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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482706 #
Numero do processo: 10880.662125/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 25 /2 01 2- 65 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 2º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF

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7482472 #
Numero do processo: 10925.902971/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.

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1402­003.456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 71 /2 00 9- 64 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902971/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.456  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902971/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.456  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000055/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO EXTRA PETITA Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanear vício consistente em julgamento de matéria não contida no recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAR MÓVEIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO EXTRA PETITA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  sanear  vício  consistente em julgamento de matéria não contida no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos com efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 55 /2 00 2- 95 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 731          2 "Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atualizado  pela Selic, que foi parcialmente deferido, para excluir do total pleiteado os valores  relativos às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros, o valor do IPI das  entradas, o valor dos fretes e a taxa Selic.  Apresenta a contribuinte manifestação de  inconformidade onde alega que as  receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros não fazem parte da receita  operacional bruta,  que  foram  indevidamente  incluídos na  receita operacional bruta  valores relativos a devoluções de compras para industrialização; que há um equívoco  no valor do  IPI do mês de  janeiro, que pela Lei n2 10.276/2001, os combustíveis,  energia elétrica e  industrialização por encomenda devem compor o crédito e que a  taxa Selic deve ser aplicada.  A DRJ  em Ribeirão Preto  ­  SP  reformou parcialmente  o  indeferimento,  tão  somente  para  recalcular  o  IPI  de  janeiro,  mantendo  o  indeferimento  quanto  ao  restante, pelos seguintes fundamentos:  ­  os  combustíveis,  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  estão  incluídos na apuração realizada pela fiscalização;  ­ inexiste previsão legal para a inclusão dos fretes no cômputo do crédito;  ­ descabe a utilização da taxa Selic.  Inconformada, recorre a contribuinte.  É o Relatório."  O  recurso  voluntário  foi  provido  em  parte  e  o  Acórdão  n°  202­19.340,  de  07/10/08, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Impossibilidade de  inclusão como  insumo por  falta de previsão  legal.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  Não  se  vê,  na  legislação  de  regência,  nem  tampouco  na  ratio  essendi  do  conceito  de  receita  de  exportação,  previsão  de  exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos  no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o  mercado  externo,  por  óbvio  sua  receita  engloba  a  receita  de  exportação.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 732          3 implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte."  E o dispositivo foi o seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída  a  receita  de  produtos  revendidos  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  devendo  a  referida  receita  ser  incluída  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio  Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte.”  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  opôs  embargos  de  declaração (fls. 661 a 663), sob o argumento de que o  julgamento se deu extra petita, pois a  decisão, ao determinar a inclusão da receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente  de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética, teria extrapolado  os limites do que fora pleiteado no recurso voluntário."  O  então  Presidente  desta  turma  admitiu  os  embargos  (Despacho  de  Admissibilidade, fls. 713 a 716).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A matéria objeto dos embargos de declaração opostos pela PGFN exigiu que  o então Presidente desta turma realizasse um trabalho (Despacho de Admissibilidade, fls. 713 a  716, datado de 27/10/16) que, de tão apurado, extenso e detalhado, julgo estar apto a prover as  informações necessárias para que este colegiado forme seu juízo acerca do tema:   "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  202­19.340,  de  07/10/2008, cuja ementa abaixo transcreve­se:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 733          4 Impossibilidade de  inclusão como  insumo por  falta de previsão  legal.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  Não  se  vê,  na  legislação  de  regência,  nem  tampouco  na  ratio  essendi  do  conceito  de  receita  de  exportação,  previsão  de  exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos  no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o  mercado  externo,  por  óbvio  sua  receita  engloba  a  receita  de  exportação.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte."  O resultado do julgamento foi o seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída  a  receita  de  produtos  revendidos  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  devendo  a  referida  receita  ser  incluída  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio  Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte.”  Alega a embargante que o julgamento se deu extra petita, vez que a decisão,  ao determinar a inclusão da receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente  de  exportação,  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética,  extrapolou os limites do requerido pela contribuinte no recurso voluntário.  Relatadas as razões em que se fundamentaram os embargos, passa­se à análise  de sua admissibilidade.  Razão cabe à embargante.  De  fato,  em  nenhum  momento  a  contribuinte  requereu  a  exclusão  das  revendas de mercadorias do cálculo das receitas de exportação, mas sim do cálculo  da  receita  operacional  bruta.  É  de  se  observar,  inclusive,  que  a  contribuinte  aquiesceu com o cálculo da receita de exportação formulado pela Fiscalização. Veja­ se o que diz o recurso voluntário:  'a) RECEITA DE EXPORTAÇÃO:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 734          5 Ao  formular  o  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  a  Recorrente  considerou  receita  de  exportação  o  valor  correspondente  às  notas  fiscais  de  saída  com  código  fiscal  7.11  (vendas  de  produção  do  estabelecimento)  cujo embarque efetivamente ocorreu no período de apuração. As informações foram  obtidas nos Despachos e Registros de Exportação.   Saliente­se  que,  dentre  o  total  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  Recorrente com o código 7.11, muitos produtos não foram embarcados no período  de apuração, e, portanto, não integraram o valor da receita de exportação.  Os  valores  informados  pela  Recorrente  como  exportações  efetivas,  utilizando como parâmetro a data do embarque, foram acatados pela Autoridade  Fiscal e utilizados no cálculo do Crédito Presumido: [negritei]  (...)'  Segue o recurso voluntário questionando a inclusão das receitas de revendas  de mercadorias no valor da receita operacional bruta. Veja­se:  'I)  QUANTO  À  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS:  Conforme  restou  demonstrado  através  do  detalhamento  da  composição  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  nos  quadros supra, a Autoridade Fiscal incluiu no referido cálculo os valores relativos  aos códigos  fiscais 5.12, 6.12 e 7.12, que correspondem a "venda de mercadorias  adquiridas de terceiros". [negritei]  (...)  Assim, a  revenda de mercadorias não  compõe a  receita  operacional  bruta  para fins de apuração do Crédito Presumido do IPI, consoante orientação contida  no artigo 21,  I,  da  Instrução Normativa SRF n'  315, de 03 de abril  de 2003, que  dispõe  sobre  o  cálculo,  a  utilização  e  a  apresentação  de  informações  do  regime  alternativo  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n'  10.276,  de  10  de  setembro de 2001.” [negritei]  (...)  II) QUANTO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO:  (...)  Em  decorrência  dos  argumentos  supra,  a  Recorrente  entende  que  o  valor  correto da Receita Operacional Bruta do  trimestre, para  fins de determinação do  valor do Crédito Presumido do IPI, deverá ser obtido mediante:  a) Exclusão  dos  valores  relativos  a  revenda  de mercadorias  (CFOP  5.12,  6.12 e 7.12) e das respectivas devoluções de revenda de mercadorias (1.32 e 2.32).  (...)” [negritei]  Os  pedidos  formulados  pela  querelante  no  recurso  voluntário  deixam  claro  que em nenhum momento foi questionado o valor das receitas de exportação, mas  sim o valor da receita operacional bruta. Veja­se:  “Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  para  reformar  o  Acórdão  DRJ/RPO  n'  13.818,  de  27/09/2006,  proferido  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 735          6 pela 2 Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  para:  a)  Excluir  do  valor  da  receita  operacional  bruta  os  valores  relativos  à  revenda  de  mercadorias  (CFOP  5.12,  6.12  e  7.12)  e  as  respectivas  devoluções  de  revenda  de  mercadorias  (1.32  e  2.32).  b)  Considerar,  para  fins  de  determinação  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  o  valor  das  exportações  efetivamente  embarcadas  no  período,  eis  que  este  foi  o  valor  das  exportações utilizadas para  fins de cálculo,  e não a  totalidade das  saídas  (CFOP  7.11) escrituradas no Livro Registro de Apuração do IPI, que  inclui operações de  exportação não concretizadas. c) Incluir na base de cálculo do Crédito Presumido  de IPI os valores relativos aos fretes. Requer a final, que o valor do ressarcimento,  após procedidos os ajustes descritos nas alíneas "a" a "c" supra, seja acrescido da  Taxa do SELIC desde a data em que se tornou devido, ou seja, abril de 2002 até o  seu efetivo pagamento/ aproveitamento.”  Verifica­se, portanto, ter ocorrido julgamento extra petita, em que se analisou  algo que sequer foi objeto do pedido. Trata­se, nesse caso, de error in procedendo  intrínseco,  ou  seja,  de  um vício  formal  da  própria  decisão  impugnada,  que  leva  à  devolução  do  processo  à  Turma  julgadora  para  que  seja  proferido  um  pronunciamento adequado, devendo o julgado ser refeito, assim, apenas nesta parte,  mormente porque tal vício não interfere na rejeição das demais postulações.  Saliente­se  que  este  Conselho,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11065.001917/98­61,  já  aceitou  o manejo  dos  declaratórios  para  sanar  julgamento  extra petita. Veja­se:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  •  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  o  julgamento  extra  petita  relativo  à  concessão  dos  expurgos  inflacionários  e  corrigir  erro  material  relativo  ao  julgamento quanto à aquisição de insumos de não­contribuintes  existentes no Acórdão n? 202­14.995.”  Assim,  entendo  que  restou  caracterizado  o  vício  no  decisum  apontado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  tenho  por  preenchidas  as  condições necessárias à admissibilidade do recurso.  Desse  modo,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Saliente­se, por fim, que à contribuinte deve ser dada ciência do Acórdão n°  202­19.340,  devendo­lhe  ser  oportunizada  a  interposição  de  embargos  de  declaração. Após, devem os autos retornar ao CARF, para as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Presidente da 1° TO/3' CAM/ 3° SEJUL/CARF"  Pelos  motivos  expostos  no  Despacho  de  Admissibilidade  acima  transcrito,  proponho  que  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN  sejam  acolhidos,  com  efeitos  infringentes, para que sejam alterados os textos da ementa e do dispositivo, que passarão a ser  os seguintes:  EMENTA  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 736          7 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. Impossibilidade de inclusão  como insumo por falta de previsão legal.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra previsão legal.  Recurso Voluntário negado."  DISPOSITIVO  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  à  inclusão  dos  fretes na base de cálculo do crédito presumido de IPI; e II) pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Zomer  para  redigir  o  voto  vencedor nesta parte.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003397/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/09/2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA. Compete a Turma Especializada o julgamento de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do IPI a caso que não se trata de importação ou lançamento decorrente de classificação de mercadoria. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 3201-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para Turma especializada em IPI. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli, Heroldes Bahr Neto (Relator), Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Relator
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3201­000.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2009  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ APREENSÃO DE MERCADORIAS NACIONAIS  Recorrente  MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA.  Compete  a Turma Especializada  o  julgamento  de  recurso  voluntário  contra  decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do  IPI  a  caso  que  não  se  trata  de  importação  ou  lançamento  decorrente  de  classificação de mercadoria.  Declinada a Competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para Turma especializada em IPI.      (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão      (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (Presidente), Anelise Daudt  Prieto, Nanci Gama,  Irene Souza  da Trindade Torres,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 33 97 /2 00 4- 64 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 3          2 Nilton  Luiz  Bártoli,  Heroldes  Bahr  Neto  (Relator),  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  Em  01/12/2004,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal de fls. 227/232, juntamente com o Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal de fls. 202/226, que traz a respectiva capitulação legal (fls. 218/224), em que  se destacam os  artigos 202 e 484,  III  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.  Conforme  o  teor  da  descrição  dos  fatos  (fl.  228)  e  do  sobredito  termo  de  verificação,  em  11/09/2002,  foram  encontradas  jóias  em  bagagem de  condutor  de  veículo  automotor,  pela  Polícia  Militar  Rodoviária,  cujas  quantidades  não  correspondiam  às  quantidades  indicadas nas  notas  fiscais  (fls.  30/40)  apresentadas  pelo portador das jóias, que, segundo o depoimento do qual (fls. 28/29), não teriam  relação com as jóias transportadas e apreendidas.  Posteriormente, as jóias foram remetidas à DRF em Presidente Prudente, SP,  sendo constatadas diferenças de quantidades quanto a alguns  itens relacionados no  Auto  de  Apresentação  e  Apreensão  lavrado  pela  Polícia  Federal  (fls.  25/26),  conforme o quadro de fl. 204, e foi requisitado à Polícia Federal, mediante ofício, a  elaboração de  laudo pericial  referente às  jóias apreendidas,  sendo requisitada, pela  Polícia Federal, a liberação das jóias para remessa ao SECRIM/SP para a realização  do exame pericial, o que ocorreu mediante ofício com a discriminação das peças (fl.  206).  Em  ação  fiscal  desencadeada  na  empresa  em  tela,  foram  recebidas  notas  fiscais (fls. 81/112) com data de emissão de 11/09/2002, sem detalhamento da hora  de saída, e com quantidades discrepantes (a menor) em relação às jóias apreendidas.  Com  o  laudo  pericial  (fls.  155/165),  enviado mediante  ofício,  sem  as  jóias  anteriormente remetidas, houve a constatação das seguintes características: maioria  das peças em ouro, algumas de prata; peças de ouro, na maioria, com peso igual ou  superior a um grama, classificadas na posição 7113 da TIPI. No referido laudo, não  foi respondido o quesito respeitante à existência de punção. Solicitadas informações  complementares  e  a  devolução  das mercadorias,  a  Polícia  Federal  comunicou,  no  ofício de fl. 188, o desaparecimento do material remetido ao SECRIM/SP.   Segundo a autoridade fiscal, na ação fiscal, teria sido constatada visualmente  a  existência  de  superfície  livre  maior  que  meio  milímetro  para  a  gravação  de  algarismos  e  de  letras,  conforme,  inclusive,  reproduções  impressas  das  jóias  (fls.  41/66), angariadas junto destas na apreensão ocorrida.  Em virtude dos fatos narrados, notadamente a ausência de punção obrigatória,  as mercadorias apreendidas são reputadas como não identificadas com o descrito nos  documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de perdimento.  