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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723929 #
Numero do processo: 13891.000086/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO PGFN. Não há como manter a exclusão do Simples, quando a autoridade administrativa não logra comprovar que a interessada encontrava-se devedora, nos moldes do art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35597
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000086/2001-14 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 RECURSO N° : 125.417 RECORRENTE : CAMAROTTI CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN Não há como manter a exclusão do Simples, quando a autoridade • administrativa não logra comprovar que a interessada encontrava- se devedora, nos moldes do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente 30 MAR 2004 ARIA HEd--QA)-(C-g"TA CARDP7ZE30- Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.417 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 RECORRENTE : CAMAROTTI CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Ribeirão Preto/SP. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 21 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, sob a alegação de que a interessada teria pendências perante a PGFN, e não teria apresentado Certidões Negativas da empresa e dos sócios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS (fls. 23), a interessada apresentou, em 24/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 18, alegando, em síntese: - os valores que originaram o débito junto à PGFN foram compensados, de acordo com Acórdão do TRF da 3' Região, que autorizou a compensação do Finsocial com a Cofins, e já transitou em julgado (fls. 03 a 10); - conforme o art. 5°, caput e inciso XXXVI, todos são iguais perante a lei, e esta não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao final, a interessada requer a confirmação de sua opção pelo Simples. ?"- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.417 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, exarando o Acórdão DRJ/RPO n° 1.495, assim fundamentado: - ainda que tenha havido imprecisão na motivação do Ato Declaratório, não é caso de nulidade por preterição de direito de defesa, já que a interessada conhece a razão de sua exclusão, conforme demonstrado na impugnação; - mesmo intimada, a interessada não apresentou Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito de Negativa, não comprovando a inexistência dos • débitos, ou a suspensão de sua exigibilidade. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/08/2002 (fls. 34), a interessada apresentou, em 04/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 35 a 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 43, alegando, em síntese: - ao ser excluída do Simples, a recorrente presumiu que a razão fosse a compensação da Cofins, autorizada por decisão judicial; - optante pelo Simples desde 01/01/97, somente em 1999 a interessada tomou conhecimento de que a compensação autorizada judicialmente não havia sido devidamente informada nas Declarações de rendimentos, o que gerou o processo n° 10865.205790/99-79; - assim, a requerente protocolou pedido de compensação, por meio do processo n° 13891.000280/99-98; - o ato de exclusão é omisso quanto aos seus motivos, o que provocou cerceamento de direito à ampla defesa; - se a exclusão for decorrente da citada compensação, a exigibilidade dos débitos encontra-se suspensa, conforme Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida em 28/08/2002, em nome da empresa (fls. 39), e Certidões Negativas de seus sócios (fls. 40 a 43); - a interessada esclarece que deixou de juntar a Certidão Negativa com Efeito de Positiva por ocasião da SRS, em virtude do exíguo prazo para requerer tal documento, visto que o órgão responsável pela sua emissão localiza-se em município distante da empresa; A, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.417 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 - também não juntou tal documento à Manifestação de Inconformidade, apesar de intimada, porque a autoridade exigiu a apresentação da Certidão Negativa, não lhe sendo facultada a apresentação da Certidão Negativa com Efeito de Positiva, prevista no art. 206 do CTN; - a recorrente, além de não saber com certeza a qual débito o Ato Declaratório se refere, o cerceia o direito à ampla defesa, também não foi considerado se tal débito estaria com sua exigibilidade suspensa, como exige o art. 90, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96, o que já ensejaria a declaração de nulidade (cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes); - além disso, o Ato Declaratório é falho, pois excluiu, por débito • presumido em 1999, contribuinte que optou pelo Simples em 01/01/97, voltando o impedimento para o dia da opção, e não para momento posterior; - na data da opção não constava qualquer débito ou outro impedimento que vedasse a opção pelo Simples; - o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e no presente caso a lei exige apenas a inexistência de impedimento na data de opção, e não em data futura. Ao final, a interessada requer a sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 110 É o relatório. ylL. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.417 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples. Preliminarmente, verifica-se que não consta dos autos o Ato • Declaratório de exclusão do Simples, portanto não há como aferir sobre a legalidade do procedimento de exclusão do Simples, nos termos do art. 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/96. Ainda em sede de preliminar, verifica-se que a motivação da exclusão foi fornecida pela própria interessada, em sua impugnação, por meio da qual esclarece que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram objeto de compensação por decisão judicial (fls. 03 a 10). Igualmente, também é a recorrente a única a apresentar prova da alegada dívida, sob a forma de confissão, visto que a decisão de Primeira Instância foi proferida à míngua de qualquer documento confirmando a existência de débito, inscrito na Dívida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade, conforme está tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. A despeito de tudo isso, a interessada apresenta, às fls. 39, Certidão • Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, informando o parcelamento dos débitos existentes em seu nome. Ressalte-se que, uma vez que a autoridade administrativa não carreou aos autos as provas da existência dos débitos que teriam motivado a exclusão do Simples, sequer fornecendo a sua identificação, não há como deduzir se tais pendências seriam as mesmas objeto da compensação judicial, ou do parcelamento informado na Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Assim, uma vez que, qualquer que seja o débito existente em nome da interessada, a sua exigibilidade encontra-se suspensa, por força do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não há razão para que esta seja excluída do Simples. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.417 ACÓRDÃO N° : 302-35.597 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de tornar sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples, em nome da recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora • • 6 ___ - ..,.. , Á:J.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -''.:'r.',..;nY. SEGUNDA CÂMARA-- .. Recurso n.° : 125.417 Processo n°: 13891.000086/2001-14 1 TERMO DE INTIMAÇÃO , 011, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ', .. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.597. Brasília- DF, 0-/(3.--/o 3 MF — 3•• onsel • •er o I e „„„...„ -. do. 14eHriqu a.r• rodo ,Alegda Proaidente da 2. • Câmara • . , Ciente em: A -- ! .-,N C'I PÁI! 42F/v/(01-z-/C. MF - 3.• onselho de Contribuintes31 0-7/0-, 2ce2Yri l-,~i'r, c,,i,e„ 5,-(./. >070À764 tynntonit, tn,,t . ... ourar / SEPAP () coL \r—s& Pedro Valter. leal toado( do kliend° Haciejnal P" nn I a ''" • Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4728281 #
