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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109087 #
Numero do processo: 16327.000536/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16327.000536/2007­67  Acórdão n.º 2102­002.586  S2­C1T2  Fl. 68          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra BANCO  ITAUSAGA S/A  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  15/20,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa ao  ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 44.833,44.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  o  recolhimento  do  IRRF  em  momento  posterior  ao  vencimento  do  tributo,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  que  é  exigida no Auto de Infração, com fundamento no seguinte enquadramento legal: art. 160 da Lei  nº 5.172/66; arts. 43 e 61 e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/96; e art. 9º e parágrafo único da  Lei nº 10.426/02.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/07,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  a multa  de mora  não  é  devida  em  razão  da  aplicação  da denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  da Lei  nº  5.172 de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­29.834,  de  23/02/2011,  fls.  25/30,  que  está  assim ementado:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  33,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 37/46, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  o  art.  138  do  CTN,  ao  eximir  o  contribuinte  da  responsabilidade  sobre  a  infração tributária espontaneamente denunciada, retira do Estado a base legal para a  imposição de penalidade e, consequentemente, para a cobrança de multa, quer seja  moratória ou punitiva.  ­ que com a finalidade de comprovar a espontaneidade do pagamento  referente ao  valor do IRRF, o recorrente anexa aos autos cópia da DCTF original, transmitida em  13/08/2004  e  da  guia  DARF  recolhida  em  06/08/2004,  o  que  demonstra  que  o  recolhimento foi feito antes de informado, o que caracteriza a existência de denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16327.000536/2007­67  Acórdão n.º 2102­002.586  S2­C1T2  Fl. 69          3 É o Relatório.      Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  relatório  acima  verifica­se  que  a  lide  que  se  impõe  gira  em  torno  do  alcance  da  denúncia  espontânea,  que  está  disciplinada no  art.  138  do Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento da  infração  ou antes do  início de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início de  qualquer procedimento  fiscal  relacionado  com a  infração, denuncia o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária. Ou  seja,  não  poderá  ser dele  exigida  a multa  de mora ou  de  ofício.  O  objetivo  do  art.  138  do  CTN  é  o  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido acompanhado dos juros de mora, cujo recolhimento não fora efetuado dentro do prazo  legal e que não fosse sua iniciativa, talvez nunca viesse a lhe ser exigido de ofício.  Assim, não configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte  apresenta declarações que  constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF, Dcomp,  etc. e em momento posterior quitam o débito, mediante pagamento ou compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  o  Acórdão  nº  9202­002.570,  de  06/03/2013,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  da  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, que está assim ementado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 16327.000536/2007­67  Acórdão n.º 2102­002.586  S2­C1T2  Fl. 70          4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543C DO CPC.  A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já foi  matéria  controversa  no  âmbito  do  STJ,  prevalecendo  o  entendimento, em sede de recursos repetitivos, na forma do art.  543C,  do  CPC  (REsp's  n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco" Assim sendo,  devem ser identificadas as circunstâncias fáticas que ensejam a  aplicação,  ou  não,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  quais  sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica  o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado, deve  ser  reconhecida a  denúncia espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o  tributo  na  mesma  oportunidade,  não  deve  ser  reconhecida  a  denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  a  DCTF  correspondente  ao  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  onde  informou  débito  de  R$ 224.167,20  (principal),  cujo  vencimento  se  deu  em  07/04/2004  e  efetuou  o  recolhimento  da  referida  quantia acompanhada dos juros de mora devidos em 06/08/2004, antes da data da apresentação  da DCTF, sendo certo que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora,  somente teve seu início caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 20/03/2007,  fls. 23. Configura­se, portanto, a denúncia espontânea, sendo indevida a exigência da multa de  mora.  Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5046465 #
Numero do processo: 10980.723574/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devendo-se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários CONTA BANCÁRIA EM CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29)
Numero da decisão: 2202-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723574/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.316  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário  Recorrente  Divonira Cristina Torres Kudri  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Devendo­se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo  contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários  CONTA  BANCÁRIA  EM  CONJUNTA  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ­  NULIDADE.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29)            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 74 /2 01 0- 05 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Fabio  Brun  Goldschmid.     Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.723574/2010­05  Acórdão n.º 2202­002.316  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Por meio do auto de infração de fls. 259/265, são exigidos R$ 130.939,73 de  imposto sobre a renda de pessoa física, além de multa de ofício de 150% e acréscimos legais  correspondentes.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  264/265,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  254/258,  refere­se  à  constatação  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, nos meses de fevereiro, abril, maio, agosto a dezembro  de 2004, janeiro, abril, maio e agosto de 2005.  A  origem  do  lançamento  ocorreu  em  15  de  setembro  de  2009,  através  do  ofício da segunda vara federal criminal da Curitiba, 3812015, de 26 de agosto de 2009, sobre o  inquérito policial 2007.70.00.023605­3/PR, onde o pai da contribuinte aparece como um dos  titulares  da  conta  no  exterior  400648326 da  institiuição  financeria  JPMorgan Chase Bank,  a  qual não consta em suas Declarações do Imposto de Renda – DIRPF, nos anos­calendário de  2004 a 2005.   Efetuada a ciência do lançamento, em 28/09/2010 (fl. 263), a recorrente por  intermédio de procurador (fl. 301) apresentou, tempestivamente, em 27/10/2010, a impugnação  de fls. 268/300, instruída com os documentos de fls. 301/427.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  ao  analisar  a  impugnação,  por  unanimidade  decidiram  em  manter  o  lançamento  através  do  acórdão  06­ 29.625, de 14 de dezembro de 2010, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, notadamente quando o  lançamento é efetuado  com  a  constatação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.        Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  os  titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  consistente  em  omissão  de  rendimentos  expressivos  auferidos  e  de  manutenção  de  recursos  em  conta  bancária  estrangeira,  está  sujeita à multa qualificada.    Devidamente  cientificada  decisão  o  representante  do  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  a)  Teria  ocorrida  a  decadência  de  todos  os  lançamentos  objeto  da  autuação, ou, no mínimo,  a decadência dos  lançamentos  referentes  ao ano­calendário de 2004;  b)  A  comprovada  ausência  de  omissão  de  rendimentos  da  Recorrente,  pois, se omissão tivesse havido, teria sido praticada pelo pai dela e  não por ela;e,  c)  Que jamais agiu com dolo, fraude ou simulação que pudesse ensejar a  aplicação  da  penalidade  de  multa  qualificada  correspondente  a  150% sobre o valor do tributo cobrado.  É o relatório  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.723574/2010­05  Acórdão n.º 2202­002.316  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  a  Recorrente  não  nega  que  é  uma  das  co­titulares  da  conta  corrente, mas alega em sua defesa que  toda a movimentação dessa conta bancária situada no  exterior foi efetuada por seu pai que faleceu em 14 de agosto de 2009, portanto ela não teria  condições de poder manifestar a respeito de tais transações.  Além do mais alega que o espólio teria origem suficiente para movimentar tais  recursos conforme pode­se verificar na sua DIRPF.  Entendo  que  são  razoáveis  as  argumentações  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  origem do lançamento ocorreu em 15 de setembro de 2009, através do ofício da segunda vara  federal  criminal  da  Curitiba,  3812015,  de  26  de  agosto  de  2009,  sobre  o  inquérito  policial  2007.70.00.023605­3/PR,  e  nele  só  consta  o  nome  do  pai  da  Recorrente,  e  a  autoridade  lançadora não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca que tais movimentações foram de  titularidade  da  recorrente.  Além  do  mais  os  documentos  bancários  juntados  aos  autos  demonstram que quem movimentava a conta era o genitor da Recorrente.  