A  contribuinte,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  239/248,  subscrita pelo respectivo patrono, Dr. Adriano Célio Alves Machado, qualificado à  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 4          3 fl. 249, e instruída com a documentação de fls. 250/264, em que, em síntese, há as  seguintes alegações:  1.  Em virtude da  falta de demonstração do enquadramento dos  fatos  em  cada um dos dispositivos legais citados, sem pormenorização e sem conclusão, teria  sido violada a garantia constitucional da ampla defesa;  2.  A  peça  impositiva  carece  de  objeto,  pois  a  pena  de  perdimento  é  inviável  por  conta  do  desaparecimento  das  jóias  nas  dependências  da  Polícia  Federal,  e,  também  porque  o  laudo  da  Polícia  Federal  deixou  de  dar  respostas  a  alguns quesitos formulados;  3.  A autuação é nula por ser baseada em meras presunções, sem a análise  física dos objetos,  já que os auditores acabaram fazendo um “laudo complementar  indireto”, cuja idéia, inicialmente, suscitada pela Polícia Federal, fora repudiada pelo  próprio Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP;  4.  A  autoridade  administrativa  não  pode  fazer  juízo  pessoal  e  subjetivo,  não  pode  acusar  sem  provas  suficientes;  segundo  os  laudos  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.163/165) e do Instituto de Criminalística (fls. 155/162) não apontaram  irregularidades  e  teria  sido  demonstrada  a  correção  dos  valores  consignados  pela  autuada  nas  notas  fiscais,  tendo  sido  recolhido  corretamente  o  imposto  devido  (documentos anexos); a inexistência de punção não poderia ser presumida com base  meramente  no  fato  de  a  primeira  perícia  não  ter  feito  nenhuma  referência  à  existência  de  letras  e  algarismos  nas  peças,  seria  necessária  uma  perícia  complementar; há vedação legal para a autuação administrativa baseada em simples  presunção; em virtude do desaparecimento das jóias, não foram atendidos os termos  do RIPI/98, art. 427 (verificação em diligência ou exame técnico da veracidade dos  elementos constantes da marcação); as  reproduções de peças não correspondem às  peças  apreendidas,  sendo  estas  destinadas  a  demonstração,  sendo,  assim,  prescindíveis reproduções fotográficas;  5.  Inexistem  as  falhas  de  correspondência  entre  as  quantidades  apreendidas e aquelas constantes das notas fiscais nº 006876 a 006898 e 006922 a  006928  e  006930:  seriam  exatamente  73  colares  e  162  pingentes,  conforme  as  quantidades  nas  referidas  notas  fiscais;  o  que  existiria  é  a  divergência  entre  os  números  apurados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  o  que  desacredita  qualquer  confronto  com  as  notas  fiscais;  há  também  disparidades  entre  as  quantidades  avaliadas  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  quanto  a  pulseiras,  anéis,  brincos  e  alianças,  que  são  itens  não  mencionados  na  peça  impositiva;  as  divergências apontadas desautorizam a alegação de falta de correspondência entre a  quantidade  de  mercadorias  apreendidas  e  a  quantidade  retratada  nas  notas  fiscais  citadas;  6.  Ao  contrário  do  que  é  afirmado  na  autuação,  as  notas  fiscais  identificariam  perfeitamente  as  peças,  com  a  discriminação  por  tipo,  modelo,  material,  pedras,  cor  das  pedras,  pérolas  e  madrepérolas;  cada  peça  apreendida  possuía uma etiqueta com o código lançado nas notas fiscais, utilizado pelo Instituto  de Criminalística para a individualização das peças periciadas (exemplo à fl. 246);  7.  A  ausência  de  alíquota  e  valor  do  IPI  nas  notas  fiscais  apreendidas  é  explicada  pela natureza  da  operação:  remessas  para demonstração,  com  suspensão  do IPI; foi  tudo feito de acordo com o RIPI/98, art. 303; como as mercadorias não  retornaram ao estabelecimento da autuada no prazo previsto na legislação, por causa  da apreensão, houve o recolhimento dos valores, conforme documentação anexa;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 5          4 8.  A pena de perdimento é prevista em duas hipóteses (art. 484): falta de  comprovação da origem da mercadoria ou falta de inscrição no CNPJ; nenhuma das  hipóteses  ocorreu,  pois  há  regularidade  da  inscrição  da  impugnante  no  CNPJ,  e,  além da correta  identificação das peças, o fato de que a primeira perícia não tenha  feito  referência  à  punção  não  autoriza  a  presunção  da  respectiva  inexistência;  os  auditores não possuíam conhecimentos técnicos específicos para constatar a punção  ou a existência de superfície livre (> 0,5 mm) para punção;  9.  Quanto  às  notas  fiscais,  que  teriam  sido  emitidas  após  a  apreensão,  segundo presunção dos auditores,  não haveria  irregularidades,  conforme exame de  arquivos magnéticos efetuado pelos auditores, com acompanhamento de um técnico  de  informática;  se  as  notas  fiscais  tivessem  sido  emitidas  posteriormente  à  apreensão,  o  sistema  acusaria,  pois  há  registro  de  data  e  hora  da  emissão  de  documentos fiscais;  10.  Por  fim,  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente,  com  o  cancelamento da pena de perdimento imposta  Em  03/08/2007,  foi  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  o  Acórdão  DRJ/RPO  n°  14­16.571  (fls.  298/301),  com  o  julgamento  de  improcedência  do  lançamento, em virtude de ausência de comprovação da obrigatoriedade para punção  das jóias apreendidas, assim como da perda de objeto para o perdimento destas por  conta do respectivo desaparecimento nas dependências da Policia Federal.  Em 15/10/2007, foram exarados os embargos de declaração, por omissão de  decisão  administrativa,  de  fls.  307/309,  em  que  é  apontada  a  existência  de  um  segundo  laudo  pericial  oriundo  da  Policia  Federal  (fls.  269/282),  de  27/07/2005,  ignorado  pelo  acórdão,  em que  são  respondidos  quesitos  anteriormente  ignorados,  ficando  patente,  inclusive,  o  reaparecimento  das  jóias  de  que  trata  a  pena  de  perdimento.  A  contribuinte  tivera  ciência  do  referido  laudo  pericial  em  25/01/2006,  conforme  AR  nos  autos,  e  apresentou,  em  2310212006,  a  manifestação  de  fls.  287/290  em  que,  basicamente,  vergasta  a  legitimidade  do  segundo  laudo,  que  padeceria de vicio insanável, por não ter sido informada, por mais de sete meses, do  reaparecimento das jóias e, assim, acabou sendo impedida de verificar a integridade  das mercadorias, e não foi intimada a acompanhar a realização da nova perícia.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  DRJ/RPO  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  em  acórdão  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  JÓIAS. PUNÇÃO. SUPERFÍCIE LIVRE PARA ALGARISMOS  E LETRAS COM ALTURA IGUAL OU SUPERIOR A 0,5 MM.  OBRIGATORIEDADE.  A punção em jóias é obrigatória naquelas com superfície livre  que,  comprovadamente,  permita  a  aposição  de  algarismos  e  letras com altura igual ou superior a meio milímetro.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 6          5 PENA DE PERDIMENTO. PRODUTOS DA POSIÇÃO 7113  DA TIPI CUJA ORIGEM NÃO FOR COMPROVADA.  As jóias apreendidas, sem punção obrigatória ou acobertadas  por  notas  fiscais  sem  as  especificações  mínimas,  vale  dizer,  sem valor legal, são reputadas como não identificadas com o  descrito nos documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de  perdimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2002  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada, antes da ciência do sujeito passivo, a existência  de  lapso manifesto em acórdão originalmente proferido, este  deve ser submetido a revisão.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.  A  descrição  suficiente  e  completa  dos  fatos,  com  a  adequada  indicação  dos  dispositivos  regulamentares  infringidos,  na  peça  fiscal,  desautoriza  a  denúncia,  pelo  sujeito  passivo,  do  cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo o processo sido distribuído ao Conselheiro Heroldes  Bahr Neto.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc.  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  17/06/2009,  tendo  sido  declinada  a  competência do julgamento para turma especializada em IPI.  Tendo  em  vista  que  o Conselheiro  Heroldes  Bahr  Neto,  Relator,  não  mais  integra  o  CARF  e  não  formalizou  o  acórdão,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  distribuiu­me  o  processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­252.  Na data da sessão de julgamento estava em vigor Regimento Interno anterior  ao atual.  Transcrevo  disposições  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, vigente à época do julgamento:  “Art.  21.  Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre a aplicação da  legislação,  inclusive penalidade  isolada, observada a seguinte distribuição:  I  ­  às  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras,  os  relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias  e o IPI nos casos de importação;  (...)  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre a aplicação da legislação referente a:  I ­ imposto sobre a importação e a exportação;  II  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  nos  casos  de  importação;  III  apreensão  de  mercadorias  estrangeiras  encontradas  em  situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.º 4.502, de 30 de  novembro de 1964;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 8          7 IV ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  V ­ classificação tarifária de mercadoria estrangeira;  VI  isenção,  redução  e  suspensão  de  impostos  de  importação  e  exportação;  VII  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  VIII  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  IX  infração  relativa  a  fatura  comercial  e  outros  documentos  tanto na importação quanto na exportação;  X  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  especiais  e  atípicos,  salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto­ lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;  XI  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas  nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­lei nº 37, de 1966.;  XII ­ valor aduaneiro;  XIII ­ bagagem;  XIV ­ imposto sobre propriedade territorial rural (ITR);  XV  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  cujo  lançamento decorra de classificação de mercadorias;  (...)  Conforme  relatado,  as  mercadorias  foram  apreendidas  pela  Polícia  Militar  dentro do País, em zona secundária, ou seja, não estaria em procedimento de importação e não  se trata de exigência de IPI decorrente de classificação das mercadorias.  Com  a  produção  de  efeitos,  em  1º/7/2009,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/6/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, houve a substituição dos antigos Conselhos de Contribuinte pelo CARF, de modo que  cada  um  dos  Conselhos  se  transformou  em  uma  Seção  de  Julgamento  do  novo  Órgão  Colegiado, que compôs­se de Câmaras, constituídas de Turmas Ordinárias e Turmas Especiais  de julgamento.  Apenas após 1º/7/2009, a 3ª Seção de Julgamento passou a  ter competência  para julgamento de matérias relativas à aplicação da legislação do IPI em geral, com exceção,  apenas, dos casos previstos no art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF, que trata de procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos.  Porém, uma vez que o RICARF não estava em vigor na data do julgamento,  não poderia ser aplicado.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  arts.  21  e  22  do  Regimento  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, tendo em vista  que  a  matéria  em  discussão  se  trata  de  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  fatos  que  não  se  enquadram  nas  competências  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  vota­se  por  declinar  a  competência para o julgamento do recurso voluntário para turma especializada na aplicação da  legislação do IPI.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Redator ad hoc.                                Fl. 378DF CARF MF

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7443155 #
Numero do processo: 10830.914277/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  11ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 27 7/ 20 12 -4 4 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 03790.39998.301012.1.3.04­8308 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 09/2012 no valor de R$  6.313,71 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 171.252,74 do período de apuração 03/2012, arrecadado na data de  25/04/2012. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 6.251,20.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042010145  (e­fls.18),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/03/2012.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), nos seguintes termos: “O crédito informado pela empresa na Perdcomp  acima  informado  está  correto,  e  portanto,  estamos  apresentando  a  DCTF  referente  março  de  2012  para comprovação do mesmo”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2012   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   Aludi o autor do voto como principal premissa a sustentar a decisão proferida, o  fato de a interessada ter apresentado DCTF Retificadora após a ciência do Despacho Decisório,  quando  “a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida,  conforme  dispõe  o  inciso  I,  alínea  c  do  §  2º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.59)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que o crédito  informado pela empresa na  PER/DCOMP está correto. A redução do débito ocorreu pela retificação da apuração de PIS e  COFINS,  por  não  ter  sido  incluído  os  créditos  relativos  aos  Retornos  de  Mercadorias  não  entregues,  emitidas  com o CFOP 1949/2949;  (b)  ocorreram vendas  e por  algum motivo não  foram aceitas pelos clientes, estando o motivo da recusa firmado no verso da Nota Fiscal de  venda, o que acarretou a emissão de Notas Fiscal de entrada;  (c)  apresenta  relação de Notas  Fiscais e cópia de algumas delas para comprovar o ocorrido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  em  procedimento  de  revisão  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  constatou  haver  erro  de  apuração  e  de  declaração  em  DCTF  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS do período março de 2012. O valor originalmente declarado e pago de COFINS foi  R$  171.252,74  quando  o  correto  seria R$  165.001,54  informado  em DCTF Retificadora  (e­ fls.32),  transmitida na data de 22/01/2013. A diferença entre o valor pago e o  informado em  DCTF Retificadora corresponde ao valor do crédito indicado na PER/DCOMP ­ R$ 6.251,20.   O  ponto  central  da  controversa  fisco/contribuinte  está  no  fato  de  ter  sido  transmitida  DCTF  Retificadora  em  22/01/2013,  data  posterior  ao  de  ciência  do  Despacho  Decisório  dado  por  “AR”  em  21/01/2013  (e­fls.49),  o  que  teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de DCTF retificadora não seria mais suficiente  para atestar a liquidez e certeza do crédito, necessitava o interessado trazer elementos hábeis a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Ocorre que com o Recurso Voluntário a recorrente procurou esclarecer as razões  que  a  levaram  a  ingressar  com  a  PER/DCOMP  e  também,  proceder  com  a  apresentação  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 5            4 DCTF Retificadora.  Junta  as  fls.  63/64  relatório  indicando  as  notas  fiscais  que  teriam  dado  origem ao crédito, redutor do débito originalmente declarado em DCTF, cópia de documentos  fiscais (por amostragem), além de cópia do livro fiscal de entradas e planilha de apuração do  PIS e da COFINS do mês de março de 2012 (e­fls.101 a 119).  Dessa forma, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação. Assim estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 6            5 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 127DF CARF MF

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7440929 #
Numero do processo: 10880.963859/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 38 59 /2 00 9- 63 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF

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7441735 #
Numero do processo: 10140.720416/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 16 /2 01 7- 53 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  67/70.  Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10140.720416/2017­53  Acórdão n.º 2001­000.306  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 92DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 93DF CARF MF

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7483846 #