Numero do processo: 15374.001937/99-44
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g FRANCIS • URI O R. DE AL: E - E SILVA REDATOR - ' a ABN Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 2006 Partici •-..ram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREY := ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO) rr a Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 Recurso n2 :202-122.716 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WARNER MUSIC BRASIL LTDA Relatório Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Rio de Janeiro — RJ: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 18 a 22), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, abrangendo os períodos de apuração 01/93 a 07/93, no valor de R$ 132.466,48, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 99.349,84, e juros de mora, calculados até 31/08/99, no valor de R$ 142.696,44, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 374.512,76. A ação fiscal foi levada a efeito pela DRF/Rio de Janeiro, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 02. 2. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 23/24, o AFRF autuante informa que: • Verificou a falta de recolhimento do PIS pela autuada nos períodos de apuração relacionados na autuação; • Tal constatação decorreu das verificações preliminares efetuadas quando da auditoria do IRPJ, ano calendário 1995; • Intimada, a empresa justificou a falta de recolhimento (fls. 04 a 08) alegando não ter efetuado vendas de bens e serviços no referido período, uma vez que tais operações foram efetuadas pela BMG Discos Ltda, conforme contrato de cessão parcial de direitos de produtor fonográfico, celebrado em 16/10/90 (fls. 12/17); • Conforme cláusulas 20 e 3° do referido contrato, que discriminam, respectivamente, as responsabilidades da BMG e da Warner nas operações de fabricação de "compact disks", venda, distribuição e cobrança, cabe à BMG, na qualidade de cessionária, responder pela fabricação, distribuição e cobrança, enquanto à Warner, na condição de cedente, responder em grau de absoluta exclusividade pelas operações de venda; • Este entendimento se evidencia com a análise das cláusulas 4" e 5' do contrato, que tratam da forma de remuneração da BMG e da Warner, tendo a 10 recebido por seus serviços um percentual variável entre 10,35% e 9,35% sobre o volume de vendas, cabendo à Warner o restante. Tais condições vigoraram até 07/93, tendo sido celebrado novo contrato em 08/93; • Assim, considerando os valores do faturamento da Warrzer durante a vigência do contrato, procedeu-se ao lançamento do crédito referente às parcelas não recolhidas, com base nos valores tributáveis constantes dos assentamentos contábeis da empresa. 3. A base legal da autuação foi: artigos 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° .- 07/79; artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 1703; Título 5, Capitulo I, Seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. A fundamentação legal da multa de ofício proporcional e dos juros de mora encontra-se às fls. 21122. Cfe2 3 Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 4. Após tomar ciência da autuação em 28/09/99, a empresa autuada, inconfonnada, apresentou, em 28/10/99, a impugnação anexada às fls. 38 a 52, com os seguintes argumentos: 4.1. A impugnante, na qualidade de produtor fonográfico, é detentora de direitos sobre obras fonográficas, reproduzíveis em CD, como definido nos artigos 5°, XI e 93 da Lei n° 9.610, de 19/02/98; 4.2. Foi no exercício do direito de autorizar a reprodução dos fonogratnas por ela produzidos, pela primeira vez, que a autuada cedeu à BMG o direito de fabricar e distribuir, no Brasil, os CD a partir de seu repertório; 4.3. A expressão "repertório de fonogramas originalmente produzidos por ela, Warner", contida no contrato, significa os fonogramas produzidos pela primeira vez (originalmente) pela autuada, que tornou-se seu produtor fonográfico, com o conseqüente direito de autorizar sua reprodução; 4.4. Pelo referido contrato, a autuada fez à BMG a cessão daqueles seus direitos de produtor fonográfico em relação a determinados fonogramas, assim como dos direitos decorrentes de autorização ou licença referente a outros fonogramas, para que aquela empresa pudesse, a partir das matrizes respectivas, fabricar os CD e distribuí-los no território brasileiro; 4.5. O contrato rege a exploração comercial de CD, cabendo à BMG a industrialização e distribuição destes, e à autuodn, como produtor fonognifico ou como detentor de autorização para a reprodução em CD de outros fonogramas e venda dos mesmos CD, a cessão à BMG de tais direitos, sem o que esta última não poderia reproduzir industrialmente as matrizes desses fonogramas em CD, nem comercializá-los; 4.6. A cessão de direitos não constitui venda de mercadoria nem prestação de serviços, sendo a autuada unicamente uma cedente de direitos à BMG e, por conseguinte, as quantias por ela auferidas constituem efetivamente retribuição, contra-partida, pela cessão desses direitos; 4.7. O contrato de cessão de direitos funciona, na prática, da seguinte maneira: a autuada entrega à BMG a fita master, que a industrializa, estoca, distribui e fatura os produtos objeto do contrato, em função de um pedido encaminhado pela equipe de vendas da autuada, sendo tal equipe necessária, vez que de outra forma não haveria interesse particular da equipe de vendas da BMG em incrementar as vendas de sua concorrente em detrimento de suas próprias vendas; 4.8. Sobre a sorna das faturas emitidas pela BMG, antes de qualquer repasse dos valores devidos por ela à impugnante, isto é, sobre a totalidade do faturamento, são calculados e recolhidos por aquela empresa todos os tributos devidos, inclusive o PIS; 4.9. Portanto, caso não existisse o referido contrato, o faturamento e a base de cálculo da contribuição seria a mesma, sem qualquer prejuízo para o Fisco; 4.10. Na vigência do contrato em análise, a autuada não emitiu qualquer documento fiscal, não cabendo a ela tal procedimento, mas sim à BMG; 4.11. É indiscutível que o PIS, até 03/96, incide sobre o faturamento mensal da venda de mercadorias e serviço, quando prevaleça a atividade de venda de mercadorias, e sobre o IR devido ou como se devido fosse, para o caso de prestadoras de serviço; 4 . . Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 412. Não há como se equiparar a cessão de direitos à venda de mercadorias, afastada a inclusão das quantias recebidas pela dita cessão na definição de receita bruta de venda de mercadorias; 4.13. Igualmente impossível seria a tarefa de enquadrar a cessão de direitos como venda ou prestação de serviços, dada a total dessemelhança entre esses dois atos jurídicos, não estando a atividade da empresa incluída na Lei Complementar n° 56/87, a qual relaciona os serviços sujeitos ao ISS; 414. A referida norma não inclui em sua relação a cessão de direitos, seja ela de produtor fonográfico ou de qualquer outro, como fato gerador do ISS, referindo-se apenas a direitos de propriedade artística e autorais; 4.15. Não se alegue que tal lista arrola apenas serviços sujeitos ao ISS, pois ela foi elaborada pelo legislador federal e aprovada por lei complementar à Constituição Federal; 4.16 Admitindo-se o entendimento de que o PIS incidiria na operação objeto do contrato, a contribuição não poderia ter sido exigida com base no faturamento, uma vez que, em momento algum, a autuada Vaturou", isto é, realizou operações de venda de mercadorias e/ou serviços; 4.17. Assim, o PIS deveria ter sido exigido com base no disposto no artigo 3°, "a" e § 2° da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, na modalidade PIS- Dedução do IR e PIS- Repique, e não com base no PIS — Faturamento, concluindo-se pela nulidade do auto, conforme artigo 142 do CTN; 4.18. Se o PIS em questão deve recair sobre a pessoa da autuada, embora não tenha emitido qualquer documento de vendas, o PIS pago pela BMG sobre a totalidade da receita do contrato foi recolhido de forma indevida, sujeitando-se a devolução pelo Fisco; 4.19. Pelos motivos expostos, a autuada entende que procedeu corretamente não incluindo na base de cálculo do PIS os valores auferidos da BMG, uma vez que tais quantias foram recebidas em retribuição por cessão de direitos, não constituindo receitas de venda de mercadorias nem de serviços, mais sim direitos autorais, conforme definido na legislação de regência; 4.20. Assim, solicita seja o auto julgado improcedente, ou seja, declarada sua nulidade. 