anos seguintes e após 31/12/2006 está fora do alcance da decadência.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  CAUSA  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO.  Trazidos  aos  autos  a  comprovação  e  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos de valores constantes das notas  fiscais, exonera­se o  lançamento na parte  objeto de comprovação, mantendo­se o lançamento na parte que não foi comprovada.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada a efetiva prestação de serviços por contratada da pessoa jurídica e  tratando­se  de  despesa  necessária  à manutenção  da  fonte  produtora,  é  de  se  prover  o  recurso  e  cancelar  a  autuação  quanto  à  parte  que  foi  comprovada,  mantendo­se  o  lançamento na parte que não foi comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa  e  amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos  respectivos  Autos  de  Infração  acompanharem  o  do  principal  em  virtude  da  íntima  relação de causa e efeito.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 6348DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 4          3 O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  fiscalização  levada  a  efeito  junto  à  empresa  acima  identificada  relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, da contribuição social sobre o  lucro  líquido  – CSLL  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –IRF  nos  anos  base  de  2006, 2007 e 2008.  O  resultado  da  fiscalização  efetuada  e  amparada  no mandado de  procedimento  fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002012013845  foi  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  de  R$  2.283.566,34;  da  CSLL  de  R$  848.003,88  e  do  IRRF  de  R$4.903.232,97,  todos  acrescidos  da multa  de  ofício  agravada  de  150%  e  dos  juros  de mora,  totalizando  o  crédito tributário de R$24.611.688,44.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  lavrado  pelos  autuantes  em  24/10/2012,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  o  objetivo  da  fiscalização  era  verifcar o registro contábil e a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias  relacionadas ao IRPJ, em virtude da emissão de notas fiscais de prestação de serviços  por Expertise Comunicação Total Ltda (Expertise), CNPJ 03.069.255/000107, nos anos  calendários de 2006 a 2008.  O  termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal  exigiu  a  apresentação  de  livros,  informações e documentos nele relacionados, cujas exigências foram objeto de pedido e  concessão  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento, mas  que  foram  cumpridas,  em  10/07/2012,  com  apresentação  de  16  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  fiscalizada e a Expertise, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados em relação  às  notas  fiscais  emitidas  em  2006,  cópias  do  livro  Razão,  conta  publicidade  e  propaganda  do  ano  de  2006,  balancetes  de  2006  a  2008,  cópia  do  contrato  social  e  alterações, relação de administradores, balanço patrimonial em 31/12/2011 e declaração  de que tomou serviços da Expertise nos anos de 2006 a 2008.  Expediente datado de 16/07/2012 apresentou declaração da fiscalizada de que os  valores pagos à Expertise não transitaram pelas folhas de pagamento e, e m2/08/2012,  foram encaminhadas à fiscalização cópias dos comprovantes de pagamentos das notas  fiscais emitidas em 2007 e 2008,  realizados através do sistema Pagfor Bradesco e do  livro Razão de 2007 e 2008, conta propaganda e publicidade.  Os contratos apresentados pela fiscalizada (matriz e suas filiais), na condição de  Contratante  da Expertise,  esta  figurando  como Contratada,  revelou  que  tinham  como  objeto a prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e  gerenciamento  de  premiação, mediante  a  utilização  de  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive Card ou Exchange Card.  Segundo  os  autuantes,  a  Expertise  prestava  à  fiscalizada  serviços  que  correspondiam à implantação e condução do programa de gerenciamento de campanhas  de  marketing  de  incentivo,  segundo  critérios  definidos  pela  Contratante  e  a  disponibilização do uso do Exc* Charge para pagamento e recebimento da premiação,  com créditos pré definidos a serem fornecidos pela Contratante para os indicados como  recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade  interna da Contratante.   Consta  do TVF que,  contratualmente,  os  critérios  de  premiação e  do  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos  cabia  à  Contratante,  excluindo­se  qualquer  responsabilidade  da  Contratada  e  que  o  objeto  do  contrato  não  visava  proporcionar  qualquer espécie de vantagem fiscal, trabalhista ou previdenciária ao Contratante ou a  terceiro  participante  do  programa  de  marketing  de  relacionamento,  não  implicando  vínculo  empregatício  entre  os  contratantes  ou  entre  uma  parte  e  os  funcionários  da  Fl. 6349DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 5          4 outra,  sendo  os  encargos  sociais,  tributários,  previdenciários  e  trabalhistas  de  seus  respectivos funcionários.   Informam os  autuantes  que  nas  notas  fiscais  da Contratada, Expertise,  esta  fez  constar  como  “Não Tributados  ISS”  e  “Tributados”,  importâncias  como  descritos  no  campo  “Discriminação  dos  Serviços  e  Despesas”  correspondentes  respectivamente  a  “Exchange Card Campanha de Incentivo” e “Comissão Agência...”, concluindo que tais  importâncias destinavam­se  à  remuneração pelos  serviços que deveriam ser prestados  pela Contratada e para aquisição de cartões carregados com valores a serem entregues a  beneficiários indicados pela Contratante.  Consta, ainda, do TVF, que o montante do valor das notas  fiscais da Expertise  foram  pagas  pela  autuada  e  levado  a  resultado  do  exercício,  em  conta  de  despesa  (propaganda  e  publicidade)  sem  identificar  na  contabilidade  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  através  dos  cartões  Exchange  Card,  concluindo  que  não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  da  Expertise,  a  causa  dos  pagamentos  e  a  identificação  dos  beneficiários  desses  pagamentos,  o  que  implica  na  glosa desses valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com base  no artigo 299, e seus parágrafos, do RIR/99.   De  igual  forma,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  a  efetiva  prestação dos serviços e suas causas, segundo os autuantes, mister se faz necessário o  reajuste  dos  valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  através  dos  cartões  para  fins  de  incidência do IRRF, cf. artigo 674, e seus parágrafos, do RIR/99.  Em decorrência do procedimento contábil adotado, os autuantes entendem caber  a  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  artigo  957  do RIR/99  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  cf.  lei  8.137/90,  com  a  conseqüente  formalização  da  representação  fiscal para fins penais.  Lavrados, os autos de infração apontaram para as seguintes infrações:  AI­IRPJ:  Item 001 Custos, despesas operacionais e encargos. Pagamentos a beneficiários  não  identificados  –  causa  não  comprovada:  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam ser indicados pelo contribuinte, sem comprovação da causa dos pagamentos e  sem  identificação  dos  beneficiários.  Valores  contabilizados  como  propaganda  e  publicidade.   Enquadramento legal: Art 3º da Lei 9.249/95. Art 249, inciso I, 251 e parágrafo  único, 300 e 304, do RIR/99 – Decreto 3.000/99.  Os lançamentos do IRPJ, item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos  juros de mora.  Item  002  – Custos,  despesas  operacionais  e  encargos. Despesas  indedutíveis  –  falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços.  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação Total  S/S Ltda,  sem  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal e Anexo I que fazem parte integrante  do presente AI.  Fl. 6350DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 6          5 Enquadramento  legal:  Art  3º  da  Lei  9.249/95.  Art  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 299 e 300 do RIR/99 – Decreto 3.000/99.  Os  lançamentos do  IRPJ,  item 002,  são acompanhados da multa de 75% e dos  juros de mora.  AI­CSLL  Item  001  –  Custos/despesas  operacionais/encargos.  Custos/despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis:  valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda, apurados com base em notas fiscais e registros contábeis, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  e Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  indicados  pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  e  sem  identificação dos beneficiários.  Valores contabilizados como propaganda e publicidade.  Item  002  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/S  Ltda,  sem  comprovação da efetiva prestação dos serviços, apurados com base em notas fiscais de  prestação  de  serviços,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  I  que  fazem  parte integrante do presente AI. Cola­se abaixo o fundamento das autuações da CSLL:  O s lançamentos da CSLL: item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos juros de  mora; item 002, são acompanhados da multa de 75% e dos juros de mora.   AI­IRRF  Item 001 –  Imposto de renda na fonte – apuração reflexa.  Imposto de renda na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa:  valores pagos à Expertise Comunicação Total S/C Ltda, apurados com base em notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a beneficiários  que  deveriam  ser  indicados pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  e  sem  identificação  dos  beneficiários.  Valores contabilizados como propaganda e publicidade.  Enquadramento legal: Art. 674 e 675 do RIR/99.  Os lançamentos do IRRF, item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos  juros de mora.   O enquadramento legal das multas foram copiados dos AI e colados abaixo:  Fl. 6351DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 7          6   Os autos de infração foram objeto de ciência do contribuinte em 30/10/2012 (fl.  3202)  e  contestados  através  de  impugnação  apresentada  em  22/11/2012  (fls.  3206  e  seguintes) em que o contribuinte, irresignado, apresenta suas razões de fato e de direito,  que se resumem em que:  *  todas  as  autuações  decorrem  dos  fundamentos  apontados  no  TVF  pela  autoridade administrativa, mas baseiam­se em presunções sobre fatos ocorridos que são  interpretados  somente  em  favor  do  fisco,  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que haja  comprovação  robusta de  sua  realidade, afrontando princípios  constitucionais  de  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  devendo  ser  cancelados,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  basilares  do  direito, mormente  quando  se  evidencia  o  cerceamento do direito de defesa;  * os lançamentos são nulos em decorrência do cerceamento do direito de defesa,  vez  que,  em  momento  algum  da  ação  fiscal  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  das  comissões,  objeto  dos  pagamentos  efetuados  por  ela,  glosados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  comprovação  da  efetiva contrapartida de prestação dos serviços;  * contestou os lançamentos alegando que não foi intimada a fazer comprovação,  ou  apontar  as  causas  dos  pagamentos  e  a  identificação  dos  beneficiários  desses  pagamentos,  pelo  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, serem nulos os autos de infração;  * o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/10/2007  estariam  extintos,  face  à  ocorrência  da  decadência, em razão do transcurso de 5 (cinco) anos dos fatos geradores da obrigação  tributária, face ao que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN;  * não é possível  fazer o  lançamento do  IRPJ  e do  IRRF para os mesmos anos  calendários,  com  base  no  artigo  674  do  RIR/99.  Isto  porque,  por  sua  natureza,  o  imposto  na  fonte:  ou  é  o  único  imposto  devido  sobre  o  rendimento  de  que  se  trate  (tributação definitiva), ou é cobrado como antecipação por conta de um imposto futuro;  *  traz  a  lume,  por  juntada  aos  autos,  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  pela  Expertise  (contratada), do pagamento dos serviços prestados e, conseqüentemente, da necessidade  das despesas para a manutenção de suas atividades;  * a legislação vigente e as jurisprudências administrativas amparam as suas teses  anteriormente declinadas.   Requer, in fine: o cancelamento dos autos de infração e o arquivamento sumario  do  presente  processo;  .exclusão  da  multa  de  150%,  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação  da  mesma  concomitantemente  com  a  penalidade  imposta  pelo  artigo  674  RIR/99 ou seja reduzida ao mínimo legal, desqualificando­a pela falta de comprovação  Fl. 6352DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 8          7 da  fraude,  conluio  ou  simulação;  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos em direito.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  Contribuinte,  sob  os  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita.  Em  síntese,  o  acórdão  impugnado acolheu em parte a preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  anteriores  a  01.01.2007,  considerada  a  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  lançados  e  a  data  de  ciência  dos  lançamentos  (30.10.2012). No mérito, o acórdão recorrido determinou (a) o cancelamento da exigência de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  teriam  sido  comprovados  os  beneficiários  e  causa dos pagamentos ao longo do procedimento fiscal; e (b) a redução do percentual da multa  de ofício de 150% para 75%, por entender que a Fiscalização não teria apresentado elementos  suficientes para comprovar a fraude, dolo ou simulação que justificaria a qualificação da multa  aplicada.   Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de  ofício o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância.  Em recurso voluntário, a Contribuinte suscita apenas preliminar de decadência  dos valores exigidos a título de IRRFonte no período de 01/01/2007 a 30/10/2007 e informa a  adesão  ao  parcelamento  especial  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRFonte  remanescentes do (não cancelados pelo) acórdão recorrido.  