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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372845 #
Numero do processo: 10875.723818/2014-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.885  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CSP ­ MULTA ISOLADA ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALURGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 38 18 /2 01 4- 72 Fl. 671DF CARF MF   2 Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de auto de infração referente a lavratura de Multa Isolada no valor de  R$42.044.109,77 (quarenta e dois milhões, quarenta e quatro mil, cento e nove reais e setenta e  sete centavos) sob o DEBCAD nº 51.067.548­4, fls. 326.  De acordo  com  o  termo de verificação  fiscal  foi  efetuado  o  lançamento  da  Multa Isolada em conformidade com o determinado no Despacho Decisório contido nas folhas  289 a 305 do processo.   Tal  despacho  refere­se  a  análise  da  compensação  de  valores  relativos  a  contribuição  previdenciária  declaradas  em  GFIP  dos  estabelecimentos  matriz  –  02.269.509/0001­60 nas competências de 07 a 09/2010, 03/2011 a 04/2012, 08/2012, 10/2012  a  12/2012,  03/2013  a  07/2013,  09/2013  a  12/2013,  e  da  filial  –  02.269.509/0004­02  nas  competências  de  07  a  09/2010,  03  a  11/2011,  04  e  05/2012,  08/2012,  04/2013,  06/2013  a  12/2013 no montante de R$28.029.406,49 (vinte milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e seis  reais e quarenta e nove centavos).   Quando  da  análise  destas  compensações,  após  as  intimações  para  esclarecimentos, o contribuinte informou que os valores compensados tratavam­se de créditos  decorrentes  de  não  incidência da  contribuição  sobre  as  seguintes  verbas:  auxílio­doença,  1/3  das  férias  gozadas,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  salário  paternidade,  acréscimos de horas extras, férias gozadas, horas extras, DSR –Variáveis, fator Acidentário de  Prevenção – FAP, 13º salário, Adicional Noturno, INCRA, SEBRAE, e RAT e apesar de citar  pronunciamentos  de  tribunais  não  apresentou  ser  parte  beneficiária  de  qualquer  processo  judicial  capaz  de  exonerá­lo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  referidas  verbas.   De  acordo  com  o  relatório  da  autoridade  lançadora,  o  contribuinte,  àquela  época,  apresentou  planilha  de  apuração  e  compensação  de  créditos  previdenciários,  onde  apontou créditos em 30/05/2011 – folhas 121 do processo – decorrente do período de 09/2008  a  04/2011,  sendo  que  o  período  de  11/2008  a  06/2010  já  havia  sido  objeto  de  análise  nos  processos  de  auto  de  infração  nº16095.00622/2010­46  e  16095.000624/2010­35  (DEBCAD  37.245.619­7,  37.245.620­0  e  37.245.621­9),  com  os  créditos  mantidos  pela  DRJ  e  que  se  encontram atualmente em fase recursal no CARF. Na planilha, segundo a autoridade lançadora,  constava ainda a apuração em 31/12/2013 de créditos dos períodos de 06 a 11/2013 – folhas  125/126 do processo, sendo que não houve qualquer recolhimento neste período que pudesse  gerar créditos ao contribuinte conforme pesquisa no “conta corrente” da empresa.   Desta  forma,  a  decisão  no  despacho  foi  pela  glosa  integral  dos  valores  compensados e pela  conclusão de que a contribuinte se valeu de crédito de origem duvidosa  para proceder  as  compensações  e  consequentemente  reduzir  indevidamente os  recolhimentos  das contribuições previdenciárias. Foi dada a ciência ao contribuinte do despacho decisório e  emitido  despacho  para  o  lançamento  da  multa  isolada  por  se  tratar  de  falsidade  das  compensações.   A  autoridade  lançadora  emitiu  o  auto  de  infração  no  percentual  de  150%  (cento e cinquenta por cento) sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas  em função da falsidade das compensações.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­005.060  (fls. 571/577),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  negar­lhe  provimento.  Vencido  o  conselheiro  Fabio  Piovesan  Bozza,  que  dava  parcial  provimento,  mantendo  a  multa  apenas  em  relação  às  compensações  efetuadas  com  base  em  valores  não  recolhidos.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Fernanda Melo Leal.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/01/2014  MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.  Intimado  em  17/07/2017,  o  contribuinte  interpôs  em  31/07/2017,  portanto,  tempestivamente, Recurso Especial (fls. 589/606).   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº da 3ª Câmara, de 11/09/2017 (fls. 657/661).  Em seu recurso visa a  rediscussão das seguintes matérias: a) necessidade de  comprovação de dolo  e de  atos de  sonegação,  fraude ou conluio na  falsidade da declaração para  aplicação da multa isolada, paradigma 2301­004.238 de 12/2014 e 9202­003.743 de 06/2017; e b)  compensações  referentes  a  verbas  afastadas  pelo  STJ  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  paradigma 2402­004.812  · Em relação ao item a) necessidade de comprovação de dolo e de atos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  na  falsidade  da  declaração  para  aplicação da multa isolada, o contribuinte diz que da análise conjunta  dos  §§  9º  e  10,  do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  verifica­se  a  existência de duas possíveis penalidades: a primeira, multa moratória  calculada à  taxa de 0,33%, por dia de atraso,  limitada a 20%, a qual  será  aplicada  indistintamente  em  todos  os  casos  de  compensação  indevida, ou, a segunda, multa isolada de 150%, que somente deverá  ser  aplicada  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. Ressalta que o termo “falsidade”, em  nosso vernáculo, possui íntima denotação de intencionalidade.  · Nota que, para se aplicar a multa isolada de 150%, exige­se apenas a  demonstração  da  falsidade  da  declaração,  independentemente  da  Fl. 673DF CARF MF   4 constatação de  ter o  sujeito passivo agido com malícia ou com puro  engano, ou, exige­se, além da constatação da falsidade da declaração,  a  demonstração  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo  de  fraudar  o  Fisco.  · Argumenta  que  a  segunda  interpretação  se  mostra  muito  mais  compatível e razoável com o ordenamento jurídico, especialmente no  que se refere ao primado da proporcionalidade (due process of  law),  tendo  em  vista  que  a  aplicação  de  multa  qualificada  sem  a  necessidade de comprovação do dolo do sujeito passivo não cumpre o  requisito da necessidade.  · Indaga  se  é  possível  sustentar,  a  partir  do  sistema  jurídico,  a  proporcionalidade da aplicação de multa no percentual de 150% para  o  contribuinte  que  incorre  em  falsidade  de  declaração,  sem  que  se  comprove,  no  entanto,  sua  intenção  de  fraudar  o  Fisco  e  diz  que  a  resposta é, indubitavelmente, negativa  · Lembra  que,  dentre  as  multas  de  ofício,  as  multas  qualificadas  e  agravadas,  como  os  próprios  nomes  relevam,  pressupõem,  respectivamente, um qualificativo ou um agravante na situação fática  ensejadora  da  sanção  pecuniária,  qual  seja,  a  vontade  consciente  (dolo) na prática da ilicitude.  · Ressalta  que,  caso  contrário,  sempre  que  o  contribuinte  usar  para  compensação créditos declarados como líquidos e certos, mas que, na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  aplicar­se­ia  a  multa  de  150%,  concluindo  que  qualquer  compensação  previdenciária  considerada indevida pela fiscalização ­ pela não liquidez e certeza do  crédito  utilizado  ­  implicaria  por  si  só  a  penalidade  agravada,  nos  termos do artigo 82, § 10, da Lei nº 8.212/91.  · Repisa  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  ou  seja,  independe  de  dolo;  todavia,  quanto  à  multa  isolada, parece haver disposição em contrário, pois há a condicionante  de  comprovação da  falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito  passivo, ou seja, para a compensação ser considerada  indevida, ou a  declaração que deu origem era falsa ou se tornou falsa. Conclui que,  sempre  haverá  falsidade,  de  sorte  que  não  haveria  razão  para  o  legislador  condicionar  a  sua  aplicação  à  comprovação  da  falsidade  despretensiosa.  · Afirma que o CARF já assentou que “para qualificação da multa, é  necessária a conduta dolosa por parte do agente”, sendo considerado  que  o  “dolo  ocorre  quando  o  indivíduo  age  de  má­fé,  sabendo  das  consequências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”,  ou  seja,  “para  a  ocorrência  de  dolo  deve  haver  a  intenção  de  burlar  a  lei,  enganando  o  próximo  em  proveito próprio ou alheio”.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Salienta  que  a  Lei  n.º  9.430/96  somente  determina  a  aplicação  de  multa  de  150%  nos  casos  em  que  a  fiscalização  demonstrar  cabalmente que o  sujeito passivo praticou atos de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Para  as  situações  de  mero  inadimplemento  do  sujeito  passivo  (isto  é,  sem  a  existência  do  dolo),  a  referida  lei  previu  a  imposição  da multa  de  50%,  constatação  esta  que  apenas  corrobora  com a interpretação ora defendida.  · Em  relação  ao  item b)  compensações  referentes  a  verbas  afastadas  pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, o  contribuinte afirma  que  os  créditos  compensados  decorrem  do  pagamento  indevido  a  título de Contribuição Previdenciária sobre determinadas parcelas de  natureza  indenizatória  (por  exemplo,  um  terço  de  férias  e  primeiros  dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio­acidente  ou  auxílio­doença),  as  quais,  em  maioria,  foram  decididas  como  indevidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso  Especial  n.º  1.230.957­RS,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  em  que  restou  decidido  como  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  de  férias  e  sobre  os  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  que  antecedem  o  auxílio­acidente  ou  auxílio­doença.  · Salienta  que  o  CARF  expressamente  já  reconheceu  que  “não  caracteriza  falsidade  a  opção  do  sujeito  passivo  compensar  verba  que já fora reconhecida pelo STF e/ou STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973,  como  verba  não  sujeita  à  incidência de contribuição previdenciária”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/09/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  26/09/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  663 ).   § Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  diz  que  a  aplicação  da  penalidade em questão está prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/91  c/c o art. 44, I da Lei nº. 9.430/96, verbis:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89 (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Lei nº 9.430/96:   Fl. 675DF CARF MF   6 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § Argumenta  que,  da  análise  desses  dispositivos,  fica  claro  que,  na  hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­se a aplicação da  multa isolada no percentual de 150%.  § Afirma que o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza  controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; e  que,  nessa  perspectiva,  constata­se  que  a  compensação  se  fundamenta  em  declaração  falsa,  ante  a  inexistência  de  seus  pressupostos  legais.  Acrescenta:  “Uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese de incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que, repita­se, não exige dolo do agente”.   § Ressalta  que  o Código  Tributário Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  que  “somente a  lei  pode  estabelecer as hipóteses de  exclusão,  suspensão e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades”.   § Conclui  que,  ao  afastar  a multa  isolada  diante  da  ausência  de  dolo  do  agente,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio  da Legalidade.  É o relatório.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  657.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do mérito  Das compensações  Antes de adentrarmos ao mérito da procedência da multa isolada, importante  identificar  o  resultado  do  lançamento  da  glosa  de  compensações,  já  que  proferida  em  outro  processo. Para isso, vale transcrever trecho da decisão do acórdão recorrido:  Inicialmente  cabe  salientar  que,  no  presente  processo,  está  em  litígio  apenas  a multa  isolada  aplicada,  uma  vez  que  a  origem  dos créditos, sua comprovação e quantificação, foi discutida no  processo nº 10875.721701/201454, que concluiu que "os valores  em  questão  sejam  considerados  como  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE, em razão do crédito ser inexistente de fato"  (efl.494). O contribuinte não apresentou impugnação e o crédito  foi  enviado  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  estando  definitivamente constituídos na esfera administrativa.  Portanto  aqui  não  cabe  analisar  a  incidência  ou  não  das  contribuições previdenciárias sobre as verbas consideradas pelo  contribuinte como indenizatórias.   Nesse  ponto,  entendo  que  não  há  o  que  ser  apreciado  quanto  a mérito  das  compensações referentes a verbas supostamente afastadas pelo STJ em julgamento em sede de  recurso repetitivo, tendo em vista que nos presentes autos apenas se discuti a multa isolada.  O  lançamento  consubstanciado  na  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância com o ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97,  VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em  pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação  há que ser remetido para os permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Fl. 677DF CARF MF   8 Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização, em seu relatório fiscal:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  com  fulcro  nos  artigos  194  a  197  do  Código  Tributário Nacional, combinado com os artigos 33 e 37 da Lei n°  8.212/91  e  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  11.457/2007,  efetuamos  o  lançamento  da  MULTA  ISOLADA,  de  conformidade  com  o  determinado  no  Despacho  Decisório  DRF/GUA  n°  0165/2014  (fls. 289 a 305), com ciência eletrônica em 19/07/2014 (fls. 307),  que  decorreu  da  análise  da COMPENSAÇÃO DE VALORES  RELATIVOS  A  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  declarados  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  dos  estabelecimentos  matriz  (02.269.509/0001­60)nas  competências  de  07/2010  a  09/2010;  03/2011  a  04/2012,  08/2012,  10/2012  a  12/2012,  03/2013  a  07/2013,  09/2013  a  12/2013; e filial 0004 (02.269.509/0004­02) nas competências de  07/2010  a  09/2010;  03/2011  a  11/2011,  04/2012,  05/2012,  08/2012,  04/2013,  06/2013  a  12/2013,  no  montante  de  R$  28.029.406,49 abaixo relacionadas:  [...]  A empresa METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA  foi  intimada  através  do  Termo  de  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF/GUA N°  0314/2014  (fls.  02  a  04),  e  do Termo de  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF/GUA  N°  0318/2014  (fls.  06  a  08),  ambos com ciência por via postal em 13/05/2014 por meio de AR  (fls. 199) , a esclarecer o motivo das compensações declaradas,  detalhando em planilha, em meio digital, para cada competência  em  que  foi  declarada  compensação,  bem  como  a  apresentar  documentação hábil e idônea da origem do crédito utilizado, em  meio digital.  2.  Em  resposta  (fls.  10  a  115),  o  contribuinte  apresentou,  resumidamente,esclarecimentos  que  as  compensações  tratam­se  de créditos decorrentes de não incidência da contribuição sobre  as seguintes verbas: Auxilio ­ Doença; 1/3 das Férias Gozadas;  Aviso  Prévio  Indenizado,  Salário  Maternidade,  Salário  Paternidade,Acréscimos  de  Horas  Extras,  Férias  Gozadas,  Horas Extras, DSR ­ Variáveis, FatorAcidentário de Prevenção ­  FAP;  13°  Salário,  Adicional  Insalubridade,  AdicionalNoturno,  INCRA  ­  SEBRAE  e  RAT.  O  sujeito  passivo  citou,  em  seus  esclarecimentos,acórdãos  do  STF,  STJ,  entretanto  não  apresentou  ser  parte  beneficiária  de  qualquer  pronunciamento  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 6          9 judicial  capaz  de  exonerá­lo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  referidas  verbas,  conforme  preceitua  o  CPC ­ LEI N° 5.869 de11 de janeiro de 1973 em seu artigo 472:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  3.DA  ORIGEM  DUVIDOSA  DOS  CRÉDITOS  ­  o  contribuinte  em  sua  planilha  "EXTRATO  DE  APURAÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS"  (fls.  116 a 127) aponta apuração de créditos em 30/05/2011 (fls.121)  decorrente  do  período  de  set/2008  a  abr/2011,  sendo  que  o  período  de  11/2008  a  06/2010  já  foi  objeto  de  análise  nos  processos  de  auto  de  infração  n°16095.00622/2010­46  e  16095.000624/2010­35, (DEBCAD 37.245.619­7,37.245.620­0 e  37.245.621­9  (fls.  203),  protocolizados  em  25/11/2010  e  26/11/2010respectivamente, com os créditos tributários lançados  mantidos  pela  DRJ,  ou  seja,  em  30/05/2011  utilizou  como  geradores  de  créditos  valores  compensados  e  considerados  improcedentes pela DRJ (Decisões as fls. 225 a 249, 251 a 268 e  270 a 287), nos processos que se encontram atualmente em fase  recursal  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF (fls. 197 e 198).  Trazendo mais um exemplo de crédito falacioso temos, na mesma  planilha, a apuração em 31/12/2013 de créditos dos períodos de  jun/2013  a  nov/2013  (fls.  125  e  126),  sendo  que  não  houve  qualquer recolhimento neste período que pudesse gerar créditos  ao contribuinte conforme pesquisado no CCOR (Consulta Conta  Corrente de Estabelecimento ­ (fls. 193 a 196)  Sendo assim, as compensações realizadas na GFIP, com créditos  sabidamente  inexistentes  de  fato,  reduzindo  indevidamente  os  recolhimentos das contribuições, pela empresa METALÚRGICA  DE  TUBOS  DE  PRECISÃO  LTDA  não  se  enquadram  nas  hipóteses legais. (Lei 8.212/91, art. 11 § único, letras a,b,c; C/C  art.  89).  Motivo  pelo  qual,  devem  ser  glosados  os  valores  indevidamente  compensados  pelo  estabelecimento  matriz  nas  competências  de  07/2010  a  09/2010;  03/2011  a  04/2012,  08/2012,  10/2012  a  12/2012,  03/2013  a  07/2013,  09/2013  a  12/2013; e pelo estabelecimento filial 0004 nas competências de  07/2010  a  09/2010;  03/2011  a  11/2011,  04/2012,  05/2012,  08/2012,  04/2013,  06/2013  a  12/2013,  com  a  respectiva  multa  isolada  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  §  10  do  artigo 89 da Lei 8.212/91.  FALSIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES  ­  MULTA  ISOLADA:  o  contribuinte  vem  irregularmente  deixando  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  por  efetuar  falsas  compensações  em  GFIP  considerando  que  não  existem  quaisquer  recolhimentos  efetuado  indevidamente  que  possam  servir  de  lastro  para  justificar  as  referidas  compensações,  e,  Fl. 679DF CARF MF   10 tampouco, é  titular de direito que  lhe  tenha sido administrativa  ou  judicialmente  reconhecido  em  relação  à  matéria  objeto  de  suas  alegações,  para  que  pudesse  ter  lançado  mão  da  compensação,  para  assim  deixar  legalmente  de  recolher  contribuições previdenciárias devidas.  Assim, cabe a aplicação de multa isolada prevista no parágrafo  10 do artigo 89 da Lei n.° 8.212/91, em decorrência da falsidade  das  compensações  declaradas  em  GFIP,  que  resultaram  em  prejuízo  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas e que referida multa é aplicada no percentual de 150%  sobre  o  valor  das  contribuições  que  deixaram  de  serem  recolhidas  em  função  da  falsidade  das  compensações;  com  o  objetivo  de  retardar,  ou  impedir,  ou  reduzir,  ou  diferir  o  pagamento do tributo efetivamente devido conforme estabelecido  no  art.  89  da  Lei  8212/91,  caput  e  §10,  c/c  art.  44  da  Lei  9.430/96, caracterizando fraude, dolo e simulação conforme art.  72 da Lei n° 4.502/64  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação sobre valores que não provou o recorrente ter efetivamente recolhido, bem como,  evidente ausência de liquidez e certeza do crédito utilizado pela contribuinte para promover as  compensações.   Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas  afastando  a  multa  isolada  pela  não  demonstração  de  dolo. A autoridade  recorrida  agido  corretamente,  com  estrita observância  à  legislação previdenciária.   Da Multa Isolada   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  que  ensejou  no  acórdão  recorrido,  considerando  que,  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se exercendo direito líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar  a aplicação da multa prevista no § 10 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  A argumentação da autoridade fiscal para glosa e aplicação da multa isolada  ratificada pelo acórdão recorrido, foi assim, descrita:  O art.  89,§  10,  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo texto acima, vê­se que o fundamento para a aplicação  da  multa  isolada  no  caso  de  compensação  indevida  consiste  na  falsidade  da  declaração  apresentada,  não  sendo  necessário  ficar  configurada  sonegação,  fraude  ou  conluio A respeito desse tema, transcrevo excertos do voto  proferido  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  em  12/4/2016,  no  Acórdão  nº  9202003.929  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar  como  interpreto  sistematicamente  os  conceitos  de:  (a)fraude/sonegação/conluio, (b) falsidade e (c) mero erro.  Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto  nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que  é ação dolosa  tendente a impedir o conhecimento do fato pela autoridade ou a  alteração de suas características, com ou sem a participação de  duas ou mais pessoas.  Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação,  na  declaração  de  compensação, que não corresponda à verdade.  Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas  na  declaração,  sem  que  esteja  comprovada a consciência do agente acerca do fato.  Concluindo,  no  caso  de  erro  não  cabe  a  exigência  da  multa  prevista no art. 89 Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade  e  de  fraude/sonegação/conluio,  cabe  a  multa.  Porém  não  é  necessária a  comprovação de  fraude/sonegação/conluio,  basta  a comprovação da falsidade.  No  caso  em  tela,  tem­se  que  o  relatório  fiscal  circunstanciou  adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  que  não  detinham  os  necessários  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Ao  contrário,  os  créditos  não  foram  reconhecidos  no  processo  administrativo  nº  10875.721701/201454.  Ainda  foram  utilizados  valores  de  suposto  crédito  em  período  que sequer houve pagamento de contribuições previdenciárias  (06/2013 a 11/2013 efls. 309/310).  Fl. 681DF CARF MF   12 Cabe  transcrever ainda excertos do voto do conselheiro Mauro  José Silva, proferido no Acórdão nº 2301002.736, que manteve a  aplicação  da multa  isolada  sobre  compensações  com  falsidade  de  declaração  referente  ao  período  anterior  (09/2008  a  06/2010):  Apesar  de  o  Direito  Tributário  não  exigir,  genericamente,  em  suas  infrações  a  presença  do  dolo,  o  que  marca  uma  das  diferenças  em  relação  ao  do  Direito  Penal,  podemos  buscar  naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada  do  elemento  doloso.  Tomamos  a  lição  de  Guilherme  de  Souza  Nucci  (Código  Penal  Comentado,  São  Paulo:  Editora  do  Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do  CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limitase aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”  Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à  realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse  colocado.  O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para  compensar créditos tributários da União? Esperase aquilo que o  CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art.  170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo. Um crédito oriundo de um pagamento tido como indevido  por tese jurídica bastante contestada judicialmente não é líquido  e  certo.  Só  haverá  liquidez  e  certeza  depois  do  transito  em  julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública reconhecer o crédito administrativamente. Nenhuma das  situações ocorreu no caso.  (...)  A  realidade  jurídica  da  recorrente  era  a  não  existência  de  créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou  fato  falso,  fato  diverso  da  realidade  jurídica.  Fez  declaração  contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se  esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e  certos.  (...)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 8          13 Se a compensação indevida  for identificada por falta de provas  do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre  outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por  ausência  de  falsidade.  Mas  no  caso  temos  evidenciada  a  declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos  que  se  revelou  falsa. Parece­nos que a  situação prevista na  lei  para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada.  (grifo nosso)  No  caso  dos  autos,  além  de  a  autoridade  tributária  não  ter  reconhecido  a  existência  dos  créditos  objeto  de  compensação,  foram  compensados  supostos  créditos  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  decorrentes  de  contribuições  para  terceiros  e,  inclusive,  de  períodos  em  que  sequer  houve  recolhimento de contribuições previdenciárias.  É  certo  que  o  contribuinte  pode  se  compensar  de  valores  recolhidos  indevidamente,  mas  é  prioritário  que  exista  o  recolhimento  indevido,  o  que  não  restou  demonstrado  pela  autuada.  Por  todo o exposto, entendo que  ficou demonstrada a  falsidade  na declaração de valores compensados em GFIP, configurando  a situação para a aplicação da multa isolada nos termos do §10,  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  porque  a  recorrente  ao  fazer  inserir  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP,  informação  de  compensação  de  créditos  ilíquidos,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subsequente  recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade  Social.  Note­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  não  foi  fundamentada  apenas  na  compensação  de  valores  questionáveis  em  juízo,  mas  especialmente  na  ausência  de  comprovação do efetivo  recolhimento  indevido. Novamente  transcreve­se  trecho do  relatório  de Verificação Fiscal, fls. 308 e seguntes:  Concluindo,  no  caso  de  erro  não  cabe  a  exigência  da  multa  prevista no art. 89 Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade  e  de  fraude/sonegação/conluio,  cabe  a  multa.  Porém  não  é  necessária a  comprovação de  fraude/sonegação/conluio,  basta  a comprovação da falsidade.  No  caso  em  tela,  tem­se  que  o  relatório  fiscal  circunstanciou  adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  que  não  detinham  os  necessários  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Ao  contrário,  os  créditos  não  foram  reconhecidos  no  processo  administrativo  nº  10875.721701/201454.  Ainda  foram  utilizados  valores  de  suposto  crédito  em  período  que sequer houve pagamento de contribuições previdenciárias  (06/2013 a 11/2013 efls. 309/310).  Fl. 683DF CARF MF   14 Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as compensações, amparada em decisão judicial, no presente caso, mesmo que se argumente a  existência  de  jurisprudência  que  poderia  levar  ao  entendimento  do  recorrente,  não  há  como  afastar  o  fato  que  a  empresa  realizou  as  compensações  ao  seu  “bel  prazer”,  sem  qualquer  amparo, ou seja, não buscou judicialmente o direito a compensação. Não falo com isso que a  empresa  deva  sempre  buscar  seu  direito  perante  o  judiciário,  pelo  contrário,  a  própria  lei  autoriza  a  compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  recolhimento  indevido  estará  sujeita  a  posterior  homologação,  por  parte  da  DRFB.  Dessa  forma,  entendo  que  compete  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  o  seu  direito  creditório,  para que só  então  a autoridade  fiscal  rebata  afastando o direito o direito  e  efetivando não apenas o lançamento da glosa, como aplicando a multa isolada.   Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal, como destacado na  decisão recorrida, nem mesmo dolo, mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1,   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 9          15 a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  o  legislador,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento,  procedeu o recorrente a  informação  de  existência  de  crédito  na  verdade  inexistente,  indicando  nítida  falsidade  de  declaração.   A  declaração  em  GFIP  de  créditos  a  compensar  gera  a  conseqüente  diminuição  da  contribuição  devida,  todavia,  está  sujeita  a  posterior  homologação.  Nesse  sentido,  compete  a  autoridade  fiscal  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer  a  base  dos  valores  declarados,  informações  essas  que  devem  estar  disponíveis  à  fiscalização,  tão  logo  seja  o  contribuinte intimado para tanto.   De  igual  forma,  alegar  em  sede  de  impugnação  que  compensou  valores  à  horas  extras,  13º  salário,  adicional  noturno,  recolhimento  do  FAP,  RAT,  terceiros  INCRA  título de 1/3, horas extras e gratificações, salário maternidade, RSR, salário paternidades carece  de respaldo se a lei previdenciária, em momento algum, excluiu ditas rubricas do conceito de  salário de contribuição. Nesse caso, proceder a compensação de valores sem amparo judicial,  sem declaração de inconstitucionalidade que determine serem indevidos os valores e, sem nem  mesmo deixar claro qual o montante que compensou a este título, não pode ser aceito. Assim, a  não comprovação do direito creditório a esse título gera também falsidade de declaração.   Fl. 685DF CARF MF   16 Pelos  fatos descritos,  fica  fácil  identificar que não se desincumbiu o sujeito  passivo de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. É  nesse caso, que resta demonstrada a falsidade.   Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  .  Delato  que  comete  aquele  qud  consciendemente  esconde ïu alter` a0vErdade.”  Ifserindo essa vocábulO no coNtepto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  re  o!sujgito  pasóivo  inserir  na  guia  informativa cré$itos que decorrenter de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes$do  salário­de­conTribuição,  evideltemente  cometeu  falsidate,  haja  ¶istc  ter  inserido  ~o  sistema  da  Administreção  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributow.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na"redação  dO  dispositivo  elciMado,  posto  que  utilizou­se  dï  ert.  44  da  Ldi  n.  �9.4#0/ 99v  apenas  para  balizar  o  percentu`l  de  multa  a  ser  apli#ado,  não  condmcionaleo  à  aplicação  da  mulTa  à  ocorrência  laS  condutas  de  skneccção,  graude  d  conluio<  definida{  respectiva}ente  los  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  5.502/196$.  Esse  opçëo  megislativa  {erviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera0compelsação  indevida  não  repres%ntaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   No meu  entender  a previsão  de multa  isolada  pela  falsidade de  declaração,  visa  justamente  coibir  a  prática  de  compensação  de  valores,  sem  que  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido para tanto, prove que os valores lançados em GFIP são seu direito. Se assim não o  fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria o direito de compensar  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10875.723818/2014­72  Acórdão n.º 9202­006.885  CSRF­T2  Fl. 10          17 tudo  aquilo  que  até  então  recolhia  de  contribuição  previdenciária  sobre  sua  folha,  por  simplesmente entender que indevida a inclusão das verbas no conceito de remuneração.  Importante  destacarmos,  que  dois  são  os  fundamentos  para  imposição  da  multa aplicada, considerando a falsidade das declarações em GFIP:   a)  se  considerarmos  que  o  recorrente  compensou  valores,  amparado  em  jurisprudência  esparsa,  estaríamos  chancelando  que  pode  o  recorrente  “de  acordo  com  sua  interpretação  da  lei”  a  partir  de  hoje,  definir  o  alcance  do  conceito  de  remuneração,  mesmo  inexistindo  qualquer  amparo legal ara suas exclusões;  b)  segundo, conforme trazido pelo auditor, não restou demonstrado que os  valores  compensados haviam efetivamente  sido  recolhidos pelo  sujeito  passivo, pela qual devida a multa pela falsidade de indicação de valores  recolhidos  indevidamente,  sem  que  o  recorrente  demonstrasse  o  recolhimento efetivo.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte, mantendo a decisão recorrida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 687DF CARF MF

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7362309 #
Numero do processo: 10611.001294/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2010 DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO E INTEGRAL, REALIZADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AFASTAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS - SUMULA CARF N.05. Os depósitos judiciais realizados de forma tempestiva e integral, efetivados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastam os encargos moratórios, conforme a Súmula CARF n. 05.