Numero do processo: 12719.001435/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  II  Recorrente  PORTOBELLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.   A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final  para  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  portanto  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  foi  extinto  o  prazo  para  a  conclusão  do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial, acrescidos dos encargos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 14 35 /2 00 8- 20 Fl. 4270DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.02  a  134),  notificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  29/08/2008  (fls.05,  68,  101  e  133), lavrado em face de inadimplência de Atos Concessórios de  Drawback Suspensão.  Na  tabela  seguinte,  podem­se  ver  alguns  dados  extraídos  do  Relatório produzido pela fiscalização:      A C nº  Fls.  Situação Siscomex ­  Inadimplência  Validade  DI vinculado  (fls.)  RE vinculado  pelo nº do AC  (fls.)  20020202245  189 a 193  Parcial  17/12/2003  878 a 880  888 a 901  20040029484  194 a 202  Total  20/02/2005  884 a 885  902 a 910  20040085007  203 a 209  Parcial  03/05/2006  884 a 885  911 a 914  20050080083  210 a 211  Parcial  28/03/2007  886 a 887  915 a 919      Foram objeto do lançamento, que montou um valor total igual a  R$ 1.669.263,82: o Imposto de Importação, o IPI – vinculado, o  PIS/Pasep Importação, a Cofins Importação, os Juros de Mora e  a Multa de Ofício  (75%), estes dois últimos sobre cada um dos  tributos em questão.  Segundo consta do auto de infração, bem como do Relatório de  Ação  Fiscal  (fls.135  a  152),  que  o  acompanha,  referido  procedimento  teve  início  em  08/02/2008,  visando  auditar  mencionados  Atos  Concessórios,  que  deram  amparo  às  importações  de mercadorias  classificadas  na NCM 3207.10.90,  3207.10.10, 3207.40.90 e 2530.90.90, provenientes dos Estados  Unidos, da Itália e da Espanha, com vistas à industrialização de  revestimento cerâmico (NCM 6907.90.00), a ser posteriormente  exportado.  Após  discorrer  brevemente  sobre  a  norma  que  regia  os  procedimentos fiscais à época, bem assim a legislação específica  sobre  o  Drawback  Suspensão,  ainda  sob  a  vigência  do  Fl. 4271DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 3          3 Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  a  fiscalização abordou os fatos apurados.  Houve comparecimento pessoal da Auditora Fiscal no endereço  do  contribuinte,  para  cientificar  o  interessado  do  início  do  procedimento e intimar­lhe a apresentar alguns documentos.  Com  a  resposta,  foi  informado  pelo  contribuinte  que  este  “desconhecia  os  motivos  pelos  quais  os  Atos  apresentavam  situação ‘inadimplente total’ e ‘inadimplente parcial’ no sistema  Siscomex e, portanto, havia protocolado pedido de explicação à  Secex”  (fls.137  e  901/904).  Ademais,  foi  dito  à  fiscalização,  pelo  contribuinte, que “não foi tomada nenhuma providência prevista  no art.342 do Regulamento Aduaneiro” (item “6”, à fls.158).  A  fiscalização  destacou  que  o  art.  352,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  determinava  que  a  utilização  do  Regime  deveria  ser  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação,  o  que  deveria  ser  feito  no  Registro  de Exportação  (RE).  Acostaram­se  aos  autos,  as  telas  dos Registros  de Exportação,  vinculados  aos  respectivos  Atos  Concessórios,  não  tendo  sido  considerados aqueles RE que, eventualmente, tiveram “erros de  digitação”, não contendo, assim, o exato número do AC ao qual  deveria estar vinculado.  Embora tendo sido verificado que havia Registros de Exportação  vinculados  a  cada  um  dos  Atos  Concessórios,  foi  necessário  “analisar  se  foi  exportada  toda  quantidade  de  mercadoria,  conforme acordado no AC e se toda mercadoria importada com  suspensão  de  impostos  foi  utilizada  no  processo  produtivo  da  mercadoria que foi exportada”.  No  quadro  abaixo,  resumo  das  análises  levadas  a  efeito  pela  fiscalização aduaneira:        AC nº  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO    QT  (m2)  total  efetivamente  exportada  QT  (m2)  total  a  exportar,  segundo AC  NCM   (Import)  QT  (kg)  total  necessária  para  fabricação  do  que  foi  exportado  QT  (kg)  total  efetivamente  importada  QT  (kg)  total  importada a mais  do  que  a  necessária  3207.10.90  17.569,37  85.490,00  67.910,63 20040029484  324.942,15  768.394,36  3207.10.10  259.953,72  760.000,00  500.046,28  3207.10.90  7,120,95  6.050,00   20040029483  131.625,70  111.788,00  3207.10.10  105.300,56  40.000,00    3207.10.90  29.119,03  56.175,00  27.055,97 20020202245  538.244,63  466.898,00  3207.10.10  430.595,70  520.000,00  89.404,30  2530.90.90  11.025,43  90.707,60  79.628,17  3207.10.90  37.509,46  7.400,00    20040085007  261.390,00  112.377,54  3207.40.90  914,87  6.753,00  5.838,14      Para fins de cálculo dos tributos devidos, a fiscalização utilizou­ se do critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), que  privilegia  o  consumo  das  entradas  mais  antigas,  em  face  das  mais  recentes,  lançando  os  tributos  correspondentes  às  Declarações de Importação com datas de registro mais recentes,  considerando que as DI mais antigas carrearam as importações  Fl. 4272DF CARF MF     4 de mercadorias que foram utilizadas efetivamente na fabricação  do produto exportado.  Em  outras  palavras,  uma  vez  identificada  a  quantidade  de  mercadoria importada a mais do que a que seria necessária para  fabricação do produto efetivamente exportado,  essa quantidade  foi  apropriada  nas  Declarações  de  Importação,  vinculadas  ao  AC,  registradas  mais  recentemente,  sendo  notado  que  houve  casos  em  que  se  procedeu  a  determinados  “ajustes  de  quantidades”, haja vista que houve saldos finais a apropriar que  “consumiram”  apenas  parte  da  quantidade  total  efetivamente  importada numa DI.   Assim, a fiscalização efetuou os cálculos dos tributos constantes  do auto de infração sobre as quantidades totais de mercadorias  que  foram  importadas em “valores” superiores aos que seriam  necessários  para  fabricação  das  quantidades  de  produto  efetivamente exportado ­ o que correspondeu à última coluna à  direita, na segunda tabela desse Relatório.  Em 30/09/2008, o contribuinte autuado interpôs sua impugnação  (fls.975 a 987 – volume VI), alegando, em síntese:  a)  Que  o  trabalho  da  fiscalização  foi  incompleto,  embora  minucioso, pois que foi considerado somente parte dos Registros  de  Exportação  –  somente  aqueles  que  estavam  vinculados  ao  módulo drawback, no Siscomex, bem como aos respectivos Atos  Concessórios.  Segundo  suas  palavras:  “Assim,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  todos  os  demais  Registros  de  Exportação,  que  também servem para demonstrar a  remessa desses produtos ao  exterior,  ainda  que  possa  ter  existido  falha  da  empresa  na  vinculação  desses  REs  aos  respectivos  Atos  de  Concessão,  ou  ainda ao módulo Drawback do Siscomex.”;  b)  Que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  vinculação do RE ao AC, não representou qualquer benefício ao  contribuinte,  muito  menos  uma  prática  comercial  abusiva  ou  desleal,  não  implicou  qualquer  majoração  de  tributos,  nem  prática  de  ato  ilícito  ou  má­fé  do  contribuinte,  não  representando,  aliás,  qualquer  tipo  de  dano  ao  erário  ou  a  terceiros.  Ademais,  a  “legislação  vigente  estabelece  a  necessidade de que a interpretação das infrações tributárias seja  efetuada  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte  acusado,  sobretudo  quando  existir  dúvida  quanto  a  natureza  ou  as  circunstancias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza  e  extensão  de  seus  efeitos”,  consoante  dispõe  o  art.112,  do  CTN,  o  que  se  aplicaria  ao  caso,  uma  vez  que  não  poderia  haver  a  “desclassificação do regime aduaneiro especial, em decorrência  da simples inobservância de obrigações secundárias”.  c) Que os RE acostados aos autos estão devidamente vinculados  aos  respectivos  AC,  embora  a  empresa,  por  equívoco,  não  providenciou a vinculação desses RE ao módulo de drawback do  Siscomex;  d)  Que  também  houve  falta  de  vinculação  de  algumas  exportações  a  um  dos AC  de  que  era  titular, muito  embora  as  mercadorias  importadas  foram  utilizadas  na  fabricação  do  produto exportado;  e) Que o art.342 – III (destacado pelo contribuinte – volume VI,  à fls.984/985), do Regulamento Aduaneiro de 2002, possibilitava  a regularização da situação junto ao órgão concedente;  Fl. 4273DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 4          5 f)  Que  na  hipótese  de  ser  “necessária  a  regularização  das  obrigações  acessórias”,  fosse  deferida  a  possibilidade  dessa  regularização, haja vista que a documentação apresentada seria  suficiente  para  comprovar  a  utilização  das  mercadorias  importadas na produção do que fora exportado.  Nos pedidos formulados, ao final, demandou pelo conhecimento  da  impugnação,  pelo  julgamento  da  procedência  de  suas  alegações, pela possibilidade de sustentação oral de sua defesa  em  sessão  de  julgamento,  previamente  notificada  ao  contribuinte,  que  todas  as  intimações  sejam  endereçadas  em  nome do patrono do contribuinte autuado.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    Assunto: Regimes Aduaneiros Especiais.  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS DEVERES INSTRUMENTAIS. A correta fruição do Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  requer  a  observância  dos  deveres  instrumentais  previstos  na  legislação  expedida  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  Secex. O Registro de Exportação deve trazer consigo a indicação  do  código  específico  de  enquadramento  da  operação,  como  vinculada ao Regime de Drawback, bem como indicar o número  do  Ato  Concessório  ao  qual  se  liga.  Se  o  código  de  enquadramento  da  operação  se  vincula  a  uma  “exportação  genérica”  ou  se  não  há  indicação  do  número  do  Ato  Concessório, o respectivo Registro de Exportação não pode ser  aceito  como  integrante  do  cumprimento  das  condições  do  Regime. EXPORTAÇÕES DESCONHECIDAS PELA SECEX. A  existência de exportação de produto  fabricado com mercadoria  amparada  pelo  Drawback  Suspensão,  mas  cujo  Registro  de  Exportação não  foi  apresentado à  Secex  para  comprovação do  atendimento  das  condições  do  Ato  Concessório,  não  pode  ser  aceita pela RFB, ainda que a exportação tenha sido tempestiva.  REGULARIZAÇÃO  PERANTE  A  SECEX.  Os  procedimentos  a  serem tomados, no caso de as mercadorias admitidas no Regime  de  Drawback  Suspensão  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo,  ainda  que  parcialmente,  nos  termos  previstos  no  Ato  Concessório,  ou  seu  emprego  em  desacordo  com esse mesmo Ato, devem ser seguidos nas exatas prescrições  regulamentares,  que  se  adequam  aos  casos  de  inadimplemento  do compromisso de exportar, de renúncia à aplicação do Regime  ou  de  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  Ato  Concessório. Não se pode escolher uma das opções disponíveis  sem  que  seja  observado  o  requisito  ao  qual  se  vincula,  por  estarem previstas em texto do Regulamento Aduaneiro. Assim, se  for  o  caso  de  descumprimento  do  compromisso  de  exportação,  não pode haver regularização  junto ao órgão expedidor do Ato  Concessório.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  seus  próprios  cálculos  para  Fl. 4274DF CARF MF     6 contrapor os que foram elaborados pela fiscalização, limitando­ se  a  apresentar  um  conjunto  de  documentos,  com  a  alegação  genérica de que os cálculos foram impugnados, há preclusão nos  termos  do  art.17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NA  DRJ.  A  Portaria  MF  nº  341/2011  não  prevê  sustentação oral em sede de primeira instância administrativa de  julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido em Atos Concessórios de Drawback, conforme consta detalhadamente do  relatório. A  teor do  relatado, o  cerne da  lide esta  em decidir  se  a obrigações  acessórias para  confirmar  as  exportações  vinculadas  ao Drawback  seria  um mera  obrigação  formal  que  não  inviabilizaria a comprovação do compromisso de exportação como quer fazer crer a Recorrente  ou  tal  fato  inviabiliza  a  correta  aferição  do  compromisso  assumido  no  Ato  Drawback  e  portanto,  desqualifica  as  exportações para cumprimento do  regime, o que  enseja  a exigência  dos tributos devidos, entendimento adotado pela Fiscalização.  Para a  solução da  lide  é necessário  relembrar  a  definição do Drawback  e o  procedimento de comprovação do adimplemento do regime.  Do Regime de Drawback e a exigência da comprovação das obrigações pactuadas no Ato  Concessório.    O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal  responsável pela  fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, definiram, que determinam a forma  a  ser  utilizada  o  Drawback,  as  informações  a  serem  prestadas  e  prazos  que  deverão  ser  cumpridos  pelos  contribuintes.  O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar  um  determinado código nos documentos de exportação e informar os dados de cumprimento dos  Fl. 4275DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 5          7 atos  nos  sistemas  informatizados  responsáveis  pelos  controles  do  regime,  dentre  outros,  passaram  a  ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo  ser objeto de  revisão  e  fiscalização por parte dos  órgãos  responsáveis,  neste  caso  específico  a  Secretária  de  Comércios  Exterior  ­  SECEX  e  a  Receita  Federal  do  Brasil.  De outro giro, o descumprimento das obrigações, apesar de poder ensejar a  aplicação  de  penalidades  administrativas  não  se  torna  verdade  absoluta  quanto  ao  descumprimento  da  obrigações  pactuadas  no  regime.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte, comprovam o cumprimento do ato concessório e permitem aos órgãos controlador  e fiscalizador a auditoria da efetiva ocorrência da operação. A falta de informação nos termos  determinados em atos administrativos, implica em considerar que não existiu o adimplemento  das  obrigações  do  regime,  determinando  que  a  Fiscalização Aduaneira  realize  o  lançamento  para a exigência dos tributos suspensos    Do descumprimento de deveres instrumentais no Drawback Suspensão    Verifica­se  que  as  exportações  efetuadas  através  dos  respectivos  RE  ­  Registros  de  Exportações,  preenchidos  pelo  próprio  exportador,  foram  enquadradas  como  "exportação normal" quando o correto a ser informado para justificar o cumprimento do regime  é que tratava­se de exportações vinculadas ao Drawback.  Ao  solicitar  o  enquadramento  da  operação  de  exportação  no  “regime  normal”,  o  exportador  fez  com  que  todo  o  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  na  exportação fosse conduzido com o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum" ou  “Sistema  Geral  de  Preferência”  sem  que  fossem  adotadas  as  cautelas  próprias  para  uma  exportação  no  "regime  drawback"  (solicitar  a  apresentação  do  Ato  Concessório  Drawback,  confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas pelo Ato Concessório, etc. ... ).  Desta forma, não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos  de  despacho  de  exportação,  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  "regime  comum"  ou  “Sistema Geral de Preferência” para comprovar um Ato Concessório Drawback ­ Suspensão.  Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação  para  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  é  que  são  hábeis  para  comprovar  o  Ato  Concessório  Drawback ­ Suspensão.  No  caso  em  tela  a  fiscalização  após  detalhado  procedimento  de  auditoria  verificou  a  ausência  de  exportações  que  estivessem  vinculadas  ao  Regime  Drawback.  A  alegação da Recorrente  que  existiram exportações  e que seriam aptas  a  comprovar o  regime  carece de amparo nos sistemas informatizados da Receita Federal e do MDIC. Tal fato pode ser  comprovado  com  a  informação  da  SECEX  que  os  Atos  Concessórios  fiscalizados  estavam  inadimplidos.  Fl. 4276DF CARF MF     8 A  obrigatoriedade  de  informação  nos  Registros  de  Exportação  para  as  exportações do drawback esta prevista no art. 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto nº 91.030/85, vigente a época dos fatos.    “Art.  325  –  A  Utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  será anotada no documento comprobatório da exportação.”      A  obrigatoriedade  de  incluir  as  informações  referentes  ao  drawback  nos  Registros  de  Exportação  advém  da  necessidade  dos  procedimentos  aduaneiros,  adotados  no  desembaraço  das  exportações,  serem  diferentes  de  uma  exportação  normal,  pois  nas  exportações  que  visam  o  cumprimento  do  regime  de  drawback  é  necessário  verificar  se  a  mercadoria  exportada  corresponde aquela  informa no  ato  concessório  e  atende  as  exigências  necessárias para  serem consideradas para  cumprimento do  regime. A necessidade de atender  todos  os  requisitos  necessários  para  a  comprovação  do  regime  de  Drawback  é  matéria  já  discutida  neste  Conselho  e  a  sua  obrigatoriedade  para  comprovação  do  regime  vem  sendo  adotada  pela  Câmara  Superior  deste  Conselho,  conforme  pode  ser  verificado  nos  acórdãos  abaixo:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999  DRAWBACK SUSPENSÃO  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se  considerar o regime adimplido.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.”