Além do mais devemos aplicar ao caso a Súmula do CARF 29, pela falta de  intimação de um dos  titulares da conta, no caso o pai o Sr. Abdo em virtude do falecimento  ocorrido:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.723574/2010­05  Acórdão n.º 2202­002.316  S2­C2T2  Fl. 103          7 Desta  forma,  não  é  devida  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.     Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11080.935244/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. APLICABILIDADE. RECEITA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL. O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se apenas à Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 548          1 547  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935244/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.937  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGP­M.  PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art.  93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O  parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 44 /2 00 9- 25 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 417):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS A PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir  de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O sujeito passivo, em síntese, visa a repetição de suposto indébito tributário  decorrente da aplicação equivocada do regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep  e Cofins às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica (Contratos nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143), que, nos termos do art. 10,  XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo.  A DRJ reconheceu que, de acordo com interpretação da ANEEL – Agência  Nacional de Energia Elétrica, a aplicação do IGP­M não descaracterizaria a condição de preço  predeterminado dos contratos (Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL e Ofício nº 1.431/2006).  Entendeu, porém, que deveria prevalecer a exegese adotada pela Coordenação de Tributação da  Receita  Federal  do  Brasil  (Nota  COSIT  nº  01/2007)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935244/2009­25  Acórdão n.º 3802­001.937  S3­TE02  Fl. 549          3 Nacional  (Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007).  As  receitas  decorrentes  dos  Contratos  nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143, assim, estariam sujeitas ao  regime não­cumulativo. Isso porque, na falta de uma definição legal de “preço determinado”,  incidiria  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  afastaria  a  aplicação  do  regime cumulativo aos contratos reajustados pelo IGP­M após 31/10/2003.  Em suas razões recursais (fls. 437 e ss.), o Recorrente requer o julgamento do  feito em conjunto com o processo administrativo nº 11080.003212/2009­69 e a  intimação de  seus  representantes  legais para a  realização de  sustentação oral. Sustenta a  incompetência da  Secretaria da Receita Federal para definir “preço determinado”, para fins de incidência da Lei  nº 10.833/2003; e que a Instrução Normativa nº 658/2006 extrapolaria os limites da lei, sendo  contrária  ao  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  medida  que  autoriza  a  descaracterização  da  predeterminação  de  preços  em  decorrência  de  simples  implemento  de  cláusulas  de  reajuste  nominal.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  os  conceitos  de  preço  e  de  preço  predeterminado  não  podem  ser modificados  pelo  legislador  tributário,  nos  termos  do  art.  110  do CTN. Assim,  aplicando­se  os  parâmetros  do  Código Civil, preço determinado seria aquele fixado e conhecido pelas partes na celebração do  contrato, ainda que sujeito à cláusula de reajuste ou de correção monetária. Discorre sobre as  particularidades  dos  contratos  de  fornecimento  de  energia,  alegando  ainda  que,  diferente  do  que entendeu a decisão recorrida, o IGP­M, nos termos da Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224,  constitui  um  índice  de  recomposição  de  preços  que  reflete  o  custo  de  produção  do  setor  elétrico. Sustenta que o objeto do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, não seria proporcionar um  período  de  adaptação, mas  garantir  a  segurança  jurídica mediante manutenção  do  equilíbrio  econômico dos contratos de longo prazo, considerando uma tributação previamente acordada;  que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 teria atribuído efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e  “c”  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ao  Ofício  nº  1.431/2006,  da  ANEEL,  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requerendo  o  conhecimento do recurso e o seu integral provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 20/07/2012 (fls. 435), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/08/2012  (fls.  437).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes  do  exame  do  mérito,  cabe  ressaltar  que  se  encontra  prejudicado  o  pedido  de  intimação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  para  a  realização  de  sustentação oral, uma vez que esta foi devidamente realizada por meio de publicação no Diário  Oficial  da União.  Por  outro  lado,  entende­se  que  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  reunião  do  presente feito ao processo administrativo nº 11080.003212/2009­69. Isso porque não há prova  da existência de identidade fática entre os processos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  rigor,  a  partir  do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  haveria  apenas  a  identidade de partes e de matéria de direito debatida, sendo distinto o período de apuração e,  por  conseguinte,  o  direito  de  crédito  que  se  pretende  compensar.  Com  efeito,  enquanto  no  presente  caso  se  discute  a  possibilidade  de  repetição,  por  meio  de  compensação,  da  contribuição  supostamente  recolhida  de  forma  indevida no  período  de  apuração  de  junho de  2003,  o  processo  nº  11080.003212/2009­69,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  fundamentou o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010,  refere­se ao período  de dezembro de 2004 a maio de 2005:  “Com relação ao período de dezembro de 2004 a maio de 2005,  o  sistema  eletrônico  não  aceitou  os  pedidos  realizados  neste  período,  razão  pela  qual  o  contribuinte,  através  do  presente  processo  (nº  11080.003212/2009­69),  protocolado  em  07/05/2009, solicitou compensação através de procedimento em  papel, expondo toda sua argumentação para o fato de apresentar  créditos de PIS e COFINS decorrentes da mudança do regime de  apuração de suas contribuições.” (fls. 395).  Não cabe, assim, a reunião dos processos.  No mérito, por sua vez, o Recorrente sustenta ter aplicado equivocadamente o  regime não­cumulativo às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica  (Contratos  nº  CGTEE­97/40.141,  nº  CGTEE­97/40.142  e  nº  CGTEE­97/40.143),  que,  nos  termos do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”  Esse dispositivo, de acordo com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, também se  aplica às contribuições ao PIS/Pasep:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Redação  originária:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art.  1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935244/2009­25  Acórdão n.º 3802­001.937  S3­TE02  Fl. 550          5 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a XIV, e 13.”  Entretanto, cumpre observar que, na data do período de apuração (01/06/2003  a 30/06/2003), o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 aplicava­se apenas à Cofins, à medida  que, de acordo com o art. 93, I, da mesma lei, o art. 15 somente produziu efeitos a partir de 01  de fevereiro de 2004:   “Art.  93  . Esta Lei  entra em vigor  na data de  sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;”  Portanto,  em  nada  aproveita  ao  Recorrente  o  exame  da  aplicabilidade  do  regime cumulativo do PIS/Pasep aos contratos de fornecimento de energia elétrica nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143.  Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o art. 109 da Lei nº  11.196/2005 é expresso ao atribuir efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e “c” do inciso XI  do caput do art. 10, e não ao art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.”  O  parágrafo  único,  portanto,  aplica­se  apenas  à  Cofins,  na  linha  do  que  também dispõe o art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  “Art.  23.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a Lei n º 10.833, de 2003, não se  lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:  [...]  XVII ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  XIV  a  XVII  do  §  1  º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.637, de 2002, a partir de 1 º de fevereiro de 2004.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição recursal. Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13807.002662/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002662/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.258  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARCOS RAGOZZINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório.  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  3ª  Turma  da DRJ/SP2  (Fls.  23),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 05 a 07, referente ao ano­calendário de 2004, para     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 02 66 2/ 20 10 -6 1 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13807.002662/2010­61  Resolução nº  2801­000.258  S2­TE01  Fl. 44          2 a  retificação do valor do  imposto a  restituir de R$ 1.512,14 para R$  367,42.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) que foi  apurada a seguinte infração:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício. Enquadramento legal: arts. Io a 3o e §§, e 8o da Lei n°  7.713/1988; arts. Io a 4o da Lei n° 8.134/1990; arts. Io e 15 da Lei n°  10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999.  