Numero da decisão: 3302-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède- Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède- Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001294/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ encargos moratórios em lançamento para prevenir decadência  Recorrente  LIDER TAXI AÉREO S/A ­ AIR BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/02/2010  DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO E INTEGRAL, REALIZADO COM  O OBJETIVO DE SUSPENDER A  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  AFASTAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS ­ SUMULA CARF N.05.  Os depósitos  judiciais  realizados de  forma  tempestiva  e  integral,  efetivados  com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastam os  encargos moratórios, conforme a Súmula CARF n. 05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 12 94 /2 01 0- 32 Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10611.001294/2010­32  Acórdão n.º 3302­005.423  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente importou uma aeronave, minuciosamente descrita às fls. 03, em  regime  de  admissão  temporária  e,  por  discordar  da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  o  bem,  impetrou Mandado  de  Segurança  (2007.3800.000814­7)  visando  o  reconhecimento  do  seu  alegado  direito  de  não  recolher  o  tributo  na  entrada  da  mesma no território nacional.  A  recorrente  não  logrou  êxito  no  intento  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito por meio de medida liminar em Mandado de Segurança (CTN art. 151, IV), fazendo­o  então por meio do depósito do montante do tributo (CTN art. 151, II), o que resulta na mesma  consequência prática,  qual  seja  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  o  não  computo  de  eventuais acréscimos moratórios enquanto perdurar a referida suspensão.  Quando  da  lavratura  do  lançamento  para  se  prevenir  a  decadência,  a  autoridade  fiscal  lançou,  além  do  tributo  em  discussão,  encargos  moratórios  sem,  contudo,  exigi­los.  Em sede de  Impugnação, a Recorrente  insurgiu­se contra o  lançamento dos  juros de mora, dentre outras matérias, que foram todas decididas pela DRJ, que entendeu pela  sua improcedência, com a consequente manutenção do Auto de Infração, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/02/2007  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DIVERGÊNCIAPARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL  À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  em  relação  à  qual  o  lançamento  torna­se  definitivo  na esfera administrativa,  ficando vinculado ao que  for decidido  no  processo  judicial.  Havendo  divergência  parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à  matéria diferenciada.  Nessa  hipótese,  havendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará  subordinada ao resultado definitivo do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/02/2007  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10611.001294/2010­32  Acórdão n.º 3302­005.423  S3­C3T2  Fl. 4          3 Diante de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  o lançamento do tributo e consectários legais deve ser realizado  com a finalidade de prevenir a decadência do direito da Fazenda  Pública.  O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, porém, não importa nulidade  do lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, ficando  assegurado  ao  sujeito  passivo  não  ser  iniciado  qualquer  procedimento executório enquanto subsistir o depósito.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.  O  depósito  do montante  integral  do  crédito  tributário,  a  partir  da data em que é efetivado, afasta a fluência dos juros de mora  em  favor  da  Fazenda  Pública,  o  que  será  reconhecido  ao  término  do  processo  judicial  em  que  se  discute  o  crédito  tributário,  quando  o  valor  depositado  será  devolvido  ao  depositante, acrescido de juros moratórios, se a sentença lhe for  favorável,  ou,  por  ocasião  da  transformação  do  depósito  em  pagamento  definitivo,  cujos  efeitos  retroagirão  à  data  de  realização  do  depósito,  extinguindo  o  crédito  tributário,  inclusive os  juros de mora relativos a período posterior àquela  data, na hipótese de decisão favorável à Fazenda Nacional.  Entretanto, os encargos moratórios lançados deverão continuar  a incidir normalmente, no caso excepcional de levantamento do  depósito antes do encerramento da lide judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Todas as matérias arguidas foram julgadas improcedentes pela DRJ, contudo  apenas os “juros de mora” foram objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as  razões aduzidas na impugnação, especialmente pela aplicação da Sumula 05 do CARF, razão  pela qual apenas esta matéria deverá ser apreciada por este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Admissibilidade do recurso.  O presente Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  2.  Incidência de juros de mora sobre o valor lançado.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  expressamente  refere­se  a  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA,  havendo  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10611.001294/2010­32  Acórdão n.º 3302­005.423  S3­C3T2  Fl. 5          4 informação  expressa  de  que  apesar  de  haver  menção  aos  juros  de  mora,  eles  estão  com  a  exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do valor integral do tributo sob discussão.  A única menção a  juros de mora  está às  fls. 02, onde há  referência de  será  utilizada a Taxa Selic acumulada mensalmente.  No entanto, o Recorrente invoca a Súmula CARF n. 5, segundo a qual:   “  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  a  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do  montante  integral." destaques nossos.  Ocorre que com a efetivação do depósito judicial do valor integral do crédito  tributário,  a  quantia  é  disponibilizada  antecipadamente  ao  fisco,  facultando  ao  contribuinte  discutir  a  legitimidade  da  cobrança  sem  submeter­se  às  consequências  da mora,  a  contar  da  data da efetivação do depósito.  Isto significa que caso o depósito integral seja realizado antes ou na data do  vencimento do tributo, o contribuinte nada mais deverá ao fisco no caso de sucumbência. De  outro lado, no caso de lograr êxito em seu intento, o contribuinte levantará o valor depositado,  acrescido de acréscimos moratórios, representado pela "Taxa Selic".  Assim, este é o caso de aplicação da citada Súmula CARF n. 5, que veda a  exigência de juros moratórios no caso do sujeito passivo realizar depósito integral do valor do  tributo sob discussão.  Por esta razão, é de se dar total provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 626DF CARF MF

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7366575 #
Numero do processo: 10830.002340/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 40 /2 01 1- 17 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10830.002340/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.749  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720271/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/03/2013 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.
Numero da decisão: 3302-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  JACKSON ANDRÉ DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/03/2013  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 71 /2 01 5- 08 Fl. 285DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 144­151:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/13) para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  174.758,89,  relativo  ao  IPI­  Importação, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do  registro  da Declaração de  Importação nº  13/0488324­0,  em 13/03/2013, a  fim de  nacionalizar  um  veículo  automotor  (I/PORSCHE/CAYENNE,  Chassi  WP1AA2A27DLA06636).  A auditoria informa que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº  5001015­20.2013.404.7208/SC,  no  intuito  de  obter  provimento  jurisdicional  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  IPI,  no  caso  de  importação  de  veículo  para  uso  próprio, por ferir o princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso  II  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  como  para  determinar  que  a  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  da  COFINSImportação  fosse  somente  o  valor  aduaneiro, sem considerar o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, nem  o valor das próprias contribuições tal como previsto na Lei nº10.685/2004.  Em 08/03/2013, a liminar foi deferida. Tal decisão culminou com a sentença  de  1º  grau  reconhecendo a  inexigibilidade  do  IPI  sobre a  importação  do veículo,  porém,  tal  sentença  foi  reformada  em  Acórdão  do  TRF  4ª  Região  exarado  em  14/08/2013.  Atualmente o mérito da ação encontra­se  sobrestado no STF aguardando o  julgamento de paradigma.  Relata  a  auditoria  que  o  autuado  possuía  o  direito  de  recolher  o  tributo  reconhecidamente  devido,  sem  imposição  de  multa,  até  13/09/2013,  o  que  não  ocorreu.  Informa que o depósito  judicial de R$ 106.790,06, efetuado em 30/01/2015,  não  corresponde  ao  integralmente  devido,  o  qual,  somado  aos  juros  e  multa  de  mora, daria R$ 124.848,52.  Assim,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, e é inaplicável o art. 63, da Lei nº  9.430/96, ao caso em questão.  Cientificado (fls. 65/70), o interessado apresentou impugnação tempestiva, às  fls. 72/85, na qual, em síntese:  Alega nulidade da intimação feita na pessoa de procurador, cuja procuração  fora  outorgada  para  a  realização  do  serviço  de  despacho  aduaneiro  e  não  para  receber o lançamento.  Quanto à não  incidência do  IPI na  importação  realizada por pessoa  física,  aduz  que  o  procedimento  fiscal  está  em  desacordo  com  a  determinação  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10909.720271/2015­08  Acórdão n.º 3302­005.597  S3­C3T2  Fl. 3          3 constitucional,  porque  viola  os  princípios  da  não­cumulatividade,  da  segurança  jurídica e estrita legalidade.  Argumenta, ao contrário do disposto no auto de infração, que o acórdão que  afastou  a  liminar  concedida  somente  produziu  efeitos  10  dias  após a  decisão  dos  embargos  de  declaração  proferida  em  27/02/2014.  Este  equívoco  importa  na  desconstituição do crédito tributário.  Alega  que  efetuou  o  depósito  do  montante  de  IPI  devido  (R$  90.746,13)  acrescido dos juros de mora, conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, o  fisco  indevidamente  aplicou  a  multa  de  75%  sobre  a  integralidade  do  crédito  tributário  depositado,  sendo  que  o  valor  depositado  a  menor  (R$  18.149,23)  é  inferior a 20% do total lavrado no auto de infração. Desta forma, a multa de ofício  lançada tem efeito confiscatório, porque extrapola o princípio da razoabilidade.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento,  ou,  subsidiariamente,  que  seja  sobrestado  o  processo  administrativo  fiscal  até  o  julgamento  dos  recursos  interpostos, nos termos do regimento interno do CARF.  Em  07 maio  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, decidiu em não conhecer o mérito da presente ação administrativa, em  face da concomitância de objeto com processo judicial e, julgar devida a cobrança dos juros de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%  por  falta  de  recolhimento  dos  impostos,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/03/2013  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA  À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria.   LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA.  A ação judicial não suspende ou interrompe a prática do ato administrativo  de  lançamento,  decorrente de atividade vinculada e obrigatória,  o qual  segue seu  curso  normal  de  julgamento  nesta  instância,  caso  apresentada  a  impugnação  ou  recurso com matéria diferente daquela discutida judicialmente.  Após a definitividade da exigência na esfera administrativa, para a cobrança  e  execução  fiscal,  serão  avaliadas  as  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, o desfecho  final da ação  judicial, ou, ainda, causas  impeditivas  de inscrição em dívida ativa.  Intimada da decisão  em 19.05.2015  (fls.154),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18.06.2015  (fls.  156­164),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  prejudicial de mérito, nulidade de intimação; e (ii) da não incidência do IPI sobre a importação  realizada por pessoa física; (iii) da cassação da liminar; (iv) do lançamento de ofício e da multa  aplicad; e, ao final (v) requereu sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF sobre a  matéria em litígio.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  19.05.2015  (fls.154)  e  protocolou Recurso Voluntário em 18.06.2015 (fls. 156­164) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminar ­ Nulidade de intimação  A Recorrente alega que a intimação realizada na pessoa do procurador é nula,  consistindo em ato discricionário. Cita afronta ao artigo 23, inciso II, e §4º, inciso I, do Decreto  70.235/72.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  Sr.  Jean Carlos Braga  dos  Santos  possuía  à  época dos fatos poderes para representar o Recorrente em todas as repartições públicas federais  e estaduais, conforme demonstra o mandato de fls. 66.  Verifica­se,  ainda,  que  o  caput,  do  artigo  23,  do  Decreto  70235/72  prevê  expressamente que a intimação poderá ser realizada na pessoa do mandatário, a saber:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar  Neste  cenário,  possuindo  a  Recorrente mandatário  devidamente  constituído  para  representá­la  perante  as  repartições  públicas  e,  diante  do  permissivo  normativo  autorizando  a  intimação  na  pessoa  de  terceiro,  resta  improfícuo  a  alegação  de  nulidade  suscitada pelo Recorrente.  Soma­se a  isso, que a Recorrente apresentou  tempestivamente sua defesa e,  em  nenhum  momento  demonstrou  ter  ocorrido  cerceamento  defesa  e/ou  qualquer  causa  de  prejudicialidade em razão da intimação ter sido realizado na pessoa de terceiros.  Por  estes  motivos,  deixo  de  acolher  o  pedido  de  nulidade  arguido  pelo  Recorrente.  III ­ Mérito   III.1 ­ Da não incidência do IPI sobre a importação realizada por pessoa  física                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10909.720271/2015­08  Acórdão n.º 3302­005.597  S3­C3T2  Fl. 4          5 A matéria concernente a não  incidência do  IPI  foi  levada ao  judiciário pelo  Recorrente, fato este incontroverso nos autos. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento aplicou a concomitância entre o objeto da ação de  judicial e o presente processo  administrativo.  A Recorrente,  por  sua  vez,  ignora  a decisão  "a  quo"  e  traz  em  seu  recurso  alegações  em  relação  a  não  incidência  do  imposto.  Cita  jurisprudência  do  STJ  (RESP  1.396.488/SC, recebido nos termos do artigo 543­C, do antigo CPC.  Ao  final,  suplica  pela  aplicação  da  decisão  do  STJ,  em  total  respeito  as  determinações do regimento interno do CARF.  Considerando  que  a matéria  concernente  a  incidência  do  IPI  foi  levado  ao  judiciário,  culminando  na  renúncia  à  esfera  administrativa  e,  considerando  que  a Recorrente  não recorreu dessa matéria, fica este  relator  impedido de apreciar os argumentos explicitados  pela Recorrente.  Assim,deixo  de  conhecer  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente  neste  tópico.  III.2 ­ Cassação da liminar  Neste ponto, a Recorrente pleiteia a desconstituição do Auto de Infração por  entender  que  houve  equivoco  por  parte  do  fisco,  ao  informar  que  a  data  de  início  para  a  contagem do prazo para  cumprimento do  acórdão, que  afastou  a  liminar  concedida  foi  o dia  14.08.2013, ao passo que a data para o cumprimento teve seu início em 11.03.2014.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo que  o  equivoco  em  relação  a  datas  constantes  no  relatório  sejam  passíveis  de  nulidades  e/ou  desconstituir o Auto de Infração, posto que fora do rol previsto nos artigos 59 e 60 do Decreto  nº 70.235/72, senão vejamos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  Fl. 289DF CARF MF     6 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.   Não  bastasse  isso,  a  Recorrente  também  não  demonstrou  qual  prejuízo  sofreu com eventual equivoco cometido por parte da fiscalização.   Neste  eito,  resta  afastado o pedido de desconstituição do Auto de  Infração,  por tal ausência de fundamento legal.  III.3 ­ Do lançamento de ofício e da Multa aplicada  O  Recorrente  traz  em  seu  recurso,  toda  matéria  alegada  em  sede  de  impugnação. Contudo, deixou o Recorrente de  recorrer da decisão de primeira  instância que  aplicou a concomitância em relação a exigência da multa de ofício e quanto a exigibilidade do  crédito tributário frente ao montante depositado, senão vejamos:  Desta forma, verifica­se que a impugnante apresentou os mesmos argumentos  já levados à apreciação da esfera judicial, não somente no tocante à incidência do IPI  sobre  o  bem  importado,  mas  também  quanto  à  imposição  de  multa  de  ofício  e  exigibilidade do crédito tributário frente ao montante depositado.  Assim,  sob este  aspecto,  o crédito  tributário deve ser considerado definitivo  na via administrativa, uma vez que a propositura pelo contribuinte de ação judicial  de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu  art. 62, e o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014.  Neste  cenário,  considerando  que  a  Recorrente  não  recorreu  da  decisão  recorrida  que  aplicou  a  concomitância,  resta  prejudicado  à  análise  das  demais  matérias  suscitadas pela Recorrente.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em  conhecer parcialmente o recurso voluntário para negar­lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905374/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por imperativo do art. 62-A do RICARF, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Recurso Representativo de Controvérsia, para reconhecer a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 10.276/2001, do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, que não sofreram a incidência do PIS e COFINS (STJ, REsp 993.164/MG). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária do creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula nº 411, REsp 1.035.847/RS e REsp 993.164). A correção monetária pela Taxa SELIC, deve incidir a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, de acordo com o art. 24 da Lei n° 11.457/07 (REsp 1.138.206 - RS). Precedente da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n° 9303-005.900. Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 3301-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas podem ser computadas no cálculo do crédito presumido da Lei n° 10.276/2001, devendo a glosa ser revertida e ainda, para sobre esses créditos presumidos incidir, a partir do 360° dia da apresentação das Dcomp, a Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen, que davam provimento para correção pela Taxa Selic a partir do protocolo da Dcomp. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.659  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 10.276/2001  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  LEI N°  10.276/2001. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS  E  COFINS.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.   Por  imperativo  do  art.  62­A  do  RICARF,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Recurso Representativo de  Controvérsia, para reconhecer a possibilidade de inclusão, na base de cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  10.276/2001,  do  valor  das  aquisições  de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, que não sofreram a incidência  do PIS e COFINS (STJ, REsp 993.164/MG).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária do creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula  nº  411,  REsp  1.035.847/RS  e  REsp  993.164).  A  correção  monetária  pela  Taxa  SELIC,  deve  incidir  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, de  acordo com o art. 24 da Lei n° 11.457/07 (REsp 1.138.206 ­ RS). Precedente  da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n° 9303­005.900.  Recurso Voluntário Provido em Parte..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que as aquisições de insumos de pessoas físicas  e cooperativas podem ser computadas no cálculo do crédito presumido da Lei n° 10.276/2001,  devendo a glosa ser revertida e ainda, para sobre esses créditos presumidos incidir, a partir do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 53 74 /2 00 6- 11 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 414          2 360° dia da apresentação das Dcomp, a Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa  Marques d'Oliveira e Valcir Gassen, que davam provimento para correção pela Taxa Selic  a  partir do protocolo da Dcomp.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Na  origem,  a  Recorrente  apresentou Dcomp,  em  19/09/2003  e  24/09/2003,  para compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito presumido de IPI estabelecido  pela Lei n° 10.276/2001, referente ao 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 41.496.628,81, que  é  o  resultado  da  soma  do  crédito  no  valor  de  R$  36.349.534,70,  acrescido  de  atualização  monetária pleiteada de R$ 5.147.094,11.  A  DRF  deferiu  parcialmente  o  crédito  e,  consequentemente,  as  compensações,  em  R$  20.665.845,30,  e  glosou  R$  20.830.783,51,  nos  termos  do  despacho  decisório:    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – PERÍODO DE APURAÇÃO:  4° TRIMESTRE DE 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI:  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo do benefício as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. A  base de cálculo do benefício compreende apenas os valores das  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  bem  como  de  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial  e  do  valor  correspondente  à  prestação  de  serviços por encomenda, sendo o encomendante contribuinte do  IPI. Leis 10.276/2001 e 9.363/96.  Inaceitável por falta de previsão legal, a atualização monetária  do valor do ressarcimento de crédito de IPI.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  ATÉ LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 415          3   O Despacho Decisório glosou os seguintes valores:  a) aquisições  realizadas de pessoas  físicas e cooperativas, não  contribuintes  do PIS e da COFINS;  b) atualização monetária do crédito no valor de R$ 5.147.094,11;  c)  valores  não  pertencentes  ao  período  em  questão,  referentes  a  supostos  créditos dos períodos 2° e 3° trimestres do ano­calendário 2000 e 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do  ano­calendário 2001.