É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator  ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  voto  pelo  relator  originário,  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  informado pelo relator que o caso seria muito semelhante ao de outra empresa que havia sido  julgado  na  sessão  do mês  anterior,  e  no  qual  o  colegiado  havia  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  E  que,  por  conseguinte,  o  voto  proferido  também  seria,  substancialmente, o mesmo.  Nestes termos, o voto a seguir foi elaborado a partir do mencionado voto, com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  Fl. 6353DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 9          8 Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte  objeto  deste  PA  decorrem  do  fato  de  que  a  Contribuinte  não  teria  identificado  os  beneficiários  e  o  efetivo  pagamento  (a  esses  beneficiários)  de  valores  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  outras  avenças  celebrado  com  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive  Card  /  Exchange  Card  (que  seria  entregue  aos  beneficiários  em  contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance – prêmios / comissões pela  venda).  Em  impugnação,  a  Contribuinte  traz  vasta  informação  acerca  dos  efetivos  beneficiários  dos  pagamentos  realizados  em  favor  da Expertise,  decorrentes  da  prestação  de  serviços para a comercialização dos bens por ela produzidos em todo o território nacional.   Diante  da  documentação  apresentada  e  por  discordar  dos  critérios  da  Fiscalização sobre o tema, o acórdão recorrido entendeu que estariam comprovados a causa e  os  beneficiários  de  boa  parte  dos  citados  pagamentos,  como  também  a  necessidade  dos  dispêndios em referência para a respectiva fonte produtiva.   Contudo,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  citada  documentação  não  foi  adequadamente  auditada  pela  Fiscalização,  que  a  desconsiderou  ao  longo  do  procedimento  fiscal, e foi examinada por amostragem pelo acórdão recorrido.  Nesses termos, com a devida vênia, por sua relevância para a solução da lide, e  ante os demais elementos constantes dos autos,  indispensável a conversão do  julgamento em  diligência  para  que  seja  adotada  pela  E.  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte as seguintes providências:  (i)  seja  intimada a Contribuinte e a Expertise para que estas  informem a relação discriminada de todos os beneficiários  aos quais  foram entregues os Cartões Exclusive Card de  que trata o contrato de prestação de serviços objeto desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas  e  valores,  acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  comprove  tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse  aos  beneficiários,  intimar  a Contribuinte  para que  forneça os  comprovantes de entrega dos cartões aos beneficiários ou  qualquer outro documento que lhes faça as vezes;  (ii)  verificar  e  atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  diligência  perante  a  Contribuinte,  Expertise  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados  pela  Contribuinte  na  planilha  referida no item (ii) e nos demais elementos apresentados  nos  autos,  contendo  os  supostos  beneficiários  do  cartão  eletrônico;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com  vínculo  de  emprego  ou  não)  com  a  Fl. 6354DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 10          9 Contribuinte,  indicando  especificamente  em  relação  a  cada um deles a natureza do respectivo vínculo, as datas e  os  valores  por  eles  recebidos  por  força  dos  cartões  eletrônicos  e  o  respectivo  fundamento,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Expertise.   (iii)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (ii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações constantes da planilha referida no item (i) e a  efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário.  Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo  de 30 (trinta) dias, querendo.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Fl. 6355DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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6239807 #
Numero do processo: 19515.720797/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.217          1 6.216  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720797/2013­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3201­000.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto   Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de Autos  de  Infração  com  exigência  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS/Pasep e da contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 359/396), incluindo  o principal, multa proporcional (75%) e juros de mora, calculados até  04/2013, totalizando R$ 14.174.792,18 o crédito tributário.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  2.528.476,32   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  11.646.315,86      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 79 7/ 20 13 -1 6 Fl. 6217DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.218          2 Valor do Crédito tributário apurado 14.174.792,18   Os  lançamentos  são decorrentes da constatação de  falta/insuficiência  de recolhimento das contribuições, por desconto indevido de créditos.  No Termo de Constatação Fiscal de fls. 350/358, verifica­se que foram  glosados  créditos  calculados  sobre  valores  declarados  no  DACON  relativos a:  a) Descartáveis, escriturados como bens adquiridos para revenda, sob  fundamento  de  que  este  tipo  de  comercialização  (venda  de  descartáveis) não se enquadra nas atividades praticadas pela empresa,  constantes do Estatuto Social, assim, não poderiam compor a base de  cálculo dos créditos do PIS.  b) Bens utilizados como  insumos  (pães em geral, recheios em geral e  sobremesas),  diferença  entre  os  valores  declarados  no  DACON  e  os  valores demonstrados e comprovados pela empresa;   c) Gastos com produtos de higiene/limpeza, sob o  fundamento de que  não deveriam compor a base de cálculo dos créditos do PIS, por não  terem  amparo  legal  e,  por  não  se  tratarem  de  bens  considerados  insumos efetivamente consumidos ou desgastados em razão do contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  tendo  em  vista  a  atividade  econômica da empresa.  d) Gastos com Assistência Médica – Unimed, P.C.M.S.O, P.P.R.A, Vale  Transporte  Fichas,  Transportes  Profissionais,  Assistência  Médica  –  Outras, Assistência Odontológica Uniodonto, Assistência Odontológica  Outras, Cesta Básica – VR, Cesta Básica – Física, Logística (Alimentar  e  Não  Alimentar),  Assessoria  Gestão  e  Qualidade,  Assessoria  RH/Treinamento,  Equipamentos  –  Alojamento,  Uniforme,  sob  o  fundamento de que a utilização dos valores como base de cálculo dos  créditos não tem amparo legal.   e)  Também  foram glosados  créditos  apurados  sobre gastos  com Vale  Transporte Fichas, Transporte Profissionais Fichas, Uniformes e Epi,  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  não  permitia  à  época,  porém,  com  a  publicação  da  Lei  11.898  em  09/01/2009,  em  seus  Artigos  24  (PIS) e 25 (COFINS), somente as empresas que exploram a atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  podem  utilizar  tais  gastos  na  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração dos créditos das contribuições. Assim, pode­se concluir que  em anos anteriores nenhum tipo de empresa poderia utilizar os gastos  na composição da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Cientificada  das  exigências  em  16/04/2013  (fl.  398),  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  aos  autos  de  infração,  fls.  406/457,  contestando  o  feito  fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  que  segue:  NULIDADE Entende  ser nulo o  crédito  tributário  relativo a COFINS  sob o argumento de que no  curso do procedimento de  fiscalização, a  RFB limitou­se a apontar a contribuição ao PIS como tributo alvo de  sua  análise.  Entretanto,  no  momento  de  encerrar  tal  procedimento  e  lavrar  o  auto  de  infração,  sem qualquer  outra  explicação,  houve por  Fl. 6218DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.219          3 bem  constituir  o  crédito  tributário  considerando  não  apenas  a  contribuição  ao  PIS,  sempre  referida  nas  intimações  dirigidas  a  ela,  mas também suposto não recolhimento de COFINS.  Argumenta que tendo sido iniciada a fiscalização com relação ao PIS,  o resultado final do trabalho fiscal somente poderia ser a constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  alvo  da  fiscalização.  Cita  decisão  do  CARF  cujo  entendimento  foi  de  que  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF  ou  extrapolação  dos  limites  da  investigação fiscal nele definidos acarretam a nulidade do lançamento.  Entende  que  laborou  em  equívoco  a  RFB  ao  não  se  ater  ao  real  e  restrito  espectro  de  seu  trabalho  de  fiscalização,  circunstância  que  impõe a nulidade parcial da peça fiscal (relativamente às contribuições  a  COFINS),  a  qual  só  poderia  prosseguir  com  relação  ao  crédito  tributário constituído a título de contribuição ao PIS.  DECADÊNCIA  Diz  que  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ocorrer,  segundo  a  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  quando  o  contribuinte  não  recolher  o  tributo  supostamente devido e não prestar qualquer informação ao Fisco sobre  a  existência  da  obrigação  tributária.  O  art.  150,  §4°  do  mesmo  diploma,  por  sua  vez,  é  aplicado  quando  o  contribuinte  efetua  pagamento antecipado do montante devido.  Aduz  que  o  fato  de  ter  efetuado  o  pagamento  de PIS  e  COFINS  nos  períodos abrangidos pela autuação atrai a aplicação do art. 150, §4°,  do CTN, devendo o prazo decadencial de cinco anos desde a data da  ocorrência do fato gerador, considerando que os tributos em comento  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  Alega  que  o  período  dos pagamentos realizados com os créditos glosados ocorreu no curso  do ano de 2008. Sendo assim, considerando que a intimação acerca do  Auto  de  Infração ocorreu  em 16/04/2013,  todos  os  valores  pagos  até  15/04/2013 utilizados,  para abatimento ou desconto na apuração dos  tributos, os créditos ora questionados foram homologados tacitamente  pela  RFB.  Por  esta  razão,  estão  abrangidos  pela  decadência  as  parcelas  do  crédito  tributário  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2008,  devendo,  por  esta  razão,  ser  decretada  a  nulidade parcial do lançamento, relativamente a estes meses, como ao  final será requerido.  DESCARTÁVEIS Alega a impugnante que, para que se possa tratar da  análise  da  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos a despesas com aquisição de produtos descartáveis, há que se  compreender a natureza das atividades desenvolvidas por ela e se ter  conhecimento  de  quais  são  os  produtos  descartáveis  cujas  despesas  com aquisição foram lançadas na conta questionada pela fiscalização.  Na seqüência alega que pela  leitura de seu estatuto social, ela, assim  como a Puras do Brasil Sociedade Anônima, sociedade incorporada ao  final  do  ano  de  2011,  se  dedica  à  atividade  de  fornecimento  de  refeições coletivas.  Acrescenta  que  tal  atividade  tem  como  característica  básica  o  estabelecimento,  dentro  das  dependências  de  outras  empresas  (os  Fl. 6219DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.220          4 clientes),  de  restaurantes  nos  quais  é  preparada  e  servida  a  alimentação dos empregados das empresas contratantes.   Alega  que  a  venda  de  refeições  é  uma  atividade  mista,  a  qual  compreende a revenda dos bens adquiridos e a prestação do serviço de  preparo e entrega da refeição.  Aduz  que  firmada  a  premissa  de  que  a  atividade  de  fornecimento  de  refeições  compreende  a  venda  de  mercadoria  e  a  prestação  de  um  serviço,  ainda  que,  para  fins  fiscais,  todo  o  valor  seja  tributado pelo  ICMS,  há  de  se  compreender  quais  são  os  "descartáveis  em  geral"  lançados na conta 424 das DACONs entregues pela Impugnante.  Diz que a abertura de tal conta (doc. 04) permite verificar que os bens  que dela constam são copos, facas, garfos, colheres, bandejas, palitos,  xícaras, marmitex, guardanapos, enfim, uma série de produtos que são  adquiridos pela Impugnante e que precisam ser utilizados no momento  em que servidas as refeições.  Entende que de qualquer sorte, ainda que se entenda que tais produtos  não são efetivamente revendidos pela empresa, o direito ao lançamento  dos  créditos  não  pode  ser  afastado  apenas  em  face  destes  terem  constado de conta destinada aos "bens adquiridos para revenda".  VALORES NÃO COMPROVADOS DE INSUMOS Alega a impugnante  que,  apresentou  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização  para  a  análise  de  seu  crédito,  quais  sejam  as  planilhas  que  promoviam  o  cruzamento entre as DACONs apresentadas no ano de 2008 e as contas  contábeis constantes de seu livro razão que formavam cada uma das 13  linhas  destas  DACONs.  Em  verdade,  tratava­se  de  uma  descrição  analítica das despesas agrupadas nas rubricas "bens adquiridos para  revenda",  "bens  utilizados  como  insumos",  "serviços  utilizados  como  insumos" e assim por diante.  Prosseguindo, afirma que em 25 de março de 2013, apresentou a sua  derradeira  manifestação.  Nesta,  por  um  equívoco  no  momento  da  extração de informações do sistema, os valores informados como sendo  a base de cálculo para os créditos de PIS e COFINS decorrentes das  aquisições  de  "pães  em  geral",  "recheios  em  geral"  e  "sobremesas"  restaram por ser diferentes daqueles que constam das DACONs e dos  razões  contábeis  (doc.  05), gerando  a  controvérsia  que  deu  ensejo  à  glosa ora discutida.  Que  a  RFB  houve  por  bem  encerrar  o  seu  trabalho  elegendo  como  correta a indicação, por parte da Impugnante, de uma base de cálculo  de créditos muito menor do que aquela que restou por  ser  informada  durante todo o procedimento de fiscalização.  