O interessado foi cientificado em 08/03/2010 (fl. 14) e, em 05/04/2010,  apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que retificou a  sua  declaração  de  ajuste  anual,  para  excluir  do  montante  dos  rendimentos tributáveis o valor recebido a  título de abono pecuniário  de férias. Considera que o termo inicial do prazo para a retificação da  declaração  seria a data do  fato gerador do  tributo, que ocorreria ao  final do período de apuração.  Afirma  que  a  retenção  do  imposto  relativa  ao  abono  pecuniário  de  férias  teria  ocorrido  em 30  de  dezembro  de  2004,  de  acordo  com  os  elementos de  fls.  08  e 09, o que colocaria o pleito dentro do período  decadencial. Menciona a "manifestação pública do Supervisor Geral",  Sr.  Joaquim Adir,  veiculada  na mídia,  conforme anexo  de  fl.  10,  que  constituiria  manifestação  oficial  do  órgão  administrativo  e  estabeleceria critério de interpretação da legislação tributária.  À fl. 17, anexou­se cópia da intimação encaminhada à fonte pagadora,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  sobre  o  pagamento  de  abono pecuniário ao contribuinte.  À fl. 18, consta a resposta da empresa.  Passo adiante, a 3ª Turma da DRJ/SP2 entendeu por bem julgar a  Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  O  prazo  para  requerer  a  restituição  do  imposto,  decorrente  da  exclusão  do  valor  recebido  a  título  de  abono pecuniário  de  férias  de  que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  retenção  indevida.  In  casu,  constatado  que  a  apresentação  da  declaração  retificadora  que  materializou o pleito ocorreu após o referido prazo, deve ser mantido o  lançamento.  Em 28/02/2011 (Fls. 29), a EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A., entrou com  solicitação informando em síntese que:  (...)  2.  Em  resposta  datada  de  26/10/2010,  a  empresa  respondeu  a  intimação, com base nas informações prestadas pelo seu Departamento  de  Recursos  Humanos,  informando  o  pagamento  do  valor  de  R$  3.121,97 a  título de abono pecuniário  e R$ 1.040,66  referente ao 1/3  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13807.002662/2010­61  Resolução nº  2801­000.258  S2­TE01  Fl. 45          3 constitucional,  mencionando  que  o  pagamento  teria  ocorrido  em  01/12/2004.  3.  Ocorre  que,  o  referido  departamento,  ao  consultar  novamente  os  seus  arquivos,  constatou  que  houve  lapso  na  informação  prestada  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  26A0/2010,  pois,  em  verdade,  o  pagamento das verbas ao empregado MARCOS RAGOZZINO, CPF n"  121.305.968­27 ocorreu em 30/12/2004 e não em 01/12/2004.  4. Tal lapso precisa ser sanado, em nome do primado da auto tutela da  Administração  Pública,  pois  o  erro  no  cômputo  da  data  faz  toda  a  diferença  ao  empregado  MARCOS  RAGOZZINO,  não  podendo  prosperar,  pois  seria  imensamente  prejudicado  por  conta  de  uma  informação equivocada.  5.  Assim,  para  a  comprovação  da  data  correta  do  pagamento,  a  empresa  colaciona  aos  autos  um  print  da  tela  do  sistema  do  departamento  de  recursos  humanos  em  que  consta  a  data  de  pagamento das verbas, ou seja, 30/12/2004 (Doc.03^.  6.  Desta  feita,  demonstrando  a  sua  total  sua  boa­fé,  em  nome  da  verdade material  e  invocando a  autotutela  da Administração Pública  para revisão de seus atos, requer seja retificada a informação prestada  em  26/10/2010,  para  que  conste  o  seguinte:  no  ano­calendário  de  2004, o pagamento realizado ao empregado MARCOS RAGOZZINO, a  título  de  abono  pecuniário  de  férias  e  adicional  de  um  terço  constitucional,  foi  de  R$  3.121,97  e  R$  1.040,66,  respectivamente,  sendo que o pagamento foi realizado em 30/13/2004, de acordo com o  controle do Departamento de Recursos Humanos.  (...)  Cientificado em 03/02/2011 (Fls. 28), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 02/03/2011 (fls. 39 e 40), argumentando em síntese:  (...)  O  requerente  solicitou  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  apresentada  para  o  exercício  de  2005  para  ver  excluída  da  renda  liquida,  sujeita  à  tributação,  a  verba  de  R$  4.162,63  recebida  do  empregador  a  titulo  de  abono  pecuniário  de  férias,  erroneamente  informada entre os rendimentos tributáveis e assim declarada, fato que  onerou  indevidamente  o  tributo  calculado  sobre  a  renda  liquida.  A  pretensão foi indeferida pela autoridade lançadora sob alegação de ter  sido  pleiteada  após  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  retenção.  A  decisão  ora  recorrida  fundamentou­se  na  resposta  incorreta  da  fonte  pagadora, à qual  foi  solicitada confirmação da data da retenção. Na  resposta  incorreta  a  empresa  empregadora  indicou  erroneamente  a  data  de  01/12/2004  (sic)  quando  a  resposta  correta  seria  30  de  dezembro de 2004.  Não  obstante  não  ser  essa  Egrégia  Corte  o  foro  adequado  para  se  produzirem  provas,  mas  considerando  a  anormalidade  ocorrida  na  resposta  da  fonte  pagadora  peço  vênia  para  comprovar  este  fato,  apresentando  anexo  a  este  recurso  os  seguintes  documentos:  (1)  declaração do Departamento de Recursos Humanos da Empresa Folha  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13807.002662/2010­61  Resolução nº  2801­000.258  S2­TE01  Fl. 46          4 da Manhã S.A. confirmando a data de 30 de Dezembro de 2004 como a  data do efetivo pagamento das férias e, por conseqüência, da retenção  do tributo; (2) cópia da petição retificadora do Departamento Jurídico  da Empresa Folha  da Manhã S.A.,  corrigindo  a declaração anterior,  devidamente  protocolada na CAC Paulista  no  dia  28  de  fevereiro  de  2011.  (...)  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  se  refere  a  omissão  de  rendimentos.  Ao que parece, o contribuinte retificou sua DIRPF do ano base 2004, excluindo  dos rendimentos tributáveis valores recebidos à título de abono pecuniário de férias.  Contudo  todo  o  processo  foi  conduzido  como  se  o  contribuinte  houvesse  retificado a sua DIRPF pedindo restituição do IRRF incidente sobre tal verba.  Tal diferença sobre o que consta na Declaração Retificadora é fundamental para  o deslinde da questão.  Caso  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  Declaração  Retificadora  apenas  excluindo  tal  verba  do  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  e  esta  exclusão  leve  a  restituição  de  IRPF, não seria o caso de se aplicar o prazo decadencial estabelecido pela DRJ.  Ocorre que não constam nos autos a DIRPF original nem a DIRPF Retificadora.  Ante  tais  ausências,  não  é  possível  afirmar  de  forma  definitiva  qual  foi  o  procedimento do contribuinte e qual norma deve ser aplicada.  Portanto, é necessário converter o presente  julgamento em diligência, a fim de  que  a  unidade  administrativa  competente  faça  juntar  aos  autos  as  declarações,  original  e  retificadora, apresentadas pelo contribuinte, referente ao exercício de 2005, ano­calendário de  2004.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  as  declarações,  original  e  retificadora,  apresentadas pelo contribuinte, referente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13807.002662/2010­61  Resolução nº  2801­000.258  S2­TE01  Fl. 47          5 Carlos César Quadros Pierre  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 15374.907837/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 185          1 184  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907837/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.719  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/1999  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 37 /2 00 8- 76 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  17976.72817.270904.1.7.042076 (fls. 03/07), transmitida em 27/09/2004, de débitos  de COFINS (cód. 2172), relativos aos períodos de apuração de dezembro de 2003 a  fevereiro de 2004, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS  (cód. 2172), recolhido em 14/01/2000, atinente ao Período de Apuração 31/12/1999,  tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907837/2008­76  Acórdão n.º 3802­001.719  S3­TE02  Fl. 186          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 136 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  134),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 136). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907837/2008­76  Acórdão n.º 3802­001.719  S3­TE02  Fl. 187          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10835.001148/2011-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Declaração De Benefícios Fiscais. Falta/Atraso Na Entrega. Penalidade Revogada. A Instrução Normativa RFB nº 1.389/13 revogou expressamente o artigo 5º da IN RFB nº 1.307/12, que disciplinava sobre a multa por falta de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais, em razão da revogação parcial do artigo 57, inciso I, da MP nº 2.158-35/01 pelas disposições da Lei nº 12.766/12 (PN RFB nº 03/13) Princípio da Retroatividade Benéfica. Em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração e/ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, “a” e “b”, Código Tributário Nacional)