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  teceu  os  seguintes  argumentos, bem sintetizados pela decisão da DRJ/RPO:  • O  incentivo  fiscal estipulado pela  lei visou  incentivar as exportações com  desoneração da tributação e via de consequência, do custo dos produtos brasileiros exportados,  devolvendo às  empresas produtoras/exportadoras os valores que  foram  recolhidos  à  título de  contribuições sociais ­ PIS e Cofins;  • Independente da ocorrência ou não de incidência das contribuições na etapa  anterior, as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício.  • A Instrução Normativa SRF n° 23/97 restringe claramente o incentivo fiscal  criado pela Lei n° 9.363/96, ferindo os princípios basilares insculpidos na Constituição Federal  e agindo em flagrante e absoluta ilegalidade.  •  A  lei  estabelece  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem, sem exclusões.  • A jurisprudência administrativa emanada pela Câmara Superior confirma a  ilegalidade da IN SRF 23/97.  •  Em  situação  análoga  ao  presente  caso,  houve  reparação  normativa  do  equívoco adotado para o PIS não­cumulativo previsto na Lei n° 10.637/2002, que teria onerado  demasiadamente o adquirente de produtos de pessoas físicas. Ainda que o art. 1° da citada lei  tenha  a  princípio  restringido  a  possibilidade  de  crédito  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas físicas, mereceu reparo, por meio da MP n° 107/2003, que expressamente incluiu tais  créditos da vedação.  •  A  aplicação  de  fator  de  atualização  monetária  configura  medida  de  irrefutável obediência aos princípios gerais do direito,  em especial ao princípio da  isonomia,  sendo cabível a analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383/1991, dispensados aos  institutos da restituição ou compensação.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  acórdão  n°  14­27.246,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 416          4 A  matéria  submetida  a  glosa,  em  revisão  de  cálculo  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade é reputada como  incontroversa e  insuscetível de  ser  trazida à baila em momento  processual subsequente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.    Como bem apontou a decisão da DRJ/RPO, a empresa não contestou uma das  glosas: a  inclusão, no cálculo do benefício  fiscal, de valores não pertencentes ao período em  questão, que se referiam a créditos de outros períodos. Logo, é tal glosa matéria incontroversa.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  exatos  argumentos  de  sua  manifestação de  inconformidade, para,  ao  final,  requerer:  a  reforma da decisão no que  tange  aos débitos glosados, a fim de reconhecer o direito de crédito presumido de IPI das aquisições  realizadas de pessoas físicas e cooperativas, bem como a atualização monetária do crédito pela  Taxa Selic, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa.   Em razões complementares, a empresa aduziu que:  Conforme  se  pode  apreender  da  fl.  2  da  r.  decisão,  a  empresa  ora  impugnante  transmitiu  as  PER/DCOMP'S  20338.19022.190903.1.3.01­0438,  33533.74719.240903.1.3.01­ 1511  e  02757.52173.240903.1.3.01­1577  respectivamente,  em  19/09/2003,  24/09/2003  e  24/09/2003,  relativas  a  créditos  de  credito  presumido  do  IPI,  em  razão  de  ressarcimento  de  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  insumos  adquiridos  para  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação, apurados no 4° trimestre de 2002.  Nesse  passo,  considerando  que  os  pedidos  de  compensação  foram  formulados  em  19/09/2003,  24/09/2003  e  24/09/2003,  e  tendo em vista que o despacho decisório o qual não homologou  parte  de  referidas  compensações  foi  proferido  em  30/06/2009,  sendo a empresa intimada em 31/07/2009, resta evidente que os  débitos  glosados  foram  atingidos  pela  decadência,  conforme  restará demonstrado.  (...)  Pois  bem,  considerando  que  se  tratam  de  Per/dcomp's  transmitidas em 2003, verifica­se que decaiu o direito do Fisco  de  proceder  o  lançamento  dos  débitos  objeto  da  compensação  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 417          5 em  comento,  vez  que  ultrapassou  os  cinco  anos  de  prazo  estabelecido  pelo  §  4°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional.  Tendo  a  empresa,  ora  impugnante  transmitido  as  PERD/COMP'S acima destacadas em 19/09/2003, 24/09/2003 e  24/09/2003,  o  Fisco  teria,  portanto,  até  31/12/2008,  para  constituir o crédito tributário no que tange os valores glosados.  Considerando que  a  constituição  definitiva  somente  se  deu  por  meio da decisão ora  impugnada, operou­se a decadência, visto  que  as  compensações  foram  realizadas  em  19/09/2003,  24/09/2003  e  24/09/2003,  tendo  sido  a  empresa  intimada  do  despacho decisório proferido neste somente em 31/07/2009.  (...)  Com efeito, com o instituto da decadência há perda do direito de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  tributário  em  decorrência  da  eventual  não  homologação  do  lançamento  realizado pelo contribuinte, no prazo estipulado em lei.    O feito foi  levado a julgamento pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que no  acórdão n° 3301­000.823, entendeu pela homologação  tácita de  todas as  compensações, cuja  ementa foi assim redigida:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  transcurso  do  prazo  quinquenal  desde  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  sem  a  manifestação  do  fisco  acarreta  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  extinguindo o crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Observa­se  do  voto  condutor  as  razões  para  o  reconhecimento  da  homologação tácita:  Por sua vez, com base no procedimento fiscal realizado junto à  contribuinte,  conforme  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  o  Relatório Fiscal (fls. 72/75 do anexo I), datados de 03/04/2009 e  05/06/2009  respectivamente,  a  DRF  elaborou  o  Relatório  e  Despacho  Decisório  de  fls.  44/48,  datado  de  30/06/2009,  cuja  ciência, pela interessada, ocorreu em 30/07/2009 (fl. 50v).  De  se  registrar que cinco anos após a  transmissão das últimas  Dcomp, ou seja, em 24/09/2008, ocorrera a homologação tácita  da compensação declarada, consoante o art. 74, § 5º, da Lei nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  que  assim  dispõe:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 418          6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003.  Portanto,  à  época  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  30/07/2009,  a  totalidade  dos  débitos  já  se  encontrava  extinta  pela compensação declarada, desde 24/09/2008.  Assim,  ainda  que  a  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  quinquenal  não  tenha  sido  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso, tendo sido arguido tão somente  em  sustentação  oral,  entendo  tratar­se  de  questão  de  ordem  pública,  vez  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  extinto,  devendo  tal  matéria  ser  apreciada  e  reconhecida  por  este  colegiado.    Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  do  prazo  de  5  anos  para  homologação  da  compensação, previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, aos pedidos protocolados antes de  31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória nº 135/2003. Defendeu que o prazo de 5  anos para homologação  tácita, previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo  art.  17  da Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  aplica­se  apenas a partir de 30/10/2003. Ressaltou que a lei não poderia retroagir.  A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  acórdão n° 9303­ 004.390, prescreveu que não ocorreu a homologação tácita:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei,  no  sistema  jurídico  brasileiro  impõe­se  a  observância  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  lei  revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando­se a  retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão  de que a homologação tácita das compensações por decurso de  prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela  MP 135, de 30/10/2003.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Por  conseguinte,  os  autos  retornaram  para  análise  das  demais  matérias  do  recurso voluntário, como determinado pelo voto vencedor:  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  declarar  que  não  estavam  homologadas  tacitamente  as Dcomps  apresentadas  no  presente  processo.  Como  a  decisão  de  piso  não  adentrou  no  mérito  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  o  presente  processo deve retornar à instância a quo, para decidir sobre as  demais questões não apreciadas.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 419          7 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a alegação de decadência, feita em  razões  complementares,  não  tem  aplicabilidade  ao  caso,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  lançamento  tributário,  mas  sim  de  glosa  de  créditos  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  fiscal.  Difere­se glosa de crédito escritural e constituição do crédito tributário pelo  lançamento.   A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pela legislação, mas que  foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita  fiscal.  Já a constituição do crédito  tributário  refere­se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do  IPI,  apurado na escrita  fiscal do  RAIPI, mas  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado  (mediante  DCTF).   A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  que  deve  se  dar  no  prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores,  estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco  anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.  O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratado pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Dessa  forma,  a  decadência  opera­se  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente da existência de saldo devedor do  IPI apurado e não em relação à glosa de ofício  dos créditos indevidos.  Por fim, o acórdão n° 9303­004.390 do Recurso Especial afastou a ocorrência  de homologação tácita.  Diante disso, nego provimento às alegações.     Crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas e cooperativas  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 420          8   A  Recorrente  é  empresa  que  se  dedica  a  exploração  das  atividades  frigoríficas, inclusive exportação de produtos e subprodutos de origem animal. Considerou na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  as  compras  de matéria­prima  adquiridas  de  pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS, para efeito de cálculo do  crédito presumido da Lei n° 10.2762/2001.  A  fiscalização  glosou  referidos  créditos  presumidos,  por  entender  que  não  havia suporte legal para esse creditamento.  Dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96:    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Por sua vez, a Lei n° 10.2762/2001 prescreve sobre o cálculo alternativo:    Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 421          9 §  2o O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na Lei  no 9.363, de 1996.    A Instrução Normativa n° 23/97 e as subsequentes n° 313/2003 e 419/2004  regulamentaram o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96,  nestes termos:    Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;   II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.   §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Ao passo que o cálculo alternativo da Lei n° 10.276/2001 foi regulamentado  pela Instrução Normativa n° 315/2003:  Direito ao Crédito Presumido  Art. 5° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 12 a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados nacionais.  § 1° 0 direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I — a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II —  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2°  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 22 da Lei n° 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 422          10 exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.    Ocorre que o STJ já pacificou o entendimento sobre essa temática, na Súmula  n° 494 e no REsp 993.164­MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.   Dessa forma, no cálculo do crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei n°  9.363/96,  podem  ser  computadas  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo  PIS e pela COFINS.  Confira­se:    Súmula 494   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP  (Primeira  Seção,  DJ  13/08/2012).    REsp 993.164 – MG, DJ 17/12/2010    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 423          11 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  (...)  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando: (...)  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 424          12 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 425          13 pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  A aplicação do REsp 993.164 ­ MG é vinculante, como determina o § 2º, do  art. 62 do RICARF:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Entendo que a decisão do REsp 993.164 ­ MG deve ser aplicada ao regime  alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, considerando que:    I­  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  produtoras e exportadoras de mercadorias;  II­  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo;  III­  Ambas  as  leis não  trazem a vedação aos  créditos  em  relação a pessoas  físicas e cooperativas;  IV­ O  § 5°  do art. 1°  da Lei n° 10.276/2001 comanda que “Aplicam­se ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na Lei no 9.363, de 1996”.  A questão já teve acolhida na 3ª Turma da CSRF:    Acórdão  n°  9303­004.682,  julg.  14/02/2017,  Rel.  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 426          14 Mantém­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos ­ art. 543­C do CPC.    Cito trecho do Voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que bem  esclarece a similitude entre as normas:    Evidentemente, a decisão abarca somente as restrições impostas  pela  IN SRF nº  23/97,  e  as  que  lhe  sucederam,  em delimitar o  crédito presumido somente nas aquisições de pessoas  jurídicas,  situação  esta  não  delimitada  pela  Lei  nº  9.363/96.  Porém,  embora  leis  diferentes,  elas  tratam  do  mesmo  assunto,  crédito  presumido  de  IPI  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  onerados  nas  aquisições  de  insumos  nas  cadeias  de  consumo  antecedentes.  Na  verdade,  a  Lei  nº  10.276/2001  apenas  dá  uma  opção  ao  produtor/exportador de fazer o cálculo do crédito presumido de  uma  forma  alternativa,  mas  o  direito  já  veio  lá  da  Lei  nº  9.363/96,  sendo que  a  lei  nova  também não  trouxe a  limitação  que  o  RESP  993.164  afastou.  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  somente  na  Lei  10.276/2001  teria  havido  disposição  expressa  de  que  o  crédito  presumido  só  seria  permitido  quando  houvesse  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição dos insumos. Na minha leitura, as duas leis trouxeram  de  forma  cristalina  essa  condição.  Na  verdade  a  redação  das  duas, no que interessa ao presente exame, são muito parecidas.  Veja a comparação:      Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 427          15 Em suma, as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas podem  ser computadas no cálculo do crédito presumido da Lei n° 10.276/2001, devendo a glosa ser  revertida.     Atualização monetária dos créditos presumidos de IPI  Assiste  razão  à  Recorrente,  porquanto  é  legítima  a  incidência  de  correção  monetária sobre os créditos presumidos, em virtude do pedido de ressarcimento/compensação  contra  o  qual  houve  a  oposição  ilegítima  do  fisco,  consubstanciada  no  despacho  decisório  denegatório.  Em regra, o aproveitamento de créditos escriturais não  implica em correção  monetária, salvo quando o Fisco opõe resistência ilegítima ao creditamento.  É o teor da Súmula n° 411 do STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  Esse  tema  também  está  sob  o  manto  das  decisões  do  STJ,  nos  REsp  1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 03/08/2009 e o já citado acima REsp 993.164, Rel.  Luiz Fux, DJ 17/12/2010, julgadas sob a sistemática de recursos repetitivos. Confira­se:  REsp 1.035.847 ­ RS  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 428          16 de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp 993.164    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.    Todavia,  a  oposição  ilegítima  está  configurada  apenas  após  o  decurso  do  prazo de 360 dias, previsto pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07.  O STJ fixou entendimento, no REsp 1.138.206 ­ RS (Rel. Ministro Luiz Fux,  DJ  01/09/2010),  em  sede  também de  recurso  repetitivo,  que  a  duração  razoável  do  processo  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 429          17 administrativo é de 360 dias, determinado a aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/07 aos  processos em curso:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)   3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris: "  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 430          18 Art.  24. É obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."   6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Logo,  a  correção monetária pela Taxa Selic deve  incidir  a partir  do  fim do  prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias  (art. 24 da Lei n° 11.457/07).   E dessa forma, a 3ª Turma da Câmara Superior tem decidido:  Acórdão  n°  9303­005.900,  julg.  19/10/2017,  Rel.  Conselheiro  Demes Brito  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO  FISCO.  CORREÇÃO.  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do REsp 1.035.847/RS,  sob o  rito  do  art.  543­C do  CPC,  firmou entendimento no  sentido de que o aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração  para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10880.905374/2006­11  Acórdão n.º 3301­004.659  S3­C3T1  Fl. 431          19   Por  fim,  ressalte­se  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  se  dá  apenas  sobre  o  crédito  glosado  no  Despacho  Decisório  na  origem,  o  qual  tem  seu  reconhecimento  nesta  oportunidade: o crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Isso porque,  foi esse o crédito que sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  podem  ser  computadas  no  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  10.276/2001,  devendo  a  glosa  ser  revertida  e  ainda,  para  sobre  esses  créditos  presumidos  incidir,  a  partir  do  360°  dia  da  apresentação das Dcomp, a Taxa Selic.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902308/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 08 /2 01 5- 88 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  4º  trimestre/2013,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  4º  trimestre  de  2013,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 03866.71007.030915.1.2.04­6436.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 5          4 de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 4º trimestre/2013.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.902308/2015­88  Acórdão n.º 1201­002.191  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7401976 #
