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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546111 #
Numero do processo: 10865.000033/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o processo tendo em vista o disposto no art. 62-A do RICARF por tratar-se de matéria com repercussão geral acolhida pelo STF. No caso em espécie trata-se de lançamento decorrente de movimentação de depósitos bancários cuja questão refere-se à constitucionalidade, ou não, do art. 6º da lei complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. conforme Leading Case RE 601314. Como providência, devolver à unidade de origem para que seja apartada a parte do crédito tributário em relação à qual houve renúncia por parte da defesa. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício e Relator), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.216  ___________     Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 01­14.249 – 2ª Turma  da  DRI/BEL,  que  julgou  procedente  o  lançamento  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  acima  identificado, foi  lavrado auto de infração de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  — IRPF, referente aos anos calendários 2000 a 2003, R$ 1.094.997,91, fls. 04/20.  A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, após regular intimação do contribuinte.  Segundo  Termo  de Verificação  de  fls.  13/20,  o  contribuinte  apresentou  como  justificativa  para  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes:  seriam  provenientes  de  clugUis de terceiros (familiares e amigos) que transitaram em suas contas devido aos serviços  de  cobrança  que  executava  de  forma  gratuita,  e  que  a  seguir  eram  ,  repassados  aos  beneficiários.  Mas,  não  houve  a  coincidência  de datas  e valores  entre os  valores  listados  na  planilha  do  contribuinte  (fls.  244/256)  e  os  depósitos,  e  não  houvç  a  apresentação  de  documentos que corroborasse a afirmação do contribuinte.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 153/180, em que elenca, em resumo,  as seguintes reclamações:  a)  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  mensal.  Como  o  lançamento rege­se pelo art. 150, § 4 0, do CTN, decaiu o direito do Fisco lançar tributos;  b)  A  alteração  introduzida  pela  lei  10.174/2001,  respeitado  o  princípio  da  anualidade, só terá eficácia a partir do dia 1° de janeiro de 2002;  c)  Depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica;  d)Não houve a análise individualizada dos depósitos bancários;  e) A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança de juros de mora. ;  f) A lei 10.174/2001 é inconstitucional;  g) A quebra do sigilo bancário do contribuinte não se subsume a nenhuma das  hipóteses elencadas no art. 30 do Decreto 3.724/01;  h) Eventuais  valores  tributados  como omissão  de  receita  em determinado mês  são considerados como saldo disponível no mês seguinte.  i) os depósitos bancários em suas contas correntes são provenientes de aluguéis  de  terceiros  (familiares  e  amigos)  que  transitaram  em  suas  contas  devido  aos  serviços  de  cobrança que executava de forma gratuita, e que a seguir eram repassados aos beneficiários.  j) Requer perícia e eventual juntada de provas.  A DRJ proferiu decisão assim ementada:  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.217          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores Creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado o contribuinte recorre reafirmando os argumentos da impugnação.  Posteriormente,  o  contribuinte  protocolou  petição  desistindo  parcialmente  do  recurso.  É o relatório do necessário.    Voto.  Inicialmente,  tendo  em  vista  a  desistência  parcial  do  recurso,  entendo  que  o  presente  feito  deve  ser  baixado  para  à  unidade  de  origem  para  que  seja  apartada  a  parte  do  crédito tributário em relação à qual houve renúncia por parte da defesa.   Contudo  o  presente  feito  trata  da  constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário, bem como a utilização de dados da CPMF é matéria que teve a sua repercussão geral  reconhecida  nos  autos  do  Recurso  extraordinário  601.314  em  22  de  outubro  de  2009,  aguardando estes autos julgamento pelo STF, in verbis:  RE  601314  RG  /  SP  ­  SÃO  PAULO  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  ­ Julgamento: 22/10/2009 DJe­218 DIVULG 19­11­ 2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT  VOL­02383­07  PP­01422  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Por  outro  lado,  o  mesmo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389808,  que versa  sobre  a mesma matéria,  em  sessão  plenário  decidiu  ser  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  nos  seguintes termos:   RE  389808  /  PR  ­  PARANÁ  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO  Julgamento:  15/12/2010  Órgão  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.218          4 Julgador: Tribunal Pleno ­ Publicação DJe­086 DIVULG 09­05­2011  PUBLIC 10­05­2011 ­ EMENT VOL­02518­01 PP­00218Parte(s)   SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Ocorre aqui a seguinte dúvida, poderia o Supremo Tribunal Federal, julgar o RE  nº 389808, antes do julgamento do RE 601314 que estava em regime de Repercussão Geral?  Entendo que tal possibilidade havia até o advento da Emenda Regimental nº 42.  Analisando  o  Regimento  Interno  do  A.  STF  verifica­se  que  a  supra  citada  alteração Regimental, de 2 de dezembro de 2010, publicada no Dje de 7 de dezembro de 2010,  procurou  solucionar  eventuais  conflitos  determinando  a  prevenção  do  relator  do  caso  paradigma nos seguintes termos:  “Art.  325­A.  Reconhecida  a  repercussão  geral,  serão  distribuídos  ou  redistribuídos  ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos relacionados ao mesmo tema.”  Ocorre  que  o  Ministro  Marco  Aurélio  já  havia  pedido  a  inclusão  do  RE  nº  389808 em pauta de  julgamento, antes mesmo da deliberação administrativa que  resultou na  supra citada Emenda Regimental.   Considerando que a regra é de que a lei processual seja aplicada tão logo entre  em vigor, ou seja, tempus regit actum (o tempo rege o ato) dever­se­ia perquirir se se trata de  nulidade do julgado ou se ao caso deve prevalecer o juiz natural, ou mesmo ainda se ao ato de  julgamento se aplicaria tal regra por ser ato complexo.  Não vejo no caso qualquer tipo de nulidade. Isso porque não houve julgamento  por órgão distinto, ambos os casos deveriam ser julgados pelo tribunal pleno o que ocorreu no  no  julgamento  do  RE  nº  389808.  Além  disso  também  participou  do  julgamento  o Ministro  relator do leading case, que inclusive fez declaração de voto. Além disso, o ato de julgamento  não é ato instantâneo, mas um verdadeiro procedimento que ao meu ver tem o seu início com o  pedido de dia. Ademais, a nova regra regimental deve ser aplicada aos novos casos em que a  repercussão geral for reconhecida e não aos anteriores.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.219          5 O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  vem  negando  monocraticamente  seguimento aos recursos com o mesmo tema, in verbis:  RE  410054  /  MG  ­ MINAS  GERAIS  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/10/2011 Publicação  DJe­204 DIVULG 21/10/2011 PUBLIC 24 (...)  Já  se  pacificou,  neste  Supremo  Tribunal  Federal,  o  entendimento  segundo o qual a pretendida quebra de sigilo bancário de particulares  depende de prévia e  fundamentada liberação por parte da autoridade  competente.   Nesse sentido, confira­se:   “1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Instituições  Financeiras.  Sigilo  bancário.  Quebra.  Requisição.  Necessidade  de  autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito,  ambas  devidamente  fundamentadas.  Jurisprudência  assentada.  Ausência  de  razões  novas.  Decisão  mantida.  Agravo  regimental  improvido.  Nega­se  provimento  a  agravo  regimental  tendente  a  impugnar,  sem  razões  novas,  decisão  fundada  em  jurisprudência  assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental.  Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.  Litigância de má­fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º,  cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição  de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal  condenar  a  agravante  a  pagar  multa  ao  agravado”  (RE  nº  243.157/MS­AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o Ministro  Cezar  Peluso,  DJe de 1º/2/08).   Tal  posição  foi  referendada  pelo  Plenário  desta  Corte,  mais  recentemente, quando a apreciação do recurso supra mencionado, cuja  ementa se transcreve:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma  legal atribuindo àReceita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte”  (RE  nº  389.808/PR,  Relator  o  Ministro  Marco Aurélio, DJe de 10/5/11).  RE  555112  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  AYRES  BRITTO  Julgamento:  22/09/2011  Publicação  DJe­195  DIVULG  10/10/2011  PUBLIC  11/10/2011 DECISÃO: vistos, etc.   Trata­se de recurso extraordinário,  interposto com suporte na alínea  “a”  do  inciso  III  do  art.  102  da  Constituição  Republicana,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Acórdão  assim  ementado (fls. 120):  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.220          6 “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  RESERVA  DE  JURISDIÇÃO.  DADOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS.   Afirmada a reserva de jurisdição, com o conseqüente reconhecimento  de  vício  na  quebra  de  sigilo  bancário  determinada  diretamente  pela  autoridade administrativa sob a égide da Lei 8.021/90.   Ademais, o art. 8º da Lei nº 8.021/90 diz respeito à quebra do sigilo do  contribuinte e não de terceiros.  Vício na quebra  também por  ter alcançado os diretores da sociedade  sem  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  eles,  com  evidente  confusão entre a sociedade e a pessoa de seus sócios. O art. 7º, § 1º, do  Decreto nº 70.235/72 e o art. 881 do RIR/94 não autorizam quebra de  sigilo  de  terceiros  sem  que  contra  eles  seja  dirigido  procedimento  fiscal.   Majorados os honorários para 2% sobre o valor atualizado da causa  em razão do seu vulto.”  2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos X e XII do  art. 5º da Magna Carta de 1988.  3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento  da  instância  judicante  de  origem  afina  com  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Leia­ se,  nesse  mesmo  sentido,  a  ementa  do  RE  389.808,da  relatoria  do  ministro Marco Aurélio:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.”  Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art.  21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.  Publique­se.  Brasília, 22 de setembro de 2011.  Ministro AYRES BRITTO Relator RE 387604 / RS ­ RIO GRANDE DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  Julgamento:  23/02/2011  Publicação  DJe­049  DIVULG  15/03/2011  PUBLIC  16/03/2011  DECISÃO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  RECEITA  FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.221          7 Relatório  1. Recurso  extraordinário  interposto  com base  no  art.  102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO  DE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS.  INTIMIDADE  E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM TRIBUTÁRIA HÍGIDA. ART. 5º, X E XII.  PROPORCIONALIDADE.  1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (art. 5º,  X, CF) e ao sigilo de dados (art. 5º, XII, CF), é direito fundamental sob  reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto no art. 5º, XII, 'in  fine', ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior.  Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um  juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida  ponderação  dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de  modo  a  que  se  identifique uma 'relação específica de prevalência' entre eles.  2. No caso em tela, é possível verificar­se a colisão entre os direitos à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação tributária eficiente (ordem tributária hígida), de outro, a  ser resolvido, como prega a doutrina e a jurisprudência, pelo princípio  da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante que  se pode  extrair desse debate,  é a  imprescindibilidade de que o órgão  que realize o juízo de concordância entre os princípios fundamentais ­  a  fim de aplicá­los na devida proporção, consoante as peculiaridades  do  caso concreto,  dando­lhes  eficácia máxima sem  suprimir o núcleo  essencial  de  cada  um  ­  revista­se  de  imparcialidade,  examinando  o  conflito como mediador neutro, estando alheio aos interesses em jogo.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações  e  documentos  sigilosos,  o  direito  à  privacidade, deve prevalecer enquanto não houver, em jogo, um outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição tem  plena  aplicabilidade  no  caso  sob  exame,  razão  pela  qual  deve  ser  negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a  movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta  contra  as  garantias  constitucionais,  mas  configura  o  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos  o  sigilo  bancário  como  um  consectário  do  direito  à  intimidade, não podemos esquecer que a garantia é relativa, podendo,  perfeitamente, ceder, se houver o interesse público envolvido, tal como  o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.222          8 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se  disposições  legais  que  autorizariam  a  requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724/2001). Inicialmente, salientou­se que a República Federativa do  Brasil teria como fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, art.  1º, III) e que a vida gregária pressuporia a segurança e a estabilidade,  mas não a surpresa. Enfatizou­se, também, figurar no rol das garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas  (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário visando a afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade  das  correspondências,  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  telefônicas, sendo possível a mitigação por ordem judicial, para fins de  investigação criminal ou de instrução processual penal.  Observou­se  que  o  motivo  seria  o  de  resguardar  o  cidadão  de  atos  extravagantes  que  pudessem,  de  alguma  forma,  alcançá­lo  na  dignidade, de modo que o afastamento do sigilo apenas seria permitido  mediante ato de órgão eqüidistante (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada  relativamente  às  comissões  parlamentares  de  inquérito,  consoante  já  afirmado pela jurisprudência do STF” (Informativo n. 613).  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília, 23 de fevereiro de 2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora  Por  outro  lado,  consultando  o  andamento  do  RE  nº  389808  junto  ao  site  oficial  do  A.  Supremo  Tribunal Federal, verifico que foram opostos embargos de declaração  pela Fazenda Nacional, não tendo transitado em julgado o feito.   Nesta  esteira,  em  que  pese  o  tratamento  que  vem  sendo  dado  ao  tema  pelo  próprio  STF,  entendo  que  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento final dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 10865.000033/2006­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.062  S2­C2T1  Fl. 1.223          9 nº  389808,  conforme  imposição  do Regimento  Interno  do CARF,  instituído  pela Portaria  nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, que determina, in verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Diante do exposto, proponho sobrestar o processo tendo em vista o disposto no  art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria  com repercussão geral  acolhida pelo STF. No  caso  em  espécie  trata­se  de  lançamento  decorrente  de movimentação  de  depósitos  bancários  cuja  questão  refere­se  à  constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  lei  complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente ao fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação  da lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao  de sua vigência. conforme Leading Case RE 601314.  Como providência, devolver à unidade de origem para que seja apartada a parte  do crédito tributário em relação à qual houve renúncia por parte da defesa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE

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Numero do processo: 11020.004976/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2002 a 30/06/2004 BINGO. RESPONSABILIDADE. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DASILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em 03 de março de 2011, contra  decisão  exarada  no  Acórdão  09­33.131,  que  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada.  Transcrevo abaixo, resumidamente, os fatos que motivaram o lançamento:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  01­  COFINS  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  NA  CONDIÇÃO  DE  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Valor apurado conforme Relatóriode Atividade Fiscal em anexo  a este auto de infração, o qual é devido pela administradora de  jogos em decorrência de sua responsabilidade tributária.  (...)  Com base nas  contratações  explanadas acima, denota­se que a  empresa pagou prêmios de bingo a diversos beneficiários (...) e  não  recolheu  a  Cofins  devida  como  responsável  tributário.  Sendo assim, esta fiscalização considerou os referidos valores de  acordo  com  a  legislação  específica,  os  quais  resultaram  no  presente auto de infração.  Intimado do teor do auto de infração, o Recorrente protocolou Impugnação,  aduzindo em síntese que: a) os  fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 29/08/2002  estão extintos, tendo em vista a aplicação do art. 150 § 4º cumulado com o art. 156, VII ambos  do  CTN;  b)  a  cobrança  destes  créditos  é  indevida,  pois  não  é  tributada  pela  COFINS;  c)  existem irregularidades na quantificação, pelo Fisco, da base de cálculo, pois esta contribuição  “exigida da  litigante na qualidade de responsável  tributária do Esporte Clube Serrano, não  poderia  incidir  sobre  uma  base  de  cálculo  superior  à  receita  auferida  pela  entidade  em  decorrência do  jogo de bingo”; d) não  cabe  exigir COFINS de  entidades  isentas,  imputando  responsabilidade pelo tributo ao Esporte Clube Serrano.    A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  a  DRJ  entendeu  por  bem  manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.004976/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.013  S3­C3T2  Fl. 11          3   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  em  que  são  reprisados os argumentos da Impugnção.  É o relatório.   Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente ressalto que apesar de o auto de infração mencionar dois tributos  devidos,  quais  sejam  IRRF  e  COFINS,  houve  a  separação  de  processos  que  tiveram  seguimento de forma autônoma, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa  do Recorrente, bem como não há que se falar em nulidade quanto a este aspecto.      A seguir analiso a eventual decadência de parte dos lançamentos efetuados.  Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o  art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Referida  regra,  no  entanto,  comporta  exceções  para  os  casos  em  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  pagamento  através  do  regime de homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições discutidas nestes autos.  