(Acórdão  9303­ 002869.julgado em 19/02/2014. Rel. Henrique Pinheiro Torres)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 16/01/1995 a 27/03/1998  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial,  acrescidos dos encargos legais.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.”(Acórdão  9303­ 002.174.  julgado  em  18/10/2012.  Rel.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim)    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1992  Fl. 4277DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 6          9 DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  ASSUNTO:. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.  0  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas,  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  Vinculação  ao  Ato  Concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  .”(Acórdão  9303­ 01.248.julgado em 06/12/2010. Rel. Henrique Pinheiro Torres)    Da  possibilidade  de  consideração  de  regularização  de Atos  Concessórios  e  exportações  não informadas à SECEX     A Recorrente argumenta que caberia a Fiscalização da Receita Federal aceitar  exportações que não foram informadas à SECEX.   Entendo não assistir razão ao recurso. A  legislação ao definir os papeis dos  órgãos  responsáveis  por  conceder  os  benefícios  do  DrawBack,  determinou  à  SECEX  competência para a concessão do Ato Concessório e verificar o cumprimento das exportações  acordadas  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  beneficiário.  A  SECEX  no  seu  trabalho  de  conceder  e  acompanhar  os Atos Concessórios  realiza  procedimentos  próprios  de  sua  competência,  não  cabendo  à  Receita  Federal  interferir  nestes  procedimentos.  A  Receita  Federal  possui  a  competência  de  fiscalização  das  operações  de  DrawBack,  entretanto,  não  possui a competência para conceder, alterar ou aceitar exportações que não foram informadas à  SECEX.   Fl. 4278DF CARF MF     10 O pleito  da Recorrente  esbarra  em  barreira  intransponível  de  competências  governamentais.  que  impede  ao  CARF,  órgão  responsável  pela  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  adentrar  as  competências  legais  e  institucionais de outro Ministério.  A  simples  leitura  do  pleito  da  Recorrente,  por  si  só  já  demonstra  a  total  impropriedade  deste  pedido.  A  análise  das  informações  sobre  compromissos  de  exportar  é  realizada pela SECEX, a partir de informações prestadas pelo Beneficiário, eventuais ausências  e equívocos destas informações devem ser solucionadas junto à SECEX, não cabendo nenhuma  manifestação deste colegiado sobre este Ato Administrativo.  Da impugnação dos cálculos    Alega a Recorrente que diferente da posição adotada pela decisão de primeira  instância, apresentou impugnação aos cálculos do auto de infração.   Analisando a decisão da primeira instância verifica­se que o acórdão afirmou  que  não  existiam  na  impugnação  questionamentos  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização. A Recorrente afirma que se considerados todas as exportações que constam das  alegações o Regime estaria cumprindo na sua  totalidade. Assim, afirma a Recorrente, existiu  uma impugnação aos cálculos.  Em  que  pese  a  discussão  ou  não  da  existência  de  impugnação  do  cálculo,  entendo  que  nos  termos  detalhados  neste  voto,  não  existe  reparo  no  trabalho  realizado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  e  portanto,  os  valores  constantes  do  lançamento  devem  ser  mantidos  na  sua  integralidade.  A  alegação  da  Recorrente  que  existiriam  equívocos  neste  cálculo  somente  poderiam  prosperar  se  houvessem  sido  consideradas  exportações  além  daquelas considerada no trabalho fiscal. Considerando que a posição deste voto é por manter  integralmente  as  conclusões  do  Auto  de  Infração  não  existem  erros  ou  equívocos  no  lançamento fiscal.  Da afronta aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal ­ afastamento dos  erros formais    Alega  a  Recorrente  que  caberia  a  Receita  Federal  buscar  as  informações  necessárias  para  confirmar  o  cumprimento  do  Ato  Concessório  do  Drawback.  Neste  ponto  discordo  dos  argumentos  do  recurso.  A  Autoridade  Autuante  fez  um  trabalho  detalhado,  identificando  as  exportações  informadas  pela  Recorrente  aptas  a  serem  utilizadas  para  o  Drawback, a exigência fiscal foi exaustivamente motivada, portanto, o trabalho fiscal atendeu  plenamente  as  previsões  legais  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto a formalização do lançamento tributário.   O  Drawback  é  um  benefício  fiscal  que  tem  origem  no  Contribuinte,  os  benefícios  concedidos  pressupõe um acordo que  o beneficiário  é  responsável por  cumprir  as  obrigações acordadas e demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento do regime aos  órgãos  de  controle.  Não  é  responsabilidade  da  Receita  Federal  suprir  eventuais  falhas  ou  ausências de informações que são de responsabilidade do beneficiário.  Fl. 4279DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 7          11 Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena vigência,  não há que se considerar qualquer ofensa a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar  alguma dúvida sobre a  legalidade sob o viés constitucional do  lançamento  tributário, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento  sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 4280DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720152/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. DOLO. CONTAGEM. Não há que se falar em decadência, pois não tendo havido qualquer pagamento e comprovadas às hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. Cabe a autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado. Se não há a causa do pagamento (artigo 674 do RIR/99), a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso.
Numero da decisão: 1201-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado para: i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multa qualificada, mantendo o agravamento, reduzindo-a para 112,5% em relação aos lançamentos de IRRF. Vencidos os conselheiros, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que não afastavam a multa qualificada, e, iii) por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção do CARF quanto à matéria relativa ao IOF, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-23T13:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-23T13:38:58Z; Last-Modified: 2018-10-23T13:38:58Z; dcterms:modified: 2018-10-23T13:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-10-23T13:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-23T13:38:58Z; meta:save-date: 2018-10-23T13:38:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-23T13:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-23T13:38:58Z; created: 2018-10-23T13:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2018-10-23T13:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1783; 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incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  DECADÊNCIA. DOLO. CONTAGEM.  Não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  não  tendo  havido  qualquer  pagamento e comprovadas às hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica­se  o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.  São  pessoalmente  responsáveis  apenas  os  dirigentes  que  comprovadamente  praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da  sociedade,  conforme  dispõe  o  artigo  135,  III,  do CTN. O  elemento  doloso  deve ser demonstrado pela autoridade fiscal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 52 /2 01 6- 82 Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 3          2 MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA.   Não  pode  o  julgador  presumir  o  elemento  doloso  na  conduta  do  agente,  tampouco  aplicar  a  qualificadora  em  sentido  amplo.  Cabe  a  autoridade  fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser  provado. Se não há a  causa do pagamento  (artigo 674 do RIR/99), a priori  não há como presumir ou provar o intuito doloso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  para:  i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  ii)  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mantendo  o  agravamento,  reduzindo­a  para  112,5%  em  relação  aos  lançamentos  de  IRRF.  Vencidos  os  conselheiros,  Eva  Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar, que não afastavam a multa qualificada, e,  iii) por unanimidade de votos,  em declinar da  competência para a 3ª Seção do CARF quanto à matéria  relativa ao  IOF, nos  termos do voto da  relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra  Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de processo  administrativo decorrente de  autos de  infração  (fls.  1984/2023)  lavrados  para  a  cobrança  de  IOF  e  IRRF,  acompanhado  de  multa  de  ofício  qualificada e agravada de 225%. A exigência é referente a fatos geradores ocorridos em 2012 e  2013 e perfaz o montante de R$ 23.888.476,92 de IOF e de R$ 51.484.913,06 de IRRF.  2.  A fiscalização concluiu a ocorrência de infrações relativas a remessas de  divisas  para  o  exterior  com  base  em  contratos  de  câmbio  amparados  em  importações  não  comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IOF e IRRF.  3.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, trecho do relatório constante da decisão de primeira instância que resume os trabalhos da  fiscalização apresentados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2031/2153), verbis:  “1.  O  presente  procedimento  fiscal  está  relacionado  com  a  denominada  Operação  Lava  Jato,  e  sua  execução  foi  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 4          3 determinada  pela  Portaria  Cofis  n°  12,  de  13/02/2015,  que  instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF).  2.  Esta  ação  fiscal  foi  programada  a  partir  da  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  ­  Processo  Eproc  5049557­ 14.2013.404.7000  IPL  1041/2013  ­  SR/DPF/PR,  recebida  na  Demac/SPO.  3. Os denunciados que participaram da organização criminosa,  assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de  acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na  ação fiscal, ora relatada, são:  4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: É sócio da empresa Piroquímica  Comercial Ltda. ­ EPP, detendo 34% do capital total, conforme  declarado  na  DIPJ/2011.  Conforme  o  MPF,  atuava  sob  as  ordens de Youssef  com o denunciado Leonardo gerenciando as  atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o  uso  das  contas  da  empresa  Piroquímica  no  interesse  da  organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e  tinha  plena  consciência  da  finalidade.  Também  atuava  como  o  responsável pela abertura das empresas no exterior.  5.  ALBERTO  YOUSSEF:  considerado  pelo  MPF  o  líder  da  organização  criminosa.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões.  Foi  o  responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar  e  financiar  a  organização  criminosa.  O  MPF  apurou,  ainda,  que:  o  denunciado  YOUSSEF  estruturou  um  sistema  complexo  de  remessas  ao  exterior  e  evasão  de  divisas,  valendo­se  de  empresas  de  fachada  e  offshores,  simulando  contratos  de  importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos.  6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão,  o  também  denunciado  Leandro,  agia  de  maneira  consciente  como  o  executor  de  Alberto  Youssef  na  prática  dos  crimes  de  operação  não  autorizada  de  instituição  financeira,  lavagem  de  dinheiro  de  terceiros  e  evasão  de  divisas.  Valia­se  diretamente  das  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  Ltda.,  indiretamente, valia­se das empresas: 1) Piroquímica Comercial  Ltda. ­ EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. ­  ME; 3) HMAR Consultoria  em  Informática Ltda.  ­ ME. Estava  envolvido na: 1) criação de empresas offshore ­ DGX Imp. and  Exp. Limited  e RFY  Imp. Exp. Ltd.;  2) celebração de  contratos  de  câmbio  fraudulentos  com  diversas  instituições  financeiras  para  evasão  de  divisas  em benefício  da  organização  criminosa  liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do  valor movimentado.  7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio  Labogen,  detendo  90%  do  capital  social  de  R$  400.000,00.  Também  é  sócio  da  empresa  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA  era  o  autorizador  das  operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen.  Era  diretor  da  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio  de Medicamentos Labogen. Recebia comissão de 0,5% paga por  Youssef  equivalente  à  metade  da  recebida  por  Leonardo  e  Leandro.  9.  LEANDRO  MEIRELLES:  irmão  de  Leonardo  Meirelles,  também  era  operador  de  Youssef  nas  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o  denunciado  Leonardo  que  era  o  administrador  das  duas  empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export  Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era  utilizada  para  fraudes  realizadas  pela  organização  criminosa,  sobretudo  na  importação  fraudulenta.  Youssef  mandava  as  ordens  para  pagamentos  no  exterior  para  o  denunciado  Leonardo,  que  as  repassava  ao  seu  irmão.  O  denunciado  Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha  consciência de que não representavam importações verdadeiras.  10.  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ  integrou  a  organização  criminosa,  é  sócio  da  empresa  HMAR  Consultoria  em  Informática Ltda. ­ ME, detendo 50% do capital total, conforme  declarado na DIPJ/2008. A  empresa HMAR não apresentou as  DIPJs dos ACs de 2010 a 2014.  11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010  e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou  US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes  indicados,  por  intermédio  das  empresas  GFD  e  Devonshire  Global  Fund.  Foram  elaborados  quatro  contratos  de  Câmbio,  sob  a  falsa  rubrica  "Capitais  Estrangeiros  a  Longo  Prazo  –  Investimentos Diretos no Brasil  ­ participação em empresas no  País  –  para  aumento  de  capital.  Foi  uma  simulação,  como  se  estivessem  investindo  capital  na  empresa  GFD,  quando,  em  verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores  provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior.  12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo,  Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de  2011  (pelo  menos)  e  17/03/2014,  saídas  de  divisas  do  Brasil  para  o  exterior,  no  valor  de US$  444.659.188,75,  por meio  de  3.649 operações de câmbio.  13.  As  empresas  envolvidas  são:  1)  Bosred  Serviços  de  Informática  Ltda.  ­ ME;  2) HMAR Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­ ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4)  Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica  Comercial  Ltda.  ­  EPP:  6)  RMV  &  CVV  Consultoria  em  Informática Ltda.  ­ ME. Também estão  envolvidas as  empresas  offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD.  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 6          5 14.  O Ministério  Público  Federal  na  denúncia,  ora  analisada,  elaborou  itens  específicos  para  as  empresas  que,  conforme  consta,  realizaram  operações  de  câmbio  fraudulentas  e,  consequentemente,  evasão  de  divisas,  motivo  pelo  qual  fora  transcrito na íntegra o subitem (ii) Labogen Química no TVF.  15.  No  contrato  social  da  empresa  DGX  Import  &  Export  Limited  consta  que  foi  registrada  em Hong  Kong  em  nome  do  denunciado  Leandro  Meirelles.  Era  utilizada  para  fraudes  realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação  fraudulenta.  16.  O  denunciado  Leonardo Meirelles  assina  como  Presidente  da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado  pelo denunciado Pedro Argese Junior.  17. A Labogen Química Fina realizou diversas importações com  a DGX  Import & Export  Limited  e  com a RFY  Imp. Exp.  Ltd.,  empresas  controladas  pela  organização  criminosa  e  que  não  existem  de  fato.  Nenhuma  destas  importações  ocorreram  na  realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão  de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB)  não há registros dessas importações.  18.  Também  fora  transcrito  do  relato  do  MPF  na  íntegra  o  subitem  (vii) Das  empresas  estrangeiras  ­ Da DGX  IMP.  AND  EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras.  19.  Nos  autos  n°  5049557­93.2013.404.7000  IPL  e  correlatos  (autos originários n° 2006.70.00.018662­8 e 2009.70.00.003250­ 0),  o  Ministério  Público  Federal  relatou  na  denúncia,  de  23/04/2014,  que  os  denunciados  Alberto  Youssef,  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro  Meirelles,  Esdra  de  Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma  consciente  e  voluntária,  ocultaram  de  maneira  ilícita  da  atividade  econômica  das  empresas  valores  no  montante  de  R$  24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da  Petrobras.  