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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509448 #
Numero do processo: 19311.720411/2011-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.030          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.031          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.032          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.033          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.034          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.399  CSRF­T2  Fl. 1.035          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6467949 #
Numero do processo: 10882.902907/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.902907/2008­46  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.041  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 07 /2 00 8- 46 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.995, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902907/2008­46  Acórdão n.º 9303­004.041  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10380.729113/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. FISCALIZAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade destinada às instituições de educação e de assistência social a constatação de que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento de publicidade em equipe esportiva da entidade para empresa do mesmo grupo econômico, sem a devida cobrança pelo serviço prestado; a concessão pela entidade de bolsas de estudo a empregados das empresas que compõem o grupo econômico em que se encontra inserida, sem qualquer contrapartida por parte das empregadoras; o pagamento de anúncios publicitários em empresas pertencentes ao grupo econômico de seus dirigentes em valores superiores aos preços praticados para os demais anunciantes; e a participação da interessada em grupo econômico com fins lucrativos.
Numero da decisão: 1401-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorii, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano votaram pelas conclusões, em função de entenderem que a aplicação em renda variável por entidade sem fins lucrativos por si só não seria suficiente para manter a suspensão da imunidade. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO.  Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade  destinada às instituições de educação e de assistência social a constatação de  que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento de  publicidade em equipe esportiva da entidade para empresa do mesmo grupo  econômico,  sem  a  devida  cobrança  pelo  serviço  prestado;  a  concessão  pela  entidade  de  bolsas  de  estudo  a  empregados  das  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  em  que  se  encontra  inserida,  sem  qualquer  contrapartida  por  parte  das  empregadoras;  o  pagamento  de  anúncios  publicitários  em  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  de  seus  dirigentes  em  valores  superiores aos preços praticados para os demais anunciantes; e a participação  da interessada em grupo econômico com fins lucrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi Gregorii, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia  De Carli Germano votaram pelas  conclusões,  em  função  de  entenderem que  a  aplicação  em  renda  variável  por  entidade  sem  fins  lucrativos  por  si  só  não  seria  suficiente  para manter  a  suspensão da imunidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 13 /2 01 2- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão que  julgou, por unanimidade dos votos, a manutenção do ato de suspensão de imunidade.   Por bem descreve a questão ora examinada, adoto e transcrevo o relatório do  órgão julgador a quo:  Trata­se  de  processo  formalizado  tendo  em  vista  o  rito  processual  determinado pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996,  instrumentalizado a nível  infra  legal pelo art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 113, de 1998, e pelo art. 123 do  Decreto n° 7.574, de 2011, que tratam do procedimento a ser adotado para fins de  suspensão da imunidade das instituições de educação e assistência social.  Ao final do procedimento, deu­se a emissão do Ato Declaratório Executivo n°  80, de 26 de outubro de 2012, fl. 607, declarando suspensa a imunidade tributária da  pessoa jurídica Fundação Edson Queiroz, CNPJ 07.373.434/0001­86, em virtude da  inobservância do disposto pelos artigos 9°, § 1° e 14, incisos I a III da Lei n° 5.172,  de  1966,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  efeitos  legais  nos  anos­ calendário 2008, 2009 e 2010, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  e  às  contribuições  sociais  que  lhe  são  reflexas  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins).  Em  23/08/2012,  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  foi  notificado  de  Relatório Fiscal, fls. 02/23, formalizado em razão do disposto pelo § 1° do art. 32 da  Lei  n°  9.430,  de  19961,  documento  em  que  ficou  consignado  que  a  empresa  beneficiária da imunidade praticou atos representativos de ofensa aos dispositivos do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  supra  referidos,  tendo  por  consequência  a  suspensão  do  benefício  fiscal  usufruído  pela  instituição,  tudo  conforme  discorrido  nos itens subsequentes.    BOLSAS  DE  ESTUDOS  CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS  DE  EMPRESAS DO GRUPO EDSON QUEIROZ  •  a  Fundação  Edson  Queiroz  contemplou  funcionários  de  outras  empresas  do  Grupo  Edson  Queiroz  com  bolsas  de  estudos  com  descontos  nas  mensalidades variando entre 5% e 47%  (R$ 244.165,00 em 2008, R$ 225.775 em  2009 e R$ 194.850,00 em 2010);  •  tratando­se  de  prática  comum  no  mundo  empresarial  as  pessoas  jurídicas  custearem cursos de graduação e de  capacitação de  seus  funcionários,  as  integrantes  do  Grupo  Edson  Queiroz  perceberam  inegável  vantagem  direta,  pois  deixaram de pagar a parte  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 5          4 § 1° Constatado que entidade beneficiária de  imunidade de  tributos  federais  de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso VI  do  art.  150  da Constituição  Federal  não  está  observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da  infração que normalmente é  cobrada  dos  empregadores,  representada  pela  parcela  da  bolsa  de  estudo  sem  qualquer contrapartida ofertada Fundação Edson Queiroz;  •  a Fundação Edson Queiroz não tem nenhum motivo para beneficiar um  funcionário que não é seu, mas de outra empresa do mesmo grupo econômico;  •  o mesmo tratamento não foi observado em relação aos empregados das  pessoas jurídicas em geral, não integrantes do Grupo Edson Queiroz, para as quais  somente  foram  diagnosticados  os  chamados  descontos  comerciais  ou  aqueles  destinados aos participantes do PROUNI, que tem regulamentação própria;  •  com a adoção desse procedimento a Fundação Edson Queiroz distribuiu  parcela de seu patrimônio e/ou renda, infringindo os incisos I e II do art. 14 do CTN  ao  longo dos  anos­calendário 2008 a 2010, motivo  suficiente para a  suspensão da  imunidade tributária vez que conceder bolsas a funcionários de outras empresas do  grupo  significa  distribuir  parcela  de  seu  patrimônio  e/ou  renda  àquelas  empresas,  além  de  configurar  aplicação  de  recursos  em  atividade  distinta  da manutenção  de  seus objetivos institucionais.    GASTOS COM EQUIPE DE FUTSAL  •  a  Fundação  Edson  Queiroz  mantém  uma  equipe  de  futsal  feminina  cujas  atletas,  além  da  ajuda  de  custo  que  normalmente  é  oferecida,  foram  contempladas  com  bolsas  de  estudo  da  própria  Fundação  o  que,  visto  de  forma  isolada, não representa qualquer impedimento para o gozo da imunidade;  •  acontece que referida equipe é conhecida como Nacional Gás UNIFOR,  tem  em  seu  uniforme o  logotipo  da Nacional  em destaque maior  até  do  que  o  da  própria Fundação, além do que as cores de seu uniforme não são o azul e branco da  UNIFOR, mas o vermelho, azul e branco da Nacional;  •  nos  campeonatos  disputados,  a  equipe  é  tratada  como  Nacional  Gás  (empresa do Grupo Edson Queiroz), e não como UNIFOR como seria de se esperar;  •  tal  equipe  esportiva  é  usada  como  instrumento  de  publicidade  da  Nacional Gás, ferindo os princípios institucionais da Fundação que dizem respeito à  educação e ao ensino, e não à publicidade;  •  as  atletas  não  são  selecionadas  dentre  as  alunas  da  Fundação,  mas  dentre aquelas com maior aptidão para a prática do esporte, com a oferta de bolsas  de  estudo  e  da  ajuda  de  custo  neste  item  tratada,  de  modo  que  ingressem  na  entidade;  •  a Nacional Gás não oferece qualquer contrapartida financeira em razão  da publicidade recebida, que é totalmente gratuita, sendo que todos os gastos com a  equipe, a  exemplo da  ajuda de  custo,  das bolsas de estudo e das despesas  com as  viagens, são arcados pela Fundação Edson Queiroz, sem que haja qualquer repasse  por parte da Nacional Gás, fato reconhecido pela própria implicada;  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 6          5 •  a  publicidade  gratuita  constitui  inegável  distribuição  de  receita  e/ou  patrimônio  da  Fundação  pois  caso  a  Nacional  Gás  desejasse  patrocinar  qualquer  outra equipe esportiva fatalmente teria que arcar com o recurso financeiro necessário  para a realização da empreitada;  •  quanto  à Fundação,  em não  se  tratando de empresa do mesmo grupo,  haveria a necessária cobrança pela publicidade oferecida;  •  no período fiscalizado, as ajudas de custo alcançaram a quantia de R$  248.560,00  enquanto  a  renúncia  da  receita,  em  razão  das  bolsas  de  estudo,  foi  da  ordem de R$ 50.018,25;  •  a equipe de futsal feminina da Nacional Gás UNIFOR apresenta grande  destaque  no  cenário  esportivo  nacional,  participando  continuamente  dos  campeonatos estadual, regional e nacional da modalidade, com expressiva cobertura  da  imprensa  especializada,  além  da  presença  do  público  nos  jogos,  pelo  que  a  exposição da marca Nacional Gás não pode ser considerada desprezível,  tudo  isso  com dispêndio em torno de R$ 300 mil para a Fundação e custo zero para a Nacional  Gás;  •  a  parcela  que  deixou  de  ser  cobrada  da  Nacional  Gás  representou  aplicação de recurso em atividade diversa dos objetivos institucionais da Fundação,  com ofensa aos incisos I e II do art 14 do CTN, motivo suficiente para a suspensão  da imunidade.    PUBLICIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE  •  a despeito de inexistir dispositivo legal a vedar gastos com publicidade  por  parte  das  empresas  imunes,  deve  ser  elaborada  uma  análise  detalhada  dos  dispêndios da interessada a este título realizados;  •  os gastos com publicidade da Fundação Edson Queiroz totalizaram R$  13,14 milhões em 2008, R$ 12,68 em 2009 e R$ 14,48 em 2010 com variação de ­ 3,53% de 2008 para 2009 e de 14,26% de 2009 para 2010;  •  quanto  às  bolsas  de  estudo  concedidas,  em  2008  foram  de  R$  6,10  milhões,  em  2009  de  R$  5,75  milhões  e  em  2010  de  R$  5,81  milhões  com  decréscimo de 6,09% de 2008 para  2009 e com crescimento de 1,12% de 2009 para 2010;  •  considerando­se  apenas  as  bolsas  assistenciais  (excluídas  aquelas  concedidas  a  funcionários  e  dependentes  da  Fundação,  a  empregados  de  outras  empresas do Grupo e aquelas concedidas às atletas de futsal), em 2008 foram de R$  3,78 milhões,  em  2009  de  R$  3,45  milhões  e  em  2010  de  R$  3,49 milhões  com  variação negativa de 9,59% de 2008 para 2009 e positiva de 1,29% de 2009 para  2010;  •  no mesmo período o lucro real da Fundação foi de R$ 216,64 milhões  em  2008,  de R$  212,85 milhões  em  2009  e  de R$  227,87 milhões  em  2010  com  decréscimo de 1,75% e acréscimo de 7,06% respectivamente;  •  tal situação pode ser sintetizada no demonstrativa a seguir disposto:    Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ano  Publicidade  (%)  Bolsas  (%)  Lucro  (%)  2008  16.139.967,90    6.103.105,18    216.642.745,99    2009  12.675.690,28  ­3,53  5.752.526,91  ­5,74  212.851.018,32  ­1,75  2010  14.483.165,55  14,26  5.816.681,76  1,12  227.872.950,26  7,06    ante  os  números  apresentados,  o  lucro  da  Fundação Edson Queiroz  não  foi  revertido em gratuidades, que deveria ser o objetivo institucional da fiscalizada, mas  em gastos  com publicidade o que pode ser observado pelo  crescimento maior dos  dispêndios  com  publicidade,  quando  comparado  com  as  gratuidades,  o  que  demonstra claramente que o foco não foi a prestação de serviços educacionais, mas  sim o lucro e sua distribuição para outras empresas do Grupo Edson Queiroz, como  indicado no demonstrativo a seguir disposto, contendo os gastos da Fundação com  publicidade nas mencionadas empresas:      Empresa Grupo EQ  2008  2009  2010  Editora Verdes Mares  3.310.684,38  3.678.303,63  4.450.304,00  Rádio Verdes Mares  598.942,50  614.015,00  638.230,00  Televisão Verdes Mares  4.406.762,37  4.279.751,65  5.145.914,55  TV Diário  4.823.578,65  4.103.620,00  4.250.717,00  Total  13.139.967,90  12.675.690,28  14.483.165,55    ao  realizar  tão  elevados  gastos  com  publicidade,  a  detentora  do  benefício  fiscal  teve  como objetivo distribuir  seus  resultados positivos  a outras empresas do  mesmo  grupo  econômico,  fazendo­o  de  forma  disfarçada,  através  de  gastos  com  publicidade;  se  a  intenção  da  Fundação Edson Queiroz  fosse  apenas  a  publicidade,  teria  veiculado as mensagens de forma mais pulverizada, de modo a alcançar um público  maior  e mais  variado,  não  as  concentrando  apenas  nas  empresas  do Grupo Edson  Queiroz;    • foi  também feita uma análise comparativa entre os gastos com publicidade  da Fundação e aqueles despendidos por alguns de seus concorrentes na atividade de  educação  superior  na  cidade  de  Fortaleza/CE,  elaborada  na  forma  de  percentual  dentre as despesas com publicidade e as respectivas receitas brutas:    Ano  Fundação  Empresa A  Empresa B  Empresa C  2008  6,54%  2,46%  0,78%  2,17%  2009  5,93%  1,38%  0,61%  1,36%  2010  6,53%  1,02%  0,31%  1,05%  a fiscalizada gastou com publicidade, tanto em valores absolutos, quanto em  percentuais,  muito mais  do  que  suas  principais  concorrentes,  todas  elas  empresas  com fins lucrativos, o que demonstra que o fim verdadeiramente almejado com tão  elevados pagamentos não é a simples publicidade, mas a efetiva distribuição de seu  patrimônio e/ou receita a outras empresas do Grupo Edson Queiroz;  também  foi  elaborado  um  demonstrativo  em  que  foi  cotejado  o  volume  financeiro  representado  pela  imunidade  tributária  incidente  sobre  o  IRPJ  (valores  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 8          7 encontrados  na  DIPJ,  ficha  DOAR  ­  Demonstração  da  Origem  e  Aplicação  de  Recursos, correspondendo a uma origem de recursos) com os valores aplicados pela  Fundação na aquisição de ações, em publicidade e na disponibilização de bolsas de  estudo:  Ano  Imunidade IRPJ  Aquisição Ações  Publicidade  Bolsas  2008  32.496.411,90  24.630.943,86  13.139.967,90  6.103.105,18  2009  31.927.652,75  0,00  12.667.246,29  5.752.526,91  2010  34.180.942,54  26.852.405,43  14.483.165,55  5.816.681,76  Total  96.605.007,19  51.483.349,29  40.290.379,74  17.672.313,85  • a tudo isso foi acrescido ser a Fundação Edson Queiroz a maior anunciante  de duas  empresas do Grupo Queiroz Galvão que  foram objeto de diligência  fiscal  por  parte  do  autor  do  procedimento,  a  Editora  Verdes  Mares  (Jornal  Diário  do  Nordeste) e a TV Diário, tendo sido constatado que, a despeito de se declarar sem  fins  lucrativos,  a  Fundação  Edson  Queiroz  gastou  em  publicidade  nos  referidos  veículos de comunicação mais do que qualquer empresa com fim lucrativo;  •  na  realidade,  a  interessada  gasta  em  anúncio  muito  mais  do  que  qualquer  outro  cliente  pois,  para  se  alcançar  o  valor  pago  com  publicidade  na  Editora Verdes Mares, foi necessário somar os valores dos três maiores anunciantes  subsequentes  a  ela  e,  no  caso  da  TV  Diário,  a  soma  atingiu  os  seis  maiores  anunciantes colocados logo abaixo da Fundação.  PAGAMENTO  DE  PUBLICIDADE  EM  CONDIÇÕES  DE  DESVANTAGEM  •  neste  item  foi  perquirida  a  existência  de  sobrepreço  nos  gastos  com  publicidade;  •  na  TV Diário  Ltda  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços a diversos clientes, tendo sido observado que o custo unitário da tabela é o  mesmo para  todos os  clientes,  variando apenas  em  função do programa em que o  comercial é exibido;  •  também  foi  observado  que  o  valor  de  tabela  não  é  cobrado  pois,  normalmente, a TV Diário concede generosos descontos a seus anunciantes, os quais  variaram  entre  41,67  e  87,61%  para  empresas  não  integrantes  do  Grupo  Edson  Queiroz;  •  quando  o  anunciante  pertence  ao  Grupo  Edson  Queiroz,  o  desconto  concedido foi sempre o mesmo, da ordem de 50%;  •  tratando­se  da  Fundação  Edson  Queiroz,  foi  diagnosticado  que  os  descontos  foram  de  apenas  30%,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  que  referida  pessoa  jurídica  pagou  pela  publicidade  até  273%  a mais  pela  publicidade  do  que  pagaram  as  empresas  sem  vinculação  com  o  grupo  empresarial  e,  na  comparação  com as demais  empresas do grupo, o  acréscimo  foi de 40% a mais pelos mesmos  serviços prestados;  •  os pagamentos proporcionalmente maiores da Fundação Edson Queiroz  chamam mais a atenção pelo fato de se tratar da maior anunciante da TV Diário e  pelo fato de a prática comercial ser justamente na direção contrária, ou seja, quanto  mais relevante for o anunciante, melhores são as condições contratuais pactuadas e  mais generosos são os descontos;  •  a  TV Diário  trata muito mal  seu melhor  cliente  e, mesmo  assim,  ele  permaneceu  com  a  sua  política  publicitária  naquela  emissora,  tendo  até  mesmo  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 9          8 aumentado o valor gasto em períodos anteriores, o que demonstra que a Fundação  Edson Queiroz distribuiu à TV Diário, empresa do Grupo Edson Queiroz, parcela de  seu patrimônio e/ou renda que chegou ao montante de R$ 3,63 milhões entre os anos  de 2008 e de 2010, segundo os cálculos elaborados pela autoridade fiscalizadora;  •  tudo isso demonstra que a Fundação Edson Queiroz distribuiu parcela  de seu patrimônio e/ou receita, incorrendo nas vedações estabelecidas pelos incisos I  e II do art. 14 do CTN nos anos de 2008 a 2010, representando motivação suficiente  para  a  suspensão  da  imunidade  do  IRPJ  e  dos  tributos  reflexos  no  período  considerado.  PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO  •  existem  os  grupos  econômicos  de  direito  e  os  grupos  econômicos  de  fato;  •  os  grupos  econômicos  de  direito  são  aqueles  constituídos  em  conformidade com o art. 2561 da Lei n° 6.404, de 19762;  •  já  os  grupos  econômicos  de  fato  são  classificados  em  regulares  e  irregulares;  •  são regulares aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização  legal,  não  realizam  práticas  dissuasivas  irregulares,  ao  serem  constituídos,  sendo  resultado  de decisões  legítimas  de  seus  controladores,  que,  não pretendendo dar  à  sua organização as características expressadas na Lei n° 6.404, de 1976, promovem  a constituição de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente  pelo mesmo grupo de pessoas, sem que se possa inferir, apesar desta circunstância, a  ocorrência de práticas irregulares ou ilegais;  •  ainda  que  de  fato,  o  grupo  econômico  assume,  em  geral,  pública  e  ostensivamente a sua condição de "grupo";  •  a Fundação Edson Queiroz faz parte de um grupo econômico de fato e  regular,  o  Grupo  Edson  Queiroz,  corroborando  para  este  entendimento  os  fatos  a  seguir delineados:  o  grande  parte  da  logística,  a  exemplo  da  contabilidade  e  dos  setores  financeiro  e  jurídico,  encontra­se  centralizada  no  mesmo  endereço,  a  Praça  da  Imprensa, s/n, sede do Grupo Edson Queiroz;  o  alguns  funcionários  trabalham  indistintamente  para  várias  empresas  do  grupo,  inclusive  para  a  Fundação,  especialmente  nos  setores  jurídico  e  de  contabilidade, isso em espaços comuns localizados na Praça da Imprensa, s/n;  o  quando  das  diligências  realizadas  em  quatro  empresas  do  grupo  (Editora  Verdes Mares,  CNPJ  07.209.299/0001­38;  Esmaltec  S/A,  CNPJ  02.948.030/0001­ 50;  Nacional  Gás  Butano  Distribuidora  LTDA,  CNPJ  06.980.064/0001­82  e  TV  Diário  Ltda,  CNPJ  23.493.364/000156),  os  termos  de  início,  de  intimação  e  de  encerramento  foram recebidos pelo mesmo procurador da  fundação, demonstrando  unicidade de comando;                                                              1 Art.  265. A  sociedade  controladora  e  suas  controladas podem constituir,  nos  termos deste Capítulo,  grupo de  sociedades, mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 10          9 o  os  responsáveis  pela  Fundação  participam  ou  participaram  de  diversas  empresas  do  grupo,  conforme  exaustivamente  discorrido  pelo  responsável  pelo  procedimento fiscal;  o  em  convênio  com  a  UNIMED,  é  excluída  expressamente  "do  grupo  econômico  do  Grupo  Edson  Queiroz"  apenas  a  empresa  CONPAR  PRODUTOS  MARINHOS S/A (Cláusula 4.6), donde se conclui que a Fundação Edson Queiroz  faz parte do Grupo Edson Queiroz;  o a responsável pela contabilidade da Fundação Edson Queiroz, Sra Maria de  Fátima  Farias  Santos  Rebouças  (responsável  pelo  preenchimento  da  DIPJ  nos  exercícios  2009  a  2011),  não  consta  da  folha  de  pagamentos  nem  da  GFIP  da  Fundação,  tendo  sido  localizada  na GFIP  da  empresa  Paragás Distribuidora  Ltda,  CNPJ 05.840.319/0001­49, empresa do Grupo Edson Queiroz;    o  a  Fundação  Edson  Queiroz  é  exibida  na  rede  mundial  de  computadores  (www.edsonqueiroz.com.br) como integrante do referido grupo, onde consta que "as  empresas do Grupo Edson Queiroz exercem sua prática de  responsabilidade social  através da Fundação Edson Queiroz";  •  como  imaginar  uma  entidade  beneficente  participando  de  um  grupo  econômico  se  ela  não  tem  o  lucro  como  um  de  seus  objetivos? A  única  resposta  possível é que não se trata de uma entidade beneficente, mas sim de uma empresa,  com fins econômicos como qualquer outra;  •  não se afirma que as entidades beneficentes não possam  ter  lucros ou  não devam se estruturar da maneira mais eficaz possível;  •  apenas  se  afiança  que  o  lucro  não  deve  ser  um  de  seus  objetivos  fundamentais, mas apenas uma consequência de uma administração eficiente e que  sua organização deve ser  individualizada, sob risco de se confundirem os recursos,  bens,  patrimônios  e  receitas  da  entidade  com  os  de  outras  empresas,  dado  que  as  empresas componentes de Grupos Econômicos comportam­se como se fossem uma  única empresa;  •  a  participação  da  Fundação  em  grupo  econômico  constitui  um  impedimento ao gozo da imunidade durante todo o período entre os anos de 2008 a  2010  visto  demonstrar  claramente  que,  embora  seu  Estatuto  Social  afirme  que  a  Fundação tem por objeto projetos assistenciais, seu verdadeiro e maior objetivo é o  lucro, ferindo, pois, o disposto no art. 9°, IV, "c" Lei n° 5.172, de 1966, o Código  Tributário Nacional (CTN);  •  se  a  natureza  jurídica  de  entidade  beneficente  impossibilita  a  configuração  de  grupo  econômico,  é  o  mesmo  que  dizer  que,  se  uma  instituição  participa de grupo econômico, ela não será uma entidade beneficente;  •  também impossibilita a participação de entidade beneficente em grupo  econômico  a  solidariedade  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  débitos  trabalhistas  existente  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo,  pelo  que  poderia  a  Fundação  responder  por  débitos  de  outras  empresas,  configurando  distribuição  de  receitas.  INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 11          10 •  ao  longo  do  período  fiscalizado  a  Fundação  Edson  Queiroz  aplicou  recursos em bolsa de valores, mais especificadamente em ações da Petrobrás S/A, da  Companhia Vale do Rio Doce S/A e da TAM S/A, alcançando os valores globais de  R$ 24.630.943,86 em 2008, de R$ 0,00 em 2009 e de R$ 26.852.405,43 em 2010;  •  considerando­se os valores acumulados alocados nessa modalidade de  investimento,  chega­se  ao  resultado  de R$  128.696.234,97  em  21/12/2008,  de R$  128.696.234,97 em 31/12/2009 e de R$ 155.529.669,87 em 2010;  •  essa  prática  de  investimento  caracteriza  a  aplicação  em  objetivos  distintos das finalidades institucionais de uma entidade beneficente, ferindo assim o  disposto  no  art.  14,  II  da  Lei  n°  5.172,  de  1966,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), constituindo motivo para suspensão da imunidade quanto ao IRPJ e tributos  reflexos durante todo o período entre os anos de 2008 a 2010;  •  tais  recursos  deveriam  ser  aplicados  nas  atividades  educacionais  ou  assistenciais da Fundação, e não na ciranda financeira;  •  seria admissível a aplicação do numerário em renda fixa, por exemplo,  ou em outro investimento com igual risco, mas não no mercado de ações em que os  lucros podem ser bem maiores, mas os riscos de perdas também o são, percebendo­ se  que  a  Fundação  objetivou  o  acúmulo  de  capital,  e  não  simplesmente  a  manutenção  do  valor  real  dos  seus  recursos,  para  posterior  reaplicação  em  seus  objetivos institucionais;  •  investimentos  permanentes  na  Petrobrás,  na  Vale  e  na  TAM  caracterizam  não  somente  a  aplicação  de  recursos  em  atividades  diversas  de  seus  objetivos institucionais, mas também a constituição de patrimônio de terceiros, sem  cunho beneficente, pois é inegável que tais empresas visam o lucro e que a aquisição  de  suas  ações  faz  com  que  a  Fundação  Edson Queiroz  passe  a  deter  parte  destas  companhias e também vise o lucro, ferindo o disposto no art. 9°, IV, "c" do CTN, já  que a imunidade somente deve ser conferida às instituições sem fins lucrativos.    PROJETOS ASSISTENCIAIS  •  não  se quer  ignorar,  ou pior, negar  a  importância da Fundação Edson  Queiroz  para  a  sociedade  cearense,  seja  oferecendo  educação  de  reconhecida  qualidade,  seja  disponibilizando  opções  de  lazer,  gratuitamente  ou  não,  tais  como  teatro, espetáculos musicais, mostras de arte,  seja oferecendo atendimento médico,  odontológico,  jurídico,  educacional  ou  desportivo  à  parcela  mais  carente  de  Fortaleza;  •  por  outro  lado,  é  também  inegável  se  reconhecer  que  a  atuação  da  Fundação  em  assistência,  além  do  inegável  caráter  social  e  humano,  denota  um  componente econômico embutido;  •  isso  porque  em  todas  as  unidades  nas  quais  são  prestados  serviços  gratuitos à população são utilizadas pela Fundação para  treinamento e capacitação  de seus profissionais e para estágio de seus alunos;  •  a  Escola  de  Aplicação  Yolanda  Queiroz  é  utilizada  pelo  curso  de  Pedagogia, o Núcleo de Atenção Médica Integrada utilizado pelos cursos do Centro  de  Ciências  da  Saúde  e  do  Curso  de  Psicologia,  o  Núcleo  de  Aplicação  em  Tecnologia  da  Informação  é  utilizado  pelo  curso  de  Computação,  o  Escritório  de  Prática Jurídica pelo curso de Direito, a Clínica Integrada de Odontologia pelo curso  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 12          11 de  odontologia  e  a Academia Unifor  pelos  cursos de  educação  física,  fisioterapia,  ciências da nutrição e terapia ocupacional;  •  assim, estes equipamentos representam muito mais uma economia com  os  custos  de  estágio,  que  deve  ser  obrigatoriamente  oferecido  pela  instituição  de  ensino  segundo  exigência  do  Ministério  da  Educação  ­  MEC,  do  que  atividade  assistencial.  Em 24/09/2012, conforme facultado pelo § 2°2 do art. 32 da Lei n° 9.430, de  1996  ,  a pessoa  jurídica apresentou documento  contendo as  alegações  e  as provas  entendidas como suficientes para elidir o que foi considerado pela fiscalização, fls.  359/587.  A matéria foi submetida à apreciação do Sr. Delegado da DRF Fortaleza que,  tendo  por  substrato  a  Informação  Fiscal  de  fls.  589/605,  emitiu  o  Despacho  Decisório de fl. 606 considerando improcedentes as contrarrazões apresentadas pela  defesa e determinando a expedição de Ato Declaratório suspensivo da imunidade do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e das contribuições sociais reflexas (CSLL,  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins), com efeitos nos anos calendários de 2008,  2009 e 2010.  Em conseqüência,  foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de  outubro  de  2012,  fl.  607,  suspendendo  a  imunidade  tributária  da  Fundação Edson  Queiroz em virtude de inobservância ao disposto nos artigos 9°, § 1° e 14, incisos I a  III da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), com efeitos para  os anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  A ciência da Informação Fiscal, do Despacho Decisório e do Ato Declaratório  deu­se no dia 30/10/2012, fl. 609.  Inconformado  com  o  que  foi  deliberado,  em  20/11/2012  a  Fundação Edson  Queiroz apresentou impugnação, fls. 612/625, conforme adiante reproduzido:  VANTAGENS  A  EMPRESAS  PERTENCENTES  A  SEUS  DIRIGENTES ­ BOLSAS DE ESTUDOS A EMPREGADOS  A acusação de fornecimento de bolsas de estudos a empregados de empresas  pertencentes a dirigentes da Fundação se mostra de todo infundada, uma vez que tal  fato não caracteriza nenhuma vantagem às ditas empresas, dado que os beneficiários  do  fornecimento de bolsas de estudos  são as pessoas  físicas dos bolsistas e não as  empresas e muito menos, seus dirigentes. Portanto, a acusação carece de fundamento  fático e legal.  Não procede também a conclusão do fisco de que o fornecimento de bolsas de  estudo a  funcionários do Grupo  representa custo  indireto suportado pela FEQ. Tal  suposição é absolutamente fantasiosa e não passa de mera conjectura desprovida de  qualquer fundamento legal. Não fosse assim, a visão do fiscal é estreita e distorcida,  já que ele somente fala de bolsas conferidas a determinados grupos de pessoas que  eventualmente fazem parte do Grupo Edson Queiroz, todavia, não menciona sequer  uma vez as inúmeras bolsas de estudo conferidas a pessoas que nada tem a ver com  o Grupo. Nesse sentido a auditoria fica completamente maculada pela parcialidade  com que atuou o agente fiscal.                                                              2 § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que  entender necessárias.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 13          12 Nesse  passo  é  descabida  a  afirmação  de  que  a  Fundação  teria  distribuído  parcela  de  seu  patrimônio  uma  vez  que  ao  fornecer  bolsas  de  estudos,  seja  para  funcionários do Grupo Edson Queiroz, seja para qualquer outra pessoa, a Instituição  somente  cumpre  um  de  seus  objetivos  sociais,  qual  seja,  o  de  "...elevar  o  nível  cultural  e  educacional  na  área  em  que  a  Instituição  venha  a  exercer  as  suas  atividades."  (cf.  art.  1°  da  Escritura  Pública  de  Constituição  da  Fundação  Edson  Queiroz).    GASTOS COM EQUIPE DE FUTSAL  No mesmo sentido,  tem­se que a manutenção de  time de  futsal, ou outro de  esporte qualquer, não  representa afronta aos objetivos  sociais da Instituição e nem  tampouco  ao  artigo  14  do  CTN.  O  fato  de  constar  o  nome  da  Nacional  Gás  juntamente  com  o  da  UNIFOR  na  camisa  dos  jogadores  não  representa  descumprimento  aos  requisitos  do mencionado  artigo,  uma  vez  que  não  há  nesse  comportamento  descumprimento  de  atribuições  estatutárias  e  nem  tampouco  distribuição de parcela do patrimônio. A acusação de que tal procedimento equivale  à renúncia de receita também carece de prova, não passando de mera suposição, que  não pode ser utilizada para a quebra da imunidade pretendida.  Nesse  diapasão,  é  bom  deixar  claro  que  a  Fundação  Edson  Queiroz  e  as  empresas  do  Grupo  Edson  Queiroz  são  administradas  por  pessoas  diversas.  A  primeira, pelo Conselho Curador, e o segundo, por D. Yolanda Vidal Queiroz. E, em  que  pese  o  compartilhamento  de  espaços  e  eventualmente  até  mão  de  obra  pela  Fundação e algum funcionário do Grupo Edson Queiroz, isso não quer dizer que os  objetivos da Fundação estejam sendo violados ou que ela vise o lucro. Ao contrário,  o que há é uma racionalização na gerência e administração visando a economia de  recursos.  Por derradeiro, é bom não esquecer que a Fundação Edson Queiroz e o Grupo  Edson  Queiroz  realmente  estão  intimamente  ligados.  Isto  porque  ambos  foram  concebidos  e  criados  por  Edson  Queiroz,  fato  este  que  também  não  autoriza  presumir, como faz várias vezes o Auditor Fiscal, que a Fundação tenha finalidade  econômica e faça parte do Grupo empresarial Edson Queiroz.    PUBLICIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE  Como bem disse o Auditor Fiscal, não existe nos diplomas legais de regência,  qualquer vedação aos gastos com publicidade. Assim, qualquer ilação, suposição ou  presunção  atinente  à  matéria  não  terá  o  condão  de  suspender  a  imunidade  da  Instituição.  Ademais,  não  custa  lembrar  que  a  impugnante, mantenedora  da UNIFOR  ­ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA que vem a ser a única Universidade Particular  do Estado, mantém em seu corpo discente cerca de 25.000 alunos, necessitando de  publicidade  para  lá  mantê­los  e  outros  angariar,  haja  vista  a  grande  e  predadora  concorrência,  estabelecida por mais  de  15 Faculdades  particulares,  que  juntas não  atingem o mesmo número de alunos da UNIFOR.  Há  de  se  destacar,  necessariamente,  que  a  publicidade  combatida  pela  Fiscalização  é  essencial  ao  alcance  dos  objetivos  da  Fundação,  uma  vez  que  de  cunho  educacional,  social,  cultural,  desportivo  e  científico.  De  fato,  as  mídias  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 14          13 impressas, televisivas e da Internet são meios extremamente eficazes de alcance de  todas as camadas da sociedade. Assim, ao desenvolver a campanha publicitária "Doe  de Coração" a Fundação não busca a captação de alunos, mas a conscientização de  toda uma coletividade quanto à possibilidade de colaboração de cada indivíduo com  a  preservação  da  vida  humana. Em outras  palavras,  seus  esforços  nesse  segmento  são  voltados  unicamente  para  a disseminação  dos  valores  vida  e  solidariedade  em  cada cidadão.  Do mesmo modo,  quando  a Fundação Edson Queiroz  firma  convênios  com  outras  instituições  e  realiza  a  divulgação  de  eventos,  tais  como  o  Grand  Prix  Caixa/Unifor Internacional de Atletismo, ela divulga o esporte e este, é consagrado,  não só no Brasil, mas em todo o mundo, como fator de desenvolvimento humano e  social.  Outro exemplo de publicidade não voltada estritamente para a divulgação dos  cursos que oferece a  toda a comunidade, é aquela que divulga os eventos culturais  por  ela  promovidos,  constantemente.  Como  atrair  público  para  uma  exposição  de  arte,  gratuita,  diga­se,  sem  utilizar  veículos  de  grande  alcance  popular?  Para  isso,  deve­se  escolher  veículos  de  grande  audiência,  do  contrário,  o  conhecimento  da  realização do evento ficaria  restrito àqueles cujo alcance aos meios  tecnológicos é  favorecido pelos recursos materiais.  A TV Diário, por exemplo, é reconhecidamente um veículo de comunicação  de  grande  alcance  e  com  relevante  audiência  nas  camadas  sociais  menos  favorecidas,  notadamente  as  chamadas  classes  C  e D.  Em  sua  programação  estão  incluídos  programas  de  linguagem  consideradas  por muitos  como  "mais  popular",  mas  também  por  programas  regionais  de  elevado  valor  cultural,  inclusive  um  telejornalismo de elevado nível. Portanto, quando a Fundação decide por veicular na  TV Diário  eventos  culturais,  esportivos  e  campanhas humanitárias  o  faz  ciente de  que o conteúdo de suas campanhas chegará a todos os lares, indistintamente.  Ademais,  ainda  que  divulgue  seu  calendário  de matrículas  e  os  cursos  que  oferta,  é  dever  seu  estimular  a  capacitação  e  formação  educacional  e  científica,  inclusive  e  principalmente  dos  cidadãos  das  classes  C  e  D,  como  alicerce  para  o  desenvolvimento da sociedade cearense.  De  outro  lado,  a  forma  como  maneja  os  recursos  da  Fundação  é  de  competência  exclusiva  do  Conselho  Curador.  O  fato  de  em  um  ano  a  Instituição  gastar mais ou menos com publicidade ou fornecer mais ou menos bolsas de estudo  é atribuição e decisão administrativa e gerencial, não  importando  tais decisões em  motivação hábil e legal para a suspensão da imunidade.  A  fiscalização, mais uma vez,  utiliza presunções,  suposições  e  comparações  não  autorizadas  por  lei,  com  o  único  escopo  de  tentar  cassar  de  forma  ilegal  a  imunidade da Fundação Edson Queiroz.  Quanto  à  afirmação  de  que  "...é  a  Fundação  que  sustenta  a  Editora Verdes  Mares e a TV Diário", não é verdade, eis ao verificar os balanços dos períodos em  questão  daquelas  empresas,  ver­se­á  que  as  mesmas  auferem  rendimentos  de  inúmeras fontes.  Além do mais, nesse período, nenhum lucro ou dividendo foi distribuído aos  sócios daquelas empresas, fato que por si só descaracteriza uma eventual tentativa de  distribuição disfarçada do patrimônio da Fundação via de  tais  empresas,  como  foi  aventado pela fiscalização, consoante se provou mediante a juntada dos balanços na  Manifestação de Inconformidade apresentada em 24/09/2012.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 15          14 Relativamente à afirmação de que a Fundação teria pago valores maiores que  a  concorrência  pela  publicidade,  tem­se  que  a  FEQ  não  tem  acesso  a  política  de  preços  praticada  pelas  empresas  que  contrata,  portanto,  utiliza  o  bom  senso  e  os  referenciais de mercado para negociar seus contratos.  Interessante notar, por final, que os anúncios são veiculados no Diário tendo  em  vista  que  aquele matutino  é  o mais  lido  no Estado,  com  alcance  em  todos  os  municípios  e  a  constante  publicidade  é  necessária  para  enfrentar  a  concorrência  predatória  que  as  demais  faculdades  fazem,  baixando  de  forma  irreal  os  preços,  todavia, em contrapartida, oferecendo ensino de péssima qualidade. A UNIFOR, por  outro lado, já se inseriu no Estado e no País e até no exterior como um referência no  ensino superior. Veja­se que a UNIFOR  tem  inúmeros convênios de cooperação e  estudos firmados com universidades da Europa e dos Estados Unidos.  Conforme  anteriormente  destacado,  as  exposições  que  realiza  e  patrocina  trazem  para  o Ceará mostras  de  artistas mundialmente  consagrados,  o  que  denota  uma  inequívoca  disposição  de  melhorar  e  lapidar  o  nível  cultural  da  sociedade  cearense.  Nesse  sentido,  reitera­se,  para  que  tais  eventos  tenham  permeabilidade  é  preciso divulgá­los, e é isso exatamente que a FEQ faz via os meios de comunicação  que elege.  Ainda quanto à TV Diário, a Fundação Edson Queiroz sempre pagou o valor  da tabela apresentado pela Televisão e desconhece a política de descontos utilizada  por aquela empresa.  PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO  Como  já  se  disse  alhures,  a  Fundação  Edson  Queiroz  e  o  Grupo  Edson  Queiroz,  embora,  são  entes  diversos  e  autônomos,  estão  umbilicalmente  ligados,  uma vez que o criador de um foi o fundador da outra. Ademais, tanto as empresas do  Grupo Edson Queiroz,  quanto  a Fundação Edson Queiroz,  têm  a  família Queiroz,  como  sócios  e  curadores  e  não  poderia  ser  diferente.  A  afirmação  de  grupo  econômico  é  absurda  e  fantasiosa,  uma  vez  que  é  impossível  dissociar  a  FEQ  da  família Queiroz, senão veja­se.  A  afirmação  de  que  a  Fundação  faz  parte  do  Grupo  Edson  Queiroz  é  totalmente descabida uma vez que, não se vislumbra em todo o  trabalho fiscal um  indício sequer de que a/as empresa/s do Grupo Edson Queiroz estivessem unidas em  torno de um propósito  comum, promovendo uma cadeia de negócios  formalmente  lícitos,  mas  com  intuito  substancial  de  desviar  patrimônio  da  Fundação  Edson  Queiroz.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  é  a  administração  eficiente  e  individualizada  tanto das empresas do Grupo quanto da Fundação Edson Queiroz. As empresas são  dirigidas por Yolanda Queiroz e a FEQ por Airton Queiroz, como já demonstrado na  Manifestação de Inconformidade apresentada em 24/09/2012.  Tudo  o mais  são  conjecturas  infundadas  e  presunções  não  autorizadas  uma  vez  que  não  existe  nenhum  normativo  na  legislação  pátria  que  proíba  que  uma  família  institua  e  administre  uma  fundação  e  tenha  também  negócios  outros  no  âmbito empresarial.    INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES    Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 16          15 A autoridade fiscalizadora afirma que a Fundação vem efetuando aplicações  de recursos em ações da Petrobrás S/A e da Vale do Rio Doce, o que caracterizaria  um desvio de seus objetivos institucionais.  Inicialmente,  vale  lembrar  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  são  unânimes  em  entender  que  a  aplicação  de  recursos  financeiros mediante remuneração compatível com as taxas vigorantes no mercado,  não implica concluir que a entidade esteja descumprindo a condição fixada na Lei  que é:  "aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus objetivos sociais."  Assim,  o  investimento  das  reservas  da Entidade,  seja  em mercado de  renda  variável,  renda  fixa ou em qualquer outro  tipo de  investimento, visa,  tão  somente,  preservar  o  patrimônio  da  Entidade,  o  que  ao  contrário  do  que  foi  dito  pela  autoridade recorrida, longe de ser infração é uma obrigação do gestor da Fundação.  De  outro  lado,  está  pacificado  o  entendimento  de  que  a  Lei  não  estabelece  prazo  para  que  ocorra  a  aplicação  dos  recursos  financeiros,  até  porque  não  teria  sentido  fixar  tal  exigência.  Cada  entidade  é  livre  para  julgar  a  oportunidade  de  realizar  seus  investimentos.  O  planejamento  que  vise  a  inversão  de  capital  no  desenvolvimento dos objetivos sociais pode ter como meta o longo prazo, e até que  chegue  a  oportunidade  de  fazê­lo,  a  instituição  tem  a  liberdade  de  promover  ou  escolher a melhor forma de preservar suas disponibilidades.  Cumpre  consignar,  por  relevante,  que  o  fato  de  determinada  entidade  ser  classificada  como  de  assistência  social,  filantrópica  ou  de  educação,  não  implica,  necessariamente, prestação de serviços gratuitos a todos quanto dela necessitem. Tal  entendimento,  segundo  a  mais  abalizada  doutrina,  não  encontra  guarida  nem  no  texto constitucional, nem nas regras jurídicas emanadas do Lei n°5.172, de 1966, o  Código Tributário Nacional (CTN).  IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em Parecer exarada a propósito de  consulta formulada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo, datado de  11 de dezembro de 2001, assim se manifestou sogre o assunto em foco:    [...]  A  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  filia­se  à  tese ora  defendida.    [...]  No  mesmo  sentido,  temos  manifestações  do  Conselho  de  Contribuintes  traduzidas nos Acórdãos n°s 103­19.567, de 1998 e 103­ 23.066 de junho de 2007,  "verbis":    [...]  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 17          16 Por  fim,  vale  notar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  Medida  Cautelar em Ação Direta de  Inconstitucionalidade n° 1.802­3, cuja  liminar  foi por  unanimidade concedida (DOUde 09/09/1998), assim se manifestou:    [...]  Dúvidas não restam, portanto, que o artigo 12 da  lei ordinária n° 9.532/97 é  inconstitucional, haja vista que a Constituição Federal ao mencionar a palavra lei, na  alínea "c", do inc. VI, do art. 150 da CF/88, se referia a lei complementar e não lei  ordinária. Portanto, o legislador  fugiu de sua competência ao delimitar a aplicação  da  imunidade  ali  prevista.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  junto  ao  STF,  no  sentido  de  que  a  matéria  de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar  caberá  somente  à  Lei  Complementar.  Não  fosse  assim,  a  decisão  contida  na  Medida  Cautelar em epígrafe  tem eficácia contra todos consoante disposto no artigo 11 da  Lei 9.868/99.    PROJETOS ASSISTENCIAIS  O fato de a Fundação, que é a mantenedora da UNIFOR, utilizar as unidades  nas quais são prestados serviços gratuitos à população para treinamento e estágios de  alunos da UNIFOR em nada prejudica ou desnatura os objetivos  de uma ou outra  instituição. A capacitação  e  o  treinamento  de  alunos  da UNIFOR em unidades  da  Fundação traz benefícios à população, à UNIFOR, à sua mantenedora e aos alunos.  Ademais,  frise­se  que  sua  motivação  é  verdadeiramente  de  alcance  social,  porque  os  custos  para  oferecimento  de  estágio  aos  seus  alunos  em  outras  instituições,  notadamente  as  de  caráter  público,  são  infinitamente  menores.  A  manutenção  de  aparelhos  como  o NAMI,  que  prestam  serviços  à  população mais  carente, é por demais onerosa. Não há, portanto, que se falar em benefício próprio, o  benefício é da sociedade.  Nesse diapasão, não há nessa conduta, qualquer violação dos requisitos para  fruição e gozo da imunidade tributária.    CONCLUSÃO    A  fiscalização,  nada  obstante  o  hercúleo  e  bem  elaborado  trabalho,  nada  apontou  de  concreto  que  comprovasse  a  distribuição  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  ou  das  rendas  da  FEQ;  a  não  aplicação  no  País  os  recursos  por  ela  angariados na manutenção dos  seus objetivos  sociais ou  a  falta de escrituração de  suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a  sua exatidão. Patinou a fiscalização apenas no campo da especulação, da suposição,  da  comparação  e  da  presunção.  Elementos  estes  não  referendados  pela  legislação  que rege a matéria, pelo que não podem ser utilizados em face da elevada dose de  subjetividade suportada por aqueloutros elementos.  Por  isto  mesmo  a  jurisprudência  do  CARF  e  a  judicial  são  uníssonas  ao  entender que "A prova do desvio na aplicação de recursos de instituição a justificar a  suspensão  da  imunidade  tributária,  deve  ser  evidente  e  cabal.  Pequenas  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 18          17 irregularidades  formais,  não  são  capazes  de  desnaturar  a  sua  condição.  "(ac.  103­ 23.066 Conselho de Contribuintes).  Insubsistem, desse modo, os alegados descumprimentos aos incisos I, II e III  do artigo 14 e do art. 9°,  IV, "c", ambos do CTN, uma vez que a  impugnante não  distribuiu  qualquer  parcela  do  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  nem  tampouco  aplicou recursos em objetivos diversos dos das suas finalidades institucionais.  Como  visto,  é  transparente  que  a  Fundação  Edson  Queiroz  segue  rigorosamente os ditames aos quais está subordinada, cumprindo de forma eficiente  e altiva os objetivos para os quais foi constituída.  E mais, ao contrário do que a SRFB deseja fazer ver por meio de ilações das  mais diversas matizes  só vem a comprovar que a Fundação Edson Queiroz  jamais  descumpriu os incisos I e II do Art. 14 da Lei 5.172/66, senão veja­se.     DO PEDIDO  Face ao exposto, requer­se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n°  80, de 26 de outubro de 2012, com a manutenção do benefício fiscal da imunidade  nos anos de 2008, 2009 e 2010. É o que se tem a relatar.    A DRJ manteve a suspensão da imunidade, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO.  Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade  destinada às instituições de educação e de assistência social a constatação de  que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento de  publicidade em equipe esportiva da entidade para empresa do mesmo grupo  econômico,  sem  a  devida  cobrança  pelo  serviço  prestado;  a  concessão  pela  entidade  de  bolsas  de  estudo  a  empregados  das  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  em  que  se  encontra  inserida,  sem  qualquer  contrapartida  por parte das empregadoras; a aplicação de recursos no mercado de ações, ato  incompatível com a manutenção dos objetivos institucionais; o pagamento de  anúncios publicitários em empresas pertencentes ao grupo econômico de seus  dirigentes  em  valores  superiores  aos  preços  praticados  para  os  demais  anunciantes;  e  a  participação  da  interessada  em  grupo  econômico  com  fins  lucrativos.