Numero do processo: 11131.001598/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para efetivar a ciência do Auto de Infração relativo aos co-obrigados SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUEMO (CPF 974.777.028-87) e ANTONIO CARLOS BRUNO (CPF: 148.407.278-21). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para efetivar a ciência do Auto de Infração relativo aos co-obrigados SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUEMO (CPF 974.777.028-87) e ANTONIO CARLOS BRUNO (CPF: 148.407.278-21). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.001598/2004­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CESTAS NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para efetivar a ciência do Auto de Infração relativo aos co­obrigados  SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUEMO (CPF 974.777.028­87) e ANTONIO CARLOS  BRUNO (CPF: 148.407.278­21).  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  trazido  pela  resolução  nº  3202­ 00.003, de 13 de agosto de 2009, que passo a transcrever:  O presente recurso decorre de auto de infração, lavrado em 22 10 2004  por meio do qual se constituiu crédito tributário de multa no valor total     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .0 01 59 8/ 20 04 -1 7 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11131.001598/2004­17  Resolução nº  3302­000.818  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  R$  956  765,00  (novecentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  setecentos  e  sessenta e cinco reais), em razão da conversão da pena de perdimento  em  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  'das  mercadorias  importadas  pela  empresa,  por  conta  da  impossibilidade  de  sua  apreensão.  A multa  foi  lavrada porque,  segundo  consta  do Auto  de  Infração,  foi  constatada  a  interposição  fraudulenta  tem  operações  do  comércio  exterior  na  pessoa  juridica  CBAComércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  pela  não  comprovação  da­  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações de importação.   Apresentada  impugnação  pela  contribuinte  CBA  Comércio  ­  Importacao  e  Exportação  Ltda  (fls.  315/347)  e  pelo  responsável  Márcio  Pascoal'  Guida  (fls.  261/292)  a  3  Tumia  da  DRJ/FOR,  na  sessão de de outubro de 2,007 e por meio do acórdão n° 08­11 892 por  unanimidade de votos julgou improcedente o lançamento.  Irresignada, a empresa contribuinte CESTAS NORDESTE COMERCIO  DE  ALIMENTOS  IMPORTACAO  E.  EXPORTAÇAO  LTDA.,  nova  denominação  do  CNPJ  n  04.175.078/002­89,  apresentou­recurso  voluntário  a'este  Eg.  Conselho  ­Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  suscitando, em síntese, o seguinte:  Nulidade  da  decisão  por  vício  insanável  de  'legalidade  'do  procedimento,  alegando  que  a  DRF  teria  deixado  de  intimar  da  lavratura  do  auto  de  infração  os  demais  co­responsáveis,  que  foram  incluídos no Auto de Infração;  Vícios  do  procedimento  administrativo­que  deu  origem  ao  auto  de  infração,  em  obediência  as  normas  constitucionais  que  asseguram  a  ampla defesa,  o  contraditório e o devido processo  legal,  baseando­se  exclusivamente este auto de infração em outro auto de infração em que  a recorrente apresentou defesa, estando suspensa a exigibilidade e em  trâmite, não sendo líquido e certo, devendo ser reconhecida a nulidade,  total insubsistência e iliquidez da presente autuação fiscal;  Nulidade pela ausência de descrição minuciosa e induvidosa dos fatos  que dão suporte à autuação;  Nulidade  do  lançamento:  Como  conseqüência  da  inobservância  das  normas relativas ao ato administrativo de  lançamento  tributário  e da  forma de apuração,  identificação e  individualização da  infração e da  penalidade imposta;  Cereeamento  de  defesa:  Como  conseqüência  das  ímpropriedades  do  ato administrativo que exarou o auto de infiação, incompatíveis com a  segurança  jurídica  e  a  garantia  da  ampla  defesa  e  contraditário,'  Nulidade do ato administrativo por violação ao princípio da legalidade  e  da  tipicidade,  diant  _  completa  ausência  de  demonstração  e  comprovação  da  subsunção  do  conceito  dos  fatos  efetivamente  ocorridos com a norma tributária;  Ausência  de  lei  devido  à  inconstitucionalidade  do  Decreto­Lei  1455/76:  alegando  que  deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  das normas :dispostas nos referidos decretos­leis_que disciplinavam a  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11131.001598/2004­17  Resolução nº  3302­000.818  S3­C3T2  Fl. 4          3 pena  de  perda  de  mercadoria  no  âmbito  do  Poder  Executivo  e'm.  conformidade com o disposto no art. 5  'Í XLVe)fl,VI,  "b",  bem como,  por  não  terem  sido  ratificados  pelo Congresso Nacional  no  prazo  de  180 dias quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, por  força  do  art.  25  do  ADCT  conseqüentemente,  declarando­se  a  insubsisténcia do auto de infração fundado em norma inconstitucional;  Impossibilidade da retroatividade para  fundamentar  infração e impor  penalidades,  alegando  que  não  pode  servir  para  fundamentar  ou  provar eventual  infração,  fatos ocorridos antes da vigência da norma  que estabeleceu a  infração, quer pela vedação de retroatividade para  alcançar  fatos  prctéritos,  salvo  quando  seja  retroação  benigna,  devendo,  por  essa  razão,  ser  reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  e  ato  administrativo  que  culminou  o  presente  auto  de  infração;  Observância ao direito de propriedade e da livre  iniciativa,  tendo em  vista  que  a  autuação  fiscal  afiontou  as  referidas  garantias  constitucionais  na  medida  em  que  aplicou  pena  de  perda  de  mercadoria  a  todas  as  importações  que  a  recorrente  realizou  no  desenvolvimento regular de suas atividades por suposta infração, o que  redunda  emf  odiosa  interferência  nas  atividades  econômica  e  na  liberdade  de  iniciativa  e  desenvolvimento  de  atividade  lícita  pelos  particulares;  Impossibilidade  de  medida  provisória  criar  normas  penais  e  de  detenção de bens, afirmando que a insubsistência do auto de infração  se dá também pelo fato do seu fundamento legal possuir vício insanável  de  origem,  uma  vez  que  não  poderia  ter  sido  veiculado  através  de  Medida Provisória;  Da aplicação da norma do artigo 112 do CTN;  Por  fim,  requereu  a  observância  da  Presunção  de  inocência  e  a  inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento  presuntivo, na medida em que afirma que a autuaçao foi realizada com  base em presunções e.  A  resolução  da  qual  o  relatório  acima  foi  retirada  decidiu  pela  realização  de  diligência nos seguintes termos:  Pelo que se nota no Auto de Infração, especialmente à il. 03 dos autos,  a DRF de origem, Alfândega do Porto de­Fortaleza, atribuiu também a  condição  de  responsável  pelas  infrações,  com  fundamento  nos  aits.  134,  III,  135 e 137 do CTN, às  seguintes pessoas: SIMON BOLIVAR  DA  SILVEIRA  BUEMO  (CPF  974.777.028­87);  ANTONIO  CARLOS  BRUNO (CPF: 148.407.278­21) e MARCIO PASCOAL GUIDA (CPF:  029.838.668­23).  Todavia, não restou claro nos autos se a DRE de origem promoveu a  intimação de  todos os co­responsáveis  indicados acima, até para que  lhes  fosse  concedido  prazo  para  a  apresentação  de  defesa  administrativa.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11131.001598/2004­17  Resolução nº  3302­000.818  S3­C3T2  Fl. 5          4 Dessa  forma,.se  faz  necessário  que  os  autos  retornem  à Unidade  da  SRF  para  que  os  responsáveis  se  manifestem  acerca  do  seguinte  ponto:`  Se  todos  os  envolvidos  no  Auto  de  Infração  foram  intimados  especialmente  os  indicados  como  responsáveis  pela  infração,  Simon  Bolivar da Silveria Bueno (CPF 974. 777.028­87); ANTONIO CARLOS  BRUNO (CPF: 148.407.278­21) ; se foi alterado o Auto de Infração ou  o  porquê  de  não  terem  sido  intimados  os  Contribuintes  acima  mencionados.  Ante  todo  o  exposto,  evidenciado  está  que  faltam  elementos  indispensáveis  ao  adequado  julgamento  do  feito,  razão  pela  qual  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  Após,  seja  intimada  a  empresa  Recorrente  para  manifestação.  Em resposta à resolução a autoridade autuante as e­fls. 539 e segs., em apertada  síntese,  alega  que  a  falta  de  intimação  dos  co­obrigados  não  macularia  o  andamento  do  presente processo, sendo certo que essa seria a sistemática utilizada pela fiscalização à época  dos fatos, colacionando julgados que supostamente embasariam seu entendimento, finalizando  seu  entendimento  alegando  que  a  fiscalização  da  RFB  em  sua  interpretação  acerca  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  não  estaria  vinculada a  entendimento  emanados  de  órgãos  julgadores, judiciais tampouco administrativos.  Intimada  da  informação  fiscal  acima  mencionada,  a  empresa  reiterou  suas  alegações  trazidas  em  defesa  e  recurso,  alegando  que  a  falta  de  intimação  dos  co­obrigados  levaria a nulidade do processo administrativo.  Juntada  ao  processo  a  manifestação  da  empresa  recorrente,  nos  termos  do  regimento o presente processo foi distribuído a esse conselheiro para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  por  tais  razões dele tomo conhecimento.  I ­ Preliminar de Nulidade ­ Falta de intimação dos co­responsáveis  Segundo  o  entendimento  da  contribuinte  recorrente  o  presente  processo  padeceria  de  nulidade,  uma  vez  não  realizada  pela  autoridade  autuante  a  intimação  dos  co­ obrigados da decisão prolatada pela DRJ.  Para a autoridade autuante o fato de não haver a intimação de tais envolvidos no  presente processo administrativo, não macularia seu andamento regular.  No  entanto,  não  é  esse  o  entendimento  desse  conselheiro,  pois  que  a  falta  de  intimação sobre a decisão  tomada pela  instância de origem acarreta dano significativo para a  defesa  da  responsável  solidária,  bem  como  resulta  em  evidente  cerceamento  ao  direito  de  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11131.001598/2004­17  Resolução nº  3302­000.818  S3­C3T2  Fl. 6          5 defesa  (preconizado  nos  inciso  LV,  art.  5º  da  Constituição  Federal),  entendo  que  este  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  para  a  instância de origem, e que lá seja emitida a competente intimação, de modo a sanar a nulidade  constatada.  Ademais, o direito de defesa das partes  envolvidas no processo administrativo  tributário é objeto de Súmula Vinculante desse E. CARF, traduzida no verbete de 71, vejamos:  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Vale ainda ressaltar que, com o objetivo de promover segurança jurídica quanto  as decisões reiteradas em determinadas matérias pelo CARF, o Ministério da Fazenda editou a  Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018, atribuindo às referidas súmulas efeito vinculante à  administração tributária federal.  Disciplina o art. 1º da supracitada Portaria:  Art.  1º  Fica  atribuído  às  sumulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria,  efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  E a invocada Súmula CARF nº 71, faz parte do anexo único da portaria, motivo  pelo qual dever ser observada pela autoridade fiscalizadora.  II. Conclusão  Por todo o acima exporto, voto por converter o presente julgamento e diligência,  baixando  o  processo  a  origem,  para  que  seja  promovida  a  intimação  dos  co­responsáveis  apontados  no  auto  de  infração,  Simon  Bolivar  da  Silveria  Bueno  (CPF  974.  777.028­87);  ANTONIO CARLOS BRUNO (CPF: 148.407.278­21).  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Fl. 566DF CARF MF

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7367024 #
Numero do processo: 13839.003755/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-04T16:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-04T16:55:29Z; Last-Modified: 2018-07-04T16:55:29Z; dcterms:modified: 2018-07-04T16:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:63270287-ff27-4d6f-9cea-01fdb242688d; Last-Save-Date: 2018-07-04T16:55:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-04T16:55:29Z; meta:save-date: 2018-07-04T16:55:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-04T16:55:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-04T16:55:29Z; created: 2018-07-04T16:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-04T16:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 37 55 /2 00 7- 30 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 9202­006.777  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.010115/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2008 CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito, sob pena de supressão de instância. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 3402-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão recorrida em face da inexistência de concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO.  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2008  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve  ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito,  sob pena de  supressão de  instância. A  teor da Súmula CARF nº 1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida  em  face  da  inexistência  de  concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito  trazidos na Impugnação.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 15 /2 00 8- 58 Fl. 307DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência da multa de 1% do valor  aduaneiro  prevista no  art.  84,  da Medida Provisória n°  2.158­35/2001 e no art. 69 da Lei n° 10.833/2003, decorrente de declaração inexata dos dados  das importações referentes às Declarações de Importação 08/1396622­6 e 08/1396624­2.  Conforme  relatado  na  autuação,  quando  da  conferência  aduaneira  das  mercadorias (cloreto de potássio granulado, a granel) foi constatado que os dados informados  no campo "Fabricante/Produtor" das DIs foram declarados em desacordo com as informações  contidas  nas  Faturas  Comerciais  (indicada  a  empresa  MOSAIC  CANADA  CROP  NUTRITION, LP, ao  invés da empresa POTASH CORPORATION OS SASKATCHEWAN  INC., que consta nas Faturas Comerciais como produtor).  Por  essa  razão,  foi  proferido  despacho  no  SISCOMEX  determinando  a  correção da informação e o correspondente recolhimento da multa. Em face desse despacho, a  empresa  impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.04.009609­9 visando a  liberação das  mercadorias  objeto  das  DIs.  Conforme  inicial  acostada  às  e­fls.  165/179,  a  empresa  busca  naquele processo a  liberação das mercadorias, sem prejuízo da  lavratura de Auto de  Infração  para a exigência da multa. O pedido daquela ação judicial foi formulado nos seguintes termos:    "IV— O PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  se  digne  V.Exa.  conceder  medida  liminar,  inaudita  altera  pars,  que  determine  à  autoridade  cOatora  a  imediata liberação das mercadorias retidas desde 28/11/04 na Alfândega do Porto  de  Santos,  registradas  pelas  Declarações  de  Importação  n°  08/1396624­2,  n°  08/1396622­6, n° 08/1396615­3 e n° 08/1396610­2, sem prejuízo de seu direito de  constituir e receber á multa que considerar devida, mediante o ato de lançamento  fiscal  (auto  de  infração),  concedendo­se  ao  final  e  em  definitivo  a  segurança,  confirmando o direito da impetrante à liberação de suas mercadorias importadas."  (e­fls. 178/179 ­ grifei)    Na decisão liminar proferida naquele processo, foi autorizada a liberação da  mercadoria  mediante  a  realização  de  depósito.  Após  a  realização  do  depósito  judicial  da  exigência  da  multa  referente  ao  presente  processo  e  de  outros  processo  administrativos  envolvidos na inicial no Mandado de Segurança (e­fl. 62), as mercadorias foram liberadas. Em  seguida, foi lavrada a presente autuação para prevenir decadência.  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação administrativa para discutir  a  validade  da multa  aplicada,  defesa  esta  que  não  foi  conhecida  em  acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/09/2008   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11128.010115/2008­58  Acórdão n.º 3402­005.390  S3­C4T2  Fl. 308          3 Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial  (Súmula nº 1 Portaria CARF nº 52, de 2010).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 201)    Intimada  desta  decisão  em  25/11/2014  (e­fl.  217),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 10/12/2014 (e­fls. 219/236) sustentando, em síntese:  (i) a ausência de concomitância no presente caso, vez que o mérito da multa  não foi objeto de discussão na seara judicial;  (ii) a inexigibilidade da multa aplicada diante da ausência de dano ao erário.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  Como relatado, é possível constatar com clareza pela inicial do Mandado de  Segurança n° 2008.61.04.009609­9 que este pleito  judicial se  referiu, apenas, à  liberação das  mercadorias,  sem envolver o mérito objeto do presente processo administrativo, em  torno da  validade  da  aplicação  da  multa  de  1%  do  valor  da  mercadoria  por  erro  na  Declaração  de  Importação.  Além do pedido  já  transcrito no relatório, possível vislumbrar que ao  longo  de  toda a  inicial a ora Recorrente buscou afastar a discussão em torno da validade da multa,  que  seria  travada  apenas  na  instância  administrativa.  Vejamos  trechos  da  inicial  daquele  processo:    "Note­se  que  a  impetrante  já  efetuou  a  retificação  das  licenças  de  importação,  sendo  que  o,  respectivo  órgão  anuente,  inclusive,  já  acatou  tal  retificação  (vide  docs.).  Todavia,  a  impetrante  não  concorda  com a  penalidade  aplicada  pelo  impetrante,  por  entender  ser medida  injusta  e descabida,  razão pela qual pretende discutir a  legalidade da multa aplicada perante a instância administrativa.  Porém,  sabe­se  que  a  discussão  em  via  administrativa  poderá  levar  anos  e  a  impetrante  não  poderá  aguardar  o  desfecho  da  discussão  administrativa  para  ter  liberadas suas mercadorias importadas.   Frise­se que a decisão da impetrante de discutir a aplicação de tal penalidade na  via administrativa  encontra  respaldo na atual  jurisprudência do E. Conselho de  Fl. 309DF CARF MF     4 Contribuintes  e  deste  poder  judiciário,  conforme  se  pode  observar  nas  decisões  abaixo citadas:  (...)  Assim, para sanar com maior segurança a questão, tanto para o fisco, como para a  impetrante, o procedimento correto deveria ser a lavratura de auto de infração, a  fim  de  que  se  instaure  o  contencioso  administrativo,  dando,  portanto,  a  oportunidade da impetrante exercer o contraditório.  Porém,  a  interrupção  do  despacho  aduaneiro  pelo  impetrado,  apreendendo  a  mercadoria importada com a intenção de ser cobrada a multa, caracteriza nítida e  inadmissível  violação  de  direito  liquido  e  certo  da  impetrante  em  ver  suas  mercadorias desembaraçadas.  A impetrante, portanto, vê­se privada de suas mercadorias desde 23/09/2008, e para  tê­las liberada deverá pagar a penalidade imposta pelo impetrado.  O impetrado, no entanto, ao invés de aplicar a lei e efetuar o, ato de lançamento  (auto de infração), insiste em manter retidas as mercadorias importadas e coagir a  impetrante a recolher a multa imposta" (e­fls. 168/171 ­ grifei)    Acresce­se  que,  como  informado  pela  Recorrente,  foi  proferida  sentença  naquele processo  extinguindo o processo sem  julgamento de mérito  exatamente em  razão da  liberação  das  mercadorias  e  a  correspondente  perda  superveniente  de  interesse  de  agir,  não  constando qualquer apreciação pelo Judiciário da validade da multa aplicada nos exatos limites  da lide delineados na inicial1.  Desta  forma,  não  se  vislumbra  na  hipótese  a  existência  de  concomitância  indicada  pela  r.  decisão  recorrida.  Repita­se:  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  (discussão de mérito em torno da validade da multa de 1% das mercadorias) não foi objeto de  apreciação  pelo  judiciário,  não  cabendo  se  falar  em  concomitância  na  forma  do  art.  87  do  Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1:    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).                                                               1  Conforme  se  observa  do  extrato  de  andamentos  do  processo  no  Tribunal  Regional  federal  da  3ª  Região  (disponível  em  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=  00096092820084036104),  a  sentença  foi mantida pelo Tribunal  em  acórdão  já  transitado  em  julgado,  pendente  apenas o pedido subsidiário da empresa quanto a transferência dos depósitos judiciais para a seara administrativa.  Nos termos do v. acórdão: "Nesse passo, a impetrante realizou, no curso do processo, em 02 de outubro de 2008,  o depósito judicial dos valores referentes à multa aplicada pela autoridade impetrada, razão pela qual houve, em  08  de  outubro  de  2008,  a  liberação  das  mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação  enumeradas  na  exordial.  O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de assegurar a liberação de mercadorias de propriedade da  impetrante, sob a alegação de que é inadmissível a apreensão de bens como modo coercitivo para pagamento  de multas e tributos.  Nota­se, assim, que a demanda perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse. (...)  No  caso  concreto,  observa­se  que,  após  a  impetração  do  mandado  de  segurança,  a  parte  autora  efetuou,  voluntariamente, o depósito do valor correspondente à multa discutida em âmbito administrativo, o que levou ao  desembaraço das mercadorias em questão.   Nota­se,  destarte,  que  o  atendimento  favorável  ao  pleito  da  impetrante  pela Administração,  possibilitando  a  liberação das mercadorias retidas, desde 28/11/2004, na Alfândega do Porto de Santos/SP, deu­se unicamente  em razão do aludido depósito voluntário e não em virtude de ordem judicial exarada pelo r. Juízo a quo, como  restou comprovado nos presentes autos, estando ausente, portanto, o interesse processual.  (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nego seguimento à apelação, devendo ser mantida  a r. sentença recorrida pelos seus próprios e  jurídicos fundamentos."  (Disponibilizado no DJ­e de 13/10/2014 ­  grifei)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11128.010115/2008­58  Acórdão n.º 3402­005.390  S3­C4T2  Fl. 309          5 Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  afastada  a  existência  de  concomitância  levantada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  não  analisou  quaisquer  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação, o processo deve retornar à autoridade julgadora para manifestação sobre o mérito,  sob pena de supressão de instância, conforme entendimento desta turma (vide, por exemplo, o  Acórdão n.º 3402­004.603, de minha relatoria) e deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida,  para  que  seja  analisada  a  questão  de mérito,  sob  pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte." (Número do Processo 10580.013421/99­11  Sessão  25/06/2013.  Relator  Nilton  Luiz  Bartoli,  Nº  Acórdão  3201­001.392  ­  Unânime ­ grifei)    "Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/01/2002   NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  ESTE  PROCESSO  E  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR.  Não  se  caracterizou  a  concomitância  de  objeto  com  processo judicial nem tampouco se pode afirmar que o objeto do presente processo  coincida com a questão efetivamente enfrentada pelo Judiciário, que se restringiu  exclusivamente  a  conceder  liminar  para  liberação  da mercadoria  importada  sem  constrangimento  por  parte  do  fisco.  A  lide  administrativa  foi  iniciada  dois  anos  depois de haver sido encerrada sem julgamento do mérito a ação mandamental cuja  sentença  transitada  em  julgado  apenas  confirmou  a  liminar  liberatória  da  mercadoria  importada  e  homologou  a  expressa  desistência  do  autor  quanto  aos  demais  pedidos  inicialmente  apresentados  para  que  fossem  apreciados  administrativamente.   SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  A  indevida  negativa  de  conhecimento  do mérito  pela  instância  julgadora  a  quo  representa  empecilho  à  ampla defesa e negação de garantia do contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser anulada a decisão recorrida  por cerceamento ao direito de defesa, devendo ser a devolução integral da matéria  de mérito à apreciação da Delegacia de Julgamento competente.   Processo  Anulado"  (Número  do  Processo  10907.000672/2002­35  Data  da  Sessão  16/10/2007 Relator Zenaldo Loibman Nº Acórdão 303­34.758 ­ Unânime ­ grifei)    "(...)  NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO.   Fl. 311DF CARF MF     6 Trata­se  de  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços;  a  interessada  não  comprovou  a  afirmação  de  que  auferiu  receita  de  venda  de  mercadorias,  ao  contrário, nas suas declarações DIRPJ de 1990 a 1993 indicou apenas receitas de  prestação  de  serviços,  confirmadas  nas  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados.   O objeto da ação judicial movida pelo sinduscon, e transitada em julgado em 1994,  é  o  pedido  de  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços,  enquanto  o  processo  administrativo  tem  por  objeto  o  pedido de compensação.   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   O pedido não foi julgado. O processo deve retornar à primeira instância para que  julgue o mérito da compensação requerida.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA."  (Número  do  Processo  14052.003131/93­10  Data  da  Sessão  18/03/2004  Relator  Zenaldo  Loibman  Nº  Acórdão 303­31.320 ­ Unânime ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para anular a decisão recorrida em face da  inexistência de concomitância, com o retorno dos  autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                  Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.722406/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja.
