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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891372 #
Numero do processo: 10510.004753/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem exigir o amplo acesso a empregados e diretores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ABONO ÚNICO - PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA Pagamentos efetuados a título de Abono único previsto em Acordo Coletivo, expressamente desvinculado do salário, além de Abono pago na rescisão do contrato de trabalho, também expressamente desvinculado do salário, considero que não há incidência de contribuição social previdenciária, na interpretação do disposto no artigo 28, §9, “e”, 7, Lei 8.212/1991, bem como na aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, de 20/12/2011. PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO EXCEPCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA O rol descrito no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e o art. 214, §9°, do Decreto 3.048/1999 é taxativo acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Entretanto, o mesmo artigo 28 determina que a tributação incida sobre valores destinados a retribuição do trabalho. Assim, se não restar claro como a verba possa ser tributada à luz dos comandos dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n° 8.212/91 em razão de os pagamentos não se revestirem de natureza de retribuição aos trabalhos prestados pelos empregados, a situação fática não se amolda à hipótese legal descrita. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRÊMIO APOSENTADORIA - GANHO EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários que se aposentem, na hipótese do caso concreto, com no mínimo dez anos como funcionários da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento ABN - ABONO NÃO DECL, GFIP: o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões: (ii) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento BEM - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP; (iii) excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento PAN - PREMIO APOSENT NÃO DEL GFIP: (iv) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; (v) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação incidente sobre o código de levantamento AEN- AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro (relator) e Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Ivacir Júlio de Souza - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem exigir o amplo acesso a empregados e diretores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ABONO ÚNICO - PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA Pagamentos efetuados a título de Abono único previsto em Acordo Coletivo, expressamente desvinculado do salário, além de Abono pago na rescisão do contrato de trabalho, também expressamente desvinculado do salário, considero que não há incidência de contribuição social previdenciária, na interpretação do disposto no artigo 28, §9, “e”, 7, Lei 8.212/1991, bem como na aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, de 20/12/2011. PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO EXCEPCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA O rol descrito no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e o art. 214, §9°, do Decreto 3.048/1999 é taxativo acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Entretanto, o mesmo artigo 28 determina que a tributação incida sobre valores destinados a retribuição do trabalho. Assim, se não restar claro como a verba possa ser tributada à luz dos comandos dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n° 8.212/91 em razão de os pagamentos não se revestirem de natureza de retribuição aos trabalhos prestados pelos empregados, a situação fática não se amolda à hipótese legal descrita. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRÊMIO APOSENTADORIA - GANHO EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA O prêmio concedido a todos os funcionários que se aposentem, na hipótese do caso concreto, com no mínimo dez anos como funcionários da empresa, amolda-se à característica de ganho eventual de caráter claramente indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 445          1 444  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004753/2008­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.949  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  ­ ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ­ NÃO INCIDÊNCIA  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Aplica­se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art.  106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, §  9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário­de­contribuição  o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 47 53 /2 00 8- 53 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20  de dezembro de 1996, sem exigir o amplo acesso a empregados e diretores.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ABONO  ÚNICO  ­  PREVISTO  EM  ACORDO COLETIVO ­ NÃO INCIDÊNCIA  Pagamentos efetuados a título de Abono único previsto em Acordo Coletivo,  expressamente desvinculado do salário, além de Abono pago na rescisão do  contrato  de  trabalho,  também  expressamente  desvinculado  do  salário,  considero  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  na  interpretação do disposto no artigo 28, §9, “e”, 7, Lei 8.212/1991, bem como  na aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, de 20/12/2011.  PREVIDENCIÁRIO ­ AUXÍLIO EXCEPCIONAL ­ NÃO INCIDÊNCIA  O  rol  descrito  no  art.  28,  §  9°,  da Lei  n°  8.212/1991,  e  o  art.  214,  §9°,  do  Decreto 3.048/1999 é taxativo acerca dos valores que não integram o salário­ de­contribuição.  Entretanto,  o mesmo  artigo  28  determina  que  a  tributação  incida sobre valores destinados a retribuição do trabalho. Assim, se não restar  claro como a verba possa ser  tributada à  luz dos comandos dos arts. 22,  I  e  28,  I,  da Lei n° 8.212/91 em  razão de os pagamentos não  se  revestirem de  natureza de retribuição aos trabalhos prestados pelos empregados, a situação  fática não se amolda à hipótese legal descrita.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PRÊMIO APOSENTADORIA ­ GANHO  EVENTUAL ­ NÃO INCIDÊNCIA  O prêmio concedido a  todos os  funcionários que se aposentem, na hipótese  do caso concreto, com no mínimo dez anos como funcionários da empresa,  amolda­se  à  característica  de  ganho  eventual  de  caráter  claramente  indenizatório,  desvinculado  do  salário,  sendo  efetuado  uma  única  vez,  atraindo o disposto no art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 446          3 8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ABN  ­  ABONO  NÃO  DECL,  GFIP:  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões:  (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  BEM  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  NÃO  DECL  GFIP;  (iii)  excluir  a  tributação  incidente sobre o código de levantamento PAN ­ PREMIO APOSENT NÃO DEL GFIP: (iv)  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte; (v) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para  excluir  a  tributação  incidente  sobre o  código  de  levantamento AEN­ AUX EXCEPCIONAL  NÃO DECL GFIP.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  (relator)  e  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  ENERGISA  SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra Acórdão nº 15­18.353 ­ 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.157.837­0, às fls. 01, com valor inicial de R$ 995.982,23.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se a as contribuições devidas pela empresa contribuições dá empresa, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, conforme inciso I, alínea c do inciso II e inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212/91.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  331  a  332,  aponta  os  Códigos de Levantamento utilizados:  2.1.  ABN  ­  ABONO  NÃO  DECL  GFIP.  Refere­se  à  remuneração  dos  segurados  empregados  apurada  na  folha  de  pagamento  sob  as  rubricas  31  ­  abono  e  184  ­  abono,  não  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP).  Constataram­se  pagamentos  a  título  de  abono  lançados  nas  folhas de 12/03, 03/04, 05/04, 06/04, 09/04, 11/04 e 12/04, o que  evidencia  a  não  eventualidade  do  abono,  além  de  que  não  previsto em lei;  2.2. AEN ­ AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP. Abrange  os  valores  integrantes  da  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados na rubrica 412 ­ auxilio excepcional, utilizada para  atribuir  quantia  destinada  aos  empregados  que  tenham  filhos  considerados  pela  empresa  excepcionais,  não  declarados  em  GFIP;  2.3. BEN ­ BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP. Valores  pagos aos segurados empregados a título de bolsa de estudo, em  desacordo com o inciso XIX do § 9° do art. 214 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06  de  maio  de  1999,  não  declarados  em  GFIP.  Por  meio  do  Projeto  de  Incentivo  à  Formação  Profissional,  a  Energisa  estabeleceu os critérios de concessão da bolsa de estudo, onde se  observa  no  item  l4.2.5  a  exigência  de  não  haver  sofrido,  o  empregado,  advertência  escrita,  suspensão  ou  cinco  ou  mais  faltas  não  abonadas  nos  12  meses  imediatamente  anteriores  à  solicitação do benefício, restringindo o acesso à bolsa de estudo.  O referido item, inclusive, excedeu o disposto no acordo coletivo  em vigor à época, cláusula quadragésima terceira (2003/2004) e  cláusula quadragésima segunda (2004/2005), em que previa que  a bolsa seria concedida' para os empregados com no máximo 5  (cinco)  faltas  não  abonadas  nos  12  meses  imediatamente  anteriores a sua concessão;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 447          5 2.4.  GDN  ­  GRATIF  DIRETORIA  NÃO  DECL  GFIP.  Pró­ labore pago, na competência 08/2004, ao diretor não empregado  Paulo  Afonso  da  Silva  Pegado,  no  valor  de  R$  47.224,08,  por  meio  da  rubrica  167,  denominada  gratificação  eventual,  não  declarado  em  GFIP.  Nessa  mesma  rubrica  foram  feitos  pagamentos  a  segurados  empregados  nos  meses  de  06/04  e  11/04. Ao se constatar que há valores pagos na rubrica 167 em  três competências ao longo do ano de 2004 e que a empresa nas  competências 12/03 e 12/04 (levantamentos RDN e REN) lançou  em sua contabilidade créditos para os administradores e para os  empregados,  de  fomia  semelhante  a  este  valor,  é  razoável  concluir  pela  não­eventualidade  da  gratificação,  além  de  que  não  há  lei  determinando  que  dita  gratificação  não  é  base  de  cálculo de contribuição previdenciária;  2.5.  GEN  ­  GRATIF  EMPREGADO  NÃO  DECL  GFIP.  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  06/04  e  ll/04,  utilizando­se  a  rubrica  167,  denominada  gratificação  eventual  pela  empresa, não declarados  em GFIP. Na mesma rubrica  foi  feito pagamento, em 08/04, ao segurado contribuinte individual  (diretor não empregado). Ao se constatar que há valores pagos  na rubrica 167 em três competências ao longo do ano de 2004 e  que  a  empresa nas  competências  12/03  e  12/04  (levantamentos  RDN  e  REN)  lançou  em  sua  contabilidade  créditos  para  os  administradores  e  para  os  empregados,  com  valores  semelhantes,  é  razoável  concluir  pela  não­eventualidade  da  gratificação,  além  de  que  não  há  lei  detenninando  que  dita  gratificação  não  é  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária;  2.6.  PAN  ­  PREMIO  APOSENT  NÃO  DECL  GFIP.  Remuneração  dos  segurados  empregados  apurada  na  folha  de  pagamento  sob  as  rubricas  751  ­  indenização  e  753  ­  prêmio  aposentadoria, não declarada em GFIP. Trata­se de um prêmio  pago no momento da aposentadoria, em função do longo tempo  de  serviço  dedicado  à  empresa,  ou  seja,  pelo  trabalho  desenvolvido  com assiduidade,  consoante Acordos Coletivos  de  Trabalho 2003/2004 e 2004/2005;  2.7.  RDN  ­  REM  C  IND  ADMINIST  N  DECL  GFIP.  Remuneração  creditada  aos  contribuintes  individuais  ­  administradores,  na  conta  contábil  6150411020201  ­  remuneração  (grupo  despesas  admin.  central­  administ.),  não  declarada em GFIP.  2.8.  REN  ­  REMUN  EMPREGADO  NAO  DECL  GFIP.  Remuneração  creditada  aos  segurados  empregados,  na  conta  contábil 6150411010101 ­ remuneração (grupo despesas admin.  central­ pessoal), não declarada em GFIP.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 12/2003 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 24.09.2008, conforme fls. 01.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  Recorrente  apresentou  impugnação,  conforme  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:   4.1.  Inicialmente,  insta  constar  que  a  Energisa  Sergipe  é  concessionária de distribuição de energia no estado de Sergipe,  tendo  sempre  diligenciado  no  sentido  de  bem  cumprir  as  suas  obrigações  tributárias,  em  especial  para  com  a  Previdência  Social.  4.2.  Há  que  se  destacar  que  são  considerados  indenizatórios  todos aqueles valores recebidos como forma de recomposição de  um patrimônio jurídico anteriormente existente.  4.3. O item 7 da alínea “e” do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  prevê  que  há  situações  em  que  um  determinado  funcionário  pode  vir  a  receber  uma  quantia  desvinculada  de  sua  remuneração,  é  onde  se  enquadram  as  verbas indenizatórias, que obrigatoriamente também constituem  um ganho apenas eventual. Assim, a norma vigente não veda o  pagamento de verbas indenizatórias, tampouco obriga a inclusão  destas no salário­de­contribuição. Colaciona jurisprudência.  4.4.  Inclusive,  é  lícito  às  partes  negociarem,  seja  através  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  ou  mesmo  em  sede  de  acordo  individual judicial o pagamento de verbas indenizatórias, sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Colaciona jurisprudência.  4.5. Assim, restará demonstrada a impossibilidade da incidência  das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias  e  eventuais,  e,  conseqüentemente,  ficará  definido  que  a  tributação  pretendida  através  do  presente  AI  é  completamente  indevida.  4.6. O Acordo Coletivo  de Trabalho  tem o  condão de  fazer  lei  entre  as  partes  envolvidas,  importando  registrar  que  tanto  a  empresa  quanto  os  funcionários  possuem  liberdade  de  negociação,  contudo  esta  é  mitigada  pelas  garantias  asseguradas constitucionalmente e legalmente, além de sofrer o  controle  com  a  participação  e  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  pois  o  Acordo  deve  ser  registrado  em  órgão  competente.  4.7.  No  caso  em  tela,  os  Acordos  que  vigerarn  no  período  fiscalizado  foram  devidamente  registrados  no  Ministério  do  Trabalho,  que  dispõe  do  auxílio  institucional  do  Ministério  Público do Trabalho para buscar eventual nulidade de qualquer  norma que afronte os  interesses públicos ou dos trabalhadores,  consoante determina a Lei Complementar n° 75, de 20 de maio  de 1993.  4.8. Não pode a empresa descumprir as cláusulas pactuadas no  Acordo, sob pena de sofrer as sanções próprias. Destaque­se que  o  caráter  normativo  do  acordo  coletivo  de  trabalho  está  estampado  no  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT). Colaciona doutrina.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 448          7 4.9.  É  inexigível  à  impugnante  que  adote  qualquer  conduta  diversa  àquela  determinada  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  não sendo possível que seja autuada por seguir a norma vigente  à época. Colaciona jurisprudência.  4.10. Ademais, se a Receita Previdenciária, porventura, ao longo  de  uma  fiscalização  encontra  norma que  acredita  ser  ilegal  ou  inconstitucional,  primeiramente  deve  a  mesma  requerer  a  sua  anulação  junto  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  do  art.  623  da  CLT,  somente  podendo  ser  considerado  nulo  pela  fiscalização  após declaração judicial da nulidade da norma.  Colaciona jurisprudência.  4.11. Os abonos concedidos pela impugnante sob as rubricas 31  e  184  (Levantamento  ABN)  estão  previstos  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho dos períodos de 2003/2004 (doc. O3)  e  2004/2005  (doc.  04),  donde  se  verifica  claramente  0  caráter  indenizatório dos mesmos.  4.12.  Assim,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  não  só  expressamente relatam  tal caracteristica do abono, como ainda  fazem literal menção acerca da não incidência das contribuições  previdenciárias,  de  sorte  que  é  incontestável  a  não­incidência  neste caso.  Inclusive, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS)  já  julgou  pela  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais abonos.  4.13.  Ressalte­se  _que  o Ministério  do  Trabalho  _registrou  .os  acordos sem fazer ~ qualquer ressalva quanto ao seu conteúdo,  assim  como  não  houve  qualquer  ajuizamento  de  ação  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  visando  a  declaração  de  nulidade de quaisquer das cláusulas ali dispostas.  4.14.  Frise­se  que  o  abono  concedido  é  linear,  tendo  o mesmo  valor para todos os funcionários independentemente de cargo ou  função,  o  que  lhe  retira  qualquer  possibilidade  de  possuir  caráter  remuneratório.  Embora  a  autoridade  autuante  aponte  que houve pagamentos em diversos meses do ano, na verdade o  abono  apenas  foi  pago  única  e  exclusivamente  nas  datas  compactuadas nos acordos coletivos de trabalho.  4.15. Quanto aos demais pagamentos, encontrados sob a mesma  rubrica, trata­se em verdade da indenização concedida por mera  liberalidade  da  empresa  pela  não  fruição  do  abono  de  faltas,  porque, segundo a cláusula décima sexta do acordo coletivo de  trabalho,  todo  funcionário  poderá  faltar  até  cinco  dias  de  trabalho ao longo do ano sem que isto implique em descontos em  seu  salário.  Trata­se  de  abono  único,  pago  a  todos  os  funcionários exclusivamente quando da rescisão do contrato de  trabalho,  sendo  claramente  indenizatório  e  eventual,  conforme  comprova os termos de rescisão anexos (doc. 05).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 4.16.  Referente  ao  auxílio  excepcional  (Levantamento  AEN),  o  mesmo  serve  como  uma  indenização  aos  funcionários  pelos  gastos  extraordinários  gerados  pela  condição  especial  de  tratamento  contínuo  a  que  necessariamente  se  submete  uma  pessoa  portadora  de  necessidades  especiais.  Trata­se  de  situação  semelhante  à  do  auxílio  criança,  em  que  se  busca  indenizar o funcionário do alto custo da despesa do mesmo com  a manutenção da creche de seu filho, enquanto este labora.  4.17.  Veja­se  que  a  quantia  não  visa  remunerar  o  empregado,  até porque não altera a  eficácia profissional,  e este auxílio em  nada se relaciona com a sua produtividade, mas se trata de uma  indenização  pelo  gasto  necessário  para  a  manutenção  da  criança no período de trabalho dos pais.  4.18.  Aliás,  a  Impugnante  mantém  o  auxílio  criança.  Não  é  aceitável  que  a  simples  mudança  da  designação  do  nome  do  auxílio  ou  de  seu  valor  faça  o  agente  autuante  ter  ópticas  tão  diferentes sobre um auxílio prestado. O auxílio excepcional tem  o  mesmo  propósito  do  auxílio  criança,  com  a  diferença  em  relação ao  valor,  em  face  do  incontestável maior  custo  para  a  manutenção de um excepcional e o limite de idade, vez que este  ao  alcançar  determinada  idade  não  perde  sua  condição  de  excepcional. Sendo que ambos os auxílios são disponibilizados a  todos  os  funcionários  da  empresa,  desde  que  comprovada  a  condição de filho.  4.19.  Ademais,  importa  registrar  que  o  auxílio  excepcional  estava  previsto  na  cláusula  sétima  dos  acordos  coletivos  de  2003/2004 e 2004/2005. Desta forma, não cabe a incidência das  contribuições  previdenciária  sobre  tais  valores.  Seguem  em  anexos  (doc.  06),  por  amostragem,  os  laudos  médicos  que  constituem  a  comprovação  da  condição  necessária,  ter  filho  excepcional,  ao  recebimento  de  tais  verbas.  Colaciona  jurisprudência.  4.20.  Quanto  às  bolsas  de  estudo  (Levantamento  BEN),  cabe  inicialmente  destacar  que  o  programa  de  bolsas  de  estudos  é  mantido  em  razão  de Acordo Coletivo  de  Trabalho  e  que  todo  funcionário tem acesso à bolsa, independente de nível ou cargo  que  ocupa  na  empresa,  sendo  0  funcionário  obrigado  a  demonstrar  perante  a  empresa  o  efetivo  pagamento  da  mensalidade,  o  que  faz  mediante  apresentação  de  boleto  autenticado  ou  recibo  emitido  pela  instituição  de  ensino,  anexados  por amostragem  (doc.  07). Ou  seja,  há  na  verdade o  reembolso da despesa com educação e em nada se relaciona com  o  trabalho  desempenhado pelo  funcionário  junto  à  empresa  ou  sua produtividade ou desempenho.  4.21.  Trata­se,  logo,  de  verba  indenizatória,  já  que  se  trata  de  valores  que  necessariamente  jamais  chegarão  às  mãos  do  funcionário, ficando sempre em poder da instituição de ensino.  4.22. Não faz sentido algum 0 argumento do douto fiscal de que  a impugnante teria limitado o alcance do programa ao restringir  a  participação  de  funcionários  faltosos,  porque  a  própria  convenção  afirma  que  o  beneficiário  não  deverá  ter mais  de  5  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 449          9 (cinco)  faltas  não  abonadas,  limite  convencionado  pelos  sindicatos das categorias. Colaciona jurisprudência.  4.23. Quanto  à  gratificação  paga  a  empregados  sob  a  rubrica  167  (Levantamento  GEN),  esta  efetivamente  foi  paga,  dividida  em  duas  parcelas,  efetuadas  em  junho  e  novembro  de  2004,  conforme  tabela  constante  da  autuação,  contudo  os  referidos  valores têm flagrante natureza indenizatória.  4.24. O Brasil, ao final do ano de 2001, enfrentou a maior crise  energética  de  sua  história,  conhecida  como  “apagão”.  Um  pacote  de  medidas  foi  editado  pelo  governo,  sendo  uma  das  principais metas o racionamento do uso de energia elétrica, cuja  distribuição  constitui  a  principal  atividade  comercial  da  impugnante,  acarretando  em  grande  impacto  nas  contas  da  mesma.  4.25.  Embora  o  racionamento  propriamente  dito  tenha  se  restringido a um determinado período,  se encerrando em 2002,  seus efeitos para a impugnante são sentidos até a presente data.  Os  projetos  arquitetados  para  os  anos  seguintes  ao  “apagão”  tiveram de ser revistos e, com isto, restou prejudicado o trabalho  elaborado  pelos  diretores,  que  tiveram  que  repensar  todas  as  estratégias  e  metas  para  os  anos  seguintes,  provocando  uma  sobrecarga  de  trabalho  imensa,  mas  também  uma  frustração  financeira  àqueles  que  esperavam  participar  do  sucesso  financeiro que era esperado para aqueles anos de 2001, 2002 e  em especial para os seguintes.  4.26.  O  Conselho  Deliberativo  da  impugnante,  reconhecendo  que  os  funcionários  de  alto  escalão,  assim  como  os Diretores,  não  contribuíram  de  forma  alguma  para  aquele  resultado  negativo, muito pelo contrário, restaram prejudicados pela ação  da  natureza,  resolveu  indenizá­los  pelo  prejuízo  sofrido,  arbitrando  um  abono  único  a  ser  pago  no  ano­calendário  de  2004,  que  reparasse,  ainda  que  de  forma  parcial,  o  dano  provocado pela crise. Em face do grande impacto da crise ainda  sofrido  pela  impugnante  ao  longo  de  2004,  o  referido  abono  excepcional foi parcelado em duas vezes, o que não lhe retira a  natureza  de  eventual,  já  que  decorrente  de  um  motivo  completamente fortuito.  4.27. Logo,  face ao caráter  indenizatório dos  referidos valores,  não  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas.  4.28.  Quanto  à  indenização  por  tempo  de  serviço  ­  prêmio  aposentadoria  (Levantamento  PAN),  a  mesma  encontra­se  prevista na cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos de  Trabalho,  e  é  concedido  a  todos  os  funcionários  que  se  aposentem após dez anos como  funcionário da empresa. Trata­ se,  pois,  de  uma  indenização  paga  uma  única  vez  àquele  funcionário que dedicou longo tempo de sua vida profissional à  empresa  e  que  por  isto,  independentemente  de  quanto  vinha  produzindo ou de seu nível/cargo na empresa, faz jus ao premio.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 4.29. Não se trata de verba remuneratória, haja vista que paga  àquele profissional que após muitos anos de empresa se desligou  em  face  de  ter  alcançado  o  direito  à  aposentadoria.  Já  está  assentado  pelo  CRPS  que  se  trata  de  verba  de  cunho  indenizatório,  sobre  a  qual  não  incide  as  contribuições  previdenciárias.  O  prêmio  aposentadoria  visa  amenizar  o  impacto sofrido, em especial no que tange à remuneração, pelo  profissional  que,  assim  que  alcança  o  direito  de  se  aposentar,  pede a sua saída da empresa, no que se assemelha com os planos  de demissão voluntária, os quais o STJ asseverou se tratarem de  verbas  de  natureza  indenizatória,  não  incidindo,  portanto,  imposto de renda. Seguem em anexos (doc. 08) os comprovantes  de  aposentadoria  dos  funcionários  que  se  aposentaram  no  período fiscalizado e que receberam o referido prêmio.  4.30. Quanto à gratificação paga a diretor sob a rubrica 167 e  aos bônus supostamente creditados a diretores não funcionários  ­  conta  contábil  n°  6150411020201  (Levantamentos  GDN  e  RDN),  há  que  se  salientar  o  completo  absurdo  cometido  pelo  fiscal autuante ao  tomar  como base de  cálculo o  valor  contido  numa conta contábil, seja qual for a sua denominação, em razão  da falta de nexo causal entre a base de cálculo apontada e o fato  gerador da contribuição previdenciária, pagamento de salários,  cuja base de cálculo é a folha de salários.  4.31.  Assim,  ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  não  funcionários  constituíssem  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, somente os valores  efetivamente  pagos  poderiam  ser  apontados  como  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  não  um  valor  de  determinada  conta  contábil. Qualquer valor existente numa conta contábil que sirva  de provisão a determinado pagamento, ainda que este seja fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  pode  ser  adotado  para cálculo de contribuição previdenciária, pois a provisão não  constitui fato gerador da referida contribuição.  4.32.  Estabelecida  a  premissa,  há  que  se  destacar  que  das  provisões  feitas  através  das  supramencionadas  contas,  efetivamente foram efetuados alguns pagamentos a determinados  diretores não funcionários no período autuado, quais sejam:  (...)  4.33.  Contudo,  também  estes  pagamentos  não  podem  ser  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista não  se  tratarem de remuneração, mas  sim de verbas  indenizatórias,  porque,  em  razão  do  “apagão”,  o  Conselho  Deliberativo da impugnante, reconhecendo que os Diretores não  contribuíram de  forma alguma para aquele  resultado  negativo,  muito  pelo  contrário,  restaram  prejudicados  pela  ação  da  natureza,  resolveu  indenizá­los  pelo  prejuízo  sofrido,  determinando  um  abono  único,  que  reparasse,  ainda  que  de  forma parcial, o dano provocado pela crise. Em face do grande  impacto  da  crise  ainda  sofrido  pela  impugnante  ao  longo  de  2004,  foi determinado o pagamento do abono em 3 parcelas, o  que não lhe retira a natureza de eventual,  já que decorrente de  um motivo completamente fortuito.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 450          11 4.34.  Logo,  face  ao  caráter  indenizatório  dos  referidos  valores  não  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  4.35. Quanto ao bônus supostamente creditados a funcionários ­  conta contábil n° 6150411010101 (Levantamento REN), trata­se  do mesmo  tema  tratado  no  tópico  sobre  o  Levantamento RDN,  contudo em relação aos funcionários de alto escalão.  