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação na parte  mantida, aduzindo em síntese:  ­ a Interessada nega qualquer favorecimento da Fundação para as empresas  do grupo;  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 19          18 ­ o oferecimento de bolsas de estudo a quaisquer beneficiários se enquadra  em seu objetivo social;  ­ a simples aposição do nome de empresa do grupo nas camisas da equipe  de futsal da UNIFOR não caracteriza descumprimento de atribuição estatutária;    ­  inexiste  a  apontada  interrelação  do  Grupo  Edson  Queiroz  com  a  Fundação, os quais são dirigidos por pessoas distintas, como nomeia;  ­ eventual utilização conjunta de instalações e mão de obra, não autoriza a  se  concluir  que estejam sendo  violados  os  objetivos  da Fiscalizada,  ou  que  ela  vise  lucro,  pois  tal  fato  representa  racionalização na gerência e administração visando a economia de  recursos;  ­ não há vedação legal aos gastos com publicidade, cabendo ao Conselho  Curador  da  Fundação  decidir  a  forma  como  maneja  os  seus  recursos;  as  ilações  ou  suposições  do autor do  feito  a esse  respeito não  se  prestam a suspender a  imunidade da  Instituição;  ­ as referidas despesas se justificam para a manutenção e atração de novos  alunos para a Universidade, diante da grande concorrência no mercado;  ­ não é verdadeira a afirmação do autor do feito, de que o  jornal Diário do  Nordeste (Editora Verdes Mares) e a TV Diário são sustentados pelas receitas oriundas da  Fundação,  pois  têm  eles  inúmeras  outras  fontes  de  rendimentos,  conforme  os  respectivos  balanços; tampouco, no período em questão, foi distribuído qualquer lucro ou dividendo aos  sócios  das  citadas  empresas,  fato  que  descaracteriza  eventual  tentativa  de  distribuição  do  patrimônio da Fundação;  ­  acerca  do  tratamento  desvantajoso  apontado  pela  Fiscalização,  afirma  que  não  tem  acesso  à  política  de  preços  praticada  pelas  empresas  que  contrata,  utilizando o bom senso e os referenciais de mercado para negociar seus contratos;  ­  anuncia no Diário do Nordeste por  ser o  jornal mais  lido  no Estado, e a  constante  publicidade  é  necessária  para  enfrentar  a  concorrência  observada  no  setor  em  que atua e divulgar os importantes eventos culturais que promove;  ­ quanto à TV Diário, a FEQ sempre pagou o valor da  tabela apresentado  pela  emissora,  desconhecendo  a  política  de  descontos  por  ela  utilizada  para  os  demais  anunciantes.  É o relatório.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 20          19     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário, envolvendo a suspensão da  imunidade/isenção da entidade recorrente.  A  questão  posta  em  debate  diz  respeito  à  Fundação  Edson  Queiroz,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  considerada  imune  por  se  tratar  de  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos (art. 150, inc. VI, "c" da Constituição Federal) que teria, em razão da prática de diversos atos  que lhe foram imputados, infringido as disposições dos artigos 9°, § 1° e 14, incisos I a III da Lei n°  5.172, de 1966, o Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzidos, o  que teve por conseqüência a suspensão do benefício fiscal considerado:    CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:    [...]  VI ­ instituir impostos sobre: [...]  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem _fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;    [...]  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Art. 9°É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]  IV ­ cobrar imposto sobre:  [...]  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.  [...]  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos  seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 21          20 I  ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer  título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    [destaques acrescidos]    A  imunidade  tributária  corresponde  a  uma  expressa  vedação  constitucional  determinando  que  a  norma  tributária  não  incida  sobre  um  determinado  fato  ou  uma  especificada  situação  em  relação  aos  quais,  não  fora  o  comando  constitucional,  normalmente  incidiria,  não  se  confundindo com a não incidência, menos ainda com a isenção.    PREJUDICIAL DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA)  Alegou a Recorrente que o Auditor Fiscal não teria observado que a Entidade  é detentora de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o benefício fiscal de que se  cuida,  condicionada  apenas  ao  cumprimento  do  inciso  I,  do  art.  14,  do  CTN,  o  que  comprometeria  os  pressupostos  do  raciocínio  fiscal  sob  análise  (na  verdade,  a  dita  condição  alcança  todo o  art.  14,  do CTN,  conforme petição  inicial  da  referida ação,  constante das  fls.  547/574).  Porém,  conforme  muito  bem  observado  pela  decisão  de  piso,  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  n°  99.0009623­1,  objeto  da  citada  ação,  diz  respeito  à  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho de 2001, cuja decisão judicial  transitada em julgado afastou a aplicação do disposto no  art. 55 desta Lei, e de suas alterações introduzidas pela Lei n° 9.732, de 1998, assegurando a  fruição do benefício com base apenas na observância do disposto no art. 14, do CTN, enquanto  que os presentes  autos  cuidam de  imunidade do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e  tributação reflexa, nos anos­calendário de 2008 a 2010, restando, portanto, patente se tratarem  de matérias distintas.  Fatos  Apontados  na  Autuação  como  Prejudiciais  à  Fruição  da  Imunidade/Isenção  No  mérito,  a  autuação  se  baseia  em  2(dois)  pressupostos  básicos  e  seus  desdobramentos para descaracterizar a imunidade da Recorrente:  1)   A  Fundação  Edson  Queiroz  participa  de  grupo  econômico  de  fato  e  regular  ­  o  Grupo  Edson  Queiroz  ­  cujo  objetivo  é  o  lucro,  contrariando  o  estatuto  social da Entidade, ou seja,  todo o contexto  indica que a entidade não atenderia o primeiro  requisito básico, que seria não possuir fins lucrativos. Esse pressuposto básico não atendido  já  de  pronto  seria  suficiente  para  ensejar  a  descaracterização  da  entididade  sem  fins  lucrativos;  2)  Afora  o  desatendimento  de  critério  básico  referido  no  item  anterior,  a  Recorrente descumpriu também os requisitos postos em lei para fruição dos benefícios fiscais  aplicáveis às entidades imunes e que ensejaria também a suspensão da imunidade.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 22          21 Ou  seja,  ofereceu,  no  período  considerado,  vantagens  indiretas  a  seus  dirigentes, por meio de empresas a eles pertencentes, componentes do Grupo Edson Queiroz,  consubstanciadas  nos  seguintes  fatos  descritos  na  Notificação  sob  análise  e  que  estariam  também umbilicalmente ligados ao item 1 acima retratado:  2.1  A  Fundação  Edson  Queiroz  ofereceu  vantagens  a  empresas  pertencentes a seus dirigentes, através de oferta de bolsas de estudo a empregados de  empresas  componentes  do  Grupo  Edson  Queiroz,  conforme  detalha;  ao  conceder  as  referidas  bolsas,  a  Interessada  distribuiu  parcelas  de  seu  patrimônio  e/ou  renda,  além  de  aplicar  recursos  em  atividades  distintas  de  seus  objetivos  institucionais,  ferindo  o  disposto  nos incisos I e II, do Art. 14, do CTN.  2.2  A  Fundação  Edson  Queiroz  ofereceu  vantagens  a  empresas  pertencentes a seus dirigentes, através  de gastos com equipe  feminina de  futebol de  salão  (futsal),  por  meio  da  qual  divulga  gratuitamente,  sob  a  forma  de  publicidade,  a  empresa NACIONAL GÁS BUTANO, componente do grupo econômico por eles controlado;  os referidos gastos se referem ao pagamento de ajuda de custos às atletas que compõem a  equipe e de despesas com a sua manutenção, como de viagens, entre outras, além de bolsas  de estudos gozadas pelas atletas;  2.3)   A  Fundação  Edson  Queiroz  ofereceu  vantagens  a  empresas  pertencentes  a  seus  dirigentes,  através  de  gastos  com  publicidade  realizados  exclusivamente  em  veículos  de  comunicação  componentes  do  Grupo  Edson  Queiroz  (Editora  Verdes  Mares  Ltda,  TV  Diário  Ltda,  Rádio  Verdes  Mares  Ltda  e  Televisão Verdes Mares Ltda);  2.4) A Fundação Edson Queiroz ofereceu vantagens a empresa pertencente  a  seus  dirigentes,  através  de  pagamentos  com  publicidade  realizados  em  desvantagem  em  relação  aos  demais  anunciantes  de  veículo  de  comunicação  componente do Grupo Edson Queiroz;  2.5)  A  Fundação  Edson  Queiroz,  durante  o  período  sob  auditoria,  vem  repetindo  a  prática,  já  observada  em  períodos  anteriores,  de  efetuar  aplicações  no  mercado  de  ações,  investindo  elevados  recursos  em  companhias  abertas,  como  a  Petrobrás S/A, a Cia Vale do Rio Doce e a TAM S/A (chegando a um saldo de cerca de R$  155 milhões em 2010);  Tratando­se  a  Fundação  Edson  Queiroz  de  uma  instituição  de  ensino  cuja  imunidade  foi  suspensa  pela  DRF  Fortaleza,  há  que  se  perquirir  se  existem  nos  autos  elementos  suficientes para comprovar que a pessoa  jurídica canalizou seus  recursos para propósitos diversos de  suas  finalidades  essenciais,  como  apregoado  pela  fiscalização,  ou,  ao  contrário,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente elidiriam essa infração.  Passemos, então, a análise de cada um dos fundamentos da autuação,  1)   A Fundação Edson Queiroz participa de grupo econômico de fato e  regular   Ao afirmar  que os  fatos  apurados  configuram o  oferecimento  de vantagens  aos  dirigentes  da  Fundação,  o  autuante  tomou  o  cuidado  primeiro  de  bem  contextualizar  a  acusação fiscal, demonstrando a estreita interrelação existente entre a Entidade fiscalizada e as  empresas que compõem o Grupo Edson Queiroz, não só na questão das pessoas que participam  da  direção  de  ambos  ­  todas  componentes  do  grupo  familiar  ­  como  no  entrelaçamento  das  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 23          22 atividades  por  eles  exercidas,  inclusive  com  o  concurso  de  empregados  comuns,  fartamente  documentado nos autos pelo fiscal, como se resume a seguir a partir da decisão DRJ:  • centralização na sede do Grupo Edson Queiroz de grande parte da logística  de todas as empresas que o compõem, incluindo a Fundação (contabilidade, setores financeiro  e jurídico);  •  identificação  de  funcionários  que  trabalham  indistintamente  em  várias  empresas  do  Grupo  Edson  Queiroz,  inclusive  para  a  Fundação  (especialmente  nos  setores  jurídico e de contabilidade);  • unidade de comando pois os termos das diligências realizadas em diversas  empresas do Grupo Edson Queiroz foram assinados pelo mesmo procurador da Fundação;  • participação dos responsáveis pela Fundação na composição societária das  diversas empresas do Grupo Edson Queiroz, como especificado;  •  existência  de  convênios  para  a  prestação  de  serviços  de  saúde  destinados  aos funcionários, firmados conjuntamente pela Fundação e empresas do Grupo Edson Queiroz,  assim  como de  convênios  entre  a Fundação  e  as  demais  empresas  do Grupo Edson Queiroz  para intermediar a venda de seus produtos para funcionários da Fundação;  •  a  responsável  pela  contabilidade  da  Fundação  é  funcionária  da  Paragás  Distribuidora Ltda, empresa pertencente ao Grupo Edson Queiroz;  •  a Fundação Edson Queiroz é exibida ao público no sítio do Grupo Edson  Queiroz  na  rede  mundial  de  computadores  como  parte  integrante  do  grupo,  tendo  sido  acrescido ainda que no citado sítio consta que “as empresas do Grupo Edson Queiroz exercem  sua prática de responsabilidade social através da Fundação Edson Queiroz”.  No entender do fiscal aqui se configuraria perfeitamente uma relação entre as  empresas do  grupo,  sem,  contudo, que  seja possível  identificar  a  existência de uma  empresa  líder,  tratando­se  do  chamado  grupo  econômico  por  coordenação,  tese  abraçada  pelo TST  e  pelo STJ.  Como  corolário  dessas  constatações,  o  Auditor  Fiscal,  o  fiscal  lança  a  indagação  se  é  possível  que  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  possa  compor  um  grupo  econômico que visa tão somente o lucro, para então concluir que a participação da Fundação  em grupo econômico constitui um impedimento ao gozo da imunidade concernente ao IRPJ e  às contribuições sociais, pois resta comprovado que o seu verdadeiro objetivo é, ao contrário  do que prescreve o seu Estatuto Social, o auferimento de lucro, afrontando o disposto no art.  9°,  inciso  IV,  alínea "c",  do CTN,  e determinando a  suspensão do benefício  fiscal  destinado  apenas às entidades sem fins lucrativos.  Assim,  por  exemplo,  ao  oferecer  bolsas  de  estudos  aos  funcionários  e  dependentes das empresas do aludido grupo empresarial, fato não contestado pela Interessada,  a  Fundação  extrapola  o  seu  objetivo  social,  pois  é  inegável  que  a  sua  atuação  não  pode  ser  direcionada  a  beneficiar  determinados  grupos  de  pessoas,  apenas  por  estarem  vinculadas  às  empresas  controladas  por  seus  dirigentes;  tais  benefícios  configuram  salário  indireto  dos  funcionários, ônus esse, que passa a ser indevidamente arcado pela Entidade, e caracteriza, sim,  distribuição indireta de resultado aos seus dirigentes que, como sócios e/ou acionistas daquelas  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 24          23 empresas, se beneficiam de seus resultados incrementados pelo custo suportado indevidamente  pela Fundação.        2.1. VANTAGENS A EMPRESAS PERTENCENTES A SEUS DIRIGENTES ­ BOLSAS DE ESTUDOS A EMPREGADOS  Segundo  a  Fiscalização,  a  Fundação  Edson  Queiroz  teria  concedido  bolsas  de  estudo  a  empregados  de  empresas  do  Grupo  Edson  Queiroz,  favorecendo  injustificadamente  tais  empresas  por  se  eximirem  do  ônus  financeiro  que  normalmente  lhes  seria  exigível,  abdicando  indevidamente de parcela normalmente cobrada das pessoas jurídicas em geral, o que significaria uma  forma indireta de desvio de recursos para o patrimônio das pessoas jurídicas do grupo.  A Recorrente, por sua vez se defende dessa acusação alegando que o fato relatado  pela fiscalização não caracteriza nenhuma vantagem às ditas empresas, configurando distribuição de seu  patrimônio, dado que os beneficiários do fornecimento de bolsas de estudos são as pessoas físicas dos  bolsistas e não as empresas e, muito menos, os seus dirigentes.  Aduziu, por fim, que ao fornecer bolsas de estudos, seja para funcionários do Grupo  Edson  Queiroz,  seja  para  qualquer  outra  pessoa,  a  Instituição  somente  cumpriria  com  um  de  seus  objetivos sociais, previsto no art. 1o de sua Escritura Pública de Constituição, qual seja, o de "elevar o  nível cultural e educacional na área em que a Instituição venha a exercer as suas atividades".  Falaciosa  a  sua  argumentação,  pois  ao  oferecer  bolsas  de  estudos  aos  funcionários  e  dependentes  das  empresas  do  aludido  grupo  empresarial,  fato  não  contestado  por ela, a Fundação extrapola o seu objetivo social, pois não há dúvidas que a sua atuação não  pode ser direcionada a beneficiar determinados grupos de pessoas sem critério objetivo algum,  como  foi  o  caso.  Nesse  contexto,  como  as  bolsas  por  estarem  vinculadas  às  empresas  controladas  por  seus  dirigentes;  tais  benefícios  configuram  salário  indireto  dos  funcionários,  ônus esse, que passa a ser indevidamente arcado pela Entidade, e caracteriza, sim, distribuição  indireta de resultado aos seus dirigentes que, como sócios e/ou acionistas daquelas empresas,  se  beneficiam  de  seus  resultados  incrementados  pelo  custo  suportado  indevidamente  pela  Fundação.  Outrossim, como bem colocou a fiscalização, caindo por terra também a sua  alegação recursal de que a DRJ teria inovado nesse fundamento:  Ademais, a Fundação não  tem motivo nenhum para beneficiar um  funcionário  que não é  seu. mas de uma  outra  empresa do mesmo  grupo  econômico, demonstrando  claramente que o real beneficiário não é o  funcionário, mas a empresa para o qual  este  trabalha.  Se  não  fosse  assim,  qualquer  interessado  em  obter  uma  bolsa  de  estudos  na  Fundação  teria  a  mesma  chance  que  um  funcionário  de  empresas  do  grupo, o que não se observa na prática, tendo em vista que as bolsas concedidas a  pessoas  que  não  são  funcionários  da  Fundação  ou  de  outras  empresas  do  grupo  somente acontecem mediante os chamados descontos comerciais ou àquelas pessoas  participantes do PROUNI.  16.  Desta forma, pode­se aferir que as empresas do Grupo Edson Queiroz  foram beneficiadas com o fornecimento de bolsas pela Fundação Edson Queiroz em  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 25          24 R$ 909.432.72 (novecentos e nove mil. quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e  dois centavos).  Portanto,  considero  injustificado  o  favorecimento  e  caracteriza,  sim,  salários  indiretos  pagos  aos  empregados  das  empresas  do  grupo,  efetuado  com  a  utilização  de  recursos  da  Fundação  impropriamente  direcionados  para  a  cobertura  de  custos  das  empresas  vinculadas  aos  dirigentes da entidade.      2.2  A  Fundação  Edson  Queiroz  ofereceu  vantagens  a  empresas  pertencentes a seus dirigentes, através de gastos com equipe feminina de  futebol de  salão (futsal), NACIONAL GÁS BUTANO  Conforme bem ressaltou a fiscalização:  Outro  ponto  importante  é  que  a  publicidade  da  Nacional  Gás  na  equipe de futsal da Fundação Edson Queiroz é gratuita. Todos os gastos na  manutenção  da  equipe  (ajuda  de  custo,  bolsas  de  estudo  e  despesas  de  viagem)  foram  realizados  pela  Fundação,  não  havendo  qualquer  repasse,  ressarcimento,  reembolso  ou  pagamento  pela  Nacional  Gás,  direta  ou  indiretamente, à Fundação, consoante reconhece a própria Nacional Gás no  documento  em  anexo  "Item  22 Resposta  TIF". Ora.  a  publicidade  a  título  gratuito constitui  inegavelmente distribuição de receitas e/ou patrimônio da  Fundação  Portanto essa questão envolvendo a equipe esportiva da UNIFOR,/NACIONAL  GÁS  BUTANO  que  estampa  em  seus  uniformes,  sem  ônus  para  os  beneficiários(outras  empresas  do  grupo),  publicidade  de  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  caracteriza,  por  um  lado, uma clara renúncia de receita da Fundação, em detrimento de seus resultados sociais e,  por outro, uma vantagem do anunciante que economiza a despesa de publicidade, aumenta o  lucro  no  período  e  favorece  os  seus  sócios  pela  disponibilização  da  correspondente  renda  adicional, fato que igualmente configura distribuição indireta de resultado da Entidade.  A  Recorrente  alega  em  sua  defesa  o  fato  de  a  Fundação  manter  uma  equipe de futsal não constitui qualquer impedimento para o gozo de imunidade, ao contrário,  trata­se  de  uma  atividade  normalmente  desempenhada  por  instituições  de  ensino,  beneficentes ou não. E que o oferecimento de ajuda de custo e de bolsas de estudo para as  atletas também não pode ser considerado como restrição ao gozo da imunidade.  O problema maior não é nem as estampas da UNIFOR que aparecem em  menor destaque, mas sim o nome de outra empresa do grupo, pois na verdade, a equipe de  futsal da Fundação é chamada de NACIONAL GÁS UNIFOR.  Conforme descrito no TVF:   "(...) o uniforme da equipe traz o logo da Nacional Gás em destaque  maior do que o da Unifor e suas cores não são o azul e branco da Unifor.  mas  o  vermelho,  azul  e  branco,  da  Nacional  Gás.  Nos  sítios  oficiais  dos  campeonatos dos quais a equipe participa, não se vê em  lugar nenhum o  logotipo da Unifor. mas sim da Nacional Gás (documentos em anexo "Item  20 Equipe Futsal Símbolos".  "Item 20 Equipe Futsal Notícias"). A equipe é  conhecida  por  Nacional  Gás.  e  não  por  Unifor.  De  tudo  isso.  analisando  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 26          25 quaisquer dos símbolos da equipe,  identifica­se com muito mais clareza e  facilidade a Nacional Gás do que a própria Unifor  (Fundação). Registre­se  que  a  Nacional  Gás  compõe  o  Grupo  Edson  Queiroz,  mesmo  grupo  econômico da Fundação.  21.  Desta forma, percebe­se que a equipe de futsal é  utilizada muito mais como um instrumento de publicidade da Nacional Gás  do  que  para  prática  desportiva  pelos  alunos  da  fundação,  ferindo  assim  seus princípios  institucionais que deveriam ser educação e ensino, e não  publicidade.  Como  reforço,  percebe­se  que  as  atletas  não  são  selecionadas entre as alunas, a maioria é selecionada como atleta,  para  depois ser oferecida bolsa de estudo e assim compor o corpo discente da  Unifor, ou seja. a equipe de futsal são surgiu naturalmente entre as alunas  da  Fundação,  mas  foi  artificialmente  criada  como  um  instrumento  de  promoção da Nacional Gás. Esta afirmação é decorrente do fato de que as  atletas  sempre  foram  bolsistas  da  Unifor,  desde  seu  ingresso  na  universidade.  Gastando em torno de R$ 100 mil por ano com a equipe esportiva, a Fundação  com  uma  administração  eficiente,  como  diz  que  tem,  e  que  tenha  seu  procedimento  voltado  para o  atendimento das  finalidades  institucionais da  entidade, deveria  cobrar  algum valor do  anunciante, mas não o fez.  Neste  contexto,  apesar de não  se  tratar de uma quantia de grande monta,  tendo em  vista  o  porte  da  Fundação,  porém  em  conjunto  com  os  outros  descumprimentos,  entendo haver  sido  demonstrada adequadamente a existência de injustificada renúncia de recurso da instituição em favor de  empresa  vinculada  aos  dirigentes  da  Recorrente,  desatendendo  também  a  condição  estabelecida  nos  incisos I e II do art. 14 do CTN.  2.3 ­ INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  Fundação  Edson  Queiroz  aplicou  recursos na bolsa de valores, em ações da Petrobrás S/A, da Companhia Vale do Rio Doce S/A  e  da  TAM  S/A  (lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  contábil  13210009  ­  Custo  de  Aquisição dos Investimentos).   Os  valores  aplicados  pela  Fundação  em  cada  exercício  foram  bastante  significativos, de R$ 24.630.943,86. em 2008. R$ 0.00 em 2009. R$ 26.852.405.43 em 2010.  Esses são os valores de novas ações adquiridas no período. Contudo, se contarmos os valores  totais  de  recursos  investidos  em  ações,  tem­se  que  no  final  de  cada  um  dos  exercícios,  a  Fundação  mantinha  em  ações  destas  empresas,  os  seguintes  montantes:  31/12/2008,  R$  128.696.234.97; 31/12/2009. R$ 128.696.234,97; e 31/12/2010, R$ 155.529.669.87.  Ora, é claro que a manutenção de recursos da Fundação Edson Queiroz em  operações  de  renda  variáveis  com  alto  risco  de  perda  (ações),  em  montantes  bastante  expressivos, caracteriza a aplicação em objetivos distintos das finalidades institucionais de uma  entidade  beneficente,  ferindo  assim  o  disposto  no  art.  14.  II  do  CTN.  constituindo  motivo  bastante suficiente para suspensão da imunidade.   Tais  recursos  deveriam  ser  aplicados  nas  atividades  educacionais  ou  assistenciais da Fundação, e não mercado financeiro.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 27          26 É  claro  que  a  Fundação  nem  sempre  consegue  reaplicar  o  total  de  seu  resultado  positivo  em  suas  atividades  institucionais  dada  a  magnitude  deste  resultado  e  tal  "sobra" de caixa não pode ficar parado sem rendimentos. Assim seria perfeitamente admissível  que este resultado positivo fosse aplicado em algum investimento que desse um bom retomo,  mas sem nenhum risco de perda, como é o caso das aplicações de renda fixa, por exemplo, ou  em outro investimento que não oferecesse risco.   Entretanto,  ao  optar  por  investimentos  que  podem  por  um  lado  lhe  dá  um  maior  retorno  financeiro  em  detrimento  da  segurança,  revela mais  uma  vez  que  a  fundação  inserida umbilicalmente no grupo econômico visa de  forma mais  relevante o  auferimento de  lucro e o acúmulo de capital, e não simplesmente a manutenção do valor real dos seus recursos,  para posterior reaplicação em seus objetivos institucionais.  