Numero da decisão: 3402-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  VEISA VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  IOF.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  MÚTUO.  GESTÃO  DE  CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  contrato  de  conta  corrente  é  instrumento  hábil  para  operacionalizar  a  gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não  havendo  que  se  confundir  as  transferências  decorrentes  deste  daquelas  relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do  IOF.  Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da  controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo,  pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a  gestão  de  recursos,  por  meio  de  conta­corrente,  não  podendo  o  Fisco  constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 24 06 /2 01 1- 10 Fl. 477DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado pela  fiscalização referente ao  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF), acrescido de  juros de mora  e multa de ofício de 75%,  conforme enquadramento  legal  discriminado no referido documento.  Por bem retratar o feito, utilizarei aqui de trechos do relatório da DRJ.  A  fiscalização  constatou  repasses  de  recursos  entre  a  fiscalizada  e  sua  controladora  JMT  mediante  utilização  de  duas  contas  de  mútuo,  sendo  uma  do  Ativo/Circulante/Contratos de Mútuo (1107010101 ­ JMT Adm e Participações Ltda.) e outra  do Ativo/Realizável a Longo Prazo/Contratos de Mútuo/Créditos de Coligadas e Controladas  (1201010201 ­ JMT Adm e Participações Ltda.). A conta de Ativo Circulante – 1107010101 –  recebia somente dois  lançamentos por mês: um no  início, quando o seu saldo era  transferido  para a conta de Ativo Realizável a Longo Prazo 1201010201 ­ JMT Adm. e Participações Ltda  e  outro  no  último dia  do mês,  quando  recebia,  por  transferência,  o  saldo  existente na  citada  conta  de Ativo Realizável  a  Longo  Prazo  ­  1201010201. Dessa  forma,  a  conta  1201010201  refletiria as operações de mútuo realizadas entre o sujeito passivo e sua controladora.  Com  relação aos  lançamentos  feitos  nessa  conta  1201010201 a  fiscalização  observa que “os lançamentos a débito registram o fornecimento de recursos de Veisa Veículos  Ltda  a  sua  controladora  JMT Administração  e  Participações  Ltda,  que  os  utiliza  para  fazer  frente  a  obrigações  de  outras  empresas  do  grupo,  enquanto  que  os  lançamentos  a  crédito  registram a devolução dos recursos.  Exemplificando,  quando  a  autuada  Veisa  recebe  o  pagamento  de  vendas  realizadas a prazo de seus clientes, é debitada a conta 1201010201 ­ JMT Adm e Participações  Ltda. e creditada a conta 1103010101 ­ Duplicatas a Receber, e assim ao invés dos recursos  ingressarem em conta representativa de Caixa ou Bancos, a conta 1201010201 ­ JMT Adm. e  Participações  Ltda.  registra  que  são  entregues  à  controladora  JMT  Administração  e  Participações Ltda. E quando, por exemplo,  fornecedores de Veisa Veículos Ltda.  são pagos  com  recursos  originados  de  sua  controladora  JMT  Administrações  e  Participações  Ltda,  a  conta  1201010201­  JMT  Adm.  e  Participações  Ltda.  é  creditada  e  a  conta  2102090901  ­  Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos.  No Relatório do Procedimento Fiscal é esclarecido, ainda, que a controladora  JMT  Administração  e  Participações  Ltda.  havia  sido  alvo  de  ação  fiscal  relativa  aos  anos­ calendário 2006 e 2007, na qual foi intimada a manifestar­se sobre uma série de contas de sua  contabilidade em que são registradas operações de mútuo, dentre as quais a conta do Passivo  Circulante  “Mútuo/Veisa  Veículos  Ltda”,  que  registra  operações  de  mútuo  com  a  autuada,  contabilizados  nesta  pela  conta  1201010201  –  JMT  Adm.  e  Participações  Ltda.,  tendo  esclarecido,  em  síntese,  que  em  cumprimento  ao  seu  objeto  social  controla  ou  participa  de  outras empresas e, por  intermédio de seus sócios, presta serviços de gestão e administração  financeira  a  essas  empresas  controladas  ou  coligadas,  e  que  tal  administração  se  dá  em  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 3          3 regime  de  caixa  único  e  as  contas  de  mútuo  registram  contabilmente  os  saldos  em  conta  corrente entre si e as empresas controladas e coligadas.   Esclarece  que  realiza  pagamentos  e  recebimentos  de  contas  das  empresas  controladas  e  coligadas,  registrando  contabilmente  o  respectivo  débito  e  crédito  na  conta  de  cada uma delas, sendo que ora uma empresa apresenta saldo credor devido aos recebimentos  realizados pela JMT em seu nome, ora saldo devedor devido aos pagamentos realizados pela  JMT em seu nome.  Diante disto, frisa que a designação nominal dessa conta e de outras referidas  como mútuo seria  imprópria ou equivocada, não  refletindo a natureza das operações entre as  sociedades  coligadas. Além  disso,  esclarece  também  que  não  firmou  contratos  escritos  com  suas controladas e coligadas relativamente às operações.  Entendeu  a  fiscalização,  naquele  procedimento,  que  as  operações  mencionadas caracterizam fato gerador do IOF, o que resultou na lavratura de auto de infração  objeto do processo administrativo nº 11060.002788/200947.  Conforme  Relatório  Fiscal,  em  fl.  311,  a  análise  das  operações  praticadas  levou à conclusão de que JMT realiza gestão de recursos financeiros de empresas coligadas e  controladas mediante  "caixa  único", mantendo  contas  correntes  onde  registra  o  trânsito  de  recursos, sendo que os lançamentos a débito na conta 1201010201 JMT Adm. e Participações  Ltda,  e  que  registram  empréstimos  de  recursos  do  sujeito  passivo  Veisa  Veículos  Ltda.  à  controladora  JMT  e  os  lançamentos  a  crédito,  o  pagamento  desses  empréstimos.  Os  saldos  devedores  dessa  conta  representam  o  montante  dos  recursos  emprestados  ou  postos  à  disposição pela autuada à controladora, o que caracteriza a prática de operações de crédito, na  modalidade de mútuo, sujeitas à incidência do IOF.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual alegou:  i)  aponta  inicialmente  a  nulidade  do  lançamento,  por  violação  ao  princípio  da  legalidade,  pois  o  critério  de  cálculo  adotado  não corresponde, no  seu  entendimento, ao que  está previsto no  art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999 que determina que a tributação  dos empréstimos entre pessoas jurídicas será a mesma aplicável  às  operações  financeiras,  a  qual  teria  alíquotas  e  base  de  cálculo  inteiramente  distintas  daquelas  previstas  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  007,  de  1999,  mencionado  pela  fiscalização.  ii) Alega que segundo os artigos 2º e 3º da Lei nº 5.143, de 1966,  que regulamenta o IOF, a base de cálculo do imposto incidente  sobre  operações  financeiras  é  o  saldo  da  operação  de  empréstimo  apurado  mensalmente,  cuja  alíquota  é  de  0,3%,  enquanto a base do IOF nos empréstimos entre pessoas jurídicas  é o saldo diário da conta corrente, com alíquota de 0,0052%, o  que resultaria na incidência de 1,898%, ao ano, tendo em vista  que  a  aplicação  desta  alíquota  é  diária,  o  que  afrontaria  o  postulado  da  igualdade  exigido  em  lei,  resultando  na  impossibilidade  de  a  União  exigir  o  IOF  nas  operações  entre  empresas  não  financeiras,  com  base  na  legislação  que  fundamentou  o  lançamento.  Sustenta  ainda  que  o  lançamento  Fl. 479DF CARF MF   4 teria se valido de instrução normativa para quantificar o tributo,  ao invés da lei.  iii) Após analisar conjuntamente os artigos 63 e 143 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  bem  como  o  art.  153, inc. V, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 5.143,  de 1966, defende que a Lei nº 9.779/99 teria inovado ao exigir o  tributo nas operações feitas por empresas não financeiras.  iv) Argumenta que tanto a Constituição Federal, como o Código  Tributário  Nacional  e  a  Lei  Ordinária  utilizam  o  termo  operações de crédito, que se configurariam pela mera entrega do  respectivo  valor  regulada  por  um  contrato  de  crédito.  O  que  definiria a incidência do IOF seria a existência de um contrato  típico, tendo por objeto uma operação financeira de empréstimo  de dinheiro a juro com todos os seus elementos de qualificação,  notadamente  partes  absolutamente  distintas  e  não  vinculadas  por um comando único. E assim, nem todas entregas de valor de  uma  pessoa  jurídica  a  outra  seriam  empréstimo,  e  ao  se  interpretar  a  lei  deve  ser  considerada  a  presença  das  mesmas  características  e  conteúdo  de  uma  operação  financeira,  seja  para efeitos formais, seja para efeitos materiais, independente do  tomador.  v)  Sustenta  que  a  relação existente  entre  empresas  controladas  desfiguraria  o  contrato  de  operação  financeira,  não  se  concebendo que  uma  empresa  controladora  de  99% do  capital  da  beneficiaria  da  operação  financeira  possa  determinar  a  devolução  de  valores  no  mesmo  grau  e  exigência  que  seriam  adotados caso não houvesse tal controle.  vi) Por fim, argumenta que nem a lei, nem o intérprete poderiam  estender a lei a hipóteses não previstas na Constituição Federal,  e que não fosse a inconstitucionalidade da cobrança do IOF na  hipótese analisada, mesmo assim que  este  seria  incobrável  nos  termos  postos  no  CTN  e  na  lei  invocada  no  lançamento,  não  podendo  ser  exigido  com  base  em uma  instrução  normativa.  E  assim,  solicita  a  desconstituição  do  lançamento,  sob  pena  de  afronta  aos  artigos  146,  inc.  III  e  153,  inc.  V,  da Constituição  Federal  combinados  com  o  artigo  63  do  Código  Tributário  Nacional e artigos 1º , 4º e 5º da Lei nº 5.143, de 1966.  A  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  acórdão  assim  ementado:  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 4          5 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo  econômico sujeitamse à incidência do IOF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  apresentou  o  Contribuinte  o  seu  Recurso  Voluntário,  reiterando a preliminar de nulidade e sustentando, no mérito, o afastamento da  incidência do  IOF nas transações realizadas entre empresas de mesmo grupo econômico (coligadas).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  ilegalidade  dos  fundamentos  da  autuação, escoimada no Ato Declaratório SRF n 007/1999, entendo que tal matéria se confunde  com o mérito da discussão, visto que envolve os fundamentos da subsunção do fato autuado à  hipótese de incidência do IOF, questão que será abordada adiante.  Quanto  ao  mérito,  certos  fatos  são  incontroversos  entre  a  Recorrente  e  Recorrida, visto que reconhecidos no bojo do próprio Relatório da fiscalização, pelo que serão  repisados aqui:  I)  A  JMT  realiza  gestão  de  recursos  financeiros  de  empresas  coligadas  e  controladas mediante "caixa  único",  mantendo  contas  correntes  onde  registra  o  trânsito  de  recursos, sendo que os lançamentos a débito na conta 1201010201 JMT Adm. e Participações  Ltda,  e  que  registram  transferências  de  recursos  do  sujeito  passivo  Veisa  Veículos  Ltda.  à  controladora JMT e os lançamentos a crédito, transferências daquela a esta.   II) A JMT Adm. e Participações Ltda. possui entre seus objetivos sociais as  atividades de gestão e administração financeira a essas empresas controladas ou coligadas, tal  administração se dando sob o regime de caixa único, com registro contábil dos saldos em conta  corrente entre si e as empresas controladas e coligadas.  III) A operação  se  dá  na  seguinte  forma:  quando  a  autuada Veisa  recebe  o  pagamento de vendas realizadas a prazo de seus clientes, é debitada a conta 1201010201 ­ JMT  Adm e Participações Ltda. e creditada a conta 1103010101 ­ Duplicatas a Receber, e assim ao  invés  dos  recursos  ingressarem  em  conta  representativa  de  Caixa  ou  Bancos,  a  conta  1201010201 ­ JMT Adm. e Participações Ltda. registra que são entregues à controladora JMT  Fl. 481DF CARF MF   6 Administração e Participações Ltda. E quando, por exemplo, fornecedores de Veisa Veículos  Ltda.  são  pagos  com  recursos  originados  de  sua  controladora  JMT  Administrações  e  Participações Ltda, a conta 1201010201­ JMT Adm. e Participações Ltda. é creditada e a conta  2102090901 ­ Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos.  IV) Não existem contratos escritos acerca dessas operações.  Diante  desse  contexto  fático,  a  fiscalização  entendeu  se  tratarem  essas  transferências  de  operações  de mútuo,  ao  passo  que  o Recorrente  aduz  que  por  se  tratar  de  operação  entre  partes  coligadas  não  se  trataria  de  "operação  de  crédito",  desconfigurando  a  figura contratual do mútuo.  Tenho para mim que assiste  razão ao Recorrente,  sem  todavia compartilhar  das  mesmos  fundamentos  por  ele  esgrimidos.  No  presente  caso,  não  estão  presentes  os  elementos característicos de um contrato de mútuo, mas sim de um contrato de conta corrente  mercantil, como se buscará demonstrar posteriormente.  Em primeiro lugar, enfrentarei o tema da incidência do IOF nas operações de  mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, indo de encontro aos fundamentos da Recorrente, para  em seguida enfrentar propriamente a natureza do vínculo contratual existente entre a autuada e  a empresa JMT, para demonstrar que não se tratam de operações de mútuo.  A)  DA  INCIDÊNCIA  DE  IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  O fundamento do pleito da Recorrente consiste na afirmação de que o mútuo  entre empresas de um mesmo grupo econômico não deveria ser tributado.  A contribuinte não contesta a existência das operações de mútuo, mas alega  que  a natureza  jurídica das  operações  realizadas  difere  daquela  inerente  ao mútuo  comercial  justamente por  serem as partes  integrantes de um mesmo grupo econômico,  e,  portanto,  não  estariam sujeitas ao IOF.  Em que pese suas alegações, a legislação do IOF não prevê qualquer exceção  ou regra especial para as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  realizadas entre pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico.  A  despeito  da  distinção  existente  entre  o mútuo  e  o mútuo  com  finalidade  econômica,  tal  discrímen  tem  relevância  apenas para  fins de presunção  de  serem devidos os  juros na operação, sem contanto descaracterizar qualquer uma das modalidades com operação  de crédito. É o que se depreende dos artigos 586 e 592 do Código Civil:  Código Civil  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art. 591. Destinandose o mútuo a fins econômicos, presumemse  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Diga­se  também que  não  procede  o  argumento  de  uma  unicidade  subjetiva  entre  os  participantes  de  um  grupo  econômico.  As  pessoas  jurídicas  integrantes  de  grupo  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 5          7 econômico  são  pessoas  distintas  –  como  se  depreende  da  literalidade  do  art.  266  da  Lei  nº  6.404/76 – e, como tal, permanecem como sujeitos passivos das obrigações tributárias relativas  aos fatos geradores por eles praticados. Senão vejamos:  Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  Natureza   Art.  266.  As  relações  entre  as  sociedades,  a  estrutura  administrativa  do grupo  e a  coordenação ou  subordinação dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará  personalidade e patrimônios distintos.  Nesse sentido, inclusive, consolidou­se a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo do Recurso Especial  nº 770.876/MG, cuja  ementa  aduz  claramente  tal  ponto:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  FIRMADAS  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS,  CONTROLADAS,  CONTROLADORAS  OU  INTERLIGADAS.  REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5º,  § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO DO ART. 535,  I  e  II,  DO CPC. NÃO CONFIGURADA.  1. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas,  após a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77  da  Lei  8.981/95,  são  consideradas  operações  financeiras  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  (Precedentes  do  STJ: REsp 572792 / RS, DJ 18/09/2006; REsp 522294 / RS , DJ  08/03/2004) (...) 5. Recurso especial desprovido.  (REsp  770.876/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 309)  Assim,  o  simples  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  com  integrante  do  grupo  econômico  da  contribuinte  não  afasta  a  incidência  do  IOF,  não  devendo  prosperar  o  argumento do contribuinte.  Todavia,  como  ressaltamos  anteriormente,  nosso  fundamento  para  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário  diverge  daquele  dado  pelo  Recorrente,  pois  entendemos que, em rigor, a operação em tela não se trata de contrato de mútuo.  B)  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IOF  SOBRE  TRANSFERÊNCIAS  DECORRENTES DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE MERCANTIL.  Fl. 483DF CARF MF   8 Sobre  esse  tema  já  nos  manifestamos  em  outras  oportunidades,  razão  pela  qual parte das considerações de ordem teórica serão abaixo reproduzidas.  Trata a presente autuação acerca da  incidência de IOF sobre remessas entre  empresas  coligadas  com  fundamento  em  contratos  de  conta  corrente  estabelecidos  entre  as  partes, instituindo regime de "caixa único", sob o fundamento de que tais remessas haviam se  dado a título de mútuo.  A questão controvertida nesse processo é a existência ou não de dissimulação  decorrente  da  utilização  de  um  contrato  de  conta  corrente  para  realização  de  operações  de  mútuo sem o pagamento o IOF.  Antes  de  entrar  na  questão  propriamente  da  suposta  dissimulação  e  do  atendimento  ou  não  aos  requisitos  do  contrato  típico  de  conta  corrente  mercantil,  cabe  enfrentar questões prejudiciais.    1. Da Relação entre o Direito Privado e o Direito Tributário  Tema dos mais relevantes, que põe em contraste a ideia de uma unidade do  sistema jurídico e a coexistência de subsistemas correlacionados (mas com sistemáticas que lhe  são peculiares por refletirem suas igualmente próprias finalidades.), é a relação entre o Direito  Tributário e o Direito Privado. Trata­se de preocupação antiga, visto que remete ao Precis de  Droit  Financier  (1906)  de  Myrbach­Rheinfeld,  cuja  obra  defendia  à  época  pela  inaplicabilidade  das  normas  de  Direito  Privado  para  reger  relações  de  Direito  Financeiro  (incluindo  aí  o  tributário),  mas  que  mantém  sua  atualidade  (e  prejudicialidade)  em  uma  infinidade de discussões atuais.  Como  lembra Alcides  Jorge Costa  (Direito Tributário  e Direito Privado.  In  Direito Tributário ­ Estudos em Homenagem a Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Dialética,  1984. P.222), as  relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado é multifacetada, com  um foco maior na subordinação ou não do daquele aos conceitos e institutos deste, que por sua  vez comportaria, no plano teórico: i) a recepção expressa dos conceitos de direito privado; ii)  uma recepção implícita; iii) uma alteração implícita de conceitos do direito privado; e iv) uma  aplicação analógica das normas de direito privado.  É fato inconteste que a legislação tributária faz diversas remissões ao Direito  Privado, todavia, o que causa discussão é a pergunta acerca de o que é salário, serviço, mútuo  etc., e se a resposta do Direito a esta pergunta é privatista ou não ­  isso nos situa entre duas  hipóteses limites de trabalho: ou i) o empréstimo de expressões é o mais restrito possível, não  passando  de  uma  remissão  meramente  terminológica;  ou  ii)  o  emprego  da  terminologia  privatista  implica  uma  assunção  substancial  do  objeto  em  matéria  fiscal  (PUJOL,  Jean.  L'application  du  Droit  Privé  en  Matière  Fiscale.  Paris:  Librairie  Générale  de  Droit  et  de  Jurisprudence, 1987. P.23).   No  mesmo  sentido,  enfrentou  Humberto  Ávila  (Eficácia  do  Novo  Código  Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, Betina. (Org.). Direito Tributário e o  Novo Código Civil.  São Paulo: Quartier Latin,  2004,  p.64­65)  a discussão  sobre  tratar­se  de  uma  remissão meramente  terminológica  ou  conceitual,  posicionando­se  pela  segunda  opção,  haja  vista  que  carecia  de  sentido  lógico  referir­se  a  uma  figura  jusprivatística  de  forma  arbitrária, sem qualquer propósito linguístico.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 6          9 Naturalmente, o Direito Tributário possui fonte essencialmente legislativa, de  modo  que  é  natural  que  se  busque  prescrições  textuais  que  indiquem  a  solução  para  essa  questão.  Tradicionalmente  a  remissão  é  imediata  aos  arts.  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Parece­nos,  todavia,  que  os  dispositivos  normalmente  tratados  de  forma  unitária tratam de coisas distintas.   O  artigo  110  encontra­se  embrincado  a  uma  questão  vertical,  ligada  à  hierarquia  da  Constituição  e  à  impossibilidade  da  lei  alterar  dispositivos  dela  através  de  alteração  de  institutos  e  formas  do  direito  privado  a  que  as  competências  tributárias  fazem  remissão. Seria um dispositivo despiciendo em um sistema jurídico com o funcionamento são,  mas que no Brasil assume o papel ­ cada vez mais relevante ­ de lembrar a todos o óbvio.  A respeito disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência  consolidada acerca da necessária observância dos conceitos pressupostos pelo Constituinte no  momento de positivação das  regras de competência  (Ex. RE nº 150.764­1, RE nº 117.887­6,  RE nº 203.075­9 etc.), cujo entendimento encontra lúcida formulação no voto do Min. Marco  Aurélio Mello no RE nº 166.772­9, ao  rechaçar a contribuição cobrada sobre a  remuneração  dos autônomos:  O  conteúdo  político  de  uma Constituição  não  é  conducente  ao  desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do  técnico, considerados  institutos consagrados pelo Direito. Toda  ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  que  a  revelam  conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força  de  estudos  acadêmicos  quer,  no  caso  do Direito,  pela  atuação  dos Pretórios.  Por  outro  lado,  o  art.109  traz  uma questão horizontal,  a  respeito  da  forma  que o Direito Privado se relaciona com o Direito Tributário nos demais conceitos e institutos  que  são  utilizados  em  normas  tributárias  infraconstitucionais,  especialmente  para  determinar  quais os efeitos tributários a que elas estarão sujeitas.  Mais  do  que  isso,  é  preciso  determinar  se  a  utilização  de  "conceitos  impregnados pelo Direito Civil" (zivilrechtliche vorgeprägte Begriffe) implica a possibilidade  da sua alteração pelo legislador tributário ­ tese da flexibilidade ­ ou ele deve acatar o conceito  existente  e  somente  lhe  determinar  as  consequências  tributárias  ­  tese  da  rigidez  (Cf.  CREZELIUS,  Georg.  Steuerrechtliche  Rechtsanwendung  und  allgemeine  Rechtsordnung.  Berlin: Neue Wirtschaftsbriefe, 1983. P.180).   Fl. 485DF CARF MF   10 Nesse  sentido,  devemos  buscar  subsídios  no  Direito  Positivo  para  fundamentar a opção por um ou outro.  Em primeiro lugar, verifica­se que a Constituição Brasileira optou, ao tratar  do Direito Tributário, pela previsão expressa de diversas regras de competência, que, em razão  da  sua  eficácia  de  trincheira  ­  entrenchment  (SCHAUER,  Frederick. Playing  by  the  Rules.  Oxford:  Clarendon  Press,  2002.  P.42)  ­  dão maior  rigidez  e  certeza  ao  conjunto  normativo,  evitando que poderes e obrigações surjam exclusivamente de princípios constitucionais, dando  um timbre de segurança e previsibilidade ao subsistema constitucional tributário que, por força  da hierarquia.  No  âmbito  do CTN,  calha  remeter  a  dois  artigos  pouco mencionados  nesta  discussão, o art.114 e 116:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Ora, é aristotélica a  lição de que as condições necessárias e suficientes para  que um objeto seja determinado como algo são o conteúdo desse conceito! É dizer, na dicção  do artigo mencionado, que falar em  fato gerador é pressupor a existência de um conceito ao  qual ele vai se subsumir, com elementos determinados. Fica evidente que o CTN reconhece a  existência de conceitos nas hipóteses de  incidências  tributárias que devem ser observados no  momento da aplicação, sob pena de restar sem sentido a dicção do artigo supramencionado.   Em mesmo sentido, o art.116 é categórico:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifos nossos)  Ora,  ao  incluir determinado ato ou negócio  jurídico no antecedente de uma  norma tributária abstrata e geral, o legislador não abarca a totalidade do fenômeno, o fato bruto  (rohe Tatsachen), mas  sim  fatos  institucionais  (WEINBERGER, Ota. Fatti  e Descrizione di  fatti ­ Riflessioni logico­metodologiche su un problema fondamentale delle scienze sociali. In.  LA TORRE, Maximo. Il Diritto come Instituizione. Milano: Giuffrè, 1990. P.95­113) ­ seja à  partir  de  uma  institucionalização  dos  fatos  brutos,  quando  delimita  positivamente  "as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios",  seja  à  partir  de  convenções  humanas  normativamente  instauradas,  caso  em  que  o  fato se verificará quando "definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável".   