5. Posteriormente, em 13/08/2001, a autuada apresentou nova manifestação em complemento à impugnação apresentada anteriormente (fls. 85 a 89), acrescendo a esta novos argumentos, relativos à decadência da autuação." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por unanimidade de votos, através da decisão de fls. 91 a 101, indeferiu o pleito da recorrente. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ em Rio de Janeiro - RJ, em 10/05/2003, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fis. 108 a 114), onde os argumentos citados na impugnação e apresentou jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fis. 208 a 230, nos termos da ementa: 5 Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 "PIS/FATURAMEIVTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento parcial." Às fls.232 a 248, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, por maioria de votos, no Acórdão n° 202-15.165, que reconheceu a decadência para constituição do crédito tributário da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 255 a 263, nas quais repete os argumentos anteriormente já citados, apresenta jurisprudências que confirmam se entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão r-02: CSRF/02-02.228 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 40 $e a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinagio previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", dajConstituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em mat e ia de 7 . • Processo n 2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos mis. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro 1993 a julho de 1993, vez que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 28/09/1999 (doc. fl. 18), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2006. 4.T2V4- O BF7.FRRA NETO 8 Processo n2: 15374.001937/99-44 Acórdão n2: CSRF/02-02.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de janeiro de 1993 a julho de 1993 e o Auto de Infração está datado de 28/09/1999. Adecisão guerreada reconheceu a decadência total dos fatos geradores até julho de 1993, respeitando tanto o prazo estabelecido no art. 173, I quanto o do art. 150, § 4°, do CTN. Em razão do expoSt., nego provimento ao Rec •o Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - D , em 24 e aneiro d - I. 6. • • • - "..±aSsite r • NE • b• UQUERQUE SILVA. 9 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000207/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROVA - Inextência de prova capaz de infirmar a autuação. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrnaça. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; dos Decretos-Leis nrs. 1.166/71 e 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70, e da Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do ADCT da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04904
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U 2 ' 2 O ç / 10 C C RubrIca 41S'Ét.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_:-XA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Sessão 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.138 Recorrente : AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — PROVA - Inexistência de prova capaz de infirmar a autuação. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; dos Decretos-Leis n's 1.166/71 e 1.989/82, c/c o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70, e da Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do ADCT da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 X\ Otacilio N: ta Cartaxo Presidente ks- ebÉàião/dips Tacpaâryc- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalirn, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 ,L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t...1.4'd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 124:,;,•:, Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Recurso: 103.138 Recorrente: AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A RELATÓRIO No dia 27.09.96, a Contribuinte AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente aos seus 77 imóveis rurais, todos listados e descritos às fls. 03 1/04, porém, concordando com a exigência do ITR/95, lançado nominalmente por cada imóvel, conforme se vê das Notificações de fls. 06/82, cujo valor total recolheu para discordar apenas quanto à cobrança das contribuições relativas a empregado e a empregador, ao argumento de que à União não cabe substituir entidade sindical na cobrança desses encargos e que a autuada não tem um empregado sequer. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 484/488, julgou procedente a exigência fiscal, aos fundamentos assim ementados (fls. 484): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 412.-1-'"'"-gs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e Cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971)." Com guarda do prazo legal (fls. 490), veio o Recurso Voluntário de fls. 492/493, aos argumentos de que a exigência fere o inciso I do art. 8° da Constituição Federal; que o Decreto-Lei n° 1.166/71 perdeu sua eficácia, porque o Poder Público não fazer 'cobrança de direitos privados, nem o art. 10, § 2°, inc. II, do ADCT, pode amparar tal cobrança, bem como é impossível se inscrever na dívida ativa créditos de empresas de Direito Privado. Para mais instruir o presente julgamento, aqui, transcrevo e leio as Razões Recursais de fls. 492/493, verbis: "A decisão merece reforma, pelas seguintes razões: 1 — Da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram os lançamentos. O inciso I do art. 8° da Constituição Federal proclamou a liberdade sindical no Brasil, proibindo a interferência e a intervenção do Pode Público na organização sindical. Com isto, se havia dúvidas quanto a natureza jurídica dos sindicatos, na vigência do sistema constitucional anterior, definiu-se que os sindicatos são pessoa jurídicas de direito privado, nenhuma relação podendo manter com o Estado que sugira dependência, sob qualquer forma. I Ora, as disposições legais que continuam impondo ônus ao Estado em relação aos sindicatos, ou a estes em relação aquele, estão em flagrante contraste com o comando claro do referido dispositivo constitucional, inserido no corpo das disposições permanentes. Assim, não tem mais eficácia, por inconstitucional, o Decreto-lei 1.166/71, na parte em que atribui ao Poder Público o lançamento e a cobrança de contribuições sindicais. Não é mais concebível que o Poder Público coloque a sua máquina arrecadadora ao serviço de interesses privados, especialmente quando a Constituição fez questão de afastar o Estado da estrutura que defende esses interesses. 1 3 J.