Nestes  casos,  aplicável  o  prazo  estabelecido  pela  redação  do  art.  150  do  Código Tributário, senão vejamos:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifou­se)  A jurisprudência do E. STJ, com a interpretação que vem sendo dada ao Resp  973.733 – SC de relatório do Ministro Luiz Fux, acabou por decidir, no rito do art. 543 C, que  se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN , quando tenha havido pagamento parcial e o 173, I do  CTN, nos casos em que não houve pagamento, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.004976/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.013  S3­C3T2  Fl. 12          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Conforme se depreende do relatório fiscal (fls 342), os lançamentos efetuados  são decorrentes de ausência de recolhimento da Cofins, ou seja, no período deste lançamento  não foram efetuados recolhimentos, sendo­lhes aplicável o disposto no art. 173,  I do CTN, o  que afasta as alegações de decadência.  Como  razões  de  defesa  quanto  ao  mérito,  o  Contribuinte  aduz  que  não  é  responsável tributário pela empresa Esporte Clube Serrano.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Para melhor contextualizar a matéria tratada no presente processo, destaco do  relatório fiscal:  “Em decorrência da inexistência da prestação de contas à Caixa  Econômica  Federal  e  da  falta  de  outros  elementos  que  demonstrassem  a  real  arrecadação  do  bingo,  não  nos  restou  outra alternativa que não fosse a de considerar como receita os  valores  do  demonstrativo  fornecido  pelo  contribuinte  o  qual  demonstra  os  ‘valores  arrecadados’  e  suas  destinações  de  acordo  com  os  percentuais  estabelecidos  na  legislação.  No  entanto,  em  análise  realizada  sobre  os  valores  declarados,  verificou­se  que  o  recolhimento  da  parcela  dos  encargos  tributários não foi devidamente efetuada.  (...)  Tendo  deixado  re  recolhe  a  COFINS  devida,  na  condição  de  responsável  tributário  pelo  Esporte  Clube  Serrano,  informa­se  que  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  cofres  da  União, conforme planilha ‘Apuração dos valores devidos’, estão  sendo constituídos na Administração de Jogos Schneider LTDA  através  do  auto  de  infração  ao  qual  este  relatório  faz  parte  inseparável.  Sobre  a  legalidade  da  responsabilização  da  Recorrente  pelos  tributos  não  recolhidos, cumpre destacar o que determina a Lei nº 9.981/00 que sobre o tema determina:  Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Nunca é demais lembrar que o Decreto nº 7.574/11, veda expressamente que  o julgador afaste legislação em vigor, senão vejamos:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Vale destacar também o que já decidiu o STJ sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  JOGOS  DE  BINGOS.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  PIS.  COFINS.  ISENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO  RELATIVAMENTE  A  PRÊMIOS  CUJO  VALOR  NÃO  ALCANCE  R$  11,10.  INEXISTÊNCIA.  1.  É  inviável  o  processamento  do  Recurso  Especial  quando  ausente  o  prequestionamento  da  questão  nele  versada.2.  Nos  termos  do  Decreto  3.000/99,  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto de Renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte,  os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro obtidos em loterias,  inclusive as instantâneas, ainda que de finalidade assistencial e  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11020.004976/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.013  S3­C3T2  Fl. 13          7 geral,  compreendidos  nestes  o  turfe  e  os  sorteios  de  qualquer  espécie.3.  Não  há  que  se  falar  em  isenção  em  virtude  da  natureza  desportiva  das  empresas  administradoras  de  jogos,  porquanto não perdem elas a feição comercial.4. São devidas as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a  incidência das referidas exações, enquadrando­se a atividade da  Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de  regência.5. O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido  exclusivamente  na  fonte,  consoante  determina  o  art.  677  do  RIR/99, não  compondo a base  de  cálculo da  exação devida  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  A  pleiteada  dispensa  de  retenção  de  que  trata  o  art.  67  da  Lei  9.430/96,  invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto  incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base  de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não  atingindo,  dessarte,  a  hipótese  sub  examine.  6.  Havendo  adimplemento apenas parcial do tributo, sem que haja qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito,  incide  multa por atraso no seu pagamento, a teor do que dispõe o art.  39, § 4º da Lei 9.430/96. 7. Relativamente à Taxa SELIC é firme  a  jurisprudência  desse  Sodalício  quanto  à  sua  incidência  na  cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da  Lei 9.250/95, que a instituiu. 8. Recurso Especial conhecido em  parte, e, nesta parte, desprovido. (REsp 572781 / RS RECURSO  ESPECIAL  2003/0126939­8  –  Rel.  Ministro  Luiz  Fux.  Publicação em 29/11/2004).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  exposto  em  complemento  aos  externados  na  decisão  recorrida aos quais faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.922498/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que se sobreste o presente feito até decisão definitiva nos autos dos Processos Administrativos Fiscais n. 11080.725253/2011-24, n. 11080.909276/2011-90, n. 11080.909.277/2011-34, n. 11080.909275/2011-45, 11080.909278/2011-89 e 11080.909279/2011-23.. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922498/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.123  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  que  se  sobreste  o  presente  feito  até  decisão  definitiva  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  n.  11080.725253/2011­24,  n.  11080.909276/2011­90,  n.  11080.909.277/2011­34,  n.  11080.909275/2011­45,  11080.909278/2011­89  e  11080.909279/2011­23..   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente  em  exercício),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  José  Sérgio  Gomes,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 22 49 8/ 20 11 -0 6 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.922498/2011­06  Resolução nº  1101­000.123  S1­C1T1  Fl. 3          2  Na origem,  cuida­se  de  PER/Dcomp  n.  31756.68397.300307.1.7.02­1016,  que  teve como objetivo o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário 2004.  No despacho decisório  emitido  em 02/12/2011,  a  análise  feita  pela DRF/POA  concluiu pelo  reconhecimento parcial do  crédito  relativo  ao saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2004 nos seguintes valores (fl. 126):  Parc. crédito  Retenções Fonte  Pagamentos  Dem. Estim. Comp.  Soma Parc. Cred.  PER/DCOMP  R$ 1.016.497,29  R$ 2.237.579,29  R$ 3.015.701,41  R$ 6.269.777,99  Confirmadas  R$ 903.076,14  R$ 2.237.579,29  R$ 1.331.153,51  R$ 4.471.808,94  A  discussão  que  remanesce  nos  autos,  portanto,  refere­se  ao  montante  de  R$1.797.969,05,  relativo a  crédito de  saldo negativo que  teria origem em retenções na  fonte  (R$113.421,15) e a crédito de saldo negativo que  teria origem em pagamento de estimativas  por compensação (R$1.684.547,90).  Apresentada  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/15),  a  5ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  o  pleito  por  entender  (i)  que  não  teriam  sido  comprovadas  as  retenções na  fonte  além daquelas  já  comprovadas por ocasião da análise do  saldo negativo pela DRF/POA e  (ii)  que “as manifestações de  inconformidade  referentes às  compensações  das  estimativas  foram  julgadas  improcedentes,  portanto,  seus  valores  não  devem  ser  considerados  no  cômputo  do  saldo  negativo”  (fl.  488).  Leia­se,  a  propósito,  a  ementa do referido julgado (fl. 486):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  homologação  da  compensação  depende  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 492/504), em que repisa os argumentos  trazidos em sede de Impugnação, no  sentido de que:  (i)  “os  valores  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  já  foram  comprovados  pela  CEEE­GT  através  da  Intimação  nº  068/2011  –  RFB,  consoante  documentos presentes no anexo II” (fl. 494); e  (ii)  em  relação  aos  pagamentos  por  estimativa,  como  parte  dos  créditos  oferecidos  para  liquidação  das  estimativas  não  teriam  sido  suficientes  para  a  homologação das compensações, foram apresentados recursos administrativos, os quais  seguem em discussão nos autos do “Processo Administrativo nº 11080.725253/2011­ 24,  posteriormente  desmembrado  nos  processos  nº  11080.909276/2011­90  e  11080.909277/2011­34;  11080.909275/2011­45;  11080.909278/2011­89;  11080.909279/2011­23”  (fl.  503).  Nesse  cenário,  afirma  a  Recorrente  que  “se  há  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.922498/2011­06  Resolução nº  1101­000.123  S1­C1T1  Fl. 4          3  dúvida  da  existência,  ou  não,  dos  créditos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  realizados  pelo  contribuinte,  objeto  de  discussão  em  processo  administrativo,  não  poderia  o  Fisco  cobrar  os  débitos  vinculados  a  estes  créditos  formadores  do  Saldo  Negativo de IRPJ” (fl. 503).  Por  essas  razões,  pede,  ao  final,  a  homologação  total  de  suas  compensações  administrativas realizadas (homologações dos créditos) ou, subsidiariamente, seja determinada  a  suspensão  do  presente  caso  até  o  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos  n.  11080.725253/2011­24,  n.  11080.909276/2011­90,  n.  11080.909.277/2011­34,  n.  11080.909275/2011­45, 11080.909278/2011­89 e 11080.909279/2011­23.  É o relatório.      Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   Contra  a  r.  decisão  de  1ª  Instância,  a  Contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário, razão por que dele conheço.  No  tocante  à  parcela  do  recurso  voluntário  em  que  se  discute  a  existência  de  crédito de saldo negativo com origem em pagamento de estimativas por meio de compensação  (R$1.684.547,90), ao compulsar os autos, verifico que a questão está sendo analisada nos autos  de outros processos administrativos.  Essa situação, contudo, afastaria a certeza necessária para que uma antecipação  possa  integrar  o  direito  creditório  representado  pelo  saldo  negativo  a  partir  dali  formado,  mormente tendo em conta que este direito creditório será pretendido para extinção de créditos  tributários na forma do já citado art. 170 do CTN, que possui a seguinte redação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  Pública.  Com efeito, depreende­se da norma que um dos pressupostos nucleares para  a  compensação  tributária  é  justamente a necessidade de que o  crédito do  contribuinte contra  a  Fazenda se revista de certeza e liquidez.  Por  assim  ser,  parece­me  razoável  que  seja  o  presente  julgamento  CONVERTIDO  em  DILIGÊNCIA,  para  aguardar  o  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos n. 11080.725253/2011­24, n. 11080.909276/2011­90, n. 11080.909.277/2011­ 34,  n.  11080.909275/2011­45,  11080.909278/2011­89  e  11080.909279/2011­23,  conforme  expressamente pleiteado pela contribuinte.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Conselheiro  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11050.001077/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA Cabível a multa do artigo 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3101-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.   Henrique Pinheiro Torres – Presidente   Luiz Roberto Domingo – Relator Corintho Oliveira Machado – Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001077/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.320  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  CRAFT MULTIMODAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  07/07/2008,  28/09/2008,  28/09/2009,  11/10/2008,  12/10/2008  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  MULTA DEVIDA  Cabível a multa do artigo 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto­lei  n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003 para a  desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso  de Melo, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.     Henrique Pinheiro Torres – Presidente     Luiz Roberto Domingo – Relator    Corintho Oliveira Machado – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 77 /2 00 9- 74 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  autuação  lavrada  contra  a  Recorrente  na  função  de  agente  responsável pela desconsolidação da carga no destino, para constituição da multa prevista no  caput do artigo 37 do Decreto­Lei nº 37/66, tendo em vista o registro fora do prazo previsto no  artigo 22 da IN RFB 800/2007 de doze conhecimentos de embarque. Os embarques ocorreram  no período de julho a outubro de 2008, e a multa totaliza o montante de R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais).  Em relatório fiscal, a autoridade administrativa consigna que as informações  relativas  às desconsolidações  foram prestadas pelo Sr. Miguel de Castro Maio,  representante  legal  da  pessoa  jurídica  Sultrade  Transportes  Integrados  Ltda.,  a  qual  a  empresa  e  seu  representante foram classificados como meros representantes da Recorrente, que seria a pessoa  jurídica efetivamente obrigada à prestação das informações.  Devidamente  notificada  da  autuação,  foi  apresentada  Impugnação  que  sustentou,  em  síntese:  i)  que  o  prazo  previsto  na  IN  800/2007  só  se  aplicaria  a  partir  de  1/04/2009; ii) o auto de infração fere os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que o  mesmo auto  tem por objeto vários BIs distintos;  iii) o atraso no registro  se deu por culpa do  armador, que retificou seu MASTER a atrasou o registro da Recorrente; iv) o agente de carga  marítimo não possui responsabilidade sobre informações da carga; v) por ser agente de carga, a  Recorrente não possui responsabilidade pelo conteúdo da carga e pelo despacho aduaneiro, não  se equipando à pessoa do importador; e, vi) que somente poderia atribuir responsabilidade ao  agente marítimo pelo despacho aduaneiro ou pagamento de crédito tributário caso este tivesse  agido em infração da lei ou contrato social – artigo 135, II do CTN.  Levado  os  autos  à  julgamento,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente para reduzir a autuação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que 7  (sete)  conhecimentos  referem­se  à  desconsolidação  do  conhecimento  Master  210805192732843, cuja ementa restou transcrita nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  07/07/2008,  28/09/2008,  28/09/2009,  11/10/2008, 12/10/2008  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. FORA DO PRAZO. MULTA  DEVIDA  Cabível a multa do artigo 107,  inciso IV, alínea 'e' do Decreto­ lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003  para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.320  S3­C1T1  Fl. 3          3 Inconformada,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  ora  Recorrente  aduzindo, em síntese:   i)  que o prazo previsto no art. 22 da IN RFB 800/2007 só se aplicaria a partir de  1/04/2009, conforme disposição do art. 50;   ii)   violação  ao  princípio  da  tipicidade,  o  Recorrente  não  se  enquadra  como  sujeito passível da multa aplicada;   iii)   transcurso  do  prazo  prescricional  de  1  (um)  ano  (artigo  22  da  Lei  nº  9.611/1998), tendo em vista que até a data da interposição do Recurso Voluntário  não havia sido ajuizada a ação judicial;   iv)  a IN RFB 800/2007 violaria o princípio da hierarquia das leis, vez que criou  ilegalmente norma geral com viés de lei ordinária;   v)  a criação de prazos irreais pela IN RFB 800/2007 caracteriza­se como criação  de tributo travestido de multa;   vi)   o prazo prescrito na IN RFB 800/2007 e a multa aplicada violam o princípio  da legalidade, deveriam ser enunciados por meio de lei;   vii)   aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  devido  à  inexistência de prejuízos à União ou à administração portuária no cometimento da  infração, devendo ser afastada a multa; e, por fim,   viii)   a aplicação do caput do artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009 para decretar  relevada a multa em razão da inexistência de falta de pagamento de tributo, ou, se  assim não entender, reduzida em percentual menor nos termos do caput do artigo  112 do CTN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como visto,  trata­se de  lançamento de penalidade por atraso no  registro de  desconsolidação de carga no destino, prevista no art. 22 da IN RFB nº 800/2007.  Antes de adentrar na questão central passo a analisar as alegações trazidas no  recurso.  Quanto  ao  transcurso  do  prazo  previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.611/1998,  entendo que tal não se aplica às infrações aduaneiras, seja por conta da especificidade prevista  para  ações  judiciais,  que  não  é  o  caso  do  presente  feito,  seja  por  conta  de  haver  legislação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 específica, Decreto­Lei nº 37/66, para o exercício do poder de polícia aduaneira para a Receita  Federal.  Quanto  à  legitimidade  da  IN  RFB  800/2007,  para  criar  a  obrigação  de  registrar  informações  e  respectivos  prazos,  cumpre  salientar  que  é  incabível  a  alegação  de  ilegalidade haja  vista  que  o  art.  64  da Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  a  competência  para  a  Receita  Federal  estabelecer  as  condutas  necessárias  ao  controle  aduaneiro,  sendo  que  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  está  perfeitamente  delineada  no  Decreto­Lei nº 37/66, cuja recepção e aprovação pelo Congresso Nacional lhe conferiu status  de lei.  Quanto  à  aplicação  do  art.  736  do  Decreto  nº  6.759/2009,  entendo  ser  possível, mas se e quando mantida a penalidade, em julgamento definitivo.  Em relação ao tópico central da defesa entendo o quanto segue:  Como se sabe no direito penal a dúvida opera em favor do acusado, por  se  espera  do  direito  a  plena  delimitação  do  tipo  a  fim  de  que  as  condutas  ocorram  tal  como  esperado pelo ordenamento.  As normas que determinam uma dada obrigação devem ser convergentes de  modo que o “modal deôntico” obrigatório esteja em contradição ou contrariedade com outras  normas. Assim, o que é obrigatório, não pode ser proibido e deve ser permitido. A linguagem  do legislador dever ser clara a ponto de o “homem médio” seja capaz de absorver a mensagem  e reconhece­la como impositiva de conduta e o sujeito deve ter, no âmbito do direito e no mei  fático, possibilidade de agir na forma predeterminada pela norma.  Paulo de Barros Carvalho explica que:  Se  a  proposição­hipótese  é  descritora  de  um  fato  de  possível  ocorrência  no  contexto  social,  a  proposição­tese  funcionará  como prescritora de condutas intersubjetivas. Obviamente, vista  a norma na sua  integridade entitativa, descabem considerações  a  respeito  do  papel,  mais  ou  menos  relevante,  que  cada  qual  dessas  peças  ideais  desempenhe  na  organização  interior  da  regra  jurídica. Não obstante,  quem porventura  reflita  sobre  tal  estrutura não pode deixar de tecer o seguinte raciocínio: se, por  determinado  prisma,  o  direito  existe  para  regular  os  comportamentos  inter­humanos  no  convívio  social,  para  bem  orientá­los em direção a certos valores que a sociedade anela; e  se  é  no  prescritor  que  encontramos  essa  disciplina;  eis  aqui  a  categoria  fundamental  do  conhecimento  jurídico.  