A  doutrina  é  uníssima  em  revelar  que  em  relação  ã  aplicação  dos  recursos  auferidos,  que  o  investimento  deve  ser  em  aplicações  financeiras  nas  quais  não  seja  caracterizado o  risco  elevado para não prejudicar o  reconhecimento da  condição de  entidade  sem  fins  lucrativos  e  desde  que,  os  resultados  obtidos  sejam  integralmente  aproveitados  em  benefício da própria instituição.  É também nessa linha de entendimento que o STF tem caminhado, mas não a  ponto de amparar o caso concreto que se distingue do caso analisado pelo STF pelo fato de lá  não  se  tratar  de  aplicações  financeiras  de  risco  como  é  o  caso  das  aplicações  em  rendas  variáveis no mercado acionário.  Segundo  a  DIPJ  da  Fundação,  esta  recebeu  a  título  de  Juros  de  Capital  Próprio  e  dividendos  decorrentes  da  titularidade  de  ações  de  outras  empresas  os  seguintes  valores:  Ano  Dividendos  JCP  2008  387.976,25'  3.525.564,90  2009  4.136.748,56  4.658.414,78  2010  877 452,96  5.468.095,63    Portanto, nesse contexto fere­se novamente o disposto no art. 9o, IV. "c" do  CTN,  uma  vez  que  a  imunidade  somente  deve  ser  conferida  às  instituições  SEM  FINS  LUCRATIVOS.   Porém, relva ressaltar, em consonância com o art. 63, § 8º do RICARF,  consigo  que  fui  vencido  pela maioria  do  colegiado  quanto  à  esse  fundamento,  tendo  a  maioria  do  colegiado  votado  pelas  conclusões  em  função  apenas  de  entenderem  que  a  aplicação em renda variável por entidade sem fins lucrativos por si só não seria suficiente  para manter a suspensão da imunidade.  2.4)  EXCESSIVOS  GASTOS  PUBLICITÁRIOS  EM  EMPRESAS  DO  GRUPO EDSON QUEIROZ, PAGOS EM CONDIÇÕES DESVANTAJOSAS  Os  dispêndios  com  publicidade  em  empresas  do  ramo  das  comunicações  pertencentes  ao  Grupo  Edson  Queiroz  foram  considerados  pelo  fisco  como  desproporcionais,  propositadamente  voltados  para  a  finalidade  de  distribuir  indiretamente  lucro  da  Fundação  para  as  empresas do grupo, associado a isso ainda o fato de que os pagamentos foram efetivados em condição  desvantajosa, relativamente aos demais anunciantes em geral.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 28          27 O autuante apresentou essa questão por três prismas:  ­  o  excesso  de  dispêndios,  se  comparados  com  os  gastos  de  empresas  concorrentes  no mercado  do  ensino  superior,  todas  elas  com  fins  lucrativos  e  oneradas  pela  tributação  que  a  Interessada  não  suportou  no  período,  em  razão  da  imunidade  ora  sob  questionamento;   ­  o  direcionamento  dos  anúncios  exclusivamente  para  os  veículos  de  comunicação pertencentes ao Grupo Edson Queiroz;   ­ a constatação de pagamentos com publicidade realizados em desvantagem  em relação aos demais anunciantes da TV Diário.  Quanto  ao  montante,  o  autuante  trouxe  à  baila  diversos  demonstrativos  buscando  comprovar  numericamente  que,  também  sob  esse  aspecto,  o modus  operandis  da  Entidade  contraria  os  seus  objetivos  sociais,  por  destinar  valores  excessivamente  altos  para  anúncios  publicitários  veiculados  sempre  em  empresas  do  grupo  empresarial  a  que  se  acha  ligada.  A  utilização  de  dados  comparativos  contidos  na  Notificação  (evolução  histórica dos gastos em questão, a sua relação com o montante do lucro real, da receita bruta e  do  IRPJ  que  deixou  de  ser  recolhido  no  período  por  conta  do  benefício  fiscal,  e,  ainda,  o  confronto  desses  dados  com  os  gastos  de  outras  empresas  de  educação  congêneres  teve  o  objetivo de bem contextualizar as conclusões a que chegou a autoridade fiscal.  De fato, a meu ver esse tópico é o de todos os descumprimentos o que a meu  ver mais depõe contra a Recorrente, seja pela excessividade dos gastos com publicidade, sejam  em  valores  absolutos  ou  relativos  (comparados  com  a  concorrência);  seja  pelo  suspeito  direcionamento  dos  recursos  tão  somente  para  empresas  do Grupo Edson Queiroz,  influindo  diretamente  no  resultado  dessa  pessoas  jurídicas  e,  por  fim,  seja  pela  desproporcionalidade  demonstrada pelo fiscal quanto a maior onerosidade dos valores cobrados da Fundação, quando  comparados àqueles exigidos das demais empresas.  O  apontado  excesso  nas  despesas  em  questão  levou  o  autuante  a  tecer  as  seguintes considerações e assim concluir que as duas empresas de comunicação do Grupo são  sustentadas pela Fundação:    Demonstrou­se  que,  embora  se  declare  uma  fundação  sem fins lucrativos, a Fundação Edson Queiroz gastou em publicidade no  jornal Diário do Nordeste e na TV Diário mais que qualquer outra empresa  com  fins  lucrativos. Mas o  fato  não  é  apenas que  a  Fundação dispenda  mais que qualquer outro anunciante,  o  fato  é que a Fundação gasta  em  anúncios muito mais que qualquer outro cliente. Para se ter idéia, para se  chegar ao valor gasto pela Fundação na Editora Verdes Mares, é preciso  se somar os três maiores anunciantes depois dela. No caso da TV Diário,  é necessário se somar os seis maiores anunciantes depois da Fundação.  Ou seja, é a Fundação que sustenta a Editora Verdes Mares e a TV Diário,  repassando­as parte de suas receitas, incorrendo nas vedações expressas  no art. 14, I e II do CTN durante todo o período entre os anos de 2008 e  2010, constituindo motivo para a suspensão da imunidade quanto ao IRPJ  e tributos reflexos  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 29          28 Nesse contexto ao realizar esses gastos da forma como foi feito só demonstra  a  clara  intenção  da  fundação  em  distribuir  seus  resultados  positivos  a  outras  empresas  do  mesmo grupo econômico de forma disfarçada e infringindo, portanto, o inc. II do art. 14 do Lei  n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN).  E essa conclusão final se acha perfeitamente demonstrada também pelo voto  irreparável da decisão de piso que não foi de forma alguma infirmado pela Recorrente, razão  pela qual adoto seus fundamentos como razão adicional de decidir:  (...)Aquiesceu a fiscalização inexistir na legislação norma  a vedar a efetivação de gastos com publicidade por parte das instituições  imunes,  o  que  não  impede  que  o  caso  concreto  seja  posto  na  berlinda,  feitas  as  comparações  e  digressões  que  se  mostrarem  necessárias  ao  esclarecimento dos fatos, tendo sido destacados os seguintes aspectos:  gastos com publicidade da Fundação ­ R$ 13,19 milhões  em 2008; R$ 12,67 milhões em 2009; R$ 14,48 milhões em 2010; variação  de ­3,53% de 2008 para 2009 e de 14,26% de 2009 para 2010;  bolsas  de  estudo  concedidas  pela  Fundação  ­  R$  6,10  milhões em 2008; R$ 5,75 milhões em 2009; e R$ 5,81 milhões em 2010;  variação de ­6,09% de 2008 para 2009 e de 1,12% de 2009 para 2010; e  lucro real da Fundação ­ R$ 216.642,74 milhões em 2008; R$ 212.851,01  em 2009; R$ 227.872,95 em 2010; variação de ­1,75% de 2008 para 2009  e de 7,06% de 2009 para 2010.    O demonstrativo que se segue relaciona os três fatores considerados pela  fiscalização:    Publicidade  Bolsas de Estudo  Lucro  Real  Ano  R$  (%)  R$  (%)  R$  (%)  2008  13.139.967,90    6.103.105,18    216.642.745,99    2009  12.675.690,28  ­3,53  5.752.526,91  ­5,74  212.851.018,32  ­1,75  2010  14.483.165,55  14,26  5.816.681,76  1,12  227.872.950,26  7,06  No  entendimento  do  responsável  pelo  procedimento,  o  lucro  apurado  pela  instituição  não  foi  revertido  em  gratuidades,  fim  precípuo  da  Fundação,  mas  em  gastos  com  publicidade,  conclusão  corroborada  pelo  fato  de  as  variações  dos  gastos  publicitários  haverem  sido mais expressivos do que os educacionais, demonstrando claramente  que  a  prioridade  da  entidade  não  seria  a  prestação  de  serviços  educacionais, mas o lucro e a sua posterior distribuição para as empresas  do grupo em que se acha inserida.  Objetivando  demonstrar  o  afirmado,  elaborou  demonstrativo contendo os dispêndios da Fundação com publicidade, por  ano e por veículo de comunicação participante do Grupo Edson Queiroz:  Empresas Grupo EQ  Ano­Calendário 2008  Ano­Calendário 2009  Ano­Calendário 2010  Editora Verdes Mares  3.310.684,38  3.678.303,63  4.450.304,00  Rádio Verdes Mares  598.942,50  614.015,00  636.230,00  TV Verdes Mares  4.406.762,37  4.279.751,65  5.145.914,55  TV Diário  4.823.578,65  4.103.620,00  4.250.717,00  Totais  13.139.967,90  12.675.690,28  14.483.165,55  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 30          29 Na  visão  do  AFRFB,  ao  assim  proceder  a  Fundação  "teve por objetivo distribuir seus resultados positivos a outras empresas do  mesmo grupo econômico, disfarçada sob a aparente  inocência de gastos  com  publicidade",  que  "Se  o  interesse  da  Fundação  fosse  apenas  em  publicidade  para  divulgar  suas  atividades  assistenciais  e  sua marca,  ela  realizaria  publicidade  em  diversos  veículos  de  comunicação,  e  de  forma  mais  pulverizada,  afim  de  alcançar  o  maior  e  mais  variado  público  possível,  e  não  apenas  naqueles  veículos  de  comunicação  do  mesmo  grupo econômico".  A defendente, por seu lado, destacou ser a mantenedora  da UNIFOR, única Universidade particular do Estado do Ceará, contando  com  cerca  de  25.000  (vinte  e  cinco  mil)  alunos,  "necessitando  de  publicidade  para  lá  mantê­los  e  outros  angariar,  haja  vista  a  grande  e  predadora  concorrência,  estabelecida  por  mais  de  15  Faculdades  particulares,  que  juntas  não  atingem  o  mesmo  número  de  alunos  da  UNIFOR",  que  a  publicidade  é  "essencial  ao  alcance  dos  objetivos  da  Fundação, uma vez que de cunho educacional, social, cultural, desportivo  e científico", que ao desenvolver campanhas publicitárias do tipo "doe de  coração  a  Fundação  não  busca  a  captação  de  alunos,  mas  a  conscientização  de  toda  uma  coletividade  quanto  à  possibilidade  de  colaboração de cada  indivíduo com a preservação da vida humana", que  "seus  esforços  nesse  segmento  são  voltados  unicamente  para  a  disseminação  dos  valores  vida  e  solidariedade  em  cada  cidadão",  procedimentos para os quais deve "escolher veículos de grande audiência,  do  contrário,  o  conhecimento  da  realização  do  evento  ficaria  restrito  àqueles cujo alcance aos meios tecnológicos é favorecido pelos recursos  materiais" exemplificando, para tanto, a TV Diário por ser "um veículo de  comunicação de grande alcance e com relevante audiência nas camadas  sociais menos favorecidas, notadamente as chamadas classes C e D".  Fez constar ainda que "Quanto à afirmação de que '...é a  Fundação  que  sustenta  a  Editora  Verdes  Mares  e  a  TV  Diário',  não  é  verdade, eis ao verificar os balanços dos períodos em questão daquelas  empresas,  ver­se­á  que  as  mesmas  auferem  rendimentos  de  inúmeras  fontes"  e  que  "nesse  período,  nenhum  lucro  ou  dividendo  foi  distribuído  aos  sócios  daquelas  empresas,  fato  que  por  si  só  descaracteriza  uma  eventual  tentativa  de  distribuição  disfarçada  do  patrimônio  da  Fundação  via de  tais empresas,  como  foi  aventado pela  fiscalização,  consoante  se  provou  mediante  a  juntada  dos  balanços  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em 24/09/2012".  A fiscalização afiançou ainda que a Fundação teria pago  valores maiores do que a concorrência em publicidade, argumento que foi  rechaçado pela defesa sob a alegação de que "a FEQ não tem acesso a  política de preços praticada pelas empresas que contrata, portanto, utiliza  o bom senso e os referenciais de mercado para negociar seus contratos".  Em  síntese,  quanto  aos  gastos  com  publicidade,  os  pontos mais  relevantes  considerados  pela  fiscalização  podem  ser  assim  sintetizados:  excesso de dispêndios comparativamente com os gastos  de  publicidade  das  concorrentes  no mercado  de  ensino,  empresas  com  fins lucrativos, oneradas por tributação não suportada pela impugnante;  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 31          30 direcionamento  dos  anúncios  exclusivamente  para  veículos de comunicação integrantes do Grupo Edson Queiroz; e  pagamentos  de  publicidade  em  desvantagem,  relativamente aos demais anunciantes da TV Diário.  Em  primeiro  plano,  destaco  a  minha  surpresa  com  tamanho empenho da Fundação em angariar novos alunos além dos vinte  e  cinco  mil  atuais,  o  que  seria  o  mote  dos  dispêndios  publicitários,  juntamente  com a  divulgação  dos  projetos  assistenciais. Não me  parece  ser comum às instituições sem fins lucrativos se envolverem em renhidas  disputas de mercado, juntamente com empresas voltadas exclusivamente  para o lucro, sem qualquer preocupação social.  No  que  diz  respeito  à  grandiosidade  dos  gastos  com  publicidade, os números e os demonstrativos apresentados pelo autor do  feito demonstraram com perfeição que, diferentemente do esperado para  uma entidade de ensino  imune,  os  valores pagos a  título  de publicidade  foram  sobejamente  superiores  ao  que  foi  gasto  com  a  concessão  de  bolsas de estudos, senão vejamos:  Ano  Publicidade (A)  (A / C)  Bolsas (B)  (B / C)  Lucro (C)  2008  13.139.967,90  6,07%  6.103.105,18  2,82%  216.642.745,99  2009  12.675.690,28  5,96%  5.752.526,91  2,70%  212.851.018,32  2010  14.483.165,55  6,36%  5.816.681,76  2,55%  227.872.950,26  Total  40.298.823,73  6,13%  17.672.313,85  2,69%  657.366.714,57  No  acumulado  entre  2008  e  2010,  a  Fundação  gastou  com  publicidade  6,13%  do  lucro  do  período.  Por  outro  lado,  no  que  concerne aos dispêndios com bolsas de valores, o percentual não passou  dos  2,69%,  o  que  nos  permite  afirmar  que  os  gastos  com  publicidade  superaram  aqueles  relacionados  às  bolsas  de  valores  em  228,03%,  procedimento  que  reputo  incompatível  para  uma  instituição  de  ensino  imune aos tributos.  Para  que  não  se  diga  que  a  magnitude  de  tais  gastos  seria  decorrente  do  elevado  porte  da  Fundação,  o  AFRFB  elaborou  interessante investigação dos dispêndios com publicidade suportado pelas  principais  "concorrentes"  (termo que não me parece adequado para uma  entidade  beneficente)  da  Fundação  para,  ao  final,  evidenciar  que  a  interessada gasta mais do que qualquer outra empresa do ramo, seja em  valores absolutos, seja em termos proporcionais    Gastos com Publicidade / Receita Bruta de Serviços  Ano  Fundação  Empresa A  Empresa B  Empresa C  2008  6,54%  2,46%  0,78%  2,17%  2009  5,93%  1,38%  0,61%  1,38%  2010  6,53%  1,02%  0,31%  1,05%  Médias Individuais  6,33%  1,62%  0,57%  1,53%  Média Concorrentes  1,24%  Relativizando­se  os  valores  gastos  com  publicidade,  denota­se  que,  em  média,  no  período  fiscalizado  as  principais  "concorrentes"  da  Fundação,  todas  com  fins  lucrativos,  gastaram  1,24%  das respectivas receitas brutas ao passo que na pessoa jurídica albergada  pela  imunidade o  índice  foi de 6,33%. Assim, em  termos proporcionais o  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 32          31 dispêndio com publicidade da Fundação foi 410,48% superior ao de suas  "concorrentes".  Além da grandeza dos dispêndios, as publicidades foram  direcionadas exclusivamente para veículos de comunicação integrantes do  Grupo  Edson  Queiroz.  Conforme  diligência  fiscal  levada  a  termo  na  TV  Diário  e  na  Editora  Verdes  Mares,  foi  constatado  ser  a  Fundação  disparadamente  a  principal  anunciante  de  ambas  as  pessoas  jurídicas,  gastando muito mais  com publicidade  do que  qualquer  outro  anunciante  com fins lucrativos:  [...]  para  se  chegar  ao  valor  gasto  pela  Fundação  na  Editora  Verdes  Mares,  é  preciso  se  somar  os  três  maiores  anunciantes  depois dela. No caso da TV Diário, é necessário se somar os seis maiores  anunciantes depois da Fundação. Ou seja, é a Fundação que sustenta a  Editora Verdes Mares e a TV Diário, repassando­as parte de suas receitas,  incorrendo nas vedações expressas no art. 14, I e II do CTN durante todo  o  período  entre  os  anos  de  2008  a  2010,  constituindo  motivo  para  suspensão da imunidade quanto ao IRPJ e tributos reflexos.  [demarquei]  A  impugnante,  por  sua  vez,  assegurou  não  ser  verdadeira essa afirmação pois "eis ao verificar os balanços dos períodos  em  questão  daquelas  empresas,  ver­se­á  que  as  mesmas  auferem  rendimentos  de  inúmeras  fontes.  Além  do mais,  nesse  período,  nenhum  lucro ou dividendo foi distribuído aos sócios daquelas empresas, fato que  por si só descaracteriza uma eventual  tentativa de distribuição disfarçada  do patrimônio da Fundação via de tais empresas, como foi aventado pela  fiscalização,  consoante  se  provou  mediante  a  juntada  dos  balanços  na  Manifestação de Inconformidade apresentada em 24/09/2012".  Quanto a este aspecto, socorro­me da Informação Fiscal  elaborada  pela  DRF  Fortaleza,  quando  da  análise  das  contrarrazões  da  pessoa jurídica, segundo a qual  Não  obstante  algum  exagero  contido  na  aludida  conclusão,  é  certo  que  os  valores  carreados  àquelas  empresas  pela  Fundação  contribuíram  decisivamente  para  os  resultados por elas apurados no triênio, senão vejamos (análise realizada com base nas  respectivas demonstrações financeiras juntadas pela defesa às fls. 405, 412, 420 e 423):  a)  no  caso  da  Editora  Verdes  Mares,  os  valores  recebidos  da  Fundação  no  período,  a  título  de  pagamento  pela  veiculação  de  anúncios  publicitários  (2008:  R$  3.657.903,00;  2009:  R$  3.676.683,63;  e  2010:  R$  4.460.514,00),  corresponderam,  respectivamente,  a  5,6%,  5,3%  e  6,1%  da  receita  bruta  da  empresa,  e  são,  sim,  diretamente  responsáveis  pelos  resultados  positivos  (lucros)  por ela apurados nos trés anos sob estudo, todos eles em valores inferiores ao  citado faturamento (2008: R$ 3.233.910,26; 2009: R$ 2.949.073,75; e 2010: R$  578.176,00).  Ou seja, pode­se afirmar, com certeza, que, sem o faturamento oriundo da Fundação, a  Editora  Verdes  Mares  amargaria  prejuízos  em  todos  os  trés  anos  objeto  da  análise,  ressalvada a hipótese ­ remotíssima, diga­se de passagem ­ de os custos com a veiculação  serem superiores à correspondente receita.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 33          32 b)  no  que  concerne  à  TV  Diário,  em  que  a  participação  da  Fundação  no  seu  faturamento  é  bem  mais  relevante  que  à  da  Editora  Verdes  Mares  (2008:  R$  4.368.800,00  ­  14,2%;  2009:  R$  4.103.620,00  ­  17,5%;  e  2010:  R$  4.250.717,00  17,4%),  afora  o  ano  de  2008,  em  que  o  lucro  apurado  foi  superior  aos  pagamentos  recebidos  da  Fundação  (R$  11.382.552,98),  o  quadro  não  se  altera,  ou  seja,  os  lucros  apurados  são  inferiores  ao  faturamento  originado  da  Fundação  (2009:  R$  3.007.633,16;  e  2010:  R$  3.408.346,01),  cabendo  se  concluir que, na auséncia deste, aqueles também seriam negativos.  Quanto à alegação da Interessada de que, no período, não foi distribuído qualquer lucro  ou dividendo aos  sócios das citadas  empresas, o  fato em nada aproveita à defesa, uma  vez que a caracterização de distribuição de resultados de  forma indireta aos dirigentes  da Fundação, por beneficiar empresas das quais estes são sócios ou acionistas, não fica  condicionada  a  que  estas  distribuam  os  lucros  que  a  Fundação  contribuiu  para  incrementar,  posto  que  estes  lucros  se  incorporam  ao  patrimônio  dos  sócios,  independentemente da destinação que a sociedade resolva lhes dar.  Alinho­me  ao  entendimento manifestado  pela Unidade  de Origem,  tendo  como  minhas as considerações e conclusões exarados no apontado documento.  Além  de  a  Fundação  gastar  em  demasia  com  publicidade, de direcionar os anúncios tão somente para as empresas do  Grupo  Edson  Queiroz  (itens  já  abordados),  tem­se  ainda  um  terceiro  agravante consistente no fato de a interessada haver arcado com anúncios  de  publicidade  mais  custosos  do  que  os  que  os  valores  cobrados  dos  demais  anunciantes,  conclusão  a  que  chegou  o  autor  do  procedimento  através de diligência fiscal realizada na TV Diário.  Segundo  apurado  pela  fiscalização,  o  valor  de  tabela  nunca  é  cobrado.  Normalmente  a  TV  Diário  concede  os  seguintes  descontos  a  seus  anunciantes:  entre  47,25%  e  85,19%,  com  média  de  65%, para empresas que não compõem o Grupo Edson Queiroz e de 50%  para  uma  amostragem  de  empresas  do  referido  grupo,  no  caso  a  ESMALTEC e a INDAIÁ. Quando o anunciante é a Fundação, entretanto, o  desconto é de apenas 30%.  Pelos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  "a Fundação  pagou  até  273%  a  mais  do  que  pagaram  empresas  de  fora  do  Grupo  Edson  Queiroz  para  serviços  do  mesmo  tipo  e  qualidade.  Comparando  com  empresas  do  Grupo,  a  Fundação  pagou  40%  a  mais  pelos  mesmos  serviços".  Tratando­se  a  Fundação  de  maior  anunciante  na  TV  Diário,  o  esperado  era  que  fosse  contemplada  com  descontos  mais  vantajosos  do  que  os  oferecidos  a  qualquer  outro  anunciante.  Essa  é  a  regra  do  mercado,  é  o  que  ocorre  no  mundo  dos  negócios,  não  me  parecendo factível o alegado pela interessada, consistente no fato de que  "sempre  pagou  o  valor  da  tabela  apresentado  pela  Televisão  e  desconhece  a  política  de  descontos  utilizada  por  aquela  empresa",  mostrando­se  pertinente  uma  nova  reprodução  de  fragmento  da  Informação Fiscal que deu azo ao ADE impugnado:    Mais uma vez é de se invocar a reconhecida excelência da gestão da Entidade e do Grupo  Edson  Queiroz,  para  se  concluir  que,  exatamente  por  isso,  e  pelo  entrelaçamento  dos  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10380.729113/2012­69  Acórdão n.º 1401­001.713  S1­C4T1  Fl. 34          33 negócios  praticados  por  todos  os  componentes  do  Grupo  (aí  incluída  a  Fundação),  o  argumento esposado pela defesa não tem o poder de convencimento capaz de desfazer o  quadro indiciário construído pelo autor do feito, no sentido de demonstrar que a política  de gastos com publicidade da Fundação Edson Queiroz tinha, efetivamente, a finalidade  de  distribuir  indiretamente  resultados  aos  seus  dirigentes,  por  meio  das  empresas  do  grupo empresarial por  eles  controlado  (destinatárias  dos  recursos  correspondentes  aos  gastos realizados àquele título).  Também  é  o  que  penso.  Não  encontro  no  que  foi  afirmado  pela  defesa  qualquer  argumento  contrário  que  se  mostre  convincente,  demonstrando  aptidão  para  descaracterizar  o  que  foi  considerado  pela  fiscalização,  termos  em  que,  tendo  por  devidamente  caracterizadas  a  excessividade  dos  pagamentos  com  publicidade;  a  no  mínimo suspeita canalização dos recursos tão somente para empresas do  Grupo  Edson Queiroz,  influindo  diretamente  no  lucro  auferido  por  essas  pessoas jurídicas; assim como a maior onerosidade dos valores cobrados  da  Fundação,  quando  comparados  àqueles  exigidos  das  demais  empresas, alinho­me ao entendimento do fisco quanto ao fato de que "ao  realizar gastos com publicidade, a empresa teve por objetivo distribuir seus  resultados  positivos  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  disfarçados  sob  a  aparente  inocência  de  gastos  com  publicidade",  infringindo, portanto, o inc. II do art. 14 do Lei n° 5.172, de 1966, o Código  Tributário Nacional (CTN).  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso, mantenho a suspensão da  imunidade quanto ao IRPJ e tributos reflexos.    Antonio Bezerra Neto ­ Relator                            Fl. 787DF CARF MF

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6522051 #