A  seu  ver,  a  prudência  determinava  que  a  RFB  questionasse  a  Impugnante acerca dos motivos que levaram à divergência. Entretanto,  preferiu  a  RFB  encerrar  o  procedimento,  apontando  como  não  comprovados  todos  os  valores  lançados  nas  DACONs  e  que  ultrapassaram  as  importâncias  referidas  na  resposta  à  intimação  entregue em 25 de março de 2013.  Fl. 6220DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.221          5 No contexto, argumenta, que a opção adotada pela RFB é, no mínimo,  estranha.  Isso  porque  restou  por  acolher  como  corretos  os  valores  relativos às despesas com pães, recheios em geral e sobremesas apenas  por  terem  constado  de  um  documento  emitido  em papel  timbrado  da  Impugnante  e  assinado  por  seu  representante  legal,  desconsiderando  documentos  fiscais  regularmente  entregues  (as  DACONs)  e  livros  contábeis  que,  na  forma  dos  arts.  378  a  380  do Código  de Processo  Civil, fazem prova contra e favor dos contribuintes.  Diz  que  não  se  quer  retirar  a  validade  da  resposta  apresentada  à  fiscalização  no  dia  25  de março  de  2013. O  que  precisa  ficar  claro,  entretanto, é que o documento assinado pelo  representante  legal dela  pode ser considerado como um importante elemento de prova, mas não  pode prevalecer em um confronto com documentos contábeis e  fiscais  que o contradizem.  Acrescenta  que,  neste  cenário,  se  a  RFB  não  contesta  o  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  sobre  a  aquisição  de  "pães",  "recheios  em  geral"  e  "sobremesas",  o  valor  de  tais  créditos  há  de  ser  aquele  integralmente  lançado  pela  Impugnante  em  seu  Livro  Razão  e  posteriormente  declarado  nas  DACONs,  sob  pena  de  se  privilegiar  uma mera resposta do contribuinte em detrimento de sua escrituração  contábil e fiscal.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  HIGIENE  E  LIMPEZA  Alega  a  impugnante que, para um melhor desenvolvimento da questão, cumpre  perquirir,  inicialmente,  qual  o  conceito  de  insumo  para,  após,  se  analisar  o  emprego  dos  bens  destinados  à  higiene  e  limpeza  dos  restaurantes dela, assim como os materiais descartáveis utilizados no  preparo e fornecimento de refeições.  Entende  que,  as  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  simplesmente  referem­se à utilização de bens e serviços como insumo na fabricação  de bens ou prestação de outros serviços, não estabelecendo a restritiva  delimitação constante da Instrução Normativa n° 404/2004.  Que,  a  correta  conceituação  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos de PIS/COFINS é muito mais ampla do que aquela aceita pela  RFB e refletida na presente autuação.  Afirma que, a legislação tributária reconhece a amplitude do conceito  de  insumos.  Prova  disso  foi  a  edição  da  Lei  n°  10.276/2001,  a  qual  dispôs sobre o crédito presumido de IPI, na forma de ressarcimento do  PIS e da COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de  produtos destinados à exportação.  Que, nesse caso, restou claro que os insumos que geravam direito ao  crédito  eram  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  bem  como  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Os  demais insumos, por força de expressa disposição legal, estavam fora  do benefício instituído.  No  seu  entendimento,  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já teve a oportunidade de se manifestar e acolher a tese ora defendida.  Conforme faz prova a ementa abaixo colacionada, restou reconhecido,  Fl. 6221DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.222          6 no julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo  n° 11020.001952/2006­22, o direito ao lançamento de créditos de PIS e  COFINS calculados sobre todo e qualquer custo ou despesa necessária  à atividade da empresa.  Sustenta  que,  trazendo­se  tais  conceitos  para  o  caso  concreto,  resta  mais do que evidente que  todas as despesas incorridas por ela com a  aquisição  de  materiais  de  higiene  e  limpeza  empregados  em  seus  restaurantes,  assim  como  dos  produtos  descartáveis  utilizados  para  servir suas refeições podem ser consideradas como necessárias para o  seu  processo  produtivo.  Logo,  devem  gerar  o  direito  ao  crédito  ora  postulado.  Aduz  que,  o  fundamento  utilizado  pela  RFB  para  glosar  os  créditos  com  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  de  higiene  e  limpeza  reside  na  inexistência  de  consumo  ou  desgaste  destes  com  o  produto em fabricação. Tal entendimento, como exposto linhas acima,  decorre  da  restritiva  interpretação  do  conceito  de  insumos  conferido  pela RFB através das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, que  conferem  ao  PIS  e  COFINS,  no  que  diz  respeito  aos  créditos,  tratamento semelhante ao dispensado para o cálculo do IPI.  Que, uma análise das atividades desenvolvidas por  ela,  no entanto,  é  suficiente para colocar à lona referida interpretação.  Que, higiene e limpeza adequadas nos seus restaurantes se apresentam  como condição sine qua non para o exercício de suas atividades.  Que, não há como  falar  em preparo e  fornecimento de  refeições  sem  que  tenha  de  despender  vultosas  importâncias  destinadas  aos  custos  com a higiene e limpeza de seus estabelecimentos.  Que, a despeito do inegável acerto do acórdão proferido nos autos do  processo  administrativo  n°  11020.001952/2006­22,  que  reconheceu  a  nítida relação entre os conceitos de insumo e despesa necessária (art.  299 do RIR/99),  não desconhece a  existência de outras decisões que,  mesmo não de forma tão ampla, afastam­se da idéia inicial estampada  nas IN 247/2002 e 404/2004.  Que,  a  primeira  delas  foi  proferida  pela  Cosit  na  Solução  de  Divergência  n°  35/08.  Que,  nela,  fica  clara  a  desnecessidade  de  contato direto do  insumo com os bens que estão sendo  fabricados  (e,  por decorrência lógica, aos serviços que estejam sendo prestados).  Que,  o  entendimento  estampado  no  Auto  de  Infração  no  que  diz  respeito ao contato direto do insumo com o bem produzido ou serviço  prestado  não  é  mais  requisito  para  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos de PIS e COFINS por parte da própria RFB.  Que,  no  mesmo  sentido  de  uma  interpretação  mais  ampla,  digno  de  transcrição  o  trecho  do  voto  do  eminente  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão Ferreira,  quando  do  julgamento,  na  3ª  Turma Especial  da  3a  Seção, do Recurso Voluntário n° 942.334. Colacionou ementa.  Que,  não  há  como  se  falar  em  prestação  do  serviço  de  preparo  e  fornecimento  de  refeições  sem  utilização  de  produtos  de  higiene  e  Fl. 6222DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.223          7 limpeza  em  todo  o  processo,  sob  pena  de  se  obstar  a  atividade  da  empresa,  tendo  em  vista  todas  as  determinações  constantes  da  legislação sanitária relacionadas com esta atividade.  Que, prova de que este é o entendimento que vem se sedimentando no  CARF está no julgamento do Recurso Voluntário relativo ao processo  administrativo  n°  16707.002127/2005­69,  de  relatoria  do  eminente  conselheiro Maurício Taveira e Silva.  Colacionou ementa.  DESCARTÁVEIS  Alega  que,  consoante  antecipado  no  item  2.3  da  presente  peça,  mesmo  na  hipótese  de  não  restar  reconhecido  que  os  produtos  adquiridos  por  ela  e  classificados  como  "descartáveis"  são  objeto de posterior revenda no momento do fornecimento das refeições,  não há como ser vedado o direito ao lançamento dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes de suas aquisições.  Que,  tais  descartáveis  são,  dentre  outros,  copos,  facas,  garfos,  colheres,  bandejas,  palitos,  xícaras,  marmitex  e  guardanapos  fornecidos  pela  Impugnante  àqueles  que  consomem  suas  refeições  (listagem constante do doc. 04).  Que,  na  esteira  do  que  já  foi  exposto  neste  trabalho,  não  se  pode  imaginar que uma empresa que exerce a atividade de fornecimento de  refeições  coletivas,  assim  como  todo  e  qualquer  restaurante,  possa  fazê­la sem cogitar a utilização dos bens acima citados.  Que,  os  produtos  acima  referidos  são  aqueles  que,  fornecidos  com a  refeição,  se  não  se  tornam  imprestáveis  para  uso  após  uma primeira  utilização,  têm  vida  útil  absolutamente  reduzida,  não  podendo  ser  enquadrados  como  ativo  permanente  do  estabelecimento,  o  que  também geraria direito ao crédito.  Que, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, os bens  lançados  na  conta  "descartáveis"  permitem  à  Impugnante  o  aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  –  LOGÍSTICA  ALIMENTAR  E  NÃO  ALIMENTAR  Alega  que  a  atividade  de  fornecimento de refeições coletivas, na forma como explorada por ela,  demanda a  instalação de restaurantes dentro dos estabelecimentos de  seus clientes.  Acrescenta  que  fazia  e  ainda  faz  uso  de  uma  série  de  prestadores  de  serviços que tem como tarefa armazenar e distribuir os mais diversos  produtos especialmente gêneros alimentícios e utensílios para cada um  dos restaurantes.  Que,  como  o  prazo  para  estocagem  de  determinados  gêneros  alimentícios  não  é  dos  mais  elevados  (especialmente  aqueles  que  dependem  de  condições  específicas  de  armazenamento,  como  os  congelados e resfriados), a logística de transferência de insumos há de  ser perfeita.  Argumenta que a Lei n° 10.833/2003 (art. 3o , IX) é clara ao permitir o  lançamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  Fl. 6223DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.224          8 "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor".  Que,  no  que  diz  respeito  à  armazenagem,  certamente  que  a  glosa  foi  determinada  apenas  em  razão  da  RFB  não  ter  identificado  sua  descrição na denominação da conta analítica n° 434 (doc. 14).  Que,  se  tivesse  interesse  em  aprofundar  este  trabalho,  teria  se  deparado  com  os  contratos  ora  anexados  e  verificado  o  equívoco  cometido.  Que, no que diz respeito ao frete, a situação não é muito diferente. Isso  porque,  tivesse  analisado  os  contratos  ora  anexados,  teria  concluído  que  os  serviços  de  transporte  prestados  em  favor  da  Impugnante  tinham como objetivo permitir a circulação de  insumos desde os seus  fornecedores e centros de distribuição até os seus restaurantes.  Que,  ciente  de  tal  realidade,  certamente  teria  a  RFB  aplicado  o  disposto em diversas soluções de consulta relativas ao tema, dentre as  quais  podem  ser  destacadas  as  seguintes.  Colacionou  ementa  de  solução da SC nº 92.  Por  fim  conclui,  sendo  assim,  restando  demonstrado  que  a  conta  analítica 434 denominada "Logística (Alimentar e Não Alimentar)" diz  respeito às despesas que tinha com armazenagem e frete de insumos no  ano de 2008, dúvidas não podem existir acerca do seu legítimo direito  de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas.  UNIFORME,  EPIS,  PPRA  e  PCMSO  Argumenta  que  no  caso  dos  uniformes e equipamentos de proteção individual  (EPIs), a  lógica é a  mesma desenvolvida no tópico 2.5.2, que trata da existência de regras  do Poder Executivo que impõem a sua utilização.  Que  a  leitura  da  RDC  216  (doc.  09)  deixa  absolutamente  clara  a  necessidade  de  utilização de  uniformes  por  aqueles que  preparam  as  refeições.  Diz  que  não  se  trata,  portanto,  de  uma  liberalidade  do  empregador  fornecer uniformes para melhor identificação dos seus funcionários. A  utilização  de  uniformes  é  impositiva,  sob  pena  da  empresa  vir  a  ser  multada pelo órgão responsável pela fiscalização.  Que  o  mesmo  pode  ser  dito  com  relação  aos  EPIs.  Isso  porque  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  é  clara  ao  prever  a  obrigação  do  empregador  de  fornecer  tais  equipamentos  aos  seus  empregados.  Acrescenta que outras duas obrigações  trabalhistas se enquadram na  mesma  situação.  Trata­se  do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional (PCMSO).  Diz  que  o  CARF,  sensível  a  tal  realidade,  já  reconheceu  aos  contribuintes  o  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas  com  uniformes  quando estas decorrerem de obrigação  legal. Transcreveu ementa do  acórdão.  Fl. 6224DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.225          9 EQUIPAMENTOS ALOJAMENTO Alega  que, mais  uma  vez,  o  nome  da conta analítica  constante do Livro Razão  restou por determinar a  glosa dos créditos lançados por ela.  Acrescenta que, conforme faz prova a relação anexada a presente (doc.  20),  eram  lançadas  na  referida  conta  analítica  apenas  as  despesas  incorridas  por  ela  relacionadas  aos  seus  contratos  firmados  com  a  Petrobrás, para os quais o serviço a ser prestado era de hotelaria.  Argumenta  que  para  prestar  tal  serviço,  ela  precisava  adquirir  bens  como  roupas  de  cama,  travesseiros,  toalhas,  equipamentos  de  lazer,  todos  eles  nitidamente  insumos  na  forma  prevista  no  art.  3°,  II,  das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  TRANSPORTES PROFISSIONAIS Alega que a conta analítica descrita  como "transportes profissionais" (doc. 22) diz respeito aos custos que  ela tinha de assumir em face da inexistência de serviço regular capaz  de  permitir  o  deslocamento  de  seus  empregados  de  seus  estabelecimentos para suas residências.  Diz  que  força  de  trabalho  é,  sabidamente,  um  dos  mais  importantes  insumos para o exercício de qualquer atividade econômica.  Acrescenta, ora, se a  força de  trabalho é um  insumo na prestação de  serviços, dúvidas não podem existir que gera direito ao crédito de PIS  e COFINS a despesa com o  transporte que deve ser pela Impugnante  custeado  para  permitir  que  seus  funcionários  cheguem  a  lugares  remotos  e/ou  desprovidos  de  transporte  regular  e,  consequentemente,  tornem possível o exercício da atividade.  VALE­TRANSPORTE, ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA,  VALE­REFEIÇÃO  E  CESTA  BÁSICA  Inicia  dizendo,  a  defesa  da  possibilidade  de  lançamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  vale­transporte,  assistências  médica  e  odontológica,  vale­refeição  e  cesta  básica  aproveita  tudo  que  já  fora  exposto  na  presente peça.  