Esse,  entre  outros, o pensamento de Alessandra Levi, para quem a relação  jurídica prevista no prescritor é a substância mesma do direito.   Na  verdade,  o  prescritor  da  norma  é,  invariavelmente,  uma  proposição relacional, enlaçando dois ou mais sujeitos de direito  em torno de uma conduta regulada como proibida, permitida ou  obrigatória. Trata­se de uma relação entre termos determinados,  que  são  necessariamente  pessoas:  S'  R  S". Nessa  fórmula,  S'  é  uma pessoa qualquer e S" é uma pessoa qualquer, desde que não  seja S'. R é o  relacional deôntico, aparecendo num dos modais  do  dever­ser:  V,  P  ou  O,  que  são  irredutíveis,  mas  interdefiníveis,  isto é, com o auxílio do conectivo negador (­), é  dado definir um pelo outro (Op = ­P­p). Interpretando: dizer que  uma  conduta  "p"  é  obrigatória  equivale  a  afirmar  que  não  é  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.320  S3­C1T1  Fl. 4          5 permitido  omiti­la.  Ainda  sobre  a  temática  do  "dever­ser"  intraproposicional,  cabe advertir que não acolho a "faculdade"  como um quarto modal, ao lado dos três primeiros mencionados,  já que esse operador desempenha o papel de permissão bilateral  (Fp = Pp.P­p), sendo redutível, portanto, a um dos três modais  que  mencionamos.  Permanece,  assim,  a  lei  deontológica  do  quarto excluído: os modais deônticos são três e somente três.  Ao  pretendermos  saturar  essas  variáveis  lógicas  com  as  constantes do direito positivo, não poderemos colocar no tópico  de  S'  ou  de  S"  outra  coisa  que  não  seja  o  nome de  sujeitos  de  direito.  Ali  não  cabem  designações  de  fatos  jurídicos  ou  de  relações,  pois  os  valores  que  satisfazem  essas  variáveis  são  exclusivamente recolhidos entre pessoas, físicas ou jurídicas.    Pois bem, a conduta que a fiscalização entendeu como exigível da Recorrente  está prescrita no art. 22 da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB.  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:   a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput  ,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Tal  norma,  a  princípio  teria  início  de  vigência  na  data  da  publicação  da  Instrução Normativa, mas com a publicação da IN RFB nº 899, de 29/12/2008, os prazos para  que  o  sujeito  passivo  estivesse  submetido  à  conduta  prevista  no  art.  22  foi  postergada  para  01/04/2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008 ) .  Desta forma, para os atrasos no registro das informações de desconsolidação  de carga levados em consideração pelo Fisco para ao Conhecimento Eletrônicos dos períodos  de  objeto  do  lançamento,  portanto,  anteriores  à  1º/04/2009,  não  estão  sujeitos  às  condutas  prescritas pela IN RFB nº 800/2007, ou melhor, nos prazos previstos no art. 22. Não pode essa  norma jurídica ser supedâneo de incidência da penalidade sobre condutas cuja obrigação não se  encontrava definida de forma obrigatória no momento do fato capitulado como punível.  Ora,  se não no momento da chagada do navio  no porto nacional não havia  vigência do prazo para cumprimento da obrigação do registro da desconsolidação submetida às  regras do art. 22 da IN RFB 800/2007, não poderia ser ela o fundamento do ato administrativo  que aplica a penalidade.  Inobstante,  ser  o  sujeito  passivo  o  destinatário  da  obrigação,  por  ser  a  Recorrente  a  pessoa  que  representa  o  transportador  –  navio,  as  alterações  legislativas,  no  mínimo, geraram dúvida acerca da conduta que deveria ser seguida e por conta disso, não há  certeza necessária para aplicação da penalidade.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir  as penalidades aplicadas.    Luiz Roberto Domingo – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001077/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.320  S3­C1T1  Fl. 5          7 Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou  entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida no caso do recurso voluntário.    A  razão para  tanto deriva de que o  art.  50 da  IN RFB nº 800/2007,  com a  redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, não continha apenas os dizeres  do  seu  caput:  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Mas também, e notadamente para o  caso dos autos, o conteúdo de seu parágrafo único, inciso II: O disposto no caput não exime o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  (...);  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no País. O  que significa não estar eximida a recorrente de sua obrigação de prestar informações sobre as  cargas transportadas, antes da atracação no porto brasileiro. A única diferença da obrigação da  recorrente, em virtude do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, é que até 1º de abril de 2009 deve  prestar as informações antes da atracação, e depois da mencionada data deve fazê­lo quarenta e  oito horas antes da chegada da embarcação.    Dessarte, pode­se asseverar que no momento da chagada do navio no porto  nacional havia vigência de norma prevendo prazo para cumprimento da obrigação do registro  da desconsolidação submetida às regras do art. 22 da IN RFB nº 800/2007.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5533808 #
Numero do processo: 15563.000444/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. NÃO ESCRITURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê hipótese de presunção relativa de omissão de receitas ou rendimentos, que pode ser elidida a qualquer tempo com a apresentação dos documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos valores. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA, OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICIDADE. Tendo em vista que o lançamento está baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/96 que versa sobre presunção legal de omissão de receita, é necessário proceder a exclusão da receita bruta apurada como omissa dos valores da declarados pelo contribuinte em DIPJ. DISSOCIAÇÃO IRREGULAR. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. CONDUTA FRAUDULENTA. Reputa-se correta a decisão que afastou o agravamento da multa de ofício aplicada pela falta de atendimento ás intimações, em razão da dissociação da empresa, mas mantida a multa agravada, em percentual menor (150%) pela conduta fraudulenta. Recurso de Ofício Improvido
Numero da decisão: 1101-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício relativamente à duplicidade de lançamento, e 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício relativamente ao agravamento da penalidade, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgamento, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Redator “had-doc” EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda (relatora). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Benedicto Celso Benício Junior, integrando o colegiado os Conselheiros José Sérgio Gomes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 3.470          1 3.469  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000444/2010­27  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1101­000.908  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMBRA DISTRIBUIDORA E RECICLAGEM DE METAIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  NÃO  ESCRITURAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê hipótese de presunção relativa de omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  que  pode  ser  elidida  a  qualquer  tempo  com  a  apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  valores.   LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA,  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DUPLICIDADE.  Tendo em vista que o lançamento está baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/96  que versa sobre presunção legal de omissão de receita, é necessário proceder  a exclusão da receita bruta apurada como omissa dos valores da declarados  pelo contribuinte em DIPJ.   DISSOCIAÇÃO IRREGULAR. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES.  MULTA AGRAVADA. CONDUTA FRAUDULENTA.  Reputa­se  correta  a  decisão  que  afastou  o  agravamento  da multa  de  ofício  aplicada pela falta de atendimento ás intimações, em razão da dissociação da  empresa, mas mantida  a multa agravada,  em percentual menor  (150%) pela  conduta fraudulenta.  Recurso de Ofício Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, 1)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  relativamente  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 44 /2 01 0- 27 Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     2 duplicidade de lançamento, e 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício  relativamente  ao  agravamento  da  penalidade,  em  conformidade  com  o  relatório  e  voto  que  integram o presente julgamento, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Redator “had­doc”  EDITADO EM: 07/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Jose  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina  Takeda (relatora). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e  Benedicto Celso Benício Junior, integrando o colegiado os Conselheiros José Sérgio Gomes e  Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Em 07/03/2008, foi  lavrado o Termo de Constatação e Declaração (proc. fl.  14) por meio do qual foi noticiado que a pessoa jurídica auditada não funcionava no endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  desencadeou  o  processo  de  inaptidão  nº  15.563.000.125/2010­11.   Ante tal informação, o Termo de Início de Fiscalização (proc. fls. 19 e 20) foi  endereçado ao Sr. Vilson Pascoalino, indicado na DIPJ como sócio da empresa IMBRA (proc.  fl. 11). No entanto, não houve resposta por parte do contribuinte.   A  autoridade  fazendária  oficiou  a  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro –  JUCERJA para que  esta  apresentasse o  contrato  social  e  suas alterações  (proc.  fls.  23). Constatou­se que os únicos sócios, ambos com poder de gerência eram os Sr. João Paulo  Ferreira Filho e Cláudio Araújo Santana. Este último sucedeu Vilson Pascoalino.   A fiscalização encaminhou o Termo de Início de Fiscalização aos sócios, no  entanto, as correspondências retornaram com as inscrições “mudou­se” e “desconhecido”.   Mais uma vez foi oficiada a JUCERJA, que forneceu ficha cadastral, contrato  social e décima alteração contratual datada de 24/05/2006.   De  posse  de  tais  informações,  a  fiscalização  verificou  que  entre  sócios  e  administradores em exercício ou não, constavam os seguintes nomes: Vilson Pascoalino, Izoli  Alves de Oliveira, João Paulo Ferreira Filho e Cláudio Araújo Santana.   Alguns  cartórios  foram  oficiados,  sendo  identificados  documentos  de  procuração  (proc.  fls.  89,  92,  95,  98  e  104)  por meio  dos  quais  os  sócios  e  administradores  conferiam amplos  e  irrestritos poderes de  administração às  seguintes pessoas:  Izoli Alves de  Oliveira, Mário Martinez do Canto e José Roberto Martinez do Canto.   Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 15563.000444/2010­27  Acórdão n.º 1101­000.908  S1­C1T1  Fl. 3.471          3 Tais  pessoas  foram  então  intimadas  para  esclarecer  se  de  fato  exerciam  os  poderes conferidos em procuração. Os Srs. Mário e José Roberto  informaram que  a  IMBRA  pertencia  ao  tio  de  ambos,  Sr.  Izoli,  falecido  em  2007,  e  que  nunca  exerceram  os  poderes  outorgados.   Foi juntada certidão de óbito do Sr. Izoli à fl. 127.   Em 12/05/2005, foi publicado Edital de Intimação nº 35 em nome da pessoa  jurídica,  para  que  fossem  apresentados  os  documentos  requeridos  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização (proc. fl. 45 e 46). Mais uma vez a intimação restou frustrada.   A  autoridade  fiscalizadora  então  realizou  circularização  com  empresas  clientes (11/05/2010), sendo apurado compras no valor total de R$ 118.664.102,49 (anexos I e  II, proc. fls. 360 a 3437)  Consolidados  os  valores  e  as  informações,  foi  emitido  o  Edital  nº  90  de  04/11/2010, que intimou a contribuinte e seus sócios a comprovarem, por documentação hábil  e  idônea,  a  tributação  das  vendas  apuradas  pelo  procedimento  de  circularização. Não  houve  resposta por parte do contribuinte (proc. fls. 131 e 132).   Destarte,  em  06/12/2010  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS  (proc.  fls.  223 a 254) por omissão de  receitas,  tendo em vista que os  valores declarados mostraram­se discrepantes dos valores apurados quando da circularização.  O lucro foi arbitrado com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99, e a multa qualificada.   Segundo  a  fiscalização,  a  qualificação  da multa  se  deu  tendo  em  vista  que  foram constituídos sócios fictícios para encerrar as atividades da empresa. Conforme apontado  em  pesquisas  realizadas  aos  arquivos  eletrônicos  da  RFB,  os  sócios  apontados  no  contrato  social  não  possuíam  bens  e  direitos  compatíveis  com  a  gerência  e/ou  administração  de  uma  empresa  cujo  capital  social  integralizado  era  de  R$  50.000,00  e  a  receita  anula  alcançava  aproximadamente R$ 147.000.000,00. Ademais, a pessoa jurídica possui cadastro na RFB com  endereço que não foi confirmado e nem mesmo encontrado.   Em  suma,  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  a  manutenção  de  receitas  à  margem  da  contabilidade  e,  ainda,  a  disponibilização  de  falsas  informações  às  autoridades  fazendárias,  são  atitudes  que  denotam  conduta  fraudulenta  com  o  fim  de  impedir  o  conhecimento, da ocorrência dos fatos geradores.   Foi atribuída sujeição passiva, com base no art. 135, III do CTN, bem como  nos fatos relatados, às seguintes pessoas: Vilson Pascoalino (sócio administrador à época dos  fatos  tributados), Wilson  Paschoalino  (sócio  à  época  dos  fatos  tributados),  Espólio  de  Izoli  Alves de oliveira (administrador não sócio à época dos fatos  tributados),  João Paulo Ferreira  Filho  (formalmente  sócio  administrador,  considerado  interposta  pessoa)  e  Cláudio  Araújo  Santana (formalmente sócio administrador, considerado interposta pessoa).  Foram emitidos os Editais nº 97 e 100 (proc. fls. 253 e 254) em 06/12/2010 e  08/12/2010, respectivamente, para cientificar os contribuintes e responsáveis da lavratura dos  Autos de Infração. Além disso, foi enviada correspondência via correio.   Apenas a pessoa jurídica apresentou Impugnação (proc. fls. 263 a 283).   Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     4 De início o Postulante afirmou que houve desrespeito ao disposto no art. 9º  do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a aplicação de penalidade, deverá ser formalizada em  Autos  de  Infração  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade.  O  contribuinte  asseverou que no caso em análise, o fiscal autuante colocou quatro infrações distintas em um  único processo, o que dificultou a elaboração da defesa técnica.   Ainda em sede de preliminar, o Impugnante alegou cerceamento do direito de  defesa  sob  o  argumento  de  que  devido  à  complexidade  da  forma  como  todo  conteúdo  foi  exposto, não há como identificar a real imputação ao contribuinte, pois não foram apresentados  os critérios adotados que justificassem o montante cobrado.   No mérito,  afirmou que  como houve  recolhimento, mesmo que  a menor,  o  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  ou  seja,  5  anos  contado  do  fato  gerador. Concluiu que o Fisco formalizou exigência após o prazo decadencial.  A fiscalizada alegou que houve erro inequívoco no lançamento ao proceder,  em duplicidade, o lançamento referente às infrações relacionadas ao IRPJ e CSLL.  No  que  tange  à  aplicação  da multa  no  percentual  de  225%,  o  contribuinte  afirmou que se tratava de valor exorbitante e não condizente com a realidade dos fatos.   Ademais,  o  Fisco  apenas  se  baseou  em  presunções  no  que  concerne  a  existência de “evidente  intuito de fraude”, não houve qualquer comprovação de  tal alegação.  Asseverou que “nada do que foi relatado no Auto de Infração, indica que a Impugnante agiu  de forma dolosa e que teve o intuito de fraudar a Receita Federal. E ainda, nenhum documento  de prova foi anexado ao processo de modo que comprovasse as alegações da auditora em sua  pretensão à aplicação da multa qualificada”.   Em  28/04/2011,  os  membros  da  6º  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  resolveram converte o  julgamento em diligência para que fosse regularizada a ciência do co­ responsábel Wilson Paschoalino por meio de intimação pessoal/postal (proc. fls. 297). Ante o  insucesso  da  intimação,  foram  emitidos  os  Editais  nº  26  e  34  (proc.  fls.  356  e  358),  em  21/06/2011 e 21/07/2011, respectivamente.   Não houve qualquer manifestação de defesa ou juntada de documentos.   Em 31/10/2011, a DRJ no Rio de Janeiro exarou Acórdão (fls. 3439 a 3453)  julgando  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  a  apuração  do  imposto  devido  mediante  arbitramento de lucros quando, apesar de intimada, a pessoa  jurídica  não  apresente  os  livros  e  documentos  cuja  manutenção lhe é obrigatória.  BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. RECEITA  BRUTA CONHECIDA.  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 15563.000444/2010­27  Acórdão n.º 1101­000.908  S1­C1T1  Fl. 3.472          5 Sob risco de dupla contagem, é incabível que, para fins de  cálculo  da  receita  bruta  que  servirá  de  base  para  a  determinação do lucro arbitrado, sejam adotadas as vendas  informadas  em DIPJ  e,  ainda,  o  total  das vendas  apuradas  em procedimento de circularização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  A falta de atendimento à intimação justifica o agravamento  da  penalidade  imposta  sempre  que  seja  não  justificada  ou  motivada,  revelando descaso ou conduta deliberada com o  objetivo de impedir ou dificultar a auditoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  CONDUTA  FRAUDULENTA.  A  omissão  de  informações,  ou  a  prestação  de  falsas  informações,  quando  tenham  por  objetivo  reduzir  ou  suprimir tributos, é conduta que justifica o agravamento da  multa de ofício conforme art 44, § 1º da Lei 9.430/1996.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL , PIS E COFINS.  Na  ausência  de  fatos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos  reflexos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  6ª  Turma  afastou  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pela  Impugnante  referente  à  formalização  dos  Autos  de  Infração.  Asseverou  que  foram  lavrados  Autos  de  Infrações distintos, um para cada tributo lançado. Além disso, a formalização dos Autos em um  único processo é recomendada pelo parágrafo único do art. 9 do Decreto nº 70.235/72, pois os  ilícitos imputados ao sujeito passivo dependem dos mesmos elementos de prova. Destarte, foi  afastada a alegação de cerceamento de direito de defesa.   Com relação à decadência alegada pela Impugnante, o órgão julgador a quo  manifestou­se  no  sentido  de  que  nos  casos  de  conduta  fraudulenta,  inicia­se  a  contagem  do  prazo de decadência do direito de formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.   No caso em análise, pertinente ao lucro presumido, ano calendário de 2005,  comprovada a ocorrência do dolo, o termo inicial do prazo decadencial, para os três primeiros  trimestres  é  01/01/2006  e,  para  o  4º  trimestre,  01/01/2007. Concluiu  que  como  a  ciência  ao  procedimento de ofício se deu em 29/12/2010, não há que se falar em decadência.   