4.36.  O  douto  fiscal  autuante  aponta  como  tributável  suposta  quantia de R$ 46.195,14, classificada como participações 2004 ­  empregados,  a  qual  constituiu  tão­somente  uma  provisão  feita  em  31/12/2004,  mas  que  não  foi  paga  no  período  autuado.  Destarte, em relação a  tal valor, não há o que se discutir, pois  nem  sequer  ocorreu  fato  gerador  em  dezembro  de  2004  que  pudesse acarretar a incidência de contribuição previdenciária.  4.37.  Dos  valores  aludidos  apenas  ocorreram  os  pagamentos  efetuados  em  favor  do  funcionário  Rodrigo  Ulrich  de  Oliveira  nos  valores  de  R$  1.700,00,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril  e maio  de  2004,  e  de R$  30.000,00  no mês  de  agosto  de  2004.  4.38.  Contudo,  estes  pagamentos  decorreram  por  decisão  do  Conselho  Deliberativo  da  empresa  no  sentido  de  indenizar  o  funcionário  frustrado  com  os  resultados  negativos  enfrentados  em razão do “apagão”, embora não tivesse contribuído de forma  alguma para que os mesmos ocorressem,  sendo, a única  forma  encontrada  pela  empresa  de  amenizar  a  situação  de  tal  funcionário, o pagamento de determinada indenização.  4.39.  Logo,  face  ao  caráter  indenizatório  dos  referidos  valores  não  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Ainda,  em  virtude  dos  problemas  enfrentados,  os referidos valores foram parcelados, contudo, isto não retira o  caráter indenizatório destas verbas.  4.40.  Isto  posto,  requer  seja  declarada  a  improcedência  da  autuação in totum, uma vez que restou mais que demonstrada a  impossibilidade de se tributar com a contribuição previdenciária  os  valores  gastos  com  abonos  únicos  previstos  em  acordo  coletivo,  auxílio  excepcional,  bolsas  de  estudo,  indenizações  a  funcionários  e  diretores,  prêmio  aposentadoria,  assim  como  é  completamente  incabível  a  tributação  por  contribuições  previdenciárias  de  uma  provisão  contábil,  devendo,  se  for  0  caso, ser comprovado tal fato em diligência a ser designada pelo  órgão julgador, e determinando o arquivamento do auto.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004   Ementa:  ABONOS. GANHOS EVENTUAIS.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas a  título de ganhos  eventuais e abonos  expressamente  desvinculados do salário por força­de­lei   As parcelas referidas no § 9° do art. 214 do RPS, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  BOLSA DE ESTUDO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n9  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, quando houver restrição ao acesso  do plano educacional.  AUXÍLIO EXCEPCIONAL. PRÊMIO APOSENTADORIA.   O art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212, de 1991, e 0 art. 214, §9°, do  RPS  são  taxativos  acerca  dos  valores  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória,  esta  não  deve  ser  excluída da base de cálculo da contribuição  REMUNERAÇÃO CREDITADA.  Considera­se creditada a remuneração na competência em que a  empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a  despesa ou o dispêndio ou, no  caso de  equiparado ou empresa  legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data  da  emissão  do  documento  comprobatório  da  prestação  de  serviços.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  6”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto e sua  fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 451          13   Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  a decisão de primeira  instância  e  reitera os  argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i) Dos abonos pagos ­ código de levantamento ABN ­ rubricas  31 e 184  Pois bem, o ato que expressa o quanto decidido por estas partes  é o Acordo Coletivo de Trabalho, o qual tem o condão de fazer  lei entre as partes envolvidas.  Neste sentido,  importa registrar que  tanto a empresa quanto os  funcionários possuem  liberdade de negociação,  contudo,  esta é  mitigada  pelas  garantias  asseguradas  constitucionalmente  e  legalmente (leis infraconstitucionais).  Assim,  são  irrenunciáveis  e,  por  conseqüência,  inegociáveis,  a  título  de  exemplificação,  os  direitos  fundiários,  o  limite  da  jornada  máxima  de  trabalho,  o|  direito.ao  gozo  de  férias,  as  garantias previdenciárias, o salário mínimo, etc  Além das garantias legais, o Acordo Coletivo de Trabalho sofre  um  segundo  controle,  este  bem  mais  rígido  e  próximo,  é  a  participação e fiscalização do Ministério do Trabalho.  (...)   Pois  bem,  os  abonos  concedidos  pela  ora  Recorrente  'sob  as  rubricas  31  e  184  estão  previstos  nos  acordos  coletivos  de  trabalhos  dos  períodos  de  2003/2004  e  2004/2005  juntados  ã  Impugnação,  donde.  se  verifica  claramente  o  caráter  indenizatório dos mesmos.  CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO)  A EMPRESA concederá um ABONO de R$400,00 (quatrocentos  A reais), a ser pago no mês de dezembro/2003.   PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  presente  abono  somente  será  concedido  aos  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  EMPRESA em 1 ° de novembro de 2003..   PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em função, da natureza e condição  em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não  compara  o  mesmo  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,|  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será, também, base de cálculo­ ou fato gerador 1de contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.”  (grifo  do  original)    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2004 / 2005 CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO)  A EMPRESA ­ concederá um ABONO de R$500,00 (quinhentos  reais), a ser p'ago da seguinte forma:  > R$400,00 (quatrocentos reais) junto à folha de pagamento de  dezembro; de 2004, em 30/12/2004;   > R$100,00 (cem reais); junto ã folha de pagamento de julho de  2005, em 29/ 07/2005.   PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  presente  abono  somente  será  concedido  aos  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  EMPRESA em 1° de novembro de 2004, inclusive àqueles que se  encontram, nesta data, em gozo de auxílio doença. l   PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em  função da natureza e condição  em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não  comporá  o  mesmo  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,`  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será,  também, base de  cálculo ou  fato gerador de contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.”  (grifo  do  original)  (...)  Assim,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  não.  só  expressamente  relatam  tal  característica  do  abono,  como  ainda  fazem  literal  menção  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  de  sorte  que  ê  incontestável  a  não­incidência  neste caso."  Ainda,  frise­se que o abono concedido é  linear,  tendo o mesmo  valor  fixo  para  todos  os  funcionários  independentemente  de  cargo  ou  função,  o  que  lhe  retira  completamente  qualquer  possibilidade de possuir caráter remuneratório.  Por  fim,  ressalte­se  que  embora  a  autoridade  autuante  aponte  que  houveram  pagamentos  em  diversos  meses  do  ano,  na  verdade  o  abono apenas  foi  pago única  e  exclusivamente nas  datas compactuadas nos acordos coletivos de trabalho. .  Quanto  aos  demais  pagamentos  encontrados  sob  a  mesma  rubrica,  tratam­se em verdade indenização concedida por mera  liberalidade da empresa pela não fruição do abono de faltas.  Isto porque, segundo a cláusula décima sexta do acordo coletivo  de trabalho, com redação logo baixo transcrita, todo funcionário  poderá faltar até cinco dias de trabalho ao longo do ano sem que  isto implique em descontos em seu salário.  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (ABONO DE FALTA)   Os  empregados  poderão  faltar  ao  trabalho  até  cinco  dias  '  durante o período de um ano calendário,  sendo que as  faltas  ­ não  poderão  ser  em  dois  (dois)  ou mais  dias  contínuos,  exceto  por motivo de força maior, devidamente comprovado. Da mesma  forma,  as  faltas  não  poderão  recair  em  dia  útil  anterior  ou  posterior  a  feriado,  exceto  se  previamente  combinado  com  a  chefia.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 452          15  PARÁGRAFO ÚNICO ~ O não uso  desse  direito,  ,  parcial  ou  totalmente,  não  implicará  em  crédito  para  .  o  empregado,  não  podendo ser gozado em anos seguintes nem pago em pecúnia.  Assim, embora a ora Recorrente não tivesse obrigação legal de  indenizar o saldo de dias não faltados pelo funcionário, quando  de  sua  rescisão  de  contrato  ela  o  faz  por  mera  liberalidade,  sendo, portanto, uma indenização pelos dias trabalhados quando  não precisariam ter sido.:  Trata­se  de  abono  único,  pago  a  todos  os  funcionários  exclusivamente  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  sendo claramente  indenizatório  e  eventual,  conforme  comprova  os termos de rescisão anexados ã Impugnação.  Deste modo, fica claro que os abonos pagos sob as rubricas 31 e  184,  tanto em relação aos estabelecidos nos Acordos Coletivos,  como aqueles de mera liberalidade, por conta de indenizar dias  não  abonados  por  falta,  não  devem  servir  de  base  de  cálculo  para cobrança de contribuição previdenciária.      (ii) Do auxílio excepcional ­ Código de Levantamento:AEN  A indenização em tela não retira nem repara a dor de um pai ou  uma  mãe  ao  ver  as  dificuldades  enfrentadas  pelo  filho  excepcional,  mas  certamente  serve  como  uma  indenização  aos  funcionários pelos gastos extraordinários gerados pela condição  especial  de  tratamento  contínuo  a  que  necessariamente  se  submete uma pessoa portadora de necessidades especiais.  Trata­se,  Nobres  Julgadores,  de  situação  semelhante  à  do  auxilio criança, também denominado de .auxílio creche, em que  se busca  indenizar os  funcionários do alto custo da despesa do  mesmo com a manutenção da creche de seu filho, enquanto este  labora.  (...)  O  auxílio  excepcional  tem  o  mesmo  propósito  do  auxílio  criança,  com  a  diferença  em  'relação  ao  valor,  em  face  do  incontestável maior custo .para a manutenção de um excepcional  e o limite de idade, vez que este ao alcançar determinada idade  não perde sua condição de excepcional.  (...) Ademais, importa registrar quel o auxílio excepcional estava  previsto na cláusula sétima dos acordos coletivos de 2003/2004  e_ 2004/2005, os quais foram devidamente registrados junto ao  Ministério  Público  do  Trabalho  šque  não­  se  opôs  ã  referida  cláusula, que tem a seguinte redação:  CLÁUSULA SÉTIMA (AUXÍLIO EXCEPCIONAL)  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 A  EMPRESA  concederá  aos  empregados  que  tenham  filhos  “excepcionais”  um auxílio para  tratamento específico no valor  mensal de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), por filho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ Para fins de concessão do presente  beneficio,  a  característica  de  “excepcional”  será  determinada  por  médico  especialista  designado  pela  EMPRESA,  através  da  CAPIGE.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em  função da natureza e condição  em  que  o  presente  beneficio  é  concedido,  não  ­  comporá  o  mesmo,  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será,  também,  base,  de  cálculo  ou  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, fundiária, (FGTS) e assemelhadas.      (iii) Bolsas de Estudo ­ Código de Levantamento BEN  E ainda por outro lado, na mesma esteira do quanto destacado  já  anteriormente,  cabe  ainda  relembrar  que  o  programa  de  bolsas  de  estudos  da  ora  Recorrente  é  mantido  em  razão  de  Acordo Coletivo de Trabalho que expressamente dispõe:  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Bolsa de Estudos)  A  EMPRESA  manterá  a  concessão,  aos  seus  empregados,  de  BOLSA  DE  ESTUDOS,  mediante  as  seguintes  condições  cumulativas:  1.  o  valor  da  bolsa  será  a  mensalidade  escolar,  excluindo­se  quaisquer  outros  tipos  de  taxas  cobradas  pelas  escolas,  conforme abaixo:  > 100% para os cursos de alfabetização e 1 ° grau;  > 75 %paraocursode2 °grau;  >50% para curso de nível superior .  2. a bolsa se destina, exclusivamente, ao custeio dos estudos dos  empregados  ativos  da  EMPRESA,  não  podendo  ser  estendida  aos seus dependentes em nenhuma hipótese;  3.  a  bolsa  será  concedida  somente  para  cursos  do  currículo  escolar  e  até  o  curso  superior,  inclusive  supletivo  de  1  °  e  2°  grau,  com  exclusão  de  mestrados  e  doutorados.  Os  cursos  ide  pós­graduação “latu sensu” (oferecidos nos termos da resolução  N°  12/83  do Conselho Federal  de Educação)  e  cursos  técnicos  de extensão, estarão abrangidos por essa cláusula;  4. a bolsa somente será concedida para a realização de cursos  que  tenham  aplicabilidade  direta  nas  atividades  que  o  empregado  desempenha  na  empresa;  e  a  bolsa  será  concedida  somente para empregados com mais de 3 (três) meses de tempo  de serviço na EMPRESA;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 453          17 6.a bolsa será concedida para os empregados com no máximo 5  (cinco)  faltas  não  abonadas  nos  12  meses  imediatamente  anteriores a sua concessão;  7. no caso de reprovação que implique em repetição do período  (ano  ou  semestre  letivo),  o  beneficio  será  imediatamente  cancelado.  8.a  bolsa  será  concedida  para  a  realização  de  no  máximo  2  (dois) cursos, simultâneos ou não.  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ A concessão do presente beneficio,  com a conseqüente diplomação do empregado não implicará em  compromisso da EMPRESA em promoção ou reclassificação do  empregado habilitado.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  ­  A  concessão  do  presente  beneficio  estará, ainda, sujeita às normas de procedimento expedidas pela  EMPRESA. '   PARÁGRAFO TERCEIRO ­ Em  função da natureza e condição  em  que  o  presente  beneficio  é  concedido,  não  comporta,  o  mesmo,  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não:  será,  também,  base  de  cálculo  ou  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.  (grifos  do  original) ­  Visto  isto,  importa  salientar  de  imediato  que  todo  e  qualquer  funcionário  da  ora  Recorrente  tem  acesso  à  bolsa  de  Estudo,  independente de nível ou cargo que ocupa na empresa.  Ainda, para o efetivo recebimento do auxílio bolsa de estudo, 0  funcionário é obrigado a demonstrar perante a empresa o efetivo  pagamento da mensalidade, o que faz mediante apresentação de  boleto autenticado ou recibo emitido pela institui ão de ensino. .  Ou seja, Nobres Julgadores, o que há na verdade é o reembolso  da  despesa  com  educação,  frise:­se,  que  em  nada  se  relaciona  com o trabalho desempenhado pelo funcionário junto ã empresa  ou sua produtividade e desempenho.      (iv)  Gratificação  paga  a  Diretor  ­  código  de  levantamento:  GDN      (v) Gratificação paga a empregados ­ código de levantamento:  GEN    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18   (vi) Indenização por tempo de serviço ­ prêmio aposentadoria ­  código de levantamento: PAN  A  indenização  por  tempo  de  serviço  encontra­se  devidamente  prevista  na  cláusula  décima  primeira  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  firmado  entre  a  ora  Recorrente  e  o  sindicados  representante de seus funcionários.  Vejamos o teor da clausula que o instituiu:   CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  (INDENIZAÇÃO  POR  TEMPO DE SERVIÇO)  A  EMPRESA  concederá;  ao  empregado  que  se  aposentar  por  tempo de serviço, por invalidez ou por doença, um prêmio' a ser  pago  na  rescisão  do  seu  contrato  de  trabalho,  mediante  as  condições abaixo relacionadas:  1. o valor do prêmio ,será igual a 10 (dez) vezes a remuneração  mensal  do  empregado,  a  qual,  para  fins  exclusivos  dessa  cláusula,  compreende  as  seguintes  verbas:  Salário­base,  Incorporação  da  Participação  nos  Lucros,  Anuênio,  Periculosidade, Insalubridade, Horas­extras (desde que com seis  meses  ininterruptos)  e Gratificação de Função  (desde  que  com  vinte e quatro meses ininterruptos);  2. o prêmio somente será concedido ao empregado que tenha, no  mínimo,  10  (dez)  anos  de  tempo  de  serviço  na  empresa,  dos  quais  não  poderá  ter­se  afastado  do  serviço,  por  qualquer  motivo, por mais de 6 (seis) meses,  ininterruptos ou não, prazo  de  afastamento  esse  que  não  se  aplica  àqueles  que  tenham­se  afastado por acidente do trabalho;  3.  no  caso  de  Aposentadoria  por  Tempo  de  Serviço  o  prêmio  somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido  de  aposentadoria  no  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  (INSS)  até­  no  máximo  30  (trinta)  dias  após  .adquirirem  o  (direito  de  se  aposentar  ­  aposentadoria  '  integra(  ­  (inclusive  aposentadoria  especial),  direito  esse  que  decorre,  exclusivamente,  da  aplicação  sumária  da  legislação  previdenciária em vigor;  4.  no  caso  de  Aposentadoria  por  Invalidez  ou  por  Doença,  o  prêmio somente 'será concedido àqueles que protocolarem o seu  pedido  de  aposentadoria  no  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social (INSS)'até no máximo 2 (dois) anos após a data inicial de  afastamento do trabalho que originou a aposentadoria ou, então,  até a data em que for considerado incapaz pelo INSS, aplicando­  se o que 'ocorrer primeiro;  5. deferido o pedido de aposentadoria pelo INSS, o empregado.  deve,  imediatamente,  no  prazo  de  até  5  (cinco)  dias  contados  partindo  referido  deferimento,  solicitar  à  empresa  o  'seu  desligamento,  que  se  dará  através  do  competente  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  devidamente  homologado  pelo SINDICATO, sem o que não fará jus ao presente benefício;  _  6.  nos  casos  de  aposentadoria  por  invalidez  ou  doença  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 454          19 concedidas pelo INSS de forma provisória, e' sujeitas a revisão,  o  empregado  receberá  o  referido  prêmio,  a  título  de  adiantamento,  através  de  Termo  de  Ajuste  a  ser  homologado.  pelo. SINDICATO, dando o empregado ã EMPRESA, nesse ato,  plena, geral e  irrevogável quitação, para nada mais pleiteai ou  reclamar no que diz respeito a esse benefício, judicial ou extra­ judicialmente,  a  qualquer  tempo,  caso  a  aposentadoria  provisória venha a ser transformada em definitiva, assim como,  obriga­se o empregado a devolver ã EMPRESA o adiantamento  concedido,  .corrigido  ¡  na  forma  da  lei,  caso  a  aposentadoria  provisória venha a ser revogada pelo INSS.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Nos  casos  de  aposentadoria  por  invalidez  ou'  doença,  o  prêmio  somente  será  devido  aos  empregados que vierem a se afastar do trabalho a » partir desta  data,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  no  caput  desta  cláusula seus demais itens, ou àqueles que, muito embora  já se  encontrem  afastados  do  trabalho,  ainda  não  obtiveram  o  deferimento  de  sua  aposentadoria  junto  ao  INSS,  de  forma  provisória ou definitiva, excluindo­se portanto, aqueles que já se  encontram  aposentados'  pelo  INSS,  de  forma  provisória'  ou  definitiva,  independentemente  da  efetivação  das  rescisões  dos  seus contratos de trabalho.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  ­  Os  empregados  que  aderirem  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  (PDV),  porventura  instituído pela EMPRESA a qualquer época, não terão direito ao  beneficio de que trata o caput dessa Cláusula. ¡   PARÁGRAFO TERCEIRO _­ Após  os  prazos  estabelecidos  nos  parágrafos  anteriores,  o  empregado  não  mais  terá  direito  ao  supracitado prêmio.   Pois  bem,  como  estabelecido;  na  regra  supra,  o  premio  aposentadoria  é  concedido  a  todos­  os  funcionários  que  se  aposentem após 'dez anos como funcionário da empresa'.   Trata­se, pois, de uma indenização paga, uma única vez, àquele  funcionário que dedicou longo tempo de sua vida profissional à ­  empresa  e_  que  por  isto,  independentemente  de'  quanto  vinha  produzindo ou de seu nível/cargo na empresa, faz jus ao prêmio.   Não  se  trata,  nem  mesmo  'se  poderia  cogitar,  de  verba  remuneratória,  haja  vista  que  'é  paga  àquele  profissional  que  após  muitos  anos.  de  «empresa  se  desligou  em  face  de  ter  alcançado o direito á aposentadoria..      (vii)  Bônus  supostamente  creditados  a  diretores  não  funcionários ­ código de levantamento: RDN      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 (viii) Bônus supostamente creditados a funcionários ­ código de  levantamento: REN      Observa­se,  às  fls.  398  a  400,  a  Recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial,  constante  da  Lei  11.941/2009,  de  forma  a  desistir  dos  Recursos  relativos  aos  Códigos de Levantamento: GDN, GEN, RDN e REN:  Ante o exposto, para efeito do que dispõe a Lei n.° 11.941 /O9 e  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN  /  RFB  n.°  6/09,  vem  a  ora  Requerente,  requerer  a  DESISTÊNCIA  PARCIAL,  de  forma  irrevogável,  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  presente  processo,  bem  como  cumulativamente,  RENUNCIAR a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam  o  referido  recurso  EXCLUSIVAMENTE  em  relação aos  débitos  apontados  como GDN, GEN, RDN e REN,  permanecendo a discussão em relação aos demais itens.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 455          21   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  ENERGISA  SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra Acórdão nº 15­18.353 ­ 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.157.837­0.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal o lançamento  refere­se a as contribuições devidas pela empresa contribuições dá empresa, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, conforme inciso I, alínea c do inciso II e inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212/91.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.013.625­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 456          23 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte  b. DD ­ Discriminativo do Débito  c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados   d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  e. DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais   f. FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  g. VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   h. REFISC ­ Relatório Fiscal  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.        DO MÉRITO.    Observa­se,  conforme  fls.  398  a  400,  que  a  Recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial,  constante  da  Lei  11.941/2009,  de  forma  a  desistir  dos  Recursos  relativos aos Códigos de Levantamento: GDN, GEN, RDN e REN:  Ante o exposto, para efeito do que dispõe a Lei n.° 11.941 /O9 e  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN  /  RFB  n.°  6/09,  vem  a  ora  Requerente,  requerer  a  DESISTÊNCIA  PARCIAL,  de  forma  irrevogável,  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  presente  processo,  bem  como  cumulativamente,  RENUNCIAR a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam  o  referido  recurso  EXCLUSIVAMENTE  em  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 457          25 relação  aos  débitos  apontados  como GDN, GEN, RDN e REN,  permanecendo a discussão em relação aos demais itens.  Portanto, restam a serem discutidos os Códigos de Levantamento: ABN;  AEN; BEN; e PAN.  Analisemos  então  esses  Códigos  de  levantamento  que  não  foram  incluídos na desistência parcial da Recorrente.      (i) Dos abonos pagos ­ código de levantamento ABN ­ rubricas  31 e 184  Analisemos.  Observa­se  que  foi  julgado  por  esta  Colenda  3a.Turma  Ordinária  de  Julgamento, na Sessão de dezembro/2014, o processo administrativo no. 10510.004754/2008­ 06, AIOP no. 37.157.838­8 (parte Segurados), Acórdão 2403­002.847, na qual se decidiu por  maioria de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, nesta mesma matéria, do Recorrente  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Feita tal observação, analisemos essa questão dos ABONOS.  As  importâncias  pagas  à  título  de  abonos,  expressamente  desvinculados  do  salário, segundo o disposto no artigo 28, §9, “e”, 7, Lei 8.212/1991, não integram o salário­de­ contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) As importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  descaracterizou  as  importâncias  pagas  a  título de Abono porque considerou que não teriam ocorrido de maneira eventual, conforme fls.  36 do Relatório Fiscal:  2.1.1. Constatou­se a título de abono pagamentos  lançados nas  folhas de 12/2003, O3/2004, 05/2004, 06/2004, 09/2004, 11/2004  e 12/2004.' O que evidencia a não eventualidade do abono.  Por outro  lado, o Recorrente aduz que  tais  importâncias pagas  se  referem a  dois tipos de Abono.  O  primeiro  tipo  de  Abono  se  refere  aos  pagamentos  feitos  conforme  os  Acordos Coletivos de Trabalho dos períodos 2003/2004 e 2004/2005.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 O  primeiro  Acordo  Coletivo  referente  ao  período  2003/2004,  juntado  aos  autos pelo Recorrente às fls. 149 a 150, prevê o pagamento no mês 11/2003:  CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO)  A EMPRESA concederá um ABONO de R$400,00 (quatrocentos  A reais), a ser pago no mês de dezembro/2003.   PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  presente  abono  somente  será  concedido  aos  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  EMPRESA em 1 ° de novembro de 2003..   PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em função, da natureza e condição  em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não  compara  o  mesmo  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,|  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será, também, base de cálculo­ ou fato gerador 1de contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.”  (grifo  do  original)    Enquanto  que  o  segundo Acordo Coletivo  referente  ao  período  2004/2005,  juntado aos  autos pelo Recorrente  às  fls.  168 a 169, prevê o pagamento do Abono único no  valor de R$ 500,00 em duas parcelas distintas em 30/12/2004 e em 29/07/2005:  2004 / 2005 CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO)  A EMPRESA ­ concederá um ABONO de R$500,00 (quinhentos  reais), a ser p'ago da seguinte forma:  > R$400,00 (quatrocentos reais) junto à folha de pagamento de  dezembro; de 2004, em 30/12/2004;   > R$100,00 (cem reais); junto ã folha de pagamento de julho de  2005, em 29/ 07/2005.   PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  O  presente  abono  somente  será  concedido  aos  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  EMPRESA em 1° de novembro de 2004, inclusive àqueles que se  encontram, nesta data, em gozo de auxílio doença. l   PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em  função da natureza e condição  em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não  comporá  o  mesmo  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,`  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será,  também, base de  cálculo ou  fato gerador de contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.”  (grifo  do  original)  Portanto, para estes pagamentos feitos a título de Abono, considero que estão  expressamente desvinculados do salário, na interpretação do disposto no artigo 28, §9, “e”, 7,  Lei 8.212/1991, de forma a não integrarem o salário­de­contribuição.    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 458          27 Por  outro  lado,  o  segundo  tipo  de  Abono  se  refere  à  indenizações  concedidas pela empresa pela não  fruição do Abono de  faltas,  sendo então pagas quando da  rescisão do contrato de trabalho.  