Numero da decisão: 1801-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 78          1 77  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001148/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.685  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS  FISCAIS (DBF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA.  PENALIDADE REVOGADA.  A Instrução Normativa RFB nº 1.389/13 revogou expressamente o artigo 5º  da IN RFB nº 1.307/12, que disciplinava sobre a multa por falta de entrega da  Declaração  de Benefícios  Fiscais,  em  razão  da  revogação  parcial  do  artigo  57, inciso I, da MP nº 2.158­35/01 pelas disposições da Lei nº 12.766/12 (PN  RFB nº 03/13)  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Em  se  tratando de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração  e/ou  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo de  sua prática (art. 106, II, “a” e “b”, Código Tributário Nacional)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira  (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva  que  negava  provimento  ao  recurso. Designada  a Conselheira Ana  de Barros  Fernandes  para  redigir o Voto Vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 11 48 /2 01 1- 63 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 79          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fls. 36, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.000,00 a título de  três  meses­calendário  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.06.2011  da  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  31.03.2011.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.113, de 28 de dezembro de 2010.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  03­10,  argumentando que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Suscita  que  da  municipalidade  não  pode  ser  aplicada  multa  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória,  tendo em  vista  sua  imunidade  constitucional  e  assim a  exigência é nula.   O  Fundo  dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente  é  suprido  por  doações  de  pessoas físicas e  jurídicas de direito privado. Tece comentários sobre as entidades imunes de  assistência social.  Diz que está amparada pelo princípio da legalidade, uma vez que somente a  lei pode instituir penalidade (art. 97 da Constituição Federal).  Suscita que a multa te caráter de confisco e por essa razoa é inconstitucional  e ainda fere sua capacidade contributiva. Acrescenta que nenhum prejuízo financeiro trouxa ao  Erpario.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que a exigência deve ser cancelada .  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­39.191, de 01.11.2012, fls. 41­47: Impugnação Improcedente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 80          3 ENTIDADE  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  A imunidade não exime a pessoa jurídica das demais obrigações previstas na  legislação tributária, especialmente a de prestar informações.  FALTA  OU  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constatado que a entrega da DBF deu­se após o prazo estipulado na legislação  tributária, torna­se exigível a multa nela prevista.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   INCONSTITUCIONALIDADE   É  competência  atribuída  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  em  caráter privativo, manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  Notificada  em  25.04.2012,  fl.  106,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.05.2012,  fls.  107­116,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 81          4 ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode  ser sancionada.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)2.  No exercício do seu poder regulamentar e com base no art. art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  com a  nova  redação  dada pela Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  a RFB  instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para, entre  outras  entidades,  os  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional,  referentes  às  doações  efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. O programa e as instruções para  preenchimento  da  DBF  estão  disponíveis  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre reprodução. A DBF deverá ser apresentada  até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano­calendário  imediatamente anterior,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se  o  Programa  Receitanet,  que  está  disponível  no  endereço  do  sítio  institucional.  O  Recibo  de  Entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido, após a transmissão.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 82          5 No  que  se  refere  à  penalidade,  cabe  esclarecer  que  a  partir  de  04.12.2007,  restou estabelecido que a não apresentação da DBF no prazo legal ou a sua apresentação com  incorreções  ou  omissões,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a)  R$5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega  após  o  prazo  e  (b)  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações omitidas,  inexatas ou incompletas. Essa multa  tem, por  termo inicial, o primeiro  dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da DBF ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. A partir de  30.12.2010, para a apresentação da DBF relativa a  fatos geradores ocorridos a partir do ano­ calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado digital válido.   Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  A  partir  de  28.12.2012,  de  acordo  com  o  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 83          6 6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou  pelo  controle  do  crédito  tributário  e  se  elas  foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº  1.114,  de  2010  (Derc),  a  análise  deve  ser  mais  detalhada.  A  multa do art. 57 da MP possui como aspecto pessoal as pessoas  físicas  e  jurídicas,  tanto  de  direito  público  como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público  não  têm  forma  de  apuração  de  lucro  presumido  ou  real  (inciso  I)  nem  receita  bruta  (inciso  III).  Como  o  direito  tributário­penal  deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da  multa.  Não  há  base  legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. (grifos  acrescentados) [...]  Conclusão   10. Em conclusão: [...]  h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN)  RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do  art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 84          7 de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram  de  ter  base  legal  em  decorrência  da  alteração  da  redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001. As IN devem ser  alteradas para se adequarem ao novo art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001; (grifos acrescentados) 3  Corroborando o  disposto  de  acordo  com  o  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro de 2012, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.389, de 30 de agosto de 2013,  que vigorou a partir de 02.09.2013 e revogou expressamente o art. 5º da Instrução Normativa  RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012 que previa que não apresentação da DBF no prazo  legal ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das seguintes  penalidades: (a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de  entrega da Declaração ou de sua entrega depois do prazo, e (b) multa de 5% (cinco por cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas  ou  incompletas (Instrução Normativa RFB nº 311, de 28 de março de 2003, Instrução Normativa  RFB  nº  789,  de  30  de  novembro  de  2007,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.113,  de  28  de  dezembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.120, de 22 de dezembro de 2011, Instrução  Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.389, de  30 de agosto de 2013).  Em conformidade  com  o Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de  2013, as multas ali indicadas que têm amparo art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, atualmente devem ser ajustadas aos novos parâmetros previstos com a nova  redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012,  tendo em vista o princípio da  retroatividade  benigna.  Por  via  de  consequência  tem  cabimento  a  aplicação  do  art.  57  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº  12.766, de 27 de dezembro de 2012.  No  presente  caso  está  correta  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  20.12.2011  do  Declaração  de  Benefícios  Fiscais (DBF)) do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 31.03.2010, independentemente  da  intenção do agente. Entretanto,  o valor da multa de ofício  isolada deve ser  reduzido para  R$4.500,00  pelos  três  meses­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. A ilação designada  pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo                                                              3 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 85          8 administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$4.500,00 (trinta e um mil e quinhentos  reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Divirjo do entendimento da Conselheira Relatora, pois o dispositivo legal que  previa  a  penalidade  tributária  foi  revogado,  fato  reconhecido  pela Administração  Tributária,  devendo­se  aplicar  ao  caso  em  concreto  o  princípio  tributário  insculpido  no  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/66), conhecido por retroatividade benigna da  norma tributária:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  a) quando deixe de defini­lo como infração;  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A penalidade  em  questão  – multa  por  atraso/não  entrega  da Declaração  de  Benefícios Fiscais – DBF estava prevista  inicialmente na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, em seu artigo 57, inciso I, de forma genérica:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 86          9 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.7796,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de  2001, nos seguintes termos:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de                                                              6 Lei nº 9.779, de 1999 ­ Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias  relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições  para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 87          10 uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Ao analisar as  alterações  legislativas,  que extraíram da aplicação de multas  por  infração  a  obrigações  acessórias  a  generalidade,  passando­se  a  especificar  na  norma  os  sujeitos  passivos  alcançados  e  novos  valores  cominados,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  o  Parecer  Normativo  nº  03  de  10  de  junho  de  2013,  interpretando  os  efeitos da nova legislação sobre os casos que trata.  