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Também não pode prosperar o argumento de que o parágrafo 2° do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias ampara a cobrança. Em primeiro lugar, porque uma disposição constitucional provisória não pode contrariar frontalmente uma disposição constitucional permanente e neste caso, estaríamos frente a uma norma constitucional inconstitucional (o fenômeno da inconstitucionalidade das normas constitucionais é aceito pela moderna doutrina constitucional). Em segundo lugar, porque ulteriores disposições legais trataram sobre a cobrança do imposto territorial rural sem prever a arrecadação, pelo Poder Público, das contribuições sindicais rurais, ou seja, sem revalidar o disposto no Decreto-lei 1.166/71 e nem poderia ser diferente, por tratar-se, como dito, de Decreto-lei inconstitucional. Ao contrário, tais disposições legais passaram o processo de lançamento, arrecadação e controle da contribuição sindical rural à própria estrutura síndica rural. 2 — Da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito de pessoas jurídicas de direito privado. Ultrapassada a argumentação acima, por hipótese, o não pagamento das contribuições sindicais rurais não pode, sob qualquer hipótese, retirar do empregador rural o direito de obter certidão negativa de débito do ITR, nem pode, por óbvio, ser o débito inscrito em dívida ativa. Não é concebível que o Estado arrole como seu devedor quem, na verdade, é devedor de outro particular e a tanto não o autoriza a legislação que obriga o Estado (inconstitucionalmente, repita-se) a usar dos seus recursos para o equacionamento desse tipo de dívida. O não pagamento da contribuição sindical rural gera, apenas, a aplicação das penalidades nas seções IV e V da CLT. Diante das razões expostas, pede o recorrente o integral provimento ao seu recurso, para que sejam insubsistentes os lançamentos impugnados." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 497. É o relatório. 4 .3 Y , ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,tri- jfk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N 4 ,Wil, 1 Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 , 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. I No presente processo fiscal não há Laudo Técnico de Avaliação e a recorrente discute, apenas, a exigência das contribuições sindicais, para empregado e empregador, na forma já relatada. A matéria aqui em exame é, pois, a exigibilidade das contribuições sindicais. E sobre a mesma as três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes já tem firmada sua jurisprudência, conforme se pode conferir do Acórdão n° 203-03.569, cujo voto do Relator- Presidente OTACÍLIO DANTAS CARTAXO foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Terceira Câmara, inclusive por mim, por isso que, aqui, leio e transcrevo esse voto como também minhas razões de decidir, verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do 1tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 1 5 -is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À , Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.°1 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram benefícios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 3° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória ri:° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado por uma aliquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do 'artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94, o , imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas 'na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou 'o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFIR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UF1R, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it415 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AiNr Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93.1 Com relação aos Acórdãos n's 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além dó mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAO, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência dó Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "l'NN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att Processo : 13984.000207/96-61 Acórdão : 203-04.904 desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão." Também, verifico que a decisão recorrida bem examinou a matéria de fato e, com acerto, aplicou o direito, ao sustentar que, no caso, foi observada a anterioridade da lei e que a exigência tributária baseou-se nas normas de regência, conforme se infere dos Fundamentos de fls. 486/487. E, finalmente, verifico que não é verdadeira a informação da recorrente, quanto a não ter um empregado sequer. Consta das Declarações de Informações para ITR, de fls. 113, 118, 122 e 190, que ela possui mais de 20 empregados em suas propriedades rurais. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 1B4S9fik O 4/36Ú S T fi;ke 8

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4724584 #
Numero do processo: 13906.000031/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória é indevida se a contribuinte constou como dependente de outra, enquanto cumpriu a obrigação acessória para regularizar a situação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45258
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo na. • 13906.00003112001106 Recurso ri° - 127 115 Matéria . IRPF - EX.' 2000 Recorrente LAÍS SANCHES AGUERA Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 102-45258 IRPF — EX. 2000 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA — A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória é indevida se a contribuinte constou como dependente de outra, enquanto cumpriu a obrigação acessória para regularizar a situação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÍS SANCHES AGUERA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO EITAS DUTRA,7 PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM n 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS' DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 13906.000031/2001-06 Acórdão n°. . 102-45258 Recurso n° 127.115 Recorrente : LAÍS SANCHES AGUERA RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a destempo, em 14 de fevereiro de 2001 1 infração para a qual foi aplicada a multa prevista no artigo 88, II, da lei n ° 8981, de 20 de janeiro de 1995, formalizada pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls.. 7 a 10. Apresentou impugnação onde requereu o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei ri.° 5172, 25 de outubro de 1966, fls. 1 a 6, argüiu sobre a inconstitucionalidade do artigo 88 da lei n c1 8981, de 20 de janeiro de 1995, e reforçou sua tese citando julgados do STJ sobre a distinção entre muitas punitivas e moratórias, e do TRFI 4•a Região, sobre a denúncia espontânea. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou que a legislação prevê a penalidade mesmo no caso de entrega espontânea e reforçou seu entendimento com o voto no REsp. n.' 208.087 do Min. Hélio Mosimann do Superior Tribunal de Justiça — STJ, de 8 de junho de 2000, no qual o artigo 138 do CTN não se encontra em conflito com o artigo 88 da Lei n.' 8981/95 Manifestou sua incompetência para dirimir conflitos ocasionados por inconstitucionalidade de leis. Decisão DRJ/FOZ ri.' 1193, de 10 de maio de 2001, fls. 17 a 21 Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 25 a 31, onde são ratificadas as alegações anteriores e complementadas com informação de que a contribuinte já se encontrava com a situação regular perante a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =- SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13906000031/2001-06 Acórdão n° 102-45.258 Secretaria da Receita Federal pois constava como dependente na declaração de sua mãe Roselene Sanches Aguera Para reforçar a posição é juntada cópia da declaração de ajuste anual da mãe da contribuinte e da orientação contida no Manual de Instruções para o preenchimento, fls. 32 a 35 Informado, também, que houve orientação de funcionário da Agência da Receita Federal em Apucarana no sentido de que a única maneira de regularizar a situação cadastral do CPF era apresentar a referida declaração sendo esse o motivo da entrega a destempo. Auto de Infração, fl 7 a 10, cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, fls 11 e 12. o Depósito para garantia de instância, fl. 36 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'s; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13906.00003112001-06 Acórdão no. 102-45.258 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado peia Lei n 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . /.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 13906.000031/2001-06 Acórdão n°. 102-45258 prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13906.000031/2001-06 Acórdão ri t). :102-45.258 Corno ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =z SEGUNDA CÂMARA oro Processo n'. : 13906000031/2001-06 Acórdão n° 102-45.258 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal corno crime Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita, não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal corno crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento esponãneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137 A responsabilidade pessoal do agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA9,, k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAçii Processo n°. 13906 000031/2001-06 Acórdão n° . 102-45.258 ii -- quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C F art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo) Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a muita seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906,000031/2001-06 Acórdão n° 102-45.258 Do exposto, já é possível concluir que ao cominar muita moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade Vaie dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descurriprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionaãrio, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • . p!:,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 1390600003112001-06 Acórdão n'. 102-45.258 se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar - "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer" Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. r: ,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906..00003112001-06 Acórdão n°. . 102-45 258 As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para e âmbito da legalidade, corno foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre 1.1 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000031/2001-06 Acórdão n°. :102-45.258 as partes litigantes. Assim, como evidenciada jurisprudência favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim, e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto. Outra argumentação constante do recurso é a que diz respeito à inclusão da contribuinte, menor, como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física de sua mãe, motivo para solicitar a sua dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória. O recurso é acompanhado de cópia da citada Declaração da mãe Roselene Sanches Aguera, exercício de 2000, ano- calendário de 1999. De acordo com a normatização da Receita Federal a contribuinte encontrava-se sujeita a apresentar a declaração de ajuste anual, pois participava do capital social da empresa Trevopar Com. Part. Ltda, conforme consta da declaração de sua mãe, fl. 35. Essa obrigação acessória poderia ser cumprida de duas formas: a primeira, pela maneira tradicional de apresentar a declaração em seu nome; a segunda, encontrando-se na situação de dependente de terceiro, com essa relação devidamente identificada e comprovada. Sendo dependente não haveria motivos para apresentar declaração ao fisco, uma vez que seus dados estariam disponibilizados na declaração do responsável. A segunda situação verifica-se na declaração da mãe da contribuinte, que a identifica como sua dependente no quadro 5, fl. 35. Por esse motivo, configurada a inclusão na declaração de terceiro, satisfeita a exigência da Receita Federal. 1//l 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ' , -n =,'-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13906.000031/2001-06 Acórdão n°. :102-45.258 Voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. --, NAURY FRAGOSO TA i KA ) , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000035/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19141
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Processo n° : 13925.000035/95-30 Recurso n°. : 114.269 Matéria : IRPJ - EXS. 1991 E 1992 Recorrente: : KAWI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Ac&dão n°. :103-19.141 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo KAWI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recursopara excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é • RODRIG BER - PRESIDENaS (e) EDSON VIAN • DE : RITO RELATOR FOR ALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE 6ALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000035/95-30 Acórdão n°. : 103-19.141 Recurso n°. :114269 Recorrente: : KAWI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO KAWI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que, manteve as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 171/183, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro. 2. A contribuinte foi cientificada da exigência em 08/03/95, conforme assinatura aposta às fls. 182. 3. A contribuinte apresentou, em 31 de março de 1995, impugnação de fls. 185/186, contestando "especificamente a parcela da TRD referente ao período de fevereiro a agosto de 1991". 4. Em relação ao valor original do débito, este, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, foi objeto de Pedido de Parcelamento, através dos processos n°s 13925.000095/95-61(CSSL) e 13925.000096/95-24 (IRPJ), consoante informação de fls. 187. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 208/211), está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucional idade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedime • • • • z tes, face à relação de causa e efeito entre eles existe MSR L • 4a• MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000035/95-30 • Acórdão n°. :103-19.141 LANÇAMENTOS PROCEDENTES: 6. Cientificada do teor da decisão em 07 de janeiro de 1997 (AR às fls. 214), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 216/217, protocolado em 23 de janeiro de 1997, no qual reitera às razões de defesa contidas na peça impugnatória. 7. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional ( fls. 219/221), propugna Ge irai anutenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instán, É o relatório. MSR 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA.• +h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000035/95-30 Acórdão n°. :103-19.141 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do Relatório, a matéria objeto de litígio circunscreve-se à exigência da Taxa Referencial Diária-TRD no período de 1° de fevereiro a 31 de agosto de 1991. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN• e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de 'aneiro de 1998 EDSON VIAN • DE BRI 1 O MSR 4 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000601/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-12076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:14Z; created: 2009-10-23T12:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:14Z | Conteúdo => 2.2 PUEM ADO NO D. O. U. g iG cc O. tILCflSJ200 4fiscr. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 • Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 113.309 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DR1 em Campinas - SP PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional_ Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessym 13 de abril de 2000 A/ Mar • s icius Neder de Lima Pre id te noir o. Helvio s v do Barca los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/mas/ovrs / INS MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWPti Aja> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 Recurso : 113.309 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA RELATÓRIO Adoto e transcrevo a seguir, a ementa e o relatório que compõem a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. fls. 65/69): "Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação. TDAs com Tributos Federais. Impossibilidade. Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do IIR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO. Trata-se de pedido de compensação negado pela autoridade a quo, em face do que opõe-se tempestiva manifestação de inconformidade. O indeferimento pautou-se na inexistência de amparo legal que sustentasse o pedido original (Decisão SESIT à fl. 33). Por seu turno, vem o contribuinte aduzir: 1 — em preliminar; que seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, porquanto: 1.a — em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão recorrida as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela recorrente, especialmente no tocante à questão da compensação, que não mais seria regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal (sic); e, porque 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-t'1/47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 1.b - não houve posicionamento em relação à natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária, limitando-se, a decisão questionada, a asseverar que inexiste previsão legal para deferir o pedido; 2 — em mérito, que: 2.a — a compensação tributária, tal qual prevista no art. 170 do CTN, Lei Complementar, ao não impor restrições sobre a natureza e/ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter frente à Fazenda Pública, condicionando tão-somente que referido crédito seja líquido, certo e exigível, afasta, de plano, qualquer ato normativo de inferior hierarquia limitador ao direito que ela, Lei Complementar, protege; 2.b — mesmo na presença de ato normativo de hierarquia inferior à Lei Complementar regulando a matéria, não fosse bastante o argumento anterior, e poder-se-ia fazer objeção que exsurge da intelecção combinada dos artigos 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, i. é, que o art. 170 do CTN teria sido recepcionado excluindo-se de seu corpo a possibilidade da compensação ser tratada por lei ordinária; 2.c — os direitos creditórios relativos aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92), devem ser aceitos como meios bastantes para efeito de pagamento efou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte frente à Fazenda Pública; e que: 2.d — tendo-se como acertado o expediente original do contribuinte, i. é, tomando-se por procedente a denúncia espontânea apresentada, seja excluída eventual multa de mora." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, apresentando os mesmos argumentos iniciais. É o relatório. 3 G ig .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "I ...• --It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e tem toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A. alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 t2 MINISTÉRIO DA FAZENDALig1/4- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3°c 4°.' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em finição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 G2I MINISTÉRIO DA FAZENDA htri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000601/97-79 Acórdão : 202-12.076 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de 4Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à. Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abi de 2000 de AP HELVIO DO BAR.CE LOS 6

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4727874 #
Numero do processo: 15374.000036/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Constatado o equívoco no voto condutor da decisão do colegiado, retifica-se o acórdão nessa parte. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-96.722
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em acolher os embargos interpostos e re-ratificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° 101-94479 para "Dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação da parcela de R$ 2.713.694,90".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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I 4.44 ;# • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000036/00-41 Recurso n° 137.437 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.722 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente POLYGRAN DO BRASIL LTDA. (UNIVERSAL MUSIC LTDA.) Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Constatado o equivoco no voto condutor da decisão do colegiado, retifica-se o acórdão nessa parte. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em acolher os embargos interpostos e re-ratificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° 101-94479 para "Dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação da parcela de R$ 2.713.694,90". ANT/ÉNIO PRA A Presidente e Relator FORMALIZADO EM: B M M 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR . •. . • Processo n°15374.000036/00-41 CC01/01 Acórdão n.° 101-96.722 Fls. 2 Relatório Na sessão plenária de 28/01/2004, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 137437 e decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 101-94479, que, em suas conclusões excluiu da base de cálculo das exigências litigadas R$ 16.548.023,72, fls. 164, assim discriminados: Item mantido na DRJ excluído no acórdão remanescente Omissão de receita 9.676.607,40 9.613.587,07 154.020,33 Despesas golsadas 9.686.679,07 6.934.436,65 2.752.243,33 Entretanto, no tocante a despesas glosadas, o Relator concluiu remanescerem na base de cálculo R$ 2.559,572,83 Na execução do decisium a DERAT/RJ acostou os embargos declaratórios ante divergências de valores constantes do voto condutor do acórdão e suas conclusões, fls. 179. Mediante despacho 101-099/2008, emitido em 14/02/2008, fls. 181, tais embargaos foram considerados pertinentes pela presidência da Câmara, assim redigido: "De fato, após o longa e substancioso análise da documentação acostada aos autos, para comprovação da inexistência de omissão de receitas ou prova da legitimidade dos custos/despesas golsados, ao sintetizar suas conclusões, por item analisado, às fls. 163, o Relatar incorreu em dois lapsos, a saber: - Despesas de publicidade embora tenha consignado que, das despeas totais gosadas no item R$ 293.121,25, a decisão de primeira instância considerou comprovados R$ 288.436,96 e não comprovados R$ 4.684,29, valor este que, o voto embargado considerou comprovado, fls. 149. Entretanto, no quadro sintetizado, fis .163, foi consignado como comprovado, no Conselho, R$ 283.752,67. (Lapso evidente, dado que R$ 283.752,67 corresponde á diferença entre R$ 288.436,96, considerados comprovados pela DRJ e R$ 4.684.19, remanescentes, considerados comprovado pelo Conselho). Portanto, no somatório da coluna CONSELHO/COMPROV., R$ 6.934.436,65, foi computado o valor a maior de R$ 279.068,38 (= - R$ 283.752,67 + R$ 4.684,29), fls.163; - Direitos autorais foram consignados, no mesmo demonstrativo sintetizador, R$ 471.638,87, como não comprovados na coluna DRF/RJ N/Com, fls .163. O voto que substanciou a decisão considerou inteiramente comprovado o mesmo valor remanescente da decisão de primeira instância, fls. 160/162. Entretanto, tal valor não consta da coluna CONSELHO/COMPROV. do mesmo demonstrativo. Portanto, no somatório da mesma coluna, R$ 6.934.436,65, não foi considerado esse valor de R$ 471.638,87. 2 a• Processo e 15374.000036/00-41 CC01/C01 Acórdão n.