Observa­se  que  o  denominado  Abono  de  Faltas  está  previsto  no  primeiro  Acordo Coletivo referente ao período 2003/2004, juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 156,  e  no  segundo  Acordo  Coletivo  referente  ao  período  2004/2005,  juntado  aos  autos  pelo  Recorrente às fls. 175:  CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (ABONO DE FALTA)   Os  empregados  poderão  faltar  ao  trabalho  até  cinco  dias  '  durante o período de um ano calendário,  sendo que as  faltas  ­ não  poderão  ser  em  dois  (dois)  ou mais  dias  contínuos,  exceto  por motivo de força maior, devidamente comprovado. Da mesma  forma,  as  faltas  não  poderão  recair  em  dia  útil  anterior  ou  posterior  a  feriado,  exceto  se  previamente  combinado  com  a  chefia.   PARÁGRAFO ÚNICO  ~ O  não  uso  desse  direito,  ,  parcial  ou  totalmente,  não  implicará  em  crédito  para  .  o  empregado,  não  podendo ser gozado em anos seguintes nem pago em pecúnia.  Ora, entendo que a empresa age por mera liberalidade ao efetuar o pagamento  único a título de Abono, quando da rescisão do contrato de trabalho, pela não fruição do abono  de faltas por parte do empregado.  Portanto, para estes pagamentos feitos, na rescisão do contrato de trabalho, a  título  de  Abono  pela  não  fruição  do  Abono  de  faltas,  considero  que  estão  expressamente  desvinculados do salário, na interpretação do disposto no artigo 28, §9, “e”, 7, Lei 8.212/1991,  de forma a não integrarem o salário­de­contribuição.  Inclusive, na hipótese desses dois  tipos de Abono  listados acima, exsurge a  aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, de 20/12/2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011A PROCURADORiA GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5ºdo Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Diante do exposto, prospera a argumentação do Recorrente para se afastar a  tributação incidente nos valores pagos pela empresa a título de abono, código de levantamento  ABN.      (ii) Do auxílio excepcional ­ Código de Levantamento:AEN  Analisemos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37,  o  Código  de  Levantamento  AEN  abrange  os  valores  integrantes  da  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  na  rubrica  412 ­ auxílio excepcional, a qual foi utilizada para atribuir quantia destinada aos empregados  que tenham filhos considerados pela empresa excepcionais.  A Recorrente  argumenta  que  tal  pagamento  a  título  de  auxílio  excepcional  está  previsto  nos Acordos Coletivos  2003/2004 e  2004/2005 na Cláusula  sétima,  de modo  a  que deveria ter sido afastada a tributação:   Ademais,  importa  registrar  que  o  auxílio  excepcional  estava  previsto na cláusula sétima dos acordos coletivos de 2003/2004  e_ 2004/2005, os quais foram devidamente registrados junto ao  Ministério  Público  do  Trabalho  que  não­  se  opôs  à  referida  cláusula, que tem a seguinte redação:  CLÁUSULA SÉTIMA (AUXÍLIO EXCEPCIONAL)  A  EMPRESA  concederá  aos  empregados  que  tenham  filhos  “excepcionais”  um auxílio para  tratamento específico no valor  mensal de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), por filho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ Para fins de concessão do presente  beneficio,  a  característica  de  “excepcional”  será  determinada  por  médico  especialista  designado  pela  EMPRESA,  através  da  CAPIGE.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Em  função da natureza e condição  em  que  o  presente  beneficio  é  concedido,  não  ­  comporá  o  mesmo,  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não  será,  também,  base,  de  cálculo  ou  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, fundiária, (FGTS) e assemelhadas.  Ora,  para  efeitos  de  tributação  incidente  sobre  tal  hipótese  de  auxílio  excepcional, deve­se verificar o disposto na Lei 8.212/1991 ou ainda no Decreto 3.048/1999.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 459          29 Observa­se que o  art.  28,  § 9°,  da Lei n° 8.212/1991,  e o  art.  214, §9°,  do  Decreto  3.048/1999  são  taxativos  acerca  dos  valores  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição, de forma a não se excluir da incidência de contribuição social previdenciária as  importâncias pagas a título de auxílio excepcional:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (...)    Decreto  3.049/1999  ­  Art.214.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)  §  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:    Diante  do  exposto,  não  prospera  a  argumentação  do  Recorrente  para  se  afastar a  tributação  incidente nos valores pagos pela empresa a  título de auxílio excepcional,  código de levantamento AEN, por falta de amparo legal.      (iii) Bolsas de Estudo ­ Código de Levantamento BEN  Analisemos.  A Recorrente aduz que o programa de bolsas de estudos é mantido em razão  de Acordo Coletivo  de Trabalho  no  qual  todo  e  qualquer  funcionário  tem  acesso  à bolsa  de  Estudo, independente de nível ou cargo que ocupa na empresa:  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Bolsa de Estudos)  A  EMPRESA  manterá  a  concessão,  aos  seus  empregados,  de  BOLSA  DE  ESTUDOS,  mediante  as  seguintes  condições  cumulativas:  1.  o  valor  da  bolsa  será  a  mensalidade  escolar,  excluindo­se  quaisquer  outros  tipos  de  taxas  cobradas  pelas  escolas,  conforme abaixo:  > 100% para os cursos de alfabetização e 1 ° grau;  > 75 % para o curso de 2 °grau;  >50% para curso de nível superior .  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 2. a bolsa se destina, exclusivamente, ao custeio dos estudos dos  empregados  ativos  da  EMPRESA,  não  podendo  ser  estendida  aos seus dependentes em nenhuma hipótese;  3.  a  bolsa  será  concedida  somente  para  cursos  do  currículo  escolar  e  até  o  curso  superior,  inclusive  supletivo  de  1  °  e  2°  grau,  com  exclusão  de  mestrados  e  doutorados.  Os  cursos  ide  pós­graduação “latu sensu” (oferecidos nos termos da resolução  N°  12/83  do Conselho Federal  de Educação)  e  cursos  técnicos  de extensão, estarão abrangidos por essa cláusula;  4. a bolsa somente será concedida para a realização de cursos  que  tenham  aplicabilidade  direta  nas  atividades  que  o  empregado  desempenha  na  empresa;  e  a  bolsa  será  concedida  somente para empregados com mais de 3 (três) meses de tempo  de serviço na EMPRESA;  6.a bolsa será concedida para os empregados com no máximo 5  (cinco)  faltas  não  abonadas  nos  12  meses  imediatamente  anteriores a sua concessão;  7. no caso de reprovação que implique em repetição do período  (ano  ou  semestre  letivo),  o  beneficio  será  imediatamente  cancelado.  8.a  bolsa  será  concedida  para  a  realização  de  no  máximo  2  (dois) cursos, simultâneos ou não.  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ A concessão do presente beneficio,  com a conseqüente diplomação do empregado não implicará em  compromisso da EMPRESA em promoção ou reclassificação do  empregado habilitado.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  ­  A  concessão  do  presente  beneficio  estará, ainda, sujeita às normas de procedimento expedidas pela  EMPRESA. '   PARÁGRAFO TERCEIRO ­ Em  função da natureza e condição  em  que  o  presente  beneficio  é  concedido,  não  comporta,  o  mesmo,  a  remuneração  do  empregado,  não  tendo,  portanto,  nenhuma  natureza  salarial.  Conseqüentemente,  não:  será,  também,  base  de  cálculo  ou  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  fundiária  (FGTS)  e  assemelhadas.  (grifos  do  original) ­    Outrossim,  a  Fiscalização  considerou  que  os  critérios  estabelecidos  pela  empresa para o acesso à bolsa de estudos eram restritos.  Neste sentido, entendeu a Fiscalização que a empresa estabeleceu os critérios  de  concessão  da  bolsa  de  estudo,  pois  se  observa,  no  item  l4.2.5  do  Projeto  de  Incentivo  à  Formação  Profissional,  a  exigência  de  não  haver  sofrido,  o  empregado,  advertência  escrita,  suspensão  ou  cinco  ou  mais  faltas  não  abonadas  nos  12  meses  imediatamente  anteriores  à  solicitação do benefício, restringindo o acesso à bolsa de estudo.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 460          31 Ou  seja,  a  Fiscalização  entendeu  estarem  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de bolsa de estudo, em desacordo com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214,  do Decreto 3.048/1999:  Decreto  3.048/1999  ­  Art.214.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XIX ­ o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Em que pese o posicionamento da Fiscalização, tem­se que a redação do art.  28, § 9º, t, da Lei 8.212/1991 foi alterado pela Lei 12.513/2011, de forma a não constar mais a  expressão de amplo acesso de empregados e dirigentes:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)    Então, aplica­se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106,  II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991,  na  qual  não  mais  subsiste  o  fundamento  da  autuação  em  função  da  restrição  imposta  pela  empresa ao amplo acesso a todos os empregados às bolsas de estudo.  Diante do exposto, prospera a argumentação do Recorrente para se afastar a  tributação  incidente  nos  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  bolsa  de  estudos,  código  de  levantamento BEN.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32     (vi) Indenização por tempo de serviço ­ prêmio aposentadoria ­  código de levantamento: PAN  Analisemos.  A Recorrente argumenta que a indenização por tempo de serviço encontra­se  devidamente prevista na cláusula décima primeira dos  acordos coletivos de  trabalho  firmado  entre a ora Recorrente e o sindicados representante de seus funcionários, sendo paga uma única  vez a todos­ os funcionários que se aposentem após dez anos como funcionário da empresa.  Por outro  lado, a Fiscalização considerou o prêmio por aposentadoria como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição  por  ser  em  função  do  longo  tempo  de  serviço  dedicado à empresa, ou seja, pelo trabalho desenvolvido com assiduidade.  Outrossim, não obstante o posicionamento da Fiscalização, considero que o  prêmio concedido a  todos os  funcionários que se aposentem com no mínimo dez anos como  funcionários  da  empresa,  tratando­se,  então,  de  ganho  eventual  de  caráter  claramente  indenizatório, desvinculado do salário, sendo efetuado uma única vez, atraindo o disposto no  art. 28, § 9º, e, 7, primeira parte, da Lei 8.212/1991:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Diante do exposto, prospera a argumentação do Recorrente para se afastar a  tributação  incidente nos valores pagos pela empresa a  título de prêmio aposentadoria, código  de levantamento PAN.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 461          33 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para:  (i)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  ABN  ­  ABONO NÃO DECL GFIP;   (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  BEN  ­  BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP;  (iii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  código  de  levantamento  PAN  ­  PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP;  (iv) determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.          É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 462          35     Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado    DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA FILHOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS    Embora  respeitando  o  posicionamento  do  i.  Relator,  cumpre  divergir  pelas  razões que exponho.   Para  formar  sua convicção  ,  na  condução do voto o  i. Relator  se  apóia nos  fundamentos legais conforme o abaixo transcrito:  "Observa­se que o art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, e o art.  214,  §9°,  do  Decreto  3.048/1999  são  taxativos  acerca  dos  valores que não integram o salário­de­contribuição, de forma a  não  se  excluir  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  as  importâncias  pagas  a  título  de  auxílio  excepcional:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (...)    Decreto  3.049/1999  ­  Art.214.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)  §  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente  para  se  afastar  a  tributação  incidente  nos  valores  pagos  pela  empresa a título de auxílio excepcional, código de levantamento  AEN, por falta de amparo legal."    De plano faço destacar que os valores pagos não se tratam de remuneração  de fato gerador de atividade laborativa dos empregados, mas sim auxílio pelo o mal que aflige  os  filhos destes e que os mesmos seguramente não gostariam de  ter recebido  tal auxilio bem  como  também  não  almejam  tais  verbas  os  demais  empregados  do  contribuinte  não  contemplados.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO    Na forma da redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999, o inc. I do art. 22 da  Lei  nº  8.212/91  determina  que  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  23,  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e  trabalhadores avulsos que  lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  "  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. ( Redação dada pela  Lei n° 9.876, de 1999) "    A  mesma  exegese  se  observa  no  caput  do  citado  art  28  exortado  pelo  i.  Relator:    "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa."  Embora o rol descrito no art. 28 seja taxativo, o mesmo artigo determina que  a  tributação  incida  sobre  valores  destinados  a  retribuição  do  trabalho.  Assim,  não  resta  claro como semelhante verba possa ser tributada à luz dos comandos dos arts. 22, I e 28, I, da  Lei n° 8.212/91.  DA JURISPRUDÊNCIA.    Busca  por  jurisprudência me  faz  folgar  saber  que  não  estou  solitário  neste  convencimento.  Recentes  decisões  no  judiciário  formam  entendimento  de  que  o  auxílio­ excepcional têm natureza indenizatória, e não remuneratória.Verbis:    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 463          37 " Processo:  AMS 6095 SP 0006095­87.2010.4.03.6107 ( TRF ­ 3 )  Relator(a):  DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR  Julgamento:  11/12/2012   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA    "Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  AUXÍLIO­ACIDENTE  NOS  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO,  SALÁRIO­MATERNIDADE,  FÉRIAS  INDENIZADAS,  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO EXCEPCIONAL.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  I  ­  Aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  às  ações  ajuizadas  após  a  Lei  Complementar  nº  118  /05.  Precedente  do  STF.  II  ­  As  verbas  pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias  de afastamento do  trabalho em razão de doença ou acidente, o  aviso  prévio  indenizado e as  férias  indenizadas  não constituem  base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não  possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional  de 1/3 constitucional de  férias  também não deve servir de base  de cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir  verba  que  detém  natureza  indenizatória.  Precedentes  do  STJ  e  desta  Corte.  III  ­  A  rubrica  auxílio  excepcional  prevista  em  acordo  coletivo  não  se  sujeita  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  destina  a  custear  as  despesas  dos  empregados  com  filhos  comprovadamente  considerados  portadores  de  necessidades  especiais,  ostentando  natureza  indenizatória. Precedentes. IV ­ É devida a contribuição sobre o  salário  maternidade,  o  entendimento  da  jurisprudência  concluindo  pela  natureza  salarial  dessa  verba.  V  ­  E  devida  a  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  13º  proporcional  ao  aviso prévio indenizado tendo em vista que a não­incidência de  contribuição  previdenciária  refere­se  apenas  a  rubrica  aviso  prévio  indenizado,  não  se  estendendo  a  eventuais  reflexos.  Entendimento  desta  Corte.  VI  ­  Direito  à  compensação  com  a  ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07.  Precedentes.  VII  ­  Recurso  da  União  e  remessa  oficial  parcialmente  providos.  Recurso  da  impetrante  desprovido.  "  "TRF ­ 2 APELAÇÃO CIVEL AC 420382 RJ 2004.51.01.006781  Data de publicação: 04/09/2008 Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  8.212  /91.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EXCEPCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA.  PROVA.  1.  Ação  anulatória  de  débito  referente  à  incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  a  título  de  auxílio  ao  excepcional.  2.  A  base  de  cálculo  da  contribuição impugnada é a remuneração efetivamente recebida  a qualquer título pelo empregado (art. 28 , I da Lei nº 8.212 /91).  3.  Os  valores  percebidos  a  título  de  auxílio­excepcional  têm  natureza  indenizatória,  e  não  remuneratória,  uma  vez  que  o  seu  pagamento  objetiva  auxiliar  o  empregado  ou  aposentado  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38 nas  despesas  de  educação  e  tratamento  especializado  despendidas  em  relação  aos  filhos  excepcionais.  4.  A  referida  verba  não  integra,  pois,  o  salário­de­contribuição,  não  se  sujeitando  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  5.  Indispensável  a  prova  de  que  os  valores  objeto  do  lançamento  impugnado  foram  efetivamente  gastos  com  a  finalidade  de  auxiliar  os  filhos  excepcionais,  conforme  previsto  nos  acordos  coletivos de  trabalho, o que não restou demonstrado nos autos.  6. Honorários advocatícios razoavelmente fixados, na  forma do  §  4o  ,  do  art.  20  ,  do Código  de  Processo Civil  .  7.  Apelação  improvida ". TRF­2 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 200351010269501  RJ 2003.51.01.026950­1 (TRF­2)   Data de publicação: 17/01/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Trata­se de apelação de interposta contra a sentença que julgou  improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento de  custas e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor  da  causa  atualizado.  2.  A  autora  alega  em  seu  recurso  que  a  NFLD  em  questão,  que  “diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre a verba denominada auxílio­ excepcional”,  não  deve  ser  cobrada  porque  o  referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo  e  comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  salário­de­contribuição,  nos  termos do “inciso I do art. 28 da Lei 8.212 /91, (...) refere­se à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título”  ao  empregado  e  que  “o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão da contribuição  previdenciária taxativamente previstas no § 9ºdo artt  . 28” (fls.  97/98) da aludida lei. 4. Por outro lado, devem ser excluídos da  autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança excepcional que, em sede de execução, correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do  menor  excepcional, nos termos do artigo 28, § 9º, alíneas “q” e “t”, da  Lei  nº  8.121  /91.  5. Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.44606­6,  da  relatoria  do MM.  Juiz  Federal  Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, e que fora julgada  no dia 22/01/2008 pela 3ª Turma Especializada deste TRF, com  a seguinte fundamentação: “o auxílio excepcional previsto em  acordo coletivo firmado pela autora é pago ao empregado, na  forma de reembolso mensal, enquanto perdurar o atendimento  especializado  e  a  condição  de  empregado.  Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação  do  serviço  especializado”.  6.  Recurso  conhecido  e  parcialmente provido....     Tendo em mente tal panorama legislativo e voltando vistas ao caso concreto,  entendo  que  a  situação  fática  não  se  amolda  à  hipótese  legal  descrita.  Isso  porque  os  pagamentos são pagos em caráter extralaborativo conforme critérios fixados em acordos  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004753/2008­53  Acórdão n.º 2403­002.949  S2­C4T3  Fl. 464          39 coletivos  firmados  entre  a  autora  e  o  sindicato  respectivo  da  categoria.  Como  se  vê,  a  rubrica  citada  não  se  reveste  de  natureza  de  retribuição  aos  trabalhos  prestados  pelos  empregados, daí porque não se submete ao pagamento das contribuições impugnadas.      CONCLUSÃO    Face  ao  exposto  DOU  PROVIMENTO  às  alegações  da  Recorrente  para  o  efeito de anular o crédito  tributário consubstanciado no  levantamento "Auxílio Excepcional  ­  Código de Levantamento:AEN"      É como voto      Relator designado ­ Ivacir Julio de Souza                      Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.723690/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.025-1, CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.025-1, CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA.  O  “Relatório  de  Vínculos”  anexo  ao  lançamento  tributário  previdenciário  lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tampouco  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8.212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  devendo  o  valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória  nº  37.366.025­1,  CFL  68,  ser  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se e  somente  se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Fl. 10082DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.157          3   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 10083DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data de lavratura dos Autos de Infração: 02/05/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 10/05/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelos  sujeitos passivos do crédito  tributário  lançado por  intermédio do Auto de  Infração de Obrigação  Principal nº 37.366.028­6, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  contratados,  porém,  por  intermédio  de  interposta pessoa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a fls. 5636/5753.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  verificou­se  que  os  serviços  eram  prestados  pela  Pessoa Jurídica Egave ­ Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o  nº  04.832.433/0001­64,  doravante  denominada  Egave,  e  que  tal  empresa  foi  utilizada  para  a  intermediação  dos  pagamentos  remuneratórios  efetuados  pelo  Autuado  a  segurados  empregados  e  Segurados Contribuintes Individuais que lhe prestavam serviços.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  tais  segurados  obrigatórios  do  RGPS  eram  admitidos como sócios da Egave com a finalidade de trabalhar para a Orca e outras empresas do grupo  que integra. Deste modo, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela  Egave,  enquanto  que  o  contribuinte  em  tela  se  beneficiava  com  a  redução  indevida  do  encargos  tributários e trabalhistas.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.025­1, CFL 68, decorrente do descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP contendo informações incorretas ou omissas.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) – Art. 284, II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003.    Foram  arroladas  como  responsáveis  tributários  solidários,  em  razão  de  grupo  econômico de fato, as seguintes empresas:   · Orlando Carlos Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 00.635.698/0001­11;   · OCS Investimentos SA ­ CNPJ 00.791.919/0001­40;   Fl. 10084DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.158          5 · Jorlan Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 36.760.635/0001­34;   · Target Veículos Ltda ­ CNPJ 38.035.010/0001­35;   · Parsec Corretora de Seguros Ltda ­ CNPJ 02.758.654/0001­04;   · Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda; CNPJ 02.769.826/0001­45;  · Jorlan Administradora de Consórcio Ltda ­ CNPJ 37.137.767/0001­77;   · JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda ­ CNPJ 01.152.671/0001­30;   · BR France Veículos Ltda ­ CNPJ 11.953.116/0001­61;   · JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  ­  CNPJ  01.542.240/0001­80 e   · Egave  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda  ­  CNPJ  04.832.433/0001­64.     Irresignados com o supracitado lançamento tributário, os Sujeitos Passivos principal e  solidários ofereceram  impugnação administrativa, contendo o mesmo  teor,  a  fls. 5796/5852  relativa ao  AI  DEBCAD  nº  37.366.028­6  e  a  fls.  7902/7954,  relativa  ao  AI  DEBCAD  nº  37.366.025­1,  ambas  subscritas  por  procurador  constituído  pelo  Autuado  e  demais  devedores  solidários,  com  exceção  da  Egave.   A  Egave  ­  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda,  CNPJ  04.832.433/0001­64,  arrolada  como  responsável  solidário,  não  apresentou  impugnação  em  face  do  lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  09­48.487  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  fls.  10028/10050, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito tributário lançado em sua  integralidade.  Devidamente cientificados da decisão de 1ª Instância, conforme Aviso de Recebimento  a fls. 10052/10053, e inconformados com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, os  Sujeitos  Passivos  principal  e  solidários,  à  exceção  da  Egave,  interpuseram  Recurso  Voluntário  em  petição conjunta a fls. 10054/10075, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos  seguintes termos:   · Que as recorrentes, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­se  de  mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito  e  comum,  consistente  na  contratação  de  pessoa  jurídica  especializada  para  fornecimento  de  força de trabalho em áreas específicas;   · Que  nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição  da  pessoa  jurídica  da  empresa  interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente as  imposições  legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito;   Fl. 10085DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  · Que  não  se  verificando  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  impõe­se  o  afastamento da multa aplicada;   · Que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e,  principalmente,  do  não  confisco,  previsto  no  artigo 150, inciso IV da Constituição Federal;   · Que  é  possível  a  juntada  de  documentos  apos  a  apresentação  de  impugnação,  em  observância ao princípio administrativo da verdade material.     Ao fim, requer o afastamento do Crédito Tributário mantido pelo Acórdão recorrido.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 10086DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.159          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  20/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19/02/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  enfrentadas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O Recorrente alega que, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­ se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente na contratação  de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas. Aduz que  nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa  jurídica da empresa  interposta, cujos atos  constitutivos observaram estritamente as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de  direito.  Fl. 10087DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Pondera  ainda  que  os  sócios  da Egave Empresa Gestora de Administração  e Vendas  S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.    ... é o que temos ...    