Numero do processo: 10730.723977/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRECLUSÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO.VERDADE MATERIAL. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 estabelece o balizamento do momento para apresentação das provas pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal. A produção de provas pré-existentes por ocasião da interposição do recurso voluntário, não impede, de modo absoluto, a apreciação do julgador, diante das especificidades do caso concreto e das provas apresentadas. O processo é mero instrumento para a aplicação do direito material, devendo prevalecer para o presente caso a busca da verdade material. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.Comprovado o pagamento da pensão alimentícia mediante documentação idônea deve ser considerada devida a dedução perpetrada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA Processo nº 10730.723977/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.309  S2­C2T1  Fl. 66          2 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suple nte Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros  da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre  e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento de fl. 07, emitida em 22/09/2014, relativa ao imposto sobre a renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2012,  onde  foi  considerada  indevida  a  dedução  de  R$  70.745,73,  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  de  que  seu  pagamento  decorre  de  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. Cientificado  do  lançamento  em  01/10/2014 (fl. 13), o contribuinte apresentou, em 17/10/2015, a impugnação de  fls.  02  e 03, alegando,  em  suma, que o  valor glosado  se  refere a pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  em  virtude  de  sentença  judicial,  conforme  consta  do  comprovante  de  rendimentos  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão”.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal  de  que  dedutibilidade  do  valor  da pensão  alimentícia  somente  é possível  quando o  pagamento  se  der  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicial.  Arremata  a  decisão de piso que a simples menção a esse valor no informe de rendimentos não prova, por si  só, o direito do contribuinte.      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  22/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 21/01/2016, alegando em síntese que:         No  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  está  claro  o  desconto  e  para  que  se  destina  o  valor  descontado,  pois  o  Governo  do  Estado não iria efetuar o desconto, se não existisse uma decisão judicial.        Não houve erro. Há um processo judicial e um beneficiário qualificado.        Suplica  por  um  julgamento  mais  justo.  Anexa  cópia  das  petições  de  homologação de acordo e decisão judicial que obriga ao pagamento da pensão alimentícia.        É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA Processo nº 10730.723977/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.309  S2­C2T1  Fl. 67          3         Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade    Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Produção de prova documental na fase recursal    Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993).  V  ­  se a matéria  impugnada  foi  submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993).   § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício ou a  requerimento do ofendido, mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993).   §  3º Quando o  impugnante  alegar  direito municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993.)   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA Processo nº 10730.723977/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.309  S2­C2T1  Fl. 68          4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; ( Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou­se).  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento  processual para juntada de prova documental, sob pena de ocorrer a preclusão.   Com  isso,  não  estou  a  dizer  que  a  regra  inserta  no  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  é  absoluta.  O  julgador,  que  é  um  intérprete  da  lei  na  acepção  lato  sensu  deve  aplicar  o  ordenamento  jurídico.  Assim,  a  mencionada  regra  processual  deverá  ser  sopesada  com o princípio da verdade material, que deve basilar o julgador ao dirimir as lides tributárias,  quando possível.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  a  decisão  que  resultou  na  improcedência da  impugnação, exclusivamente no fato de a contribuinte não  ter comprovado  as suas alegações através de prova documental, consubstanciada na juntada da decisão judicial  que obriga ao pagamento da pensão alimentícia. Entendeu que o comprovante de rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  por  si  só,  não  é  prova  hábil  a  comprovar  a  regularidade  da  dedução efetuada.   Em sede recursal, pretende o contribuinte  a  revisão do acórdão de primeira  instância,  sustentando  que  não  havia  base  para  o  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  efetuar  os  descontos, se não fosse em cumprimento de decisão judicial. Às fls. 58/62 dormitam as páginas  extraídas dos autos do processo judicial que obrigam o sujeito passivo ao pagamento de 30%  (trinta por cento) de seus rendimentos a título de pensão alimentícia judicial.    No caso que se cuida depreende­se que o sujeito passivo entendeu que a apresentação  do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fl. 11)  seria prova cabal para demonstrar a regularidade da dedução com pensão alimentícia efetuada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA Processo nº 10730.723977/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.309  S2­C2T1  Fl. 69          5 Esse documento chegou a  ser valorado pela decisão de piso como meio de prova, ainda que  insuficiente para revisar o lançamento.  Contudo, o sujeito passivo junta por ocasião do presente recurso a decisão judicial que  o autoriza a efetuar a dedução em comento. Nesse caso, a prova documental carreada deve ser  apreciada  em  harmonia  com  o  já mencionado  documento  de  fl.  11,  anexado  por  ocasião  da  impugnação.  A prova  apresentada permite  um  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador  acerca  do  direito  que  detinha  o  sujeito  passivo  de  efetuar  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  nos  exatos  termos do que constou em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2013.  É  certo  que  o  instituto  da  preclusão,  inserto  no  §  4º,  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, deve ser a regra, uma baliza a ser seguida para a necessária ordem do processo.  Entretanto, em casos excepcionais a preclusão pode ser afastada, como no caso em comento,  em que se  está diante de um direito comprovado pelo  sujeito passivo, ainda que somente na  fase  recursal.  Acrescente­se  que  os  documentos  trazidos  à  colação  no  recurso  voluntário,  também, se prestam para contrapor as razões manejadas na decisão de piso, a qual não acolheu  o  comprovante  de  rendimentos  como meio  hábil  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  efetuada.   Conclusão    Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA

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Numero do processo: 10580.726589/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726589/2009­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.081  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EPAMINONDAS FERNANDES DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 89 /2 00 9- 96 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726589/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.081  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.722148/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722148/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.464  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 11/03/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 61.817,11 (sessenta um mil, oitocentos e dezessete reais e  onze centavos), recebidos pelo titular em virtude de Ação Judicial proposta para o recebimento  de diferenças de pensões do período de 01/1991 a 04/2006.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  devem  ser  tributados  de  acordo  com  tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente. E sida que alegou  em sua defesa o ato declaratório nº 1 de 2009, MP/2010 e a lei 12349/2012 lhe dão fundamento  para deixar de recolher o imposto de renda ora cobrado.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “TRIBUTAÇÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos  referentes  a  anos  anteriores  ao  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  49/2010,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  devem ser oferecidos à  tributação no mês do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.”  “Cabe observar que o regime de tributação do imposto de  renda da pessoa física é o de caixa, ou seja, os rendimentos  são  tributados  a  partir  do  momento  que  efetivamente  tornam­se  disponíveis.  Quando  são  recebidos  acumuladamente, em virtude de ação trabalhista, como é o  caso, a regra permanece, não apenas pela lógica do regime  de  caixa,  mas  também  por  expressa  disposição  legal  contida  no  art.  12  da  Lei  7.713,  de  1988.  Portanto,  incabível  falar  em  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 1991 a 2006.  De  consequência,  os  rendimentos  percebidos  são  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  respectivo  exercício,  ou  seja,  2010,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  anual.  Isso  porque  o  fato  gerador  do  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  fato  gerador  complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária exigível.  Assim  é  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano  calendário.  Dessa  forma,  o  fato  jurídico  tributário  somente  considera­se  consumado  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Tanto  que  o  lançamento  ou  qualquer  outro  pronunciamento  acerca  do  lançamento,  por  parte  da  Fazenda  Pública,  só  pode  ser  efetuado  após  a  data  em  que  se  instaure  a  possibilidade jurídica de assim proceder­se, ou seja, após a  efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou, em não  ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para  a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como  verificado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária,  pressuposto  para  a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  de ofício.  (...)  Como  os  rendimentos  em  questão  foram  percebidos  em  2009,  não  há  que  se  reportar  aos  ditames  normativos  da  Instrução Normativa da RFB 1.127/2011 e aos dispositivos  da  MP  49/2010  e  da  Lei  nº  12.349/2012,  pois  esses  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  partir de 28 de julho de 2010.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  “As  bases  legais  para  o  adotado  procedimento  encontram­se  fundamentadas  pelo Ato Declaratório  nº  1,  de  27  de março  de  2009  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  MP  49/2010 e a Lei nº 12.349/2012.”   “Essas  disposições  legais  preveem  que  o  referido  lançamento  seja considerado pelo regime de competência para o calculo do  exigido imposto, o que, neste caso geraria restituição do valor já  retido,  haja  vista  que  o  rendimento  normal  do  Recorrente,  mesmo com os acréscimos das diferenças não alcançaria o valor  dos rendimentos considerados como tributáveis.”      “O que importa deixar aqui assentado é que, conquanto reinem  dúvidas sobre o significado, o conteúdo e o alcance da expressão  “renda e proventos de qualquer natureza”, além da doutrina, a  jurisprudência  há  muito  já  deixou  assentado  que  ela  não  compreende as importâncias percebidas a título de rendimentos  recebidos acumuladamente.”   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722148/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.464  S2­C4T1  Fl. 4          5  (...)  “Salienta­se, ainda que a cumulação das parcelas mensais não  gera  acréscimo  patrimonial,  fato  gerador  do  pagamento  de  qualquer  tributo  e,  ademais,  porque  considerado  o  pagamento  individualizado, ou seja, mês a mês, o tributo, se devido fosse, o  seria  a  uma  alíquota menor,  ou  então  não  haveria montante  a  ser retido.”   Por fim, colaciona diversas jurisprudências que trata sobre a matéria.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/11/2013,  conforme  AR  às  fls.  211,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  13/12/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva,  no valor de R$ 61.817,11  (sessenta um mil,  oitocentos  e dezessete  reais  e onze  centavos), recebidos pelo titular, em virtude de Ação Judicial proposta para o recebimento de  diferenças de pensões do período de 01/1991 a 04/2006.  2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722148/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.464  S2­C4T1  Fl. 5          7  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722148/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.464  S2­C4T1  Fl. 6          9    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 13706.005900/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades
Numero da decisão: 2202-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relator. EDITADO EM: 22/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2   Relatório  Adoto, no que diz respeito, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento ­  do Rio de Janeiro:   O presente processo trata de exigência constante de notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2007,  ano­calendário  2006,  lavrada  em  07/07/2008,  fls. 05/06, na qual se apurou crédito tributário no valor total de  R$ 7.567,73,  já acrescido da multa de ofício e dos  juros  legais  calculados até 31/07/2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fl.  06,  foi  glosado  o  montante  de  R$  20.177,32,  a  título  de  despesas  médicas,  sob  a  fundamentação  de  que  a  esposa  do  contribuinte  apresentou  DIRPF  em  modelo  simplificado,  optando, assim, pelo desconto padrão. Só foram consideradas as  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte  que  puderam  ser  identificadas: R$  11.400,00  –  Spencer Mendes, R$  50,00; Pro­ vacina,  R$  76,80;  Lab.  Sérgio  Franco,  R$  7.932,57  (50%)  Golden  Cross  e  R$  293,50  (50%)  Vida  Sist.  De  Emergência  Móvel.  Cientificado do  lançamento em 24/07/2008  (fl. 17),  ingressou o  contribuinte, em 06/08/2008, com sua impugnação (fls. 02/04), e  respectiva  documentação. Em  síntese,  o  contribuinte  alega  que  não foram considerados os valores da Declaração de reembolso  de  Despesas  Médico­Hospitalares  da  empresa  Golden­Cross.  Anexa relatório analítico fornecido pela operadora do plano de  saúde (fls. 07/09).  Em sessão de 22/08/2011  foi prolatado por esta 13a. Turma de  Julgamento  o  Acórdão  12.39­754  (fl.  25/30).  Às  fls.  31,  em  Despacho datado de 16/05/2013, manifesta­se a DICAT/DRFRJ1  acerca  da  incorreção do  valor  consignado na  parte dispositiva  do acórdão, encaminhando o processo em retorno a esta Turma  de Julgamento para proceder à retificação    A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação  apresentada em decisão cuja a ementa segue transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  Contribuinte,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovar  a  efetividade do  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.005900/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.536  S2­C2T2  Fl. 61          3 pagamento  da  despesa  médica  para  afastar  a  glosa  da  dedução. Na ausência de prova, mantém­se a glosa.  PARCELA NÃO CONTESTADA. BENEFICIÁRIOS.  Não tendo sido expressamente contestada a parte do lançamento  relativa  aos  beneficiários  do  contribuinte,  considera­se­  a  mesma não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72,  que regula o processo administrativo"     Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  Impugnante,  ora  Recorrente,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  51/52,  por  meio  do  qual  limita­se  a  pedir  o  cancelamento  da  exigência fiscal e a juntar, novamente, o comprovante relativo às despesas reembolsadas pela  empresa Golden Cross.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O recurso apresenta os pressupostos legais, portanto, dele conheço  Conforme visto no relatório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  negou  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  declaração  de  reembolso  fornecida  pela  Golden  Cross  e  juntada  novamente  no  Recurso  Voluntário  não  seria  documento  hábil  a  legitimar a dedução pretendida, uma vez que nela não estão identificados os beneficiários dos  serviços prestados, bem como quem são os benefíciários dos planos.   A Lei 9.250, de 1995, em seu art. 8º, dispõe sobre os valores que poderão ser  deduzidos da declaração de ajuste anual:    Art. 8º (...);  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  (grifamos)    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Para  que  a  despesa  médica  possa  ser  deduzida  é  fundamental  que  o  contribuinte faça prova de que esta se refere ao pagamento de serviços médicos prestado a si  mesmo ou a  algum de seus dependentes,  arrolados na  sua declaração de  ajuste  anual. Como  bem  ressaltou  a DRJ, "os  elementos  exigidos  pela  fiscalização para  comprovar  as  deduções  realizadas  não  se  prestam  apenas  para  aferir  requisitos  formais,  mas  também  para  que  se  possa verificar a efetividade da ocorrência do fato que autoriza a dedução, qual seja, o efetivo  dispêndio com o usufruto de um serviço médico ou odontológico, tal como previsto em lei.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/08/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11052.000522/2010-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado. EDITADO EM: 10/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 469          1 468  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11052.000522/2010­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.454  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DRAGAPORT ENGENHARIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 22 /2 01 0- 01 Fl. 469DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/11/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL pela compensação de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL, quanto ao  ano­calendário de 2007, à ocasião da incorporação da Dragaport Ltda., sem a observância do  limite de 30% (trinta por cento), definido pelo  artigo 15  e 16, da Lei nº 9.065/95. O auditor  fiscal da Receita Federal imputou multa de 75% ao crédito tributário (Autos de Infração às fls.  168/178, Relatório Fiscal às fls. 161/166).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve integralmente o Auto de Infração (fls. 223/230), em acórdão assim ementado:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 470          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BENEFÍCIO FISCAL.  Em face do princípio da autonomia dos exercícios financeiros, a  compensação  de  prejuízos  não  configura  direito  dos  contribuintes, mas benefício fiscal passível de restrição por Lei.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO.  INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  prejuízos  não  contém  exceção  para as empresas que sejam objeto de incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  BENEFÍCIO FISCAL.  Em face do princípio da autonomia dos exercícios financeiros, a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  não  configura  direito  dos  contribuintes,  mas  benefício  fiscal  passível  de  restrição por Lei.   COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  não  contém  exceção  para  as  empresas  que  sejam  objeto  de  incorporação.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Fl. 471DF CARF MF     4 A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário alegando: (i) não cabimento  da multa  de  ofício,  por  contrariar  os  artigos  132,  do CTN,  5º  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  artigo  207,  do  RIR;  (ii)  a  inaplicabilidade  da  trava  de  30%  ao  caso  dos  autos;  (iii)  a  impossibilidade de exigência de juros sobre as multas de ofício.   A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  entendeu  por  (i)  negar  provimento  ao  recurso voluntário quanto à compensação de prejuízos fiscais, por voto de qualidade; (ii) negar  provimento  relativamente  à  multa  de  ofício,  por  unanimidade  e  (iii)  por  maioria  de  votos,  manter os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO.  INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado para a compensação de prejuízos aplica­se inclusive no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  reorganização societária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  aplicase  inclusive  no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude de reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 471          5 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  sobre  o  valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento.  A contribuinte  foi  intimada quanto ao mencionado acórdão em 30/05/2012,  conforme termo de ciência pessoa às fls. 310, apresentando recurso especial em 12 de junho de  2012, sustentando a divergência a respeito dos seguintes temas:  (i)  limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal,  indicando como  paradigma o Acórdão nº 1103­00619, do qual consta que “Diante da ‘morte’  da pessoa  jurídica,  inclusive por  incorporação, deixa de existir o  conteúdo  da  regra  limit\adora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo”.  (ii)  incidência  do  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  identificando  como paradigmas os Acórdãos (ii.a) nº 101­96607, no qual consta que "não  incidem os juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício, vez que o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício" e (ii.b) 9101­00722,  no qual foi expresso que "a regra veiculada pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  'débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições',  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre de  tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever  legal  de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável  os juros de mora a taxa SELIC sobre a multa de ofício"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  439/443):  1º ponto: aplicação do limite de 30% (trava) na incorporação  De fato, enquanto o acórdão recorrido veiculou entendimento no sentido de  ser aplicável a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e de  bases  negativas  de  CSLL,  mesmo  em  face  da  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  reorganização  societária  (conforme  ementa  ao  norte  transcrita), o acórdão paradigma sustenta que esta  limitação não é aplicável  quando  se  está  diante  da  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  sua incorporação, conforme se verifica na ementa do próprio julgado (...)  De qualquer sorte, independentemente das considerações acima, e do fato de  o RICARF, no seu art. 67, § 10, mencionar que somente não seria admitida  como  paradigma  a  tese  que  já  estivesse  superada  pela  CSRF  na  data  de  interposição do  recurso,  o  fato  é que não  se pode, nem mesmo no presente  momento, considerar­se que a tese já esteja definitivamente superada.  Portanto, o recurso deve ser admitido com relação a este ponto.  2º ponto: incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 473DF CARF MF     6 (...)  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  e  tampouco  se  tratando  de  tese divergente que esteja  superada pela CSRF,  deve o  recurso  também  ser  admitido com relação a este ponto. (...)   Considerando  que,  consoante  o  exposto  no  presente  despacho,  foram  preenchidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  e  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pelo  sujeito  passivo  DRAGAPORT  ENGENHARIA LTDA.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo seja negado provimento ao recurso especial (fls. 445/466).    Voto Vencido  Cristiane Silva Costa  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada  a divergência na  interpretação da  lei  tributária. Passo  à análise do  seu mérito.  Limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  a  limitação  máxima  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  nos  anos­calendário  subsequentes:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 472          7 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º): (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  Fl. 475DF CARF MF     8 § 3ºO  limite  previsto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 470.  Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%,  a  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam os  artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal,  a  restrição  ao  direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica  na  limitação  ­  indevida  ­  da  plena  sucessão  de  direitos  e  obrigações  como  assegurada  legalmente.  É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem  limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto,  impedir a compensação da  totalidade dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao  longo do  tempo. A  interpretação  do  acórdão  recorrido,  estendendo  a  limitação  de  30%  ao  caso  de  empresas  extintas por  incorporação,  implica na negativa do direito ao  restante do  crédito,  em violação  aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei.  Ademais,  lembre­se  que  antes  da  Lei  nº  9.065/1995  existia  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992,  para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos­calendários subsequentes ao da apuração deste  prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser  compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos  calendários, subsequentes ao ano da apuração).   Esta  limitação  temporal  (quatro  anos­calendários  subsequentes)  foi  extinta  com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral  do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de  30% ao ano. A  lógica da norma, portanto,  é  assegurar o  aproveitamento da  integralidade do  prejuízo,  razão  pela  qual  há  que  ser  garantido  o  aproveitamento  integral  na  hipótese  de  incorporação da pessoa jurídica.   A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Diante  de  tais  razões,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  em  acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 473          9 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal  Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37,  148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe  06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Fl. 477DF CARF MF     10 Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  no  tocante  à  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL.    Juros sobre a multa  Caso  vencida  quanto  ao  mérito  acima  tratado,  passo  a  apreciar  a  impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Como manifestado em julgamentos anteriores, acolho o recurso especial para  reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta  de previsão expressa em lei para tanto. Isto porque o caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela Secretaria  da Receita  Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, citado artigo  tratou dos débitos decorrentes dos  fatos  geradores que originam a  cobrança destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  desta  feita,  das  penalidades  decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal do Brasil ­ expressamente tratados pelo caput ­, confirmando que não há previsão para  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 474          11 c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, para regular a exigência de juros sobre os débitos de tributos, contribuições e multa  de mora, mencionados expressamente no caput.  É oportuno lembrar que o legislador previu a incidência de juros sobre multas  isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a  incidência de  juros. Nesse  sentido, destaca­se  a  redação do art. 44, com redação vigente ao tempo do fato gerador tratado nestes autos (2007):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois  sentidos  diferentes,  em  alguns  dispositivos  relacionando­o  à  obrigação  tributária  e  à  penalidade pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 113, 139, 142;  em outros apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  Fl. 479DF CARF MF     12 II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.   No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  também  neste  ponto, afastando a incidência de juros sobre a multa.    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30%  (trinta  por  cento),  reformando  a  decisão  recorrida  e  cancelando  o  auto  de  infração.  Caso  vencida  nesse  ponto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  afastando  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 475          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  exposto  pela  insigne  Conselheira  Relatora,  tanto  em  relação  à  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  na  compensação de resultados negativos anteriores por pessoa jurídica no ano da sua extinção por  incorporação quanto no  que diz  respeito  ao  cabimento da  incidência de  juros de mora  sobre  multa de ofício.  Por razões de clareza, trato a seguir dos dois temas separadamente.  1) Aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  de  resultados  negativos  anteriores  por pessoa jurídica incorporada  A  principal  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  por  inobservância  da  chamada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  DRAGAPORT  ENGENHARIA LTDA devido ao fato de ele ter incorporado, em 27/12/2007, a pessoa jurídica  DRAGAPORT LTDA.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  elaborado  pela  Fiscalização,  a  documentação fornecida pela contribuinte, concernente ao ano­calendário de 2007, demonstra  que  a  DRAGAPORT  LTDA  não  observou  o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas dos períodos anteriores.  Com relação ao IRPJ referente ao ano­calendário de 2007, a DRAGAPORT  LTDA  desrespeito  o  limite  legal  (30%)  ao  compensar  integralmente  o  lucro  apurado  de  R$27.020.649,14. Dessa forma, houve excesso de compensação no valor de R$18.914.454,40.  O mesmo ocorreu em relação à CSLL, já que a base de cálculo da contribuição apurada para o  ano­calendário de 2007, no valor de R$27.020.649,14, também foi integralmente compensada  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  o  que  provocou  excesso  de  compensação também no valor de R$18.914.454,40.  Como  bem  descrito  no  Relatório  deste  acórdão,  o  lançamento  foi  integralmente mantido pela decisão de primeira instância administrativa. A decisão de segunda  instância  (ora  recorrida),  também  validou  o  lançamento,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.   De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Fl. 481DF CARF MF     14 Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação. (grifou­se)  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina quanto pela  jurisprudência, em especial o histórico,  o  sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de prejuízos  fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser  compreendida mediante  comparação com o  sistema vigente até  então.  Diz  que,  na  sistemática  anterior  (Lei  nº  8.541/92),  era  possível  a  compensação  integral  de  prejuízos,  porém  com  limitação  temporal  de  quatro  períodos­base.  Alega  que  a  nova  sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 476          15 compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica  possível,  consentânea  com  o  preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não  perde  o  direito  à  compensação,  é  que  o  limite  de  30%  não  se  aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente, concordar  com a  recorrente quando afirma que o  significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o  emprego dos métodos de hermenêutica jurídica.  No  entanto,  a  interpretação  histórica  empreendida  pela  recorrente  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação  vigente  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.065/95,  quanto  na  atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na  sistemática  anterior  o  sujeito  passivo  tinha  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos. Exemplifiquemos  com  duas  situações  distintas:  a)  o  sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo  fiscal  de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00;  b)  o  sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo  fiscal  de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na  situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga  que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não  mais  será  passível  de  compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá  compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível  com  a  premissa  afirmada  pela  recorrente  de  existência  de  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na  sistemática  anterior  era  algo  distinto,  qual  seja,  um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais,  a  depender  do  caso  concreto,  como  ilustrado  nas  situações “a” e “b” retro.  Fl. 483DF CARF MF     16 E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente é algo distinto de dizer que poderá  ser  realizada  integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá  ser  realizada  até  integralmente  a  lei,  desde  logo,  admite  que  poderá  haver  hipóteses  em  que  a  compensação  não  se  dará  integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo  a  trilha  da  interpretação  histórica  proposta  pela  interessada,  é  de  se  dizer  que  a  nova  sistemática  introduzida  pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o  direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou  a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/95,  e  apontada  pela  interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos fiscais. Confira sua redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei  n.  8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos)  Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em  um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da  pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos,  o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão  parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do  lucro  líquido  ajustado,  ainda  assim  o  limite  deverá  ser  observado.  É  que  tal  como  na  situação  “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos,  como  o  retratado  nos  presentes  autos,  em  que  o  sujeito  passivo  não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há  nada  de  ilegal  nisso,  pois  a  lei  não  garante  o  direito  à  compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de  lacuna no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de norma),  e  sim  de uma norma jurídica existente, porém implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da  Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo  conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 477          17 30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  sua  cisão  parcial.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta pela defesa. Vejamos.  O art.  15 da Lei nº 9.065/95 veda a  compensação de prejuízos  em montante  que  reduza  em mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos  de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão  parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao  valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não  objeto da cisão.  A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado conduzirá às seguintes conclusões:  a)  art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ impossibilidade de compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado não compensado pela sucedida.  Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a  recorrente,  à  conclusão  da  existência  de  uma  norma  implícita  cujo conteúdo afastaria a aplicação do  limite de 30% à pessoa  jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite de 30% deva  ser afastado na hipótese aventada. Dito de  outro modo,  se as premissas  (o art. 15 da Lei    nº  9.065/95 e o  art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de  extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  existência  da  aludida  norma implícita.  Fl. 485DF CARF MF     18 (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida  a  partir  do  silêncio  eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do  Direito, 3a. ed., pg. 524 e  ss.), o prestigiado  filósofo do direito  citado  pela  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  e  espécies  de  lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve  ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito:  "Poderia  pensar­se  que  existe  uma  lacuna  só  quando  e  sempre  que  a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma determinada configuração no caso, quando, portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio  eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo  aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja  silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali  uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulá­ la por meio de analogia, princípios gerais do direito ou qualquer  outro método de integração do direito. É o que o autor chama de  silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de lacuna corresponde à antítese da  idéia de  existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não há norma regulando o caso, ainda que implícita.  A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz,  está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar conectar o problema das normas  implícitas à questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente  mistura  alhos  e  bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito  da lei. Argumenta que, como o espírito do art. 15 da Lei         nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações  em que em virtude de outra norma (art. 33 do Decreto­lei      nº  2.341/87)  a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade de compensação futura do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação  integral  do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite  de  30%  previsto  no  art.  15  às  hipóteses  de  extinção  ou  cisão  parcial da pessoa jurídica.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 478          19 No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser  tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei   nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista  uma lacuna naquela lei.  Mas,  então,  quando  é  que  poder­se­á  dizer  que  existe  uma  lacuna  na  lei?  A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá  uma  lacuna  na  lei  quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que,  em  razão dos  valores  presentes  no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da  lacuna,  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito,  equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não  excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou  cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não  está ele contido no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como  dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III,  da  Constituição  da  República,  o  qual  estabelece  competir  à  União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou  e  reafirmou  que  a  limitação  de  30%  à  compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional  de  renda,  daí  porque  é  de  se  concluir  não  ser  possível  dele  se  inferir a existência do alegado valor concernente à compensação  integral de prejuízos." (destaques no original)  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   Fl. 487DF CARF MF     20 A tese defendida pela recorrente, no sentido de que existiria, no ordenamento  atinente ao IRPJ e à CSLL, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  tanto  na  decisão recorrida quanto nas contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os  Tribunais  Superiores  já  definiram  que  na  compensação  de  prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial             nº.  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se  da forma seguinte:  (...)  Também o STF  se pronunciou acerca do  tema, em 25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o  Ministro  Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI       Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  'B",  E  5°,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados  em  exercícios anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária que pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 479          21 direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre  os  saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito  adquirido  à  compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o  Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento  da  impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas societárias ou econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização"  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  E  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores  mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade da criação e manutenção de empregos  ­ que  se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos,  mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  É  a  lei  vigorante  para  o  exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  Fl. 489DF CARF MF     22 lucro  líquido. Mas,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do  Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de  direito  quanto  à manutenção dos  patamares  fixados pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não  se  cuida,  como  parece  claro,  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar.  Menos  ainda,  de  empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150,  III,  a  e  b  )  ou  do  direito  adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam  de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva  nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  (destaques  no  original)  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF          nº  9101­00.401),  a  mencionada  decisão  judicial  joga  luz  sobre  aspectos  extremamente  úteis  à  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  realizada  por  empresas  prestes a serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 480          23 encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ  (aplicáveis  também,  obviamente,  à  CSLL).  Com  isso,  visou­se  ao  afastamento  do  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre  relator que: “o direito à  compensação existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se  isso  fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda.  Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do  saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ  que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do    art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também é possível  sustentar que a Lei 9065/95  tenha  instituído  um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de não permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas médicas  do  que  rendimento  em  Fl. 491DF CARF MF     24 um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado  no ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­ GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­ se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária. Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo, não são elementos  inerentes da base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..”  Data maxima venia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189  da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e  67,  XI,  do DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  ­  lucro  líquido  do  exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e  traz  jurisprudência  do  STJ  nesse  sentido.  Todavia,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que “somente por benesse da política  fiscal que se estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min.  Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário, quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que  apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 481          25 poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido  apenas  a  uma  parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração  definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  (...)  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando positivamente." (destaques no original)  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  está a pretendida pela  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF   nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege  a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  Fl. 493DF CARF MF     26 regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas,  a  qual  atribui  os  critérios  de  apuração  do  lucro  líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior  para  o  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é  a lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do  imposto  de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em  tempos diferentes para que  se  identifique  se a  empresa  tem  ou  não  prejuízo,  se  a  empresa  tem  ou  não  lucro.  Esta  lógica  contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou  sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica  se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  patrimônio  é  a  função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite  períodos  distintos).  Daí  que  em  função  da  continuidade,  ou  princípio da continuidade, os prejuízos  têm que ser  levados em  conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de  uma  empresa  por  um  determinado  período,  olha  o  quanto  o  investimento  vale  no  início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  a  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar ao dono do capital a situação do seu investimento.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 482          27 Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no  seu sentido  econômico, porque  no  seu  sentido  contábil mais  exato o princípio da continuidade  não  trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993  (com  redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº.  1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade: “Art.  5º O Princípio da Continuidade pressupõe  que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro.  Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica  da compensação de prejuízos como decorrência da continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento  final houve variação patrimonial positiva (atualmente  a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano,  para o lucro real). Veja­se que o fato de a legislação tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis. Assim, o  aproveitamento  de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado um benefício  fiscal, mas  tão somente nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação  de  capital,  e  não  simplesmente  por  uma  lógica  contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que  a  empresa  se  recupere  de  períodos  sem  lucro  (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas  futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  Fl. 495DF CARF MF     28 matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e normas contábeis, no que se  refere à apuração da  base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento  dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas  é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e  contábil,  que  prevê  em  seu  art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela  Lei  nº  11.941/  2009)  que  tratamento  tributário  diferente  pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art. 177,  in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei  que dispõe sobre o tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração  do  lucro  real  direciona  justamente  à  apuração  do  lucro  com  base  na  legislação comercial  sucedido pelos ajustes previstos da norma  tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do  Decreto­lei nº 1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei                   nº  11.941/2009  (Lei  que  tratou  das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à  míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando uma situação excepcional onde a norma tributária não  prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 483          29 dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   (...)  