Esse  montante  foi  ocultado  mediante  inúmeras  transferências  bancárias  pulverizadas  das  contas  da  M.  O.  Consultoria  paras  diversas  empresas  como  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica,  todas  de  propriedade de fato de Youssef.  20.  Os  recursos  depositados  nas  contas  correntes  das  mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio  de  contratos  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  inexistentes,  caracterizando  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro  transnacional  e  crimes  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  conforme o MPF.  21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações  do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43.  Os  remetentes  foram  as  empresas:  1)  Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante de US$ 64.210.057,56; 2)  Indústria de Medicamentos  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 7          6 Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3)  Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56;  22. A empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;  23.  Para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;  24.  Os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.  25.  Distribuição  por  dependência  nos  autos  n°  5049557­  14.2013.404.7000,  5004996­31.2015.404.7000,  5085114­  28.2014.404.70000  e  conexos:  Nesta  denúncia  Waldomiro  de  Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de  capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98.  26.  Autos  originários  n°  5073475­13.2014.404.7000  ­  IPL  n°  5071698­  90.2014.404.7000  (CAMARGO  CORREA)  e  IPL  n°  5053836­  09.2014.404.7000  (UTC):  O  MPF,  em  09/12/2014,  denunciou  Alberto  Youssef  e  Waldomiro  de  Oliveira,  entre  outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF.  27.  Os  depoimentos  de  Alberto  Youssef,  foram  publicados  no  jornal  Folha  de  São  Paulo,  Seção  Poder  em  12/03/2015,  na  matéria  "Acesse  a  Integra  dos  Depoimentos  da  Delação  do  Doleiro  Alberto  Youssef",  referente  aos  seus  Termos  de  Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF.  28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014,  entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas  bancárias  das  empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica,  HMAR  Consultoria  e  RMV  &  CVV  Consultoria  para  indicar  o  depósito  e  transferências financeiras para essas contas.  29.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizada  para  aquisição  de  contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na  modalidade  de  Câmbio  Simplificado  de  Importação;  não  tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que Youssef movimentava  em  suas  contas;  todos  os  contratos  de  câmbio  celebrados  a  mando  de  Youssef  não  possuem  Declarações  de  Importação  e  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 8          7 não  foram  objeto  de  qualquer  tributo;  Alberto  Youssef  sempre  pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas  contas de suas empresas.  30.  Leandro  Meirelles  declarou,  entre  outros,  que:  quando  começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa;  em  2008/2009,  ele  e  seu  irmão  começaram  a  trabalhar  no  escritório  de  José  Estevan  fazendo  contratos  de  câmbio  de  clientes  para  transferência  de  divisas  para  o  exterior  para  pagamento  de  importações  fictícias  e  utilizavam  o  nome  das  empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen.  31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos;  Por  volta  de  um  ano  depois  da  aquisição  da  Piroquímica,  começaram  a  fazer  essas  mesmas  operações  em  nome  desta  empresa  com  a  autorização  de  Pedro  Argese.  Ele  e  o  irmão  Leonardo  recebiam  uma  comissão  de  1%  da  qual  dividiam  a  porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira,  em  20/11/2012,  ele  e  Leonardo  conheceram  Alberto  Youssef  e  logo  começaram  a  operar  para  ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações  fictícias.  32.  Pedro  Argese  Júnior,  no  termo  de  Declaração  de  19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe  porque as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por  Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que  as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas  por  Leonardo  Meirelles,  o  qual  mantém  contato  com  Youssef  para  as movimentações;  desconhece  a  origem  dos milhões  que  foram remetidos para o exterior.  33.  Esdra  Arantes  Ferreira,  no  termo  de  Declaração  de  20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da  empresa  Labogen  com  10%  das  cotas.  Conheceu  Leonardo  Meirelles  em  2004  quando  era  frentista  do  posto  de  gasolina  frequentado  por  Leonardo  e  que  foi,  então,  convidado  para  trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de  forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese  em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica.  34. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e  os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen  S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos:  Pedro  Argese  Júnior,  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira,  Leandro  Meirelles  e  Waldomiro  Oliveira,  sob  o  comando  de  Alberto  Youssef  –  para  o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior,  se  valendo  de  importações  fictícias e  inexistentes com o  intuito de  lavagem de dinheiro de  terceiros e evasão de divisas.  35.  Desqualificando­se  as  importações,  o  que  de  fato  ocorreu  foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 9          8 36. Em consulta ao Siscomex,  constatamos que a Labogen S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  até  a  presente  data  apenas  11  operações  de  importação  registradas  no  ano­ calendário  2010.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  estão  anexas  ao  processo  desta  ação  fiscal.  O  valor  total  das  importações  corresponde  a  USD  240.000,00,  que  equivale  a  3.200 kg de produtos químicos.  37.  A  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional de Viracopos, por intermédio do Ato Declaratório  Executivo  nº  2,  de  17/02/2016,  declarou  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia, sob número 58.092.297/0001­42, tendo em vista o  disposto  no  Processo  Administrativo  nº  11829.720009/2015­ 1631.  38.  Foram  declarados  inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  os  documentos  emitidos pela Labogen S.A. a partir da data de 01/07/2010.  39.  Em  11/09/2015  recebemos  o  Ofício  021878/2015­  BCB/Decon/Diadi/Coadi­02  acompanhado  de  mídia  CD­ROM  contendo  os  relatórios  extraídos  do  sistema  SISBACEN  –  Câmbio  e  do  sistema  DW,  que  disponibiliza  os  registros  de  operações  de  câmbio,  transferência  internacionais  em  reais  (TIR) e cartões de crédito de uso  internacional. Tal documento  foi  complementado  pelo  Ofício  nº  004114/2016­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02 de 03/06/2016.  40. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  971  remessas  financeiras  ao  exterior  no  período  compreendido  entre  AC  2011  e  AC  2014,  com  natureza  “1202  –  Comércio  Exterior  –  Importação  de  Mercadorias”, “15806 ­ Importação – Câmbio Simplificado” ou  “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 51.146.918,25 e  R$  93.602.646,23.  Nesse  período  não  foram  registradas  no  Siscomex nenhuma Declaração de Importação (DI).  41. Com  a Pioneer Corretora  de Câmbio  Ltda.  em Liquidação  Extrajudicial,  CNPJ  69.251.239/0001­30,  a  Labogen  S.A.  Química Fina  e Biotecnologia,  no  período  compreendido  entre  os  anos­calendário  de  2011  e  2013,  fechou  906  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  US$  47.314.142,44  equivalente  a  R$  86.527.455,19,  aproximadamente  65%  do  valor  total  remetido  pela Labogen no referido período.  42. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção  ao  RMF,  verificamos  que  nos  anos­calendário  2010  a  2014,  a  corretora  Pioneer  fechou  com  as  três  empresas  (Indústria  e  Comércio Labogen, Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia  e  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP)  aproximadamente  2.150  contratos  de  câmbio,  para  pagamento  de  importações,  totalizando USD 113.115.313,27 ou R$ 207.255.634,84.  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 10          9 43. O Banco Central do Brasil, no Ato n° 1.304, de 07/10/2015,  decretou a Liquidação Extrajudicial da PIONEER CORRETORA  DE CÂMBIO LTDA.  44.  É  relevante  notar  a  similaridade  que  há  entre  as  faturas  comerciais  (invoices)  apresentadas.  Apesar  de  terem  emitentes  distintos, elas possuem estrutura e formatação parecidas.  45.  A  empresa  M.O.  Consultoria  Comercial  e  Laudos  Estatísticos  Ltda,  em  18/03/2015,  teve  baixada  de  ofício  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por  inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27  da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014.  46.  A  referida  baixa  de  ofício  foi  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  312,  de  06/03/2015  (DOU  de  18/03/2015),  da  Delegada  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está  contido no e­Processo n° 10803.720074/2014­88.  47. A empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve  o  intuito  consciente  de  efetuar  operações  de  câmbio  para  pagamento de  importações  inexistentes, sonegando informações  que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim  de  promover,  sem autorização  legal,  a  saída  de  divisas  para  o  exterior.  48.  A  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  diversas  importações  simuladas  com  a  RFY  IMP.  EXP  LTD.  e  com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos­calendários de  2012  e  2013.  Ambas  as  empresas  não  existem  de  fato  e  nunca  realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas  pela Receita Federal do Brasil.  49. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.  50. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia  registrou no  Siscomex, no período de 2009 a 2013, apenas 24 Declarações de  Importação,  no  valor  de  US$  372.935,54.  Porém,  nenhuma  dessas  operações  de  importação  estão  relacionadas  com  os  1.294 contratos de câmbio  fraudulentos,  sob a  falsa  rubrica de  “Importação – Câmbio Simplificado”.  51.  A  simulação  pode  ser  incluída  no  conluio,  pois  foram  estabelecidos  negócios  jurídicos  bilaterais  nos  quais  participaram  empresas  envolvidas.  Como  "importadora"  a  Labogen  S/A  Quimica  Fina  e  Biotecnologia  e  como  "exportadoras" as empresas  inexistentes RFY IMP. EXP LTD e  DGX  IMP.  AND  EXP.  LIMITED,  que  pertencem  ao  sócio  das  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 11          10 empresas Labogen,  Leonardo Meirelles  e  a  seu  irmão Leandro  Meirelles, respectivamente”.  4.  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  Alberto  Youssef,  Banco  Confidence, Pioneer Corretora de Câmbio Ltda ­ Em Liquidação, Carlos Alberto Pereira  da  Costa,  Esdra  de  Arantes  Ferreira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro  Meirelles,  Pedro  Argese  Junior, Raphael  Flores  Rodriguez  e Waldomiro De Oliveira  foram  devidamente  intimados  do  lançamento, mas  apenas  os  responsáveis  solidários Alberto Youssef  e Banco  Confidence apresentaram, individualmente, impugnações (fls. 2475/2510 e 2168/2211).  5.  Cientificado  dos Autos de  Infração  (AR de  13/12/16,  fl.  2461), Alberto  Youssef protocolou impugnação (fls. 2475/2510) em 12/01/17, onde alegou, em síntese, que:  (i) houve preterimento do direito de defesa; (ii) a responsabilidade solidária foi imputada sem a  devida descrição dos fatos e da fundamentação legal; (iii) os dispositivos legais supostamente  infringidos pela empresa autuada não foram precisamente indicados, o que enseja a nulidade do  auto de infração; (iv) os lançamentos compreendidos no período anterior a 13/12/2011 foram  alcançados pela decadência; (v) inexiste elemento essencial para o agravamento da multa; (vi)  o fato de Youssef utilizar­se do serviço prestado pela empresa autuada não o torna responsável  pelas  transações  já  praticadas  pela  empresa;  (vii)  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  prova  colhida  na  fase  inquisitorial  sem  anexar  aos  autos  a  decisão  judicial  que  autoriza  o  compartilhamento  de  dados  entre  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  restando  demonstrado  vício  insanável  dos  autos;  (viii)  não  há  provas  suficientes  para  a  comprovação  de  que  o  solidário seja chefe de suposta organização criminosa; e (iv) Youssef não é sócio da empresa  autuada  e  não  tem  poderes  para  representá­la,  sendo  equivocada  a  imputação  de  responsabilidade pessoal nos termos do artigo 135 do CTN.   6.  Por fim, requer que: (a) o processo seja declarado nulo; (b) seja declarada  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade  de Alberto Youssef;  e  (c)  caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade,  que  seja  dada  a  oportunidade  ao  impugnante  para  complementar sua impugnação.  7.  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  (AR  de  13/12/16,  fl.  2470), Banco  Confidence de Câmbio protocolou impugnação (fl. 2168/2211) em 09/01/17, onde alegou, em  síntese, que: (i) não tem qualquer vínculo com os fatos geradores do presente auto de infração;  (ii) nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração envolveu o relacionamento  direto  do  impugnante  com  a  autuada;  (iii)  não  cabe  à  impugnante  o  monitoramento  das  transações  entre  a  corretora  e  seus  clientes  finais;  e  (iv)  que  não  havia,  à  época  dos  fatos  analisados, qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à alíquota máxima de 25. Por  fim requer: (a) sua exclusão do polo passivo; (b) subsidiariamente, redução da alíquota de IOF  de 25%; (c) e cancelamento da multa de ofício e qualificada, e ainda que se afaste a aplicação  de juros de multa; e (d) protesta por produção de provas e sustentação oral.  8.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJO,  por  unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação do Banco Confidence de Câmbio  S.A. para excluí­lo do polo passivo; julgou improcedente a impugnação de Alberto Youssef; e  declarou a revelia da contribuinte e dos responsáveis Pioneer Corretora de Câmbio Ltda ­  Em Liquidação, Carlos Alberto Pereira da Costa, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo  Meirelles,  Leandro  Meirelles,  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  De  Oliveira  que  não  apresentaram  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 12­91.134 (fls. 2651/2689), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 12          11 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/05/2013  Nulidade. Pressupostos.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas. Preclusão.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/05/2013  Decadência. Prazo Quinquenal. Contagem.  Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo,  fraude  ou  simulação;  conta­se  o  prazo  decadencial a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária.  Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode  o  terceiro  ser  responsabilizado  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  por  tributos  que  deixaram  de  ser  retidos  e  recolhidos,  em  razão  do  ilícito  perpetrado,  mas  que,  de  ofício,  foram  constituídos com multa qualificada.  Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito.  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto  pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção,  redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade  ou participação no delito fiscal.  Fraude. Multa Qualificada.  A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta  de  que  o  sujeito  passivo,  mediante  artifício  doloso,  evitou  o  pagamento dos tributos devidos.  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 13          12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/05/2013  Operação  Cambial  Fraudulenta.  Importações  Inexistentes.  Incidência.  Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em  operações  de  importação  inexistentes,  não  se  aplicando  a  isenção prevista em lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE – IRRF  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/05/2013  Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou  a operação a que se refere.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”.  9.  A  DRJ/RJO  julgou  as  impugnações  dos  solidários  sob  os  seguintes  fundamentos:  8.1.  A  alegação  de  nulidade  do  solidário  Alberto  Youssef  não  se  sustenta,  pois  a  participação  do  responsável  no  curso  da  ação  fiscal  não  é  condição  necessária  para  validade  do  lançamento.  No mais,  o  fato  de  o  impugnante,  Alberto,  encontrar­se  em  prisão  domiciliar  em  nada  prejudicou  sua  defesa,  uma  vez  que  foi  capaz  de  produzir  robusta  contestação ao lançamento.  8.2. A alegação de nulidade quanto à ausência de motivação não se sustenta,  pois o auto de infração está devidamente fundamentado.   