Acrescenta  que,  independentemente  do  entendimento  dela  acerca  da  possibilidade de lançamento de tais despesas, desde a edição das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003, outra circunstância veio a  reforçar  tal  compreensão.  Ressalta que, em janeiro de 2009, a Lei nº 11.898 inseriu o inciso X ao  art.  3º  dos  dois  diplomas  acima  indicados,  passando  a  prever  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  despesas  com  "vale­ transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção".  Prosseguindo  argumenta  que,  para  a  RFB,  que  interpreta  como  exaustiva  a  listagem prevista  nas Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  outra não poderia ser a conclusão senão a possibilidade de lançamento  de  créditos  relativos  a  tais  despesas  apenas  a  partir  do  início  da  vigência da nova norma.  Fl. 6225DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.226          10 Entende que a correta exegese da norma reforça a idéia de uma nítida  diferenciação  conferida  pelo  legislador  no  que  diz  respeito  ao  tratamento que há de ser conferido na apuração do PIS e da COFINS  para os prestadores de serviços e para pessoas jurídicas que atuam na  indústria e no comércio.  ASSESSORIA  RH/TREINAMENTO  ASSESSORIA  GESTÃO  E  QUALIDADE  Alega  que  viu­se  compelida  a  buscar  o  auxílio  de  terceiros  para  implementação  de  melhores  práticas  na  prestação  de  seus  serviços.  Para  isso,  contratou  assessorias  externas,  as  quais  ministravam cursos aos funcionários, visando a tal aperfeiçoamento.  Entende  que  afirmar  que  tais  serviços  não  geram direito  a  crédito  é,  mais uma vez, resultado da  limitada compreensão que as autoridades  fiscais  têm  do  conceito  de  insumo,  eis  que,  conforme  exaustivamente  indicado,  toda  a  despesa  que  importa  no  auferimento  das  receitas  tributáveis pelo PIS e pela COFINS há de gerar o direito ao respectivo  crédito.  Por fim, requer:  a) seja recebida e processada a presente impugnação, por tempestiva,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  através  do Auto de Infração ora combatido até decisão final; b) seja acolhida a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  excluindo­se  do  auto  de  infração  o  valor  relativo  ao  crédito  tributário  constituído  a  título  de  COFINS,  uma  vez  que  não  foi  alvo  da  fiscalização  realizada  junto  à  Impugnante;   Sobreveio decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação.   Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   Ementa: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES.  PRODUTOS  DESCARTÁVEIS  E  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  E  HIGIENE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Produtos  Descartáveis  e  Materiais  de  Higienização  e  Limpeza  são  insumos à atividade de fornecimentos de refeições coletivas e, portanto,  Fl. 6226DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.227          11 os dispêndios correspondentes são geradores de crédito no regime não  cumulativo.  PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008   Ementa: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  COFINS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  Fl. 6227DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.228          12 pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES.  PRODUTOS  DESCARTÁVEIS  E  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  E  HIGIENE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.   DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  No  tocante à glosa de créditos  referentes a  insumos por  falta de comprovação,  constata­se que a negativa do Fisco foi motivada por divergências entre os valores declarados  no  Dacon  e  os  valores  informados  em  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento fiscal.  A  Recorrente  contesta  a  glosa,  afirmando  ter  se  equivocado  ao  apresentar  a  planilha  citada pela  fiscalização,  e  trazendo para  comprovar o  equívoco,  em sede de  recurso  voluntário, as notas fiscais que embasariam o seu pleito (fls. 6152 a 6212).  Em  sendo  estes  os  fatos,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  verificou  o  crédito da Recorrente à luz das notas fiscais que comprovariam o direito creditório, bem como  que  estes  documentos mostram­se  aptos  a  comprovar  seus  créditos,  é  necessário  diligenciar  junto à unidade de origem para a verificação da veracidade das alegações da Recorrente.  Diante do exposto, voto para a conversão do julgamento em diligência, para que  a unidade de origem verifique a existência de créditos referentes a insumos glosados por falta  Fl. 6228DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­000.564  S3­C2T1  Fl. 6.229          13 de comprovação do direito creditório tomando por base os livros contábeis e as notas fiscais a  que estes créditos se referem.  Realizada  a  diligência,  a  Recorrente  e  a  PGFN  devem  ser  intimadas  de  seu  resultado, sendo­lhes concedido prazo de 30 dias para manifestação, se assim desejarem.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  prosseguimento no julgamento.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto    Fl. 6229DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLO S ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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6188226 #
Numero do processo: 13609.001166/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Mércia Helena Trajano D’amorim, Luciano Lopes de Almeida, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     2  Cofins,'  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  155.502,60  incluindo  multa  de  oficio  e  juros moratórios,  correspondente  aos  períodos  de  08/2004  e  09/2004  (fl.  34).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  divergências  no  recolhimento  da  contribuição  nos  citados  períodos,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  das  diferenças  entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, originárias da utilização de  percentual  superior  ao  permitido  (7,6%  em  vez  de  3%)  de  crédito  presumido  referente ao estoque de abertura, e da glosa de créditos indevidos de bens utilizados  como  insumos,  conforme  relatado  no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  25/31  e  demonstrativos de fls. 17/24.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1° , 3 0 e 5° da Lei n° 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  Irresignado,  tendo sido cientificado em 28/08/2009 (fl. 33), o autuado apresentou,  em  23/09/2009,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  43/59,  as  suas  razões  de  discordância (fls. 39/42), a seguir resumidas.  Narrando os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização do  presente  processo,  aduz que os motivos que fundamentaram a autuação reclamam análise à luz dos  principio  constitucional  da  não  cumulatividade,  inserto  no  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  torna­se  imperiosa  a  concessão  de  abatimento de tributo, calculado em determinada fase, do encargo tributário que o  contribuinte suportou nos ciclos produtivos anteriores, ficando vedado à legislação  infraconstitucional estabelecer qualquer supressão deste direito, constatando­se no  presente lançamento a violação deste principio, uma vez que a tributação ocorre à  alíquota de 7,6% contra um aproveitamento de crédito limitado a 3%.  Por fim, propugna pela insubsistência da autuação. Eis o essencial.  É o relatório.   A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte proferiu decisão declarando a manifestação de inconformidade  improcedente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 13609.001166/2009­92  Acórdão n.º 3201­000.746  S3­C2T1  Fl. 81          3  formalizar  este  Acórdão,  não  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Na  esfera  administrativa  não  há  que  se  analisar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  leis  como  arguido  pela  recorrente.  Não  cabe,  no  caso,  qualquer  discussão  quanto  à  legalidade da  lei  aplicável  à  presente  lide,  em  razão  de que  não  se  pode  negar  sua  eficácia.  Ademais,  presume­se  que  o  legislador  ao  se  pronunciar  sobre  a  referida  matéria observou o supracitado princípio.  Ressalte­se que a autoridade administrativa não  tem competência  legal para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais, matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas  deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro apropriado para  discussões dessa natureza. Os mecanismos de  controle da  constitucionalidade  regulados pela  própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com  exclusividade, essa prerrogativa.  Sendo  assim,  verifica­se  que  a  ação  fiscal,  fundamentada  na  norma  questionada,  reveste­se  de  legitimidade,  visto  que  o  ato  administrativo  obedece  à  vontade  expressa  na  lei,  cujo  procedimento  é  obrigatório  e  vincula­se  estritamente  aos  ditames  da  norma legal.   Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 19/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA

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6254584 #
Numero do processo: 15586.001061/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.  "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 592 a 615,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  referente aos  períodos  de  apuração  de  12/2002  a  01/2004  no  valor  de  R$  36.520.347,33 incluído principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 30/11/2007.  No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 592 a 608), a  autoridade lançadora registra, em resumo, que:  a)  A  ação  fiscal  teve  como  origem  o  Despacho  Decisório  DRF/VIT/ES  proferido  no  processo  n°  11543.001207/2004­12,  amparado no Parecer SEORT IV 767/2007 que tratou da análise  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins  através  do  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­ cumulativo de que trata o § 1 ° do art. 5° da Lei 10.637/2002;  b)  As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  aquelas  colhidas  em  diligência  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  dão conta que a Cia Nipo Brasileira de Pelotização ­ Nibrasco  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno,  com  vendas  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  —  CVRD,  CNPJ 33.592.510/0220­42, como no mercado externo;  c)  0  Parecer  SEORT  de  fls.  213/236  relatou  as  infrações  constatadas que compreenderam ausência de tributação sobre as  receitas  de  vendas  em  operação  no  mercado  interno,  receitas  financeiras (variação monetária) e outras receitas (transferência  de créditos de ICMS);  d)  0  Memorando  307/2007  informou  ainda  da  tramitação  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002035­9  onde  se  discutem  as  modificações trazidas pela Lei 9.718/98;  e)  Todas  as  verificações  fiscais  patrocinadas  pelo  SEORT,  em  especial as atinentes as isenções das supostas vendas com o fim  especifico  de  exportação,  receitas  financeiras  e  cessão  de  créditos  de  ICMS,  também  dizem  respeito  à  órbita  da  base  de  cálculo da COFINS;  f) A Nibrasco impetrou o Mandado de Segurança n° 99.0002035­ 9 para não ser compelida ao recolhimento da COFINS e do PIS  com base na Lei 9.718/98. 0 juízo da 6ª Vara Federal/ES deferiu  a liminar assegurando o direito de recolher a COFINS com base  na  sistemática  anterior  (LC  70/91).  A  sentença  de  1º  grau  ratificou a liminar. 0 TRF da 2ª Regido cassou parte da decisão  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.873          3  de  1º  grau  no  que  se  refere  à  alíquota  da  COFINS.  Foram  opostos Embargos de declaração pela autora;  g) Em 06/06/2007 a empresa efetuou depósito judicial do valor  da  COFINS  decorrente  da  majoração  da  alíquota  introduzida  pela Lei 9.718/98;  h) Em  face do  encaminhamento da documentação por parte do  SEORT,  foi emitido o MPF Complementar de  fl. 01 para que a  fiscalização  procedesse  ao  lançamento  da  COFINS  devida,  de  dezembro de 2002 a janeiro de 2004;  i) 0 contribuinte apresentou DCTF para os períodos de dez/02 a  jan/04  nas  quais  restaram  constatados  os  débitos  de  COFINS,  bem como as compensações e suspensão da exigibilidade;  j) A  empresa  apresentou  demonstrativos  da  base  de  cálculo da  COFINS (fls. 582/583), em conformidade com suas DCTF;  k) Com base nos valores escriturados pela Nibrasco e o trabalho  fiscal  realizado  pelo  SEORT,  aliado  com  a  ação  judicial  n°  99.0002035­9,  a  fiscalização  estruturou  a  COFINS  devida  à  alíquota de 3% sobre os seguintes valores:  ­  Vendas  de  produtos  no  mercado  interno,  objeto  das  Notas  Fiscais de Saída CFOP 5.11 e 5.101, à empresa  ligada CVRD,  vez  que  a  isenção  concedida  para  as  operações  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora  contempla  apenas  as  vendas  com o fim especifico de exportação para o exterior.  ­  Receitas  decorrentes  da  alienação  de  créditos  de  ICMS,  registradas nos Livros de Apuração do ICMS sob o código 5.601  (fls. 158, 161, 164 e 167). A COFINS calculada à alíquota de 3%  sobre  tais  receitas  encontra­se  suspensa  por  força  da  decisão  exarada pelo TRF 2ª Região.  l)  As  tabelas  constantes  do  Termo  demonstram,  de  forma  individualizada,  as  bases  de  cálculo  da  COFINS,  em  conformidade  com  as  planilhas  de  fls.  554/581  elaborada  pelo  SEORT;  m) Em face de a Nibrasco estar amparada por acórdão exarado  pelo  TRF,  os  valores  obtidos  da  alteração  da  base  de  cálculo  pela inclusão das receitas financeiras e receitas provenientes da  alienação de  créditos  de  ICMS  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio com exigibilidade  suspensa e  sem aplicação da multa de  oficio  em  processo  distinto,  a  fim  de  prevenir  a  decadência  (tabelas 2 e 3);  n)  Ainda  ao  amparo  da  decisão  judicial  em  comento,  foi  constituída  a COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de produtos no mercado interno, à alíquota de 3% (tabela 1);  o)  A  tabela  1  foi  preenchida  já  com  seus  valores  líquidos,  ou  seja,  os  valores  brutos  de  venda,  excluídos  os  descontos  incondicionais,  devoluções  de  vendas  ou  estornos  porventura  existentes;  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4  p) Os valores apurados na forma acima não foram incluídos nas  DCTF apresentadas pela empresa.  