No  mérito,  o  Colegiado  ressaltou  que  nenhum  dos  co­responsáveis  apresentou razões de defesa. Desta forma, com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  todas  as pessoas  físicas  responsabilizadas  solidariamente  foram confirmadas no polo passivo  da autuação.   Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     6 Tanto por meio de intimação pessoal na pessoa dos sócios como de antigos  representantes da empresa, bem como por meio de edital, a fiscalização não teve atendida sua  solicitação de apresentação de arquivos e livros contábeis/fiscais referentes ao ano­calendário  de 2005. Desta  forma,  realizou o arbitramento do  lucro com base no art. 530,  III do RIR/99,  pois a interessada, apesar de intimada, não apresentou os livros e documentos cuja manutenção  lhe era obrigatória.   A  Impugnante  não  se  opôs  ao  arbitramento  do  lucro,  mas  questionou  a  duplicidade  de  alguns  valores.  O  Colegiado  concordou  com  a  contribuinte  e  procedeu  a  exclusão  dos  valores  dúplices. Desta  forma,  a  base  tributável  corresponde  ao  somatório  das  vendas  apuradas  por  circularização  deduzidas  das  receitas  informadas  em  DIPJ.  Ressaltou  ainda que a parcela do arbitramento realizado com base nas receitas informadas em DIPJ será  mantida tal qual formulada.   Relativamente  à  multa,  o  órgão  julgador  a  quo  entendeu  correto  afastar  o  agravamento da multa qualificada, pois restou caracterizada a intenção deliberada, por parte do  sujeito passivo, de omitir a ocorrência dos fatos geradores.  No tocante à tributação da CSLL, o órgão julgador entendeu que as razões de  decidir apontadas para o IRPJ se aplicam integralmente.   Já em relação ao PIS e à COFINS, o  lançamento  realizado  incidiu  somente  sobre as receitas apontadas como omitidas. Tendo em vista que o contribuinte não confessou  em  DCTF  quaisquer  valores  referentes  a  estes  tributos,  bem  como  não  preencheu,  na  DIPJ/2006, os quadros de apuração destas contribuições, não há que se falar em recalculo, pois  a omissão de receitas abrange a totalidade das vendas apuradas por circularização.   Não foi interposto Recurso Voluntário, quer pelo contribuinte, quer pelos co­ responsáveis solidários.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Redator “ad­hoc”)  O  Recurso  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Versam  os  presentes  autos  sobre  Recurso  de  Ofício  referente  ao  crédito  exonerado quando do julgamento pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro.   O  contribuinte  e  os  co­responsáveis  solidários  não  interpuseram  Recurso  Voluntário. Portanto, a matéria sujeita a julgamento está limitada ao que foi julgado procedente  pela DRJ.   O  órgão  julgador  a  quo  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada pela pessoa jurídica para excluir do crédito os valores constantes em duplicidade.  Ocorre  que  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  na  receita  bruta  conhecida  (receitas  informadas em DIPJ e as apuradas como omitidas), quando na verdade, deveria ser subtraído  do valor obtido mediante o procedimento de circularização os valores declarados em DIPJ, pois  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 15563.000444/2010­27  Acórdão n.º 1101­000.908  S1­C1T1  Fl. 3.473          7 a  autoridade  fazendária  não  possui  meios  de  provar  que  o  montante  apurado  como  omisso  esteja totalmente à margem da escrituração da empresa.   Destarte,  entendo  correto  o  recálculo  da base  tributária  referente  ao  IRPJ  e  CSLL.   No que diz respeito ao PIS e à COFINS a Turma acertadamente não procedeu  ao recalculo da base de cálculo tributável, pois no ano­calendário de 2005, o contribuinte não  recolheu  tais  tributos  ou  mesmo  os  declarou  em DIPJ,  não  havendo  que  se  falar  em  dupla  tributação.   No que diz respeito à multa que foi aplicada no percentual de 225%, o órgão  julgador a quo afastou o agravamento da multa referente à falta de atendimento às intimações  formalizadas mantendo a qualificação da multa no percentual de 150% por entender presente o  intuito fraudatório.   Também não há que se corrigir tal entendimento.   A  Lei  nº  9.430/96  versa  sobre  a  qualificação  e  o  agravamento  das  multas  quando do lançamento de ofício, vide abaixo:   “Art.  44:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:    I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   (...)    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis;    § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:     I – prestar esclarecimentos (...)”  No caso em análise, verifica­se que houve dissolução irregular da sociedade  nos moldes do previsto na súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (“Presume­se dissolvida  irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação  aos órgãos competentes,...”).   Portanto,  o  caso  concreto  enquadra­se  na presunção  de dissolução  irregular  da sociedade,  tendo em vista que houve mudança de endereço e não se comunicou à Receita  Federal do Brasil.   Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     8 Ademais, da análise das alterações do contrato social, é patente a presença de  interposta pessoa, tanto pelo fato de que as pessoas que constam como sócias no contrato social  não  possuírem  capacidade  financeira  condizente  com  a  realidade  da  empresa,  como  pela  presença  de  procurações  conferindo  poderes  de  gestão  e  administração  aos  verdadeiros  proprietários.   Neste panorama, o montante do valor omitido, que por si só não seria indício  de fraude, ganha outros contornos e evidencia o intuito de não recolher aos cofres públicos os  valores devidos.   Já quanto ao agravamento da multa, previsto no parágrafo 2º do art. 44 da Lei  nº  9.430/96,  não  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  pois  como  já  mencionado  a  empresa  sofreu dissolução  irregular, motivo pelo qual não poderia prestar os  esclarecimentos devidos  quando solicitados.   Em  relação  à  exigência  em  concomitância  das  multas  agravadas  pelo  não  atendimento  às  intimações  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  e  pela  intenção  de  fraudar o Fisco, reputo correto a decisão recorrida quando afastou a possibilidade da exigência  em duplicidade, em conformidade com a jurisprudência predominante deste colendo CARF, in  verbis:  MULTA  AGRAVADA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS.  LUCRO  ARBITRADO  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA  CONJUGADAS.  A não apresentação de documentos necessários à demonstração  do lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos  do  artigo  148  do  CTN  e  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Contudo, uma vez arbitrado o  lucro pela  falta de apresentação  dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A  mesma  circunstância  que  caracteriza  um  fato  típico  não  pode  ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista  para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da  multa  pela não apresentação de documentos.  (Ac. nº 1402001.416, rel. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva)  Pois, de fato conforme bem frisou o voto condutor do mencionado acórdão,  “uma vez arbitrado o  lucro pela  falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o  agravamento da multa. Para a não apresentação dos livros e demais documentos necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  penalidade  é  a  exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela  não  apresentação de  tais  documentos”.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício por entender correto o  recálculo da base de tributação excluindo­se os valores em duplicidade, bem como a quanto à  redução do percentual da multa agravada, mantida em 150%.  Sessão, 13 de junho de 2013  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 15563.000444/2010­27  Acórdão n.º 1101­000.908  S1­C1T1  Fl. 3.474          9 (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso – Redator “ad­hoc”)                               Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 11080.011707/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO VERGASTADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. É de se rejeitar embargos de declaração que, a pretexto de apontar omissões, contradições e obscuridades no acórdão vergastado, evidenciam clara intenção de ver a matéria rediscutida. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  O  embargado  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  acumulados,  sob o  regime da não­cumulatividade da Lei nº 10.833/03,  ao  término do quarto  trimestre de 2006, como decorrência do desempenho de atividade exportadora.  Esta  sua  iniciativa mobilizou  a  auditoria  fiscal  da DRF­Porto Alegre/RS  a,  via procedimento fiscalizatório, averiguar a existência e a extensão dos direitos afirmados pelo  embargado. Fato é que, no relatório preparado ao cabo da  investigação, a auditoria  tributária  descreve  uma  série  de  supostas  irregularidades  cometidas  na  determinação  seja dos  próprios  custos  e  despesas  que  ensejam  o  direito  de  crédito,  seja  da  base  de  cálculo  da  exação,  nos  períodos  de  apuração  considerados.  Daí  porque,  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pretendido em pecúnia (fls. 77/83).  O embargado, insatisfeito, opôs manifestação de inconformidade ao despacho  decisório para, em síntese, sustentar (fls. 108/128):  (a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  decisum  em  virtude  da  alegada  indispensabilidade  de  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  valores  não  oferecidos à tributação espontaneamente;  (b)  relativamente  às  glosas,  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  as  seguintes  rubricas:  dispêndios  escriturados nas  contas  “manutenção de prédios”  (35120025 e  35520025) e “materiais para consumo próprio” (35120099 e 35520099);  lançamentos à conta  “compras para recebimento futuro” (CFOP 1.116 e 2.116); despesas incorridas com locação de  veículos; e, ainda, com o custeio de frete contratado para entrega de peças em garantia;  (c)  relativamente  à  base  de  cálculo  do  tributo,  a  insujeição  à  incidência  de  valores  resultantes  da  “recuperação  de  despesas”  e  da  contraprestação  pela  transferência  onerosa de saldo acumulado do ICMS a terceiros.  Desprovida  a  irresignação  pela  DRJ­Porto  Alegre/RS  (fls.  146/150),  o  embargado  interpôs voluntário a  fim de acionar a revisão da matéria por este Colegiado (fls.  155/173). A  então Segunda Turma Ordinária  da Segunda Seção  do CARF,  todavia,  preferiu  converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 2202­00.025, objetivando, com  a providência, melhor  esclarecer  a natureza de valores  sobre os quais o embargado calculara  seus créditos e, também, de rubricas não voluntariamente expostas à tributação.  Cumprida  a  diligência  e  colhida  a  manifestação  da  parte,  foi  proferido  acórdão (fls. 204 e ss.), pelo qual foi dado parcial provimento ao voluntário, a fim de excluir da  base de cálculo o montante relativo às  recuperações de despesas, bem como de reconhecer o  direito de crédito das contribuições relacionado aos valores lançados na conta “manutenção de  prédios”.  Retornam, agora, os autos com embargos declaratórios, manejados pela Fazenda  Nacional,  pelo  qual  se  requer,  em  breve  síntese,  esclarecimentos  a  respeito  dos  limites  de  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011707/2007­08  Acórdão n.º 3403­002.862  S3­C4T3  Fl. 5          3 aplicação dos arts. 290 e 299, do RIR/99, como fonte de interpretação do conceito de insumos  para o PIS e para a COFINS não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os embargos de declaração em exame são  tempestivos e, porque  indicam a  ocorrência de hipótese permissiva, constante do artigo 65 do RICARF, cumprem o necessário à  admissibilidade.  Superado isso, contudo, o recurso não prospera.  Inexistem,  no  aresto  atacado,  as  apontadas  contradição,  omissão  e  obscuridade. Alega a Fazenda Nacional que o aresto seria contraditório, uma vez que – assim  como não há na legislação do PIS e da COFINS previsão para que o conceito de insumo seja  aquele constante na legislação do IPI – também não há na legislação das contribuições previsão  para que sejam utilizados os conceitos existentes no âmbito do IRPJ.   De  fato,  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  mencionarem  o  termo  “insumo”  como  elemento  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições,  não  trouxeram  a  sua  definição  e  nem  mesmo  o  equipararam  às  legislações  do  IPI  ou  do  IRPJ.  Contudo,  esta  constatação não torna incongruente ou contraditória a conclusão do julgado.   Isto  porque  o  que  se  pretendeu  com  o  aresto  não  foi  adotar,  na  íntegra,  a  legislação do IRPJ ou a legislação do IPI para delimitar a extensão do conceito de insumo a ser  utilizado na legislação do PIS e da COFINS. A preocupação, sim, e isto está bem evidente no  acórdão, é interpretar o termo insumo de uma forma intermediária, utilizando­se, para isso, as  normas vigentes no âmbito do IRPJ e respeitando­se, por outro lado, as disposições constantes  das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Este  é,  em  breve  síntese,  o  intuito  do  julgado,  o  que  é  ratificado  pela  passagem abaixo transcrita:  “No conceito, portanto, estão  incluídos,  sem prejuízo de outros  itens,  (i)  o  custo  de  aquisição  dos  materiais  envolvidos  na  produção, (ii) o custo de mão­de­obra direta, compreendendo a  remuneração do pessoal vinculado à produção e os  respectivos  encargos  sociais  e  previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação, também chamados de custos indiretos, entre os quais  inspeção,  manutenção,  almoxarifado,  supervisão,  depreciação,  energia, seguros etc.  Incorrendo  em  tais  dispêndios  perante  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  o  contribuinte  tem,  pois,  em  princípio,  assegurado o direito ao creditamento.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Devidamente  harmonizadas,  portanto,  a  legislação  do  IRPJ  (que  autoriza  a  dedução dos custos de mão­de­obra) com a legislação do PIS e da COFINS (que permitem o  creditamento apenas por dispêndios incorridos perante pessoas jurídicas – art. 3º, §3º, da Lei nº  10.833/03).  Não se  trata, portanto, de aplicar,  indiscriminadamente, as normas atinentes  ao IRPJ na conceituação de “insumos” para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Há, sem  dúvida, um balizamento a ser feito que, por decorrência lógica, é casuístico.  Aliás,  percebe­se  que  esta  constatação  está  em  consonância  com  o  voto­ condutor  do  REsp  nº  1.246.317/MG,  proferido  pelo  Min.  Mauro  Campbell  Marques  e  colacionado  pelo  embargante  no  corpo  dos  embargos  declaratórios  (pg.  10,  1º  parágrafo).  Ressalta­se,  ainda,  que  o  julgamento  deste  recurso  especial  ainda  não  foi  encerrado,  pois  se  aguarda o voto do Min. Herman Benjamin após pedido de vista em 16.06.2011.  Por  fim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  supramencionados,  também  devem ser  afastadas  as  alegações de omissão  e  obscuridade no  julgado,  que se  referiam,  em  síntese, à interpretação (aplicabilidade e extensão) dos arts. 290 e 299, do RIR/99, no que diz  respeito ao conceito de insumos para a contribuição ao PIS e para a COFINS.    O que se desvenda na oposição destes embargos declaratórios é, em verdade,  a  pretensão  sub­reptícia,  não  declarada,  de  rediscutir  a  matéria  já  ventilada  no  recurso  voluntário e suficientemente enfrentada no acórdão de fls. 204 e ss. Não se trata de identificar  omissões,  contradições  ou  obscuridades  no  texto  do  decisum,  mas  de  manifestar  claro  descontentamento com as razões que fundamentaram o provimento do apelo.   Como, não obstante, a via dos declaratórios não se presta a tanto, proponho  seja o recurso desprovido integralmente, mantendo­se intacto o v. acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/04/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10074.001831/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 MULTA E JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento das penalidades e juros de mora. MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN. O art. 155, inciso II, do Código Tributário Nacional aplica-se somente aos casos em que há inequivocamente um benefício fiscal concedido, quando o beneficiado não preenchia ou deixa de preencher às condições para a sua fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de um benefício fiscal, caso em que sequer faz-se pertinente a análise do preenchimento de condições para a sua concessão. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator-Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Redatora designada-Mércia Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS para o II/IPI para os períodos que deixaram de comprovar essa regularidade fiscal). No restante das matérias, negado provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Vencido Joel Miyazaki. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negou-se provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.450          1 4.449  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001831/2010­79  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO­II  Recorrentes  GE CELMA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  LEI  N°  8032/90.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  (II  e  IPI).  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO­CND E CRF­FGTS.  A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8032/90 exige a comprovação  da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da lei de n/ 9.069/95, bem como  no art. 47 da Lei de n° 8.212/91 e no art. 27 da Lei de n° 8.036/90.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito de partes, peças  ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua  importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada  literalmente.  “Ferramentas”  não  se  incluem  no  conceito  de  partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo,  revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito de partes, peças     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 18 31 /2 01 0- 79 Fl. 4450DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 ou componentes, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção sobre a sua  importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  isenção  de  imposto  de  importação  deve  ser  interpretada  literalmente.  “Ferramentas”  não  se  incluem  no  conceito  de  partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas em serviços de reparo,  revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  alíquota  zero  de  PIS­Importação  inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  A  norma  que  estabelece  alíquota  zero  de  PIS­Importação  inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  MULTA E  JUROS.  INAPLICABILIDADE DO ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CTN.  Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento das penalidades e juros de mora.  MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, INCISO II, DO CTN.  O  art.  155,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  aplica­se  somente  aos  casos em que há  inequivocamente um benefício  fiscal concedido, quando o  beneficiado  não  preenchia  ou  deixa  de  preencher  às  condições  para  a  sua  fruição. Não se presta a afastar penalidades diante da pretensa existência de  um  benefício  fiscal,  caso  em  que  sequer  faz­se  pertinente  a  análise  do  preenchimento de condições para a sua concessão.