8.3.  Também  não  procede  a  alegação  de  uso  de  prova  emprestada  sem  a  devida  permissão  por  decisão  judicial,  pois  os  depoimentos,  interrogatórios  e  demais  peças  utilizadas  pela  fiscalização  foram  tornados  públicos  pela  autoridade  judicial,  portanto  é  desnecessária decisão de compartilhamento com a Receita Federal.  8.4.  Não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  não  tendo  havido  qualquer  pagamento e comprovadas às hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica­se o prazo previsto  no artigo 173, inciso I, do CTN.  8.5.  Diferentemente  do  alegado,  os  depoimentos  já  públicos  do  próprio  Alberto Youssef no âmbito da operação lava­jato em acordo de colaboração premiada atestam  sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame.  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 14          13 8.6. Restou comprovado o interesse comum entre os arrolados e também que  o  solidário Alberto Youssef  tinha  controle  sobre  as operações  fraudulentas,  o que  justifica  a  aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN.  8.7. A multa qualificada é devida em face da comprovação da ocorrência de  fatos  que  amparam  a  imputação  dolosa  às  infrações  cometidas. No mais,  o  agravamento  da  multa neste caso é cabível, pois não houve nenhum atendimento por parte da contribuinte, que  permaneceu revel.  8.8. A responsabilidade solidária do Banco Confidence foi excluída em face  da ausência dos pressupostos necessários para a aplicação do artigo 124, inciso II, do CTN.  10.   A  contribuinte,  Labogen  S.A.,  e  os  responsáveis  solidários  Banco  Confidence de Câmbio, Pioneer Corretora de Câmbio Ltda, Carlos Alberto Pereira da  Costa, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese  Junior, Raphael  Flores  Rodriguez  e Waldomiro  De  Oliveira,  devidamente  cientificados  (fls. 2784; 2759; 2786; 3086; 2776; 2766; 2771; 2769; 2767; e 2781) não interpuseram recurso  voluntário.  11.  Cientificado da decisão (AR de 20/09/2017, fl. 2696), o solidário Alberto  Youssef interpôs Recurso Voluntário (fls. 2710/2749) em 19/10/2017, no qual reitera em parte  as  razões  já  expostas  em  sede  de  impugnação  (item  5)  e  complementa  a  defesa  com  os  seguintes pontos:  10.1 Houve cerceamento diante do fato de que o CD/DVD, o qual continha  todos  os  documentos  do  lançamento,  não  foi  entregue  ao  Recorrente  no  ato  da  ciência  da  notificação, o que comprometeu de forma irremediável sua defesa.  10.2.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  apenas  em  13/12/2016, os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 13/12/2011 foram alcançados  pela decadência.  10.3.  No  mérito,  afirma  que  as  atividades  da  empresa  autuada  eram  organizadas sem a ingerência do Recorrente e que não foi comprovada a existência do interesse  comum previsto no artigo 124, inciso II, do CTN, pois a fiscalização sequer demonstra o nexo  de causalidade entre os fatos geradores do tributo e uma conduta específica do Recorrente.   10.4.  Por  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja:  (i)  declarada  a  nulidade  do  processo por preterimento do direito de defesa; (ii) declarada a nulidade do auto por ausência  de  descrição  dos  fatos;  (iii)  afastada  a  aplicação  de  multa  qualificada;  (iv)  reconhecida  a  decadência; (v) no mérito seja reconhecida a improcedência da ação fiscal; e (vi) declarada a  inexistência de solidariedade e responsabilidade do Recorrente.  12.  A  União,  por  intermédio  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões  (fls.  2802/2835)  ao Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente,  nas quais reforçou as questões fático­probatórias trazidas pelas autoridades fiscais para que seja  mantido o acórdão proferido pela E. Delegacia de Julgamento e negado provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.   Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  13.  Inicialmente, cumpre consignar que diante da inexistência de contestação  da  matéria  relativa  à  apuração  do  crédito  referente  ao  IRRF  e  o  agravamento  da  multa,  a  presente decisão está adstrita a análise dos fundamentos apresentados no Recurso Voluntário  do responsável solidário Alberto Youssef e ao Recurso de Ofício.  14.  Com  relação  à  contribuinte  e  aos  solidários  que  não  interpuseram  Recurso Voluntário (itens 9), resta mantido o decidido pela r. DRJ.  15.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  solidário  Alberto  Youssef  é  tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade.  16.  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do  art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  17.  No  caso  em  tela,  a  decisão  de  piso,  ao  excluir  o  solidário  Banco  Confidence  do  polo  passivo,  exonerou­o  do  pagamento  de  valor  que  superou  o  limite  estabelecido pela norma em referência de 2,5 milhões. Portanto, ambos os recursos, de ofício e  voluntário, são cabíveis, deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente  I. Da Incompetência da 1ª Seção para apreciar Matéria Relativa ao IOF  18.  De acordo com o artigo 4º do RICARF, compete à 3ª Seção processar e  julgar a matéria relativa ao IOF, verbis:  " Art. 4º. À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação referente a: VII ­ Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);"  19.  Como os presente processo administrativo contempla lançamentos de IOF e  IRRF, declino da competência para a 3ª Seção do CARF quanto à matéria relativa ao IOF e passo a  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 16          15 apreciar as questões de fato e de direito suscitadas em sede recursal cujos efeitos estão limitados ao  lançamento de IRRF.    II. Da Correta Constituição do Crédito Tributário  20.  O Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão de  não  ter  acesso  à mídia  eletrônica  contendo  cópias  dos  autos  no momento  de  sua  intimação.  Afirma  ainda  que  o  exíguo  tempo  que  teve  para  apresentar  a  impugnação  deste  e  de  outros  processos administrativos fiscais prejudicou seu direito ao contraditório.  21.  Ademais alega que o Auto de Infração é nulo por descrever a atribuição  de responsabilidade de forma genérica e não atribuir o fundamento legal do lançamento. Alega  também que houve violação do artigo 142 do CTN e do artigo 10, inciso IV, do CTN. Contudo,  as alegações de nulidade não se sustentam.  22.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica no presente caso.   23.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.” (grifos nossos)  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 17          16 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  24.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional.   25.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  o  responsável  solidário,  ora  Recorrente, notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito  de defesa cerceado, vez que apresentou impugnação administrativa para contrapor a atribuição  da  responsabilidade solidária, o que demonstra de  forma  inequívoca seu pleno conhecimento  do processo fiscal.  26.  No mais,  verifico que houve a descrição detalhada do  fato gerador dos  tributos e dos motivos que levaram a  imputação de responsabilidade solidária, assim como o  respectivo  enquadramento  legal.  A  matéria  e  a  determinação  da  exigência  tributária  estão  perfeitamente identificadas nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal.   27.  Do  exposto,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela  qual  afasto  a  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  termo  de  sujeição passiva solidária.  III. Da Inocorrência de Decadência  28.  O Recorrente alega que os créditos de IRRF estão decaídos no que tange  a  pessoa  de  Alberto  Youssef,  sob  a  justificativa  de  que  a  decadência  continua  a  fluir  até  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  esta  ocorreu  apenas  em  13/12/2016. Entretanto, a alegação do Recorrente não merece prosperar.  29.  A decisão recorrida e as contrarrazões da PGFN indicam, corretamente,  que o prazo decadencial a ser aplicado neste caso está previsto no artigo 173, inciso I, do CTN  em contrapartida ao artigo 150, §4º, do CTN.  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 18          17 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento”.  30.  Partindo  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  em  junho  de  2012,  correspondente  ao  IRRF,  verifica­se  que  a  decadência  não  alcança  nenhum  dos  créditos  exigidos neste processo.   31.  Tendo  em  vista  que  nenhum  pagamento  foi  efetuado  e  que  houve  comprovação da ocorrência de dolo, o prazo decadencial passa a correr a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo 173, inciso I, do CTN. Considerando a ocorrência do fato gerador em junho de 2012, o  prazo decadencial tem início no dia 01/01/2013 e finda no dia 31/12/2017. Portanto, visto que a  ciência do lançamento se deu em 13/12/2016, não há que se falar em decadência.  32.  Ainda que se  entendesse  correta  a  aplicação do artigo 150 do CTN, os  créditos em cobrança não seriam alcançados pela decadência, pois a decadência  começaria  a  operar a partir de junho de 2017.  33.  Diante  do  exposto,  afasto  a  alegação  de  decadência  trazida  pelo  Recorrente.  Questões de Mérito  I. Premissas Técnicas  I.1. Pressupostos de Aplicação do Artigo 124 do CTN  34.  Com relação a responsabilidade solidária capitulada no artigo 124, inciso  I, do CTN, cabe trazer algumas ponderações de ordem técnico­interpretativas. Confira­se o teor  do dispositivo:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  35.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  solidariedade  tributária  em  questão,  as  pessoas  constantes  do  dispositivo  devem  efetivamente  participar  do  negócio  jurídico que deflagra a  incidência  tributária no mesmo polo da relação  jurídica, como os co­ proprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na  sucessão1.                                                              1  Sobre  o  tema,  vale  referenciar  DARZÉ,  Andréa  Medrado.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Breves  Considerações sobre os Artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. In: Grandes Questões em Discussão no  CARF. São Paulo: Foco Fiscal, 2014, p. 36­37.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 19          18 36.  É nesse contexto de raciocínio que, o termo "interesse comum" não pode  ser considerado como um interesse qualquer, de fundo econômico, sancionador, monetário ou  de cunho inespecífico. Trata ­se de interesse exclusivamente jurídico, relativo à prática do fato  gerador da obrigação tributária.  37.  Com  efeito,  não  pode  ser  aplicado  às  pessoas  que  se  encontrem  em  posições diversas da relação jurídica (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que não tenham  qualquer  ligação  com  a  "situação  que  constitui  o  fato  gerador".  A  chamada  comunhão  de  interesses  jurídicos  entre  duas  ou mais  pessoas,  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é condição sine qua non para aplicação do  artigo 124, inciso I, do CTN.  38.  Nesse sentido, são as lições de Luciano Amaro2 acerca da solidariedade  tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da lei, nos termos do item II  do  art.  124).  Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o  interesse  do  vendedor  é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  39.  É,  também,  o  entendimento  já  fixado  em  definitivo  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:                                                              2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 20          19 "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 21          20 proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).  40.  Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente se pode  cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em pé de  igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da obrigação tributária.  41.  Ademais,  o  parágrafo  único  do  artigo  124,  do  CTN,  prevê  que  a  solidariedade referida no artigo não comporta benefício de ordem, o que significa que o Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos,  principal  e  solidários,  sem  seguir  ordem  de  preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor, pois todos os devedores respondem igualmente pelo crédito.  I.2. Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN  42.   A  responsabilidade  disciplinada  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  não  considera a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  administrador  responsável  pela  prática  de  atos  com  excesso de poderes ou infração à lei.   43.  Para  que  se  configurar  a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo,  devem  estar  presentes  duas  condições:  (i)  os  sócios,  os  acionistas,  os  gerentes  e/ou  administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 22          21 atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo,  o elemento doloso deve estar presente.  44.  Em  razão  da  gravidade  dessas  práticas,  o  legislador  apontou  expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos nossos)  45.  A  partir  da  análise  do  dispositivo,  verifica­se  que  apenas  as  pessoas  elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas  não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma,  ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática  de atos com excesso de poderes,  infração à  lei,  contrato  social ou estatutos e a exigência do  crédito tributário em litígio.   46.  Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira­se:  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 23          22 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as  quais  as  contribuições  de  seguridade  social,  estão  sujeitas  às  normas  gerais  de  direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como a do art.  135,  III,  bem como  diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art.  128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor  ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia  que  não  participa  da  relação  contributiva,  mas  de  uma  relação  específica  de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com  aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­ somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas  o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é  que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade  entre o  ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência  de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art.  13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco  cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  de  responder  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 24          23 solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa  privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da  Constituição. 8. Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 13  da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.  9.  Recurso  extraordinário  da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do  CPC.  (Recurso  Extraordinário  nº  562276/PR,  Tribunal  Pleno,  Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº  27, Publicado em 10/02/2011).   47.  O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais  especificamente,  dolo  ou  fraude  para  a  configuração  da  responsabilidade,  cabendo  à  fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram  o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim,  deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa  jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente  a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do  artigo 135, III, do CTN.  II. Das Circunstâncias Fáticas  II.1. Do Recurso de Ofício  48.  A  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  do  Banco  Confidence  nos  termos do artigo 124, inciso I, do CTN por entender que teria responsabilidade em acompanhar  os contratos de câmbio com o objetivo de evitar a prática de operações fraudulenta:  “A determinação do art. 213 é clara ao afirmar que os bancos  autorizados  devem  fazer  o  acompanhamento  das  contas  em  moedas estrangeiras, das quais são mantenedores.  Com base nesse dispositivo legal, podemos afirmar que o Banco  Confidence não foi um mero pagador e liquidante de ordens de  pagamento  emitidas  por  diversas  corretoras  de  câmbio,  mas  tinha  a  responsabilidade  de  acompanhar  a  movimentação  das  contas dessas corretoras, objetivando a prevenção à lavagem de  dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo.   (...)  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 25          24 Cabe  repetir  que  o  Banco  Confidence  deveria  fazer  o  acompanhamento  da  movimentação  das  contas  das  referidas  corretoras,  objetivando  a  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro  e  combate ao financiamento ao terrorismo, conforme determinado  no art. 213 da Circular nº 3.691/2013.  Ao  emitir  os  swifts,  o  Banco  Confidence  tinha  pleno  conhecimento  da  empresa  contratante  (Labogen),  do  valor  da  operação  e,  lógico,  da  corretora  de  câmbio.  