O enquadramento  legal citado no Auto de  Infração  foi:  artigos  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  4.524/02. A base legal dos juros de mora exigidos consta em fls.  615.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  12/12/2007  (fl.  609),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 620 a 636 e anexos de fl. 637 a 745 em 10/01/2008 alegando,  em síntese que:  a)  A  requerente  não  realiza  operação  de  venda  de  pelota  de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  b)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  ao  mercado  externo,  conforme  memorandos  de  exportação colacionados aos autos;  c) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente às  receitas decorrentes de exportação  (art. 149, § 2  °,  inciso I da CF);  d)  A  disposição  constitucional  refere­se  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso, não deve ser interpretado restritivamente;  e) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o  contribuinte  comprove  que  figura  na  cadeia  de  exportação  e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  f) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda,  o crédito de 1CMS não pode ser qualificado como receita, pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  anteriormente suportado na aquisição de insumos;  g)  Somente  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita  o  ingresso  de  divisas  proveniente  de  contraprestação  decorrente  do fornecimento de bens ou serviços;  h)  Tanto  o  STJ  como  o  STF  têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS deve ser pautada pelos limites das Leis  Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente  do fornecimento de bens e serviços;  i) O STJ, em caso análogo, entendeu que o crédito presumido de  IPI não pode figurar na base de cálculo do PIS;  j)  Admitir  a  incidência  da  COFINS  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  à  exportação;  k) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.874          5  PIS,  uma  vez  que  as  receitas  de  exportação  são  isentas  dessa  contribuição;  l) Por  fim,  requer  seja  dado  provimento à  impugnação  com  a  finalidade de reformar o auto de infração combatido e requer,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo administrativo fiscal."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento afastou as alegações  quanto  a  cessão  de  créditos  de  ICMS por  não  ser  objeto  do  presente  lançamento, mantendo  integralmente a exigência da COFINS. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  PROCESSO  ADMINSITRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligência  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  Lançamento Procedente"    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas  terem  como  destino  final  a  exportação  e  pedindo  a  interpretação  extensiva  da  imunidade  tributária prevista no  art.  149, § 2º da Constituição Federal  e no  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003.   Em 16/04/2012 a Recorrente apresentou documentos alegando a existência de  fato  novo,  com  implicação  direta  no  resultado  do  julgamento.  Foram  trazidos  argumentos  reafirmando  que  os  produtos  em  discussão  foram  exportados,  alegando  que  o  pátio  da  Companhia Vale do Rio Doce para onde foram encaminhados os produtos a serem exportados,  seria área alfandegada. Também foram trazidos aos autos cópia do acórdão nº 13­34.003, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, que ao  tratar da mesma matéria, deu razão a Recorrente, decidindo que em razão da área da CVRD ser  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6  alfandegada estariam atendidos os requisitos necessários para a configuração da exportação dos  produtos.  Quando  da  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verificasse  as  afirmações  que  a  área  de  destino  das  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente  foram  entregues  em  área  alfandegada e se as conclusões do acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II, confirmaria  que as vendas de pelotas de ferro produzidas pela Recorrente, foram exportadas.  Em  atendimento  a  resolução,  a Delegacia  da Receita  Federal  informou  por  meio  do  termo  fiscal  (fl.  889  a  890),  que  a  diligência  não  foi  realizada,  em  razão  dos  documentos citados não constarem dos autos.   Com  o  retorno  dos  autos,  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  identificado  problemas  na  inclusão  dos  documentos  citados  na  resolução  anterior  e  determinou  providências  à  Secretária  para  anexar  os  arquivos  digitais  com  a  documentação apresentada pela Recorrente e converter novamente o julgamento em diligência  para  que  a Unidade  Preparadora  procedesse  as  verificações  que  entendesse  necessárias  para  confirmas as premissas e  tecer considerações que julgar pertinentes acerca da fundamentação  que orientaram a prolação do Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado no Termo de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1594 a 1603). Da diligência extraio os trechos abaixo  que tratam das informações solicitadas na Resolução.  Quanto ao Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II e área alfandegada  da CVRD.    "  Analisando  o  referido  acórdão,  constatamos  de  forma  preliminar que os períodos de apuração são totalmente distintos,  e  conforme  veremos  a  seguir,  com  implicações  totalmente  diversas.  Enquanto  no  processo  administrativo  15586.001586/2010­43  (acórdão  nº  13­34.003)  foram  analisados  os  períodos  de  apuração  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  e  01/10/2008  a  31/10/2008,  no  presente processo foram analisados os períodos de apuração de  12/2002 a 01/2004.  No  correspondente  voto  foi  reconhecida  que  a  área  da  CVRD  era  alfandegada  e,  conseqüentemente  estariam  atendidos  os  requisitos  necessários  para  a  configuração  da  exportação  dos  produtos.  Ocorre que a área da CVRD somente passou a ser alfandegada  em  14  de  setembro  de  2006,  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos aqui analisados, e com isso deixou a empresa de cumprir  um  dos  requisitos  para  que  as  referidas  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro  se  enquadrassem  na  forma  exigida  na  lei  isentiva."(grifo nosso)    Quanto ao Acórdão nº 13­34.003 da DRJ Rio de Janeiro II contrato celebrado  entre a CVRD e a Nibrasco.        Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.875          7   "Ainda  com  base  no  acórdão  da  autoridade  de  primeira  instância,  foi  firmado  o  entendimento  de  que  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro  não  ocorreu  no  pátio  da  empresa  diligenciada, mas sim após o embarque das mesmas nos navios  que  as  destinaram  ao  exterior.  Tal  entendimento  foi  consubstanciado com base em novo elemento de prova trazido à  baila pela empresa diligenciada, qual seja: Contrato para venda  e compra de pelotas celebrado entre a Vale e a Nibrasco. Neste  contrato constam novos termos acerca das operações de compra  e venda entre as empresas envolvidas.  Com  base  neste  contrato,  mais  especificamente  a  cláusula  XI,  cláusula VIII item 8.3 e cláusula VII item 7.1 ficou estabelecido  que  a  pesagem  das  pelotas  produzidas  pela  Nibrasco  deve  ocorrer  por meio  de  balança  de  esteira  transportadora  ou  por  meio  da  vistoria  do  calado  da  embarcação. Ou  seja,  que  ou  a  pesagem  se  da  na  balança  de  esteira  transportadora,  que  se  localiza  dentro  da  área  alfandegada,  ou  ocorre  quando  as  pelotas já foram embarcadas e se encontra dentro do navio para  serem transportadas.  Ocorre  que  o  referido  contrato  foi  celebrado  no  dia  06  de  agosto  de  2008  (versão  em  inglês),  após  o  início  das  fiscalizações nas Brascos,  ocorridas durante o ano de 2007,  e  que resultaram em autos de infração de grande monta. Ademais,  tal  contrato  nem  sequer  foi  autenticado,  e  nem  teve  as  assinaturas  dos  celebrantes  reconhecidas  em  cartório,  sem  mencionar  que  foi  firmado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico (Brascos e CVRD). Por essas razões, a  presente  diligência  entende  que  o  Contrato  para  Venda  e  Compra de Pelotas celebrado entre a Nibrasco e a CVRD (Vale)  é desprovido de qualquer validade jurídica." (grifo nosso)      Quanto  as  operações  previstas  no  contrato  firmado  entre  a  CVRD  e  a  Nibrasco.        "Abstraindo­se  da  validade  jurídica  desse  contrato,  a Nibrasco  alega  que,  segundo  a  cláusula  XI,  cláusula  VIII  item  8.3  e  cláusula  VII  item 7.1,  a  titularidade  das  pelotas  de minério  de  ferro se transfere apenas no pagamento pela Vale à Nibrasco, e  que a Vale poderá a seu critério vistoriar a pesagem das pelotas,  a qual determinará o preço a ser pago.  Tais  cláusulas,  no  entanto,  afrontam  a  própria  essência  do  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  consubstanciado  pelo Contrato para Operação da Usina de Pelotização  firmado  entre  a Nibrasco  e Vale,  na medida  em que  a  própria Vale  se  encarregaria  de  transportar  as  pelotas  de minério  de  ferro,  do  pátio  das  Brascos  até  o  seu  pátio,  ou  até  os  navios  para  exportação,  conforme  previsto  no  item  2.3,  transcrito  abaixo  ipsis litteris:    Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde  o  começo da  correia  transportadora  que  sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio, carregamento e facilidades da CVRD”(grifou­se)  Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro pelas empresas de pelotização (Brascos) ocorre no próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manuseará  e  carregará as pelotas entregues pela Nibrasco desde o começo da  correia transportadora que sai do pátio de pelotas da Nibrasco  até  o  carregamento  para  o  mercado  externo  em  Ponta  de  Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  CVRD  (Vale)  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  NIBRASCO  em  2007,  pela  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  fiscalização  nesta  empresa.  Assim, não resta dúvidas de que a entrega das pelotas se dava  nos  pátios  das  Brascos,  e  referidos  pátios  não  eram,  e  continuam não sendo alfandegados.  Ainda  que  reconhecida  a  tese  de  que  a  entrega  das  pelotas  de  minério de ferro se dá ou se dava no pátio da CVRD (Vale), de  acordo com o que prescreve o ADE da 7ª RF de nº 320,  supra  mencionado, este pátio somente passou a ser alfandegado em 14  de setembro de 2006, data posterior à ocorrência dos fatos aqui  analisados (fls. 1.467/1.477)."(grifo nosso)    Quanto a utilização dos créditos na aquisição de pelotas pela CVRD.        "Abstraindo­se  da  validade  jurídica  desse  contrato,  a Nibrasco  alega  que,  segundo  a  cláusula  XI,  cláusula  VIII  item  8.3  e  cláusula  VII  item Ainda  com  base  no  acórdão  nº  13­34.003,  a  autoridade  de  1ª  instância  se  pauta  na  tese  de  que  a  CVRD  (Vale) não se creditou dos créditos de Cofins decorrentes dessas  operações  de  compra  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco.  A  própria  CVRD  apresenta  documentos  em  que  comprova a sua não utilização.  No  entanto,  no  presente  processo  restou  provado  que  a CVRD  (Vale) se  aproveitou  dos  créditos  de Cofins  decorrentes  da  aquisição  de  pelotas de minério de ferro da Nibrasco, no período de apuração  sob análise. A CVRD (Vale) deu entrada em sua contabilidade,  no  que  tange  as  aquisições  de  pelotas  de  minério  de  ferro  da  Nibrasco, de acordo com os CFOP 1.112 e 1.102¹, ao  invés de  ter  utilizado  os  CFOP  1.86  1.501¹,  aproveitando­se  integralmente  dos  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  nos  meses  de  junho  de  2003  a  janeiro  de  2004.  Apenas  nos  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.876          9  primeiros meses (dez/02 a mai/03) a CVRD (Vale) deixou de se  apropriar dos referidos créditos."    A Recorrente foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência e veio  aos autos questionando as conclusões da Fiscalização. A seguir transcrevo trechos das questões  suscitadas pela Recorrente (fls. 1608 a 1627).  Quanto  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados  no  Acórdão  13­ 34.003 e aqueles apresentados no presente processo.  "07.  De  que  trata  o  primeiro  argumento  de  que  "o  presente  processo não guarda os mesmos elementos de prova do processo  nº  15586.001586/2010­43  (acórdão  nº  13­34.003)",  não  assiste  razão  o  i.  Agente  Fiscal,  por  uma  simples  leitura  de  todo  arcabouço probatório que instrui estes autos.  08.  Os  documentos  acostados  pela  Recorrente  no  bojo  do  processo nº 15586.001586/2010­43  também  foram  juntados nos  presentes  autos  ­  memorandos  de  exportação,  cartas  de  correção, relatórios de movimentação das pelotas, contratos de  compra e venda, dentre outros."    Quanto a divergência entre o período de alfandegamento do pátio da CVRD.    "11.  Em  sua  "diligência"  o  i.  Fiscal  afirmou  que  "a  área  da  CVRD somente passou a ser alfandegada em 14 de setembro de  2006, data posterior à ocorrência dos fatos aqui analisados".    12. Isso não é verdade.    13. Se tivesse um pouco de boa vontade e de compromisso com a  verdade  material,  o  d.  AFRF  responsável  pela  diligência  determinada por esse E. CARF teria analisado com mais vagar o  ADE da 7ª RF de nº 320 e teria visto que o mesmo, em seu artigo  5º, revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF nº 165, de 22 de  junho de 2004.    14 E o aludido Ato Declaratório Executivo SRRF nº 165 de 204,  por sua vez, também em seu artigo 5º, revoga o Ato Declaratório  Executivo SRRF nº 132, de 01 de julho de 2002.    15.  Ocorre  que  esses  três  Atos  Declaratórios  Executivos  ostentam,  fora  o  prazo  de  vigência  e  as  normas  revogatórias,  exatamente o mesmo teor, a saber:"    ....    16.  Ou  seja,  verifica­se,  a  partir  da  leitura  dos  Atos  Declaratórios acima  transcritos, que, ao menos desde o ano de  2002, os "pátios para a estocagem de minério de ferro e pelotas  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10  da VALE, medindo 330.000,00 m2"  já eram alfandegados, e  se  mantêm como área alfandegada até a apresente data."    