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  decorrência  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  Fl. 10088DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.160          9 efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  Fl. 10089DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante ao caso),  consubstanciados na prestação de  serviço de natureza urbana por pessoa  física ao  Recorrente, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante  e mediante remuneração.  O episódio em pauta configura­se numa derivação típica de relação jurídica conhecida  no mercado pelo neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir  pessoas jurídicas para prestar serviços a empresas, não numa relação formal de pessoa jurídica x pessoa  jurídica, mas substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a  pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.    2.1.1.  DA SUBORDINAÇÃO    No  que  pertine  à  subordinação,  tal  atributo  tem  que  ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­ se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  Fl. 10090DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.161          11 À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização  demonstram  que  a  empresa prestadora Egave era, de fato, administrada pelos mesmos sócios administradores das empresas  do  grupo  econômico  OCP,  Orlando  Carlos  da  Silva  Jr.,  doravante  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  Machado e Silva, doravante Antonio Carlos, e Luis Fernando Machado e Silva, doravante Luis Fernando.   Os três administradores são irmãos, e filhos de Orlando Carlos da Silva, já falecido, e  fundador  do  grupo  Orlando  Carlos  Participações  –  OCP,  o  qual  é  integrado  pelas  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target Veículos Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda;  Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos  Ltda, JORLAN SA Veículos Automotores Importação e Comércio e Tork Chevrolet, conforme se pode  constatar na página do grupo OCP na internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br.  A Jorlan S/A controla a Orca via a Jorlan Participações Societárias Lida, da qual detém  99,99% do Capital Social, que por sua vez controla a OCT Veículos ltda, com 98,06% do capital social.  A administração das três empresas é exercida pelos mesmos três irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos  e Luis Fernando.  A  Egave  foi  constituída  na  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  em  01/11/2001, sendo o capital social dividido em hum mil cotas de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte  forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 602;  · Orlando Carlos da Silva ........................ 100  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Regina Maria Machado e Silva ............. 10  · Dóris Helena Machado e Silva .............. 10  Fl. 10091DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  · Antonio Augusto e Silva Sa Peixoto ..... 10  · Outros ................................................. 28    As 28 quotas restantes pertenciam a outros 28 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Em janeiro de 2008, primeiro mês do período de apuração da presente Fiscalização, o  capital social era composto, conforme 13ª alteração contratual, por 1920 quotas de valor unitário igual a  R$ 1,00 divididas da seguinte Forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1641;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 39    As 39 quotas restantes pertenciam a outros 39 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Na última alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, antes  do  inicio do procedimento fiscal na Jorlan S/A (19ª alteração), o capital  social era composto por 1918  quotas de valor unitário de R$ 1,00 divididas entre os quotistas da seguinte maneira:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1616;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 62    As 62 quotas restantes pertenciam a outros 62 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  A tabela abaixo mostra o percentual do capital social que cabia a Leonardo Carlos, aos  três  irmãos  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando  ­  e  aos  demais  “sócios”,  desde  janeiro/2008 até março/2011.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  Antonio Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Luis Fernando  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Orlando Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Leonardo Carlos Prudente  85,5%  85,1%  84,4%  84,4%  84,0%  84,1%  84,3%  outros  1,90%  2,30%  3,00%  3,00%  3,40%  3,30%  3,10%  Fl. 10092DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.162          13   A tabela a seguir mostra a quantidade de sócios da Egave a cada alteração contratual e  a representatividade percentual do número de sócios que detinham uma quota de R$ 1,00 com relação ao  número total de sócios.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  TOTAL DE SÓCIOS  43  51  63  63  71  69  66  Sócios com 1 única cota  39  47  59  59  67  65  62  representatividade  90,7%  92,2%  93,7%  93,7%  94,4%  94,2%  93,9%    Do exame das diversas alterações contratuais ocorridas num espaço tão curto de tempo,  constatou a Fiscalização que:  · Os  sócios­administradores  da  Orca  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando mantiveram suas quotas desde a criação da Egave;  · Orlando Carlos da Silva, pai dos três diretores, teve suas quotas canceladas após seu  falecimento,  provocando  redução  do  capital  social  da  empresa  (13ª  alteração  contratual);  · Leonardo Carlos da Silva Prudente consta como sócio­administrador da empresa e  sempre teve a maior participação, porém, apesar disso, nunca recebeu rendimentos a  título de distribuição de lucros.  · Do  exame  da  DIPJ  da  Egave,  apurou  a  Fiscalização  que,  enquanto  os  três  administradores  da  Orca  recebem  a  maior  parcela  –  cerca  de  23%  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  no  período  fiscalizado  ­,  Leonardo  Carlos  Prudente,  possuidor de aproximadamente vinte vezes o número de quotas de cada um dos três  irmãos, nada recebeu;  · São  frequentes  as  transferências  de  uma  quota  de  R$  1,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  outros  sócios  que  ingressam  na  sociedade.  Do  mesmo modo, esta quota unitária retorna,  isto é, é devolvida para o suposto sócio­ administrador  quando  estes  outros  sócios  saem  da  sociedade.  Estas  transferências  são  registradas  em  alterações  contratuais.  Tal  fato  demonstra  que  as  quotas  de  Leonardo Carlos Prudente  funcionam como um verdadeiro “bolsão”, um buffer de  quotas  da  empresa  para  facilitar  o  ingresso  ou  saída  de  outros  sócios  sem  necessidade de alteração do capital social total da Egave. Ou seja, a “contratação” de  um novo sócio é realizada mediante transferência de uma quota da Egave no valor  de  R$  l,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  o  novo  sócio/empregado. Já a “rescisão” é realizada no sentido inverso;  · A Fiscalização apurou que a Orca e as demais empresas do grupo OCP contratam  empregados  por  intermédio  da  Egave. A Orca,  interessada  em  contratar  um  novo  profissional para cargos de gerência, o convida a tornar­se sócio da Egave através do  recebimento de uma quota no valor  irrisório de R$ 1,00. Este profissional passa  a  Fl. 10093DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  ocupar determinado cargo de chefia na Orca e  receber pela Egave sob a  forma de  distribuição de lucros.   · Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando administram as empresas do  grupo  OCP  que  contrataram  os  serviços  da  Egave,  conforme  atos  constitutivos  disponibilizados pelas Juntas Comerciais de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.  · A Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo OCP, de 2008  a  2010,  circunstância  que  demonstra  a  total  dependência  financeira  da  Egave  em  relação ao grupo OCP.  · A Egave  esclareceu  que  distribui  lucros  a  seus  sócios  de  acordo  com  os  serviços  prestados por cada um e que a distribuição não é proporcional a participação de cada  sócio  na  empresa.  Complementando,  asseverou  que  a  distribuição  se  baseia  em  critérios pautados no  contrato  social.  Já a cláusula 17 do  contrato  social  da Egave  define  que  “os  lucros  serão  distribuídos  aos  quotistas  conforme  proporção  a  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  pelos  mesmos,  que  não  será  necessariamente  correspondente à participação de cada um no capital”. Avulta da tabela abaixo que  as  pessoas  que  receberam  a  maior  parcela  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  de  2008  a  2010  foram  os  irmãos  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando, cada qual tendo recebido mais de R$ 2.500.000,00.     LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EGAVE    2008  2009  2010    VALOR  (%)  VALOR  (%)  VALOR  (%)  Antonio Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Luis Fernando   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Orlando Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Leonardo Carlos Prudente  0,00  0,00%  0,00  0,00%  0,00  0,00%  outros   6.765.547,28   68,80%   7.612.759,18   79,60%   10.331.999,46   79,90%  total   9.833.497,28   100%   9.569.530,18   100%   12.945.384,27   100%    Ora,  que  interessante: Como Leonardo Carlos  Prudente  sempre  foi  titular  da maioria  absoluta  das  quotas  da  Egave,  nos  termos  da  cláusula  17  do  contrato  social  da  Egave,  caberia  a  ele  decidir  sobre  a  parcela  dos  lucros  que  cabe  a  cada  sócio.  Nada  obstante,  ele  não  auferiu  qualquer  rendimento a  título de participação de lucros, muito menos a título de pro labore ou de qualquer outra  espécie de remuneração.  Ora ... quem parte e reparte e ficar sem parte alguma, ou não tem arte ou ....  A maior parcela de lucros distribuídos pela Egave coube aos três  irmãos e não houve  qualquer negociação prévia.    Orlando Carlos  Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando, no exercício das  funções de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  pagaram  aproximadamente  R$  38.000.000,00  a  Egave,  sendo que aproximadamente R$ 7.600.000,00  retornaram para eles. O esquema arquitetado  teve,  entre  outros  objetivos,  transferir  recursos  de  pessoas  jurídicas  que  os  três  administram  para  suas  contas  bancarias de pessoa  física  sem a devida  incidência de contribuições previdenciárias  e  Imposto  sobre  a  Fl. 10094DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.163          15 Renda de Pessoa Física ­ IRPF, já que os rendimentos foram creditados na forma de lucros distribuídos  pela Egave.  Adite­se que, justamente após o início do procedimento fiscal na Jorlan S/A, ocorreu a  20ª alteração do contrato social, a primeira alteração contratual registrada após o início do procedimento  fiscal na Jorlan S/A, formalizando a saída Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando da Egave .  Para que se possa ter uma referência da diferença com relação aos demais, o sócio que  recebeu a maior quantia depois dos três citados teve direito a aproximadamente R$ 1.100.000,00 (com  apenas 1 cota de R$ 1,00), de 2008 a 20l0, ou seja, 44% do valor percebido pelos primeiros. Por outro  lado,  a  média  geral  do  total  recebido,  por  sócio  da  Egave,  no  transcorrer  dos  três  anos  foi  de  R$  371.000,00, com apenas 1 única cota de R$ 1,00, menos de 15% do valor recebido por cada um dos três  irmãos. Apesar disso, Orlando Carlos e Antonio Carlos declararam que não havia negociação dos valores  que recebiam.    A Fiscalização intimou Leonardo Carlos Prudente (sócio majoritário da Egave) e Luis  Fernando Machado e Silva  (um dos  sócios­administradores da Orca) a comparecessem a Delegacia da  RFB em Brasília.   Luis Fernando não se apresentou.   Colheu a Fiscalização do depoimento de Leonardo Carlos Prudente:   · É sócio­administrador da Egave desde sua fundação em setembro de 2001;  · É primo dos três administradores da Orca;  · Não  tinha  experiência  com  administração  de  empresas  de  consultoria  antes  de  ingressar na Egave;  · Antes  de  se  tornar  sócio  da  Egave,  trabalhava  como  sócio­administrador  de  uma  empresa de construção civil e ainda hoje continua se dedicando a esta empresa;  · Não  se  lembra  de  todas  as  empresas  para  as  quais  a  Egave  presta  serviços  de  consultoria. Disse que a Egave presta serviços para empresas do grupo Jorlan e que,  especificamente,  lembra  da  Jorlan  S/A,  JPAR  Distribuidora  de  Veículos  e  Orca  Veículos;  · Que não sabe quais os dois maiores contratos da Egave atualmente; não sabe quem  eram os ex­sócios da Egave que moveram ações trabalhistas contra a empresa; não  sabe quem são os sócios que hoje trabalham na Jorlan do SIA e na Orca Taguatinga;  não sabe as atividades que cada um desenvolve; Citou o nome de alguns sócios que  conhece embora não saiba para qual empresa prestem serviços ­ Salvino Pires, Rui,  Marcio, Leonardo, Vanda e Maria;  · Que  nunca  recebeu  qualquer  quantia  da  Egave  desde  sua  criação  apesar  de  administrar  a  empresa.  Na  resposta  que  enviou  pelos  Correios,  justificou  que  deixava  os  lucros  na  empresa  para  que  fosse  feito  seu  plano  de  expansão.  Já  no  depoimento, disse que não recebe rendimentos da Egave porque, quando convidado  Fl. 10095DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  por Maria Rolim para fundar a empresa, achava que poderia captar clientes do ramo  de  engenharia  para  prestar  consultorias  pela  Egave.  Questionado  porque  continua  nesta situação por dez anos (administrando e não recebendo), disse que não dedica  muito  tempo  a  Egave  e  que  pode  haver  alguma  mudança  que  traga  novas  oportunidades  de  negócios  para  a  empresa  de  engenharia.  Quanto  aos  lucros  auferidos pela Egave, informou que quase a totalidade é distribuída aos sócios e que  os  lucros  retidos  têm  como  finalidade  eventuais  emergências,  contradizendo  sua  primeira resposta em que alegou que deixava seus lucros na empresa para permitir  um suposto plano de expansão;  · Declarou que sua fonte de renda decorre de sua empresa de engenharia (pro labore e  lucros);  · Com  relação  às  suas  atribuições  na  Egave,  afirmou  que  se  restringem  a  parte  burocrática,  assinando  contratos  pelos  quais  não  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração.   · Quanto à  fixação da parcela dos  lucros destinada a cada sócio, disse que apenas e  cientificado  verbalmente  por  Maria  Rolim  dos  valores  que  serão  pagos,  desconhecendo qualquer  documento  ou  estudo  voltado  a definição  da partilha dos  lucros entre os sócios. Soube informar apenas que os rendimentos de cada sócio são  compostos  por  uma  parcela  fixa  acrescida  de  um  percentual  incidente  sobre  os  lucros decorrentes do trabalho desenvolvido.   · Que  não  realiza  atividades  de  acompanhamento  dos  serviços  de  consultoria  prestados pelos sócios e que não os orienta sobre cumprimento de metas. Novamente  uma contradição  a  resposta  enviada pelos Correios  em que declarou:  “distribuo as  atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos“.  · Declarou  que  Maria  Rolim  é  a  responsável  por  negociar  e  definir  as  condições  contratuais (inclusive valor do contrato), fixar os rendimentos que serão distribuídos  a cada sócio, definir e distribuir as atividades para os sócios, comunicar os sócios a  respeito  das  metas  que  devem  ser  alcançadas  e  acompanhar  os  resultados  dos  trabalhos desenvolvidos;  · Informou que acredita que o sócio que recebeu a maior parcela dos lucros da Egave  nos últimos anos foi Maria Rolim, mas não sabe quanto ela recebe por ano.  · Quando questionado sobre a complexidade da administração de uma empresa com  atuação em diferentes estados, respondeu que somente Maria Rolim pode esclarecer;  · Declarou que não participou de reuniões em que houvesse ocorrido discussão sobre  metas a serem cumpridas pelos sócios assim como acompanhamento de resultados  dos serviços prestados pela Egave;  · Declarou  que  as  atividades  desenvolvidas  por  Orlando  Carlos  da  Silva  Junior,  Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva, enquanto sócios  da  Egave,  resumem­se,  de  acordo  com  seu  conhecimento,  a  captação  de  novos  clientes,  não  desenvolvendo  atividades  de  consultoria.  Entretanto,  esclareceu  que  eles nunca captaram cliente algum para a Egave.    Fl. 10096DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.164          17 Como  visto,  o  administrador  e  sócio  majoritário  da  Egave  ignora  dados  básicos  da  Empresa por ele administrada: não sabe quem são seus clientes (são apenas oito empresas), quais são os  maiores contratos, quem são os sócios que recebem a maior fatia dos lucros“, quais os parâmetros para  divisão  dos  lucros,  quem  são  os  demais  sócios  (lembrou  o  nome  de  apenas  seis),  quais  as  atividades  desenvolvidas pelos sócios e o respectivo local; que sócios moveram ações trabalhistas contra a Egave,  etc.  De outro eito, afirmou diversas vezes que realiza apenas atividades burocráticas, como  assinar  documentos.  Asseverou  que Maria  Rolim,  sócia  da  empresa,  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração de contratos, orientação dos supostos consultores, acompanhamento dos serviços prestados e  definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios (definição dos rendimentos de cada sócio).   Cite­se que Maria Abadia Leão Rolim é a pessoa de confiança dos três administradores  da Orca para desempenhar a controladoria do grupo OCP, atuando como verdadeiro “braço direito” dos  três irmãos na administração da Egave.    Em  resumo,  tem­se  a  improvável  situação em que os  três  receberam a maior parcela  dos lucros da empresa, sem conhecimento de seu administrador constituído formalmente, por serviços de  consultoria  em  gestão  prestados  em  empresas  que  já  administram  ou  por  captação  de  clientes  que  efetivamente nunca ocorreu em dez anos.   Registre­se,  ainda,  que,  apesar  de  cada  um  dos  três  sócios  ter  recebido  aproximadamente  R$  2.500.000.00  no  período  fiscalizado,  eles  se  retiraram  do  quadro  societário  da  Egave simultaneamente na primeira alteração contratual formalizada após o início do procedimento fiscal  na Jorlan S/A em que os negócios com a Egave foram investigados.  O depoimento  evidencia que Leonardo Prudente,  embora designado administrador da  empresa  nos  atos  constitutivos,  não  desempenha  esta  função,  ou  seja,  trata­se  de  pessoa  interposta,  também conhecido como “laranja”.    Outro  fato  que  merece  atenção  é  a  assinatura  da  3ª  e  da  4ª  alteração  contratual  da  Egave,  eis  que,  apesar  de  haver  38  sócios  em  seu  quadro  societário,  as  únicas  pessoas  que  assinaram  estes  documentos,  além  de  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  (sócio­administrador,  formalmente),  foram  os  irmãos  Antonio  Carlos  e  Orlando  Carlos  Junior  e  seu  pai  Orlando  Carlos  da  Silva  (hoje  falecido), fato que demonstra que os demais “sócios”, os detentores de uma única cota de R$ 1,00, não  integram a “affectio societatis” do grupo. São meros empregados do grupo econômico.  A Fiscalização coletou depoimentos de outros sócios da Egave, nos quais se afirmam  que a gerência da Egave se confundia com a gerência das empresas do grupo OCP e era exercida pelos  três irmãos em realce.    Diante do exposto, não restam duvidas que a administração de fato da Egave coube aos  irmãos Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  visto  que  a  Egave  era  utilizada  para  simular a contratação de serviços de consultoria por empresas do grupo OCP (administradas pelos três),  enquanto,  efetivamente,  ocorria  retiradas pro  labore  dos  administradores  e contratação de  empregados  Fl. 10097DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  para  ocupar  cargos  de  gestão  naquelas  empresas.  O  negócio  jurídico  simulado  visava  a  reduzir  indevidamente os encargos tributários e trabalhistas;  Embora  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  constasse  como  sócio­administrador  no  contrato social, seu depoimento evidencia que ele não administrava, de fato, a Egave. Ele declarou que  realiza apenas atividades burocráticas, como assinar documentos, além de demonstrar profunda falta de  conhecimento do negócio.  Depoimentos  prestados  por  outros  sócios  da  Egave,  obtidos  durante  o  procedimento  fiscal, também confirmam este entendimento, eis que afirmam que participaram de reuniões comandadas  por Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando e que nunca tiveram contato com Leonardo  Carlos da Silva Prudente. Além disso, Leonardo Carlos da Silva Prudente não recebeu quantia alguma  pela administração da empresa.  O  conjunto  probatório  produzido  em  processo  de  reclamatória  trabalhista  demonstra  que a negociação da contratação e dos rendimentos de um novo sócio da Egave foi realizada diretamente  pelos administradores da Orca, sem intermediação da Egave ou de Leonardo Prudente.  Em depoimentos tomados na Delegacia da RFB, nenhum dos “sócios” ou “ex­sócios”  da  Egave,  após  questionado,  soube  informar  quais  as  atribuições  de  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  enquanto  sócios  da  Egave,  a  justificar  o  recebimento  da Parte  do  Leão  dos  lucros distribuídos.   Com  efeito,  não  ha  racionalidade  no  fato  de  uma  empresa  pagar  mais  de  R$  7.600.000,00 em três anos a três sócios por serviços de consultoria em gestão prestados a empresas que  os  próprios  já  geriam  (empresas  do  grupo  OCP),  a  menos  que  os  administradores  da  Egave  que  decidiram distribuir tamanha fatia dos lucros fossem, também, os beneficiários.   Avulta  do  caso  que  os  sócios  detentores  de  uma  quota  de  R$  1,00  não  possuem  qualquer poder de deliberação na empresa, muito menos affectio societatis com os três irmãos em apreço,  estes, os verdadeiros donos da Egave. O vínculo societário formalmente estabelecido em contrato entre  os “sócios”  titulares de uma quota de R$ 1,00  e  a Egave  é apenas uma  formalidade  jurídica utilizada  para mascarar os verdadeiros negócios praticados entre os  trabalhadores alocados na Egave e empresas  do grupo OCP, entre elas, a Orca Veículos.    Diligência realizada na sede da Egave, em Aparecida de Goiânia – GO, revelou tratar­ se  de  uma  pequena  sala,  com  duas  mesas  e  onde  trabalha  uma  secretaria,  que  informou  que  apenas  realizava tarefas de digitação e que toda e qualquer demanda externa era direcionada para Maria Rolim.  Em outras salas do edifício em que esta localizada a sede da Egave, também há outras  empresas  do  grupo  OCP,  a  saber:  Jorlan  Administradora  de  Consorcio  Ltda.,  Jorlan  S/A  (filial),  e  a  Parsec Corretora de Seguros Ltda. (filial).  A  Egave  foi  então  intimada,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  os  Relatórios  produzidos  pelos  funcionários  que  prestaram  os  serviços  de  Consultoria  na  Jorlan  S/A,  com  discriminação  detalhada  dos  serviços  prestados.  A  Egave,  todavia,  não  apresentou  qualquer  relatório,  apresentando, somente, uma breve e genérica descrição de atividades associadas a serviços de Gestão de  Recursos humanos, Gestão Estratégica e de Operação, Gestão Financeira e Gestão Administrativa e de  Controladoria.  Em razão da falta de clareza e objetividade das respostas da Empresa, esta foi mais uma  vez intimada a apresentar esclarecimentos e documentos pertinentes aos serviços prestados às empresas  Fl. 10098DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.165          19 do grupo OCP,  concedendo nova oportunidade  para que  a  empresa  explicasse a natureza dos  serviços  prestados.   1)  Relação  dos  gerentes  (nome,  CPF  e  data  de  admissão,  salario/comissões)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  as  tomadoras,  com  indicação  do  período  em  que  atuaram.  Em  resposta,  informou  que  os  trabalhos  são  prestados  pelos  sócios  e  que  o  atendimento se dá de acordo com a disponibilidade dos sócios e da especificidade dos trabalhos a serem  desenvolvidos.  Também  respondeu  que  os  lucros  auferidos  com  as  atividades  são  divididos  entre  os  sócios.  2) Relação de funcionários que prestaram os serviços às tomadoras, com indicação do  período, local e número de horas em que cada funcionário prestou os serviços.  A empresa respondeu que estes executam apenas serviços administrativos.   A  resposta  vaga  e  imprecisa  indica  que  a Egave  não  tem  controle  sobre  o  trabalho  efetuado pelos “sócios” nas atividades de “consultoria” prestadas aos seus clientes,  tampouco qual o  rendimento financeiro de cada prestação.    3) Relatórios produzidos pelos  funcionários que prestaram os serviços às  tomadoras,  com discriminação detalhada dos serviços prestados.  A empresa não apresentou qualquer relatório ou documento assemelhado. Na resposta  a este item, apresentou uma breve e genérica descrição do que são atividades associadas a serviços de  Gestão  de  Recursos  humanos,  Gestão  Estratégica  e  de  Operação,  Gestão  Financeira  e  Gestão  Administrativa e de Controladoria.  Mais  uma  vez  a  empresa  não  respondeu  aos  questionamentos  realizados,  revelando  que  nos  alegados  serviços  de  consultoria  não  é  produzido  qualquer  material  escrito,  qualquer  documento de gestão, nada !  4)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A empresa respondeu que cada sócio encaminha sua prestação de contas de reembolso  de despesas diretamente ao cliente e que não tem esse controle.   Conclui­se que a Egave não tem qualquer controle ou gerenciamento sobre as viagens  realizadas pelos seus “sócios” a serviço dos clientes, a necessidade de tais viagens, o trabalho por eles  realizado,  relatório de viagens,  despesas  realizadas,  etc. Tudo é prestado diretamente aos  tomadores,  circunstância que evidencia, uma vez mais, a subordinação dos “sócios” às empresas do Grupo OCP.  5) Informar, detalhada e individualmente, as atribuições de cada sócio na contratante  Jorlan S/A.  A  empresa  respondeu  que  “os  sócios  da  Egave  são  profissionais  das  áreas  de  Administração, Economia, Contabilidade, Engenharia, dentre outros e prestam serviços de consultoria,  Fl. 10099DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  assessoria e Gestão nas áreas administrativa, financeira, corporativa e de gestão empresarial. A Egave  tem outros clientes, inclusive no ramo de Agronegócio.”  Mais  uma  vez  a  empresa  se  furta  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  demonstrando  desconhecer  as  atribuições  dos  seus  “sócios”  nas  empresas  contratantes.  Tal  desconhecimento revela que todo o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores em realce nas empresas  do  Grupo  OCP  é  determinado  e  dirigido  no  próprio  local  de  trabalho,  pelos  próprios  contratantes,  demonstrando,  assim,  que  tais  obreiros  não  exercem  qualquer  atividade  de  consultoria  empresarial,  mas,  tão  somente,  fornecem  a  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  regular  da  atividade  empresarial da contratante.    6)  Informar  os  valores  recebidos  por  cada  “sócio”,  devendo  discriminar  o  valor  recebido, a data e a forma de pagamento.  A  Egave  informou  que  os  sócios  recebiam  lucros  que  dependiam  do  resultado  da  empresa.  Também  encaminhou  informes  de  rendimentos  de  seis  sócios,  sem  informar  se  aqueles  rendimentos referem­se a serviços prestados exclusivamente a Jorlan S/A.  7) Apresentar os comprovantes de pagamento aos sócios.  A empresa nada apresentou. Respondeu que os pagamentos  foram  feitos diretamente  nas contas dos sócios.  Exsuda das respostas acima, uma vez mais, que a empresa não tem o controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto é devido a cada “sócio”,  tampouco de qual é a composição dos  rendimentos de trais trabalhadores, de onde se conclui que tal controle é realizado por outra entidade,  certamente, as empresas do Grupo OCP.  8) A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à politica de distribuição  de  lucros, devendo esclarecer quais os parâmetros utilizados para definição dos  rendimentos de cada  sócio.  