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator­Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene Maria  de Miranda Veras.  Redatora  designada­Mércia  Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS para o II/IPI para os períodos que  deixaram de comprovar essa regularidade fiscal). No restante das matérias, negado provimento  Fl. 4451DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.451          3 ao  recurso  de  ofício,  por  maioria  de  votos.  Vencido  Joel  Miyazaki.  Quanto  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, negou­se provimento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  545.195.689,79  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação,  multa de mora e juros de mora.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  integrante  do  auto  de  infração que:  A  interessada  registrou Declarações de  Importação no período  de  01/01/2006  a  28/02/2009  para  amparar  importação  de  mercadorias, pleiteando benefícios fiscais.  Os  benefícios  pleiteados  se  referem  a  isenção  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  com  fundamento na Lei nº 8.032/1990, e a redução das alíquotas de  PIS/Pasep­importação  e  de  Cofins­importação,  amparando­se  na Lei nº 10.865/2004.  As  atividades  da  empresa  giram  em  torno  de  motores  aeronáuticos  e  outros  motores,  sendo  que  o  Certificado  de  Homologação de Empresa (CHE) expedido pelo DAC autoriza a  empresa  a  executar  serviços,  exclusivamente,  conforme  os  Padrões D (manutenção, modificações e reparos em motores de  Fl. 4452DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 aeronaves),  F  (manutenção  e  reparos  em  equipamentos  de  aeronaves) e H (serviços especializados).  A  isenção  de  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados,  prevista  na  Lei  nº  8.032/1990,  é  relativa  a  importações  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  a  uma  das operações  relacionadas (reparo, revisão e manutenção) em  um dos bens descritos (aeronaves e embarcações).  A  interpretação  da  norma  isencional  deve  ser  de  forma  restritiva, sendo vedadas interpretações extensivas. Portanto, as  isenções em tela, in casu, somente abrangem aeronaves, que são  classificadas na Posição NCM 8802 e não motores, classificados  no Capítulo 84 da NCM.  Análise  dos  12  (doze)  contratos  da  empresa  com  seus  clientes  confirma  que  nenhum  deles  tem  por  objeto  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves,  mas  sim  reparo,  revisão  e  manutenção  de  determinados  motores,  seus  acessórios  ou  componentes.  Conclui­se,  assim,  que  a  empresa  não  faz  jus  às  isenções  previstas na Lei de regência, devendo ser revogadas.  O  artigo  1º  da  Lei  nº  8.032/90  revogou  o  dispositivo  que  expressamente concedia isenção à manutenção, revisão e reparo  de componentes das aeronaves, como é o caso de motores.  A  Solução de Consulta  nº 523/89  e  o Memo RF/Cosit/Dicex  nº  60/2004,  trazidos  pela  interessada  não  apresentam  nenhuma  contradição  em  relação  às  conclusões  antes  estabelecidas.  Ao  contrário,  a  Solução  de  Consulta  ao  se  referir  apenas  à  manutenção  de  aeronaves,  reafirma  a  impossibilidade  de  gozo  da  isenção  nas  importações  para  manutenção  de  motores  aeronáuticos.  Análise da legislação comparada, da mesma forma, faz concluir  que há clara distinção entre aeronaves e motores para essas.  89% das Declarações de Importação foram desembaraçadas no  canal  verde  de  conferência,  ou  seja,  11.020  DI’s,  das  12.428  DI’s desembaraçadas.  A isenção de II e IPI não abrange “ferramentas” e suas partes,  portanto  são  revogadas  na  presente  autuação  as  isenções  indevidamente concedidas.  O Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação  da  isenção,  que  passou a ter caráter misto, ou seja, vinculada tanto à destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador,  pois  passou  a  direcionar  a  isenção  aos  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Uma importante consequência dessa alteração é a exigência de  Certidões  Negativas  dos  Tributos  Federais  e  a  regularidade  perante o FGTS, conforme art. 47 da Lei nº 8.212/1991 e art. 60  da Lei nº 9.069/95. Especificamente em relação ao FGTS o art.  27 da Lei nº 8.036/90 condiciona a apresentação do certificado  de regularidade para o reconhecimento de benefícios fiscais.  Fl. 4453DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.452          5 O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 07/1998, esclareceu que  o  despacho  e  consequente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.  Assim,  caso  a  isenção  ou  redução  seja  direcionada  a  apenas  alguns  contribuintes  (vinculada  à  qualidade  do  importador)  estamos  diante  de  um  benefício  subjetivo,  condicionado,  portanto, à comprovação de quitação de tributos e contribuições  federais.  No caso em apreço, com as alterações promovidas pelo Decreto  nº  5.268/2004,  apenas  os  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves,  ou  ainda  as  oficinas  especializadas,  homologadas  e  detentoras de contratos com os proprietários ou possuidores de  aeronaves, estão aptos a realizar a importação de partes, peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  ou manutenção  de  aeronaves com isenção do  imposto de importação e do imposto  sobre  produtos  industrializados,  e  com  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação,  o  que  caracteriza  claramente  a  subjetividade  da  isenção  e  da  redução.  Assim,  deve  a  interessada  comprovar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  bem  como  a  regularidade  perante o FGTS a partir de 10/11/2004.  No período compreendido entre 05/05/2009 e 21/12/2009 houve  retorno à tipificação objetiva, com a publicação do Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/20009  até  sua  alteração pelo Decreto nº 7.004/2009.  A  redução  de  alíquotas  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ importação,  para  o  caso  em  tela,  foi  prevista  no  art.  8º,  §  12,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em 26/07/2004,  alterou  a  redação  do  dispositivo  em  menção, todavia ainda abrangendo os bens em trato.  Em 09/08/2004 foi publicado o Decreto nº 5.171/2004 que criou  nova condição para a concessão do benefício, vigente a partir de  26/07/2004,  idêntica  àquela  introduzida  pelo  Decreto  nº  4.765/2003 para a isenção do imposto de importação, qual seja,  que o benefício só seria aplicável para a importações destinadas  à  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  de  aeronaves  utilizadas  no  transporte  comercial de cargas ou de passageiros.  O mesmo Decreto nº 5.268/2004, publicado em 10/11/2004, que  alterou o Decreto nº 4.543/2002, introduzindo a subjetividade na  isenção  do  imposto  de  importação  (isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador),  também  o  fez  em  relação  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação,  estabelecendo  exigências semelhantes.  A interessada atende aos requisitos previstos para a redução das  alíquotas  das  contribuições,  relativamente  aos  contratos  e  Fl. 4454DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 certificados  de  homologação.  Todavia,  não  comprovou  sua  regularidade  perante  os  tributos  federais  e  perante  o  FGTS,  condição para a concessão e fruição do benefício. Desse modo,  são  revogados  na  presente  autuação  o  benefício  para  o  PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  nas  importações  nos  períodos  sem  comprovação  da  referida  regularidade,  por  terem  sido  indevidamente concedidos.  A  interessada  apresentou  certidões  de  regularidade  fiscal  e  perante o FGTS para parte do período, ou seja, não comprovou  a qualidade de  regular para  todo o período  fiscalizado. Assim,  ao negligenciar a obtenção das certidões à época não tem como  fazer prova, hoje, de que teria direito a elas.  De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.212/91 é ônus da empresa  para usufruir o benefício fiscal apresentar CND.  Alguns  dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  condicionada  à  verificação de autenticidade no site da Caixa.  Todavia tal conferência não foi possível em razão de o site não  mais disponibilizar informações para esses períodos, portanto os  certificados  não  foram  aceitos.  Ademais  se  refiram  apenas  a  alguns períodos.  A interessada apresentou ofício emitido pela Caixa, no qual essa  informa que o modelo de gestão do FGTS adotado pela CEF não  prevê a recuperação de regularidade em períodos passados.  O ofício informa ainda que se verificou que os recolhimentos de  FGTS  pela  interessada  são  efetuados  rigorosamente  em  dia,  conforme  extrato  anexo.  Essa  informação  não  confere  com  os  extratos mencionados, pois praticamente todo o recolhimento foi  efetuado em atraso.  Por  fim, o ofício  registra que, “considerando o  exposto acima,  não identificamos óbice para que os certificados de regularidade  fossem emitidos à época”. Ocorre que os atrasos mencionados já  seriam óbice suficiente para não emissão do certificado à época.  Ademais,  recolhimento  no  prazo  não  significa  dizer  que  houve  recolhimento  de  tudo  o  quanto  era  devido  à  época.  Somente  o  certificado  de  regularidade  nos  moldes  da  Caixa  teria  este  condão.  Cabe  ao  importador  a  comprovação  de  que  cumpria  todos  os  requisitos previstos na Lei nº 8.212/90 e da Lei nº 10.865/2004,  bem  como  na  legislação  correlata,  para  ter  reconhecido  os  benefícios  fiscais pleiteados,  e mais,  que  cabe ao  importador a  comprovação  de  que  cumpriu  a  finalidade  que  motivou  a  concessão dos benefícios.  Os  benefícios  fiscais  em  tela  possuem dois momentos  distintos:  um momento inicial (momento da concessão) onde a autoridade  fiscal  avalia  o  preenchimento  dos  requisitos  e  o  cumprimento  das condições por parte do contribuinte e reconhece a aplicação  dos  benefícios  fiscais,  e  um  período  posterior  (período  de  fruição)  durante  o  qual  o  beneficiário  deve,  além de  continuar  Fl. 4455DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.453          7 preenchendo os requisitos, observar o cumprimento de algumas  outras condições.  Verificou­se  que  os  benefícios  foram  concedidos  de  forma  indevida, portanto, com base nos artigos 155 e 179 do CTN os  benefícios devem ser revogados e os tributos renunciados devem  ser  cobrados,  sem  imposição  de  penalidade,  exceto  quando  constatado artifício doloso.  Para  se  verificar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  no  momento  da  concessão,  há  a  previsão  de  realizar­se  a  revisão  aduaneira (artigo 570 do Decreto nº 4.543/2002).  A empresa deixou de cumprir condições e de satisfazer requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativos às Declarações de  Importação registradas no período  entre 01/01/2006 e 28/02/2009.  Portanto, esses benefícios foram revogados e os impostos devem  ser cobrados, acrescidos de juros moratórios (art.61, § 3º, da Lei  nº  9.430/1996),  sem  multa  de  ofício  (art.  155,  II,  do  CTN).  Todavia,  por  não  possuir  caráter  punitivo,  é  proposta  a  aplicação  da multa moratório,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Com relação à redução das alíquotas de PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  a  interessada  não  comprovou  a  regularidade  em  relação  aos  tributos  federais,  bem  como  em  relação ao FGTS, nos períodos indicados no item cinco do termo  de  verificação  fiscal.  Para  esses  períodos  deve  ser  realizada  a  cobrança das contribuições não recolhidas, acrescidas de juros  e multa de mora.  Para  o  cálculo  das  contribuições  foram utilizadas  as  seguintes  alíquotas  de  ICMS:  19%  (18  +1)  DI’s  desembaraçadas  no  RJ  exceto  aquelas  desembaraçadas  no  Aeroporto  Internacional  Antonio Carlos Jobim nas quais foi utilizada a alíquota de 14 %  (13 +1). Para as demais DI’s foi utilizada a alíquota de 18%.  Pelas  razões  expostas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  dos  impostos  e  contribuições  não  recolhidos  quando  do registro das Declarações de Importação, acrescidos de multa  de mora de 20% e juros de mora.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fl.  2328)  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva (v. fl. 3588) de  folhas 3189 a 3243, com documentos anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Para  o  cumprimento  das  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  muitas  vezes  importa  do  exterior  partes,  peças,  componentes e ferramentas utilizados na prestação do serviço de  reparo, revisão e manutenção de motores aeronáuticos.  Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Essas importações são beneficiadas com a isenção de imposto de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  nos  termos  da  Lei  nº  8.032/1990  e  pela  alíquota  zero  do  PIS/Cofinsimportação, na forma da Lei nº 10.865/2004.  Há erros de cálculo dos impostos e contribuições lançados. Com  relação  ao  cálculo  das  contribuições,  a  fiscalização  aplicou  a  alíquota  de  ICMS  de  18%,  todavia  havia  que  considerar  a  redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 75,  de 05/12/1991, vigente até 31/12/2012, que resulta na aplicação  da alíquota de 4%.  A fiscalização considerou as alíquotas de 16% para o imposto de  importação  incidente  para  as  mercadorias  classificadas  nas  NCM 4016.93.00 e 8483.10.90 e para o IPI aplicou alíquota de  8%  para  os  bens  classificados  na  NCM  4016.93.00  e  de  12%  para aqueles relativos à NCM 8483.10.90.  Ocorre que essas alíquotas somente foram válidas até dezembro  de 2006, pois a Resolução Camex nº 43/2006 e a TIPI, objeto do  Decreto nº 6006/2006, ambas com efeitos a partir de 1/1/2007,  estabeleceram  alíquotas  de  II  e  IPI  reduzidas  a  zero  para  as  citadas NCM.  Há,  portanto,  erro  na  apuração  do  II  e  do  IPI  a  partir  de  01/01/2007, que deve ser retificado, em função da utilização de  alíquotas  indevidas.  Por  essa  razão,  também  a  apuração  de  PIS/Cofins­importação  deve  ser  revista,  tanto  pelo  uso  de  alíquotas  indevidas  do  II  e  do  IPI,  quanto  pelo  percentual  indevido do ICMS antes citado. É o que a jurisprudência tem a  muito decidido.  O inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional,  pois  determina  utilização  de  base  de  cálculo  das  contribuições  diferente da autorizada pela Constituição Federal em seu artigo  149, § 2º, inciso III, alínea “a”, referente ao valo aduaneiro.  Assim,  deve  ser  reduzido  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/Cofins­importação, excluindo da base de cálculo o valor do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  ajustando  para  o  valor  aduaneiro determinado pelo GATT.  Sem prejuízo do  já explicitado, há que se cancelar a  totalidade  da  exigência  fiscal,  haja  vista  ter  cumprido  todos  os  requisitos  necessários ao gozo dos benefícios fiscais pleiteados.  A interpretação dada pela fiscalização à legislação de regência  da isenção do II e do IPI é restritiva e equivocada, chegando a  conclusão ilógica e absurda.  A  isenção  do  II  sobre  a  importação  de  componentes  aeronáuticos  destinados  à manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes está prevista no artigo 15, inciso IX, do Decreto­lei  nº 37, de 18/11/1966.  A Lei nº 8.032/1990 deixou de fora da revogação das isenções e  reduções do II e do IPI, essa de que trata o artigo 15, IX, do DL  37/66,  conforme  o  artigo  2º,  inciso  II,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.032/1990.  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.454          9 E,  além  disso,  estendeu  a  isenção  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 8.032/1990.  A “isenção do  Imposto  de  Importação  sobre  bens  destinados  à  manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes,  concedida  pelo  DL  37/66,  ainda  está  em  pleno  vigor,  tanto  que  mantida  pela  norma  contida  no  artigo  2º,  inc.  II,  alínea  “j”,  da  Lei  n.  8032/90,  e  estendida  ao  IPI,  nos  termos  do  artigo  3º  desta  mesma lei.  E a redação do artigo 15 do DL 37/66 é muito clara no sentido  de que a isenção em foco não se limita apenas às partes e peças  de  reparo  de  aeronaves,  aplicando­se,  também,  àquelas  destinadas  ao  conserto  dos  componentes  dessas  aeronaves,  dentre  os  quais,  indubitavelmente,  estão  inseridos  os  motores  aeronáuticos.  Portanto,  a  Impugnante,  que  importou  peças,  partes  e  componentes  de  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores  de  aeronaves, faz jus à isenção em foco.  (...)  A falta de identidade entre o artigo 2 o , inc. II, " j " , da Lei n.  8032  e  o  artigo  15  do  DL  37/66,  ou  melhor,  a  ausência  de  menção,  pelo  primeiro,  aos  "componentes"  das  aeronaves,  não  tem  o  condão  de  validar  o  argumento  do  fisco  de  que  teria  havido revogação parcial do benefício fiscal.  Ora,  a  diferença  entre  um  e  outro  dispositivo  legal  é  fruto  de  uma  questão  de  estilo  ou  preferência  redacional  do  legislador,  não alterando o conteúdo da norma isentiva.”  Não houve revogação parcial da isenção prevista no artigo 15,  inciso IX, do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº 8.032/1990.  A isenção concedida com vistas ao reparo de aeronaves abrange  também  seus  componentes,  dentre  os  quais  se  incluem  os  motores aeronáuticos.  A  interpretação  literal  realizada  pela  fiscalização  não  está  correta.  Mesmo  para  normas  tributárias  a  jurisprudência  dos  tribunais  tem sido no sentido de que a interpretação literal não  cabe,  mesmo  nas  hipóteses  do  artigo  111  do  CTN.  Da mesma  forma no âmbito do julgamento administrativo.  “Realmente, apesar de a legislação  inerente ao benefício fiscal  fazer  referência  apenas  a  "aeronaves  e  embarcações",  que  se  submetem  a  reparo  mediante  o  uso  de  componentes  cuja  importação  é  isenta  dos  impostos  em  apreço,  sem  aludir,  de  maneira  expressa,  a  "motores",  "partes",  "peças",  "equipamentos"  e  "componentes"  das  aeronaves,  todos  estes  bens,  por  serem  partes  integrantes  das  últimas,  ficam,  sim,  favorecidos com a isenção.  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Essa  conclusão  não  fere  o  artigo  111,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  interpretação ampliativa da norma, mas, sim, de análise de seu  verdadeiro  alcance,  de  sua  finalidade,  de  tal  forma  que  a  lei  tenha aplicação prática, não conduzindo a conclusões absurdas.  (...)  Nesses  termos,  beneficiando­se  o  "todo",  as  partes  e  componentes  a  ele  inerentes  estarão,  também,  e  consequentemente,  beneficiadas,  até  porque,  ao  aludir  às  aeronaves, o legislador não imaginou uma "carcaça", mas, sim,  um  equipamento  complexo,  formado  por  uma  série  de  peças  e  aparelhos,  tais  como  os  motores  aeronáuticos.  Ora,  se  o  benefício  fiscal  fosse  dado  à  fuselagem,  ele  seria  vazio,  sem  conteúdo, o que, de certo, não foi a intenção do legislador.”  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  7ª  Região  Fiscal proferiu a Solução de Consulta nº 226/2001 no sentido de  que  a  isenção  do  imposto  de  importação  alcança  os  itens  importados  com  vistas  ao  reparo  e  à  manutenção,  não  só  de  aeronaves, como também de suas partes e peças.