• 10148.722 Fls. 3 Assim, o montante de despesas decididas como comprovadas nos fundamentos do voto é de R$ 7.127.007,14 (= 6.934.436,65 — 279.068,38 + 471.638,87). No demonstrativo sintetizador, entretanto, são, erroneamente, indicados R$ 6.934.436,65. Daí, a correta conclusão do voto embargado, coerente com seus fundamentos, no sentido de restarem como despesas glosadas a tributar, R$ 2.559.572,83 (= 9.686.679,97 — 7.127.9007,14)37s. 162 e 163. A divergência perquirida se encontra apenas em dois itens no quadro sintetizador dos fundamentos do voto, como demonstrado, não interferindo nem naqueles nem na própria conclusão do voto. Pela análise das alegações formei convencimento de que se faz necessária a retcação do acórdão pelo colegiado, nos termos do art. 57 parágrafo 2"do R1CC. Tendo em vista que o Relator não mais compõe o Colegiado, encarrego-me de relata-lo em plenário." É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA, Relator Os embargos foram admitidos pela presidência desta Câmara e merecem ser apreciados. Pela análise dos autos, conforme acima relatado, verifica-se que cabe razão ao embargante, havendo um equivoco pontual no acórdão 101-94479, cujo voto condutor, à fl. 162, registra que o valor remanescente a tributar seria R$2.559.572,82, quando o correto é R$2.713.694,90 (demonstrativo à fl. 178) e nota técnica de fl. 179. Diante do exposto, voto no sentido de retificar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado para "Dar provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação da parcela de R$ 2.713.694,90". Sala das Sessões, em 18 de abril de 2008 A ONIO P • A 3 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4724505 #
Numero do processo: 13899.001639/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli,(relator). Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRECAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli,(relator). Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. gia,ÁL4 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente O Relatora De gnada Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 19, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 70 da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/09, em suma, que: (i) a denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do infrator nos termos do art. 138 do CTN; (ii) é facultado ao Poder Judiciário, atendendo circunstância do caso concreto, redn7ir multa excessiva aplicada pelo fisco (STF, RE 82.150.SP, 2 aT, in RTJ 78 p. 610); (iii) o Supremo assentou que a partir do Código Tributário Nacional, não há como distinguir entre multa moratória e administrativa; (iv) para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária; (iv) as multas moratórias também se desfiguram em função do seu • montante excessivo ou despropositado em razão da infração tributária, uma vez que num sistema em que há previsão de juros e correção monetária, a imposição de multa elevadas leva ao próprio confisco do património do contribuinte; (v) o auto de infração merecer ser cancelado logo em 1a instância administrativa, uma vez que a multa somente deve incidir sobre os pagamentos efetuados em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar ou que tenha efetuado o recolhimento espontaneamente, ou seja, sem a emissão de auto de infração/notificação; (vi) "o que a aconteceu com a impugnante, espontaneamente recolheu o débito, ou seja, todos os impostos e contribuições foram pagos em dia. No entanto, o Fisco notificou a impetrante por ter atrasado a entrega da DCTF exigindo multa de mora. Entretanto, descabe tal multa, conforme dispõe o artigo 138 do CTN, ou seja, a denúncia espontânea afasta a responsabilidade do infrator". 2 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Pelo exposto, requer seja suspensa e cancelada a exigência imposta pelo auto de infração, pois a multa somente deve incidir sobre os pagamentos em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não é o caso em tela, pois apenas e tão somente não entregou a DCTF (obrigação acessória) no prazo, motivo esse que não dá embasamento para ensejar a aplicação de multa. Mexa os documentos de fls. 10/24. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 35/44), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, • deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 48, última. É o relatório. • det7 \)5 3 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. 4 (%) Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - • uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na • hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de • competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: • "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 6 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão no : 303-32.603 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. • Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional • Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; ifi - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a 7 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, 01, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no o sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. (t) e Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas• constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogència éimposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. IP Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MENT A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. et/6 9 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o • Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, nonnativamente, temas sujeitos a reserva constitucional Ode lei. Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 12961PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) 61.(i io Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5° edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, • perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a Ultima e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma • (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 411 "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa. II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a • promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a 114 n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 12 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 110 (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, 13 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a • primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17° edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. (k.) 14 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão a' : 303-32.603 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o • tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) 15 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela • qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de • instrução normativa, é ilegal Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5a Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. &(,7 16 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE • LÊ ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA • N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, ReP Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; RE° 94.01.24826-5/BA, Rel° Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) 17 0 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e • penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. A .,TON IZ — Relator • 18 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de ofício por • atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001 -RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: .9 Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o • período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer, A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. 