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC   n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que a  trava é constitucional  impacta o presente processo ainda  que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual  seja:  o  tema  é matéria  de  lei  e  esta  lei  não  é  inconstitucional.  Embora  o  STF  não  tenha  discutido  a  questão  da  trava  na  extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também matéria de lei  infensa à questionamento constitucional.  De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  regimentalmente  não  podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não  Fl. 497DF CARF MF     30 há.  O  que  corrobora  a  conclusão  de  que  para  se  aceitar  o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim, o entendimento que adoto é  também consentâneo com a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça  que  haja  divergências,  as  quais  respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  no  enceramento  das  atividades  da  empresa,  que  está  limitado  a  30%,  na  forma  da  legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  a  tese  segundo  a  qual  os  prejuízos  fiscais  e  o  saldo  negativo  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  seriam  uma  espécie  de  ativo  das  pessoas  jurídicas, compondo seu patrimônio.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº  9101­002.192, nº 9101­002.207,                      nº  9101­002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 484          31 Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de  CSLL, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  imposto/contribuição  (renda/lucro  em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  corretas  as  autuações  fiscais  referentes  à  glosa  do  excesso  de  compensação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, objeto dos  presentes autos. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  no que se refere ao pedido de cancelamento dos referidos lançamentos.   2) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente pede, na hipótese de seu recurso especial não obter provimento  no  que  diz  respeito  inaplicabilidade  da  trava  de  compensação,  que  se  afaste  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 499DF CARF MF     32 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 485          33 Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF                nº  9101­00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1997,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto    nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 501DF CARF MF     34 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de imposto ou contribuição, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei      nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11052.000522/2010­01  Acórdão n.º 9101­002.454  CSRF­T1  Fl. 486          35 Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  em relação à alegação de descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    Desse modo, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela  contribuinte e, no mérito:  ­ negar­lhe provimento quanto ao pedido de afastamento da trava de 30% na  compensação  de  resultados  negativos  passados  no momento  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  mantendo­se o lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL do ano­calendário de 2007;  ­  negar­lhe  provimento  quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                   Fl. 503DF CARF MF

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6515810 #
Numero do processo: 13896.721302/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os sócios administradores são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados em sua gestão. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.841          1 1.840  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721302/2011­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­3.201.002.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  AÇOMEDI AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes  de  atos  praticados  em  sua gestão.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE.  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJUS.  O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura  da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 02 /2 01 1- 91 Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     Trata­se  de  impugnações  de  lançamento  (e­fls.  1698  a  1712,  1713  a  1731,  1733  a  1766)  apresentadas  contra  o  auto  de  infração  de  IPI  (e­fls.  1673  a  1690)  relativo  aos  períodos  de  apuração de maio de 2006 a dezembro de 2007, lavrado em 05  de julho de 2011.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  Estabelecimento  teria  deixado  de  recolher  o  IPI  no  período,  em  razão  de  se  ter  “utilizado  de  créditos  básicos  não  comprovados,  glosados  por  falta  de  apresentação  da  documentação  de  suporte,  como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo”.  O  presente  processo  decorreu,  em  parte,  dos  mesmos  fatos  (ausência  de  livros  e  documentos  fiscais)  que,  no  âmbito  do  processo  n.  13896.721301/2011­46,  geraram  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (arbitramento  de  lucro  e  omissão  de  receitas),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  e  das  contribuições PIS e Cofins.  No âmbito o IRPJ e reflexos, apurou­se omissão de receitas, por  comparação  dos  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  informados à Fazenda Estadual.  Entretanto,  relativamente  ao  IPI,  observou  o  seguinte  a  Fiscalização:  Deve­se  ainda  observar  que  o  fiscalizado  somente  entregou  preenchidas  as  fichas  das DIPJs  dos  anos  ­  calendário  2006 e  2007 relativas às informações do  lPI, em que o sujeito, passivo  declara  seu  estabelecimento  como  “Industrial/Transformador”,  com escrituração por processamento eletrônico e movimento, em  todo o período, além de transcrever a apuração do saldo do IPI,  apresentar  um  resumo  dás  entradas/créditos  e  das  saídas/débitos,  bem  como  relacionar  os  remetentes  de  insumos/mercadorias  e  as mercadorias  e  insumos  recebidos.  É  sintomático  verificar  que  não  foram  preenchidas  as  fichas  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.842          3 relativas  aos  destinatários  de  produtos/mercadorias/insumos  e  às saídas de produtos/mercadorias/insumos.  A  apuração  de  omissão  de  receitas  não  gerou  autuação  no  âmbito do IPI, uma vez que o auto de infração referiu­se apenas  às glosas de créditos não comprovados, nos seguintes termos:  O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os Livros  Diário, Razão  e  ( Livro Registro de Apuração do  IPI,  além da  documentação  comprobatória  da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos  ­  calendário  2006  e  2007.  Contudo,  o  contribuinte,  apesar do  longo prazo decorrido,  só conseguiu  fornecer cópias  em  meio  digital  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  formato  PDF,  deixando  de  apresentar  os  livros  requisitados,  devidamente  encadernados  e  registrados,  bem  como  a  documentação de suporte dos valores escriturados.  O contribuinte foi ainda devidamente alertado de que a falta de  apresentação  dos  documentos  fiscais  ensejaria  a  glosa  dos  eventuais  créditos  de  IPI  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de IPI e o conseqüente lançamento de ofício do saldo  devedor  resultante,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  190,  inciso  I,  195,  196  e  200,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002).  Portanto, uma vez que o sujeito passivo deixou de apresentar os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  escriturados  no  LRAIPI, tais créditos serão glosados, reconstituindo­se a escrita  e  lançando­se  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo aos  saldos  devedores resultantes, mediante a lavratura de Auto de Infração  do  IPI,  formalizado  no  processo  administrativo  n°  13896.721302/2011­91.  A  seguir,  esclareceu  a  Fiscalização  ter  apurado  hipóteses  de  sonegação fiscal, relativamente ao IRPJ e reflexos, e de falta de  atendimento  de  intimações,  relativamente  a  todos  os  tributos  e  contribuições.  Em  relação  ao  IRPJ  e  reflexos,  houve  qualificação  e  agravamento  das  multas,  enquanto  que,  em  relação ao IPI, somente seu agravamento.  Ademais,  em  relação  a  todos  os  tributos  e  contribuições  lançados,  foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  aos  sócios  Vicente  Auricchio  (espólio)  e  João  Roberto  Secchi,  nos  termos  dos arts. 135, I e II, e 131, III, do Código Tributário Nacional.  Instruíram o processo:  ­ Mandado de Procedimento Fiscal (e­fl. 2);  ­ DIPJ (e­fls. 5 a 66);  ­ Termo de Início de Ação Fiscal (e­fls. 67 e 68);  ­  Procuração  do  sócio  Sr.  João  Roberto  Secchi  ao  Sr.  Renato  Joaquim Silva (e­fls. 69 a 70);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (e­fl. 71);  ­ Alteração de contrato social (e­fls. 72 a 78, 79 a 89);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  apuração  do  ICMS  (e­fls.  90  a  115, 116 a 143, 144 a 172, 173 a 203);  ­ Cópias dos Livro Registro de Entradas (e­fls. 204 a 306, 631 a  749);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas  (e­fls.  327  a  630,  750  a  1057);  ­ Extratos de informações da Gia obtidos do sítio do Governo do  Estado de São Paulo (e­fls. 1058 a 1119, 1120 a 1182);  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­  Impressão do arquivo “Sinco” de 2006 a 2010  (e­fls.  1183 a  1539);  ­ Cópia de ofício ao Delegado Regional Tributário de Osasco (e­ fl. 1540);  ­  Informações  fornecidas  pela Delegacia  Tributário  de Osasco  (e­fls. 1541, 1569, 1570 a 1618);  ­ Ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São  Paulo (efls. 1618 a 1624, 1625 a 1628);  ­ Termo de ciência e continuação de procedimento  fiscal  (e­fls.  1629 a 1637);  ­ Termo de intimação (e­fls. 1538 a 1641);  ­ Termo de constatação e intimação fiscal (e­fls. 1642 e 1643);  ­ Demonstrativos de apuração de receita e extratos dos sistemas  (e­fls. 1644 a 1653);  ­ Documentos relativos ao inventário de Vicente Auricchio (e­fls.  1654 a 1657);  ­ Extratos de consulta de dados cadastrais dos responsáveis (e­ fls. 1658 a 1660);  ­ Termo de constatação fiscal (e­fls. 1661 a 1672);  ­ Auto de infração (e­fls. 1673 a 1690);  ­  Demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração  (e­fls.  1691  a  1693);  ­  Avisos  de Recebimento  do  auto  de  infração  devolvidos  (e­fls.  1694 e 1695, 1769 e 1770);  ­ Despacho para intimação por edital (e­fls. 1696 e 1697);  ­ Edital de ciência em papel para identificação do procurador e  conferência de sua assinatura, para saneamento do despacho de  e­fl. 1771 (e­fls. 1773);  ­ Extrato do processo (e­fls. 1774 e 1775).    Foram apresentadas três impugnações:    ­  E­fls.  1698  a  1712,  em  03  de  agosto  de  2011,  pela  Açomedi  Aços Ltda.;  ­ E­fls. 1713 a 1731, em 03 de agosto de 2011, pelo sócio João  Roberto Secchi;  ­ E­fls. 1733 a 1766, em 10 de agosto de 2011, pelo espólio de  Vicente  Auricchio.  A  empresa  e  o  primeiro  sócio  tiveram  ciência  do  auto  de  infração  em 05  de  julho,  enquanto  que  o  último  tomou  ciência  em 08 de agosto (e­fl. 1767).  Em  relação  à  impugnação  da  empresa,  a  Secat  emitiu  a  intimação  de  e­fl.  1768,  requerendo  “Cópia  autenticada  (ou  cópia  simples  acompanhada  do  original)  de  documento  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  postada  na  data  de  03/08/2011  que  permita  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura.”  O  aviso  de  recebimento  foi  devolvido  (e­fls.  1769  e  1770)  e  o  processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto (e­fl. 1771).  A  DRJ  devolveu  o  processo  para  intimação  por  edital  (e­fl.  1772), que foi efetuada conforme e­fl. 1773, mas não atendida.  Nas impugnações, após descrição da autuação, os impugnantes  considerados  responsáveis  solidários  alegaram  a  nulidade  da  autuação, por não terem sido intimados previamente em relação  à ação fiscal.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.843          5 O  espólio  de  Vicente  Auricchio  ainda  contestou  a  sua  legitimidade  passiva,  alegando  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  responsável  do  art.  121  do  CTN  e  também  nas  hipóteses de responsabilidade por sucessão dos arts. 129 a 133.  Em  relação  ao  art.  134,  alegou  que  a  empresa  ainda  se  encontraria  “ativa”  e  não  seria  o  caso  de  responsabilidade  subsidiária.  Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Da mesma forma, o sócio João Roberto Secchi alegou não poder  integrar o pólo passivo da autuação, à vista do art. 121 do CTN.  No  mérito,  alegaram  que  a  autuação  teria  decorrido  de  “equivocado  entendimento  de  que  a  empresa  autuada  teria  deixado  de  fornecer  ‘quaisquer  dos  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  e  nem  apresentou  qualquer  justificativa para o descumprimento da intimação’ (página 5 do  Termo de Constatação Fiscal).”  A  seguir,  citou  exemplos  de  oportunidades  em  que  teria  apresentado  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização,  concluindo o seguinte:  Portanto,  o  fornecimento  dos  seguintes  documentos:  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS, Livros Registro dc Apuração  do  IPI, do  ICMS, de Entradas e de Saídas, dados  referentes às  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  DESAUTORIZAM  o  entendimento  de  que  a  autuada  não  apresentou  quaisquer  documentos!  [...]  Não  obstante,  o  auto  de  infração  foi  imposto  com  base  em  arbitramento,  o  que  não  c  admissível,  tendo  em  vista  que  o  critério adotado prejudica a empresa autuada, ao impugnante ­  na medida em que este  encontra­se arrolado como responsável  solidário  não  retrata  suas  reais  operações  comerciais  e  desconsidera os tributos efetivamente recolhidos.  [...]  A  prevalência  do  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa e ignora, por completo, o princípio  da verdade real da motivação, do qual a administração pública  não  pode  se  afastar,  sob  pena  de  impor  o  reconhecimento  da  ilegalidade do ato administrativo.  [...]  Citaram,  ainda,  o  art.  112  do CTN,  entendimento  da  doutrina,  entendimento  judicial e administrativo sobre o ônus da prova e  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  basearam  o  lançamento.  Atacaram  o  processo  de  representação  penal,  com  base  na  decisão do STF na ADI n° 1521, e citaram ainda a decisão no  HC 81.611­8.  Finalmente,  foram  juntadas  aos  autos,  às  e­fls.  1780  a  1793,  cópia do Acórdão n. 16­45.000, de 20 de março de 2013, da 3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  extraída  dos  autos  do  Processo  Digital n° 13896.721301/2011­46.  Segundo  informações  do  e­Processo  ,  não  foi  apresentado  recurso  contra  o  acórdão  acima  citado,  tendo  sido  o  processo  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme o teor do  último despacho constante daqueles autos nesta data:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  IRPJ  e  seus  reflexos  CSLL,  COFINS E PIS (fls 1.708 a 1.755). O contribuinte e os sujeitos  passivos solidários (termos de sujeição passiva constantes das fls  1.756  a  1.759)  foram devidamente  cientificados  do Acórdão de  Impugnação.  Não  consta  recurso  voluntário,  pedido  de  parcelamento,  nem  pagamentos  para  os  débitos  do  presente  processo (fls 1.899 a 1.901).        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  Açomedi,  em  não  tomar  conhecimento  dos  questionamentos relativos ao processo de representação fiscal para fins penais; em considerar  as impugnações dos responsáveis solidários ineptas em relação à contestação do arbitramento  de  lucro e não  impugnadas as matérias  relativas à glosa de créditos, à exigência de multa de  ofício e juros de mora e à majoração da multa de ofício; e, no restante, em afastar as alegações  de nulidade e considerar procedente a responsabilidade solidária atribuída aos sócios.   A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO  PARA  SANEAMENTO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  Não  se  toma  conhecimento  de  impugnação  apresentada  por  signatário  desconhecido  e  não  qualificado  nos  autos,  após  intimação  reiterada  da  empresa  para  saneamento  da  peça  processual.  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  que  se  verifique  a  presença  dos  requisitos  exigidos pela legislação tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte que  é  regularmente  intimado  de  todos  os  termos  fiscais,  com  a  concessão  de  prazo  adequado  para  resposta,  apresentação  de  livros e da documentação contábil e fiscal e para a produção de  provas.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI  E  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO DE IRPJ. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INÉPCIA.  É inepta a impugnação de lançamento na parte em que se volta  contra o arbitramento de lucro do Imposto de Renda efetuado em  outro  processo,  em vez  de  contestar  a  glosa  de  créditos  de  IPI  por  falta  de  existência  de  documentação  de  suporte,  matéria  objeto dos autos.  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS, MULTA, JUROS E MAJORAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.844          7 Tornam­se  incontroversas  e  preclusas  as  matérias  do  lançamento  que  não  tenham  sido  expressamente  impugnadas.  Não produzem efeitos legais as contestações genéricas, que não  apresentem fundamentos.  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  PENAL.  ACUSAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não se  toma conhecimento de contestação relativa ao processo  de representação fiscal para fins penais, por não integrar o rito  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  especialmente  quando  não  tenha abrangido imposto em discussão nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes de atos praticados em sua gestão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  primeira  instância,  o  espólio  de  Vicente  Auricchio  representado  pela  inventariante  Bruna  Vicken  Ávila  Auricchio  alegando  a  inaplicabilidade da sujeição passiva, visto que o IPI é devido pela pessoa jurídica Açomedi e  durante a fiscalização não houve nenhuma evidência de que o critério  jurídico adotado  tenha  implicado  em  responsabilidade  do  falecido  nos  termos  do  art.  137  do  CTN  e  mesmo  que  considerada a responsabilidade tributária por sucessão, mesmo assim, da inventariante somente  poderia ser exigido o tributo e não as penalidades.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  a  inventariante  não  se  subsume  ao  disposto  no  inciso  I,  do  artigo  124  do  CTN  e  nunca  teve  interesse  nas  situações  apontadas  como geradoras da obrigação tributária.  Alega a nulidade do  auto de  infração por vício  forma e material,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  deveria  ter  ocorrido  em  face  da  pessoa  jurídica  e  somente  poderia  alcançar outra pessoa, caso restasse comprovada a responsabilidade pessoal do infrator.  Por fim pede a exclusão do polo passivo da obrigação tributária.  As  demais  pessoas  autuadas  Açomedi  e  João  Roberto  Secchi  não  apresentaram recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o auto foi lavrado contra a empresa Açomedi, tendo como  solidários  Vicente  Auricchio  e  João  Roberto  Secchi.  A  decisão  da  DRJ  considerou  revel  a  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 empresa  e  analisando  a  impugnação  dos  solidários  entendeu  por  negar  provimento  aos  seus  recursos.  Cientificados da decisão da primeira instância, somente o espólio de Vicente  Auricchio  apresentou  recurso  voluntário,  portanto  a  lide  no  presente  processo,  submetida  a  apreciação deste colegiado, restringe­se a discussão quanto a solidariedade e alegações de vicio  formal e material do lançamento.   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignados com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  A solidariedade do espólio de Vicente Auricchio em relação às operações da Açomedi    Considerando  o  falecimento  do  solidário  Vicente  Auricchio,  a  responsabilidade referente ao auto de infração passa a ser de responsabilidade do espólio, que  responde pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão, nos termos previstos no art.  131, III do CTN.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.845          9  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)    II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;    III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.    A  Recorrente  pede  que  seja  afastada  a  obrigação  do  inventariante  nas  penalidades  aplicadas. No  caso  em  discussão  nos  autos  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  esta restrito ao espólio, que responderá pelas dívidas tributárias. O inventariante somente será  responsabilizado nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis, nos  termos do art. 134, IV.   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:    I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;    II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;    III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;    IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;    V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;    VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;    VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.    A decisão da primeira instância não atribuiu responsabilidade a inventariante  do  espólio, mas  somente  reafirmou com a  sua decisão, que o  espólio  responde pelas dívidas  tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  A partir da abertura da sucessão, caso o inventariante, pratique atos tendentes  a ocultar, reduzir ou afetar os valores devidos pelo espólio passa a responder de forma solidária  pelos tributos que originalmente somente seriam devidos pelo espólio.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Cabe  ainda  ressaltar,  que  se  existir  a  formalização  da  partilha  ainda  com  tributos  pendentes  referentes  ao  espólio,  a  responsabilidade  tributária passa  aos  sucessores  a  qualquer título e o cônjuge meeiro, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do  legado ou a meação, nos termos previstos no art. 131, II do CTN.        Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10830.007399/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ANEXADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16, §4º, 'c' do Decreto nº 70.235/1972, é possível ao contribuinte juntar provas documentais após a apresentação da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte comprovar a ocorrência das despesas lançadas em seu livro caixa, sendo indedutíveis para fins de apuração do IRPF aquelas não comprovadas. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL. A despeito da comprovação da ocorrência e da necessidade das despesas incorridas com o deslocamento para o auferimento do rendimento, são indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º, 'b', da Lei nº 8.134/1990). DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O AUFERIMENTO DO RENDIMENTO. Nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência das despesas e a sua necessidade para o auferimento do rendimento, somado à falta de vedação legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.