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  quanto  ao  alcance  da  isenção  em  casos  semelhantes,  tendo  determinado  que o benefício concedido ao todo (principal) é extensivo às suas  partes (acessórios).  Da  mesma  forma  que  as  partes,  peças  e  componentes,  as  ferramentas também são isentas do imposto de importação e do  IPI,  pois  são  necessárias,  indispensáveis  à  realização  da  atividade  de  revisão,  manutenção  ou  reparo  e  aeronaves  e  de  seus equipamentos.  O  Parecer  CST/DTECEx,  de  1989,e  o  MEMO/SEANA/001/94  confirmam que a impugnante possui direito à isenção do imposto  de importação e do IPI. E ainda que os impostos fossem devidos,  o  fato de ter agido em conformidade a normas complementares  das leis tributárias torna descabida a imposição de penalidade e  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  artigo  100,  parágrafo  único,  do Código Tributário Nacional.  “A isenção do Imposto de Importação e do IPI e a alíquota zero  do  PIS/COFINS­Importação  ora  debatidos  consistem  em  benefícios  fiscais  de  natureza  objetiva,  e  não  "mista"  ou  subjetiva, como indevidamente afirmou a fiscalização, pelo que,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n.  7,  de  7.7.1998,  a  apresentação  da  certidão  de  regularidade  fiscal,  nestes casos, é prescindível.”  A  Lei  nº  8.032/1990  segregou  as  isenções  de  acordo  com  seu  caráter, subjetivo ou objetivo. Assim foram definidas as isenções  subjetivas (dependentes da qualidade do importador) no inciso I  do artigo 2º e aquelas de caráter objetivo (dependentes do  tipo  de bem a ser importado) no inciso II do mesmo artigo 2º da lei.  A isenção de partes, peças e componentes destinados ao reparo,  revisão e manutenção de aeronaves e  embarcações  foi prevista  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.455          11 na  alínea  “j”  do  inciso  II  do  artigo  2º  da  Lei  nº  8.032/1990,  caracterizando assim sua natureza objetiva.  Da  mesma  forma  em  relação  à  redução  de  alíquotas  do  PIS/Cofins­importação  que  foi  definida  no  inciso  VII  do  parágrafo 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 especificamente  aos  bens  ali  arrolados  e  não  direcionada  a  determinadas  pessoas em função de suas qualidades pessoais.  A  interpretação  realizada  pela  fiscalização  está  equivocada na  medida em que admite que alteração de requisitos determinados  em  decretos  (Decreto  4.543/2002  e  Decreto  nº  5.171/204,  alterados  pelo  Decreto  nº  5.268/2004)  teriam  alterado  a  natureza  do  benefício  fiscal  em  foco,  estabelecido  em  norma  superior,  lei.  Essa  interpretação  estaria  admitindo  uma  verdadeira ilegalidade, pois as alterações teriam sido realizadas  sem amparo na lei.  A  redação  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  foi  novamente  utilizada no Regulamento Aduaneiro de 2009,  relativamente ao  dispositivo  que  estabelece  as  condições  para  a  isenção  do  imposto de importação e do IPI em trato, à exceção de pequeno  período entre fevereiro e dezembro de 2009.  “Assim,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  quando muito, pode­se dizer que, exceto durante o curto espaço  de tempo durante o qual vigeu a redação original do artigo 174  Regulamento Aduaneiro de 2009, a importação dos componentes  destinados ao conserto e à manutenção de motores de aeronaves  era, como de fato é, isenta desses tributos, desde que observadas  as seguintes condições”:  (i) se a importação for realizada pelo proprietário ou possuidor  respectivo:  este  deve  fazer  prova  da  propriedade  ou  posse  do  bem; ou  (ii) se a  importação por realizada por oficina especializada em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves:  esta  deverá  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  que  foi  contratada, bem como estar homologada perante a ANAC para a  realização destas atividades.”  As  condições  cominadas  na  legislação  regulamentar  para  a  fruição  do  benefício  atinente  ao  PIS/Cofinsimportação  são  exatamente as mesmas estabelecidas para o gozo da isenção do  Imposto de Importação e do IPI.  “Realmente,  as  normas  que  conferem  isenção  e  atribuição  de  alíquota  zero,  respectivamente,  para  Imposto  de  Importação  e  IPI  e  para  PIS/COFINS­Importação,  contemplam  os  mesmos  requisitos e condições.  Esses  requisitos  e  condições  nada  têm  a  ver  com  as  características  da  pessoa  do  importador.  Sua  finalidade  não  é  restringir  o  benefício  fiscal  a  esta  ou  aquela  categoria  de  importadores;  trata­se,  na  verdade,  de  exigência  no  sentido  de  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 que  o  importador  faça  prova  da  destinação,  a  tal  ou  qual  aeronave,  dos  componentes  de  reparo  e  manutenção  por  ele  importados.”  “O  fato  de  o  importador  ter  de  se  submeter  a  determinadas  condições para fruição da isenção e da alíquota zero, como, por  exemplo,  ser  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave  a  ser  reparada, ou ainda,  ser empresa homologada para a prestação  de  serviços  de  manutenção  da  aeronave  a  ser  reparada,  não  transforma a natureza do benefício originalmente concedido, que  continua sendo, até a presente data, objetiva.”  “Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  isenção  e  a  alíquota  zero  passaram a ser subjetivas, ou até mesmo mistas, como sustentou  a fiscalização.”  “Entendimento  em  sentido  contrário  fatalmente  conduziria  à  conclusão  de  que  a  legislação  regulamentar  extrapolou  os  limites  das  Leis  n.s  8032/90  e  10865/04,  sendo,  pois,  ilegal,  considerando  que  ambas  leis  livram  os  bens  importados  da  tributação  pelo  Imposto  de  Importação,  pelo  IPI  e  pelo  PIS/COFINS­Importação,  independentemente  de  qualquer  qualidade pessoal do importador.”  “Em  suma,  a  isenção  e  a  alíquota  zero  em  apreço  possuem  natureza  objetiva,  sendo  certo  que  as  normas  regulamentares  que  as  disciplinaram,  ao  criarem  condições  para  sua  fruição,  não tiveram o condão de alterar tal natureza, a uma porque esta  decorre  da  lei,  e  a  duas  porque,  se  uma  alteração  desse  jaez  ocorresse  em  nível  regulamentar,  ela  não  teria  validade,  por  ofensa ao princípio da legalidade.”  “À  luz  de  todas  essas  considerações,  demonstrado  que  os  benefícios  atinentes  ao  Imposto  de  Importação,  ao  IPI  e  ao  PIS/COFINS­Importação na importação de bens utilizados para  o  reparo  e  a  manutenção  de  motores  e  equipamentos  aeronáuticos são de natureza objetiva, resulta caracterizado que  a comprovação da quitação dos tributos não representava, como  de  fato  representa,  requisito  para  o  aproveitamento  destes  benefícios, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 7.  Portanto,  é  inteiramente  descabida  a  exigência  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  Impugnante  fornecesse  certidão  de  regularidade  fundiária,  previdenciária  e  quanto  a  tributos  federais em geral, razão pela qual é  imperioso o cancelamento  do crédito tributário ora combatido.”  As  normas  que  estabelecem  a  exigência  da  comprovação  de  situação regular perante o Fisco Federal e perante o FGTS (Lei  nº  9069/1995,  Lei  nº  8212/1991  e  Lei  nº  8036/1990)  são  anteriores à instituição do PIS/Cofins­importação e os benefícios  fiscais  (Lei nº  10865/2004). As  condições,  que  representam um  gravame,  não  podem  ser  exigidas  com  base  em  lei  anterior  à  instituição  do  incentivo  fiscal,  pois  as  normas  posteriores  não  prevêem restrição em semelhante sentido.  O ônus de provar a situação fiscal irregular da impugnante é do  Fisco. As Declarações de  Importação  foram quase que  em  sua  totalidade  desembaraçadas  pelo  canal  verde  de  conferência  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.456          13 aduaneira  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006  leva  em  consideração  a  regularidade  fiscal  da  interessada.  Assim,  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  desembaraçadas  ratifica  o  fato  de  a  impugnante  estar  em  condição fiscal regular.  “Não poderiam os agentes fiscais, a essa altura, e com base em  meras ilações, sem qualquer prova, sequer indícios, reputar que  a  Impugnante  não  estaria  em  situação  regular  quando  das  importações  em  apreço.(...)o  Fisco  não  poderia  alegar,  sem  provas,  que  a  impugnante  estaria  em  situação  irregular,  na  medida em que o ônus de tal prova é do Fisco. Isto porque, se a  Impugnante  desembaraçou  quase  a  totalidade  de  suas  mercadorias vindas do exterior pelo canal verde, no pressuposto,  portanto, de que estava em situação regular, na forma do artigo  21, inc. I, da Instrução Normativa SRF n. 680, caberia ao Fisco  produzir prova em contrário, o sentido de que  tal  regularidade  não existia à época.”  “Demais disso, se os próprios agentes  fiscais  é que controlam,  ainda  que  em  parte,  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte,  emitindo,  se  for  o  caso,  a  prova  da  regularidade  fiscal, cabe a eles, em processo de fiscalização, buscar em seus  cadastros  a  documentação  que  ateste  que,  à  época,  o  contribuinte estava irregular.  Isso,  não  só  porque  essa  documentação  (e  as  correspondentes  informações)  é  de  titularidade  desses  agentes  fiscais,  como  também  porque  ela  não  mais  é  fornecida  aos  contribuintes,  mesmo  quando  requerida.  Ou  seja,  exigir  a  apresentação  de  determinados  documentos  ou  informações  pelo  contribuinte,  quando em posse da Administração Tributária, além de absurdo,  é prova de realização impossível.”  “Deveras, o próprio "Termo de Verificação" juntado ao auto de  infração  revela,  à  fl.  26,  que,  em alguns  casos,  a alegada  falta  das certidões acima mencionadas durou 1 único dia, ou 2 dias,  ou  13  dias,  tempo  mínimo  para  que,  na  prática,  as  empresas  consigam a liberação das certidões, qualquer que seja ela.  Sendo assim, o período apontado, durante o qual, no entender da  fiscalização, a Impugnante não estaria  regular, é perfeitamente  razoável,  em  qualquer  empresa  de médio  ou  grande  porte  que  tenta  obter  certidões,  ainda  mais  num  período  em  que  os  documentos  emitidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  eram  expedidos em menos de 30 dias!  Portanto,  é  sem  razão,  além  faltar  com  razoabilidade,  o  argumento da fiscalização de que a Impugnante na estaria quite  com suas obrigações fiscais.  No  tocante  à  regularidade  perante  o  FGTS,  a  fiscalização  argumentou  que  a  validade  dos  respectivos  certificados  apresentados pela Impugnante "está condicionada à verificação  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 de autenticidade no site da Caixa, sendo que tal conferência não  foi possível, em  razão  do  site  não  mais  disponibilizar  informações  para  estes  períodos. Pelo exposto, não foram aceitos os certificados acima  mencionados" (fl. 24 do "Termo de Verificação").  Ora, não podem os agentes fiscais desconsiderar documentos do  contribuinte  sem  qualquer  justificativa  válida  para  tanto.  Em  outros  dizeres,  não  podem  estes  agentes,  baseados  em  meras  ilações, desprezar conjunto probatório que o contribuinte logrou  produzir.”  A verdade material deve prevalecer, conforme diversos julgados  do Conselho de Contribuintes que se transcrevem.  Foi  ainda  apresentado  ofício  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal  por  meio  do  qual  a  empresa  pública  estatuiu  a  regularidade fundiária da impugnante para o período em debate,  todavia referido documento foi desconsiderado pela fiscalização.  A  acusação  da  fiscalização  de  que  não  havia  regularidade  perante  o  FGTS  porque  havia  pagamentos  em  atraso  é  descabida, pois regularidade não é necessariamente sinônimo de  pontualidade. O pagamento fora do prazo, mas durante o trâmite  processual é suficiente para que o contribuinte seja considerado  regular perante o Fisco, de acordo com decisões administrativas  já proferidas.  “Diante de todo o exposto, é imperioso o cancelamento integral  da  exigência  fiscal  ora  combatida,  a  uma  porque,  sendo  os  benefícios  fiscais  em  foco  de  natureza  objetiva,  fazia­se  inexigível,  para  sua  fruição,  a  apresentação  de  prova  de  regularidade  fiscal  da  Impugnante,  na  forma determinada pelo  Ato  Declaratório  Cosit  n.  7/98,  e  a  duas  porque  é  do  Fisco  o  ônus da prova de que a Impugnante não estaria regular à época  dos fatos, ônus do qual o Fisco não se desincumbiu.”  Há erro de enquadramento legal da penalidade no percentual de  20%, pois a fiscalização aludiu aos artigos 179 e 155 do Código  Tributário Nacional.  Ocorre que o artigo 179 do CTN se refere às isenções de caráter  individual,  assim  entendidas  aquelas  cuja  fruição  depende  da  análise,  caso  a  caso,  pela  autoridade  administrativa,  de  requerimento do interessado, fazendo prova do cumprimento dos  requisitos e condições para o gozo do benefício  fiscal. Não é o  caso  da  isenção  do  IPI  e  do  imposto  de  importação  e  das  alíquotas  zero  das  contribuições,  que  são  declaradas  pelo  importador  na  própria  declaração  de  importação,  deixando  de  ser  recolhidas  independentemente  de  qualquer  autorização,  licença ou processo formal de reconhecimento desses benefícios  fiscais.  Portanto,  não  podem  ser  aplicados  os  dispositivos  legais  utilizados  pela  fiscalização  para  fins  de  enquadramento  da  multa, além de, ademais, o benefício fiscal do PIS/Cofins sequer  ser uma isenção, esta sim disciplinada pelo artigo 179 do CTN.  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.457          15 Houve,  assim,  inobservância  ao  disposto  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  fato  que  torna  nula  a  autuação  fiscal  conforme decisões administrativas.  E  ainda  que  fossem  aplicáveis  ao  caso  os  dispositivos  legais  invocados  pela  fiscalização,  o  artigo  155,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional impede a aplicação de qualquer multa para  o caso em tela. Não há que se falar que a multa moratória, por  não  ser  punitiva,  poderia  ser  aplicada  ao  caso,  diferentemente  da multa de ofício. A multa moratória tem sim caráter punitivo,  como  a  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  ha  muito  já  firmou.  Requer  a  reforma do  auto  de  infração ou  a  declaração de  sua  improcedência.  A instância a quo  julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos da  ementa do Acórdão nº 07­28.632, de 02/05/2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no  conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas  em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, no  âmbito da isenção de imposto de importação prevista na alínea  “j” do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.032 de 12/04/1990.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL. INEXIGIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) é  vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais, por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido. (IN RFB nº 734/2007)  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada  pela  decisão  da  instância a quo excedeu ao patamar previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 2008 (o crédito  tributário era originalmente R$ 545.195.689,79 e foi reduzido a R$ 643.030,65), o Presidente  de 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  interpôs recurso de ofício, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Inconformada  pelo  fato  de  sua  impugnação  ter  sido  julgada  apenas  parcialmente procedente, sendo mantido pela instância a quo o crédito tributário no tocante ao  Imposto de Importação – II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, bem como as  respectivas multas e  juros moratórios,  a GE Celma Ltda.  (“GE Celma”)  interpôs  seu  recurso  voluntário, de forma tempestiva, reiterando os argumentos da sua impugnação atinentes a essas  exações.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  1  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme já relatado, o recurso de ofício versa sobre a exoneração de parte  dos  créditos  tributários  relativos  ao  II  e  ao  IPI,  da  totalidade  do  crédito  tributário  relativo  a  PIS/Cofins­Importação, além das multas e juros de mora proporcionais.  1.1  NECESSIDADE DE APRESENÇÃO DE CND E CRF­FGTS    VOTO VENCIDO PARCIAL­ DANIEL MARIZ GUDIÑO  Tal  exoneração  decorreu  do  fato  de  que,  na  visão  da  instância  a  quo,  a  autoridade  preparadora  não  poderia  ter  exigido Certidão Negativa  de Débito  ou Certidão  de  Regularidade Fiscal do FGTS, no curso do procedimento de revisão aduaneira, por não ser um  requisito  específico  para  a  concessão  dos  benefícios  pleiteados  pela  GE Celma.  É  o  que  se  depreende do seguinte trecho da decisão recorrida:  ...  não  consta  das  normas  que  regulamentam  os  benefícios  em  tela  a  exigência de apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais  (CND) ou de Certidão de Regularidade do FGTS, sendo, como se verá,  a exigência de CND normativamente vedada.  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.458          17 A  decisão  recorrida  está  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época  e  há  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  corroboram  o  entendimento da instância a quo, a saber:  REGIMES  ESPECIAIS.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVES.  Os  regimes  aduaneiros  especiais  se  justificam  como  exceções  ao  regime  normal  de  tributação,  destoando  considerá­los como benefícios fiscais sujeitos a apresentação de  certidão  negativa  para  sua  concessão.  Aplicação  do  Ato  Declaratório Cosit 22/1997.  (Acórdão nº 3401­002.185, Rel. Cons. Ângela Sartori, Sessão de  28/02/2013)  .........................................................................................................  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência  de  certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal. A  verificação da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  (Acórdão  nº  3102­001.672,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira, Sessão de 27/11/2012)  Por oportuno que é, vale mencionar que o posicionamento em  tela  também  está amparado pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – COSIT, a saber:  Processo de Consulta nº 10/03   Órgão: Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ COSIT   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ementa:  ISENÇÃO.  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  O reconhecimento de isenção para partes, peças e componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  eembarcações  não  está  condicionado  à  comprovação  da  quitação de tributos e contribuições federais administrados pela  SRF,  nos  termos  da  legislação  vigente,  posto  tratar­se  de  benefício  fiscal  de  natureza  objetiva,  estando  vinculado  tão­ somente à destinação dos bens, contemplado, portanto, pelo Ato  Declaratório (Normativo) Cosit nº 7, de 1998.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II,  alínea "j"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV; Lei nº 9.069,  de 1995, art. 60; art. 137, 145, 149, 156 e 158 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985; arts. 120  e  172  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  Regulamento  Aduaneiro;  Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 7, de 1998.  