Dispõe o referido Parecer, explicitamente:  (iii)  Como  ficam  as  multas  cuja  base  legal  é  a  antiga  redação  do  art.  57  da MP  nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5ºda Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela fiscalização ou pelo  controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital  (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e­ Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração de Benefícios Fiscais  (DBF)  e à Declaração de Rendimentos Pagos a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente,  do art.  10 da  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 787, de 2007, do  art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da  IN RFB nº 989, de 2009, do art.  4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da  IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação  do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­Lalur), a IN  RFB  nº 1.052,  de  2010  (EFD),  a  IN RFB  nº 1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN RFB  nº 985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se  apenas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado ou equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz da multa  do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  (grifos não pertencem ao original)    E  especificamente  sobre  a  DBF  –  Declaração  de  Benefícios  Fiscais,  normatizou no âmbito da RFB:  6.1.2. Quanto à  IN RFB nº 1.307, de 2012  (DBF)  e  à  IN RFB nº 1.114, de 2010  (Derc),  a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57 da MP possui como  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 88          11 aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público como privado.  O  aspecto quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe a  sanção à  pessoa  jurídica  de  direito privado com fins lucrativos, já que pessoa física, pessoa jurídica imune ou de  direito público não têm forma de apuração de lucro presumido ou real (inciso I) nem  receita bruta (inciso III). Como o direito tributário­penal deve respeito ao princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da multa.  Não há base legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I), bem como para informações inexatas, incompletas ou omitidas em relação a  ela (inciso III). Somente é passível de aplicação da multa à situação do inciso II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  (grifos não pertencem ao original)    Impôs, ainda:  6.1.3. Os  dispositivos  das  IN  devem  ser  alterados  para  conterem  a  sua  nova  base legal.  6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam  mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  (grifos não pertencem ao original)  Daí que a  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 1.389, de 30/08/2013,  revogou  expressamente o artigo 5º da IN RFB nº 1.307, de 27/12/12:  Art.  2º Fica  revogado  o  art.  5º da  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.3077, de 2012.  Pelo  exposto,  a  penalidade  imposta  pela  ausência  da  entrega  de  DBF  –  Declaração de Benefícios Fiscais, foi expressamente revogada (derrogação), nos casos em que  os  contribuintes  obrigados  não  foram  intimados  a  apresentá­la,  por  norma  tributária  posteriormente  editada,  fato  reconhecido  pelo  órgão  exator,  não  podendo  subsistir  a  sua  exigência  contra  a  recorrente,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária  que  deixa  de  cominar  penalidade  por  ato  anteriormente  considerado  infração  tributária.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.                                                              7 Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art. 4º ou a sua apresentação com incorreções ou  omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (Revogado pela Instrução Normativa nº 1.389, de 30 de  agosto de 2013)  I ­ multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua  entrega depois do prazo; e  II  ­  multa  de  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação  da  DBF  ou,  no  caso  de  não  apresentação, a data da lavratura do auto de infração.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10835.001148/2011­63  Acórdão n.º 1801­001.685  S1­TE01  Fl. 89          12    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5019883 #
Numero do processo: 10384.901370/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901370/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.848  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Cofins ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do  direito  creditório. A  apresentação  da DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 70 /2 01 0- 32 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901370/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.848  S3­C3T1  Fl. 73          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  42745.28854.280207.1.3.04­4458 a compensação de crédito decorrente de valor pago a maior a  título de Cofins relativa ao período de apuração de janeiro/2005 no valor de R$ 9.846,33 que  corresponderia  à  diferença  entre  o  valor  do DARF  pago  em  15/02/2005,  R$  16.483,62,  e  o  valor devido da contribuição no valor de R$ 6.637,29.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  06/09/2010, fl. 4, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago do  DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período de  apuração  de  janeiro/2005,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados nas PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido a  maior pois foi calculado com a alíquota de 7,6% referente ao regime da não cumulatividade da  Cofins,  quando  o  correto  seria  de  3%,  pois  exerce  a  atividade  de  ensino  médio  estando  obrigado  a  apurar  a  Cofins  pelo  regime  da  cumulatividade  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora do primeiro semestre  de 2005 na qual corrige o valor confessado da Cofins relativa a janeiro/2005 para o valor de R$  6.637,29, fl. 15. Esta DCTF retificadora foi entregue em 06/10/2010, ou seja, posteriormente à  ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação,17/09/2010.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2005  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não recohecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901370/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.848  S3­C3T1  Fl. 74          3 .  Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  fls.  48/51,  reafirmando  que  vinha  recolhendo  a  Cofins  com  base  na  alíquota  de  7,6%  e  posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901370/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.848  S3­C3T1  Fl. 75          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula segunda do Contrato Social  da recorrente que o objeto da sociedade é “ensino de Pré­escolar e Primeiro grau”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 16.483,62 recolhido  por meio de DARF,  com código 2172,  referente ao período de  apuração de  janeiro/2005  foi  calculado com a aplicação da alíquota de 7,6%. A análise da ficha 17B do Dacon, fl. 37, não  deixa margem de dúvida quanto a este fato.   Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título de Cofins relativo ao fato gerador de janeiro/2005, o valor de R$ 6.637,29. Considerando  que o valor pago foi de R$ 16.483,62, então o valor da diferença, R$ 9.846,33, configura­se  como valor pago a maior ou indevidamente.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901370/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.848  S3­C3T1  Fl. 76          5  II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Entendo  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação  ou  não  de DCTF  retificadora. De  sorte que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho  decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo  com o  art.  170  da Lei  nº  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  como  ocorreu  nestes  autos  administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10280.720916/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é dada ao contribuinte a oportunidade de impugnar amplamente a decisão administrativa exarada. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 é claro ao garantir o direito creditório nos casos de saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em nenhum momento o legislador garantiu o direito creditório para regimes de apuração distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência do CARF a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720916/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.136  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é dada ao  contribuinte a oportunidade de impugnar amplamente a decisão  administrativa exarada.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 é claro ao garantir o  direito  creditório  nos  casos  de  saída  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  nenhum momento  o  legislador  garantiu  o  direito  creditório  para  regimes  de  apuração  distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  do  CARF  a  apreciação  de  argüições  relativas à constitucionalidade de leis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 16 /2 01 0- 14 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 12          2 Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém,  abaixo  transcrito:  O  presente  processo  trata  do  Pedido  de  Ressarcimento  PER,  referente a crédito de PIS não Cumulativo Mercado Interno do  3º  trimestre  de  2007,  com  apresentação  de  Declarações  de  Compensação – DCOMP para aproveitamento de créditos.  