Numero da decisão: 2202-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução das despesas de livro Caixa, relativas à alimentação, hospedagem, aluguel e manutenção de loja e depósito, contribuição previdenciária e fotografias, devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ANEXADAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16, §4º, 'c' do Decreto nº 70.235/1972, é possível ao contribuinte juntar provas documentais após a apresentação da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte comprovar a ocorrência das despesas lançadas em seu livro caixa, sendo indedutíveis para fins de apuração do IRPF aquelas não comprovadas. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL. A despeito da comprovação da ocorrência e da necessidade das despesas incorridas com o deslocamento para o auferimento do rendimento, são indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º, 'b', da Lei nº 8.134/1990). DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O AUFERIMENTO DO RENDIMENTO. Nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência das despesas e a sua necessidade para o auferimento do rendimento, somado à falta de vedação legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 772          1 771  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007399/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.573  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROVAS  ANEXADAS  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTRAPOSIÇÃO ARGUMENTOS DA DRJ. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  'c'  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  possível  ao  contribuinte  juntar  provas  documentais  após  a  apresentação  da  impugnação  quando se destinem a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos.  LIVRO­CAIXA.  DEDUTIBILIDADE.  OCORRÊNCIA  DA  DESPESA.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à Contribuinte  comprovar  a ocorrência  das  despesas  lançadas  em  seu  livro  caixa,  sendo  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPF  aquelas  não  comprovadas.  DESPESAS  COM  DESLOCAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  LIVRO­ CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL.  A  despeito  da  comprovação  da  ocorrência  e  da  necessidade  das  despesas  incorridas  com  o  deslocamento  para  o  auferimento  do  rendimento,  são  indedutíveis tais despesas por expressa vedação legal (art. 6º, §1º,  'b', da Lei  nº 8.134/1990).  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DE  NECESSIDADE  PARA  O  AUFERIMENTO  DO  RENDIMENTO.   Nas  hipóteses  em  que  resta  comprovada  a  ocorrência  das  despesas  e  a  sua  necessidade  para  o  auferimento  do  rendimento,  somado  à  falta  de  vedação  legal, necessário aceitar sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 73 99 /2 00 1- 20 Fl. 772DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de  dedução  das  despesas  de  livro Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e manutenção  de  loja  e  depósito,  contribuição  previdenciária e fotografias, devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir IRPF em razão de deduções indevidas a título de deduções de livro  caixa.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário. Chegando ao CARF,  o julgamento foi convertido em diligência, que já foi devidamente realizada.   Tendo feito o resumo da lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Em 11/09/2001, foi lavrado auto de infração (fls. 29/32) para reduzir o IRRF  a restituir referente ao ano­calendário de 1998, de R$ 5.021,67 para R$ 448,74, pela (i) redução  dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica; (ii) constatação de "dedução indevida a título de  livro  caixa glosado por  falta de atendimento  ao  pedido de  esclarecimentos";  e  (iii)  "dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte".  Intimado em 30/10/2001 (fl. 68), o Contribuinte apresentou impugnação em  20/11/2001 (fls. 27/28 e docs. anexos fls. 29/61). Explicou (i) que, por ter se mudado, deixou  de  receber  diversas  correspondências  que  chegaram  ao  antigo  endereço;  (ii)  que,  ao  exercer  atividade  de  perito  judicial,  era  necessário  fazer  retenção  do  IR  para  poder  levantar  seus  honorários; (iii) que, da mesma forma que as perícias geravam rendimentos, também incorriam  em despesas; e (iv) que deixava de juntar documentação em função do volume de documentos,  deixava  de  juntá­los  à  impugnação,  mas  que  se  encontravam  à  disposição  para  análise  da  autoridade fiscalizadora.   Em  análise  no  1º  grau,  a  DRJ/RJOII  proferiu  o  acórdão  nº  13­14.232,  de  30/10/2006 (fls. 84/89), que restou assim ementado:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 773          3 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES  Somente  são  possíveis  de  dedução,  quando  efetivamente  comprovadas.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Comprovada  a  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  correspondente  à  rendimentos  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste, legítima é sua dedução.  Lançamento Procedente em Parte.”  Os fundamentos da decisão foram os seguintes:  · Que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  as  provas  necessárias  (Livro­ Caixa  e  Comprovantes  das  deduções),  de  forma  que  não  é  possível  afastar a infração;  · Que o  contribuinte  comprovou a  retenção na  fonte do montante R$ R$  17.056,97, afastando a respectiva infração; e  · Que,  efetuando  novos  cálculo,  e  aceitando  o  valor  do  rendimento  declarado pelo Contribuinte, a autoridade julgadora de 1º grau apurou IR  a recolher em R$ 5.559,35. Uma vez que não lhe era permitido agravar o  lançamento, manteve o valor original do  imposto a  restituir apurado no  AI.  Intimado em 14/05/2007 (fl. 93), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 95/98 e docs. anexos fls. 99/625) em 12/06/2007 (fl. 626) no qual aduziu, em síntese:  · Que  não  foi  intimado,  durante  a  fiscalização,  a  fornecer  os  documentos  do  livro  caixa  que  sempre  estiveram  em  seu  poder  e  à  disposição dos órgãos fiscalizadores;  · Que,  nesse  sentido,  tampouco  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação especifica durante o primeiro grau de jurisdição; e  · Que apresentava tais documentos em anexo ao recurso voluntário.  Chegando a este tribunal administrativo, foi proferida a Resolução CARF nº  104­02.087, de 12/09/2008 (fls. 1/4 e repetida às fls. 627/630), que determinou a realização de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  analisasse  os  documentos  juntados  pelo  Contribuinte. A DRF proferiu então o Parecer Fiscal (fl. 6 e repetida à fl. 633), que concluiu  pela não admissibilidade do livro caixa apresentado.  Tendo  recorrente  sido  intimado  do  parecer  fiscal,  apresentou manifestação.  Vieram  os  autos  ao  CARF,  que  proferiu  a  Resolução  nº  2202­00.207,  de  15/05/2012  (fls.  654/659),  na  qual  se  declarou  haver  discordância  com  a  conclusão  tomada  pela  DRF  e  se  Fl. 774DF CARF MF     4 determinou  a  realização  de  nova  diligência  para  verificar,  mais  uma  vez,  o  livro­caixa  e  a  intimação do contribuinte para apresentar mais documentação.  Feita a nova diligência, foi proferido um novo Parecer Fiscal Conclusivo (fls.  710/714 e docs. anexos fls. 715/753), na qual se concluiu pela admissibilidade das deduções de  apenas parte das despesas constantes no livro caixa. Intimado, o Contribuinte já se manifestou  (fls.  755/768)  sobre  a  conclusão  da  diligência,  argumentando  pela  aceitação  de  todas  as  despesas.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Uma  vez  que  a  DRJ  já  deu  provimento  a  parte  do  recurso  voluntário,  especificamente  no  tocante  à  comprovação  do  IRRF,  a  lide  se  resume  à  comprovação  e  à  dedutibilidade das despesas de livro caixa.  Pois bem.  O Contribuinte apresentou vastas provas em anexo ao recurso voluntário que  foram aceitas pelo CARF em duas oportunidades, e igualmente já foram analisadas pela DRF.  Argumentou que apresentava tais provas nesse momento processual exatamente para contrapor  argumento  levantado pela DRJ, o que é aceito nos  termos do art. 16, §4º, "c", do Decreto nº  70.235/1972.  In casu, o Auto de Infração, em momento algum, se referiu especificamente à  não apresentação do livro­caixa ou a seus documentos, mas simplesmente ao não atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos. Nesse  contexto  foi  apenas  a DRJ  que  afirmou  ser  impossível  analisar  os  pedidos  sem  os  referidos  documentos.  Portanto,  adequada  a  apresentação  nesse  momento.  Foram apresentadas, nesse contexto (fls. 99/625):   · Livro­caixa de 1998;  · Cobranças telefônicas;  · Cobranças de eletricidade;  · Contrato de locação residencial;  · Recibos de pagamento de aluguel de loja;   · Comprovantes de pagamento de IPTU da loja;   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 774          5 · Recibos de pagamentos de despesas com funcionários;   · Recibos  de  materiais  e  de  manutenção  com  indicação  de  que  tais  despesas foram incorridas em prol da loja;   · Guias de Recolhimento da Previdência Social;  · Recolhimentos de FGTS pelo Contribuinte em prol de outra pessoa;  · Recolhimento do CREA, do Instituto de Engenharia Legal e do Instituto  Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE);  · DAMs de ISS;  · Notas fiscais de Hospedagem;  · Notas fiscais de manutenção de veículo e de abastecimento;  · Notas Fiscais de alimentação; e  · Recibos de pagamento a prestadores de serviço, entre outros.  Ante  a  apresentação  da  referida  documentação,  conforme  já  relatado,  foi  determinada a primeira diligência, que não foi  realizada à satisfação, porquanto o  livro caixa  não  foi  apresentado  (foram  juntadas  apenas  as  capas),  tornando  impossível  a  análise  da  documentação. Então, determinada a nova diligência, para que o Contribuinte apresentasse o  livro caixa, esta foi adequadamente apresentada, de sorte que a DRF pode, enfim, analisar os  documentos apresentados pelo recorrente.  Nesse  análise,  conforme  se  observa  do  Parecer  Fiscal  Conclusivo,  apenas  parte das despesas  lançadas eram dedutíveis nos  termos do art. 75 do RIR/1999 e do art. 6º,  §2º,  da  Lei  nº  8.134/1990. As  razões  para  não  aceitar  a  dedutibilidade  das  demais  despesas  foram assim enumeradas:  · Vedação legal de deduções com locomoção e transporte;  · Gastos  com  alimentação  e  hospedagem  não  constituem  despesas  necessárias para o desenvolvimento da atividade;  · Despesas  não  comprovadas  por  falta  de  documentação  hábil;  nesse  ponto, incluiu aluguel, haja vista a inexistência de contrato de locação;  · Dispêndios considerados como aplicação de capital; e  · Contribuição previdenciária do próprio Contribuinte.  Foram  elaborados,  ainda,  dois  quadros  anexos  indicando,  individualizadamente, as deduções aceitas e as não aceitas, todas com motivação.  Em  sua  manifestação,  o  Contribuinte  apontou  que  deveria  ser  aplicada  a  RIR/1994 e não a RIR/1999. Esse argumento, em que pese correto, não é relevante para o caso  Fl. 776DF CARF MF     6 concreto. O fato é que ambos os Decretos (nº 3.000/1999 e nº 1.041/1994) apenas consolidam a  legislação vigente (art. 6º da Lei nº 8.134/1990; art. 10 da Lei nº 8.383/1991 e art. 4º da Lei nº  9.250/1995); nesse contexto, a regra do art. 75 do RIR/1999 está contida também no art. 81 do  RIR/1994, vigente à época dos fatos.   Também, discorreu sobre a necessidade de aceitar todos os documentos que  são compostos por notas fiscais. A verdade é que a autoridade diligenciadora explicou, ainda  que  sucintamente,  haver  despesas  lançadas  e  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  a  comprovar a sua ocorrência, ou que não sejam suficientemente descritas ou ainda que fossem  ilegíveis.   Efetivamente,  o  Contribuinte  lançou  como  despesas,  ad  exemplum,  gastos  com fotografia. Acontece que as notas fiscais (e.g. fls. 518) não constam o nome do adquirente  do  produto  nem  o  nome  do  tomador  do  serviço,  tornando  impossível  atestar  quem  foi  o  adquirente  ou  o  tomador  do  serviço.  Isoladamente,  esses  documentos  não  têm,  portanto,  o  condão de comprovar que foi o Contribuinte quem incorreu em tais despesas. Diferente seria se  tivessem  tal  descrição  ou  se,  por  exemplo,  fosse  comprovada  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento (comprovante de transferência bancária ou de pagamento em cartão).  Enfim, assiste  razão à autoridade diligenciadora: há diversas ocorrência nas  quais os documentos  juntados aos autos não são suficientes para comprovar a ocorrência das  despesas, razão pela qual são indedutíveis.  De resto,  insistindo na dedutibilidade das despesas, o Contribuinte explicou  que  exercia  atividade  de  vistoria  e  perícia  técnica  judicial,  e  isso  implica  na  aceitação  das  despesas pelas seguintes razões:  Despesas com deslocamento  Que, para o auferimento do rendimento, precisava se deslocar até o local ou  unidade  que  seria  vistoriado,  bem  como  aos  cartórios  judiciais  para  retirada  e  devolução  de  processos. Nesse sentido, as despesas com deslocamento (o que inclui pedágios) são necessária  e dedutíveis.  Em que pese a lógica e a justiça das alegações do Contribuinte, por expressa  vedação legal (art. 6º, §1º,  'b', da Lei nº 8.134/1990), não é possível deduzir as despesas com  deslocamento, o que inclui aquelas com abastecimento, manutenção de veículo ou mesmo de  pedágio.   Alimentação  Argumenta  o  Contribuinte  que  precisava,  devido  ao  deslocamento,  em  diversas oportunidades, se alimentar nos destinos.   Assiste  razão ao Contribuinte em  tese. Uma vez que ele viajava a  trabalho,  efetivamente não se pode esperar que deixasse de se alimentar; também, não há dúvidas de que  alimentação em estabelecimentos comerciais é ­ como regra geral ­ mais onerosa do que aquela  feita na própria residência.   Contudo,  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou elementos hábeis a comprovar na prática quaisquer despesas com a alimentação. As  notas  fiscais  apresentadas,  segundo  a  autoridade  diligenciadora,  não  contêm  os  requisitos  necessários  para  identificar  que  o  Contribuinte  foi  o  consumidor.  Fazendo  análise  por  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 775          7 amostragem (e.g., nota  fiscal de  fls. 430),  efetivamente  tem razão a autoridade  lançadora: as  notas apresentadas não são hábeis a comprovar o dispêndio.  Hospedagem  O  Contribuinte  repete  seu  argumento  em  relação  às  despesas  com  hospedagem incorridas em viagens a trabalho.   Assiste  razão  ao  Contribuinte  em  tese.  Não  se  pode  esperar  que  o  Contribuinte dormisse ao relento quando seu trabalho o levava a pernoitar em outro local que  não sua residência.   Como exemplo prático, é possível citar as notas fiscais de fls. 345 e 346, nas  quais se atesta que o Contribuinte pagou por hospedagem em Campinas nos dias 06/08/1998 e  13/08/1998 (ambas quintas­feiras). Tendo em vista que se trata de dia de semana, bem como o  fato de que o Contribuinte residia no Rio de Janeiro (cf. sua DIRPF/1999 ­ fl. 33), e que seria,  no mínimo, estranho que viajasse a lazer duas vezes em menos de dez dias para o mesmo local,  é crível que efetivamente estivesse ali a trabalho.  Nesse  sentido, haja vista que  a  realização de viagens  era  imprescindível  ao  auferimento  do  rendimento,  também  as  despesas  com  hospedagem  o  eram,  devendo  ser  reestabelecida  a  dedutibilidade  das  despesas  devidamente  comprovadas.  Compulsando,  outrossim,  a  tabela  elaborada  pela  autoridade  diligenciadora  (fls.  720/753),  é  possível  identificar  que  os  seguintes  dispêndios  foram  aceitos  como  comprovados  e  ora  são  aceitos  como dedutíveis:  Hospedagem  Data  Lançamento  Valor  30/01/1998  52 (fl. 721)  R$ 251,00  20/02/1998  87 (fl. 723)  R$ 106,54  19/03/1998  140 (fl. 726)  R$ 129,10  27/03/1998  162 (fl. 727)   R$ 80,40  09/04/1998  186 (fl. 728)  R$ 77,60  24/04/1998  214 (fl. 729)  R$ 121,50  07/05/1998  244 (fl. 731)  R$ 130,00  20/05/1998  270 (fl. 732)   R$ 78,60  29/05/1988  288 (fl. 733)  R$ 101,00  04/06/1988  305 (fl. 734)   R$ 78,60  13/06/1998  328 (fl. 735)  R$ 139,00  15/07/1998  387 (fl. 737)  R$ 52,40  24/07/1998  409 (fl. 738)  R$ 54,57  06/08/1998  431 (fl. 739)  R$ 79,60  13/08/1998  459 (fl. 740)  R$ 180,94  28/08/1998  488 (fl. 742)  R$ 109,80  18/09/1998  526 (fl. 743)  R$ 104,80  26/09/1998  541 (fl. 744)  R$ 81,80  15/10/1998  575 (fl. 745)  R$ 106,80  Fl. 778DF CARF MF     8 29/10/1998  599 (fl. 746)  R$ 106,80  11/11/1998  633 (fl. 748)  R$ 139,52  24/11/1998  657 (fl. 749)  R$ 79,60  10/12/1998  687 (fl. 750)  R$ 52,40  11/12/1998  697 (fl. 751)  R$ 53,40  18/12/1998  721 (fl. 752)  R$ 114,29  TOTAL  R$ 2.610,06  Aluguel e manutenção de loja e depósito  A fundamentação apresentada pela autoridade diligenciadora para não aceitar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  aluguel  e manutenção  de  loja  e  de  depósito  é  a  falta  de  contrato. Por sua vez, o Contribuinte afirma que o Contrato foi verbal, mas que os documentos  juntados aos autos apresentam todos os dados do locador e do locatário, bem como o endereço  do imóvel e a forma do pagamento, devendo servir como prova.  Efetivamente, a falta de apresentação de um contrato escrito não implica na  inexistência  do  Contrato  de  locação.  A  materialidade  do  documento  escrito  serve  para  comprovar a existência do acordo entre as partes, mas não é elemento imprescindível à criação  da obrigação. In casu, a existência da locação pode ser atestada pelo pagamento de aluguel e  das despesas de manutenção dos imóveis, bem como pelo pagamento de IPTU.   Uma  vez  que,  como  bem  explicou  o  recorrente,  era  necessário  manter  escritório e depósito para realização de seus ensaios e elaboração de seus pareceres, bem como  para  a  guarda dos  equipamentos  e das  amostras  tomadas,  tais despesas  são  compatíveis  com  sua  atividade  e,  portanto,  devem ser dedutíveis. Compulsando, outrossim,  a  tabela  elaborada  pela autoridade diligenciadora (fls. 720/753), é possível identificar que os seguintes despêndios  foram aceitos como comprovados e ora são aceitos como dedutíveis:  Aluguel e Manutenção  Data  Lançamento  Valor  05/01/1998  57 (fl. 720)  R$ 454,00  30/01/1998  48 (fl. 721)   R$ 30,00  17/02/1998  70 (fl. 722)   R$ 80,00  28/02/1998  93 (fl. 723)  R$ 880,00  31/03/1998  166 fl. 727)  R$ 114,52  31/03/1998  167 fl. 727)  R$ 106,88  31/03/1998  168 fl. 727)  R$ 99,25  20/04/1998  197 (fl. 729)  R$ 99,25  27/04/1998  217 (fl. 730)  R$ 22,40  28/04/1998  218 (fl. 730)  R$ 6,00  04/05/1998  223 (fl. 730)   R$ 50,00  05/05/1998  231 (fl. 730)  R$ 600,00  05/05/1998  232 (fl. 730)  R$ 600,00  05/05/1998  233 (fl. 730)  R$ 600,00  13/05/1998  254 (fl. 731)  R$ 95,44  05/06/1998  307 (fl. 734)  R$ 600,00  15/06/1998  330 (fl. 735)  R$ 95,44  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 776          9 06/07/1998  360 (fl. 736)  R$ 640,00  09/07/1998  367 (fl. 736)  R$ 95,44  11/08/1998  440 (fl. 739)  R$ 880,00  12/08/1998  444 (fl. 740)  R$ 95,43  08/09/1998  502 (fl. 742)  R$ 880,00  13/09/1998  510 (fl. 743)  R$ 95,43  14/10/1998  569 (fl. 745)  R$ 20,50  14/10/1998  570 (fl. 745)  R$ 20,00  04/11/1998  611 (fl. 747)  R$ 550,00  05/11/1998  616 (fl. 747)  R$ 103,06  12/11/1998  635 (fl. 748)  R$ 880,00  14/12/1998  698 (fl. 751)  R$ 550,00  TOTAL  R$ 9.343,04  Despesas com contribuição previdenciária  A  autoridade  diligenciadora  não  aceitou  a  dedutibilidade  das  despesas  previdenciárias,  argumentando que se  tratavam de despesas em prol do próprio Contribuinte.  Este, por sua vez, explica que as despesas previdenciárias foram feitas em prol de funcionária,  devidamente  registrada.  Considerando  que  efetivamente  foram  recolhidos  FGTS  em  prol  de  uma funcionária (fl. 306/312), tal argumento é plausível e deve ser aceito. Em outras palavras,  deve ser reestabelecida a dedutibilidade das despesas previdenciárias incorridas e devidamente  comprovadas. Compulsando, outrossim, a tabela elaborada pela autoridade diligenciadora (fls.  720/753), é possível identificar que os seguintes despêndios foram aceitos como comprovados  e ora são aceitos como dedutíveis:  Contr. Prev.  Data  Lançamento  Valor  20/01/1998  2 (fl. 721)  R$ 41,27  20/02/1998  3 (fl. 723)  R$ 41,27  20/03/1998  4 (fl. 726)  R$ 41,27  20/04/1998  5 (fl. 728)  R$ 41,27  20/05/1998  6 (fl. 732)  R$ 41,27  20/06/1998  7 (fl. 735)  R$ 43,26  01/07/1998  354 (fl. 736)  R$ 49,06  20/07/1998  8 (fl. 737)  R$ 43,26  03/08/1998  419 (fl. 738)  R$ 45,01  20/08/1998  735 (fl. 741)  R$ 43,26  02/09/1998  499 (fl. 742)  R$ 44,94  20/09/1998  9 (fl. 743)  R$ 43,26  01/10/1998  552 (fl. 744)  R$ 45,01  20/10/1998  10 (fl. 745)  R$ 43,26  05/11/1998  617 (fl. 747)   R$ 46,74  20/11/1998  11 (fl. 748)  R$ 43,26  02/12/1998  668 (fl. 749)  R$ 44,94  Fl. 780DF CARF MF     10 20/12/1998  12 (fl. 752)  R$ 43,26  TOTAL  R$ 784,87  Despesas com fotografia  O Contribuinte argumenta, ainda, que à época era necessário adquirir filmes  para  fotografia, bem como revelação destas, vez que eram indispensáveis à  instrução de seus  pareceres e relatórios. A verdade é que a autoridade fiscalizadora não se refere a tais despesas  em  seu  relatório  de  conclusão;  nos  anexos,  entretanto,  encontramos  despesas  dessa  natureza  que  não  foram  aceitas  em  decorrência  da  falta  de  requisitos  necessários  para  comprovar  a  ocorrência  da  despesa.  Como  já  apontado  acima,  não  basta  o  lançamento  com  pertinência  lógica à atividade exercida; é necessária a prova da efetiva despesa.   Portanto, apesar de o Contribuinte  ter  razão em tese, não apresentou provas  nos autos suficientes para que sejam reconhecidas despesas a esse título.  Conclusão  É  necessário  concluir  que  são  dedutíveis  não  apenas  aquelas  despesas  reconhecidas  pela  autoridade  diligenciadora  no  valor  total  de R$  14.396,14  (cf. Anexo  I  ao  Parecer  Fiscal Conclusivo,  fls.  715/719), mas  também  aquelas  que,  cumulativamente,  foram  consideradas  comprovadas  (cf.  Anexo  II  ao  Parecer  Fiscal  Conclusivo,  fls.  720/753)  e  que,  como exposto acima,  têm pertinência lógica com a atividade desenvolvida e não são vedadas  por  lei  (alimentação,  hospedagem,  aluguel  e  manutenção  de  loja  e  depósito,  despesas  com  contribuição previdenciária e fotografias), no valor total de R$ 12.737,97.  Enfim,  refeita  a  apuração  das  despesas  dedutíveis,  deve  ser  recalculado  o  IRPF devido, nos moldes do acórdão da DRJ e, após a dedução do IRRF já comprovado de R$  17.505,71, alcançado o IRPF a pagar ou a restituir. Recorda­se que, não sendo possível agravar  o lançamento, o mínimo de IRPF a restituir deve ser, sempre, o valor original de R$ 448,74,  devidamente atualizado, conforme estabelecido no AI.    Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas supradescritas no valor total  de R$ 27.134,11, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                            Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.573  S2­C2T2  Fl. 777          11     Fl. 782DF CARF MF

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