Em  um  curto  período,  compreendido  entre  junho/2012  e  setembro/2012,  pagou  e  liquidou  175  ordens  de  pagamento  emitidas  pela  Pioneer  Corretora  no  montante  de  US$ 12.624.190,85  equivalente a R$ 25.899.029,45.  É  importante  ressaltar  que  no  Termo  de  Início  ficou  consignado  que  o  Banco  Confidence  atuou  sistematicamente  no  mercado  de  câmbio  como  sender  remetendo  divisas  ao  exterior por intermédio de 1.445 contratos de câmbio utilizados  para  pagamento  de  operações  de  importação  fraudulentas  perfazendo  o  montante  de  US$ 107.680.665,43  equivalente  a  R$ 232.530.218,35, no período compreendido entre 13/02/2012  a 14/03/2014.  49.  Em sede de  impugnação o banco afirmou que sua responsabilidade, no  que  diz  respeito  aos  contratos  de  câmbio,  reside  apenas  em  atender  à  ordem  da  corretora  e  realizar a transferência bancária. Sobre o artigo 213 da Circular Bacen nº3.691/2013, alega que  tal  dispositivo  não  pode  se  aplicado  ao  caso,  pois  a  norma  foi  editada  muito  tempo  após  a  realização dos fatos constantes nos autos de infração.  50.  A  DRJ  acatou,  em  parte,  as  alegações  do  banco  e  o  excluiu  do  polo  passivo por entender que o inciso  II do artigo 124 do CTN exige lei ordinária ao se  referir a  “pessoas  expressamente  designadas  por  lei”. Nesse  sentido,  a  circular Bacen  não  cumpre  tal  requisito.  No  mais,  a  decisão  de  piso  constatou  que  a  circular  entrou  em  vigor  apenas  em  03/02/2014, e, portanto, não poderia ser aplicada aos contratos de câmbio em questão.   51.  Considero que a decisão de piso excluiu corretamente o então solidário  Banco Confidence,  pois,  conforme  exposto  nas  premissas  técnicas,  não  há  que  se  atribuir  a  responsabilidade solidária nos termos do artigo 124 a pessoas que não tenham qualquer ligação  com a "situação que constitui o fato gerador".   52.  A  partir  da  leitura  do  tópico  que  discorre  sobre  a  responsabilidade  do  banco no Termo de Verificação Fiscal, constato que a fiscalização sustenta a responsabilidade  do Banco Confidence em determinação prevista pela Circular Bacen nº 3.691/2013.  53.  Ainda  que  a  circular  tivesse  vigência  à  época  dos  fatos  geradores,  verifico que seu artigo 213 não traz nenhuma menção à responsabilização de bancos conforme  exigência prevista no inciso II do artigo 124 do CTN, verbis:  “Circular Bacen nº 3.691/2013  Art. 213. Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio  mantenedores  de  contas  em  moedas  estrangeiras  permitidas  neste  capítulo  devem  tomar  medidas  para  conhecer  os  procedimentos  de  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro  adotados  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 26          25 pelos  titulares  dessas  contas,  de  forma  a  cumprir  com  as  recomendações  do  GAFI,  bem  como  devem  aplicar  procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e  Combate  ao  Financiamento  ao  Terrorismo  (PLD/CFT)  no  acompanhamento da movimentação das referidas contas.  CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...) II ­ as pessoas expressamente designadas por lei”.  54.  Conforme  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  fica  claro  que  o  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN  é  explícito  ao  prever  a  responsabilização  de  pessoas  quando  expressamente designadas em lei. No presente caso não verifico a identificação de disposição  normativa capaz de caracterizar a responsabilidade do Banco Confidence.  55.  Diante  do  exposto,  deixo  de  acolher  o  recurso  de  ofício  e mantenho  a  exclusão do Banco Confidence do polo passivo.  II.2. Da Responsabilidade do Sr. Alberto Youssef  56.   Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  e  pessoal  ao  Recorrente  em  razão do  interesse  comum na  situação que  constituiu o  fato  gerador,  conforme o  artigo 124,  inciso  I,  do  CTN  e  também  pela  prática  de  atos  ilícitos  ou  contrários  aos  contratos  sociais  enquanto sócios com poder de gestão, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  57.  O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária do Recorrente  por  entender que  estavam presentes os  requisitos de  ambos os dispositivos  citados  acima. A  partir  das  premissas  técnicas  aqui  desenvolvidas  acerca  da  responsabilidade  prevista  nos  artigos 124 e 135 do CTN, passo a analisar as circunstâncias fáticas.  58.  Em  suas  peças  de  defesa,  o  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  concretas  de  que  ele  possuía  poder  de mando  na  operação. Afirma  também que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pela legislação no que diz  respeito a responsabilidade solidária. Entretanto, a fiscalização apresentou um conjunto robusto  de  indícios  e  provas  que  justificam  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  e  pessoal  ao  Recorrente.   59.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 2677/2680), verbis:  Os  fatos  alegados  pela  Impugnante  não  refutam  a  hipótese  de  comando  da  fraude  perpetrada  consistente  em  simular  importações  com  fim  de  ("lavar"  e)  remeter  recursos  (ilícitos)  para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata  estes  autos.  Os  depoimentos  do  próprio  Alberto  Youssef  prestados  no  âmbito  da  operação  lava­jato,  perante  Polícia  Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo  de colaboração premiada, já tornados públicos  (e.g. “Folha de  São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls.  693 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais,  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 27          26 ora  em  exame.  Algumas  passagens  do  Termo  de  Colaboração  devem ser aqui destacadas:  “(...)  QUE,  assevera  que muitos  pagamentos  eram  feitos  por  meio de  transferências no exterior em favor das off  shores de  LEONARDO  MEIRELLE  (sic.),  NELMA  PENASSO  e  de  clientes  de  CARLOS  ROCHA,  vulgo  CEARA;  (...);QUE,  os  valores  em  espécie  eram  obtidos  junto  as  contas  da  MO  CONSULTORIA ou outras  empresas de WALDOMIRO,  junto a  LABOGEM ou PIROQUIMICA;  (...)QUE, questionado acerca  de  quais  empresas  utilizava  para  emissão  de  notas,  diz  que  utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA,  RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não  recordando  o  nome  no  momento)  sendo  que  eventualmente  a  GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com  a  verba  destinada  a  cobertura  de  custos  de  emissão  de  nota  fiscal; (gn, fls. 693 e ss)”  Nesta  passagem,  o  Impugnante,  então  declarante,  admite  relações  tanto  com  as  pessoas  físicas  Leonardo  e  Waldomiro,  quanto  com  as  pessoas  jurídicas  Labogen  e  Piroquímica,  no  contexto  da  fraude  desvendada  pela  força  tarefa  da  lava­jato.  Observe­se  que  havia  pelo  Responsabilizado­Impugnante  uso  livre  das  empresas  de  Leonardo  Meirelles  para  as  operações  que  viabilizavam  os  ilícitos,  seja  emitindo  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  seja  transferindo  recursos  para  o  exterior,  seja  para  operações  bancárias.  Tudo  admitido  pelo  Impugnante  em  seu  Termo  de Colaboração. Na  seqüência  esta  conclusão  é  corroborada  ainda  em  outra  passagem  do  depoimento de Youssef:  “QUE  nestes  casos  as  empresas  de WALDOMIRO  transferiam  os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o  dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante  remunerava  LEONARDO  a  ordem  de  1%  a  2%  do  valor  sacado, utilizando­se para tanto o valor de 5,5% que sobravam  dos 20% anteriormente mencionados;  QUE,  acerca  de  empresas  de  LEONARDO  MEIRELLES  no  exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO  era  inicialmente  relacionada  a  transferências  financeiras,  sendo  que  o  declarante  emitia  TEDs  para  que  este  fizesse  saques  em  espécie  e  lhe  devolvesse  o  dinheiro,  tendo  LEONARDO  executado  a  tarefa  de  emissão  de  notas  como  WALDOMIRO,  nos  termos  antes  mencionados;  QUE,  LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no  caso dos  saques,  sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram  casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e  os  valores  foram  careados  (sic.)  as  empresas  usadas  por  LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a  disponibilização  dos  valores  ao  declarante  no  Brasil.  (gn,  fls.  693 e ss)”.  Alberto  Youssef  admitiu  ­  citação  anterior  ­  que  fazia  uso  das  contas  bancárias,  entre  outras,  da  Piroquímica  e  Labogen  e,  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 28          27 agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo­se  daí  haver  relação  de  subordinação  deste  em  relação  a  si.  Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 751 e  ss)  à  Polícia  Federal,  admitiu  a  prevalência  de  Youssef.  Observe­se que os depoimentos convergem no sentido apontado  de um comando de Alberto Youssef:  “(...)  QUE  ALBERTO  YOUSSEF  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  LABOGEN  QUÍMICA,  INDUSTIA  LABOGEN,  PIROQUÍMICA,  HMAR  CONSULTORIA  e  RMV  CCV  CONSULTORIA,  para  indicar  o  recebimento  de  depósitos  e  transferências  financeiras  para  tais  contas  de  onde o  dinheiro  era  utilizado  em  sua maioria  para  aquisição  de  contratos  de  cambio  referente  a  importações  fictícias; QUE  no  tocante  aos  valores  depositados  nas  empresas  controladas  pelo  declarante  acima  citadas  com  destino  ao  exterior,  YOUSSEF  sempre  avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado  valor  que  deveria  ser  disponibilizado  no  exterior  para  uma  empresa que o próprio YOUSSEF indicava,  inclusive os dados  bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF,  o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...)  Ou  seja,  todos  os  contratos  de  cambio  feitos  a  mando  de  YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram  objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)”.  60.  É  notório  que  desempenhou  papel  importante  e  central  para  a  situação  que constituiu o fato gerador, demonstrando, portanto, que ele tem interesse comum conforme  previsto no artigo 124 do CTN.  61.  Ademais, a partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com  os elementos de prova produzidos pela fiscalização evidencio que o Recorrente teve interesse  comum na  situação  fática  constituiu  o  crédito  tributário  em questão,  não  apenas  por  possuir  interesse  econômico  e  aproveitar  de  benefícios  financeiros,  mas  também  por  possuir  íntima  relação  de  gestão  da  empresa  autuada  e  das  demais  empresas  integrantes  na  operação  fraudulenta.   62.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Alberto Youssef, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  63.  No  mais,  embora  o  Recorrente  não  figure  como  sócio  da  autuada  (Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso  de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas  técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135, inciso III, do  CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.  III. Da ausência de Pressupostos para Aplicação da Multa de Ofício Qualificada (150%)  ao Lançamento de IRRF  64.  Em que pese o Recorrente não tenha comprovado a operação ou a causa  que deu origem aos valores relativos às operações de importação, não pode o julgador presumir  o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo.  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 16561.720152/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.509  S1­C2T1  Fl. 29          28 Cabe à autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser  provado e não presumido.  65.  Indo  mais  além,  da  simples  leitura  do  artigo  674  do  RIR/99  não  é  possível  abstrair  sequer  a  possibilidade  de  imposição  de  multa  qualificada,  visto  que  o  dispositivo limita­se a consignar a incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos  efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou, ainda que identificados,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.   66.  Por meio deste dispositivo, eventual ausência de recolhimento do IRRF  fica  assegurada.  Vejam  que,  o  artigo  674  do  RIR/99  figura  como  verdadeira  medida  de  enforcement  (solução  eficiente  apta  a  incentivar  boas  práticas),  pois  tem  a  capacidade  de  direcionar o comportamento do contribuinte para que opere com a devida transparência, tanto é  que,  a  manutenção  e  adequada  escrituração  fiscal  e  contábil  hábil  a  identificar  eventuais  beneficiários e as causas do pagamento, afastam a aplicação do IRRF de 35%.  67.  Com efeito e em análise ao disposto no artigo 44, inciso I, c/c o § 1º, da  Lei  nº  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07),  fica  difícil  (para  não  dizer  impossível) provar a existência do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502/64,  no  caso  concreto.  Se  não  há  causa,  a  priori  não  há  como  presumir  ou  provar o intuito doloso. Há real "perda do objeto" (perda dos elementos/pressupostos fáticos)  para fins de aplicação da multa qualificada.   68.  No mais, prejuízo ao  erário não há, vez que  restou mantida o  IRRF de  35%,  diante  da  ausência  de  comprovação  da  causa  da  operação.  Os  objetivos  da  lei  foram  atendidos.   69.  Diante do exposto, considero que deve ser afastada a multa de 150% em  relação aos lançamentos de IRRF.  Conclusão  70.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  dos  presentes  RECURSO VOLUNTÁRIO e RECURSO DE OFÍCIO, e, no mérito, NEGAR provimento ao  Recurso de Ofício e DAR parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da  a multa de 150% (reduzindo­a para 112,5%) em relação aos lançamentos de IRRF.   71.  Declino a competência quanto à matéria relativa ao IOF, por tratar­se de  competência da 3a Seção do CARF, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do RICARF.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 2940DF CARF MF

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7432384 #
Numero do processo: 12897.000090/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO RAZÕES RELEVANTES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apresentando o julgador com clareza os fatos e elementos de convicção que entendeu suficientes e relevantes para a conclusão do julgado, não se pode exigir que se manifeste sobre cada detalhe da impugnação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Após iniciado o procedimento fiscal somente é cabível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, reduzindo os valores de tributos anteriormente apurados, se constatado erro de fato no preenchimento. Mudança de opção não se considera erro. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE APURAÇÃO DE CUSTOS. Se o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta a documentação por ele utilizada e as memórias de cálculo do preço parâmetro apurado, a autoridade fiscal tem o direito de, com os elementos de que dispuser, determinar o referido preço. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 236          1 235  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000090/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  RAZÕES  RELEVANTES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Apresentando o julgador com clareza os fatos e elementos de convicção que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado,  não  se  pode  exigir que se manifeste sobre cada detalhe da impugnação.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Após  iniciado  o  procedimento  fiscal  somente  é  cabível  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  reduzindo  os  valores  de  tributos anteriormente apurados, se constatado erro de fato no preenchimento.  Mudança de opção não se considera erro.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO  DE  CUSTOS.  Se o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta a documentação por  ele  utilizada  e  as  memórias  de  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem  o  direito  de,  com  os  elementos  de  que  dispuser,  determinar o referido preço.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os  limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 90 /2 01 0- 51 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 237          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 12­55.759, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de  09  de maio  de  2013,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  entendeu,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação  e,  em  conseqüência,  considerar  procedentes  os  lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido CSLL,  reduzindo  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  aos  valores  de,  respectivamente,  R$30.221,87  e  R$31.032,03.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração de  fls  97/104,  por  meio  dos  quais  foram  reduzidas  em  R$  2.550.392,10  as  bases  de  cálculo  negativas  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuição Social informadas em DIPJ para o ano de 2005.  