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora­Geral  (Data da Decisão: 04.06.2003)  Porquanto  a  decisão  recorrida  observou  fielmente  a  legislação  vigente  à  época, não há motivos para reformá­la nesse particular.  VOTO VENCEDOR­ CONSELHEIRA MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Peço vênia para discordar do  i.  conselheiro na parte sobre a necessidade de  apresentação de CND e CRF­FGTS em que este entende que a exoneração decorreu do fato de  que,  na  visão  da  instância a  quo,  a  autoridade  preparadora  não  poderia  ter  exigido Certidão  Negativa de Débito ou Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, no curso do procedimento de  revisão  aduaneira,  por  não  ser  um  requisito  específico  para  a  concessão  dos  benefícios  pleiteados pela GE Celma LTDA.  Inicialmente, o art. 179 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 195,  § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:    Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  §  3º A  pessoa  jurídica  em débito  com o  sistema da  seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios”  Para se valer de qualquer incentivo concedido pelo Poder Público, necessário  se faz a regularidade fiscal.  Exigências trazidas na legislação infraconstitucional, a seguir transcritas:  O art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (base da CND), dispõe:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (grifei)  Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais.   Além  do  mais,  de  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.212/91  é  ônus  da  empresa para usufruir o benefício fiscal apresentar CND.  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.459          19 I ­ da empresa:  a) na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;  E, mais, a Solução de Consulta SRF (COSIT) nº 10, de 04 de junho de 2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n.  07,  de  1998,  dispõe  sobre  a  dispensa de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais quando do despacho  aduaneiro  de mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido  não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador,  conforme:  (ou  seja, de caráter geral)   “O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF nº 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.” (grifei)  Portanto,  o  Ato  Declaratório  acima  dispensa  apresentação  de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios  ou  incentivos  fiscais  concedidos  em  caráter objetivo, e mesmo assim para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero. Estão  excluídos da dispensa  casos como o do  litígio, que veremos  tratar­se de benefício de  caráter  OBJETIVO / SUBJETIVO OU MISTO.  As  isenções  do  II­Imposto  de  Importação  e  IPI­Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para o caso, estavam assim previstas, in verbis:  Lei nº 8.032/1990  Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:   (...)  II ­ aos casos de:   (...)  j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e  manutenção de aeronaves e embarcações;   (...)  Parágrafo  único.  As  isenções  e  reduções  referidas  neste  artigo  serão  concedidas  com  observância  do  disposto  na  legislação  respectiva.  Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:   I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos os  requisitos e condições exigidos para a concessão  do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;   (...) (grifei)  Lei nº 8.402/1992  Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  (...)  IV  ­  isenção  e  redução  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  a  que  se  refere  o  art.  2°,  incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de  12 de abril de 1990; (grifei)  Citando a  legislação,  à época dos  fatos,  através do Regulamento do  II  e do  IPI, Decreto nº 4.543/2002 e o Decreto nº 4.544/2002 assim dispuseram, in verbis:  Decreto nº 4.543/2002  Art.  135.  São  concedidas  isenções  ou  reduções  do  imposto  de  importação:  (...)  II ­ aos casos de:  (...)  i) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e  manutenção de aeronaves e de embarcações;  (...)  Parágrafo único. As  isenções ou reduções de que trata o caput  serão  concedidas  com  observância  dos  termos,  limites  e  condições estabelecidos na Seção VI.  Por sua vez:  Seção VI  Dos Termos, Limites e Condições  (...)  Subseção XIII  Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo,  Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações  Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças  e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.460          21 § 1º  Para  cumprimento  do  disposto  no  caput,  o  importador  deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  § 2º Na hipótese do § 1º, caso a importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  esta  deverá:  (Incluído  pelo  Decreto  nº  5.268,  de  2004)  I ­ apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave;  e  (Incluído  pelo  Decreto nº 5.268, de 2004)  II ­ estar homologada pelo órgão competente do Ministério da  Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) (grifei)  O Decreto nº 4.544/2002 prescreve:  Art. 51. São isentos do imposto:  (...)  XXI  ­  os  demais  produtos  de  procedência  estrangeira,  nas  hipóteses previstas pelo art. 2º da Lei nº 8.032, de 1990, desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo  ao  de  Imposto  de  Importação;  (...)(grifei)  Percebe­se, claramente que o Decreto nº 5.268/2004 alterou a tipificação da  isenção, que passou a ter caráter misto, ou seja, vinculada tanto à destinação dos bens, quanto à  qualidade do importador, pois passou a direcionar a isenção aos proprietários ou possuidores de  aeronaves,  ou  ainda,  a  oficinas  homologadas.  Caracterizando  a  isenção  mista  e  sujeita  à  apresentação do CND.    Por fim, o art. 27 da Lei de n° 8.36/90, dispõe:  Art.  27. A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  a) ..........   b) ..........  c) obtenção de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS;  Pois bem, como é ressaltado no próprio relatório da decisão a quo: Alguns dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 condicionada  à verificação de  autenticidade no  site da Caixa. Pois bem, para  esses períodos,  fica a exigência em aberto, dessa regularidade fiscal.  Em  sendo  assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  pela  necessidade da comprovação da regularidade fiscal (para o II e IPI).  1.2  ABRANGÊNCIA  DE  MOTORES  NAS  NORMAS  QUE  PREVÊEM  ISENÇÕES  E  ALÍQUOTAS ZERO  Outro fundamento para a exoneração do crédito tributário foi a concordância  da  instância  a  quo  com  a  tese  da  GE  Celma  no  sentido  de  que  o  reparo,  a  revisão  e  a  manutenção de motores aeronáuticos estariam abrangidos pela isenção das aeronaves. Confira­ se:  Nesse escopo, entender que a isenção concedida a partes, peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e manutenção  de  aeronaves não inclui partes, peças e componentes destinados ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores  de  aeronaves  seria  admitir que a norma em apreço não seria plenamente aplicável.  Basta  considerar  que  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  pressupõe  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  seus  componentes,  dentre  eles,  seus  motores.  Assim,  para  a  consecução dos serviços previstos na norma, imprescindível é a  utilização de partes, peças ou componentes dos componentes de  aeronaves.  Exemplificando:  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronave  inclui,  por  evidente,  o  reparo,  revisão  e  manutenção  de  seus  motores.  A  consecução  desses  serviços  implica,  no  mais  das  vezes, a utilização de partes, peças ou componentes de motores  de aeronaves.  Entender de forma tão restritiva como fez a fiscalização levaria  à  conclusão  de  que,  in  casu,  somente  seriam  isentas  as  importações  de motores  completos  de  aeronaves.  Prevalecendo  essa interpretação restaria inócua a previsão legal de isenção de  bens destinados à  revisão ou manutenção de aeronaves,  pois o  único serviço possível seria a substituição do motor completo da  aeronave e não sua revisão, reparo ou manutenção.  Portanto,  da  análise  da  legislação  vigente  somente  se  pode  concluir  que  a  isenção  em  tela  abrange  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores de aeronaves como os das importações em apreço.  Com efeito, revela­se exagerada a interpretação que a autoridade preparadora  pretendeu dar aos dispositivos legais que versam sobre a isenção de II e IPI e a alíquota zero do  PIS/Cofins­Importação.  Também  nesse  particular,  portanto,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida.  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.461          23 1.3  ABRANGÊNCIA  DE  FERRAMENTAS  NA  NORMA  QUE  PREVÊ  ALÍQUOTAS  ZERO  Finalmente, no  tocante ao PIS/Cofins­Importação, a  instância a quo decidiu  que os lançamentos são improcedentes, uma vez que o art. 8º, § 1º, VII, da Lei nº 10.865, de  2004, com redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, refere­se expressamente a ferramentais.  Despiciendo qualquer comentário adicional sobre essa questão.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  Por óbvio, o recurso voluntário diz respeito ao valor remanescente do crédito  tributário  original,  ou  seja,  parte  do  II  e  do  IPI,  bem  como  a  multa  e  os  juros  de  mora  correspondentes.  2.1  INTERPRETAÇÃO DE NORMAS QUE OUTORGAM ISENÇÃO  A manutenção parcial do lançamento foi justificada pela instância a quo pelo  fato  de  a  GE  Celma  também  ter  pleiteado  os  benefícios  em  tela  para  a  importação  de  ferramentas,  quando,  na  verdade,  as  respectivas  leis  isencionais  dispuseram  apenas  sobre  partes, peças e componentes.  O  Código  Tributário  Nacional  é  muito  claro  ao  dispor  que  a  legislação  tributária deve ser interpretada literalmente quando dispõe sobre outorga de isenções. É o que  se depreende do art. 111, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  [...]  Há  vários  precedentes  do  CARF  confirmando  a  aplicação  do  referido  dispositivo, a saber:  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  EXPRESSOS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  artigo  111  do  CTN  determina  interpretação  literal  da  lei  em  casos  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário.  Não  cumpridos  os  requisitos  do  artigo  39  da  lei  9.532/07,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  do  pagamento  do  IPI.  (Acórdão  nº  3801­001.625,  Rel.  Cons.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel, Sessão de 28/11/2012)  .........................................................................................................  EX  TARIFÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Tratandose  de  hipótese  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  somente  pode  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 ser  beneficiada  com  “ex”  tarifário  a  mercadoria  que  corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o  benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. EXTARIFÁRIO 445 DO CÓDIGO  NCM  8479.89.99.  Comprovado  nos  autos  que  a  máquina  de  cravação automática, Marca Komax, Modelo Gamma 255, não  executa  a  função  de  aplicação  de  selos  vedantes,  não  cabe  o  beneficio  previsto  no  ExTarifário  445  do  código  NCM  8479.89.99.  (Acórdão nº 3202­000.435, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 28/02/2012)  .........................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL. Consoante art. 111 do CTN a  legislação que confira  exclusão  do  crédito  tributário  tem  de  ser  interpretada  literalmente.  PIS.  ISENÇÃO.  FRETE  REALIZADO  DENTRO  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  DESCABIMENTO.  A  teor  do  disposto no art. 11 da Lei 9.432, é isenta da contribuição ao PIS  a receita de fretes desde que o transporte seja realizado entre o  Brasil  e  ponto  sediado  no  exterior.  A  contrário  senso,  se  o  transporte é realizado inteiramente dentro do território nacional  não  há  falar  em  isenção  sendo  a  receita  correspondente  inteiramente tributada.  (Acórdão nº 3402­00.542, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 29/04/2010)  Seguindo  a determinação do Código Tributário Nacional,  indiscutivelmente  aplicável  à  Administração  Tributária,  conforme  visto  nos  precedentes  acima,  é  preciso  diferenciar a situação dos motores e das ferramentas. Enquanto os motores são componentes de  aeronaves na medida em que as integram, não há como enquadrar as ferramentas no conceito  de partes, peças e componentes. As ferramentas são dissociadas das aeronaves ao passo que as  partes, peças e componentes as integram.  Quando  o  legislador  quis  incluir  as  ferramentas  no  escopo  dos  benefícios  aplicáveis às aeronaves,  isso foi  feito de modo expresso. É o caso da redução de alíquota do  PIS­Importação e da Cofins­Importação. Nesse caso, o legislador foi textual ao incluir o termo  “ferramentais” no inciso VII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.  É  importante  ressaltar  que  muitas  vezes  as  autoridades  fiscais  cometem  excessos ao interpretar a norma tributária de maneira restritiva, sob a alegação de que estariam  amparados  pelo  art.  111  do Código Tributário Nacional. Normalmente  isso  ocorre  quando o  legislador não adjetiva o substantivo que goza da  isenção, deixando a norma isencional mais  ampla.  No  caso  concreto,  todavia,  a  questão  é  outra:  o  legislador  especificou  exatamente  o  que  deveria  ser  alcançado  pela  isenção  do  II  e  do  IPI,  deixando  de  fora  as  ferramentas utilizadas no reparo e na manutenção de aeronaves. Por essa razão, a aplicação do  art. 111 do Código Tributário Nacional é oportuna.  É de se considerar, portanto, que o art. 15, inciso IX, do Decreto­Lei nº 37, de  1966, foi sim restringido pelo art. 2º, inciso II, alínea “j”, da Lei nº 8.032, de 1990.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.462          25 2.2  A CONFIANÇA LEGÍTIMA E A BOA FÉ OBJETIVA  Sobre o Parecer CST/DTCEX n. 523, de 1989, e o MEMO/SEANA/001/94  (na  verdade,  o  documento  em  questão  é  o  Memorando  SRF/COSIT/DICEX  nº  060,  de  21/10/1994  –  fl.  2.352),  a  GE  Celma  alega  que  os  mesmos  ainda  produziriam  efeitos  normativos. Em suma, os referidos atos administrativos indicam que a isenção do  II e do IPI  tratada  originalmente  no  art.  15,  inciso  IX,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  continuou  a  abranger ferramentas mesmo após a edição da Lei nº 8.032, de 1990. Com efeito, o lançamento  impugnador teria ferido os princípios da confiança legítima e a boa fé objetiva do contribuinte,  os quais estariam positivados no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Tal  afirmação,  conforme  já  decidido  pela  instância  a  quo,  é  falaciosa.  Isso  porque  o  Parecer  CST/DTCEX  n.  523,  de  1989,  versa  sobre  dispositivo  legal  revogado  expressamente pelo art. 1º da Lei nº 8.032, de 1990. Além disso, o MEMO/SEANA/001/94 não  se reveste das características da consulta administrativa de que trata o art. 48 da Lei nº 9.430,  de 1996.  No que diz respeito ao primeiro argumento, há vários precedentes do CARF  que demonstram que a consulta perde a eficácia quando é revogada a norma sobre a qual versa.  A título ilustrativo, transcreve­se as ementas abaixo:  EFEITOS  DA  CONSULTA.  MUDANÇA  DO  REGIME  JURÍDICO.  A  consulta  formulada  à  administração  tributária  somente  surte  efeitos  enquanto  inalterado  o  regime  jurídico  a  que  se  referiu.  Alterada  a  legislação  tributária,  deve  o  consulente  interpretar  o  novo  comando  legal  e  aplicá­lo  adequadamente ao seu caso.  (Acórdão nº 2301­003.374, Rel. Cons. Mauro José Silva, Sessão  de 12/03/2013)  .........................................................................................................  CONSULTA  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  DISPOSITIVOS  REVOGADOS.  EFEITOS.  CESSAÇÃO.  A  consulta  produz  efeitos  sobre  a  aplicação  de  dispositivos  determinados  da  legislação  tributária  aos  fatos  descritos  pelo  consulente  (inteligência  do  art.  46,  caput,  do Decreto  nº  70.235/1972),  os  quais cessam após a revogação dos normativos que embasaram  a decisão da autoridade administrativa. A questão dos autos, tal  como  posta  na  consulta,  perdeu  seu  objeto  com  a  revogação  expressa dos Decretosleis nº 902/1969 e nº 1.382/1974 pela Lei  nº 8.023/1990, a qual  instituiu novas condições para o gozo do  benefício fiscal concedido à atividade rural.  (Acórdão  nº  9101­001.234,  Rel.  Cons.  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A  solução de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  (Acórdão  nº  1202­000.438,  Rel.  Cons.  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Sessão de 13/12/2010)  Já no que se refere ao segundo argumento, convém lembrar que a origem do  instituto  da  consulta  formal  em  matéria  tributária  é  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  especialmente os arts. 46 e ss. Trata­se de legislação que já existia ao tempo em que o chamado  MEMO/SEANA/001/94 foi expedido.  Contudo,  esse  documento  foi  expedido  pelo  Chefe  da  Divisão  de  Tributos  sobre  o  Comércio  Exterior  em  resposta  ao  Chefe  do  Serviço  de  Controle  Aduaneiro  –  SEANA/DRJ Nova Iguaçu­RJ, e não em resposta a uma consulta  formulada pela GE Celma,  nos termos da legislação aplicável à época. Trata­se de documento interno da Receita Federal,  não tendo o condão de se revestir dos efeitos normativos da consulta formal de que tratava os  arts. 46 e ss. do Decreto nº 70.235, de 1972, à época dos fatos.  Não prospera, portanto, a alegação de que o lançamento violaria o art. 48, §  12, da Lei nº 9.430, de 1996.  2.3  MULTA E JUROS  No tocante à cobrança multa e juros, a GE Celma alega que o cumprimento  de normas complementares a exime da sua imposição por força do art. 100, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  como  visto  no  tópico  precedente,  a  GE Celma  não  atuou  com  respaldo  em  norma  complementar  válida  e  eficaz,  razão  pela  qual  o  referido  dispositivo não se aplica ao caso concreto.  Da mesma forma, a GE Celma alega que a decisão recorrida teria ignorado o  art. 155, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, não havendo dolo ou simulação do  contribuinte, o crédito tributário deve ser cobrado sem a imposição de penalidade, incluindo­se  aí a multa moratória, sempre que se apure que o beneficiado de moratória deixou de satisfazer  as condições para a concessão do favor.  Com  a  devida  vênia,  esse  dispositivo  legal  também  não  se  aplica  ao  caso  concreto, pois a GE Celma nunca fez jus à isenção de II e IPI para a importação de ferramentas  realizadas no período abrangido pelo lançamento. A lei aplicável à época dessas importações  não faz menção a ferramentas, logo, não se trata de satisfazer ou deixar de satisfazer condições  para a concessão do benefício fiscal.   É assim que a multa de ofício e os juros moratórios são cobrados, de forma  legítima, no lançamento guerreado e mantido parcialmente pela decisão recorrida.  3  CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  DÁ­SE  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  de  ofício  (necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  o  II  e  IPI)  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exoneração parcial do crédito tributário.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­001.458  S3­C2T1  Fl. 4.463          27                 Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/05/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 06/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.721404/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE. INDICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DA AUTUAÇÃO. FALTA. REQUISITOS FORMAIS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Revela-se o Direito Processual Administrativo Fiscal refratário à formalização de lançamento tributário que não seja realizada pela Autoridade Fiscal Competente, o qual já nasce sob o estigma da nulidade. É nulo, por vício formal, o lançamento tributário que não contenha a assinatura da Autoridade Fiscal Autuante, nem a indicação do local, data e hora da autuação. Processo anulado