Caso  a  regra  aplicada  varie  de  acordo  com  sócio,  contratante  ou  outras  variáveis,  devera  apresentar os esclarecimentos de forma individualizada.  A Egave respondeu que os lucros são distribuídos de acordo com o cumprimentos das  metas de cada sócio, não sendo proporcional a sua participação na empresa.  Outra  resposta  evasiva,  pois  não  esclarece  quais  eram  as  metas  de  cada  sócio  e  a  vinculação com os valores recebidos, o que só corrobora a ilação de que o controle dos rendimentos de  cada “sócio” era realizado não pela Egave, mas, sim, pelas empresas do Grupo OCP.  9)  Além  dos  esclarecimentos  do  item  anterior,  a  Egave  foi  intimada  a  apresentar  documentação  que  comprove  a  definição  dos  rendimentos  que  cabem  a  cada  sócio  em  cada  contrato  assinado,  podendo  ser  apresentados  contratos,  atas  de  reunião,  e­mails  ou  outros  documentos.  Foi  intimada ainda a demonstrar, através de documentos, a forma utilizada pela Egave para cientificar os  sócios dos rendimentos a que teriam direito. No caso de rendimentos vinculados a execução de metas,  também  devera  apresentar  documentação  comprobatória  em  que  o  sócio  é  cientificado  do  estabelecimento dessas metas e dos critérios utilizados para cálculo dos rendimentos variáveis (relação  determinada entre rendimentos e execução de metas).  A  Egave,  no  entanto,  se  restringiu  a  comentar  que  os  sócios  tinham  autonomia  de  trabalho,  não  tinham  horário  de  trabalho  definido  e  que  os  sócios  poderiam  comparecer  no  horário  desejado desde que as metas definidas pelo cliente fossem atingidas.  Fl. 10100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.166          21 A  resposta  apresentada  apenas  confirma  que  a  remuneração  dos  “sócios”  não  é  administrada  pela  Egave.  A  resposta  da  empresa,  além  de  não  guardar  relação  com  a  pergunta,  demonstra a preocupação da Egave em  tentar afastar  indícios de vinculo empregatício envolvendo os  sócios da Egave.  10)  a  Egave  foi  intimada  a  informar  quem  é  a  pessoa  responsável  por  indicar/selecionar o sócio responsável pela execução de determinado serviço. Explicar também quais os  critérios de seleção.  A  empresa  respondeu que  não  havia  um  responsável  único  e que  os  trabalhos  eram  distribuídos conforme disponibilidade e área de maior afinidade dos sócios. Acrescentou que os “sócios  da Egave não são submetidos às ordens dos Vices Presidentes  (diretores) da Jorlan S/A, estes apenas  passam diretrizes gerais dos trabalhos aos representantes da sociedade, que repassam aos seus sócios”.  A empresa responde que “não havia um responsável único”, mas não informa nenhum  deles sequer.   Tal omissão confirma as constatações percebidas pela Fiscalização de que as empresas  do Grupo OCP, interessadas em contratar um novo empregado, o seleciona no mercado e lhe impõe a se  tornar sócio da Egave através do recebimento de uma quota no valor irrisório de R$ 1,00. Tal mecanismo  de contratação de empregados supre totalmente a necessidade de se ter alguém na Egave responsável pela  distribuição  de  serviços  aos  “sócios”  já  contratados.  Para  cada  novo  serviço,  um  novo  “sócio”  é  contratado  adrede.  Quando  desaparece  o  interesse  do  Grupo  OCP,  o  “sócio”  é  excluído  do  quadro  societário  da  Egave,  retornado  a  sua  cota  única  de  R$  1,00  para  o  buffer  de  titularidade  do  sócio  majoritário  Leonardo  Prudente.  Tal mecanismo  explica  a  existência  de  8  (oito)  alterações  do  contrato  social da Egave num período de 3 (três) anos.  Note­se, todavia, que embora não conste da intimação, a Egave novamente demonstra  em sua resposta a preocupação em afastar indícios de relação de emprego ao argumentar que os sócios  não estão submetidos diretamente as ordens dos diretores da Jorlan S/A.  Não  é  razoável  que  um  contrato  que  represente  significativas  transferências  de  recursos para outra empresa seja  fundado apenas em diretrizes gerais  transmitidas pelos diretores da  Contratante à contratada, uma vez que o  contrato de prestação de  serviços é genérico e  também não  define objetivamente o objeto contratado e as metas definidas pelo cliente. Também é difícil  conceber  que  uma  empresa  de  consultoria,  constituída  por  profissionais  com  formações  e  especialidades  tão  diversas, e com atuação em três unidades da Federação (MG, GO e DF), não possua um gerenciamento  centralizado para alocação dos seus especialistas nas empresas contratantes.  Tal alegação nos conduz a dois cenários possíveis. No primeiro,  restaria ao próprio  contratante  escolher  os  profissionais  da  Egave  que  prestariam  os  serviços.  Como  os  serviços  foram  prestados exclusivamente para empresas do grupo OCP, caberia aos  irmãos Orlando Carlos, Antonio  Carlos e Luis Fernando, na qualidade de administradores destas empresas, a aprovação da seleção dos  supostos prestadores de serviço. No segundo cenário, a seleção dos profissionais caberia a uma direção  centralizada  da  Egave.  No  entanto,  considerando  que  os  dirigentes  da  Egave  são  os  próprios  administradores das empresas do grupo OCP, como demonstrado anteriormente, conclui­se que as duas  hipóteses convergem e as  supostas diretrizes gerais eram repassadas diretamente dos vice­presidentes  para  os  sócios  da  Egave.  Também  é  logico  concluir  que  os  supostos  prestadores  de  serviços  de  consultoria estavam subordinados a direção dos três administradores das empresas do grupo OCP, em  face dos cargos de chefia que aqueles ocupavam naquelas empresas, da falta de especificidade do objeto  do  contrato  pactuado  com  a  Egave,  dos  depoimentos  obtidos  durante  a  ação  fiscal,  da  situação  Fl. 10101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  constatada em visitas a estabelecimentos da Orca e da Jorlan S/A, das provas juntadas a processos de  reclamatória trabalhista ajuizadas por ex­sócios da Egave e da diligência perante a General Motors do  Brasil.   11)  Esclarecer  como  a  Jorlan  S/A  demandava  os  serviços  de  consultoria  da  Egave,  informando  inclusive  os  meios  utilizados  (reuniões,  contratos,  correspondências,  e­mails,  etc.)  e  os  parâmetros relacionados nas demandas, como qualidade de atendimento, satisfação de clientes, metas  de vendas dentre outras.  A Egave informou que algumas vezes a Jorlan S/A solicitava os serviços e em outras a  Egave lhe ofertava os serviços. Acrescentou que eram realizadas reuniões para as tratativas tanto dos  trabalhos a serem executados quanto dos resultados apos a execução.  12) Documentação comprobatória das demandas de serviços objeto de esclarecimento  no item anterior.  A  empresa  esclareceu  que  as  tratativas  eram  feitas  em  reuniões  e  que  não  existiam  documentos.  13)  Esclarecer  como  os  sócios  da  Egave  recebiam  as  demandas  dos  serviços  de  consultoria.  A empresa afirmou que eram comunicados em reuniões e por telefone.  14) Documentação que comprove o envio destas demandas para os sócios responsáveis  pela execução da consultoria.  A  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação,  alegando  que  não  havia  um  responsável  único  e  que  os  trabalhos  eram  distribuídos  conforme  disponibilidade  e  área  de  maior  afinidade dos sócios.  15) Esclarecer como os resultados dos serviços do consultoria prestados pelos sócios  eram acompanhados pela Egave e pela contratante. Apresentar documentação comprobatória.  A empresa afirmou que eram feitas  reuniões com esta  finalidade, mas não apresenta  qualquer documentação, ata de reunião, nada !  16)  Relação  dos  valores  reembolsados  aos  prestadores  do  serviço  (passagens,  hospedagem, deslocamento, alimentação, etc.), devendo conter o nome do sócio que efetuou as despesas,  a data do pagamento e a relação das despesas que justificaram o reembolso.  A Egave afirmou que não tinha controle dos reembolsos.  17)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A Egave respondeu que não tem essa documentação porque a contratante reembolsava  diretamente as pessoas que suportavam as despesas.  18) Relatórios produzidos pelos sócios que prestaram os serviços, com discriminação  detalhada dos serviços prestados e dos resultados obtidos.  A Egave afirma que estas apresentações são feitas via reuniões presenciais.  Fl. 10102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.167          23   Realmente,  não  é  factível  que  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  representativa  de  transferência  de  38  milhões  de  reais  em  três  anos,  com  atuação  em  diferentes Estados da Federação e constituída por dezenas de sócios com diferentes especialidades não  produza  um  único  documento  representativo  da  consultoria  realizada,  não  possua  responsáveis  pela  definição  e  acompanhamento  dos  serviços  prestados,  não  tenha  controle  e  administração  sobre  a  remuneração  dos  “sócios”,  que  as  solicitações  de  serviços,  comunicados  entre  Egave  e  seus  sócios,  definição de metas, acompanhamento e discussão de resultados serem sempre realizados em reuniões e  por  telefone,  sem  a  existência  de  documentos  que  comprovem  tais  relações,  sem  atas  das  reuniões  realizadas, sem estrutura empresarial, nem acervo de conhecimento para oferecer a seus clientes. Nada  !!!    Em  Diligência  fiscal  efetuada  na  concessionaria  de  veículos  Orca  Taguatinga,  a  Fiscalização foi atendida pelo gerente administrativo Leonardo Marques de Paula, a quem seria entregue  uma  Intimação  Fiscal.  Este  informou  que  não  era  empregado  da  empresa mas  “sócio”  da  Egave,  de  maneira que a intimação foi recebida pela secretária Sra. Maria Lucia Felix.  A  Fiscalização  constatou  que,  à  exceção  de  Flavio  Souza,  todos  os  gerentes  da  concessionária  (Oliveira Gualberto  Junior, Luciano Silva Cunha, Hudson  Jose Verissimo, Sanny Lady  Borges Carneiro e Leonardo Marques de Paula) são sócios da Egave.   A  Fiscalização  apurou  que  os  citados  “sócios”  da  Egave  laboram  como  administradores  nas  empresas  do  Grupo  OCP,  diretores  operacionais,  gerentes,  etc.  assinando  documentos de gestão empresarial, aprovando contratação de trabalhadores, etc.     Em  Diligência  Fiscal  a  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  em  Taguatinga­DF  a  Fiscalização  apurou  que  a  concessionaria  de  veículos  se  estrutura  em  seis  departamentos  (Veículos  Novos, Veículos Seminovos, Serviços/Oficina, Facilidades/Cadastro, Administrativo­financeiro e Peças)  e que os gerentes de cada um desses setores, respectivamente, Joao Oliveira Gualberto Junior, Luciano  Silva Cunha, Hudson Jose Verissimo, Sanny Lady Borges Carneiro, Leonardo Marques de Paula e Flavio  de Souza, à exceção deste último, todos são sócios da Egave.   A  Fiscalização  colheu  o  depoimento  de  um  dos  gerentes  que  administrava  um  dos  departamentos  da  Orca  Taguatinga,  que  confirmou  que  o  seu  superior  hierárquico  era  o  Sr.  Nilson  Cusatis, “sócio” da Egave e diretor operacional na Orca e na Jorlan S/A. Tal circunstância houve­se por  confirmada pelo Sr. Cusatis, em depoimento na Delegacia da RFB.  A  Fiscalização  apurou,  ainda,  que  a  Administração  Geral  é  exercida  pelos  irmãos  Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando.  Em Diligência Fiscal na Tork Veículos, a Fiscalização foi recebida por Marcio Macedo  do Oliveira, “sócio”  da Egave,  que  entregou  seu  cartão  de  visitas  em que  é qualificado  como diretor  operador da Tork Veículos, nele constando telefone, e­mail e endereço da Tork Veículos, embora Marcio  Macedo seja Formalmente “sócio” de uma suposta empresa de consultoria.  Fl. 10103DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  A Fiscalização colheu a termo depoimento prestado por Cassius Wendel de Carvalho,  empregado da Tork, que  informou  ser  supervisor de vendas de veículos  novos  e  estar  subordinado ao  gerente administrativo Marcelo Ferreira e ao diretor Marcio Macedo; ou seja, o próprio empregado da  fiscalizada declarou que esta subordinado a um consultor da Egave.  Também se houveram por reduzidas a termo as informações prestadas por Sergio Pires  Coutinho,  que  se  autodeclarou  como  “sócio”  da  Egave  e  como  gestor  do  departamento  de  serviços  (oficina) da Tork. Além disso,  informou que estava subordinado aos vice­presidentes do grupo OCP e  sócios­administradores  da  Orca  Veículos  ­  Antonio  Carlos,  Orlando  Carlos  e  Luis  Fernando,  apenas  confirmando que “sócios” da Egave exercem função de gerência nas empresas do grupo OCP, estando  subordinados aos vice­presidentes do grupo OCP.     A  Fiscalização  constatou  que  diversos  gerentes  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio, como empregados formais de empresas do grupo OCP e que, posteriormente, foram demitidos  sem justa causa, mas continuavam a executar o mesmo serviço sem a1teração de suas atribuições e local  de trabalho, mas, agora, na condição de “sócios” da Egave.  Os “sócios” da Egave, assim, eram admitidos para desempenhar funções diretamente  relacionadas  à  atividade­fim  da  fiscalizada.  Na  estrutura  produtiva  da  empresa,  os  ocupantes  destes  cargos são efetivamente empregados subordinados ao gerente/diretor operacional.   Já o gerente operacional (também chamado de operador) é diretamente subordinado à  administração geral, conforme documentos e depoimentos de “sócios” da Egave que já ocuparam este  cargo em empresas do grupo OCP (Roberto Carlos Moreira Carvalho, Arlindo Boemer Antunes Costa e  Nilson Luiz Delascio Cusatis). Também se revestem dos pressupostos do vinculo empregatício os cargos  de gerente/diretor operacional (ou gestor operador).  Alguns  dos  “sócios”  da  Egave  ouvidos  pela  Fiscalização  não  se  declararam  como  gerentes ou chefes de departamento, mas afirmaram ser os “responsáveis pela gerência e administração  de setores das empresas contratantes”, sendo evidente que o nomen iuris dado ao cargo não lhe altera a  natureza jurídica. Assim, independentemente do título, o fato é que diversos “sócios” da Egave exerciam  funções gerenciais na estrutura das empresas do Grupo OCP, estando subordinados diretamente à direção  geral da empresa exercida pelos sócios­administradores Antonio Carlos, Orlando Carlos e Luis Fernando.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  o  organograma  detalhado  da  empresa  e  os  responsáveis  por  cada  setor  a  partir  de  2008.  No  entanto,  respondeu  que  não  tem  um  organograma formal e apenas relacionou alguns cargos que se encontram em posição hierárquica inferior  aqueles listados anteriormente e que são ocupados por empregados formais da Orca, omitindo assim os  cargos  de  gerência,  os  quais  são  ocupados  por  “sócios”  da  Egave.  Quanto  à  direção  operacional  da  empresa e dos departamentos que a estruturam ­ cargos ocupados por sócios da Egave ­ nada mencionou.   Fica  patente  que  o  contribuinte  procurou  ocultar  a  verdade  acerca  dos  fatos  relacionados às operações estabelecidas entre as empresas do Grupo OCP e a Egave.   Em Diligência Fiscal realizada na concessionária de veículos da Jorlan S/A, localizada  no  setor  SIA  em  Brasília,  a  Fiscalização  constatou  que  os  gerentes  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  Alessandra  Doreia  Figueiredo,  Estenio  Tiberio  Pereira  da  Costa,  Carlo  Carvalho  Farinha,  Alessandro  Gonçalves  Farias  e  Leandro  Lourenço  Dias  de  Mattos,  respectivamente,  gerentes  dos  departamentos  Administrativo­financeiro/suporte, facilidades/analista de crédito, vendas de novos/consultor de vendas,  serviços/auxiliar  administrativo,  venda  de  seminovos/consultoria  de  vendas  e  peças/comprador  eram,  sem exceção, “sócios” da Egave.  Fl. 10104DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.168          25 Em depoimento  reduzido a  termo, Leandro Lourenço Dias de Mattos  identificou­se à  Fiscalização como funcionário da Jorlan S/A, informando que trabalha na empresa desde 08/2008, como  gerente do departamento de peças, e que seu superior hierárquico é o Sr. Nilson Cusatis. Em seu cartão  de visitas, o Sr. Leandro se apresenta como gerente de Pecas e Acessórios e, apesar de constar logotipos  da  Jorlan  e  da  Egave,  todas  as  informações  condizentes  ao  site  da  internet,  e­mail  (leandro.mattos@jorlan.com), endereço comercial e telefone referem­se à Jorlan S/A.  Alessandro  Gonçalves  Farias,  gerente  do  departamento  de  seminovos,  informou  que  trabalha como “sócio” da Egave; que começou a trabalhar na Jorlan S/A em 01/2011; que é gerente do  departamento de seminovos e que seu superior hierárquico é Nilson Cusatis.  A Fiscalização apreendeu documentos da Jorlan S/A assinados por “sócios” da Egave,  assinados e autorizados por Estenio Tibério, identificado como “Gestor de Veículos Novos Jorlan S/A”;  por Alessandra Dorea,  identificada como “Gestora do Negócios”, e por Alessandro Farias,  identificado  como  “Gestor  de  Semi­Novos  Jorlan  S/A”.  Estes  três  gestores  que  representam  a  Jorlan  S/A  nesses  documentos são “sócios” da Egave.  Em outra Diligência Fiscal realizada na Jorlan S/A, o Sr. Estenio Tiberio se apresentou  como  “gestor  do  novos”.  Seu  e­mail  institucional  (estenio.tiberio@jorlan.com)  ,  telefone  e  endereço  comercial, estampados em seu cartão de visitas, também são da Jorlan S/A.  Informações prestadas pelo Sr. Estenio, e  reduzidas a  termo,  revelam que o depoente  ocupa  o  cargo  de  “gerente/gestor"  do  departamento  de  veículos  novos,  gerencia  toda  a  equipe  lotada  nesse departamento e que está diretamente subordinado ao diretor vice­presidente da Jorlan S/A Sr. Luis  Fernando. Também indicou os departamentos existentes na Jorlan S/A e seus respectivos gerentes:  · Peças ­ Leandro Mattos;  · Serviços ­ Carlo Farinha;  · Veículos seminovos – Alessandro Farias;   · Veículos novos: o próprio.    Verifica­se,  portanto,  que  a  concessionária  Jorlan  S/A  se  estrutura  sobre  os mesmos  departamentos que a Orca, e que estes são coordenados por um diretor operacional (ou gestor operador  ou  simplesmente  operador).  Da mesma maneira,  os  operadores  e  os  gerentes  dos  departamentos  são,  formalmente, “sócios” da Egave, confirmando o esquema Fraudulento  implementado nas empresas do  grupo OCP.  Tal organograma foi confirmado por alguns depoentes que compareceram e prestaram  depoimentos na Delegacia da RFB, conforme descrito no item 16 do Relatório Fiscal, a fls. 5672/5675.    Devidamente intimada, a OCT veículos apresentou a Folha de Pagamento da empresa,  sendo constatada inexistência de empregados ocupando a maioria dos cargos de gerência, nomeadamente  nos  departamentos  de  veículos  novos,  pecas,  serviços  e  financiamento/analise  de  credito,  diretor  operacional. Quanto à gerência de veículos usados, Claudio Vieira Bezerra ocupou formalmente o cargo  Fl. 10105DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  ate 31/5/2008. Conforme dados de GFIP, ele foi demitido sem justa causa e, na sequência, foi admitido  como “sócio” da Egave para ocupar as mesmas atribuições na Tork Veículos.  A Fiscalização apurou que os gerentes foram gradativamente substituídos por “sócios”  da Egave ­ em muitas vezes, pela mesma pessoa. Os “sócios” da Egave não atuavam como consultores  do  departamento,  mas  como  os  verdadeiros  gerentes,  com  poderes  de  mando,  direção  e  fiscalização.  Entendimento contrário nos levaria a concluir que a empresa se estrutura em departamentos acéfalos. A  própria direção operacional da concessionaria não possui ocupante empregados, cargo esse ocupado por  um “sócio” da Egave.  De  fato,  conforme  descrito  no  tópico  15  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  5671/5672,  a  Fiscalização  constatou  que  várias  pessoas  que  eram  empregados  de  empresas  do  grupe  OCP,  foram  demitidas  sem  justa  causa  para,  em  seguida,  ingressaram  no  quadro  societário  da  Egave  para  prestar  serviços para a mesma empresa eu para outra empresa do grupo OCP.  Diligência  promovida  na  General  Motors  do  Brasil  revelou  que  treze  dos  dezesseis  gerentes  ou  diretores  da Orca  que  participaram  de  treinamentos  promovidos  pela GM do Brasil  eram  “sócios” da Egave.  De outro eito, dentre os eventos promovidos pela GM do Brasil,  em pelo menos  três  deles a Orca foi representada por “sócios” da Egave, qualificados como diretores e gerentes da Orca.  · Lançamento Captiva — Ano 2008 ­ Renato Faria Araújo ­ Cargo: Diretor Operador;  · Lançamento Agile — Ano 2009 ­ Renato Faria Araújo – Cargo: Diretor Operador;  · Encontro  Nacional  /  Lançamento  Novo  Classic  ­  Ano  2010  –  João  de  Oliveira  Gualberto Junior ­ Cargo: Gerente de vendas Novos    Reclamatórias  trabalhistas  examinadas  pela  Fiscalização  revelam  que  o  Reclamante  Eder Leoni alega existência de relação de emprego com o grupo econômico composto por Jorlan S/A e  Egave.  Resumidamente,  sustenta  o  reclamante  a  unicidade  contratual,  tendo  a  relação  de  emprego  se  originado em marco de 2004, encerrado em dezembro de 2008, com ruptura simulada em marco de 2007,  quando  rescindiu  seu  contrato  de  trabalho  junto  a  Jorlan S/A  (ao menos  formalmente)  e Foi  admitido  como “sócio” da Egave para continuar prestando serviços à Jor1an S/A.  Da leitura dos depoimentos, destacamos alguns pontos:  · O  reclamante  era  empregado  da  Jorlan  S/A  e  alegou  que  recebeu  proposta  para  rescindir  seu  contrato  de  trabalho  com  a  Jor1an  S/A  vinculada  à  proposta  de  ser  admitido  como  “sócio”  da  Egave  e  continuar  prestando  os  mesmos  serviços  na  Jor1an S/A;  · O reclamante não pagou pela quota quando admitido na sociedade assim como nada  recebeu quando foi desligado;  · os sócios da Egave que tinham uma quota de R$ 1,00 não pagaram por ela;  · o vice­presidente da Jorlan S/A afirmou que o reclamante continuou a trabalhar na  empresa, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário, porém, como sócio  da Egave;   Fl. 10106DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.169          27 · o vice­presidente da Jorlan S/A informou que Roberto Carvalho, enquanto sócio da  Egave,  ocupava  cargo  de  direção  na  Jor1an  S/A  e  tinha  poderes  para  demitir  funcionários da Jorlan S/A;  · o vice­presidente da Jorlan S/A declarou que o reclamante, no âmbito das atividades  desenvolvidas  na  Jorlan  S/A,  mesmo  depois  de  prestar  serviços  como  sócio  da  Egave, era subordinado a Roberto Carvalho;  · O preposto da Egave afirmou que houve uma reunião da Egave para decidir sobre o  desligamento  do  reclamante,  mas  não  sabe  quando  ocorreu  ou  quem  conduziu  a  suposta reunião. Por outro lado, o vice­presidente da Jorlan S/A e também sócio da  Egave, declarou que não houve reunião de sócios para o desligamento do reclamante  da  segunda  reclamada.  Por  sua  vez,  Roberto  Carvalho,  diretor  da  Jorlan  S/A  no  período do evento  e citado nos depoimentos,  enfatizou que  foi  o  responsável pelo  afastamento  do  reclamante  da  Jorlan  S/A,  que  comunicou  Maria  Rollin  para  as  providencias  administrativas devidas  e que não participou de  reunião de  sócios da  Egave para que houvesse o desligamento.  · Eder Leoni, quando compareceu à Delegacia da RFB, confirmou que foi dispensado  definitivamente  de  suas  atividades  na  Jorlan  S/A  pelo  diretor  Roberto Carvalho  e  que a dispensa foi concomitante a sua retirada da Egave. Resumindo, a dispensa do  funcionário de suas atividades na empresa contratante representou seu desligamento  como sócio da Egave;  · Por  fim, destacamos que o preposto  e  sócio da Egave disseram que  a maioria dos  sócios da Egave eram empregados de empresas do grupo ao qual pertence a Jorlan  S/A.    O aviso prévio  referente  à  rescisão  formal do  contrato de  trabalho de Eder Leoni  foi  assinado por Maria Lúcia da Silva Sousa, representando o empregador no exercício de suas funções de  gerente administrativa da Jorlan S/A. Também há uma carta de apresentação de Eder Leoni, assinada em  9/5/2007  por  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  novamente  identificada  como  gerente  administrativa,  merecendo  ser  frisado que Maria Lúcia da Silva Sousa  foi  demitida da  Jorlan S/A em 2008,  admitida  como sócia da Egave e continua a exercer as mesmas atividades.  Outra  prova  apresentada  na  reclamatória  refere­se  a  uma  carta  em  que  a  Jorlan  S/A  nomeia  e  constitui  Eder  Leoni  como  preposto  para  representar  a  empresa  em  audiência  em  Juizado  Especial.  Tal  carta  foi  assinada  em  26/7/2007  por  Nilson  L.  D.  Cusatis,  identificado  como  Diretor  Operador  da  Jorlan  S/A.  Nesta  data,  tanto  Eder  Leoni  como  Nilson  Cusatis  não  eram  empregados  formais  da  Jorlan  S/A.  Apesar  de  serem  formalmente  prestadores  terceirizados  de  serviços  de  consultoria, o primeiro  foi  nomeado preposto para  representar  a Jorlan S/A e o  segundo  tinha poderes  para  nomear  prepostos  na  qualidade  de  diretor  operacional  da  contratante.  O  documento  evidencia,  novamente,  que  os  sócios  da  Egave  eram  empregados  de  empresas  do  grupo  OCP  com  poderes,  inclusive, para nomear e atuar como prepostos para representar a empresa perante o Poder Judiciário.   Quanto  à  sentença  proferida  pelo  Juiz  do  Trabalho  que  reconheceu  a  relação  de  emprego, transcrevemos abaixo alguns trechos:  Fl. 10107DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  ­  a  prestação  de  serviços  continuou  como  antes,  quando  havia  a  relação  de  emprego;  ­ a relação societária entre reclamante e a segunda reclamada, a começar pelo  tamanho  da  participação  societária,  ou  seja,  01  cota  no  universo  de  1918  cotas,  o  que  corresponde  a  o,52%,  adquirida  gratuitamente  de  vínculo  societário não te nada;  ­ ainda que se considerasse válida a relação societária, entre o reclamante e a  segunda reclamada, seria típica situação caracterizadora de  terceirização na  atividade­fim, ostentando, portanto, caráter ilícito, na forma da tese da sumula  331 do TST.  Tais  elementos  revelam  que  o  mecanismo  fraudulento  construído  pelas  reclamadas  de  inteligente  e  sofisticado  não  tem  nada.  Trata­se  de  fraude  grosseira envolvendo a necessidade de pouca mobilização cognitiva por parte  de estruturas neurobiológicas de um ser humano com um mínimo de instrução.  Diante do presente cenário, com fundamento nos artigos 3º e 9º da CLT e no  princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação de emprego entre o  reclamante  e  a  segunda  reclamada  no  período  de  22/03/2007  a  16/12/2008  [...]  condeno  a  primeira  reclamada  ao  pagamento  dos mesmos  direitos  de  forma  solidária [...]    A Primeira Turma do TRT não reconheceu o vínculo empregatício, embora o relatório  do Desembargador Federal  do Trabalho seja claro ao afirmar que “efetivamente houve a  simulação de  um negocio jurídico, com a celebração de contrato de prestação de serviços com nítido intuito de burlar o  Fisco”.  Em  sua  argumentação,  o  Desembargador  não  reconheceu  o  vínculo  por  entender  que  o  reclamante participou voluntariamente da fraude:  “Desse modo, a pretensão do reconhecimento do vínculo esbarra no óbice de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza.  O  princípio  da  irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, no caso em análise, resta mitigado  diante  da  fraude  perpetrada pelo  autor. Em  tal  cenário,  tem­se  por  válida a  avença civil firmada entre as partes”.    Provas colhidas em outro processo  trabalhista  revelam que o reclamante requer, entre  outros  pontos,  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  JPAR  (Jorlan  Caminhões/Forlan  Caminhões),  ao  fundamento  de  haver  ocupado  o  cargo  de  diretor  operador  na  JPAR  e  de  que  sua  contratação foi formalizada mediante inserção no quadro societário da Egave, recebendo seu salario na  forma de distribuição de lucros.  