Os  fundamentos  da  autuação  constam  das  fls  92/96  e  foram  sintetizados conforme trechos a seguir transcritos:  •  “A  empresa,  originalmente,  declarou  que  efetuou  o  controle  dos  preços  de  transferência  dos  afretamentos  contratados  com  sua controladora americana, a empresa C & C Technologies Inc.,  de acordo com o método PRL, considerando duas situações: PRL  60%  Produção  para  o  afretamento  das  embarcações  OCEAN  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 238          3 SURVEYOR e COASTAL SURVEYOR e PRL 20% Revenda –  para o afretamento da embarcação RIG SUPPORTER.”  •  ...  “intimada  a  apresentar  os  cálculos  que  ampararam  a  apuração  do controle  dos preços  de  transferência  segundo  estes  métodos, a empresa informou que não dispunha mais dos papéis  ...  e  que  pretendia  apresentar  novos  cálculos,  desta  vez  em  conformidade com os parâmetros previstos para o método CPL.”  • “Em 04/05/2009 a fiscalização formulou consulta  interna para  dirimir  dúvidas  quanto  ao  momento  de  escolha  do  método  de  apuração dos preços de transferência por determinada empresa”  • “ Em 08/12/2009 a Coordenação Geral de Tributação emitiu a  Solução de Consulta Interna nº 20, concluindo, basicamente, que  após  o  início  da  ação  fiscal  o  contribuinte  não  se  encontra  em  situação  de  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas em declaração.”  •  “Em  face  de  tais  fatos,  restou  à  fiscalização  a  recomposição  dos cálculos segundo o método PRL. Nada obstante, verifica­se  que não é possível a situação pretendida pela empresa quanto ao  afretamento  da  embarcação  RIG  SUPPORTER,  qual  seja,  o  enquadramento  da  margem  de  lucro  minima  em  20%.  Isto  porque,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  artigo  12  da  IN/SRF 243/02, esta margem só se aplica às situações de revenda  de bens, serviços ou direitos. Tal não é o caso de quaisquer dos  três Afretamentos contratados pela empresa, uma vez que  todos  eles constituem  insumos para  a variedade de  serviços prestados  ...”  •  “Diante  disso,  ficou  constatada  a  falta  de  declaração  dos  tributos  devidos  por  infração  ao  disposto  no  artigo  18  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00).  Cabe,  portanto, seu lançamento, nos termos do que dispõe o artigo 841  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99)”  Com base nos fatos assim relatados e nos cálculos elaborados às  fls 94/95, foram lançadas as diferenças que abaixo consolido:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 239          4   Cientificada da autuação em 12/03/2010 (fls 101), a interessada  apresentou,  em  09/04/2010,  a  impugnação  de  fls  109/125,  na  qual  solicita  a  realização  de  diligência  para  a  verificação  dos  cálculos  de  apuração  dos  preços  de  transferência  elaborados  pela  impugnante  pelo método CPL. Quanto  ao mérito,  alega  a  seu favor que :  •  É  ilegal  a  SCI  20,  proferida  pela  Coodenação  Geral  de  Tributação  em  08/12/2009.  Nesta  data  ainda  não  havia  norma  que  vedasse a alteração do método de apuração dos preços de  transferência após o início do procedimento fiscal;  • Esta vedação foi posteriormente introduzida na legislação pela  MP 478, publicada em 29/12/2009, que acrescentou o art 19­B à  Lei 9.430/96;  • se os cálculos efetuados pelo método CPL (Custo de Produção  mais  Lucro)  já  haviam  sido  elaborados  pela  impugnante  e  disponibilizados, juntamente com a respectiva documentação de  respaldo, revela­se, de forma clara, que o objetivo da auditoria  foi o de adotar o método mais oneroso;  • conforme art 40 da IN 243/2002, não havia impedimento para  que fosse adotado o método CPL, mais benéfico à interessada;  • Dispondo a  lei  que  o  cálculo  do  preço  de  transferência deve  ser  feito  por  um  dos  métodos  nela  previstos  e  não  havendo  qualquer disposição expressa limitativa, há que se entender que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  opção.  Se  o  legislador  pretendesse  restringir cronologicamente a escolha,  teria o  feito  expressamente;  •  Ilegal,  portanto,  o  indeferimento  da  alteração  do método  de  apuração dos preços de transferência nas importações;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 240          5 •  O  método  PRL  constitui  verdadeiro  confisco.  A  pré­fixação  legal da margem de  lucro de 60% não  leva em consideração a  realidade  do  mercado,  afronta  o  sistema  jurídico  barsileiro  e  não possui correspondência no padrão internacional.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a  impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  Após  iniciado  o  procedimento  fiscal  somente  é  cabível  a  retificação da  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  reduzindo  os  valores  de  tributos  anteriormente  apurados,  se  constatado  erro  de  fato  no  preenchimento. Mudança  de  opção  não se considera erro.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO  DE CUSTOS.  Se  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresenta  a  documentação  por  ele  utilizada  e  as  memórias  de  cálculo  do  preço parâmetro apurado, a autoridade  fiscal  tem o direito de,  com os elementos de que dispuser, determinar o referido preço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  intimada,  e  inconformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 241          6 Conforme relatado, trata­se o presente processo de auto de infração, por meio  do qual a fiscalização reduziu em R$ 2.550.392,10 as bases de cálculo negativas do  Imposto  sobre a Renda e Contribuição Social informadas em DIPJ para o ano de 2005..  Os fundamentos da autuação podem assim ser sintetizados, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 92/96):  •  “A  empresa,  originalmente,  declarou  que  efetuou  o  controle  dos  preços  de  transferência  dos  afretamentos  contratados  com  sua  controladora  americana,  a  empresa  C  &  C  Technologies  Inc.,  de  acordo  com  o  método  PRL,  considerando  duas  situações:  PRL  60%  Produção  para  o  afretamento  das  embarcações  OCEAN  SURVEYOR  e  COASTAL  SURVEYOR  e  PRL  20%  Revenda  –  para  o  afretamento  da  embarcação  RIG  SUPPORTER.”  •  ...  “intimada  a  apresentar  os  cálculos  que  ampararam  a  apuração do controle dos preços de transferência segundo estes  métodos, a empresa informou que não dispunha mais dos papéis  ...  e  que  pretendia  apresentar  novos  cálculos,  desta  vez  em  conformidade  com  os  parâmetros  previstos  para  o  método  CPL.”  • “Em 04/05/2009 a fiscalização formulou consulta interna para  dirimir  dúvidas  quanto  ao  momento  de  escolha  do  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência  por  determinada  empresa”  • “ Em 08/12/2009 a Coordenação Geral de Tributação emitiu a  Solução de Consulta Interna nº 20, concluindo, basicamente, que  após o  início da ação  fiscal o  contribuinte não se encontra  em  situação  de  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas em declaração.”  •  “Em  face  de  tais  fatos,  restou  à  fiscalização a  recomposição  dos cálculos segundo o método PRL. Nada obstante, verifica­se  que não é possível a situação pretendida pela empresa quanto ao  afretamento  da  embarcação  RIG  SUPPORTER,  qual  seja,  o  enquadramento  da  margem  de  lucro  minima  em  20%.  Isto  porque,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  artigo  12  da  IN/SRF  243/02,  esta  margem  só  se  aplica  às  situações  de  revenda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Tal  não  é  o  caso  de  quaisquer dos três Afretamentos contratados pela empresa, uma  vez  que  todos  eles  constituem  insumos  para  a  variedade  de  serviços prestados ...”  •  “Diante  disso,  ficou  constatada  a  falta  de  declaração  dos  tributos  devidos  por  infração  ao  disposto  no  artigo  18  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00).  Cabe,  portanto, seu lançamento, nos termos do que dispõe o artigo 841  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99)”  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 242          7 Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando  a  ilegalidade  da Solução de Consulta Interna nº 20, pelo fato de não ter aceitado os cálculos efetuados pelo  método CPL, após o início da fiscalização, aduzindo ainda que o método PRL 60% constitui­se  verdadeiro confisco.  Ao  analisar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  negou­lhe  provimento,  por  maioria, sendo assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  Após  iniciado  o  procedimento  fiscal  somente  é  cabível  a  retificação da  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  reduzindo  os  valores  de  tributos  anteriormente  apurados,  se  constatado  erro  de  fato  no  preenchimento. Mudança  de  opção  não se considera erro.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO  DE CUSTOS.  Se  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresenta  a  documentação  por  ele  utilizada  e  as  memórias  de  cálculo  do  preço parâmetro apurado, a autoridade  fiscal  tem o direito de,  com os elementos de que dispuser, determinar o referido preço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por sua vez, a Recorrente se insurge alegando em síntese que:  (i)  nulidade,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  todos  os  argumentos  suscitados,  em  especial:  a)  o  intuito  meramente arrecadatório; e, b) o método PRL 60% constitui­se em verdadeiro confisco.  (ii) a inexistência de limitação temporal à época quanto à alteração de método  de preço de transferência, podendo o contribuinte optar pela mudança de método, inclusive, em  data posterior ao início do procedimento fiscal;  Preliminar  Em  preliminar,  argüiu  a  recorrente  que  há  nulidade  no  acórdão  recorrido,  uma vez que este teria deixado de enfrentar duas alegações de defesa contidas na impugnação.   Verificando o v. Acórdão e a peça de defesa inicial apresentada, de fato, não  há enfrentamento dessas alegações, porém, entendo que não é o caso de nulidade.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 243          8 Estabelece o art. 31 do Decreto 70.235/1972:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De  acordo  com  essa  norma,  o  relatório  não  pode  ignorar  os  argumentos  trazidos pela parte, porém,  tal dispositivo não impõe ao  julgador a obrigação de rebater cada  uma das teses de defesa.  Isso porque o citado artigo 31 deve ser analisado em conjunto com o artigo  59, II, do mesmo Decreto 70.235/1972, o qual estabelece que são nulas as decisões proferidas  com preterição ao direito de defesa.  Penso  que,  de  uma  forma  bem  resumida,  a  omissão  que  se  traduz  em  cerceamento de defesa, é aquela em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre um dos  pedidos,  ou,  rejeitando  um  pedido,  não  se  pronuncia  sobre  argumento  que,  individualmente  considerado, seja, suficiente para justificar o acolhimento.   No  caso,  não  ocorre  nenhuma  dessas  situações,  isso  porque  a  decisão  recorrida  se  manifestou  sobre  fatos  e  argumentos  que  entendeu  relevantes,  deixando  de  se  manifestar sobre a simples argüição de que o auto se revestia de "mero intuito arrecadatório", e  que  haveria  "efeito  confiscatório  do  método  PRL60%",  que  poderiam  ser  repelidas  até  implicitamente.  Primeiro que o efeito de arrecadação é conseqüência natural do ato de lançar,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade,  em  razão  do  lançamento  possuir  efeitos  de  arrecadação ou mero efeitos. Segundo, quanto à argüição de inconstitucionalidade, ainda que o  julgador administrativo a reconheça, não poderia declará­la, por absoluta incompetência, sendo  esta prerrogativa exclusiva do judiciário (Súmula CARF nº 2).  Com  efeito,  não  é  razoável  exigir  do  julgador  que  se  manifeste  expressamente sobre fatos ou argumentos irrelevantes ao deslinde da causa, para que se cumpra  com plenitude a prestação jurisdicional, bastando que apresente fundamentos suficientes para  motivar sua decisão, como de fato ocorreu no caso que se apresenta.   O STJ vem se manifestando nesse sentido, conforme demonstra os seguintes  julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE  PROVA. SÚMULA N°7/STJ.  (...)  3.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso,não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  posto  que,  ao  julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar  atinente à lide.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 244          9 4. Não  está  obrigado  o magistrado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com  o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando­se dos  fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.  (....)  (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos  de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento  nº 304.754/MG — DJ 12.02.2001)  ......  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  OMISSO  SOBRE  QUESTÕES  INVOCADAS  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  APOSENTADORIA.  TETO  SALARIAL  AFASTADO  POR  DECISÃO  IRRECORRIDA.  PRECLUSÃO.  1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos  da  causa;  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  ponto  a  ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem  ser  repelidas  implicitamente. Ofensa  ao CPC,  art.  535,  II,  que  não se caracteriza.  (....)  (STJ  —  Quinta  Turma  —  Rd  MM.  Edson  Vidigal  —  Recurso  Especial nº 260.803/SP — DJ 11.12.2000)    Pelo exposto, deve ser indeferido o pedido de nulidade.  Do mérito  O cerne da discussão diz respeito a possibilidade (ou não) de, após o início da  presente ação fiscal, a interessada retificar a opção de apuração de custos, segundo as regras de  preços de transferência, já manifestada na apuração do lucro real, declarada na DIPJ/2006.   Aduz  a  recorrente  que  embora  tenha  informado  em  DIPJ  que  adotaria  o  método PRL60 para cálculo do preço de  transferência,  intimada a apresentar os cálculos que  ampararam  a  apuração  do  controle  dos  preços  de  transferência  segundo  estes  métodos,  informou que não dispunha mais dos papéis e que pretendia apresentar novos cálculos, desta  vez  em  conformidade  com  os  parâmetros  previstos  para  o método CPL.  Sustenta  ainda  não  haver limite temporal, de acordo com a legislação sobre preço de transferência vigente à época  dos fatos, para efetuar mudança de opção após o início da ação fiscal.  De  fato,  a  legislação  de  regência  dos  preços  de  transferência  autoriza  a  alteração da opção pelo método de apuração de custos, sendo inicialmente silente com relação  ao prazo limite para ser efetuada a alteração de método. A delimitação expressa de prazo limite  somente  ocorreu  com entrada  em vigor  do  art.  20­A da Lei  nº  9.430/96,  para  ser  aplicada  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  Entretanto,  entendo  que  o  art.  20­A  não  trouxe  qualquer  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 245          10 inovação  jurídica  à  matéria,  vez  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  já  impedia  que  após  iniciada  a  ação  fiscal  fossem  alteradas  opções  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  tributos  objeto de fiscalização.  Com  efeito,  a  alteração  da  opção  pelo  método  de  apuração  dos  custos  pretendida pelo contribuinte importaria em aumento do valor dos custos e, conseqüentemente,  redução  das  bases  de  cálculo  e  dos  valores  devidos  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social sobre o lucro do período., sento tal alteração vedada, segundo penso, pelo disposto no §  1º  do  art.  147  do  CTN  que  determina  que  “a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”.   Nesse mesmo sentido, dispõe o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, que  rege o Processo Administrativo Fiscal, segundo o qual “o início do procedimento fiscal exclui  a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”.  Assim,  uma  vez  iniciada  a  ação  fiscal  fica  afastada  a  espontaneidade  das  alterações  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  salvo,  por  óbvio,  as  que  decorressem de erro de preenchimento. Como a alteração de opção pelo método de apuração  dos custos segundo as regras do preço de transferência não configura erro de preenchimento,  impossível sua retificação após o início do procedimento fiscal.  Assim, entendo válido o procedimento adotado pela Fiscalização de  refazer  os  cálculos  dos  custos  segundo  as  regras  do  preços  de  transferência,  e  procedentes  os  lançamentos do IRPJ, que reduziu o prejuízo fiscal de R$2.580.613,97 para R$30.221,87, e da  CSLL, que reduziu a base de cálculo negativa de R$2.581.424,13 para R$31.032,03.  Da Argüição de Confisco  Em  sua  impugnação,  renovado  em  seu  recurso,  suscita  a  recorrente  que  a  aplicação do método de apuração dos preços de transferência as importações denominado PRL  60%  violaria  o  princípio  constitucional  de  proibição  de  confisco,  citando,  para  ilustrar  seu  argumento, o artigo 15, inciso IV da CF.  Porém,  o  enfrentamento  dessa  argumentação  demandaria  uma  análise  de  constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não se conhece da alegação.  Da Conclusão  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12897.000090/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.293  S1­C3T1  Fl. 246          11                             Fl. 285DF CARF MF

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