Há, pois, uma necessidade intrínseca ao Direito que tais fatos tenham alguma  determinação prática  ­  seja ela normativa ou não  ­  anterior à  sua utilização nas hipóteses de  incidência  tributárias.  Em  se  tratando  das  situações  jurídicas,  remete­se  a  um  "direito  aplicável"  que,  a  nosso  ver,  nada  mais  é  do  que  o  Direito  Privado  ­  que  impõe  a  sua  observância não por razões de unidade conceitual necessária ­ que a nosso ver pode ser elidida  pela  construção  de  conceitos  próprios  no  âmbito  tributário  (como  se  fez  com  o  conceito  de  faturamento, com a Lei das S.A. e o Decreto­Lei 2397/67) ­ mas por uma unidade conceitual  decorrente  do  grau  de  elaboração  do  Direito  Privado  quando  da  tomada  de  consciência  da  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 7          11 autonomia  do  Direito  Tributário  (VANONI,  Ezio.  Natureza  e  Interpretação  das  leis  tributárias. Trad. Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1932. p.167).  Não  se  trata de uma vinculação necessária, mas  apriorística,  desde que não  sobrevenha uma  previsão específica de sentido na seara tributária.   Corroborando  essa  conclusão,  a  Lei  Complementar  95/98,  versando  expressamente  sobre  a  redação  de  textos  legais,  traz  relevantes  subsídios  interpretativos,  a  exemplo de seu art.11:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  Além  disso,  sob  uma  análise  estrutural  do  Código  Tributário,  a  própria  previsão  da  figura  da  simulação,  evidenciando  uma  discrepância  entre  o  declarado  e  o  efetivamente realizado para justificar a revisão do lançamento e outras consequências legais, já  traz pressuposta a assunção de uma estrutura de Direito Privado que, por conta de um vício (se  de vontade ou de causa é outra discussão) deve ser desconsiderado para fins tributários ­ mas  ainda  assim,  um  prius  lógico  deste  instituto  é  a  consideração  da  forma  de Direito  Privado,  ainda que vicidada.   Resta  clara,  portanto,  a  necessidade  de  observância,  via  de  regra,  dos  conceitos de Direito Privado na interpretação das hipóteses de incidência tributária.  Todavia,  entendemos  necessário  acrescentar  uma  segunda  camada  de  considerações, haja vista que o que foi dito acima o foi com vistas apenas à  interpretação do  Direito  Tributário  ­  o  que  seria  suficiente  em  um  pensamento  estritamente  subsuntivo  e  conceitual, mas que não se sustenta diante das teorias hermenêuticas atuais.   Em rigor, a aplicação do Direito não consiste apenas em interpretar normas.  A  interpretação  da  lei  (Gesetzauslegung)  e  a  valoração  dos  fatos  (Sachverhaltsbeurteilung)  são dois aspectos do mesmo problema hermenêutico, haja vista que no processo aplicativo os  elementos fático e jurídico atuam reciprocamente um sobre o outro ­ tanto a  interpretação da  norma quanto a qualificação dos fatos fazem parte do processo de compreensão do sentido da  norma  e  sua  projeção  sobre  os  casos  concretos  (NOVOA,  César  García.  La  Cláusula  Antielusiva en la Nueva Ley General Tributaria. Madrid: Marcial Pons, 2004. P.209­211).  Podemos  entender  como  qualificação,  o  conjunto  de  operações  que  se  realizam, por parte dos aplicadores do Direito, com a finalidade de analizar desde o ponto de  vista  jurídico aquelas circunstâncias do mundo real que podem ser  incluídas nas hipóteses da  normas  (SANCHÍS,  Luís  Prieto.  Ideologia  e  Interpretación  Juridica. Madrid:  Tecnos,  1987.  P.88).   Fl. 487DF CARF MF   12 A distinção é  relevante pois a  incidência  tributária passa pela determinação  do conteúdo normativo da hipótese ­ interpretação ­ e pela análise dos fatos concretos ocorridos  e da sua pertinência ou não àquela hipótese ­ qualificação.  A  respeito dela, deve a Administração Pública  respeitar as  formas  adotadas  pelo Contribuinte  sempre  que  estiverem de  acordo  com o  regramento  específico  da  situação  jurídica que se incorre, respeitando os elementos que compõem o conceito adotado na hipótese  de incidência.  Da mesma  forma  que  a  interpretação  das  normas,  o  CTN  traz  disposições  específicas acerca da qualificação dos fatos, a exemplo do art.108, §1º:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;    (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Não  se  pode  utilizar de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios  ou  atos  para exigir o  tributo ­ é dizer, a  legislação veda que o aplicador do Direito Tributário, ao se  deparar com um caso que esteja fora da hipótese de incidência, se baseie em elementos desse  fato que  tenham semelhança com elementos de outro fato  (este presente em uma hipótese de  tributação) para que determine a sua tributabilidade (a exemplo do caso que ­ erroneamente ­ se  pretenda  tributar  indenização  por  danos  materiais  como  se  renda  fosse,  estendendo  por  analogia  a  hipótese  do  IR,  considerando  apenas  o  elemento  de  aquisição  de  disponibilidade,  mas não o do acréscimo patrimonial).  Não  é  à  toa  que  o  art.150,  I  da  Constituição  Federal  determina  que  a  exigência do tributo está condicionada a Lei que o estabelece, que tem como consectário lógico  o  dever  de  conformidade  da  tributação  com  o  "fato  gerador",  desenvolvido  em  festejado  trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta principiológica da legalidade na disposição  de que a lei não pode deixar ao critério da administração a diferenciação objetiva, devendo ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar,  de  forma  ampla,  vaga,  genérica  ou  indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a ele descrever a situação que lhe dará causa  (ROTHMANN,  Gerd  Willi.  O  Princípio  da  Legalidade  Tributária.  In.  DÓRIA,  A.R.S.;  ROTHMANN, G.W. Temas Fundamentais do Direito Tributário Atual. Belém: Cejup, 1983.  P.90­99).  E ao determinar, através do art.109, que a a definição, conteúdo e alcance dos  institutos, conceitos e formas de Direito Privado deverão ser aqueles que naquele ramo lhe são  atribuídos,  ressalvados os efeitos  tributários que decorrem das  regras  tributárias, o  legislador  optou por vedar a possibilidade de requalificação de atos e negócios jurídicos sob um filtro  finalístico ­ a exemplo da malfadada interpretação econômica do Direito Tributário.  Nesse ponto, concordamos com as lições de García Novoa, ao sustentar que  somente  o  desrespeito  aos  dois  dispositivos  acima  citados  somente  pode  se  dar  quando  a  Administração é dotada de autênticos poderes extraordinários para, por exemplo, requalificar,  interpretar  as  normas  de  acordo  com  sua  finalidade  econômica  ou  aplicar  o  tributo  por  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 8          13 analogia, ou, em geral, para desconsiderar atos ou negócios realizados com fins de elusão fiscal  (NOVOA, Ob.Cit., p.211.)  É o que se dá, por exemplo, com o parágrafo único do art.116 do CTN, que  prevê ­ expressamente, diga­se ­ a possibilidade de requalificação de atos ou negócios jurídicos  com  finalidade  dissimulatória.  O  caráter  excepcional  da  prática  de  requalificação  ou  de  analogia fica mais expresso ainda na cláusula "salvo disposição de lei em contrário" no caput  do art.116 do CTN, que evidencia a primazia ao regime de Direito Privado na constituição dos  fatos geradores.  Pois bem, parece­nos que há uma clara primazia dos conceitos e formas de  Direito  Privado  na  definição,  conteúdo  e  alcance  das  hipóteses  de  incidência  e  dos  fatos  geradores, salvos nas exceções previstas expressamente por lei.  2. Do Contrato de Conta Corrente ­ seus elementos e requisitos  O primeiro cuidado a ser dispensado quando se examina a espécie contratual  conta­corrente reside em definir as suas características básicas e, mais ainda, o seu fundamento  no Direito Positivo.  Em primeiro lugar, cumpre esclarecer um equívoco que parece comprometer  grande parte das decisões do CARF e de outros órgãos decisórios que enfrentam a questão: o  contrato de Conta Corrente NÃO É UM CONTRATO ATÍPICO.  O Código Comercial de 1850 já tratava desse contrato em seus arts.253, 254,  432 e 445, referindo­se expressa e nominalmente a ele:  Art. 253 ­ É proibido contar  juros de  juros; esta proibição não  compreende  a  acumulação  de  juros  vencidos  aos  saldos  liquidados em conta corrente de ano a ano.  Art. 254 ­ Não serão admissíveis em juízo contas de capital com  juros,  em  que  estes  senão  acharem  reciprocamente  lançados  sobre as parcelas do débito e crédito das mesmas contas.  Art.  432  ­ As  verbas  creditadas  ao  devedor  em conta  corrente  assinada pelo credor, ou nos livros comerciais deste (artigo nº.  23),  fazem  presumir  o  pagamento,  ainda  que  a  dívida  fosse  contraída por escritura pública ou particular.  Art.  445  ­  As  dívidas  provadas  por  contas  correntes  dadas  e  aceitas, ou por contas de vendas de comerciante a comerciante  presumidas  líquidas  (artigo  nº.  219),  prescrevem  no  fim  de  4  (quatro) anos da sua data.  E sobre tais dispositivos já escrevera Augusto Teixeira de Freitas:  O art.254 do Código do Comércio também refere­se unicamente  às  contas  correntes,  pois  que  só  nestas  há  contagem  de  juros  recíprocos.  (...)  Toda  conta  não  é  uma  conta  corrente.  Uma  coisa é conta simples e outra é conta corrente. Esta última corre,  isto é, vai reciprocamente demonstrando as parcelas de débito e  crédito, sem compensação de umas com as outras; para no  fim  do  ano,  ou  de  outro  período,  fazer­se,  então  a  liquidação  ou  Fl. 489DF CARF MF   14 compensação  total.  (Aditamentos  ao  Código  de  Comércio,  Rio  de Janeiro, vol.1, 1878. P.618)  Ainda  que  se  objete  que  a  lei  retrocitada  foi  revogada  pelo  Código  Civil  atual, há que se acatar a validade e vigência da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), que em seu  art.4º, §2º, b,  traz a previsão expressa dessa  forma contratual,  inclusive  é  feliz em contrastar  expressamente a conta­corrente contratual da conta­corrente bancária,  afastando  incautos que  pretendam uma identificação entre figuras positivamente distintas:  Art  .  4º  O  emitente  deve  ter  fundos  disponíveis  em  poder  do  sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude  de contrato expresso ou  tácito. A  infração desses preceitos não  prejudica a validade do título como cheque. (...)  § 2º ­ Consideram­se fundos disponíveis:  a)  os  créditos  constantes  de  conta­corrente  bancária  não  subordinados a termo;  b) o saldo exigível de conta­corrente contratual;  Essa  lei  expressa­se  de maneira  clara,  ressaltando  a  característica  principal  desse contrato, que é a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, ao dispor no §2º do art.4º  que se considera fundo disponível o saldo exigível de conta corrente contratual.  Além  disso,  alegar  a  ausência  de  disposições  expressas  sobre  seu  regime  jurídico é uma afirmação de todo equivocada, como bem apontou Fran Martins (Ob.Cit., p.367­ 368), ao apontar a existência de regulação no art.4º do Decreto nº 22.626/33 (a chamada Lei da  Usura),  revogado  por  Decreto  de  25/04/1991,  mas  revigorado  em  seguida,  por  Decreto  de  29/11/1991,  estando  vigente  atualmente,  in  verbis:  "É  proibido  contar  juros  de  juros:  esta  proibição não compreende a acumulação dos  juros vencidos aos saldos  liquidados em conta  corrente de ano a ano."  Poder­se­ia  argumentar  que  nunca  um  texto  legislativo  trouxe  expresso  as  minúcias do regime jurídico do contrato em comento ­ mas isto não é suficiente (além de ser  equivocado, como demonstramos nos parágrafos anteriores) para negar a tipicidade do mesmo  ­  haja  vista  que  uma  peculiaridade  do Direito  Comercial  e  Civil  é  o  caráter  de  fonte  que  assumem os "usos e costumes", inclusive positivado no art.113 do atual Código Civil ao tratar  da parte geral dos Negócios Jurídicos (Art.113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados  conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração.).  A  previsão  típica  do  contrato  na  Lei  de  Cheque,  complementado  pelos  dispositivos mencionados e os usos e costumes de sua prática longínqua, desde o Tribunal de  Comércio  da Corte  no Brasil,  lhe  dá  o  timbre  de  um CONTRATO TÍPICO  com  elementos  necessários  para  a  sua  caracterização  que  devem,  por  força do  art.109  do Código Tributário  Nacional, serem observados no momento de qualificação dos fatos geradores.  É  dizer,  uma  vez  que  a  Lei  de  Cheque  traz  nomeadamente  o  contrato  de  conta­corrente, torna­o típico ­ o nome traz consigo a prática e a convenção sobre ele. Todos  os usos e costumes  relacionados àquela  espécie de contrato  são  recepcionados pela  remissão  expressa e nominal que a supramencionada lei traz.  Na pior das hipóteses, poder­se­ia dizer que se trata de contrato socialmente  típico, da mesma forma que outros como factoring, franchising, shopping center etc., que são,  em  regra,  invariavelmente  praticados  por  empresários  no  exercício  de  sua  atividade,  e,  por  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 9          15 consequência, se submetem aos princípios, regras e métodos do Direito Empresarial, tendo seu  regime jurídico recebido tutela dos tribunais como se legalmente típicos fossem.  Uma vez ultrapassada a questão da tipicidade ­ que imediatamente conduz à  obrigatoriedade da Administração Tributária  observar  seus  elementos  típicos  ­  deve­se  tratar  aqui das suas características principais.  Em definições de consagradas autores brasileiros e estrangeiros fica evidente  que  não  se  trata  de  uma  invenção  recente,  mas  de  uma  forma  contratual  historicamente  consolidada:  Conta  corrente  é  o  contrato  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores  ­  sejam  bens,  títulos ou dinheiro ­, anotando os créditos daí resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível,  mediante balanço. (...) As remessas são as operações praticadas  pelos correntistas para alimentar a conta. Podem constar essas  remessas  de  dinheiro,  bens  ou  títulos  de  crédito;  deverão,  sempre,  ter  um  valor  determinado,  para  que  possam  servir  de  base aos lançamentos que são feitos na conta. (MARTINS, Fran.  Contratos  e  Obrigações  Comerciais,  16ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2010. P.366)  No mesmo sentido é a lição de Gianinni, expoente italiano do tema, e Paulo  de Lacerda,  comercialista brasileiro  responsável pela obra maior acerca do contrato de conta  corrente:  "[o  contrato  de  conta  corrente  é]  um  contrato  pelo  qual  duas  pessoas convêm em conceder­se crédito recíproco a respeito de  operações  realizadas  entre  si  e por  igual duração de  tempo de  modo a que, ao fim do prazo, a diferença entre as duas somas de  crédito represente um crédito exigível" (GIANINNI, Torquato. I  contratti di conto corrente. Firenze, 1895. P.59)  O nome do contrato é conta­corrente, a qual abre­se quando se  estabelece entre os correntistas ou correspondentes, alimenta­se  pelas  recíprocas  remessas  a  debito  e  credito,  formando  no  exercício do contrato as sucessivas parcellas, verbas, artigos ou  lançamentos  das  partidas  de  deve  e  haver;  sujeita­se  a  encerramentos,  balanços  ou  liquidações  periódicos,  para  de  tempos  a  tempos  ser  acertada  a  mesma  conta­corrente  e  extrahindo­se o saldo periódico a se levar ao seguinte período de  conta­corrente, até o fechamento ou encerramento final quando,  feito  o  balanço  definitivo,  se  apurar  o  saldo  final  possível  de  pronuncia­se  contra  um  qualquer  dos  dois  correntistas  e  portanto a  favor do outro.  (LACERDA, Paulo de. Do Contrato  de Conta­Corrente, Editor Jacinto Ribeiro, 2ª edição, 1928, P.24­ 25)  Em um esforço  sistematizador,  e  recorrendo às  lições de  J. X. Carvalho  de  Mendonça, Waldirio Bulgarelli  (Contratos Mercantis,  4ªed. São Paulo: Atlas,  1987. P.555)  e  Fran Martins (Ob.cit., P.369­370) trazem uma sistematização das características desse contrato:  1) O contrato de conta corrente supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as  partes.  Essas  operações  são  anotadas  nas  contas,  como  partidas  de  débito  e  de  crédito,  e  Fl. 491DF CARF MF   16 somente ao final do prazo convencionado, ou com a manifestação de uma das partes, se não  houver período estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito, verificando­se o  saldo  final.  2)  Só  entram  na  conta  corrente  os  créditos  resultantes  das  operações  a  elas  destinadas.  3)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor ou devedor, pois esse status  só  lhe  será atribuídos após o encerramento da conta. 4)  Enquanto vigente o contrato, as remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só  pode  ser  conhecido  com  o  balanço  final,  destacando­se  a  indivisibilidade  e  unidade  das  remessas. 5) Em razão da perda da individualidade das remessas, não podem dar causa a ação  particular sobre elas, nem ser objeto de execução.  Prosseguindo na caracterização desta espécie contratual, é preciso classificá­ la nas categorias tradicionais do Direito Privado:  I) Trata­se de um contrato bilateral, com obrigações recíprocas para as partes  que nele se vinculam, devendo cada um dos contraentes fazer crédito ao outro pelas remessas a  que procederem.   II) É contrato oneroso,  por  envolver vantagens  econômicas  para  ambos  os  contratantes. Frise­ que o contrato tem essa natureza não porque a conta corrente faz decorrer  juros  recíprocas,  pois  estes  podem  ser  excluídos  contratualmente  (Cf.  LACERDA.  Ob.Cit.,  p.111; e GIANINNI, ob.cit., §10º), mas pela concessão de crédito recíproco.  III) É contrato comutativo, pela reciprocidade de obrigações;   IV)  É  contrato  consensual,  formando­se  pelo  simples  consentimento  das  partes ­ sobre esta última característica precisamos dedicar mais alguma análise.  Paulo de Lacerda faz extenso histórico da discussão sobre o conteúdo desse  contrato, que pretendemos resumir brevemente aqui (Ob. Cit., p.113 e ss.).  Durante  o  séc.XIX,  especialmente  pela  lavra  de  Delamarre  e  Lepoitvin,  o  contrato de conta corrente era definido como um contrato real, exigindo para sua perfeição a  realização de pelo menos a primeira remessa. Essa afirmação, todavia, sofreu inúmeras críticas  da doutrina e da jurisprudência, vindo a ser abandonada universalmente.  O equívoco da consideração como contrato real está em colocar em antítese a  convenção de conta corrente com a própria conta corrente, quando, em rigor, pouco importa as  características  individuais da  remessa,  vez que  remetida  através da  convenção,  ele perde  sua  individualidade. Não  apenas  isso,  fosse  o  contrato  real,  o  estorno  da  primeira  remessa  ­  por  qualquer  motivo  que  seja  ­  implicaria  a  rescisão  do  contrato,  o  que  não  se  verifica,  pela  possibilidade de outras remessas posteriores permanecerem.   Enfim,  em perfeita  síntese, Paulo de Lacerda  (ob.cit.,  p.121) pontua que os  contratos em regra são consensuais, sendo reais apenas aqueles em que se obriga a parte a dar  retorno ao mesmo objeto que recebe, ou outro da mesma espécie ­ o que não acontece com o  contrato de conta corrente, pois a intenção das partes está em criar uma massa homogênea das  transações recíprocas, para gozar das vantagens que daí resultam.   A perda da existência autônoma e distinta das remessas ­ que descaracteriza o  contrato como real ­ é inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:  CONTA­CORRENTE ­ Contrato ­ Indivisibilidade ­ Análise das  suas remessas ­ Discussão pretendida de algumas operações que  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 10          17 o  alimentaram,  para  arguir  a  sua  prescrição  ­  Inadimissibilidade.   Nos contratos de conta­corrente não há que esmiuçar a natureza  das  operações  originárias  para  verificar  a  prescrição  de  cada  lançamento porque as remessas lançadas na conta perdem a sua  existência autônoma e distinta.   (Rec. Extr. nº 12.941­SC. Ac. unânime da 1ª Turma ­ Rel. Min.  Barros Barreto, julgado em 05/07/1948)  O  fato  das  remessas  se  iniciarem  imediatamente  após  o  contrato  é  mera  contingência, haja vista que enquanto permanecer válido o contrato a conta corrente será válido  meio para as remessas.  Em síntese: o seu ponto central é a convenção, e não a tradição.  Sobre a temporalidade do contrato, as partes podem convencionar um prazo  de duração, mas Gianinni (Ob.cit., §87) observa que um limite convencional de tempo é coisa  supérflua em contratos de conta­corrente,  frisando que é pouco usado ­ na verdade, poucas  vezes se apresentará uma hipótese do contrato de conta corrente com prazo determinado, sendo  facultado aos correntistas romper o contrato quando quiserem.   Além disso, não há obrigatoriedade de realização de balanços provisórios  ­  mas podendo ser estipulado contratualmente dentro de prazos determinados ­ sendo essencial à  forma contratual apenas o balanço definitivo, quando da sua extinção (Cf. LACERDA, Paulo  M. de. Ob.Cit. P.267­271). O que também não impede que o saldo apurado em uma liquidação  periódica  seja  transportado  para  nova  conta  ou  seja  logo  pago,  a  critério  da  estipulação  dos  contratantes.  Um último ponto essencial à sua caracterização diz  respeito à  forma de sua  contabilização, que demanda uma atenção especial. A escrituração se faz nos mesmos moldes  da  conta  corrente  contábil,  não  devendo  ser  confundidos  o  contrato  e  a  sua  escrituração  (MARTINS, ob.cit., p.367).  Sobre  a  escrituração  contábil  do  contrato  de  conta­corrente,  é  feita  como  qualquer  conta­corrente, mas há distinção entre  a conta­corrente de contrato  e  a mera conta­ corrente derivada apenas de procedimento escritural, como veremos logo abaixo.  Não obstante, face ao regime jurídico próprio do contrato de conta corrente,  impõe­se  que  a  escrituração  derivada  dele  seja  feita  à  parte  de  outras  contas­correntes  meramente  contábeis,  assim  como  se  impõe  a  sua  separação  em  relação  a  outros  débitos  e  créditos  das  duas  partes  envolvidas  no  contrato,  débitos  e  créditos  estes  que  não  estejam  abrangidos pelo contrato, segundo suas disposições quanto ao seu objeto.  Cremos ter elucidado aqui a natureza jurídica do contrato de conta corrente e  suas  características  essenciais.  Cabe  fazer  um  contraste  com  a  figura  que  consideram  sua  próxima, o mútuo.    3. Contrato de Conta Corrente e o Caixa Único (Cash Pooling)  Fl. 493DF CARF MF   18 O contrato de conta corrente (sweep account) é usualmente utilizado para a  prática  de  "caixa  único"  (Cash  pooling  /  Liquiditätsbündelung)  dentro  de  um  grupo  de  empresas coligadas.  Esse  conceito  se  refere  a  um  acordo  de  liquidez  dentro  de  um  grupo  econômico, através de um centro de controle financeiro, que tem por função remover o excesso  de  liquidez  de  certas  empresas  do  grupo  ou  compensar  quedas  de  liquidez  através  de  transferências  ­  caracterizando­se pelo elemento de gestão centralizada do caixa. Para  isso, a  "conta­única"  (Master  Account),  que  controla  tanto  os  repasses  quanto  os  recebimentos  das  empresas coligadas, é gerida pela empresa controladora (parent company) ­ normalmente uma  holding.  Assim, apenas nos casos em que a possibilidade de compensação de liquidez  dentro do próprio grupo  for  insuficiente para manter a capacidade operacional das empresas,  que se tornará necessária a realização de contratos de mútuo.  Tal  prática,  cada  vez  mais  comum  no  Direito  Societário,  tem  recebido  guarida legislativa nos países mais desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que promulgou a  Gesetz zur Modernisierung des GmbH­Rechts und zur Bekämpfung von Missbräuchen (Lei de  modernização do direito societário e de combate ao abuso), cujo §30 explicitamente aprova a  prática  do  cash  pooling,  regulando  suas  condições  e  limites.  Da  mesma  forma,  a  Áustria  recentemente  aprovou  o  Eigenkapitalersatz­Gesetz  (EKEG)  que  também  cuidou  de  dar  as  linhas mestras de operação do cash pooling dentro do âmbito de um grupo econômico.  Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes nas quais são  registrados débitos e créditos decorrentes de transferências que serão, ao final de um período,  liquidadas,  com  a  apuração  de  saldo  credor  ou  devedor  de  uma  em  relação  às  outras,  que  deverá ser pago, com incidência de juros.   Não há, nesse caso, empréstimo de valores, mas uma concentração do caixa  do  grupo  em uma única  empresa,  de modo que  todas  as  aquisições  da  controlada o  sejam  à  partir de recursos da controladora e gestora do caixa único, ao passo que todos os recebimentos  serão igualmente destinados, automaticamente, ao caixa da controladora.     4. Contrato de Conta Corrente e Mútuo ­ Contrastes   O  primeiro  cuidado  que  se  deve  ter  ao  contrastar  o  Contrato  de  Conta­ Corrente  e  o  de  Mútuo  é  observar  que  ambos  são  contratos  típicos,  como  cuidamos  de  demonstrar cabalmente no tópico anterior.  