2.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  25)  com  seguinte  conteúdo:  “Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL n° 140/2011 (fl. 24), que aprovo, e no uso da  competência  estabelecida  com  a  delegação  prevista  no  art.  3º,  item IV, da Portaria DRF/BEL nº 47/2009, publicada no Diário  Oficial da União de 07 de abril de 2009, resolvo HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  declaração  de  compensação  42066.49092.180110.1.3.104052  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido de R$ 871,58.”  3.  Cientificado  em  19.12/2011  (AR  fl.  27),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  05.01.2012,  manifestação  de  inconformidade (fls. 28/47), alegando, em síntese:  a)  Vício  do  ato  administrativo  por  não  existir  no  auto,  no  Relatório  Fiscal  ou  no  Despacho  Decisório  qualquer  fundamentação  ou  motivo  legal  para  deixar  de  reconhecer  o  pleito.  Observa  que  o  ato  sequer  indefere  o  pedido  de  ressarcimento, mas tão somente glosa os créditos;  b)  Cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  não  existir  fundamentação fática, jurídica ou forma legal;  c) Defende a regularidade e a  legalidade dos créditos de PIS e  Cofins  mercado  interno  de  produtos  sujeitos  à  tributação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 13          3 monofásica,  sendo  direito  conferido  pelo  art.  17  da  lei  n°  11.033/04;  d)  Ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  26/12/2005;  e)  Violação  ao  princípio  da  igualdade  tributária:  “Assim,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  interpretar  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  de  forma  a  restringir  a  aplicação  das  regras  e  benefícios  do  sistema  não  cumulativo  a  uma  parte  dos  contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única,  do  legislador,  no  sistema  não  cumulativo,  sob  pena  de  configurar desigualdade  injustificada para os contribuintes que  possuem  saída  tributada  à  alíquota  zero,  o  que  representa  violação direta ao princípio da igualdade tributária.”;  f) Ao final requer:  “1. Seja declarada a nulidade do ato administrativo que ‘glosou’  os  créditos  tributários  do  recorrente  e,  na  prática,  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação  em  questão  em  razão de evidente vício de validade que ocasionou cerceamento  exercício do regular direito defesa, conforme garantido pelo art.  5º , LV da Constituição Federal.  2.  Caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  arguida,  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  produtos  sujeitos  a  tributação  ‘monofásica’  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas  mesmas  condições dos contribuintes que comercializam produtos sujeitos  a tributação não monofásica.  Assim, esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos  150, II da Constituição Federal, art. 17 da Lei n° 11.033/94, art.  I da Lei n° 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei n°  9.430/96,  pugna  o  contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  exarada que ‘glosou’ (indeferiu) o pedido de ressarcimento para  que  mesmos  sejam  julgados  procedentes  e,  por  consequência,  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio  dos  PER/DCOMPs  acima  referenciados,  em  respeito  à  legislação  pátria,  e,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  igualdade  em  razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida.”  g) Enfatiza a inexistência de suporte legal, citando o art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Belém  (PA)  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 14          4 A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO.  A  motivação  dos  atos  administrativos  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO.  O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante  estabelece  o  art.  7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011.   CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  a  empresa  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  trazer  aos  autos  qualquer nova documentação ou argumentação para fins de reforma do julgado recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  ato  administrativo  exarado  por  ter  deixado  de motivar  a  decisão  e,  por  isso,  ter  violado  o  direito  de  defesa  do  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 15          5 Recorrente, não assiste razão a este. Como se observa dos autos, uma vez formulado o pedido  de  ressarcimento  dos  valores,  houve  o  proferimento  de  decisão  administrativa  que  não  reconheceu os créditos pleiteados.  O contribuinte foi devidamente intimado desta decisão e, neste momento, lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  defesa  administrativa,  sem  que  houvesse  qualquer  tipo  de  limitação  ao  seu  direito  de  defesa.  No  despacho  exarado,  a  fiscalização  não  reconheceu  o  direito  creditório,  embasada  na  legislação  em  vigor.  Caberia,  naquele  momento,  ao  contribuinte,  demonstrar  que  as  ilações  da  fiscalização  estavam  equivocadas,  podendo,  inclusive, para comprovar o seu direito creditório, juntar documentos e requerer perícia técnica.  Desta  feita, não há que se  falar em cerceamento de defesa e, muito menos,  nulidade, do ato administrativo exarado, tendo em vista que, repita­se, foi dada ao contribuinte  a oportunidade de impugnar amplamente a decisão administrativa exarada.   Nestes  termos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  administrativa  levantada pelo Recorrente.   Com  relação  ao  mérito,  entendo  também  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Explica­se.  Como  demonstrado  no  relatório  da  douta  Delegacia  de  Julgamento  acima  transcrito,  o  Recorrente,  Atlas  Veículos  Ltda.,  formulou  pedido  de  compensação,  no  qual  apontou  créditos  de  PIS,  oriundos  da  compra  de  bens,  cuja  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  é  monofásica,  ou  seja,  a  cadeia  anterior  suporta  o  ônus  tributário  das  demais  cadeias de produção, nos termos definidos pela legislação.  Ocorre  que  a  Lei  10.637/02,  que  instituiu  a  cobrança  não  cumulativa  da  contribuição ao PIS, é muito clara ao vedar o creditamento nos casos dos produtos sujeitos ao  recolhimento na sistemática monofásica. Veja­se, nesse sentido a redação, dos dispositivos da  citada lei:    “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)     “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 16          6 § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)    O Recorrente alega, por sua vez, que o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 2004,  supostamente,  teria  autorizado  o  creditamento  pretendido  e  que,  por  isso,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, seria inconstitucional e ilegal.  Contudo, em análise minuciosa ao dispositivo citado pelo contribuinte, é fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste ponto, transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.     O referido artigo, como se observa, é claro ao garantir o direito creditório nos  casos de saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS  e  da  COFINS.  O  que  houve,  com  a  edição  da  referida  lei,  foi  a  garantia  ao  creditamento  naqueles  casos  sujeitos  ao  mesmo  regime  de  apuração.  Em  nenhum  momento  o  legislador  garantiu o direito creditório para regimes distintos, in casu, o monofásico e o cumulativo.  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  a  este  Tribunal  Administrativo  averiguar a inconstitucionalidade da tributação. De toda forma, o caso em questão já foi levado  para a apreciação do Poder Judiciário e, nos  termos dos  julgados abaixo colecionados, a  tese  dos contribuintes não foi acolhida por nenhum dos Tribunais Regionais Federais pesquisados.  Veja­se:     TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 17          7 IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004,  que  dispõe  acerca  da manutenção  de  crédito,  em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada genericamente.  (AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  TRF4  ­  PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 18          8 revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.  (AC  200781000007082,  Desembargador  Federal  Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.  (AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 19          9 está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.  (AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­ DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)    Por  fim,  sem maiores  delongas,  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  exatos  termos  da Súmula  nº  02,  “não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”. Neste caso, verificando­se que a Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, nada mais  fez do que  regulamentar o disposto na  legislação  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  afastameto  do  disposto  nesta  regulamentação,  como mencionado pelo Recorrente em suas razões recursais.  Nestes  termos  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso  Voluntário do Recorrente.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.720916/2010­14  Acórdão n.º 3801­002.136  S3­TE01  Fl. 20          10   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13910.000381/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13910.000381/2009­52  Acórdão n.º 2801­003.224  S2­TE01  Fl. 65          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  33),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o processo de Notificação de Lançamento, fls. 11 e 13/14,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  exige  R$2.333,12  de  imposto  de  renda  –  suplementar,  R$1.749,84  de  multa  de  ofício  (75%),  além  dos  acréscimos  legais,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  1.1. Segundo consta da Complementação da Descrição do Fatos  (fl.  11),  “devidamente  intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  médicos discriminados nos recibos emitidos por VITOR LUCIO  ROSS  FABIANI  CPF  046.797.339­34,  no  valor  total  de  R$8.500,00”.  