Quanto  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados  no  Acórdão  13­ 34.003 e aqueles apresentados no presente processo.    "18. Quanto ao argumento de que o contrato de compra e venda  firmado entre a RECORRENTE a CVRD foi celebrado em 2008 ­  após a fiscalização pela RFB ­ e, ainda que o referido contrato  não  possui  validade  jurídica,  da  mesma  forma  não  merece  prosperar.  19. Em certa altura afirma o i. Agente que "Por essas razões, a  presente  diligência  entende  que  o  Contrato  para  Venda  e  Compra de Pelotas celebrado entre Nibrasco e a CVRD (Vale) é  desprovido de qualquer validade".  20  Tais  considerações,  com  a  devida  vênia,  também  não  merecem prosperar.  21. A RECORRENTE apenas  cuidou  de  juntar aos autos  o  seu  contrato mais recente.  22. A relação havida entre a RECORRENTE e a CVRD (VALE  S.A.)  é  antiga,  tendo  sido  firmado  contrato  de  compra  e  venda  desde o ano de 2001."    Ao  final  das  contrarrazões,  a Recorrente  reafirma  que  o  fato  da  pelotas  de  minério  de  ferro  serem  entregues  a  CVRD  não  desqualifica  a  operação  de  venda  com  destinação a exportação.  O  Colegiado  ao  analisar  o  resultado  da  diligência  e  as  contrarrazões  identificou divergências  entre os  fatos  relatados. Enquanto  a diligência  afirma que  a  área  da  CVRD somente veio a ser alfandegada em 14/09/2006 a Recorrente apresenta argumentos de  que a área já seria alfandegada desde 01/07/2002, abarcando o período em discussão nos autos.  Também  foi  identificada  forte  divergência  fática  quanto  ao  contrato  realizado  entre a CVRD e a Nibrasco. O termo de diligência afirmou que o contrato somente passou a  existir em 06/08/2008 ou seja data posterior aos fatos que ensejaram o lançamento. De outro  giro, a Recorrente afirmou que o contrato existe desde 01/08/2001 e a Fiscalização partiu da  análise de um aditivo ao contrato original.  As  divergência  quanto  aos  fatos  estavam  evidentes  e  considerando  que  tais  esclarecimentos  eram  essenciais  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  A  Turma  resolveu  converter o julgamento em nova diligência para que fossem esclarecidos em definitivo, a data  em  que  foi  alfandegado  a  área  da  CVRD,  a  data  em  que  passou  a  existir  contrato  de  fornecimento das pelotas de minério de ferro firmados entre a CVRD e a Nibrasco e em que  bases foi negociada a entrega das mercadorias.  A Unidade de Origem procedeu a diligência,  consubstanciado no Termo de  Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 1670 a 1673). Da diligência extraio os trechos abaixo  que tratam das informações solicitadas na Resolução.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.877          11  Quanto a data do Alfandegamento da área da Companhia Vale, a diligência  retificou a sua informação anterior, confirmando as alegações da Recorrente , que a área estava  alfandegada desde 29 de julho de 1996.    "Analisando  o  referido  acórdão,  constatamos  de  forma  preliminar que os períodos de apuração são totalmente distintos,  Muito embora tenha sido informado que, com base no Ofício nº  151/2010/DRF/SEFIS/VIT/ES  e  no  Memorando  nº  87/ALF/VIT/Gabinete,  a  área  da  Vale  somente  passou  a  ser  alfandegada  em  14  de  setembro  de  2006,  tal  informação  não  procede.  O  referido  Memorando  não  levou  em  conta  os  Atos  Declaratórios  Executivos  SRRF  nº  24/1996,  132/2002  e  165/2004,  nos  quais  já  haviam  considerado  os  pátios  para  a  estocagem  de  minério  de  ferro  e  pelotas  da  Vale  como  alfandegados.  Portanto, os pátios da Vale passaram a ser alfandegados desde  29 de julho de 1996"      A  diligência  também  reafirma  que  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  VALE, que é o caso da Recorrente, não são e nunca foram alfandegados.    Em  contrapartida,  ressaltamos  que  os  pátios  das  empresas  coligadas  da  Vale,  dentre  elas  a  Nibrasco,  não  são  e  nunca  foram alfândegas e, pelas razões já expostas ao longo da outra  diligência, mantém o entendimento de que a entrega das pelotas  de minério de  ferro se dá no pátio da Nibrasco, e não no pátio  da Vale.     Quanto  a  forma  da  entrega  das  mercadorias  pela  Nibrasco  à  Vale.  A  diligência  afirma  que  o  contrato  não  deixou  explicito  como  deveria  ocorrer  tal  entrega  e  prossegue informando que o contrato estabeleceu cláusulas em que a Vale se encarregaria de  transportar as pelotas de minério de ferro do pátio das brascos até o seu pátio, ou até os navios  para exportação.    "Com  base  neste  contrato,  celebrado  no  dia  1º  de  agosto  de  2001,  não  foram  estabelecidas  as  cláusulas  previstas  para  a  entrega  das mercadorias,  apenas  sobre  quantidade, período  de  entrega, preço e condições de pagamento.  Na  realidade,  o  Contrato  para  Operação  da  Usina  de  Pelotização  firmado  entre  a  Nibrasco  e  Vale  foi  o  que  estabeleceu cláusulas para a entrega das pelotas, na medida em  que a própria Vale se encarregaria de transportar as pelotas de  minério de ferro, do pátio das Brascos até o seu pátio, ou até os  navios  para  exportação,  conforme  previsto  no  item  2.3,  transcrito abaixo ipsis litteris:    Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12  “A  CVRD  manuseará  e  carregará  PELOTAS  entregues  pela  NIBRASCO desde  o  começo da  correia  transportadora  que  sai  do pátio de PELOTAS da NIBRASCO até o carregamento para  compradores  em Ponta  de  Tubarão,  incluindo  as  operações  de  manuseio,  após  a  recuperação  e  o  carregamento  adicionais  especificados  nos  parágrafos  2.2.7  e  2.28  deste  Contrato,  a  pesagem,  amostragem  e  análise  em  Ponta  de  Tubarão.  As  operações de manuseio e carregamento de PELOTAS realizadas  pela  CVRD  serão  efetuadas  com  o  máximo  de  eficiência  e  rapidez,  compatível  com  os  recursos  e  instalações  próprias  de  manuseio, carregamento e facilidades da CVRD”(grifou­se)    Com  base  neste  contrato  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro pelas empresas de pelotização (Brascos) ocorre no próprio  pátio  das  Brascos.  Tanto  é  que  a  própria  Vale  manuseará  e  carregará as pelotas entregues pela Nibrasco desde o começo da  correia transportadora que sai do pátio de pelotas da Nibrasco  até  o  carregamento  para  o  mercado  externo  em  Ponta  de  Tubarão.  Ademais,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  própria  Vale  esclareceu  que  as  pelotas  eram  entregues  no  pátio  da  remetente.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque fabril da NIBRASCO em 2007, pela autoridade fiscal que  procedeu a fiscalização nesta empresa.  Assim, não  resta dúvidas de que a  entrega das pelotas  se dava  nos pátios das Brascos, e referidos pátios não eram, e continuam  não sendo alfandegados.      A Recorrente foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência e veio  aos  autos  apresentando  as  suas  contrarrazões.  (fls.  1771  a  1869).  Ressaltando  a  posição  confirmada na diligência sobre o alfandegamento da área da CVRD.  Quanto a situação  levantada na diligência, sobre o alfandegamento do pátio  da  Recorrente,  argumenta  que  nunca  foi  debatido  nos  autos,  tampouco  foi  o motivo  para  o  lançamento  fiscal,  o  fato  da  sua  área  ser  ou  não  alfandegada  e  que  os  produtos  por  ela  industrializados saem diretamente da sua Usina de Pelotização para a exportação, por meio de  esteiras da Vale ou seguem para seu pátio, não existindo circulação de mercadorias fora destes  espaços físicos.  Conclui  as  suas  contrarrazões,  reafirmando  que  todas  as  mercadorias  possuem  uma  única  destinação  e  apresenta  para  embasar  seus  argumentos  modelo  esquematizado do Porto de Tubarão.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.878          13  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  discussão  presente  no  processo  trata  da  questão  sobre  a  exigência  de  COFINS sobre as vendas de produtos ao exterior. Discutido­se nos autos a imunidade alcança  as vendas realizadas com destino a exportação.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.879          15   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    As motivações para o lançamento e o entendimento que não foram comprovados  a  exportação  de  parte  da  produção  da  Recorrente,  veio  do  parecer  SAORT  n°  767/2007,  conforme consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 603). Do Parecer SAORT  (fl. 221), extraio o trecho abaixo.    " 27. Depreende­se então que para  fazer  jus à  isenção prevista  no  art.  5°  da  Lei  10.637/02,  não  basta  que  as  vendas  sejam  efetuadas  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  que  estas  promovam a exportação. Torna­se indispensável também que os  produtos  vendidos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  28.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD) a  elucidar  como  se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, a apresentar a documentação suporte de  tais  remessas. Foi  esclarecido  que  as pelotas  são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida.  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da NIBRASCO. Convém salientar  que,  apesar da  NIBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários, seu  estabelecimento  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado.  29. Simultaneamente,  foi oficiado  junto a  Inspetoria da Receita  Federal  do Brasil  a  fim  de  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  (CVRD).  Atendendo  ao  oficio,  constatou­se que referidos pátios não são alfandegados, estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos  no  ADE  SRRF07  N°320/2006,  publicado  no  DOU  de  18/09/2006  (fls.  884\887), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de  pelotização.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16  30.  Sobre  o  assunto,  já  disciplina  o  Art.  111  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  que  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  cabendo  ao  sujeito  passivo  se  valer de preceitos da analogia ou de interpretações extensivas, a  fim de se enquadrar no bojo da norma isentiva. Assim sendo, não  configurado  o  fim  especifico  de  exportação  delineado  pelo  art.  39,  §  2°  Lei  n°.9.532  1997  e  pela  IN  SRF  n°  247/02,  acima  disciplinados,  não  cabe  ao  sujeito  passivo  fazer  jus  à  isenção  pretendida."    No  mesmo  caminho  foi  o  acórdão  da  autoridade  de  primeira  instância,  que  informou como fato preponderante para a negativa de considerar os produtos como exportados,  o fato de não terem sido remetidos à área alfandegada. (fls. 763 a 764)    "  O  que  se  discute  nos  autos,  portanto,  não  é  a  isenção  da  contribuição  em  tela  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  mas  sim  a  comprovação  de  que  as  vendas  de  produtos A. CVRD tenham sido realizadas com o fim especifico  de  exportação,  na  forma  exigida  em  lei.  Evidentemente,  para  fazer jus ao beneficio fiscal, o contribuinte deve estar respaldado  por  documentos  que  comprovem  que  a  operação  realizada  efetivamente  se  insere  em  uma  das  hipóteses  legalmente  previstas. Da mesma forma, a escrituração contábil da empresa  deve refletir exatamente os fatos ocorridos e deve estar baseada  em documentação hábil que lhe dê suporte.  No  caso  em  exame,  a  interessada  não  realizou  diretamente  a  exportação dos seus produtos para o exterior, mas sim a venda  dos  produtos  para  a Companhia Vale  do Rio Doce,  afirmando  em  sua  impugnação  que  todas  as  vendas  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo.  No  entanto,  conforme  relatado no Parecer SEORT n° 767/2007, proferido no processo  relativo  As  Declarações  de  Compensação,  a  autoridade  fiscal  constatou  através  de  diligência  realizada  com  o  objetivo  de  apuração  do  crédito  a  compensar,  que  as  vendas  em  questão  devem  ser  tratadas  como  operações  normais  realizadas  no  mercado interno.  Tal  conclusão  teve  por  base  a  análise  das  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa,  dos  registros  contábeis  no  Livro  Razão e Livro de Apuração do ICMS, bem como nas informações  obtidas através de diligência realizada junto ao estabelecimento  da  CVRD,  destinatário  das  mercadorias  produzidas  pelo  contribuinte,  ocasião  em  que  foram  analisados  os  livros  contábeis da empresa adquirente e as notas fiscais de venda ao  exterior,  não  sendo  possível  constatar,  também  com  base  nestes documentos, que as vendas efetuadas pela Nibrasco  à  CVRD  tivessem  a  finalidade  especifica  de  exportação,  nos  termos  definidos  pela  legislação.  Também  se  comprovou  através  da  diligência  junto  à  CVRD  que  as  mercadorias  adquiridas  da  Nibrasco  não  foram  diretamente  remetidas  para  embarque  de  exportação  nem  foram entregues em recinto alfandegado."  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.880          17    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, o fato poderia influenciar na  apuração dos fatos alegados pela Recorrente na sua impugnação e no recurso voluntário.   Entendo,  que  de  nenhuma  maneira  este  fato  possa  ensejar  vício  no  Auto  de  Infração,  pois  a  motivação  já  estava  originalmente  ali  descrita,  que  era  a  insuficiência  de  comprovação  das  exportações  das  mercadorias.  Em  momento  posterior  ao  julgamento  da  autoridade de primeira instância, foram trazidos aos autos posição diversa da mesma turma de  julgamento que ao analisar um lançamento com matéria correlata, decidiu por entender que as  mercadorias  foram  remetidas  à  recinto  alfandegado  da  CVRD,  confirmando  a  posição  defendida pela Recorrente que os produtos em discussão foram remetidos a área alfandegada,  estando  comprovados  assim  a  exportação  exigida  na  legislação  par  fruição  da  isenção  da  Cofins.   Nos termos já bem detalhados no relatório, a turma de julgamento na busca dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução da  lide converteu o  julgamento por duas vezes  em diligência para  apurar  se  as  alegações da Recorrente quanto  a  exportação das Pelotas de  Ferro foram enviadas para a CVRD com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo de diligência fiscal apontam para a existência da transferências das pelotas de ferro para  a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa  evidente  o  fato que as vendas dos produtos em discussão nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD.  