Esta  distinção  não  é  necessária  apenas  para  verificação  das  possíveis  incidências  tributárias  sobre  a movimentação econômica  e  financeira decorrente do  contrato,  mas principalmente,  e  até mesmo antes daquelas,  para que  as partes possam ser  exigidas no  cumprimento das  suas obrigações e possam exercer os  seus direitos de acordo com a efetiva  natureza jurídica do contrato.  O Mútuo é contrato tipificado pelo Código Civil, regulado pelos artigos 586 a  592, e consistindo no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, para serem restituídos  ao mutuante na mesma quantidade, gênero e qualidade.  Calha trazer a definição legal de mútuo, qual seja:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 11          19 “Art.  586  ­  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”  Da essência desse contrato, portanto, são os seguintes elementos que lhe dão  conformação e existência como tal: 1) empréstimo de coisa fungível; 2) obrigação do mutuário  restituir ao mutuante o mesmo que dele recebeu, no mesmo gênero, na mesma qualidade e na  mesma quantidade.  Tratando  sobre  as  características  do  Mútuo, Waldirio  Bulgarelli  (Ob.  Cit.,  p.562)) aponta que se trata de um contrato:  I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para apenas uma  das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa, e se for o caso, acrescido de juros.  II) Oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, os quais, quando o  mútuo  tenha  fins  econômicos,  presumem­se devidos,  e  também podem ser objeto de  fixação  contratual, desde que no limite legal (SELIC), além de ser permitida a capitalização anual (art.  406 e 591).  III) Temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da  coisa emprestada.  IV)  Real,  pois  implica  a  entrega  da  coisa  para  o  uso  do  mutuário,  transferindo­se a sua propriedade.  Por  meio  do  contrato  de  mútuo,  a  propriedade  dos  bens  é  transferida  ao  mutuário. Na verdade, o mútuo, embora contratado, somente se aperfeiçoa se houver a efetiva  entrega  dos  bens  mutuados,  sendo  por  isso  classificado  como  contrato  real.  Após  a  transferência dos  bens,  o mutuário  pode  utilizá­los  como quiser,  eis  que,  sendo proprietário,  pode  deles  dispor,  usando  e  gozando  deles  como  lhe  aprouver  (Código  Civil,  art.  1228).  Todavia,  ele  passa  a  ser  responsável  pelos  prejuízos  que  os  bens  possam  sofrer,  exatamente  porque fica com a propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a obrigação  de devolver outros do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade.  Veja­se  de  pronto,  de  cotejo  entre  as  características,  que  é  evidente  a  distinção entre os dois contratos, o que se pode demonstrar com a tabela abaixo:  Critério de classificação  Contrato  de  Conta­ Corrente  Contrato de Mútuo  Quanto a positivação  Típico  Típico  Quanto  à  natureza  do  contrato  Convencional  Real  Quanto  ao  objeto  do  contrato  Abertura  de  conta  corrente  para  débitos  e  créditos  recíprocos,  para  liquidação  posterior.  Empréstimo  de  coisa  determinada  e  fungível,  mediante  devolução  posterior.   Quanto  à  natureza  da  Indivisíveis,  devendo  ser  Divisíveis e individualizadas,  Fl. 495DF CARF MF   20 tradições entre as partes  tratadas  como  uma  massa  homogênea  com tratamento próprio para  cada transação  Quanto  ao  aspecto  subjetivo da obrigação  Bilateral  Unilateral  Quanto  à  dimensão  econômica  Oneroso ou Gratuito  Oneroso ou Gratuito  Quanto  ao  aspecto  subjetivo  As  partes  assumem  natureza  de  credor  e  devedor  após  a  liquidação da conta corrente  As  partes  são  mutuante  e  mutuário desde a tradição do  bem  Quanto  à  cobrança  de  juros  Somente após a liquidação  Imediatamente  após  a  tradição  Quanto  ao  tempo  do  contrato  Temporário  ou  Tempo  Indeterminado  Temporário    Parece restar clara,  após este esforço de sistematização, a distinção entre as  duas figuras.   No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito,  mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual  vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível  quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste.  Não  discrepa  disso  Antônio  da  Silva  Cabral  (“Negócios  de  Mútuo  entre  Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual nº10, p. 2855.), jurista que integrou  os  quadros  da  SRF  e  foi  por  vários  anos  presidente  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes e, como tal, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, notabilizando­se  por seu rigor técnico e por sua cultura jurídica, ao enfrentar o tema à partir das lições de Pontes  de Miranda, o maior civilista brasileiro:  “5.6 – MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120) forneceu  a seguinte definição:  ‘Contrato de conta corrente é o contrato pelo qual os figurantes  se vinculam a que se lancem e se anotem, em conta, os créditos e  débitos  de  cada  um  para  com  o  outro,  só  se  podendo  exigir  o  saldo ao se fechar a conta.’  Pela  definição  logo  se  percebe  não  existir  possibilidade  de  se  confundir  mútuo  com  contrato  de  conta  corrente,  como  também não existe qualquer identidade entre mútuo e abertura  de  crédito.  Estamos  diante  de  três  espécies  de  acordos  que  de  maneira  alguma  se  confundem,  embora,  na  contabilidade,  o  contrato  de  abertura  de  crédito  se  exteriorize mediante  conta  corrente.  O contrato de conta corrente não envolve em si nenhum acordo  para  empréstimo  de  dinheiro.  A  promessa,  neste  caso,  está,  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 12          21 apenas, em se escriturarem os créditos decorrentes de operações  em  que  os  contratantes  sejam  titulares. No  contrato  de  conta  corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se  convenciona  o  que  fazer  com  créditos  passados,  presentes  e  futuros. Nessa conta vão sendo lançados débitos e créditos que  se excluem mutuamente e o saldo da conta só é exigível quando  se dá o vencimento do contrato de conta corrente, (...)  ‘Do  contrato  de  conta  corrente  não  se  irradiam  relações  jurídicas  creditícias  (que  são  relações  jurídicas  obrigatórias  entre os figurantes), mas apenas o dever de lançar e anotar os  créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater­se  a esses lançamentos e anotações.’  Mais adiante haveria de escrever:  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes não vêm atentando, querendo aquele se computem  juros e correção monetária sobre quantias escrituradas em conta  corrente só porque estão em conta corrente, como se esta conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento em conta corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só  ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  O que domina, pois, o contrato de conta corrente é o princípio  da reciprocidade: ao mesmo tempo em que se lança um crédito,  tem­se que considerar o que a débito existe, de modo a sempre  se  apurar  um  saldo,  não  se  podendo  lançar  uma  quantia  simplesmente  como  mútuo,  sem  se  atentar  para  o  fato  de  que  essa conta supõe relação débito­crédito.   Além  do  mais,  o  contrato  de  conta  corrente  é  consensual,  enquanto  o  contrato  de  mútuo  é  real.  Não  há,  pois,  como  se  tomar um pelo outro.  Em homenagem à  sabedoria do Mestre,  transcrevo o que disse  PONTES  DE  MIRANDA  (Tratado  de  Direito  Privado,  3ª.  ed.,  1984, vol. LXII, pág. 132):  Fl. 497DF CARF MF   22 ‘MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE – O que mais  caracteriza  o  contrato  de  conta  corrente  é  que  as  prestações  prometidas  são  atividades  computísticas  e  contabilísticas. Não  há mútuo,  nem promessa  de mútuo. Quando  se  fecha  a  conta  corrente  ocorre  o  reconhecimento  é  que  se  estabelece  nova  relação  jurídica,  pois  os  créditos  constantes  dos  saldos­ expedientes, sobre os quais se pode convencionar fluírem juros,  são  créditos  com  pretensões  paralisadas,  por  sua  função  meramente  contábil.  A  falta  de  atenção  de  muitos  juristas  à  exterioridade, em relação aos  créditos entrados,  do conteúdo e  da  função do contrato de conta corrente,  levou ao desespero, a  ponto  de  ter  um  jurista  francês  afirmado  haver  sujeito  (ente  moral)  na  conta  corrente.  Não  há,  tão­pouco,  abertura  recíproca  de  crédito,  porque  os  créditos  entrados  ficam  sem  pretensão eficaz e sem ação eficaz, mesmo no que se refere aos  saldos­expedientes.  (...)  A idênticas conclusões chegou Paulo M. de Lacerda (Ob.cit., p.109 e ss.), em  sua obra nunca suficientemente citada nas discussões sobre o Contrato de Conta Corrente:  É da  substância do mútuo que o mutuário  se obrigue a dar ao  mutuante outro tanto ‘in genere’ do que recebeu; de maneira que  imediatamente após a realização do contrato, perfeito e acabado  pela  entrega  do  objeto  fungível  cuja  propriedade  passa  do  mutuante para o mutuário, começa a existir dívida certa a cargo  de devedor certo, que é o mutuário. A obrigação assumida pelo  mutuário é de dar no significado jurídico técnico da palavra.  Sem  a  tradição  do  objeto  não  ha mútuo,  pois  este  contrato  é  real: ‘Re contrahitur obligatio, velut mutui datione’, dizia Gaio  no seu Commentario II, 90.  Fungível  deve  ser  o  objeto  do mútuo,  que  se  numera,  pesa  ou  mede,  ‘qualis  est  pecunia  numerata,  vinum,  oleum,  frumentum,  aes, argentum, aurum’; pois é da essência do contrato que essas  coisas  sejam  emprestadas  para  serem  consumidas. Devem  elas  ser  fungíveis  pela  sua  mesma  natureza,  ou  pelo  modo  que  as  partes as consideram.  A  propriedade  do  objeto  deve  passar  do  mutuante  para  o  mutuário,  como  explicava  Paulo,  no  Digesto,  liv.  XII,  tit  .I,  fragmento 2 §2: ‘Appellata est autem mutui datio ab eo, quod de  meo tuum fit: et ideo si non fiat tuum, non nascitur obligatio’.  Ora, na conta­corrente não há dívida enquanto a conta corre.  O  aparecimento  do  saldo,  única  dívida  que  a  conta­corrente  pode  produzir,  é  eventual,  não  certo,  e  como  se  não  pode  ao  menos  juridicamente  determinar  desde  logo  contra  quem  resultará,  o devedor,  se houver dívida, não é certo desde  logo,  porém incerto. Dupla incerteza na conta­corrente: a dívida, que  pode vir ou não vir, e a do devedor que, caso futuramente haja  dívida,  tanto pode ser um como outro correntista. No mútuo a  certeza é desde logo dupla: a divida é certa, o devedor é certo.  Quando as partes formam o contrato de mútuo já imediatamente  sabem  que  o  mutuante  há  de  entregar  ao  mutuário  um  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 13          23 determinado objeto fungível, transferindo­lhe a propriedade, que  o  mutuário,  findo  o  prazo  concedido  para  gozar  do  beneficio,  deve dar por sua vez ao mutuante outro objeto do mesmo gênero.  Na  conta­corrente  as  partes  não  sabem  de  antemão  precisamente  quais  os  objetos  que  se  remeterão  reciprocamente,  e  cujos  valores  nela  entrarão  como  verbas  componentes. A distinção entre objetos fungíveis e infungíveis  é supérflua; pois na conta­corrente entram somente valores, e  estes, em sendo depósitos, não pertencerão juridicamente a ela,  embora materialmente anotados no respectivo quadro gráfico,  uma  vez  que  a  remessa  feita  e  recebida  funde  no  todo  indivisível  da  conta­corrente  o  respectivo  valor,  coisa  esta  incompatível com o depósito regular.  Igualmente  não  pesa  ao  recipiente  a  obrigação  de  dar  outro  tanto do mesmo gênero. Ele tem apenas a faculdade de remeter  também; mas não coisa de gênero certo, idéia que se não aplica  ao valor.  (...) na conta­corrente não há dívida a que se possa aplicar uma  cláusula que  torne exigíveis as  suas  parcelas, uma a uma, no  fim de certo  tempo. Enquanto a conta­corrente há  tão somente  obrigação  para  cada  um  dos  correntistas  de  se  debitar  pelos  valores das remessas recebidas. Se as verbas fossem suscetíveis  de sujeitar­se à clausula semelhante, burlada ficaria a intenção  das  partes  e  nada  mais  significaria  o  encerramento  da  conta­ corrente, quando esta na verdade se teria composto de créditos  independentes  uns  dos  outros,  com  vencimentos  seus,  e  por  conseguinte inscritos na conta­corrente como inscritos estariam  em qualquer outra conta ou quadro computístico de  transações  efetuadas.  Tirar­se­ia,  portanto,  à  conta­corrente  o  caráter  contratual;  ficaria  ela  reduzida a mero  sistema  computístico,  e  muito menos estaríamos em face a um contrato ‘sui generis’.  A verdadeira intenção das partes, porém é reunir as operações  numa  só  massa  homogênea,  deixar  de  lado  todos  os  característicos,  efeitos  e  conseqüências  especiais de cada uma  das  transações,  e  liquidar  todas  por  junto  depois  de  findo  o  tempo do contrato.  Isto exclui a  idéia de obrigação exigível ou  exeqüível. A única obrigação é a de creditar e debitar; a única  dívida a do  saldo,  findo o  contrato ou,  segundo  for a  vontade  das partes, no fim de períodos determinados.”  Aderem  às  lições  supra  também  José  Xavier  Carvalho  de  Mendonça  (“Tratado  de  Direito  Comercial  Brasileiro”,  Livraria  Editora  Freitas  Bastos,  1934,  vol.  VI,  Livro IV, Parte II, p.352); Caio Mário da Silva Pereira (“Instituições de Direito Civil”, Editora  Forense, 7aed., p. 368); e Fran Martins  (”Comentários ao Código Civil”, Editora Forense, 5ª  ed., p. 483 e 490).  Parece restar derrocada qualquer dúvida que possa haver sobre as diferenças  e semelhanças entre o mútuo e a conta corrente, com a conclusão de que se tratam de figuras  absolutamente  diversas.  Pode­se  passar  agora,  com  segurança,  à  discussão  dos  reflexos  tributários deste contrato.  Fl. 499DF CARF MF   24   5. Da Inaplicabilidade do art.13 da Lei 9.779/99 aos contratos de Conta­ Corrente  O  título  deste  tópico  decorre da  norma de  incidência  do  IOF  e  a  pretensão  fiscal  de  fazê­la  incidir  sobre  os  contratos  de  conta  corrente,  suficientemente  descritos  anteriormente, pelo que repetimos o seu teor:  “Art. 13 ­ As operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  Ora, como já insistentemente demonstrado, o contrato de conta­corrente não  é contrato de mútuo, pelo contrário, guardam diversas diferenças ­ e tampouco é operação de  crédito  correspondente  a  mútuo,  como  as  diferenças  entre  eles  já  evidenciam.  Para  ser  semelhante a mútuo,  teria que ter o mesmo núcleo, a mesma natureza, divergindo apenas em  aspectos acidentais ­ o que não se verifica no cotejo que fizemos na tabela supra.  Como falamos no primeiro  tópico, é dever  imposto por  força do art.109 do  CTN  que  se  respeitem  os  conceitos,  institutos  e  formas  de  Direito  Privado  no momento  de  interpretar normas tributárias e qualificar fatos geradores, cabendo à lei tributária apenas lhe  atribuírem  efeitos  característicos  de  normas  desta  jaez,  sem  alterar­lhes  as  condições  e  características.  Em exemplo irá elucidar isto.   O Direito Privado traz uma figura negocial X, atribuindo­lhe as  características A, B  e C  (X = A,B,C). O Direito Tributário,  ao  utilizar  esse  X  em  uma  hipótese  de  incidência,  sujeita  a  consideração  dos  elementos  caracterizadores  desse  negócio  a  dois níveis de aplicação, de modo que diante de um Fato Y, com  a  presença  da  característica A  (Y = A),  as  seguintes  situações  podem ocorrer:  I) Em um primeiro nível (interpretação), o aplicador da norma  tributária pode considerar que:   I.a) X = A,B,C ­ nesse caso, ele respeita integralmente a regra de  Direito Privado na configuração da hipótese de incidência;  I.b) X = Ø ­ caso em que o intérprete desconsidera inteiramente  o  conceito  do  Direito  Privado,  construindo  um  novo  conceito  dentro do Direito Tributário; e  I.c)  X  =  A  e/ou  B  e/ou  C  ­  caso  em  que  ele  transforma  um  conceito de Direito Privado em um tipo, tratando seus elementos  característicos  como  renunciáveis  para  fins  de  adequação  à  hipótese.   II) Em um segundo nível (qualificação), o aplicador irá analisar  o caso concreto para qualificá­lo normativamente:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 14          25 II.a.) (X = A,B,C) ≠  (Y=A) ­ o aplicador reconhece que para a  caracterização  de  um  fato  Y  como  o  conceito X,  é  preciso  que  todos os elementos estejam presentes.  II.b) X é semelhante a Y ­ o aplicador reconhece a divergência  entre  os  critérios  de  X  e  o  elemento  de  Y,  mas  entende  que  a  característica A é o suficiente para que Y seja tratado como X, à  partir de um juízo de semelhança.  II.c) F(X = Y) ­ O aplicador entende que sob o critério jurídico Y  não  possui  as  características  de  X,  mas  entende­os  como  semelhantes à partir da aplicação de um"filtro" F, que passa a  tratar tanto a hipótese quanto o fato gerador sob outro ponto de  vista, como o econômico.   Analisando  as  hipóteses  possíveis  à  luz  da  posição  assumida  no  item  1,  verifica­se  que  a  possibilidade  I.b  só  é  possível  nos  casos  em  que  há  legislação  tributária  expressa  dando  uma  definição  própria  pra  determinada  figura,  já  o  I.c  se  afigura  de  difícil  aplicação  no  caso  concreto,  por  se  estar  tratando  de  figuras  típicas,  nominadas,  com  regime  jurídico bem delimitado. Resta, por exclusão e por força da literalidade do art.109 do CTN, a  opção de acatar as características do conceito no âmbito privado.  A  nível  de  qualificação,  as  hipóteses  II.b  e  II.c  correspondem,  respectivamente,  à  utilização  de  analogia  e  à  interpretação  econômica,  ambas  vedadas  no  Direito Tributário brasileiro para que se exija tributo. Resta ao aplicador negar a qualificação  de um fato ao conceito quando não tenha consigo as demais características.  Isto  é,  quando  por  exemplo  uma  norma  de  lei  tributária  determinar  certo  tratamento  aos  contratos  de  mútuo,  ela  somente  se  aplicará  aos  negócios  jurídicos  que,  de  acordo com a  lei  civil,  sejam efetivamente  enquadrados  como mútuo.  Já quando  se  tratar de  outra  espécie  de  contrato,  ainda  que  inominada,  não  será  ela  abarcada  pela  norma  da  lei  tributária relativa aos mútuos, salvo se essa mesma lei, por uma regra expressa, também der a  esta outra espécie de contrato o mesmo tratamento prescrito para os mútuos.  No caso concreto, diga­se desde logo que não há disposição legal estendendo  a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos. E não  se pode olvidar que, além do art. 109, o CTN prescreve no art. 116, inciso II, que tratando­se  de  situação  jurídica,  considera­se  realizado  o  fato  gerador  no  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída a operação, nos termos de direito aplicável.  O fato gerador do IOF somente ocorre quando a situação jurídica de crédito  decorrente de mútuo estiver completa de acordo com o direito aplicável, o qual é o previsto nos  art. 1.256 e seguintes do Código Civil.  Isso  nada  mais  é  do  que  consectário  do  princípio  da  legalidade,  limitação  constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, inciso I, da Constituição e no art. 97 do  CTN, e tem preciosa descrição no art. 114 desse mesmo código, quando diz: "Fato gerador da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.”. Já percorremos esta senda anteriormente: condições necessárias e suficientes para  a  ocorrência  de  algo  correspondem  exatamente  ao  conceito  disto,  aos  seus  elementos  caracterizadores, que devem ser buscados no Direito Privado.  Fl. 501DF CARF MF   26 Portanto,  se  a  lei  tributária  se  refere  a  mútuo,  e  não  estende  a  disposição  referida  a  mútuo  para  outras  espécies  contratuais  nominadas,  a  situação  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador  descrito  nessa  lei  é  exclusivamente  a  de  contrato  de  mútuo segundo o Direito Privado, e não haverá a situação necessária e suficiente à ocorrência  do fato gerador quando de outro contrato se tratar.  Senão, vejamos o art. 63, I do CTN:  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  Pode­se ver que é elemento essencial das operações de crédito tributáveis por  IOF  que  a  efetivação  da  operação  se  dê  pela  entrega  total  ou  parcial  do montante  ou  a  sua  colocação  à  disposição  ­  noutros  termos,  exige  que  a  operação  tenha  natureza  real,  caracterizada  pela  tradição,  o  que  largamente  discrepa  do  contrato  de  conta  corrente,  de  natureza  convencional,,  determinando  que  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  contratantes  serão registrados em uma conta contábil especial, para balanço e liquidação posterior, somente  à  partir  daí  se  caracterizando  relação  creditícia  no  caso  de  se  verificar  que  um  é  credor  do  outro.  É  de  obviedade  exuberante  a  impossibilidade  de  aproximar  o  conceito  de  mútuo  e  operação  de  crédito  ao  de  conta  corrente:  basta  verificar  que  as  remessas  feitas  na  conta  corrente  não  caracterizam  um  ou  outro  contratante  como  credor  e  devedor,  o  que  é  essencial às operações de crédito, e mais, é plenamente possível que ao fim do contrato, com a  liquidação da conta corrente, não haja débitos ou créditos, de modo que em momento algum  qualquer dos contratantes teve direito subjetivo patrimonial oponível ao outro.   Basta  que  se  compulse  o  art.  64  do  CTN  para  verificar  a  procedência  da  crítica feita acima:  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros;  Ao escolher a base de cálculo, opta pelo montante da obrigação. Ora, no caso  das  remessas  de  conta  corrente  não  há  qualquer  obrigação,  que  só  será  eventual  e  acidentalmente verificada após a liquidação da conta ­ não haveria como adequar a operação à  base de cálculo eleita pelo CTN.  A  mera  remessa  de  valores  no  bojo  de  uma  conta  corrente  não  pode  ser  equiparada à entrega da coisa do mútuo, pois divergem largamente em seu regime jurídico ­  salvo se considere possível interpretar economicamente a remessa e a entrega, para considerar  apenas  o montante  econômico  transladado,  hipótese  esta  em que  poderíamos  certamente  pôr  fogo  em  todos  os  livros  de  Direito  Tributário  e  toda  a  jurisprudência  de  nossas  Cortes  Superiores, usando a Constituição Federal como estopa para acender essa fogueira.   Para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é  necessário  que  esta  seja  acompanhada  da  obrigação  da  pessoa  que  a  recebe  de  devolver  a  mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratual, na data legal.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 15          27 Para haver remessa em conta corrente também não é suficiente a entrega  de dinheiro, é preciso que essa remessa seja integrada a uma massa homogênea e indivisível de  créditos e débitos, sem qualquer exigibilidade, e desvinculada das condições e operações que  originaram a remessa, dependendo de liquidação posterior ­ com ou sem prazo determinado ­  para a apuração do saldo final.  Querer equiparar entrega de dinheiro no mútuo à remessa em conta corrente é  equiparar  o  tratamento  jurídico  tributário  das  duas  pela  simples  semelhança  de  envolver  movimentação  de  montantes  economicamente  apreciáveis.  Tributar  com  base  em  juízo  de  semelhança  nada  mais  é  do  que  tributar  com  base  em  analogia  (LARENZ,  Karl.  Metodologia  da  Ciência  do  Direito,  6ªed.  Lisboa:  Calouste  Gulbenkian,  2012.  P.540­541),  conduta  vedada  expressamente  pelo  art.  108,  §1º  do  CTN:  "O  emprego  da  analogia  não  poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.".   Outra  leitura  possível  do  art.13  da  Lei  9.779/99,  posto  que  igualmente  desprovida de juridicidade, é interpretar o termo "As operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros  "  como  uma  cláusula  indeterminada,  aberta,  para  permitir  abranger qualquer espécie de remessa de dinheiro entre pessoas jurídicas e/ou físicas.  Tal leitura viola frontalmente o dever de conformidade da tributação com o  "fato gerador", consectário da legalidade tributário apontado por Gerd Rothmann, que reflete  uma faceta principiológica da legalidade na disposição de que a lei não pode deixar ao critério  da  administração  a  diferenciação  objetiva,  devendo  ela  própria  prever,  na  maior  medida,  possível,  os  aspectos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  bastando  ao  legislador  autorizar, de forma ampla, vaga, genérica ou indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo  a ele descrever a situação que lhe dará causa (ROTHMANN, Ob.Cit.. P.90­99).  Por força do próprio art.97, III do CTN, é dever da lei definir o fato gerador,  isto  é,  dar­lhe  significado,  determinação,  de  modo  que  não  coaduna  com  esse  dispositivo,  tampouco com a  legalidade  tributária,  a utilização de expressões vagas ou  indeterminadas na  definição das hipóteses de incidência.  O absurdo da assunção de tal interpretação é patente: estar­se­ia incluindo na  hipótese de incidência do IOF também pagamentos, doações e quaisquer remessas de dinheiro,  independente da sua causa e regime jurídico.  Igualmente  patente  é  a  ilegalidade  do Ato Declaratório  nº07/99,  no  qual  o  Secretário da Receita Federal declara:  1.  