Numero da decisão: 2302-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular os Autos de Infração nº 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3, por vício formal, em razão da carência de requisitos formais obrigatórios para a formalização do ato, previstos nos incisos II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com fulcro no inciso I, in fine, do art. 59 desse mesmo Decreto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 760          1 759  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721404/2011­66  Recurso nº  003.152   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA CFL 68  Recorrente  INDUSTRIAL DE MALHAS CARAVELA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  ASSINATURA DA AUTORIDADE  FISCAL AUTUANTE.  INDICAÇÃO  DO  LOCAL,  DATA  E  HORA DA AUTUAÇÃO.  FALTA.  REQUISITOS  FORMAIS  OBRIGATÓRIOS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  Fiscal  refratário  à  formalização de lançamento tributário que não seja realizada pela Autoridade  Fiscal Competente, o qual já nasce sob o estigma da nulidade.   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  que  não  contenha  a  assinatura da Autoridade Fiscal Autuante,  nem a  indicação  do  local,  data  e  hora da autuação.  Processo anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  os Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3, por vício formal, em razão da carência de requisitos formais obrigatórios para a  formalização  do  ato,  previstos  nos  incisos  II  e  VI  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  com  fulcro no inciso I, in fine, do art. 59 desse mesmo Decreto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 04 /2 01 1- 66 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 761          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Data da lavratura dos AIOP: Não informado.  Data da lavratura do AIOA: 28/07/2011.  Data da ciência dos Autos de Infração: 04/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.280.760­7  e  37.280.761­5,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados obrigatórios do RGPS, caracterizados pela Fiscalização como segurados empregados  da Autuada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/25.  Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimentos de Fiscalização  na empresa  Industrial de Malhas Caravela  ltda, doravante Caravela,  apurou­se, por meio dos  procedimentos de auditoria fiscal e com supedâneo nas provas e constatações relacionados no  relatório  fiscal,  que  a  Autuada,  visando  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido oportunizado pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte) e,  posteriormente, pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte),  utilizou­se  da mão­de­obra  de  trabalhadores  que  foram  formalmente  registrados  como  empregados  e  sócios  da  sociedade  empresária  Confecções  Figueiredo  Ghisleri  Ltda.  ­  EPP,  doravante  Ghisleri,  que  é  empresa  existente apenas no plano formal.   Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  os  empregados  formalmente  contratados  pela Ghisleri  são,  sob  a  ótica  do  Direito  Previdenciário,  segurados  empregados  da  empresa  Autuada,  para  fins  de  cálculo das contribuições sociais devidas.  A  apuração  das  bases  de  cálculo,  consistentes  nas  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, aos segurados empregados contratados pela Autuada por intermédio de  interposta  pessoa  jurídica  existente  apenas  no  plano  formal  foi  feita  com  base  nos  registros  assentados nas folhas de pagamento da Ghisleri.   Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar nas GFIP  referentes  às  competências  de  01/2006 a 12/2010, os fatos geradores decorrentes da remuneração dos segurados empregados  que lhe prestaram serviços, tendo em vista a caracterização de vínculo de segurado empregado  formalizada pela Fiscalização, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, IV da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 242/431.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­31.091 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  573/624,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 626.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 628/756, requerendo, ao fim, a declaração de  nulidade dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 762          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal no âmbito federal, estatui expressamente que o Auto de Infração deve ser  lavrado por servidor competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e tem que conter OBRIGATORIAMENTE, a qualificação do autuado, o local, a data e  a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Deflui das tintas dos incisos II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 que a  assinatura do Servidor que efetuou o lançamento, bem como a indicação do local, da data e da  hora da lavratura do Auto de Infração são requisitos formais indispensáveis na formalização do  lançamento.  Compulsando os autos, todavia, constatamos que os Autos de Infração objeto  do vertente Processo Administrativo Fiscal negligenciaram na observância de tais formalidades  obrigatórias exigidas pela Lei que rege o Contencioso Administrativo Fiscal.  Com efeito, os Autos de  Infração de Obrigação Principal nº 37.280.760­7 e  37.280.761­5, a fls. 164 e 232, respectivamente, não portam a assinatura do Auditor Fiscal da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  autuante,  Sr.  Everaldo  Back,  matrícula  6.148.752,  tampouco informam o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração.  De  maneira  quase  similar,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3, Código de Fundamentação Legal nº 68, a fl. 230, também se mostra carente da  assinatura do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil autuante, Sr. Everaldo  Back, matrícula 6.148.752.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  Fiscal  refratário  à  formalização  de  lançamento  tributário  que  não  seja  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  Competente, o qual já nasce sob o estigma da nulidade.   A situação fática retratada no presente caso, consistente na lavratura de Auto  de  Infração sem a assinatura da Autoridade Fiscal Lançadora  e sem a  indicação do  local, da  data e da hora da autuação, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso I, in fine, do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram  os  fatos  processuais  aqui  narrados.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Nesse contexto, pautamos pela declaração de nulidade dos Autos de Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.280.760­7  e  37.280.761­5,  bem  como  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  com  fulcro  no  art.  59,  I,  in  fine,  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  vício  formal,  em  razão  da  omissão  de  requisitos  formais  de  validade  do  ato,  previstos nos incisos  II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, consistente na assinatura da  Autoridade  Fiscal  Autuante  e  da  indicação  do  local,  data  e  hora  da  autuação,  dispondo  a  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 763          7 Administração Fazendária do prazo de cinco anos, contados a partir da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  proferida  no  presente Acórdão,  para  formalizar o  lançamento  substituto,  com  a  sanatória  dos  vícios  ora  apontados,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  (grifos  nossos)   (...)   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício  formal,  o  lançamento anteriormente  efetuado.  (grifos nossos)     Parágrafo  único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele previsto,  contado da  data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto por DECLARAR A NULIDADE dos Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3,  por  vício  formal,  em  razão  da  carência de requisitos formais obrigatórios para a formalização do ato, previsto nos incisos II e  VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com fulcro no inciso I, in fine, do art. 59 desse mesmo  Decreto.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, relator.                              Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13819.910060/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 112          1 111  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910060/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.426  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 60 /2 01 1- 21 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 113          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 114          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 115          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 116          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 117          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 118          7                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19679.005081/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 114          1 113  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005081/2003­41  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.092  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de junho de 2014  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  INVESTPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06­ 15,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$12.790,66,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  segundo  trimestre no valor de R$5.950,44 e no quarto trimestre no valor de R$6.840,14, ambos do ano­ calendário de 1998.  Consta na Descrição dos Fatos:  O presente Auto de Infração originou­se da realização de Auditoria Interna na(s)  DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 05 08 1/ 20 03 -4 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 115          2 Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  Confirmados  (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF"  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s)  em Auditoria  Interna,  objeto  deste  Auto  de  Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). [...]  ANEXO III ­ DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR    CÓDIGO DA RECEITA NÚMERO  DO  DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PAGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  VENCIMENT O  6)  DATA DE  APURAÇÃO  (5)  VALOR DO  PRINCIPAL  LANÇAMENTO  (8)  6901028  0000100199800025730  2372  2972  31/07/1998  01­04/1998  2.201,37  10549748  0000100200118013844  2372  2972  31/07/1998  01­10/1998  2.669,95    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 27 do Decreto­Lei  nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 25 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º e  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 4º, art. 5º, art. 19, art. 25, art. 51,  art. 53, art. 54, art. 55, art. 60 e art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 69 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  recolhimentos  não  localizados  nos  sistemas  interno  da RFB  e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 37­39.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  01­05,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  O  auto  de  infração  em  epigrafe,  esta  cobrando  o  recolhimento  da  CSLL,  conforme segue:  Débitos constantes da PAG. 003 do AI.    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  Nº DÉBITO  VL DÉBITO  DT PAGTO  SIT DARF   2372  01­04/1998  31/07/98  69001028  2.201,37  30/04/98  DARF OK    Obs: Foi declarado na DCTF o período de apuração errado. O correto é:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  30/03/1998  30/04/98  2.201,37  30/04/98    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 116          3 Débitos constantes do PG 004 do AI    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  01­10/1998  29/01/1999  2.669,95  29/01/99    O débito acima foi recolhido da seguinte forma:  Matriz: R$1.133,65 ­ vencto: 29/01/99;  Filial: R$1.536,30 ­ vencto: 29/01/99;  Total: R$2.669,95  0  darf  no  valor  de  R$1.536,30  foi  recolhido  com  o  CNPJ  da  matriz.  Será  solicitado o REDARF.  Portanto  conforme  a  demonstração  acima,  a  COBRANÇA  E  INDEVIDA  E  ILEGÍTIMA.  A  vista  de  todo  exposto,  em  face  da  apresentação  do  darf  quitado,  as  justificativas apresentadas, demonstra a insubsistência e  improcedência da ação fiscal.  Espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A autoridade fiscal que jurisdiciona a Recorrente promoveu a revisão de ofício  do  lançamento,  nos  termos  do  inciso VIII do  art.  149 do Código Tributário Nacional. Nesse  sentido foi excluído de ofício o crédito tributário no valor de R$6.840,14 do quarto trimestre do  ano­calendário de 1998, fls. 41­45.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 34.041, de 29.09.2011, fls. 58­67: “Impugnação Procedente em Parte”, uma vez que em relação  ao  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  impõe  promover  a  redução  da  respectiva  multa  de  ofício  ao  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  proporção  equivalente  à  multa  moratória incidente sobre o valor principal remanescente, objeto da autuação sob litígio.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1998   AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  INEQUÍVOCA  HÁBIL  E  IDÔNEA  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  A carência de prova inequívoca hábil e idônea que comprove a ocorrência de erro  de fato no preenchimento de débito regularmente declarado por  intermédio da DCTF,  torna  imperativa  a  manutenção  dos  efeitos  da  autuação  associada  ao  saldo  devedor  remanescente, aferido após conclusão de procedimento de revisão de ofício executada  pela autoridade preparadora.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 117          4 MULTA  VINCULADA.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de  manter­se  o  lançamento  da multa  vinculada,  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no art.  106,  II,  c,  do CTN,  segundo o  qual  se  aplica penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Notificada em 12.12.2011, fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  10.01.2012,  fls.  73­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  Pois bem, a empresa ora Recorrente demonstrou que foi feito o recolhimento do  tributo no valor de R$ 2.201,37 (Dois mil, duzentos e um real e trinta e sete centavos),  sendo que foi declarado na DCTF o período de apuração errado, segundo demonstrado  na Defesa Administrativa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  interposta  com  fundamento  no  artigo  16,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  em  03/09/2003. Vejamos:  1) Débito n° 6901028 ­ 2° Trimestre/1998:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  Nº DÉBITO  VL DÉBITO  DT PAGTO  SIT DARF   2372  01­04/1998  31/07/98  69001028  2.201,37  30/04/98  DARF OK    Para este débito foi declarado na DCTF o período de apuração errado, sendo que  o correto seria:  Portanto, houve o recolhimento da CSLL referente ao 2° trimestre de 1998, o que  torna esta cobrança injusta e ilegal. Para tanto, a ora Recorrente anexa a DARF no valor  de  R$2.201,37  (Dois  mil,  duzentos  e  um  real  e  trinta  e  sete  centavos),  devidamente  recolhida em 30/04/98 .  Conclui que:  Por  força  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a ora Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 118          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A lançamento de ofício formalizado a partir da DCTF, tem como fundamento a  competência  legal  no  sentido  de  que  o Ministro  da  Fazenda,  podendo  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias  relativas a  tributos  federais, delegou esta competência ao Secretário da  Receita  Federal.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência da referida exigência2.  A Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF)  foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986,  e na época foi utilizada pelo  sujeito  passivo  para  prestar  as  informar  as  informações  relativas  à  obrigação  principal  de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 119          6 tributos federais, cujos fatos geradores vieram a ocorrer a partir de 01.01.1987. A DCTF com a  natureza jurídica informativa tão­somente foi extinta pela Instrução Normativa SRF nº 127, de  30 de outubro de 1998.  Posteriormente  foi  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) a partir de 01.01.1999, disciplinada por atos normativos supervenientes, em  que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às  informações indevidas ou não comprovadas  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a partir dessa data a DCTF é modo de  constituição  do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para  isso, o  lançamento de  ofício3.   Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  4,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  No  presente  caso,  o  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. Assim o sujeito passivo pode demonstrar o erro incorrido no preenchimento da DCTF  apresentando os assentos contábeis e os documentos que o comprova.  Consta  no  processo  o  Darf,  fl.  86,  referente  ao  suposto  pagamento  do  débito  tributário objeto do lançamento e consequente extinção do crédito tributário.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  intime  a Recorrente  a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais que corroborem a alegação de defesa de forma inequívoca, explícita clara e congruente  com  os  valores  e  as  respectivas  descrições  conjugadamente  com  as memórias  detalhadas  de  cálculos devidamente escrituradas que demonstrem o erro na DCTF e que de fato o correto é:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  30/03/1998  30/04/98  2.201,37  30/04/98                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  4  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  5 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 120          7 A Recorrente alega:  Portanto, houve o recolhimento da CSLL referente ao 2° trimestre de 1998, o que  torna esta cobrança injusta e ilegal. Para tanto, a ora Recorrente anexa a DARF no valor  de  R$2.201,37  (Dois  mil,  duzentos  e  um  real  e  trinta  e  sete  centavos),  devidamente  recolhida em 30/04/98.  Ainda deve ser verificado se o Darf, fl. 86, referente ao suposto pagamento do  débito tributário objeto do lançamento extingue o crédito tributário.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se houve  erro na DCTF  e que se o Darf,  fl.  86,  referente  ao  suposto pagamento do  débito tributário objeto do lançamento extingue o crédito tributário.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes6 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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