O reclamante alegou que foi combinado que receberia remuneração mensal fixa de R$  7.000,00,  tendo  negociado  inicialmente  com  o  Sr.  Landim,  representante  do  grupo  OCP.  Também  apresentou e­mails comprovando que Orlando Carlos Junior participou das negociações e do Fechamento  do  contrato.  Na  negociação,  Orlando  Carlos  Junior  discorre:  “conforme  mencionado  abaixo  referente  nosso acordo para sua contratação como operador da Jorlan Caminhões [...].   Esta claro que não se trata de contratação de empresa de consultoria em gestão, mas de  uma pessoa física para assumir o cargo de operador da filial.  Orlando  Carlos  Junior  assina  os  e­mails  como  representante  do  grupo  Jorlan  e  não  como sócio da Egave (também utiliza e­mail institucional da Jorlan), evidenciando que a JPAR negociou  a contratação do reclamante sem a intermediação da Egave.  Fl. 10108DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.170          29 Além  disso,  o  reclamante  tornou­se  sócio  da  Egave  aproximadamente  seis  meses  depois de iniciar suas atividades na JPAR. Ele foi incluído como sócio da Egave em 10/4/2006, conforme  10ª alteração contratual da empresa. Entretanto, começou a trabalhar para a JPAR em novembro de 2005.  No período de novembro de 2005 a abril de 2006, não recebia comprovantes de rendimentos da Egave e  a  remuneração  era  depositada  diretamente  em  sua  conta  corrente.  A  partir  da  formalização  de  sua  admissão  como  sócio,  passou  a  receber  os  recibos  de  pagamento  emitidos  pela  Egave.  Os  extratos  bancários e os comprovantes emitidos pela Egave foram anexados ao processo.  O reclamante também afirmou que Antonio Carlos, um dos três irmãos, vice­presidente  da  JPAR e  seu  superior hierárquico,  a  quem  respondia diretamente,  foi  o  responsável  por  realizar  seu  acerto rescisório, tendo comprovado mediante e­mails que demonstram um impasse ocorrido por ocasião  da rescisão.  Os fatos aviados nas provas constantes na reclamatória trabalhista em questão (fl. 5685)  bem demonstram que o  reclamante  era o  gerente geral  da  concessionaria de  caminhões,  tinha poderes  para  admitir  funcionários  e  estava  subordinado  a  Antonio  Carlos  Machado,  e  que  a  negociação  e  aprovação do acerto rescisório coube a Antonio Carlos Machado.  Notou  a  Fiscalização  que  Leonardo  Prudente,  supostamente  sócio­administrador  da  Egave, em momento algum é citado em documentos relacionados à contratação, à  rescisão ou a outras  questões referentes à prestação dos serviços.  Alguns  pontos  merecem  destaque  no  depoimento  do  diretor  da  JPAR  e  do  sócio­ administrador da ORCA.  · reconhece  que  o  reclamante  era  gerente  geral  da  concessionaria  e  que  estava  subordinado diretamente  a Antonio Carlos,  fato  que evidencia a pessoalidade, não  eventualidade e subordinação jurídica à JPAR;  · confirma  que  o  reclamante  foi  contratado  pela  JPAR  para  receber  um  valor  lixo,  apesar de atuar como sócio de outra empresa,  fato que demonstra a onerosidade e  denuncia que o reclamante não recebia sob a forma de lucros distribuídos;  · reconheceu que enviou o e­mail em que a remuneração do reclamante foi acertada.  Além de confirmar a subordinação, denota a contratação de pessoa física e não da  Egave;  · informa que o reclamante, enquanto diretor operador pessoa Física (e não a Egave),  poderia  ter direito a participação nos  lucros da JPAR e que as  regras do programa  eram definidas pela JPAR. Também vale lembrar que o contrato entre JPAR e Egave  prevê pagamento com base no faturamento da JPAR e não nos lucros.     Quanto ao depoimento do preposto da Egave, o sócio Salvino Pires Sobrinho:  [...]  que  é  sócio  das  2  reclamadas,  sendo  que  trabalhou  desde  a  criação  da  JPAR Caminhões até pouco mais do seu fechamento; [...]; que salvo engano o  reclamante recebia ordens de serviço do Sr. Antonio Carlos, vice­presidente do  grupo; que o reclamante era gestor da Jorlan Caminhões; [...] que é gestor da  Jorlan automóveis  e  recebe participação nos  lucros de  forma  semestral  [...],  Fl. 10109DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  que  durante  1  ano  recebe  participação  nos  lucros  no  valor  máximo  de  um  salário ...;    Como  visto,  o  sócio  da  Egave,  além  de  ratificar  a  existência  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício  na  relação  entre  o  reclamante  e  a  JPAR,  apresentou  alguns  esclarecimentos  relevantes sobre a sua relação com a Egave e a JPAR ao  informar que gerenciou a Jorlan Automóveis  (estabelecimento  da  JPAR)  e  que  recebia  participação  nos  lucros,  apesar  de  prestar  serviços  como  terceirizado (sócio da Egave).  Diversos “sócios” da Egave foram formalmente intimados a prestar esclarecimentos e  a  apresentar  documentos  relacionados  a  prestação  de  serviços  pela  Egave,  ao  relacionamento  com  as  empresas  contratantes,  a organização administrativa e operacional da Egave  e aos  critérios  e  forma de  pagamento de rendimentos aos sócios.   Todos  os  depoimentos  e  documentos  coletados  junto  aos  sócios  da  Egave  foram  anexados  ao  processo,  merecendo  destaque  algumas  respostas  reproduzidas  no  item  19  do  Relatório  Fiscal, a fls. 5688/5701, das quais se extrai que:  O  depoimento  de  Roberto  Carlos  Moreira  Carvalho  evidencia  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  era  um  instrumento  simulatório.  O  depoente  foi  convidado  para  ocupar um cargo de gestão na Jorlan S/A e efetivamente prestou serviços como diretor operacional da  Jorlan S/A. Ainda assinalou outros sócios da Egave que trabalhavam na mesma condição. Sua relação de  subordinação com os diretores vice­presidentes da Jorlan S/A era clara, eis havia reuniões em que eles  estabeleciam as diretrizes e metas e nas quais o depoente apresentava os resultados.  Roberto Carlos Moreira Carvalho deixou claro que era o maior executivo operacional  da  empresa  e  que  os  demais  funcionários,  inclusive  os  sócios  da  Egave  que  eram  gerentes  de  departamento, estavam sob sua subordinação.  Todos  os  fatos  analisados  corroboram  o  entendimento  de  que  "foi  implementado  um  mecanismo fraudulento para ocultar a relação de emprego entre o depoente e a empresa fiscalizada”.    Armando  Bulgari  Filho  declara  que  foi  diretor  operacional  da  Forlan  Caminhões,  empresa do grupo OCP, de julho de 2008 a marco de 2009; Como diretor operacional, era responsável  pela  gestão  geral  da  empresa  nas  áreas  comercial  e  técnica;  Quanto  à  contratação,  informou  que  se  candidatou a uma vaga de gerente de serviços da Forlan Caminhões e o responsável pelo departamento  de RH, Alan Patric, o convidou para participar da seleção para a vaga de diretor operacional, sendo que  foi selecionado apos varias entrevistas. Foi informado que seria sócio da Egave somente no momento em  que  se  apresentou como diretor da Forlan  à  sede da  empresa  em Goiás  para  as devidas  formalizações  contratuais.  Novamente se demonstra que os contratos celebrados com a Egave eram utilizados para  mascarar a contratação de empregados por empresas do grupo OCP.     Sylvio Machado Tosta Junior esclareceu que era  responsável pela gerência de oficina  na  Jorlan S/A,  sendo que  todos os  empregados  deste  setor  estavam sob  sua  subordinação  e  ele  estava  subordinado ao diretor operacional, Sr. Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Carvalho. Foi demitido  Fl. 10110DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.171          31 sem  justa da causa do uma empresa do grupo OCP e, dois meses depois, passou a exercer as mesmas  atividades, como sócio da Egave, em outra empresa do grupo.  Afirma que não conhece Leonardo Prudente e desconhece suas funções na Egave; não  soube  informar as  funções de Orlando Carlos da Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis  Fernando  Machado  e  Silva  na  Egave,  mas  informou  que  eles  coordenavam  as  reuniões  das  quais  participou enquanto sócio da Egave, fato que demonstra que quem mandava na Egave eram o três irmãos  e não o sócio majoritário.  O  mesmo  teor  dos  depoimentos  acima  citados  vai  se  repetindo  nas  declarações  prestadas  pelos  demais  “sócios”  da  Egave  que  exerciam  cargos  de  gerência  nas  empresas  do  Grupo  OCP, de onde se destaca que os contratos de prestação de serviços de consultoria eram um instrumento  simulatório, utilizado para encobrir a  relação  jurídica trabalhista do obreiro com as empresas do grupo  OCP  e  que  se  encontram  subordinados  diretamente  aos  vice­presidentes  do  grupo Orlando  Carlos  da  Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva.    As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem demonstram o  modus  operandi  da  Organização  em  tela.  As  empresas  do  Grupo  OCP,  necessitando  contratar  profissional  especializado para ocupar um cargo de  relevo no Grupo, busca no mercado de  trabalho e  seleciona o profissional que melhor atende às suas necessidades, mas só o contrata se for na condição de  sócio da empresa Egave, condição que se dá com a transferência de 01 (uma) cota no valor de R$ 1,00 do  sócio  Leonardo  Prudente  para  o  novo “sócio”  contratado.  Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  se  “associa”  à  Egave,  ou  se  sujeita  a  permanecer  no  ostracismo  no mercado  de  trabalho.  No  desempenho  de  suas  funções,  o  trabalhador  contratado  na  forma  do  paragrafo  anterior  se  apresenta  e  atua  exatamente  como  gerente/diretor  da  empresa  do  Grupo  OCP  (nunca  na  condição de mero consultor de gestão), se subordinando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP,  com amplos poderes de gestão e em nome da empresa contratante, circunstância que revela a alteralidade  na  prestação  dos  serviços,  quintessência  supralegal  da  relação  de  emprego  e  da  relação  de  segurado  empregado.  Na  prestação  dos  serviços,  toda  a  infraestrutura  técnica  e  operacional  são  de  propriedade e responsabilidade da Contratante, entrando a Egave tão somente com a mão de obra do seu  sócio, como sói ocorrer numa relação jurídica entre empresa e empregado.  Para  desempenho  de  suas  atividades,  o  contribuinte  fiscalizado  disponibiliza  uma  remuneração  composta  de  parte  fixa  e  variável,  instalações  físicas  e  equipamentos  (sala,  mesa,  computador,  linha  telefônica,  etc.),  cursos  de  aperfeiçoamento,  assistência  médica,  cartões  de  visita  corporativo e e­mail institucional.   Revela­se  assim,  uma  vez  mais,  o  atributo  da  alteralidade,  na  medida  em  que,  na  realidade dos  fatos, o “sócio” não atua em nome da Egave, mas,  sim, como  longa manus da empresa  contratante.  Não se tratam de meros analistas de relatórios, de estudo de tendências e estratégias que  assessoram  o  departamento.  Não  havia  um  empregado  formal  que  atuasse  como  gerente  dos  departamentos que  administravam ou da própria  concessionaria,  conforme  folha de pagamento  e  fatos  constatados  pela  Fiscalização.  O  gerente  é  o  próprio  sócio  da  Egave  e  é  responsável  pela  direção,  Fl. 10111DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  controle e fiscalização de departamentos cujas atividades estão relacionadas diretamente à atividade­fim  da Recorrente.  Os “sócios” tem que cumprir o horário, padrão de serviço e as metas estabelecidos pela  contratante, se reportando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP, circunstâncias que revelam o  poder de controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  A existência de simulação e da relação jurídica de fato típica de patrão vs empregado  avulta de maneira insofismável do fato de a demissão do gerente das empresas do Grupo OCP implicar,  automaticamente, a exclusão do trabalhador do quadro societário da Egave.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado e de dispensa mesmo sem justa causa do trabalhador.  A Fiscalização apurou que os “sócios” da Egave possuem em comum características  que deixam claro que a pessoa jurídica em tela houve­se por criada, tão somente, para atender ao modelo  de  contratação  de  empregados  implementado  pelo  Grupo  OCP,  visando  a  excluir­se  dos  encargos  tributários e trabalhistas previstos na legislação federal.  Os contratados como “sócios” da Egave são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e de  rotina,  originárias desta  relação entre  as  empresa do Grupo OCP e  a Egave,  comprovadas em quase uma centena de contratos, no período de apuração.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços de Gestão  de  Recursos  Humanos,  gestão  Financeira  e  Administrativa,  bem  como  Gerenciamento  de  Força  de  Vendas  de  veículos  novos  e  usados,  serviços  de  oficina,  venda  de  pecas,  administração  e  finanças,  negócios, contabilidade, operação de concessionarias,  etc.,  todos  relacionados com a atividade  fim da  Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que  a  Contratante  se  propõe  a  executar,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais especializados para a realização de seu objeto social.   A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  automaticamente por período anual, desde que as partes não se manifestem de forma contrária.  Os  contratos  possuem  como  objeto  cláusula  genérica  mediante  a  qual  a  Egave  “se  obriga  a  executar  os  seguintes  serviços  para  a  Contratante:  Gestão  de  toda  e  qualquer  atividade  Fl. 10112DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.172          33 relacionada  as  seguintes  áreas:  Recursos  Humanos,  Financeira,  Administrativa,  Gerenciamento  de  Força de Vendas e Outras Sociedades”.  Os “sócios” da Egave,  caracterizados  pela Fiscalização  como  segurados  empregados  da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que necessitam do trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos celebrados com os seus clientes.   Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  o  trabalho  contratado  ser  realizado, unicamente, por intermédio dos “sócios” da Egave, contratados especificamente para ocupar  aquele cargo na empresa contratante.  A  Fiscalização  demonstrou  que  os  trabalhadores  eram  selecionados  pelas  próprias  empresas do Grupo OCP, mas somente eram contratadas se fosse por intermédio da Egave, na condição  jurídica aparente de “sócio” desta empresa de fachada.  A Fiscalização apurou e demonstrou que os profissionais contratados por intermédio da  Egave exerciam funções na estrutura hierárquica das empresas do Grupo OCP, com amplos poderes de  gestão, se apresentando, inclusive, perante terceiros como gerentes e diretores das empresas contratantes.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “sócios” da Egave à Autuada ostenta natureza intuitu personae, inexistindo nos autos qualquer elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  empresa contratante que, além do encargo de captar clientes no mercado de compra e venda de veículos  novos e usados, peças, e oficina, contrata e remunera trabalhadores para a prestação de tais serviços aos  seus  clientes,  e  assume  toda  a  responsabilidade  perante  estes  terceiros  pelos  serviços  prestados,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando muito,  de maneira  regressiva,  e  tão  somente nas  hipóteses  em  que atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Recorrente se revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  comprovada  pela  Egave  que  relacionou  os  rendimentos creditados aos sócios no período fiscalizado, os quais foram declarados,  também, em suas  DIPJ. A onerosidade dos serviços prestados também foi comprovada pelos depoimentos dos “sócios” e  “ex­sócios”  da Egave que afirmaram que  a  remuneração por  eles  auferida nessa  condição  comportava  parcelas  fixa  (valor  mínimo)  e  parcela  variável,  esta  dimensionada  em  função  do  alcance  das  metas  estabelecidas pelo contratante.   Fl. 10113DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social  se  deu  por  aferição  indireta,  na  forma  descrita  nos  itens  292  a  306  do  Relatório Fiscal, a fls. 5713/5716, e nos itens 332 a 346 do Relatório Fiscal, a fls. 5725/5730.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  os  sócios  da  Egave  Empresa  Gestora  de  Administração e Vendas S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  se  associem  a  empresa  de  consultoria,  na  condição de sócio minoritário, para contratá­los como meros prestadores de serviços, aparentemente, sem  vínculo  empregatício,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir sua própria empresa individual ou ao ingressar no quadro societário de outra pessoa jurídica e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo  horário,  recebendo  ordens  e  exercendo  as  mesmas  atividades de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais  trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  Fl. 10114DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.173          35 trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Fl. 10115DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  da Egave, importando na submissão de contratante e “sócio” prestador de serviços, estes na qualidade de  segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  Fl. 10116DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.174          37 tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Fl. 10117DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38    Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):  Fl. 10118DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.175          39   Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  Fl. 10119DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Como  visto,  a  empresa  fiscalizada  defendeu  que  o  negócio  celebrado  com  a  Egave  referia­se  a  contratação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial  e  apresentou  uns  poucos  documentos  (contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis,  etc.)  e  alguns  raros  esclarecimentos  para  comprovar  suas  alegações. Entretanto,  as  análises  efetuadas mostraram que  as operações  realizadas de  fato não coincidem com a versão trazida pelo contribuinte.  A  Autuada  não  comprovou  a  efetiva  necessidade  dos  serviços  de  consultoria,  a  racionalidade econômica do contrato celebrado com a Egave e os resultados esperados (exame do motivo  e finalidade do negocio).  Apesar  dos  valores  significativos  despendidos,  da  relevância  dos  serviços  (gestão  de  setores diversos da empresa fiscalizada), da diversidade de especialidades dos prestadores de serviço e da  abrangência  geográfica  de  atuação  da  Egave  (Distrito  Federal.  Goiás  e  Minas  Gerais),  a  Egave  e  o  contribuinte  alegam  não  existir  qualquer  documentação  relacionada  ao  gerenciamento  e  controle  dos  serviços  contratados.  Por  outro  lado,  o  contrato  escrito  firmado  apresenta  cláusulas  genéricas  que  também não delimitam o objeto e o modo de operacionalização da “consultoria”.  A  Fiscalização  comprovou  que  os  alegados  serviços  de  “consultoria”  eram,  em  verdade,  o  próprio  desempenho  das  funções  de  gerência  e  de  diretoria  das  empresas  do  Grupo  OCP  (Gestão de Recursos Humanos, gestão Financeira e Administrativa, bem como Gerenciamento de Força  de Vendas de  veículos novos e usados,  serviços de oficina, venda de pecas, administração e  finanças,  negócios,  contabilidade,  operação  de  concessionarias,  etc.),  de  natureza  permanente  e  não  eventual,  todas necessárias e relacionadas com a atividade fim da Autuada.  Restou demonstrado que os “sócios” da Egave, caracterizados pela Fiscalização como  segurados empregados da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que  necessitam  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo social e aos contratos celebrados com os seus clientes.   Diante de  tal panorama, visando a aprofundar a  investigação, a Fiscalização passou a  examinar outros elementos de prova que poderiam esclarecer os fatos verdadeiramente ocorridos, sendo  então  intimados  vários  sócios  e  ex­sócios  da  Egave  para  prestar  esclarecimentos  formais,  realizou­se  diligências  à  General Motors  do  Brasil,  foram  examinados  os  conjuntos  probatórios  de  reclamatórias  trabalhistas,  realizou­se  diligências  fiscais  a  estabelecimentos  da  Fiscalizada  e  a  outras  empresas  do  Grupo OCP, foram tomados depoimentos de empregados e gerentes de empresas do Grupo OCP, dentre  outras providências.  Como  resultado  de  tal  procedimento,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  contratação  dos  serviços de consultoria não passou de mera simulação jurídica. Para tanto, a administração do grupo OCP  criou a Egave, designou um “laranja” para ser seu sócio­administrador, elaborou contratos de prestação  de serviços sem definição especifica do seu objeto, emitiu notas fiscais exclusivamente para empresas do  grupo OCP e transferiu recursos financeiros das contas das empresas contratantes para a Egave.  Todo este aparato  teve, basicamente, dois objetivos: aumentar as  retiradas pro  labore  dos administradores das  empresas do grupo OCP e pagar  a  remuneração de empregados que exerciam  funções  de  gerência  nas  empresas  do Grupo OCP  sem  o  peso  dos  encargos  tributários  e  trabalhistas,  mediante  o  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  suposta  empresa  de  consultoria  (Egave)  com  a  finalidade única de ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributarias e trabalhistas.  Fl. 10120DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.176          41 A  fraude  se  deu,  portanto,  pela  criação  de  Pessoa  Jurídica  visando  unicamente  a  albergar, na condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de que necessitava para a execução  das tarefas e demandas inerentes à sua atividade fim, de maneira a mascarar a relação previdenciária de  segurado empregado, mediante a  celebração de  contratos  civis de prestação de  serviços  técnicos pelos  “sócios” simuladamente incorporados ao quadro societário da prestadora, mas sem a presença da affectio  societatis,  restando presentes,  todavia,  entre  tais “sócios”  e  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.    A Fiscalização apurou que a administração da Orca, no período fiscalizado ate os dias  atuais, vem sendo exercida pelos irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando os quais são,  igualmente, responsáveis pela administração das outras empresas do grupo OCP.  O  trino  de  vice­presidentes  suso  citado  eram  sócios  formais  da  Egave,  desde  a  sua  constituição formal até a primeira alteração contratual formalizada apos início do procedimento fiscal no  Grupo OCP,  sendo  as  pessoas  que  recebiam  as  maiores  quantias  a  título  de  suposta  “distribuição  de  lucros”.   No  exercício  das  funções  de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  os  três  irmãos autorizaram a contratação e o pagamento de aproximadamente R$ 38.000.000.00 para a Egave de  2008 a 2010.   O quadro exposto no tópico 22 do Termo de Verificação Fiscal discrimina, por ano e  empresa contratante, as receitas auferidas pela Egave nos exercícios de 2008 a 2010, conforme extraído  das DIRF.  Dessarte,  considerando que os  três  irmãos eram sócios da Egave; que eles  receberam  vultosas  quantias  na  forma  de  “lucros  distribuídos”  pela  Egave;  que  “os  lucros  eram  distribuídos  de  acordo com o cumprimento de metas de cada “sócio”; que os “sócios” supostamente prestam serviços de  consultoria em gestão; que a Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas listadas acima; e  que os  três  irmãos  são  administradores destas  empresas;  chega­se  a desarrazoada  constatação que eles  contrataram a si próprios para prestar consultoria em gestão em empresas que já estavam sob sua gestão,  direção e administração.  Alguns  sócios da Egave,  em depoimento prestado na Delegacia da RFB em Brasília,  foram formalmente questionados sobre as atribuições dos três irmãos enquanto sócios da Egave.   Sylvio Machado Tosta  Junior não  soube  informar  as  funções dos  três na Egave, mas  informou que eles coordenavam as reuniões das quais participou enquanto responsável pela gerência do  departamento de serviços da Jorlan S/A e sócio da Egave.   Eder  Leoni  dos  Anjos  não  soube  informar  quais  as  funções  dos  três  na  Egave, mas  relatou que eles eram os vice­presidentes da Jorlan S/A e que estava sob subordinação deles na Jorlan  S/A.   Pedro Neres de Azevedo não soube dizer qual a função e atribuição dos três na Egave.   Fl. 10121DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  Vanda Maria Ferreira Caitano, muito embora fosse a pessoa de confiança na empresa,  já  que  recebeu  procuração  da Orca,  da  Egave  e  da  Jorlan  S/A  para  representá­las  perante  a  RFB  em  procedimento fiscal e era a responsável pela escrituração contábil das empresas do grupo,  também não  soube informar quais eram as funções dos três na Egave.  Merece ser lembrado, ainda, que os contratos celebrados com a Egave definiam como  remuneração dos “sócios” um valor fixo acrescido de um percentual sobre o faturamento. Ou seja, não é  correto  qualificar  tais  verbas  como  distribuição  de  lucros  das  empresas  contratantes  a  seus  sócios/acionistas administradores, uma vez que havia prévia definição contratual de repasse para a Egave  independentemente de as contratantes auferirem lucros ­ bastava que a empresa gerasse receita.   Considere­se,  também, que a Egave  informara que seus  sócios prestavam serviços de  consultoria em gestão e que os lucros eram distribuídos de acordo com o cumprimento de metas de cada  “sócio”. Todavia, intimada a comprovar a definição das metas em cada contratante e sua relação com a  quantia paga a título de distribuição de lucros, a empresa se recusou a apresentar tais documentos.  Não  se  deslembre  que,  conforme  já  demonstrado,  a  Egave  não  possuía  qualquer  controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto era devido a cada “sócio”,  tampouco qual era a  composição dos rendimentos de tais trabalhadores, de onde se conclui que tal controle era realizado por  outra  entidade,  certamente,  as  empresas  do Grupo OCP. A Egave, mesmo  intimada,  não  foi  capaz  de  apresentar, sequer, os comprovantes de pagamento aos sócios.  Diante de tal quadro,  fica claro que as vultosas quantias que recebiam por intermédio  da  Egave,  sob  a  forma  de  distribuição  de  lucros,  travam­se,  em  realidade,  de  efetiva  remuneração  percebida pelos serviços prestados como dirigentes das empresas contratantes.   De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  recebidos  pelos  três  sócios­ administradores citados, por meio de empresa interposta, a título de distribuição de lucros da Egave, são  qualificados sobre o prisma da primazia dos fatos sobre os atos, como remuneração paga/creditada aos  sócios­administradores  do  Grupo  OCP,  segurados  contribuintes  individuais  na  forma  da  lei,  base  de  cálculo de contribuições sociais previdenciárias.    Os três sócios­administradores do Grupo OCP respondem pela administração de todas  as empresas que formalmente contrataram os serviços da Egave no período fiscalizado. Por isso, foram  instauradas Diligências Fiscais em nome de cada um dos três, sendo estes intimados a informar em quais  empresas  trabalharam  enquanto  sócios  da  Egave,  com  discriminação  para  cada  empresa  do  período  e  endereço em que ocorreu a prestação dos serviços; cargo ocupado e período; descrição, de forma clara e  detalhada,  das  atribuições  do  cargo  ocupado  e  das  atividades  desenvolvidas;  bem  como  o  valor  dos  rendimentos recebidos, por mês, em cada empresa que prestou serviços na condição sócio da Egave.  Luis Fernando Machado e Silva não respondeu a intimação.  Orlando Carlos da Silva Junior afirmou que prestou serviços de consultoria para Orca,  Jorlan, J­Par e Target­Honda, que não recebeu valores destes serviços das empresas relacionadas e que os  lucros que recebeu da Egave estão declarados na declaração de imposto de renda.  