No  caso  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta­ corrente,  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  devido nos termos do art. 13 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro  de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1o de janeiro de  1999;   b)  será  calculado  e  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor  Fl. 503DF CARF MF   28 entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e  recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente;   c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base  de  cálculo  do  IOF  a  partir  do  dia  subseqüente  ao  término  do  período a que se referirem.   Ao  equiparar  o  contrato  de  conta  corrente  ao  de  mútuo,  ambos  contratos  típicos  e  largamente  distintos,  o Ato Declaratório  anda  ao  largo  das  restrições  que  deve  ter,  inaugurando no ordenamento nova hipótese de incidência do IOF, ao arrepio da lei e da própria  Constituição.  Não  causa  espécie  que  a  jurisprudência  de  Conselho  reconhecera  essa  distinção  claramente.  Neste  sentido,  para  exemplificar  cito  o  acórdão  n.  101­80803,  de  21.11.1990, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz:  “IRPJ  –  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio  de mútuo. Há  que  se  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo.”  Na mesma  linha, mas  aludindo à gestão de  recursos de  empresas  coligadas  (gestão de caixa), foi o acórdão n. 101­77901, de 15.8.1988, no qual se lê:  “IRPJ  – NEGÓCIOS DE MÚTUO  –  ART.  21 DO DECRETO­ LEI  N.  2065/83.  A  CONTA­CORRENTE  CONTÁBIL.  A  conta­ corrente  contábil  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em si mesma,  bastante  para  caracterizar  ‘negócios  de  mútuo’.  Há  que  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  de  lançamento  na  conta­corrente,  separando  aquelas  que,  realmente, espelham o mútuo.  Ademais,  a  evidência  de  que  a  recorrente  era  uma  espécie  de  gestora de negócios com outorga das co­irmãs afasta a hipótese  do art. 21 do Decreto­lei n. 2065/83.”  Também o acórdão n. 107­07173, de 11.6.2003, que aludiu expressamente ao  contrato  de  conta­corrente,  diferentemente  de  outros  casos  que  giraram  em  torno  da  conta­ corrente meramente contábil, embora sempre no mesmo sentido:   “IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 21 DO DL. 2065/83  –  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  –  CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO – IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO – O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do  Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente,  mormente quando originado de operações mercantis.”  E  também o acórdão n.  101­95392, de 22.2.2006, que  fez o  contraste  entre  mútuo e conta corrente, com os seguintes dizeres:  “NEGÓCIOS  DE  MÚTUO  –  Os  negócios  de  mútuo  não  se  confundem com o da conta­corrente ou qualquer movimentação  financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 16          29 crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil  Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro.”  Por  fim,  mais  recentemente,  há  o  Acórdão  3101­001.094,  julgado  em  04.07.2013, no qual se reconhece também a distinção entre os dois contratos e a possibilidade  da conta corrente ser utilizada para gestão de caixa:  IOF.  RECURSOS  DA  CONTROLADA  EM  CONTA  DA  CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA  HOLDING.  Os  recursos  financeiros  das  empresas  controladas  que  circulam  nas  contas  da  controladora  não  constituem  de  forma  automática  a  caracterização  de  mútuo,  pois  dentre  as  atividades da empresa controladora de grupo econômico está a  gestão de recursos, por meio de conta­corrente, não podendo o  Fisco  constituir  uma  realidade  que  a  lei  expressamente  não  preveja. Recurso Voluntário Provido  Trata­se, pois, de um contraste que antiguíssimo, que apenas por um descuido  técnico sofreu o lapso que verificamos atualmente.   Desse modo, não restam dúvidas que o Contrato de Conta Corrente não pode  ser  admitido  na  hipótese  de  incidência  do  IOF  prevista  no  art.13  da  Lei  9.779/99,  por  se  tratarem de contratos típicos e absolutamente distintos entre si.  Estabelecido  o  regime  jurídico  do  contrato  de  conta  corrente  e  a  clara  inadmissibilidade da sua tributação por meio do IOF, resta agora analisar os elementos do caso  concreto.    6. O caso concreto  Para a adequada compreensão do caso em tela, é preciso observar a precisão  do relato do fiscal a respeito das operações entre as empresas:  quando  a  autuada  Veisa  recebe  o  pagamento  de  vendas  realizadas  a  prazo  de  seus  clientes,  é  debitada  a  conta  1201010201  ­  JMT  Adm  e  Participações  Ltda.  e  creditada  a  conta 1103010101 ­ Duplicatas a Receber, e assim ao invés dos  recursos  ingressarem  em  conta  representativa  de  Caixa  ou  Bancos, a conta 1201010201 ­ JMT Adm. e Participações Ltda.  registra que são entregues à controladora JMT Administração e  Participações  Ltda.  E  quando,  por  exemplo,  fornecedores  de  Veisa Veículos Ltda. são pagos com recursos originados de sua  controladora JMT Administrações e Participações Ltda, a conta  1201010201­  JMT  Adm.  e  Participações  Ltda.  é  creditada  e  a  conta  2102090901  ­  Fornecedores  Diversos  é  debitada,  registrando a devolução dos recursos.  A Recorrente claramente não mantém caixa próprio, visto que todos os seus  dispêndios  advém  diretamente  do  caixa  único  da  holding,  ao  passo  que  todos  os  seus  recebimentos são diretamente repassados à controladora, que centraliza o fluxo financeiro não  Fl. 505DF CARF MF   30 apenas  da  Recorrente,  mas  também  das  demais  empresas  controladas  daquele  grupo  econômico.  É  dizer,  todos  os  pagamentos  recebidos  de  clientes  são  debitados  na  conta  1201010201 ­ JMT Adm e Participações Ltda, e todos os pagamentos feitos a fornecedores, por  sua  vez,  são  creditados  na  mesma  conta,  sem  que  haja  qualquer  registro  desses  valores  no  Caixa  ou  Bancos  da  Recorrente,  evidenciando  que  todas  as  operações  que  usualmente  são  registradas  com contrapartida no  caixa o  foram  contra  a  conta  corrente  contábil  estabelecida  com a JMT Adm e Participações Ltda.  Veja­se, por exemplo, o Razão em fls. 25 e seguintes, no qual resta claro que  todos  o  fluxo  de  entradas  e  saídas  de  recursos  na Recorrente  tem  destino  e  origem  a  conta  relativa  à  JMT.  Verifica­se  que  ao  final  do  ano  de  2009  o  saldo  é  completamente  zerado,  demonstrando  que  o  caixa  está  integralmente  centralizado  na  holding,  transitando  pela  Recorrente  para  pagamento  das  despesas  dela  e  para  o  recebimento  do  produto  de  suas  operações.  Não  há  "furo  de  caixa"  que  indique  a  existência  de  outras  operações  de  crédito entre as empresas, após a liquidação da conta corrente ­ é dizer, na liquidação da conta  corrente, não há o estabelecimento de relação de crédito e débito entre os envolvidos  (o que  indicaria a existência de uma operação de crédito no valor do saldo remanescente).   A descrição do registro contábil deixa clara a natureza de conta corrente do  vínculo contratual existente entre a Recorrente e sua controladora, ao apontar a:  utilização  de  duas  contas  de  mútuo,  sendo  uma  do  Ativo/Circulante/Contratos de Mútuo (1107010101 ­ JMT Adm e  Participações  Ltda.)  e  outra  do  Ativo/Realizável  a  Longo  Prazo/Contratos de Mútuo/Créditos de Coligadas e Controladas  (1201010201  ­  JMT  Adm  e  Participações  Ltda.).  A  conta  de  Ativo  Circulante  –  1107010101  –  recebia  somente  dois  lançamentos  por  mês:  um  no  início,  quando  o  seu  saldo  era  transferido  para  a  conta  de  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  1201010201 ­ JMT Adm. e Participações Ltda e outro no último  dia do mês, quando recebia, por transferência, o saldo existente  na  citada  conta  de  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  ­  1201010201.  Dessa  forma,  a  conta  1201010201  refletiria  as  operações  de  mútuo  realizadas  entre  o  sujeito  passivo  e  sua  controladora.  O recebimentos e despesas da Recorrente através da conta 1107010101 eram  controlados  através  da  transferências  mensais  do  seu  saldo  para  a  conta  1201010201,  para  refletir  os  lançamentos  decorrentes  da  movimentação  do  caixa  gerido  pela  holding,  promovendo  os  débitos  e  créditos  naquela  conta  relativamente  aos  valores  utilizados  nas  transações  do  período.  O  único  equívoco  da  fiscalização,  neste  caso,  foi  entender  que  as  transferências  ocorridas  correspondiam  a  operações  de  mútuo,  à  partir  da  aplicação  do  Ato  Declaratório nº07/99, cuja ilegalidade foi fartamente demonstrada anteriormente.  De resto, afastada a premissa interpretativa equivocada, o que se verifica é a  operacionalização  de  uma  gestão  centralizada  de  caixa,  sem  qualquer  saldo  ao  final  do  exercício de 2009, que pudesse indicar a existência de operação de crédito tributada pelo IOF,  não havendo que subsistir a tributação pretendida.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 17          31 Há que  se  respeitar  a  forma  jurídica  adotada pelo  contribuinte, mesmo que  não expressamente delineada em contrato escritos, mas haurida da fiel representação contábil  dos fatos econômicos ocorridos.    C) CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar o Recorrente do pagamento do  IOF  sobre  transferências decorrentes de  contrato de  conta corrente para gestão de caixa único.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                 Declaração de Voto  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  No  intuito de corroborar  as  conclusões  expostas pelo  i. Relator,  peço vênia  para apresentar manifestação sobre o caso, especialmente em razão de algumas particularidades  nas premissas adotadas para a sua solução.   A  Recorrente  afirma  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IOF  in  casu.  Isto  porque  os  valores  vinculados  às  Contas  que  foram  objeto  de  autuação  dizem  respeito  a  operações entre ela e demais pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. No seu sentir, tal  situação  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  traçada  pela  legislação  para  o  referido  imposto, o mútuo, capaz de lhe atribuir a condição de responsável pelo pagamento do IOF.  Vejamos  a  legislação  sobre  o  fato  gerador  do  IOF,  utilizada  como  fundamento da autuação fiscal:  Artigo 13 da Lei n. 9.779/99:  Art.  13  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  Fl. 507DF CARF MF     32 § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Artigos 2º, inciso I, alínea “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007  Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física    Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (...)  §  3º  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob qualquer modalidade,  inclusive abertura de  crédito e desconto de títulos;  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Pois  bem.  Diante  dos  supratranscritos  mandamentos  legais,  a  Recorrente  afirma que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente,  cujo  objeto  é  a  centralização  de  caixas  das  empresas,  com  gestão  unificada  das  disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só  incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade,  ao ir na contramão do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  Tal  diferenciação  entre  contrato  de  mútuo  e  contrato  de  conta  corrente,  existente  de  fato,  deve  ser  precisamente  aplicada  ao  caso  concreto,  demonstrando­se  que  as  transações  entre  empresas  relacionadas  se  subsomem  a  uma  ou  outra  hipótese.  No  presente  caso,  não  havendo  contrato  firmado  entre  as  empresas  relacionados,  a  análise  da  natureza  jurídica  das  transações  restringe­se  aos  demais  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 18          33 Registro  nesse  sentido,  trecho  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão n. 3102002.318:  É  indubitável que o contrato de conta corrente e de mútuo são  distintos, porém, a meu ver, esta não é questão relevante para o  deslinde  da  controvérsia,  mas  sim  a  natureza  das  transações  financeiras  que  a  recorrente  realizou  com as  demais  empresas  do grupo,  isto é,  se  tais operações  representavam, na  essência,  uma  operação  de  mútuo  financeiro  ou  uma mera  operação  de  conta corrente.  Com efeito, enquanto nos contratos de conta corrente o que se objetiva é a  compensação entre créditos e débitos das partes, dispensando  reciprocamente os pagamentos  diretos, 1 nas operações de mútuo, há “o empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é  obrigado a  restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e  quantidade”  (artigo  586  do  Código  Civil).  São  situações  jurídicas  que,  portanto,  não  se  confundem.  Contudo,  é  possível  que  nos  contratos  de  conta  corrente  haja,  concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondente ao mútuo. Somente em  tais situações é que haverá evento capaz de ensejar a tributação pelo IOF, como expressamente  estabelecido pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99.  É o que ressalta o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a abertura de  crédito é uma das formas de realização da “operação de crédito”, assim como o mútuo, prevista  no  artigo 13  a Lei n.  9.119/99,  2 de modo que deve  sim  ensejar  a  tributação pelo  IOF. Vale  destacar o trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, bem como a ementa  atribuída ao Recurso Especial n. 1.239.101 – RJ:  “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é  a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas’  e  não  a  específica operação de mútuo. (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido  por  um  modelo  cujas  características  essenciais  devem  ser  buscadas  em  outras  espécies  de  contrato  que  envolvam  operações  de  crédito  para  que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.                                                              1 Além das modalidades comuns de empréstimo por descontos de títulos à ordem, adquiriram grande incremento o  contrato de financiamento, a abertura de crédito e a conta corrente. (...)   Na conta corrente (que pode combinar com a abertura do crédito), as partes ajustam um movimento de débito e  crédito, por  lançamentos em  conta,  e podem estipular que os  saldos credores, para um ou para outro, vencerão  juros.  (...)  A  maior  utilidade  da  conta  corrente  é  produzir  a  compensação  de  créditos  e  débitos,  dispensando  reciprocamente os pagamentos diretos. (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – VOL. III –  Contratos. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355    2  Não  se  olvida  aqui  que  este  dispositivo  legal  tem  sua  constitucionalidade  contestada,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  590186/RS  com  repercussão  geral  reconhecida.  Esse  julgamento,  contudo,  ainda  é  pendente, de modo que o CARF deve aplica a lei em seus exatos dizeres (súmula CARF n. 2) até que sobrevenha  eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Pretório Excelso.  Fl. 509DF CARF MF     34 É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo  na  data  da  concessão  do  crédito.  O  contrato  de  abertura  de  crédito  que  a  recorrente  celebra  estabelece  que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital  da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas,  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito,  são  verdadeiras  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado numerário de  forma  imediata para pagamento  futuro a depender do saldo existente”    Ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. Recurso especial não provido  Tem sido esse o posicionamento da jurisprudência do CARF (Acórdão 3301­ 002.282  ­  Processo  16682.721207/2011­91;  Acórdão  3301­001.520  ­  Processo  10680.016007/2008­51;  Acórdão  3402­00270  ­  Processo  10920.000809/2007­98204­02386;  Acórdão  204­02386  ­  Processo  10675.003563/2002­41;  Acórdão  3302­000.616  ­  Processo  10980.002141/2007­17; Acórdão nº 3302­002.264 ­ Processo nº 10480.722140/2010¬11)   De  tudo  isso,  percebe­se que o problema a  ser  enfrentado não  se  esgota  na  discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são  particulares,  tão  bem  desenvolvidas  pela  doutrina  jurídica  –  entre  a  Contribuinte  e  qualquer  outra  empresas  do  grupo  econômico.  Sobre  a  impossibilidade  de  o  IOF  incidir  indiscriminadamente sobre toda e qualquer transação abrigada pelo contrato de conta corrente,  não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a  concretização  de  empréstimos  entre  as  empresas  (pela  abertura  de  crédito,  por  exemplo),  o  famigerado mútuo, “empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo  586 do Código Civil). Sobre a qualificação do mútuo, ressalto que o prazo pode ser livremente  estipulado  pelas  partes,  e  que,  como  se  trata  de  grupo  empresarial,  não  há  necessidade  de  estabelecimento de juros sobre os valores emprestados (artigos 591 e 592 do Código Civil).3                                                               3 Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução,  não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.    Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 19          35 Nesse sentido, o Conselheiro Natanael Martins, depois de acurada explanação  sobre  a  natureza  do  contrato  de  conta  corrente  na  doutrina  de  Fran  Martins,4  Carvalho  de  Mendonça,5 Pontes de Miranda6, conclui justamente sobre a indispensabilidade de verificação  dos negócios jurídicos operados através da conta corrente, conforme se depreende dos trechos a  seguir transcritos:  IRPJ  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ART.  21  DO  DL.  2.065/83  CONTA CORRENTE ENTRE  EMPRESAS CARACTERIZAÇÃO  COMO MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO   O  mútuo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  1256  do  Código  Civil,  pressupõe  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  não  se  caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente.   (...)   Assim,  não  teria  o  contrato  de  conta  corrente  o  condão  de  modificar  a  causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua  exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta.  O  Conselho  de  Contribuintes,  em  reiterados  acórdãos,  tem  exarado o entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são  institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve  ser  avaliada  a  origem  das  remessas  que  integram  a  conta­ corrente para que se possa discernir sua real natureza.   Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na  verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e  tão  somente, o tratamento a ser dados a cada uma das remessas, não  interferindo em suas respectivas causas.   Nesse  contexto,  um  contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para  gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo                                                                                                                                                                                           I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível  4 " (...) é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores ­ sejam bens,  títulos  ou  dinheiro  ­  anotando  os  créditos  daí  resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação  do  saldo  exigível, mediante balanço" (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed Forense, 14ª Edição, p. 397 e seguintes)  5  "a) O contrato de conta corrente  'supõe uma série de operações  sucessivas e  recíprocas entre as partes'. Essas  operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao  final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período  estabelecido, somam­se as partidas de  débito e as de crédito, verificando­se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos.  b) (..)  c)  Durante  a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgar­se  credor  ou  devedor,  pois  essa  averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea  cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer­se o balanço para a verificação final  d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam­se na massa de débitos e de créditos,  não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  6  "Pontes  de  Miranda,  em  seu  Tratado  de  Direito  Privado  (Ed.  BookSeller,  §  4.615  e  seguintes),  ressalta  a  normatividade do contrato de conta corrente, haja vista  que  se destina  a  regular o  tratamento  a  ser  conferido  a  remessas,  de diversas origens,  efetuadas  entre  as partes  contratantes." (trecho retirado do próprio voto citado)  Fl. 511DF CARF MF     36 fato de serem escrituradas em conta corrente se desvinculassem  de suas origens.   In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela  Recorrente  à  interligada,  liquidando­se  o  saldo  apurado ao final de cada mês.   Ou seja, os valores  lançados na conta corrente em análise não  caracterizam  contra  to  de  mútuo,  de  modo  que  não  se  deve  pretender seja aplicado à hipótese o Decreto­Lei n° 2.065/83."   Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­80.803,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "IRPJ  —  Negócios  de  mútuo.  A  conta­corrente  relativa  a  operações  entre  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  não  é,  em  si  mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de  cada  operação  objeto  do  lançamento,  separando  aquelas  que  realmente espelhem mútuo."  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei. Natanael Martins)    Ratificando  tudo  quanto  exposto,  a  doutrina  especializada  de  Antônio  da  Silva Cabral7 traz a seguinte lição da obra de Pontes de Miranda:  “5.6  –  MÚTUO  E  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE  PONTES DE MIRANDA (Tratado, cit., LXII, pág. 120)  ‘Os negócios jurídicos de que resultam os créditos e os débitos  são estranhos à conta corrente, que a eles apenas se refere, para  os submeter à escrituração específica.’  Este  é  um  aspecto  para  o  qual  tanto  o  Fisco  quanto  os  contribuintes  não  vêm  atentando,  querendo  aquele  se  computem  juros  e  correção  monetária  sobre  quantias  escrituradas  em  conta  corrente  só  porque  estão  em  conta  corrente,  como  se  esta  conta  representasse  um  mútuo  em  si  mesmo.  Esquecem­se  de  que  o  importante  é  a  análise  do  negócio  jurídico  que  deu  motivo  ao  lançamento  em  conta  corrente.   É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta  corrente.  Nem  há  que  se  calcular  correção monetária  e  juros  sobre determinada quantia escriturada em conta corrente  justamente  porque,  enquanto  existir  a  conta  corrente  nenhum  dos  contratantes  poderá  exigir  a  obrigação  do  outro.  Tal  só                                                              7 Negócios de Mútuo entre Empresas do Mesmo Grupo”. In. Direito Tributário Atual n. 10, p. 2855  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11060.722406/2011­10  Acórdão n.º 3402­005.232  S3­C4T2  Fl. 20          37 ocorrerá quando a conta corrente for fechada. O que é exigível  é, repita­se, o saldo da conta corrente.  Na análise das particularidades do caso, percebemos que, efetivamente, não  estamos diante de operações de mútuo acobertadas por uma contabilização via conta corrente  contábil entre empresas, haja vista que inexiste contrato entre as partes.   A descrição da operação, devidamente provada nos autos e salientada pelo i.  Relator, demonstra tal conclusão. Lembremos: quando a autuada Veisa recebe o pagamento de  vendas  realizadas  a  prazo  de  seus  clientes,  é  debitada  a  conta  1201010201  ­  JMT  Adm  e  Participações Ltda. e creditada a conta 1103010101 ­ Duplicatas a Receber, e assim ao invés  dos recursos ingressarem em conta representativa de Caixa ou Bancos, a conta 1201010201 ­  JMT Adm. e Participações Ltda. registra que são entregues à controladora JMT Administração  e Participações Ltda. E quando, por exemplo, fornecedores de Veisa Veículos Ltda. são pagos  com recursos originados de sua controladora JMT Administrações e Participações Ltda, a conta  1201010201­  JMT  Adm.  e  Participações  Ltda.  é  creditada  e  a  conta  2102090901  ­  Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos.  Deste  modo  é  imperioso  que  este  Conselho  reconheça  que  o  trabalho  da  Fiscalização  foi  falho,  pois  fez  incidir  o  imposto  sobre  simples  gestão  de  caixa  entre  as  empresas do grupo econômico.   Já  que  a  Conta  Contábil  operacional  era  utilizada  para  registrar  de  tais  operações entre partes relacionadas, não se sujeitam à incidência do IOF, imposto federal que  incide sobre operações de crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e  artigos  2º  e  3º  do  Decreto  n.  6.306/2007).  Não  há  empréstimo,  uma  vez  que  os  valores  constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do  dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil).  Com essas considerações, acompanho o voto do I. Relator.   Thais de Laurentiis Galkowicz  Fl. 513DF CARF MF

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