2.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2009  (fl.26), a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls.01 a  09, em 16/09/2008, alegando em síntese que:  2.1.  “A  presente  imposição  foi  postalizada,  através  de  correspondência,  provocando grande  estranheza  a  impugnante,  vez  que  sempre  primou  dentro  dos  mais  escorreitos  princípios  que determinam as obrigações tributárias”;  2.2. O  agente  notificante  incorreu  em  diversos  equívocos,  uma  vez  que  a  Impugnante  já  havia  enviado  documentos  em  16/10/2008  e  25/03/2009,  que  demonstravam  encontrar  plena  correspondência com as despesas efetuadas;  2.3.  Sustenta  que  “não  falta  previsão  legal  para  a  dedução”,  transcrevendo o art. 8º da Lei nº 9.250/99, ressaltando o contido  no  inciso  II,  alínea  “a”,  que  trata  das  deduções  relativas  a  despesas médicas, bem como o  inciso III, que dispõe acerca da  comprovação das despesas  incorridas, afirmando que em  todos  os recibos apresentados constavam o nome do profissional, com  seu  número  de  inscrição  no  CPF  e  no  órgão  de  classe.  Outrossim, em caso de dúvida em relação ao recibos, “poderia a  autoridade tributária solicitar informações aos profissionais, se  houvera a prestação de serviços”;  2.4.  É  preocupante  a  todos  os  contribuintes  que,  para  a  comprovação de despesas dedutíveis, seja necessária a anexação  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13910.000381/2009­52  Acórdão n.º 2801­003.224  S2­TE01  Fl. 66          3 de  cópias  de  cheques  nominais  compensados  e/ou  saques  em  conta  bancária  em  data  e  valor  compatíveis,  o  que  implica  na  mudança do conceito de moeda e inversão de provas;  2.5.  A  própria  complementação  das  disposições  dos  fatos  salienta  a  apresentação  de  recibos  médicos  (dez  recibos  que  novamente  anexa).  Logo,  há  que  ser  considerada  nula  a  notificação, evitando­se a ofensa aos Princípios Tributários;  2.6. Requer, ao final, seja acolhida a  impugnação, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. REQUISITOS.  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  a  exigir  documentação  original  que  demonstre  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas documentais é justamente  com  a  impugnação,  inexistindo  fase  instrutória  específica.  precluindo o direito de o contribuinte faze­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação pertinente.  Cientificada  em  13/06/2011  (Fls.  42),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 12/07/2011  (fls.  44  a  58),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como se observa, o litígio trata de comprovação de despesas médicas em que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  essas  condições  devam  ser  comprovadas  por  outros  meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  despesa médica, apesar de ter sido regularmente intimado.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13910.000381/2009­52  Acórdão n.º 2801­003.224  S2­TE01  Fl. 67          4 Por  sua  vez,  a  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações é suficiente para o afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e a decisão da  DRJ,  e  nela  vejo  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  o  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano  de  saúde  da UNIMED,  realizou  despesas médicas  com médico  conveniado  em  citado  plano de saúde.  A intimação de folhas 18 dos autos é suficiente para compreender as razões  de  a  fiscalização exigir  a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica em  tela;  in  verbis:  “Uma  vez  que  o  profissional  Vitor  Lucio  Ross  Fabiane  é  credenciado  junto ao plano de saúde UNIMED Norte Pioneiro,  informar  se  houve  recusa  do  profissional  em  atender  o  beneficiário  do  tratamento,  recebendo  seus  honorários  diretamente  do  plano  de  saúde  (o  contribuinte  apresentou  comprovação  de  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde  UNIMED Norte Pioneiro) ou se os procedimentos médicos não  estavam cobertos pelo referido plano de saúde.  Informar ainda a existência ou não de processo  judicial para o  ressarcimento junto ao plano de saúde UNIMED Norte Pioneiro,  do valor das despesas médicas havidas com o profissional Vitor  Lucio  Ross  Fabiane  (caso  afirmativo,  apresentar  cópia  da  petição inicial devidamente protocolizada.”  Logo,  entendo  que  há  nos  autos  elementos  que  permitam  a  fiscalização  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Melhor  sorte  não  resta  à  recorrente  no  que  pertine  a  argumentação  de  possível existência de bis in idem e de responsabilidade solidária.  Segundo a recorrente a manutenção do lançamento poderia acarretar um bis  in idem, na medida em que o suposto prestador do serviço pode ter oferecido para a tributação  a  renda  destes  serviços,  e  assim  estaria  sendo  cobrado  duas  vezes  o mesmo  tributo  sobre  o  mesmo fato gerador.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13910.000381/2009­52  Acórdão n.º 2801­003.224  S2­TE01  Fl. 68          5 Ainda  segundo  a  recorrente,  se  o  prestador  do  serviço  não  ofereceu  para  a  tributação  a  renda  destes  serviços,  a  fiscalização  não  poderia  considerar  a  recorrente  responsável solidária pelo pagamento do IR incidente sobre tal renda.  Ora, o lançamento não se refere a incidência de IR sobre a renda decorrente  de prestação de serviços médicos, mas sim sobre a glosa de dedução de despesa médica.  Deste  modo,  não  há  a  cobrança  duplicada  do  tributo  sobre  o  mesmo  fato  gerador, nem a imputação de responsabilidade solidária, no lançamento.  Superadas as argumentações da contribuinte e como não constam nos autos  provas dos efetivos pagamentos, tais como cheques ou extratos bancários, as glosas devem ser  mantidas.  Por  fim,  pede  a  recorrente  a  exclusão  da  multa  de  ofício  em  caso  de  manutenção da glosa da despesa médica, já que os serviços médicos foram prestados e apenas  não se comprovou o pagamento.  Entendo  que  o  pedido  de  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  pode  ser  acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No  presente  caso  o  lançamento  promoveu  a  glosa  de  dedução  de  despesa  médica, que carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa de dedução de despesa médica, é cabível a  aplicação da multa de ofício.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13910.000381/2009­52  Acórdão n.º 2801­003.224  S2­TE01  Fl. 69          6     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 35226.001470/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Da leitura do acórdão recorrido percebe-se, de pronto, que o decisum recorrido está incompleto, pois lhe faltou a página que constava a fundamentação, ou melhor, a análise do lançamento em face dos ocupantes de cargos em comissão [vide folhas 116/117]. EMBARGOS ACOLHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor ocupante de cargo em comissão, quando não amparado por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente Substituta MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS, ADRIANA SATO E JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Da leitura do acórdão recorrido percebe-se, de pronto, que o decisum recorrido está incompleto, pois lhe faltou a página que constava a fundamentação, ou melhor, a análise do lançamento em face dos ocupantes de cargos em comissão [vide folhas 116/117]. EMBARGOS ACOLHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor ocupante de cargo em comissão, quando não amparado por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente Substituta MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS, ADRIANA SATO E JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  e  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente Substituta    MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX THOMASI (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  LARA  DOS  SANTOS,  ADRIANA  SATO E JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ.  Relatório  Trata­se de NFLD referente às contribuições previdenciárias correspondentes  à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração paga pela Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí  a  servidores não vinculados a regime próprio de previdência social, a pessoas físicas prestadoras  de  serviços,  caracterizadas  pela  fiscalização  na  categoria  de  segurados  empregados,  e  as  pessoas físicas contribuintes individuais [trabalhadores autônomos], na competência 01/2003.  Os fatos geradores foram apurados com base em notas de empenho, folhas de  pagamento e recibos de pagamento.  Em 02/08/2003, o Notificado  foi cientificado da NFLD,  tendo apresentado,  tempestivamente, impugnação [fls. 34/48].  No  dia  10/11/2004,  os  autos  foram  encaminhados  à  Seção  de  Fiscalização  para  identificar  corretamente  o  sujeito  passivo  do  lançamento  [MUNICÍPIO  DE  BOM  PRINCÍPIO DO PIAUÍ – PREFEITURA MUNICIPAL],  conforme determinado no art.  351,  parágrafo único, da IN n. 65/2002, tendo sido juntados, na oportunidade, nova folha de rosto e  novos relatórios da NFLD [fls. 54/74] e encaminhado cópias ao contribuinte, com reabertura  do prazo de defesa.  Devolvido o prazo ao sujeito passivo, esse restou silente [fls. 79].  Por meio de DN n. 16.401.4/0036/2006 [fls. 80­88] decidiu pela procedência  do lançamento.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35226.001470/2006­24  Acórdão n.