Antonio Carlos Machado e Silva declarou que prestou consultorias na Jorlan, Orca, J­ Par e Target; que não recebeu qualquer valor a título destas prestações de serviços, e que os valores que  recebeu da Egave de distribuição de lucros estão declarados em seu imposto de renda.  A Fiscalização também intimou a Orca a relacionar, para cada nota fiscal emitida pela  Egave,  as  pessoas  que  prestaram  os  serviços,  com  indicação  do  período,  local  e  numero  de  horas. A  Fl. 10122DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.177          43 Egave, por seu turno, foi intimada a prestar estas mesmas informações com relação a todas as empresas  contratantes.  Contudo,  os  esclarecimentos  requeridos  não  foram  apresentados,  impossibilitando  a  apuração direta da remuneração recebida individualmente pelos três irmão em apreço, por intermédio da  Egave.  Dessarte,  diante  da  recusa,  sonegação  e  apresentação  deficiente  de  documentos  e  informações, a base de  cálculo das Contribuições Previdenciárias ora em debate houve­se por apurada  mediante o procedimento de arbitramento, com amparo no permissivo encartado nos parágrafos 3° e 6°  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, revertendo em desfavor do Autuado o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     O  valor  tributável  foi  aferido  indiretamente  com  base  nas  condições  de  contorno  descritas nos itens 300 e 301 do Termo de Verificação Fiscal.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Fl. 10123DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados  pela Recorrente  para  o  atendimento  de  demandas  contínuas  e múltiplas  inerentes  à  sua  atividade fim e ao desempenho satisfatório do seu objeto social.  A  fraude  se  deu  pela  criação  de  Pessoa  Jurídica  visando  unicamente  a  albergar,  na  condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de que necessitava para a execução das tarefas  e demandas  inerentes à  sua atividade  fim, de maneira a mascarar a  relação previdenciária de segurado  empregado, mediante a  celebração de  contratos  civis de prestação de  serviços  técnicos pelos “sócios”  simuladamente  incorporados  ao  quadro  societário  da  prestadora,  mas  sem  a  presença  da  affectio  societatis,  restando presentes,  todavia,  entre  tais “sócios”  e  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  as  recorrentes,  em  busca  de  maior  competitividade  no mercado,  socorreram­se  de mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito e comum, consistente na contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de  trabalho em áreas específicas.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem de que o Recorrente se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores  dos  encargos tributários e trabalhistas.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  “nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição da pessoa jurídica da empresa interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente  as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito”.  A irregularidade não esta nos atos constitutivos da empresa, mas sim, na intermediação  fraudulenta de trabalhadores visando a se excluir dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa condição,  a duas ou mais  empresas,  ou operar  como  segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  Autuada.   A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  Fl. 10124DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.178          45 procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.    Adite­se que as provas dos autos também revelam a existência de grupo econômico de  fato  entre  as  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target  Veículos  Ltda,  Parsec  Corretora  de  Seguros  Ltda,  Orsa  Agenciadora  de  Serviços  e  Seguros  Ltda;  Jorlan  Administradora  de  Consórcio  Ltda,  JPAR  ­  Distribuidora  de  Veículos  Ltda,  BR  France  Veículos  Ltda,  JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  e  Tork  Chevrolet,  conforme  se  pode  constatar  na  página  do  grupo  OCP  na  internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br, fato esse não contestado pelos Recorrentes.  Da  existência  do  Grupo  Econômico  de  Fato  acima  mencionado,  decorre  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  pelo  adimplemento  do  Crédito  Tributário  ora  em  constituição, conforme previsto no art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    2.2.  DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68  Assentado que os serviços prestados à Autuada pelos “sócios” da Egave se deu com a  presença ostensiva de todos os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos  no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, da mesma forma como os ganhos recebidos pelos três irmãos  vice­presidentes do Grupo OCP ostentavam natureza de pro labore,  revela­se obrigatória, em relação a  tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  tanto pela empresa como pelos segurados em questão.  Nessa  vertente,  tendo  as  remunerações  auferidas  por  tais  segurados  natureza  remuneratória,  tais verbas deveriam  ter  sido, necessariamente, declaradas nas  respectivas GFIP, porém  não o foram.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “não  se  verificando  o  descumprimento  de  obrigação acessória, impõe­se o afastamento da multa aplicada”.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o §5º do  art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou norma sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de  GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  Fl. 10125DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449/2008)     No mesmo  sentido,  assim dispõem os  artigos 225,  IV,  e 284,  II,  do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;    Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará  o responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II­  cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de  Fl. 10126DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.179          47 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em relação às bases de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre os  respectivos  fatos geradores  tenham sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas  e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social.    Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de GFIP  com  omissões/incorreções  representa  uma  infração  independente,  a  qual  sofrerá  a  punição  prevista  na  lei  de  forma  isolada  das  demais.  Assim,  ainda  que  a  sanção  a  todas  as  infrações  representativas  de  cada  uma  das  competências  apuradas pela  fiscalização  seja  lançada mediante um único Auto de  Infração, o valor da  multa a ser estipulada para cada infração (competência) tem que ser calculada individualmente mediante  a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim,  devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente capaz de  manter sua Moeda Corrente a salvo da corrosão imposta pela inflação. Ante a iminência de tal fenômeno  econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto legal com um mecanismo arquitetado  adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art.  32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a atualização  do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias,  as quais não se qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo aquilatado no conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário  em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 10127DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo  Ministério  da  Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores  de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012, publicada no Diário Oficial da União de 09/01/2012.    Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 de janeiro de 2012  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:  (...)  Fl. 10128DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.180          49 IV ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  no  art.  283  do  RPS,  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e doze centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil,  setecentos e dez reais e oito centavos);  V  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  RPS  é  de  R$  16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos);    Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade Fiscal  Fazendária.    2.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  Fl. 10129DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas  então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta Lei  no  prazo  fixado ou  que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas  serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 10130DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.181          51 II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de  fatos geradores de  contribuição previdenciária; e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).    Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores era punível com pena pecuniária correspondente a cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art.  32 da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº 449/2009,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  alterou  a  memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta  punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa motivada, unicamente, pelo descumprimento de obrigação instrumental acessória. Assim,  a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de penalidade pecuniária, em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a  IN RFB nº 1.027/2010, que assim  dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei  nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação  entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º  do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 10131DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     52  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §  1º  Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos,  que  não  podem  ultrapassar o âmbito da norma legal que rege a matéria ora em relevo, tampouco inovar o ordenamento  jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e  com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da  multa  calculada  segundo  a  metodologia  descrita  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto entre a  penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei vigente à data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a multa decorrente de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois, como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado quando a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos termos do  CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que  nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a  comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN  RFB  nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De  outro  eito, mas  trigo  de  outra  safra,  o  art.  97  do CTN  estatui  que  somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa  ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 10132DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.182          53 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Mostra­se flagrante que a alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a excluir,  sem previsão  de  lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a  multa de ofício, aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, for mais benéfica ao infrator. Tal  hipótese não se enquadra, de forma alguma, na situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa,  uma pelo descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a incidência da outra e vice­versa. Nesse  contexto,  não  se  trata  de  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  mas,  sim,  de  dispensa  de  penalidade  pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário que somente poderia emergir da  lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa mesma  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 10133DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     54  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim, em virtude da  total  independência e autonomia entre as obrigações  tributárias  principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão exclusiva de descumprimento  Fl. 10134DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.183          55 de  obrigação  acessória  associada  às  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar, na forma de Instrução Normativa emanada do Poder Executivo, é pai pequeno no terreiro,  não podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites  de  sua  competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, mesmo que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº 1.027/2010,  por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um benefício ao contribuinte,  verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, devendo ser  observada a retroatividade benigna, sempre que a multa decorrente da sistemática de cálculo realizada na  forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 cominar ao Sujeito Passivo uma penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Assim, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.025­1, CFL  68, tratando­se o caso nele versado de hipótese de entrega de GFIP contendo informações incorretas ou  com omissão de informações, deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao  Recorrente.    2.4.  DA MULTA APLICADA  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, do não confisco, previsto no artigo 150,  inciso IV da Constituição Federal.  Não ...    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional  assentou,  em  relação aos  impostos,  os princípios da  pessoalidade  e da  capacidade  contributiva  do  contribuinte.  Nessa  mesma  prumada,  ao  tratar  das  limitações  do  poder  do  Estado  de  tributar,  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Carta  obstou,  igualmente,  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão  instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 10135DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     56  §1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,  o patrimônio,  os  rendimentos  e as atividades  econômicas do contribuinte.  (grifos nossos)     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas são dirigidas aos impostos – espécie tributária do gênero tributo, obrigação tributária  principal ­, e não às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias  compulsórias, que não constituem sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória, não há como o Contribuinte, ao praticar o fato  gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.   Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada  aos ditames da  lei, dele não podendo se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico  a  princípios  constitucionais e às limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo no Direito  Pátrio que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­ se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Cumpre trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder Legislativo ingressa no  Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a Constituição ainda que decorrente  de uma interpretação conforme. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa a desfrutar  de presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual somente pode ser infirmada pela declaração em  sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo, Saraiva, 2009,  p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, notadamente das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  Fl. 10136DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.184          57 autolimitação da atividade do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes,  somente  deve invalidar­lhes os atos diante de casos de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina o Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre  ainda  salientar,  por  relevante,  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal, conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº  256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Fl. 10137DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     58  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração Tributária  inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica,  impedido se encontra este Colegiado de  apreciar tais alegações e afastar penalidade pecuniária aplicada nos estreitos trilhos mandamentais da lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  a  princípios  constitucionais,  atividade  essa  que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.5.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  O  Recorrente  alega  ser  possível  a  juntada  de  documentos  apos  a  apresentação  de  impugnação, em observância ao princípio administrativo da verdade material.  Mas com toda razão, desde que cumpridas as exigências da lei.    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  Fl. 10138DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.185          59 defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  Fl. 10139DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     60  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos há que ser requerida ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual  de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’ do parágrafo quarto do  art.  16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.6.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  O Recorrente, por amor ao debate, requer o afastamento da responsabilidade dos sócios  da empresa.  Cumpre, de plano, esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos  vertentes Autos  de  Infração  é  da  empresa,  e  não  dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado "RELATÓRIO DE VÍNCULOS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   Fl. 10140DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723690/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.704  S2­C3T2  Fl. 10.186          61 O anexo "Relatório de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­se como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no  Verbete  da  Súmula  CARF  nº  88,  conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe  que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a  declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca  da ocorrência de ao menos uma das quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador,  deverão  ser  considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ entende­se como  responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de  gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente  por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  Fl. 10141DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     62  (...)  XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo de vínculo existente e o período correspondente;"    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  do Relatório de Vínculos,  não  se  encontra  impregnada de qualquer discricionariedade nem,  tampouco,  ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de oficio.      3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.025­1, CFL 68, ser recalculado, tomando­se em consideração  as  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 10142DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5847925 #
Numero do processo: 13831.000048/98-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 31/12/1997 PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO. SÚMULA CARF Nº. 15 Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 401          1 400  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000048/98­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo.  Recorrente  CAFEEIRA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1997 a 31/12/1997  PIS/FATURAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO. SÚMULA CARF Nº. 15  Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base  de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  em  seu  valor  histórico,  não  corrigido  monetariamente.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 00 48 /9 8- 09 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13831.000048/98­09  Acórdão n.º 3301­002.549  S3­C3T1  Fl. 402          2 Relatório      Por bem relatar os fatos, adoto o relatório contido no Acórdão Nº 201­79.932  do Segundo Conselho de Contribuintes:  A contribuinte foi autuada em 03/03/1998, conforme Auto de Infração de fls.  01/03 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL",  referente  ao  período  de  06/97  a  12/97.  Foi  lançado  o  valor  do  crédito  apurado  de  R$  266.538,67,  referente  a  contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Apontou o auto de infração  acerca dos valores do PIS/FATURAMENTO:  (..)  não  recolhidos  nos  prazos  regulamentares  sob  a  alegação  de  compensação  autorizado  no  Mandado  de  Segurança  Proc.  97.1001444­71  com  créditos  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  referido  tributo  no  período  de  apuração  08/88  a  09/95,  conforme  demonstrativos  apresentados  pela  autuada  A  sentença  prolatada  em  10/6/97,  no Mandado  de  Segurança  97­10001444­7  (sic),  concedeu  o  direito  da  autuada  compensar  com  o  PIS­PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  supostamente  pago  a  maior,  ressalvando  ao  Fisco,  a  qualquer  momento,  lavrar  autuação  caso  apure  inexistência  dos  supostos  recolhimentos indevidos compensados. O alegado pagamento a maior inexiste, pois,  para a autuada apurar o suposto pagamento a maior, converteu o imposto devido  pelos valores das OTN/BTN/BTAT­FISCAL/UFIR do 6' mês subseqüente ao período  de  apura  cão  e  os  impostos  recolhidos  pelos  valores  de  referência  da  data  do  pagamento.    Às  fls.  55/79  há  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 97.1001444­7, concedendo a segurança.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  sua  Impugnação  de  fl  s.  120/144,  afirmando  haver  ajuizado  mandado  de  segurança  "visando  obter  garantia  às  compensações  realizadas  no  período  questionado  por  este  órgão", afirmando que a decisão  judicial  foi  favorável, com deferimento de  liminar  e,  posteriormente,  sentença  procedente.  Aduz  a  nulidade  da  ação  fiscal,  tece considerações acerca da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  n's 2.445/88 e 2.449/88, acerca da compensação.    Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  As  fls.  230/247,  julgar  procedente  o  lançamento, conforme a seguinte ementa:  FALTA DE RECOLHNIENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos  legais. A  base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento  do mês a que se refere o fato gerador. (.)  Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13831.000048/98­09  Acórdão n.º 3301­002.549  S3­C3T1  Fl. 403          3 A  descrição  minuciosa  e  circunstanciada  dos  fatos  apurados afasta a nulidade arguida.  LANÇAMENTO PROCEDENTE".    Afirmou a decisão estar o cerne da questão "no fato de a interessada ter  considerado  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o PIS  sempre  no  sexto  mês posterior ao da apuração, enquanto o autuante afirmou ser aplicável a legislação  que modificou tais prazos".     Então,  citou  pareceres  e  fundamenta  dizendo  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  contribuinte  estava  errada,  não  sendo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior à ocorrência do fato gerador.    Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  251/282,  a  recorrente  manifesta  sua  inconformidade  com  a  decisão  atacada,  apresentando  suas  razões  sob  os  fundamentos já  trazidos e fundamentando seu entendimento a  respeito do depósito  prévio  exigido  para  o  prosseguimento  do  recurso  voluntário.  Há,  às  fls.  283/284,  cópia  de  decisão  judicial,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2000.61.11.003641­5,  deferindo  liminar  para determinar  o  recebimento  do  recurso  sem a exigência do depósito de  importância equivalente a 30% da exigência  fiscal  recorrida.     Em  sessão  plenária  de  20  de  junho  de  2002,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  n°  114.708,  oportunidade em que o Colegiado decidiu, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso.   O Acórdão Nº 201­76.196, que recebeu a seguinte ementa:   PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.   DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO.  Durante  o  período  em  que  a  Lei  Complementar  n  7/70  teve  vigência,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  foi  o  faturamento do  sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de  incidência,  em  seu  valor  histórico,  não  corrigido  monetariamente.  Recurso provido.    Houve a apresentação, por parte da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  de  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão Nº 201­76.196, solicitando retificação do julgado com fundamento no art.  28  do  Regimento  Intermo  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria  MF  N°  55/1998).  Alegava que é nulo o acórdão que julgou incorretamente a admissibilidade do  recurso à vista da falta de juntada os autos de documentação relativa à revogação de  medida  judicial  que  autorizava  o  seguimento  do  recurso,  independentemente  de  arrolamento ou depósito recursal.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13831.000048/98­09  Acórdão n.º 3301­002.549  S3­C3T1  Fl. 404          4 A falta de regularização do depósito ou arrolamento de bens, após revogação  de  medida  judicial  que  autorizava  a  sua  dispensa  para  o  seguimento  do  recurso,  implica ausência de requisito de admissibilidade do recurso.  Tratava­se de questão relevante e que exige a correção do acórdão embargado,  uma vez que a falta de juntada da documentação aos autos fez o Relator do acórdão  e a Câmara Julgadora incorrerem em erro.  Considerou o acórdão, portanto, nulo.   Dessa forma, a matéria de admissibilidade, cujo mérito foi apreciado de forma  incorreta, à vista da falta de juntada de documentos, deve ser apreciada novamente  no âmbito dos embargos.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  autuante,  baseada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB Nº 16, de 21 de novembro de 2007, encaminhou o processo  para o CARF, com a recomendação de que fosse apreciado o tempestivo Recurso Voluntário  do contribuinte.  É o relatório.                                    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13831.000048/98­09  Acórdão n.º 3301­002.549  S3­C3T1  Fl. 405          5 Voto               Em  24  de  janeiro  de  2007,  foram  acolhidos  os  embargos  declaratórios  apresentados pela Presidência da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, considerando o  Acórdão Nº 201­76.196 nulo.  Entretanto,  considerando  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB Nº  16,  de  21  de  novembro  de  2007,  a  situação  se modificou,  já  que  o  Ato  dispõe  da  seguinte maneira:  (...)  Dispõe  sobre  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição para seguimento de recurso voluntário.  Art. 1° As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham  admitido  recurso  voluntário  de  contribuintes,  por  descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos,  bem  como  dos  demais  atos  delas  decorrentes,  realizando  um  novo  juízo  de  admissibilidade  com  dispensa  do  referido  requisito.  Parágrafo  Único.  A  declaração  de  nulidade  referida  no  caput  será  proferida  mediante  requerimento  do  contribuinte,  observado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  da  ciência da decisão administrativa.  Art.  2°  Na  hipótese  de  o  débito  ter  sido  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve  ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão. (...)    