1111 A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002: AGRESP 258.141-P1?, D,1 de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" 20 •• Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da • responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1 2 Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 21 e. Processo n° : 13899.001639/2003-48 Acórdão n° : 303-32.603 4. Recurso provido". (..)" Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. -É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • CdtkGIGA — Relatora Designada 411 22 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000266/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2 . : 13894.000266/2004-19 Recurso n2. : 145.545 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : HUMBERTO DA SILVA SOUZA Recorrida : 32 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.378 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n 2. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DA SILVA SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. jr-L-c-x-A---0--ok-i-e-kiihre ARIA HELENA COTTA CARD(0 .-13 PRESIDENTE /I'EL'h • gigit IRE • ri - FORMALI DO EM: 2 4 ims 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 Recurso n2. : 145.545 Recorrente : HUMBERTO DA SILVA SOUZA RELATÓRIO HUMBERTO DA SILVA SOUZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2. 817.663.438-72, com domicílio fiscal no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, à Rua Paraíso, n. 2 173 - Bairro Quinta da Boa Vista, jurisdicionado a DRF em Guarulhos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/23 prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/28. Contra o contribuinte foi lavrado, em 12/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR, em 27/02/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 04/12, apresentada, tempestivamente, em 22/03/04, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 18/02/83 constituiu a empresa Revismaq. Maq. E Materiais de Escritório Ltda - ME - CNPJ 52.292.091/0001-80, sem débito ou cobrança e assim transcorreu tudo bem até 1990; .--7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n9. : 104-21.378 - que em 1990 sofreu um acidente e não pode mais trabalhar neste ramo de atividade, portanto a firma ficou inativa. Comprava e reformava móveis usados e agora já não posso mais fazer isto e assim comecei a receber auxílio doença de abril de 1990 a 1992; - que este foi o motivo porque deixei de cumprir minhas obrigações sociais, apesar de ser representante da pessoa jurídica desta firma ela ficou sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante estava obrigado à entrega da declaração. Pela análise dos autos, bem assim verificando os sistemas informatizados da SRF, constatei que o autuado se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1 9 da IN SRF n9 69, de 1995; - que o contribuinte aduz que sua empresa estava inativa à época, todavia, a legislação que rege a matéria não contempla esse fato com o excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio. Assim, em que peses a verossimilidade das alegações do innpugnante, este julgador não tem justificativa legal para excluir a penalidade; - que o contribuinte deve providenciar a regularização da empresa junto a SRF, caso contrário continuará obrigado a apresentar anualmente declaração do IRPF até o r' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 final do mês de abril, que é distinta da declaração de isento. Registre-se que para esse fim deverá apresentar a documentação exigida pela unidade de atendimento da SRF; - que no que concerne aos argumentos do contribuinte justificando o pedido de perdão da multa, esclareço que, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ou anistia de penalidades. Assim, em que pese à possibilidade das alegações do contribuinte serem verídicas, este colegiado não têm competência para perdoar a exigência da multa aplicada, sem respaldo em lei especifica. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/05, conforme Termo constante às fls. 24/26 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (08/04/05), o recurso voluntário de fls. 27/28, instruído pelos documentos de fls. 29/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Observa-se que de acordo com a IN SRF n Q 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 72 do art. 22, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1 2., letra "a"; e Lei n2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7. passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, fora do prazo legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.378 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio responsável pela empresa Revisomaq. Máquinas e Materiais de Escritório Ltda. - ME - CNPJ 52.292.091/0001-80 (fls. 20). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 31/05/1997 (fls. 20), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Não há dúvidas, que a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos do sócio ou titular da firma individual. Por outro lado, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13894.000266/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.378 entrega da declaração a ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n 2 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 7 NE -07r • ' r7 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001765/00-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06878
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Cleo/8 Processo n°. :15374.001765/00-04 Recurso n°. :131.753 - EX OFF/CIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX DE 1998 Recorrente : 3a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : DIAMOND ELETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° :107-06.878 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo 3.a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/ i i f r J , S ÓVIS ALVES ESI DENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. _ _ - Processo n° : 15374.001765/00-04 Acórdão n° : 107-06.878. Recurso n° : 131.753 Recorrente : 3° TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJI. RELATÓRIO A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ.-I recorre de ofício a este Colegiado contra o seu acórdão de fis.342/348, que julgou improcedente o lançamento contra DIAMOND ELETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., consistente em: a) glosa dos custos dos produtos de fabricação própria vendidos, por falta de comprovação, não atendidas as intimações e reintimações para apresentação dos respectivos comprovantes; b) glosa das despesas operacionais após exaustiva intimação e reintimação para a apresentação dos documentos comprobatórios; c) glosa das despesas financeiras da empresa por falta de comprovação, apesar das intimações e reintimações para tanto. A Contribuição Social lançada sobre os mesmos valores e e com base nas mesmas razões, foi afastada, por se tratar de lançamento reflexo. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento no fato de que descabe a glosa da totalidade dos custos e despesas por falta de comprovação, devendo-se em tal situação arbitrar os lucros da pessoa jurídica. É o relatório. dr) 2 ." Processo n° : 15374.001765/00-04 Acórdão n° : 107-06.878. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1 0 e 3°, inciso 1, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância bem examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentadas pela impugnação, interpretando-os corretamente e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fis.345/348 ora me reporto como razão de decidir, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília (DF), em 06 de novembro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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