º 2302­002.253  S2­C3T2  Fl. 11          3 Insatisfeita  com  a  DN  prolatada,  o  Notificado  interpôs  tempestivamente  recurso voluntário que alegou, em síntese:  A  inconstitucionalidade da cobrança sobre a  remuneração dos ocupantes de  cargo  em  comissão,  cargo  temporário,  emprego  público,  dos  prestadores  de  serviços  e  dos  trabalhadores autônomos, uma vez que esses não são servidores do Município, não possuindo  vínculo empregatício com o Município;  Não  pode  ser  aplicado  aos  servidores  autônomos  o  mesmo  percentual  aplicado às empresas privadas;  O  valor  das  contribuições  previdenciárias  foi  lavrado  por  estimativa,  sem  respaldo em qualquer ordenamento jurídico;  O  §13,  do  art.  40,  da  CF/88,  acrescentado  pela  Emenda  Constitucional  n.  20/98, uma vez que tal dispositivo é inconstitucional, por não observar os princípios federativo,  da isonomia e da imunidade recíproca;  Requereu, ao final, que o lançamento seja julgado totalmente improcedente.   Instada a se manifestar, a DRP repisou os argumentos já expostos [fls. 106­ 109].  Em 02  de  dezembro  de  2008,  a  então  5ª Câmara  do Segundo Conselho  de  Contribuintes prolatou acórdão n. 205­01.383 que deu provimento parcial ao recurso voluntário  interposto.  Intimado  do  decisum,  a  PFN  opôs  embargos  de  declaração.  Instado  a  se  manifestar,  este  Conselheiro  Relator  proferiu  Despacho  n.  2302­201  que  encaminhou  pelo  acolhimento dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  PGFN  em  face  do  Acórdão  n.  20501.383  [fls.  110/123],  sob  a  alegação  de  existir  obscuridade/  contradição  do  julgado, pois, segundo expressa a i. Procuradora:  [...] Observe­se que,  embora  leve a  crer que o  lançamento dos  comissionados  foi  mantido,  o  excerto  confunde  contribuinte  individual  com  a  relação  de  emprego,  caracterizada  pela  fiscalização,  no  que  concerne  a  prestadores  de  serviço,  não  havendo  como  se  inferir  a  qual  das  duas  relações  jurídicotributárias  se  refere  o  termo NÃO CARACTERIZAÇÃO  ali aposto.  Requereu, ao final, o saneamento dos vícios apontados.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Da  leitura  do  acórdão  recorrido  percebe­se,  de  pronto,  que  o  decisum  recorrido está incompleto, pois lhe faltou a página que constava a fundamentação, ou melhor, a  análise do lançamento em face dos ocupantes de cargos em comissão [vide folhas 116/117].  Assim, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela PFN,  entretanto, por motivo diverso, qual seja, omissão.    ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Acolhidos  os  embargos,  faz­se  necessária  nova  análise  do  Recurso  Voluntário.   Primeiramente, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  haja  vista  o  atendimento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos.    I  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  I.1  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade  administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35226.001470/2006­24  Acórdão n.º 2302­002.253  S2­C3T2  Fl. 12          5 Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou o Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”  I.2  DA  COMPETÊNCIA  DA  ENTIDADE  PREVIDENCIÁRIA  E  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  EM  SEGURADO  EMPREGADO  Em relação às alegações de que o Instituto deve abster­se de transformar uma  relação entre pessoas jurídicas – autônomo e empresa ­ numa relação de emprego, entendendo  tratar­se  de  matéria  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  mesma  é  inaceitável,  pois  a  legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas.  A  atuação  de  ambas  se  processa  paralelamente;  cada  qual  atua  com  total  independência harmônica e complementarmente entre si.   Com bem citado pela autoridade fiscal, quando do Relatório Fiscal, o art. 33,  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pela Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001,  conferiu ao INSS competência para normatizar o recolhimento das contribuições sociais:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9.7.2001]  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  ­  no  exercício  de  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN ­ ao  constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99]:   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 RPS ­ ART. 229 , §2º­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.   O CTN já previa, antes mesmo da inserção desse famigerado parágrafo único  –  art.  116  ­  ,  em  seu  art.  150,  §4º,  a  possibilidade  de  não  homologar  o  lançamento  quando  comprovado dolo, fraude ou simulação:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Dessa forma, se a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio de seu órgão  fiscal, observou ato previdenciário que não se coaduna com a realidade fática, deve, por força  de obrigação legal, investigá­lo, e, se for o caso, promover a sua descaracterização.  Ressalta­se,  entretanto,  que  a  Entidade  Previdenciária  deverá  se  eximir  do  onus probandi, logo, tornar evidente a situação jurídica existente, sob pena de ser declarada a  nulidade do lançamento.  Consoante  Relatório  Fiscal  [fls.  69­70]  e  anexos  juntados,  a  Fiscalização  compreendeu  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas em decorrência de :  [...]  pagamentos  de  remuneração  aos  servidores  municipais,  decorrentes  do  exercício  de  funções  em  diversos  órgãos  da  administração pública municipal.  [...]  A  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  se  deu  com  os  pagamentos  de  remuneração  aos  prestadores de serviços, no exercício de atividades de telefonista,  agentes  de  saúde,  agentes  comunitários  de  saúde  e  assessor  secretaria municipal, junto aos órgãos da administração pública  municipal.  O  salário  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  foi  apurado  através  das  notas  de  empenho,  folhas  de  pagamento  e  recibos  de pagamentos  de  remuneração  efetuados aos prestadores de  serviços, conforme Demonstrativo  Pagamentos  Remuneração  a  Prestadores  de  Serviços  Enquadrados  como  Empregados”,  e  lançado  no  Levantamento  “SP – Serviços Prestados­Empregados”.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35226.001470/2006­24  Acórdão n.º 2302­002.253  S2­C3T2  Fl. 13          7 A  fiscalização  caracterizou  os  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à Prefeitura Municipal  de Bom Princípio  do Piauí­PI,  na  categoria  de  segurados  empregados,  tendo  em  vista  que  a  relação  jurídica  estabelecida  se  enquadrou  nos  pressupostos  básicos  previstos  na  legislação  previdenciária,  relativamente  à  relação  de  emprego  –  Art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  n.  8.212/91  (pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  mediante remuneração) [...]   Não  obstante  a  menção  pela  autoridade  fiscal  de  observância  aos  pressupostos da relação de emprego, observo que o Relatório Fiscal não traz à tona elementos  suficientes  para  corroborar  o  vínculo  empregatício  entre  a  sociedade  empresária  e  os  tidos  segurados empregados.  Ressalta­se que o Relatório Fiscal, apenas menciona conceitos teóricos sobre  relação de emprego e vínculos empregatícios, não demonstrando a relação no sentido prático.  Ademais, SUBSUNÇÃO significa empregar a norma em um caso concreto,  sendo  assim,  a  Fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  lhe  deram  suporte,  ou  melhor,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora exigidas.  Nesse sentido, importante mencionar o art. 37 da Lei 8.212/91:  ART.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  nulidade  do  lançamento  sub  examinem,  uma  vez que a mesma não está em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria.  Ato  contínuo,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando  prejudicado,  EM  PARTE, o exame de mérito.  II  DO MÉRITO  II.1 SERVIDORES – CARGO EM COMISSÃO  A recorrente se insurge contra a contribuição previdenciária incidente sobre a  remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão que lhe prestaram serviço.  Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  servidores,  cujas  remunerações  constam  deste  levantamento, são aqueles não detentores de cargos efetivos, mas comissionados, para os quais  se aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da  Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de  dezembro  de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo podem integrar os regimes próprios, conforme o caput do  artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 20,  de 15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi inquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  Portanto,  o  levantamento  relativo  aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos, exclusivamente, em comissão e de segurados que prestaram serviço como contribuintes  individuais está de acordo com a legislação vigente.      II.2 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35226.001470/2006­24  Acórdão n.º 2302­002.253  S2­C3T2  Fl. 14          9 No que  tange  às  remunerações  pagas  a  trabalhadores  autônomos  vale  dizer  que o lançamento não merece qualquer retoque, pois a autoridade notificante, com espeque no  art. 22, III, da Lei n. 8.212/91:  Art. 22. A contribuição  a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   [...]   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Desta  forma,  comprovado  o  pagamento  de  remuneração  a  autônomos/contribuintes  individuais, conforme se percebe nos relatórios da NFLD e havendo  embasamento legal para a exação, improcedentes as alegações da Entidade Municipal.  II.3 SELIC  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Em razão do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos.  Ato  contínuo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  afastado  o  levantamento  relativo  aos  contribuintes individuais “caracterizados como segurados empregados” pela Fiscalização.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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