O fato do pátio da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição da isenção do  PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que considera a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente  para  configurar  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  As  operações  em  discussão  nos  autos  não  ocorre  somente  com  a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente são vendidos a CVRD para exportação, estas empresas também atuam na área  do Porto de Tubarão e foram também objeto de lançamento para exigência fiscal, nos termos  constantes  do  presente  lançamento.  Duas  destas  atuações  já  foram  enfrentadas  pelo  CARF,  sendo decidido pela isenção do PIS e da COFINS nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede de recurso de ofício, por unanimidade, manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos mesmos  moldes da Recorrente.O Acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte  nos DACON.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de  ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência por meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS.  Precedentes  do  STF,  RE  606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)      A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira Turma  no Acórdão  3201­ 001.459, que por unanimidade, também decidiu pela comprovação da exportação e da isenção  das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade  da econômica, mas  tão  somente os que sejam diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  (Acórdão  3201­001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino, Sessão de 22/10/2013)  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Acórdão n.º 3201­001.949  S3­C2T1  Fl. 1.881          19    Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações da Recorrente  e a CVRD com a finalidade de exportação foram confirmadas. Assim, a Recorrente faz jus a  isenção da COFINS.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13804.003018/99-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébitos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao período de apuração referente a julho de 1989. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003018/99­54  Acórdão n.º 9303­003.314  CSRF­T3  Fl. 606          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos efetuados a  maior, da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS. O colegiado recorrido deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a prescrição  e  reconhecer  o  direito  ao  cálculo do indébito com base na sistemática da semestralidade. O acórdão recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 10/07/1989 a 13/10/1995  PIS/Pasep. DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  E  de  cinco  anos  o  prazo decadencial para que o contribuinte reclame a restituição  de  tributos  como  o  da  espécie,  este  em  especifico  contados  da  edição da Resolução n. 49 do Senado Federal.  SEMESTRALIDADE.  SUMULA  N°  11.  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Recurso Provido em Parte.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde requereu a  reforma do julgado para restabelecer a decisão de primeira instância, a qual estabelecera que o  prazo para repetição de indébito teria como termo inicial a extinção do crédito pelo pagamento.  Regularmente cientificado desse acórdão, o sujeito passivo manteve­se inerte,  deixando transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o apelo fazendário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003018/99­54  Acórdão n.º 9303­003.314  CSRF­T3  Fl. 607          3 inicial  para  restituição  do  PIS,  no  caso  de  pagamento  a  maior  referente  à  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, seria a data de publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  enquanto  que  a  Fazenda  Nacional  em  seu  especial  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/05.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre abril de 1989 a setembro de 1995, enquanto que o pedido de  repetição de indébito foi protocolado em 29 de julho de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003018/99­54  Acórdão n.º 9303­003.314  CSRF­T3  Fl. 608          4 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.003018/99­54  Acórdão n.º 9303­003.314  CSRF­T3  Fl. 609          5 última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  lei  complementar  acima  citada,  foi  justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual  modo, aos pedidos administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito –  segurança  jurídica – para diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (29/07/1999),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a julho de 1989. Os indébitos referentes a fatos geradores ocorridos em períodos  de apuração compreendidos a partir daquele mês (julho de 1989) não estavam prescritos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébitos  relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao período de apuração referente a julho de  1989.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16095.000465/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não parcial provimento como consta na ementa da decisão. As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN. Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para sanar a contradição apontada e para que o Recurso Voluntário seja integralmente provido. Acompanhou a Seção de Julgamento Dra Fernanda Baracui Pereira. OAB nº 46623/DF. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não parcial provimento como consta na ementa da decisão. As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN. Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para sanar a contradição apontada e para que o Recurso Voluntário seja integralmente provido. Acompanhou a Seção de Julgamento Dra Fernanda Baracui Pereira. OAB nº 46623/DF. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 716          1 715  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000465/2007­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.809  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL ­ DRJ GUARULHOS/SP  Interessado  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  No  presente  caso,  impõe­se  o  esclarecimento  devido,  informando  que  esta  Turma  julgadora  deu  total  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  e  não  parcial provimento como consta na ementa da decisão.  As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997,  01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram  atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.   Quanto  às  competências  de  01/2001  a  12/2002,  foi  dado  provimento  ao  recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores  pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator.  Embargos acolhidos.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 65 /2 00 7- 73 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 717          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  apresentados  para  sanar  a  contradição  apontada  e  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  integralmente provido.   Acompanhou  a  Seção  de  Julgamento  Dra  Fernanda  Baracui  Pereira.  OAB  nº  46623/DF.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 718          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  488/489,  proposto,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  deste  conselho,  fls.  452/456,  sustentando que o acórdão embargado apresenta contradição, especificamente no que ser refere  ao crédito tributário mantido e ao valor cancelado.   2. Alega a embargante, em síntese, que:  1. “Na folha 01 do Acórdão (fls. 452 do processo), a decisão,  assinada  pelo  Sr.  Presidente  e  a  Sra.  Relatora,  é  "Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte".  Continuando,  na  folha  2  do  Acórdão (fls. 452­V do processo) vem o "Relatório", assinado  pela Sra. Relatara em 01/06/2009, onde na folha 6 (454­V do  processo),  temos  que  "as  competências  até  04/2000  ficam  alcançadas  pela  decadência,  por  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei. 8.212/91, prevalecendo a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN". Com relação às competências dos anos  2001 e 2002, a Sra. Relatora conclui , "que os pagamentos do  PLR estão de acordo com a Lei 10.101/00", de folha 9 (fls 456  do  processo).  Assim,  a  decisão  do  Sr.  Presidente  ("Crédito  Tributário Mantido em Parte") é conflitante com a decisão da  Sra.  Relatora,  que  concluiu  que  parte  do  débito  está  decadente  e  a  parte  restante  está  de  acordo  com  a  Lei  10.101/00, favorecendo a Empresa, cancelando, desta forma o  total dos créditos constantes do presente processo;  2.  Ocorre  que  ainda,  nas  fls.  464  do  processo,  a  Empresa  reconhece o valor devido de R$ 5.916.784,12 (consolidado em  11/2009)  e  requer  a  inclusão  do  mesmo  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  solicitação  esta  datada  de  29/03/2011.  3. Portanto os embargos devem, ser acolhidos e providos.”  3. Em seguida, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 719          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    1.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   2.  Os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR, verbis:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­ los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão,  atentando  para  o  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  contribuição da parte em prol do devido processo legal”.  3. No presente caso, os embargos opostos tem o condão de esclarecer ponto  contraditório entre a decisão que “exonerou todo o lançamento” e a ementa que discorreu como  “provido em parte”.   4.  Destarte,  reconhece­se  a  contradição  alegada,  tendo  em  vista  que,  na  primeira folha do acórdão, a decisão assinada pelo Sr. Presidente e pela Sra. Relatora informa  que o  crédito  tributário  foi  “mantido em parte”,  sendo que  em seu voto,  a  relatora  concedeu  provimento total ao recurso voluntário.  5. Consta na  folha nº 06 do  acórdão, que  a  relatora  invoca o  art.  173,  I  do  CTN,  afirmando  que  ficam  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  referentes  às  competências  de  01/1996,  12/1996,  02/1997,  03/1997,  08/1997,  12/1997,  01/1998,  03/1998,  05/1998,  12/1998,  12/1999,  03/2000,  e,  04/2000,  no  que  foi  acompanhada  pela  maioria  da  turma.  6. Quanto ao período relativo à competência de 01/2001 a 12/2002, consta na  folha nº 09 do mesmo acórdão que a relatora deu provimento ao recurso, sendo acompanhada  por unanimidade de votos.   7.  No  que  tange  ao  pedido  de  parcelamento  do  débito  efetuado  pelo  contribuinte, anoto que foi efetuado em março de 2011, período posterior à prolação da decisão  ora embargada (junho 2009), daí porque os presentes embargos não constituem meio idôneo ou  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 720          5 adequado  para  sanar  qualquer  problemática  outra  que  não  aquela  advinda  da  decisão  embargada.  CONCLUSÃO  8.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  acolho  os  embargos  apresentados,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  integrar  a  decisão  embargada,  sanando  a  contradição  apontada,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  integralmente  provido  e  o  crédito  tributário  exonerado.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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6294663 #
Numero do processo: 10920.900010/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 73          1 72  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900010/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DOBREVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Winderley Morais  Pereira  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente.  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   (assinado digitalmente)   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo. RELATÓRIO     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 01 0/ 20 08 -8 4 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 74          2  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Per/Dcomp,  (00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43)  transmitida  em  15/12/2003,  onde  foi  verificado que o valor contido no DARF  lá discriminado, objeto do pedido de  compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando créditos disponíveis para  compensação dos  débitos  informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo faltado a informação nos campos “Informado em Processo Administrativo  Anterior” e “Número do Processo” .   Informa,  ainda,  que  a  DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente, tendo a retificação sido efetuada de acordo com a Intimação nº.  73/2008  de  referido  processo.  Termina  por  afirmar  que  estão  anexadas  as  fotocópias do Despacho Decisório do Processo nº. 13973.000286/2003­29 e da  intimação nº. 73/2008, protocolada em 22/02/2008 e que resta demonstrado o  erro no preenchimento e a suficiência de saldo.  Requer, por fim, que seja retificada a Per/Dcomp e acolhida a impugnação.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  n°  07­21.890,  de  29/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis /SC, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  para  a  compensação  ter  validade,  a mesma  demanda  a  existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta que:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 75          3 ­Porém,  verifica­se  claramente  no  Despacho  Decisório  datado  de  24/06/2008,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  o  PER/DCOMP  tratado  neste  processo,  só  não  foi  homologado  em  virtude  de  ter  tido  um Despacho Decisório  eletrônico  anterior,  e  que  diante  disso,  deveria  ser  julgado  na manifestação  de  inconformidade  apresentada.  ­Ocorre que diante das informações relevantes deste último Despacho  Decisório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em respeito aos  princípios da  economicidade,  eficiência  e moralidade  (que devem ser  observados  pela  Administração  Pública),  poderia  ter  cancelado  o  Despacho Decisório eletrônico e homologado todas as Declarações de  Compensação informadas na intimação n° 73/2008.  ­Desnecessário,  portanto,  toda  esta  discussão  diante  de  um  direito  creditório líquido e certo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de Declaração de Compensação – Per/Dcomp, transmitida em  15/12/2003,  onde  foi  verificado  que  o  valor  contido  no  DARF  lá  discriminado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente, logo, não restando créditos para compensação dos débitos, ora tratados.  Rebate a recorrente que só não foi reconhecido o seu direito creditório, em face  de ter sido Despacho Decisório eletrônico anterior, e que diante disso, deveria ser  julgado na  manifestação de inconformidade apresentada.  Vide trecho do despacho decisório acima referido:  Importante  também  ressaltar  que  as  PER/DCOMPs  de  n°  30001.95157.150903.1.3.04­4057,  10355.33898.151003.1.3.04­7730  e  00818. 62128151203.1.3.04­1743não estão sendo tratadas no presente  processo,  em  virtude  de  terem  sido  não  homologadas  previamente,  conforme  Despachos  Decisórios  de  fls.  35  a  37,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos dos §§ 7o e 9o do  art. 74 da Lei 9.430/1996 (fls. 38 a 40).  A  Per/Dcomp  de  nº  00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43  em  discussão,  nos  autos,  não  foi  homologada,  conforme  trecho  do  despacho  acima,  logo,  não  havia  crédito  inconteste.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 76          4 Como ressalta a própria decisão de primeira instância, não obstante a recorrente  ter  retificado  a  DCTF  (em  20/02/2008),  mas  quando  do  pedido  de  compensação  (em  15/12/2003), a mesma não possuía liquidez e certeza que pudesse ser objeto de repetição:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito  após  a  análise  do Per/Dcomp  que  resultou  na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal.   Como  se  constata  nos  autos,  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  em  momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuía  a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Verifica­se, que através do processo de n° 13973000286/2003­29 (cópia trazida  pela recorrente), através da intimação de n° 73/2008 (em 06/02/2008), a fiscalização observava  divergência de valores informados entre a DCTF e DIPJ:  Verificamos,  entretanto,  que  essa  empresa  informou,  em  DCTF,  ter  apurado,  no  período  acima,  débito  equivalente  aos  pagamentos  relacionados  (R$  115.567,51).  Já  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  exercício  2003,  ano  calendário 2002, o valor apurado de PIS em novembro de 2002 foi de  R$ 89.572,70.  No Despacho Decisório  consta  a  informação  que  a  recorrente  responde  que  a  DCTF do período foi preenchida incorretamente, tendo sido providenciada a sua retificação e  que  o  valor  correto  do  débito  de  Pis  de  novembro  de  2002  correspondeu  a  R$  89.572,70,  apresentando cópias do razão das contas de receita do período.  Ressalte­se  que  em  sua  defesa,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos­  referência  do  outro  processo  a  DCTF  retificadora,  com  recibo  de  entrega  em  20/02/2008,  ou  seja,  em  momento  posterior  à  apresentação  do  Per/Dcomp.  Não  obstante,  retificado  o  documento  no  sentido de identificar o recolhimento que diz ter sido indevido, este procedimento foi feito após  a análise do Per/Dcomp que resultou na decisão pela não­homologação, conforme descrito no  Despacho Decisório, já comentado. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento  indevido  por  meio da respectiva DCTF, documento este em que se apura e declara a contribuição devida à  Receita Federal.   Várias são as decisões proferidas pelo CARF que têm assentado a necessidade  de que o crédito pleiteado seja dotado de certeza e liquidez e que eventual erro em DCTF deve  ser comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis e neste caso, dos autos, a  origem do erro de apuração do débito retificado, não foi apresentado com essa documentação.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 77          5 E mais,  não  custa  nada  lembrar,  que  a  discussão  acima  é  o  que  o  Despacho  decisório,  DCTF  retificadora  referem­se  a  outro  processo,  que  a  recorrente  traz  cópia  na  tentativa de comprovar a liquidez da compensação, ora tratada.   Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos, necessário se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  art.  170  do  CTN­ Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos  e certos.  Pois  bem,  como  está  disposto  de  forma  literal  no  artigo  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual  tal compensação  não foi homologada.  Exemplo desse entendimento é o Acórdão de n° 3802­001.290, de 25/09/2012,  de relatoria de José Fernandes do Nascimento, cuja ementa (parte) dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE  RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado  no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida  que não homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  (....)  Logo, como se constata nos autos, a recorrente retificou a DCTF em momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando o crédito alegado no Per/Dcomp, objeto do Despacho Decisório, ainda não possuía a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 78          6 Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Por meio  de  Despacho Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  dela  própria,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para compensação.   Não houve, todavia, antes de prolatada a decisão, intimação da Recorrente para  apresentar esclarecimentos sobre o pedido que formulou, muito embora, como se sabe, a Lei  n.º 9.784, de 1999, que rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF por  força do disposto em seu art. 69, determina que o  administrado  tem,  entre  outros  direitos  perante  a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração  pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).   Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem  necessários  e,  sendo  o  caso,  profira  novo  Despacho Decisório a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11080.732918/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que  tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 161          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 45.007 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 51.030.593­8: exigência das contribuições previdenciárias patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b) AI n.º 51.030.594­6: exigência das contribuições para outras entidades ou  fundos (terceiros); e   c) AI n.º 51.030.592­0: aplicação de multa pela conduta da empresa de não  preparar as folhas de pagamento nos padrões definidos pelo órgão da Seguridade Social.  Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento  foram:  a)  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  de  verificadas mediante  análise das folhas de pagamento e contabilidade. Esse valores não foram objeto de declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP (levantamento FP2);  b)  as  remunerações  pagas  ao  Sr.  Luis Carlos  Sperling,  obtidas  de  processo  trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício deste segurado, cujos salários, nas  competências 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 08/2010 a 12/2010, não  foram  lançados  em folha de pagamento (levantamento EF2).  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorreu  do  fato  da  autuada não haver em razão da entidade autuada não ter incluído nas folhas de pagamento das  competências  01/2008  a  12/2008,  01/2009,  02/2009,  08/2010  a  12/2010,  o  segurado  empregado Luiz Carlos Sperling.  Informa­se  que  e  entidade,  cuja  finalidade  precípua  é  acolher,  orientar  e  assessorar  pessoas  carentes  visando  ao  seu  tratamento  de  saúde,  declarou­se  erroneamente  como entidade beneficente de assistência  social com  isenção da cota patronal previdenciária.  Afirma­se que  a  autuada  não  atendeu  as  exigências  previstas  no  revogado  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991.  Ressalta­se  que  a  entidade  não  seria  possuidora  de  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  tampouco  consta  seu  registro  no  Sistema  de  Informações do Conselho Nacional de Assistência Social ­ SICNAS.  Cientificado  do  lançamento  em  06/11/2012,  fl.  76,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual  alega  que  nos  termos  do  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Federal são imunes ao pagamento das contribuições previdenciárias que atendam ao requisitos  da Lei.  Considerando­se  que  o  art.  146,  II,  também  da  Constituição  dispõe  que  somente  lei  complementar  pode dispor  acerca  das  limitações  do  poder de  tributar,  então  é  o  Código Tributário Nacional ­ CTN, norma com força de lei complementar, que, validamente,  pode exigir requisitos para fruição da referida imunidade.  A entidade cumpre integralmente todos os requisitos do art. 14 do CTN, por  isso as contribuições previdenciárias lançadas são indevidas.  Prossegue  afirmando  que  a  contribuição  ao  INCRA,  a  qual  visa  ao  financiamento  da  reforma agrária,  é  referente  apenas  ao  contribuinte  do  segmento  rural,  não  podendo  a  exação  atingir  empresas  do  meio  urbano,  como  é  o  caso  da  autuada.  Cita  jurisprudência que acolhe este entendimento.  Alega que o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao  tema,  quando  apreciou  o Recurso Extraordinário  ­ RE  n.º  630.898,  onde  o Ministro Relator  manifesta o mesmo entendimento que a entidade fiscalizada.  Ao final, requer o cancelamento da lavratura.  As teses da empresa não foram acolhidas pela DRJ, que manifestou a posição  de  que  o  art.  14  do  CTN  trata  especificamente  de  impostos,  não  alcançando  a  imunidade  relativa às contribuições previdenciárias.   Assim,  por  não  possuir  o  ato  administrativo  reconhecendo  a  isenção,  a  entidade  desobedeceu  ao  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  não  sendo  merecedora  da  isenção pretendida.  Quanto  ao  período  de  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  a  partir  de  29/11/2009, a DRJ também concluiu que a entidade não poderia usufruir da isenção, posto que  sequer demonstrou que era certificada como entidade beneficente de assistência social.  Acerca  da  contribuição  ao  INCRA,  o  órgão  de  primeira  instância  concluiu  que essa exação caracteriza­se, no caso, como contribuição especial de intervenção no domínio  econômico,  classificada  doutrinariamente  como  contribuição  especial  atípica.  Tem,  portanto,  caráter  de  universalidade,  não  estando  sua  incidência  condicionada  a  que  a  empresa  exerça  atividade rural.  Complementou  que  o  RE  citado  na  defesa  ainda  não  teria  sido  objeto  de  julgamento pela Corte Constitucional.  Essas considerações levaram a DRJ a manter integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  lança  argumentos idênticos aqueles apresentados na impugnação.  É relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 162          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação do art. 14 do CTN  A invocada imunidade da recorrente com base no inciso II do art. 14 do CTN  não se sustenta. Vejamos:  O  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda aos entes  federados a  instituição de impostos para as seguintes situações:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente processo.  O desdobramento  infraconstitucional do  inciso  IV do art. 150 da Lei Maior  encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2009 aplica­se o art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  dentre  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previa  em  seu  inciso  II  a  necessidade  de  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  fosse  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Para corroborar  as  informações prestadas pela  autoridade  lançadora,  efetuei  consulta no SICNAS e pude constatar que sequer a autuada consta naquele cadastro, o que me  leva a  inferir  que  em nenhum momento houve de  sua parte do  cumprimento do  requisito de  possuir o CEAS.  Para o período posterior, referente à vigência da Lei n.º 12.101/2009 também  se pode dizer que a entidade não atendeu aos requisitos legais. Vejamos o que diz este diploma  normativo acerca da necessidade de certificação para gozo da isenção:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 163          7  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos,  exceto  no  caso  de  associações  assistenciais  ou  fundações,  sem  fins  lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva,  respeitados  como  limites máximos  os  valores  praticados  pelo mercado  na  região  correspondente  à  sua  área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade,  registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no  caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)   II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  (...) grifei  Ora,  em  nenhum momento  a  recorrente  logrou  demonstrar  ser  reconhecida  pelos  órgão  competentes  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  o  que  nos  leva  a  concluir que, mesmo após a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, ela não atendeu aos  requisitos necessários à isenção.  Assim deve ser mantida a exigência das contribuições lançadas, posto que a  recorrente não cumpria as determinações legais para gozo da isenção pretendida.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 164          9  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  Acerca do RE n.º  630.898,  embora o STF  tenha  reconhecido a  repercussão  geral da questão constitucional ali suscitada, o recurso em questão ainda não teve julgamento  naquela corte, estando conclusos ao Relator desde 08/05/2013.  Deve­se, portanto, ser mantida a exigência da contribuição ao INCRA.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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