Assim,  o  processo  retornou  para  novo  julgamento  do  Recurso  Voluntário  anteriormente apresentado.  A controvérsia disposta no processo é singela. A questão restringe­se à base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  da  recorrente  ter  considerado  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  o  sexto  mês  posterior  ao  da  apuração,  enquanto  a  autuação  afirmou ser aplicável a norma que modificou os prazos.  Não  faz  sentido  a  discussão  da  já  declarada  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei números 2.445 e 2.449/1988, em cujas disposições o lançamento não se assentou,  assim  como  da  legalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/1992,  pois  o  autuante  não  discordou dos critérios de compensação adotados pela impugnante na parte em que a referida  instrução estabelece "limitações".  O  cerne da  questão  está,  portanto,  no  fato  da  interessada  ter  considerado  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  sempre  no  sexto  mês  posterior  ao  da  apuração,  enquanto  o  autuante  afirmou  ser  aplicável  a  legislação  que modificou  tais  prazos,  tudo nos exatos dizeres do Termo de Constatação Fiscal e da própria impugnação.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13831.000048/98­09  Acórdão n.º 3301­002.549  S3­C3T1  Fl. 406          6 O assunto está sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  Nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  ressalvado  o  direito de a Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte verificar o efetivo  recolhimento e os cálculos.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.003991/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso, considerando tributáveis os rendimentos, porém incabível a multa por falta de retenção na fonte. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003991/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  TEXTUAL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da  Lei n.° 10.426/2002.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  e  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  considerando  tributáveis  os  rendimentos,  porém  incabível  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 91 /2 01 0- 91 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no Auto de Infração e Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  324/332,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 121.657,43.  A  fiscalização  aplicou  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  isolados,  devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos no  período  de  02/2006  a  12/2006.  Transcreve­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  324/332):  O  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  com  documentos  hábeis  e  idôneos, apresentou, em 26/07/2010, justificativas para a origem  de vários créditos através da apresentação de Notas Fiscais de  Prestação de Serviços;  Das  justificativas  apresentadas,  concluiu­se  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  eram,  em parte,  relativos  às  receitas  de  prestação  de  serviços  omitidas,  e  os  demais,  referentes a depósitos bancários de origem não comprovada;  Foi  emitido  o  AI  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo  nº  19515.003423/2010­90),  com  as  infrações  de  omissão  de  receitas  e  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  tendo  por  bases  de  cálculo  os  valores demonstrados no ANEXO II.  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos,  também  foram  identificados  lançamentos  a  débito  com  o  histórico  de  pagamentos  de  salários,  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social. E de acordo com as  notas fiscais, contrato, e aditivos apresentados, os serviços eram  prestados efetivamente pelos próprios sócios;  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado que  se  tratava  de  transferências  feitas  aos  sócios,  a  título de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a  identificação dos valores pagos a cada beneficiário. Verificou­se  que a empresa recebia os valores das notas  fiscais, descontava  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003991/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.676  S2­C2T1  Fl. 3          3  parte dos valores, e repassava o restante aos sócios que haviam  prestado os serviços;  Considerando que a empresa adota o regime de tributação pelo  lucro presumido, apresentou o livro Caixa sem contemplar toda  a  movimentação  financeira,  não  possui  escrituração  contábil,  informou  que  os  pagamentos  eram  transferências  a  titulo  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  não  possuía  empregado,  o  serviço  era  prestado  pelos  próprios  sócios,  concluiu­se  que  a  empresa  deveria  reter  na  fonte  o  imposto  de  renda  incidente  sobre os  valores distribuídos a maior, além de  tributá­los para  efeito das contribuições previdenciárias e para outras entidades  e fundos;  As  tabelas  dos  itens  2.4.3  e  2.4.4  demonstram  os  valores  dos  lucros distribuídos a maior, trimestralmente e mensalmente;  O  tópico 3 – “Critérios Adotados” apresenta a  fundamentação  legal  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  remuneração dos administradores, e informa que:  ­  diante  dos  fatos  relatados,  constatou­se  que  o  Contribuinte  deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os  valores distribuídos a maior a título de distribuição de lucros;  ­ por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração  de  rendimentos  dos  beneficiários,  a  retenção  constitui  mera  antecipação  do  imposto  de  renda  devido,  afastando  a  possibilidade  de  sua  exigência  na  fonte  pagadora  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  entrega,  pelo  beneficiário,  da  Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física (DIRPF) sem a respectiva retenção na fonte;  ­  a  Fiscalização  limitar­se­ia  ao  lançamento  da  multa  e  dos  juros  lançados  isoladamente,  não  alcançando  o  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento  deixou  de  ser  antecipado  pela  fonte  pagadora;  Houve  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  no  valor  de  75% do  imposto devido, bem como dos  juros devidos pela não  retenção  e  não  recolhimento  do  Imposto  de Renda  na Fonte,  incidente  sobre  os  valores  excedentes  pagos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  com  base  na  fundamentação  legal  elencada nos itens 3.2 e 3.3;  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  2.1.  que  no  lançamento,  foi  aplicada  a  Multa  Exigida  Isoladamente de 75%  (setenta  e cinco por cento),  com base no  artigo  9º  da  Lei  n.°  10.426/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 16 da Lei n.° 11.488/2007 .  2.2.  que  o  referido  dispositivo  legal  nada  tem  a  ver  com  a  aplicação da Multa Exigida Isoladamente, tendo em vista que o  inciso I do caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 diz respeito à  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  aplicação  de  penalidade  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração  inexata.  2.3. que a multa exigida isoladamente está prevista no Artigo 44,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  e  no  percentual  de  50%  (cinqüenta por cento).   2.4.  que  a  multa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  só  é  cabível  se  acompanhada  da  exigência  da  totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser recolhido ou  pago,  na  falta  da  entrega  da  declaração  ou  nos  casos  de  declaração  inexata.  Na  presente  autuação  inexiste  a  exigência  de qualquer  tributo, pois a  fiscalização concluiu que o  imposto  supostamente  devido  e  não  retido/recolhido  pela  Impugnante,  passou a ser de responsabilidade do beneficiário do rendimento  que tem o dever de incluí­lo em sua Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda — vide item 3.1.1 do TVF.   2.5. que no procedimento fiscal não há a exigência de qualquer  espécie  de  tributo,  razão  pela  qual  não  há  porque  aplicar  a  multa prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  ainda mais sob a intitulação de Multa Exigida Isoladamente.  2.6. que, portanto, a multa exigida na autuação não tem respaldo  na  legislação, nem mesmo no disposto na letra "b" do  inciso II  do  art.44,  da  Lei  n.°  9.430/96,  devendo  ser  declarada  sua  improcedência e nulidade.  2.7.  que  a  exigência  fiscal,  baseada na  suposta  distribuição  de  lucros  acima  dos  limites  legais  previstos  na  legislação  fiscal/tributária,  dando  origem,  por  reflexo,  a  outros  procedimentos  fiscais  :19515.003981/2010­55  (DEBCAD  37.251.680­7);  19515.003984/2010­99  (DEBCAD  37.251.681­ 5);  19515.003986/2010­88  (DEBCAD  37.251.682­3)  e  19515.003989/2010­11  (DEBCAD  37.312.622­0),  é  totalmente  improcedente porquanto os  lucros distribuídos pela  Impugnada  estão respaldados em seus assentamentos contábeis;  2.8.  que  conforme  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do  Exercício e o Balanço Patrimonial, no ano calendário de 2006,  (Anexo  IV),  auferiu  receitas  no montante  de R$  670.412,89que  subtraído  das  despesas  necessárias  à  manutenção  de  suas  atividades  operacionais  na  quantia  de  R$  117.731,30,  gerou  o  lucro contábil de R$ 552.681,59.  2.9.  que  se  analisando  as  demonstrações  contábeis  acima,  verifica­se que a Impugnante acusou em seu Patrimônio Liquido  lucros  de  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  22.772,30,  que  somados  ao  lucro  do  ano­calendário  de  2006,  após  a  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  quantia  de  R$  552.681,59perfazem o total de R$ 575.453,89.  2.10.  que  a  fiscalização,  conforme  consta  dos  itens  2.4.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apurou  que  no  curso  do  ano­ calendário  de  2006,  distribuiu  lucros  no  montante  de  R$  534.421,92  (quinhentos  e  trinta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003991/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.676  S2­C2T1  Fl. 4          5  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  portanto  em  valor  inferior  aos  lucros  acumulados  constantes  nos  demonstrativos  contábeis levantados em 31 de dezembro de 2006.  2.11.  que  são  totalmente  improcedentes  as  conclusões  da  Fiscalização,  constantes  dos  itens  2.4.3  e  2.4.4  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  2.12.  que  como  bem  situou  a  Autuante,  a  Instrução Normativa  SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, em seu artigo 51, § 2º e a  Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu  artigo 48, § 2º, admitem que as empresas tributadas com base no  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  possam  distribuir  lucros  excedentes  aos  calculados  através  da  base  de  cálculo  do  imposto, diminuído dos impostos e contribuições devidos, desde  que  a  empresa  demonstre  através  de  seus  assentamentos  contábeis com observância da lei comercial, que o lucro efetivo,  ou  seja,  o  contábil  era  maior  do  que  os  lucros  efetivamente  distribuídos.   2.13. que conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 48 da IN nº  93/97, os lucros auferidos no curso do ano­calendário de 2006,  acrescidos dos lucros de exercícios anteriores, dão plena, total e  cabal  cobertura  aos  lucros  distribuídos  aos  seus  sócios­ quotistas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006,  razão pela qual a autuação improcedente.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  2.14.  que  se  acolhida  a  inexistência  de  distribuição  de  lucros  acima do limite legal permitido pela legislação fiscal/tributária,  há  de  se  pugnar  que  o  julgamento  do  presente  feito  seja  estendido  a  outros  prováveis  procedimentos  administrativos  fiscais:  n.°s  19515.003981/2010­55  (DEBCAD  37.251.680­7);  19515.003984/2010­99  (DEBCAD  37.251.681­5);  19515.003986/2010­88  (DEBCAD  37.251.68  e  19515.003989/2010­11  (DEBCAD  37.312.622­0),  por  se  tratarem  de  tributações  reflexas,  conforme  vem  decidindo  os  órgãos  de  julgamento  de  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas.   2.15.  que  apesar  do  parágrafo  1º  do  artigo  161  do  CTN  estabelecer que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à  taxa de 1%  (um por cento) ao mês",  não  se  pode utilizar  os  juros  remuneratórios  como  instrumento  de  sanção pelo  inadimplemento do  crédito  tributário,  dado que  aqueles  estão  sujeitos  a  variação  de  um  mercado  especifico,  voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui  regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação.  DOS JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC  2.16.  que  o  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia —  SELIC  foi  criado  e  concebido  para  a  custódia  e  liquidação  de  títulos públicos federais. A Taxa SELIC é taxa remuneratória de  capital e não pode ser exigida como juros de mora.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  2.17.  que  os  juros  moratórios  têm  por  finalidade  ressarcir  o  credor pelo  inadimplemento de uma obrigação no  tempo certo,  configurando­se,  portanto,  em  uma  indenização  pelo  dano  causado  ao  credor  pela  não  satisfação  da  divida  ou  da  obrigação à época correta.   2.18. que o artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro ao  estabelecer  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários  em  atraso, acrescentando que, na ausência de lei que os determine,  serão eles de 1%  (um por cento) ao mês., conforme decisão do  STJ (RE nº 439.040­SP..  2.19.  que  os  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  constituem  verdadeiro  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal.  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  ­  SUSPENSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  2.20.  que  independentemente  do  acolhimento  do  seu  pedido  de  afastamento da taxa SELIC, a sua incidência deve ser suspensa  no  período  compreendido  entre  a  data  de  protocolização  da  Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na  esfera administrativa”.  2.21  que  conforme  dispõe  o  artigo  151,  III,  do  CTN,  as  reclamações  e  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal,  2.22. que o disposto no art. 27, parágrafo único, do Decreto nº  70.235/72,  segundo  o  qual  “Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada  a  prioridade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo”,  evidencia  que  o  legislador  procurou  amparar  o  contribuinte  da  inércia  e  incapacidade  dos  Órgãos  de  Julgamento.  2.23.  que  a  própria  Administração  reconhece  a  existência  de  processos administrativos que tramitam há anos em seus órgãos  de  julgamento,  tendo  em  vista  o  estabelecimento  de  prioridade  de  julgamento  para  processos  protocolados  há mais  de  quatro  anos, contados do ano em curso, veiculada pela Portaria SRF nº  454, de 10.05.2004.  2.24. que, no paradigma fornecido pelo art. 63, parágrafo 2º, da  Lei nº 9.430/96, segundo o qual “A interposição da ação judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição”.  2.25.  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  seus  consectários  legais.   2.26. que não  se pode carrear para o  contribuinte os  encargos  financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003991/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.676  S2­C2T1  Fl. 5          7  procedimentos  administrativos  fiscais,  motivo  pelo  qual  enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do  Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do  disposto  na Lei  n.°  9.532, de  10  de  dezembro  de  1997,  não  há  que  se  falar  em  imputar  os  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a data da interposição da impugnação até a  decisão final da lide instalada.  Do Pedido  3. Pelo exposto, a Impugnante requer que:  a)  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  ora  impugnada,  tendo em vista  ser  incabível a  imputação da multa  isolada na forma pretendida pela Fiscalização;  b)  sejam  acolhidas  as  razões  de  mérito,  declarando­se  a  improcedência da exigência fiscal;  c)  se  estenda  aos  demais  procedimentos  administrativos  fiscais  elencados  a  decisão  a  ser  prolatada  no  julgamento  desta  impugnação, por se tratarem de tributação reflexa;  d)  se  mantida  a  autuação  ora  impugnada,  que  se  afaste  a  cobrança  dos  juros  moratórios  com  base  na  Taxa  SELIC  que  vierem  a  ser  imputados  sobre  o  crédito  tributário  constituído  através do Auto de Infração que questiona;  e)  sucessivamente,  requer que não  incidam os  juros moratórios  durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data  da  protocolização  desta  impugnação  até  decisão  final  deste  contencioso na esfera administrativa.  3.1. Protesta, com base no disposto na Lei n.° 9.784/99, artigos  2°, 3 °, III e 69, pela produção de novos argumentos de fato e de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências  e  perícias,  se  necessárias.  A 14ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos  termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  ACIMA  DO  LIMITE  FIXADO  PARA  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA..   No  caso  de  distribuição  de  lucro  acima  do  limite  fixado  para  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa,  os  valores  excedentes  configuram  verbas  de  natureza  remuneratória,  sobre as quais  incidem o  imposto de  renda que  deve ser retido pela fonte pagadora.   JUROS.  TAXA  SELIC.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual  de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.  Não cabe ao  julgador administrativo afastar a aplicação de  lei  ordinária validamente inserida no ordenamento pátrio. O crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  regra  que  comporta exceções desde que expressas em lei.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração a matéria de  fato ou a  razão de natureza  técnica  do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos  autos. Caso contrário, deve ser indeferido  Impugnação improcedente   Intimada da decisão de primeira instância em 07/11/2012, conforme carimbo  no  AR  de  fl.  448,  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  06/12/2012  (fls.  450/479),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003991/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.676  S2­C2T1  Fl. 6          9  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  multa  isolada  e  juros  isolados  por  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  com  base  no  art.  9º  da  Lei  n.°  10.426/2002.  Preliminarmente,  quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  se  efetuar  a  conexão  deste  processo  aos  demais,  verifico,  pois,  que  a  anexação  não  se  faz  necessária,  já  que  os  lançamentos são distintos, regidos por legislações específicas, contendo cada um dos processos  os  elementos  de  comprovação  pertinentes.  Com  efeito,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  específico  contra  o  lançamento  da  contribuição previdenciária  e  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  e  as  suas  considerações  foram  integralmente  analisadas,  conforme  se  observa  dos  Acórdãos  nº  2803­002.916;  2803­002.987;  2803­002.918 e 2803­002.915.  Ante a esses fundamentos, indefiro o pedido de reunião dos autos.  Sobre  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  penso  que  também deve ser indeferido, pois não se demonstrou qualquer necessidade desse procedimento,  e,  especificamente  no  tocante  à  comprovação  do  lucro  distribuído  sem  o  pagamento  do  imposto, era ônus da contribuinte juntar aos autos toda a escrita contábil.  Rejeita­se, assim, o pedido de conversão do julgamento em diligência.  No mérito, alega a recorrente, essencialmente, que o Auto de Infração partiu  de inúmeras presunções feitas pela autoridade fiscal,  inclusive, de que o valor recebido pelos  sócios corresponde a pró­labore, e não distribuição de lucros.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  identificou  nos  extratos  bancários  débitos  na  conta  com  o  histórico  PGTO SALÁRIOS.  Intimada,  alegou  a  recorrente que os valores referem­se à distribuição de lucros aos sócios, entretanto, não logrou  identificar os valores pagos a cada beneficiário.  No procedimento fiscal, a autuante cotejou o valor do lucro presumido, ano  calendário  2006,  calculado  com  base  na  receita  apurada,  com  os  valores  pagos  aos  sócios  (identificados nos extratos bancários),  tendo sido constatado que a  recorrente distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido. Note­se  que  a movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada no Livro Caixa e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a  vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.   Em razão da falta de apresentação da escrituração contábil que comprovasse  que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, a fiscalização considerou os valores  pagos acima deste limite como pagamento de remuneração a contribuintes individuais, sócios  da empresa, a título de pró­labore pelo serviço prestado. Assim, como já havia ultrapassado o  prazo de entrega Declaração de Ajuste Anual, não era mais possível constituir a exigência do  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  por  essa  razão  procedeu  a  autoridade  fiscal o lançamento da multa isolada, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.426/2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Cita­se, outrossim, o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Portanto,  a  multa  exigida  isoladamente,  em  razão  da  falta  de  retenção  do  IRRF, possui como fundamento legal o art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, c/c o  art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consoante se observa das ementas  transcritas:  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à  tributação. (Acórdão no 104­ 21857, de 20/09/2006)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003991/2010­91  Acórdão n.º 2201­002.676  S2­C2T1  Fl. 7          11  Assim, é cabível a aplicação da multa isolada sobre a totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição que deixar de ser retida/recolhida.  Por  fim,  conforme  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos os juros com base na  taxa Selic:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Nessa  conformidade,  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  da  incidência  dos juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5824631 #
Numero do processo: 10675.001876/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004 Ementa. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Consiste a omissão no silêncio do Órgão Julgador sobre questão ou argumento suscitado pelas partes. Também configura omissão a inércia do Órgão Julgador diante de matéria apreciável de ofício.
Numero da decisão: 3402-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Mônica Elisa de Lima
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 330          1 329  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001876/2007­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004  Ementa.  ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Consiste  a  omissão  no  silêncio  do  Órgão  Julgador  sobre  questão  ou  argumento  suscitado  pelas  partes.  Também  configura  omissão  a  inércia  do  Órgão Julgador diante de matéria apreciável de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá­los    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Mônica Elisa de  Lima  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3402­001337, sob alegação de omissão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 76 /2 00 7- 79 Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 A Fazenda Nacional afirma que a decisão proferida pelo Colegiado foi omisso  em  sua  fundamentação  uma  vez  que  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  tributário  nos  termos do § 4º, do art.  150, do CTN, sem esclarecer  se houve pagamento parcial do  tributo,  ponto essencial para definição do dies a quo do prazo decadencial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Os embargos de declaração são tempestivos. Quanto aos demais requisitos de  admissibilidade, passo à análise.  Argumenta  o  embargante  que  o  Colegiado  não  se  pronunciou  acerca  da  existência do pagamento parcial do tributo para fins de aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN,  fato caracterizador da omissão.   Discordo do embargante, pois consta no relatório do acórdão embargado que  a Autoridade Autuante considerou os pagamentos realizados a título de PIS ­ Folha de Salário e  Cofins para fins de apuração das diferenças lançadas.  Verifico  que  o  relator  utilizou  essa  informação,  que não  foi  contestada  por  nenhuma das partes interessada, para subsidiar sua razão de decidir.  Lembro que uma decisão é formada pela premissa maior, menor e conclusão.  A  maior  caracterizada  pelos  fundamentos  legais,  a  menor  pelos  fundamentos  jurídicos  e  a  conclusão pela subsunção dos fatos aos ditames legais.   Diante desse axioma, entendo que não existe omissão a ser sanada na decisão  embargada, pois o Colegiado  aplicou a  regra do  art.  150 baseado nos  fundamentos  jurídicos  constantes nos autos.   Forte  nestes  argumentos,  não  conheço  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Sala de sessões, 24/04/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.001876/2007­79  Acórdão n.º 3402­002.373  S3­C4T2  Fl. 331          3   Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5863797 #
Numero do processo: 16327.900457/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 428          1 427  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900457/2008­39  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.635  –  2ª Turma Especial  Data  04 de março de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 45 7/ 20 08 -3 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 429          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­41.680, às fls. 50/51:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  39/44  (PER/DCOMP  nº  16438.42210.281103.1.3.042924),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (cód.  receita  2469)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2003.  Pelo Despacho Decisório de fls. 21 o contribuinte foi cientificado, em  21/05/2008  (fls.  48),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”. Por  essa  razão,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 346.121,42).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 20/06/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/04,  alegando  que  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante  o  DARF  indicado  foi  vinculado  integralmente  para  a  quitação  de  um  débito,  quando  na  verdade  trata­se  de  pagamento  a  maior.  Informa que  já procedeu a  retificação da DCTF e  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação.  Como  já mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 430          3 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  foi  considerada  cientificada  em  13/12/2012, a Contribuinte apresentou em 10/01/2013 o recurso voluntário de fls. 56 a 63, com  os argumentos descritos abaixo:  ­ a não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência,  decorrente de despacho  eletrônico, ocorreu por  conta de um erro do Recorrente,  qual  seja,  a  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito;  ­  o  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  dar  causa  ao  indeferimento do pedido de compensação, tendo em vista a existência do crédito;  ­ o crédito em questão teve origem no recolhimento de maio de 2003, tendo em  vista  que  o Recorrente  efetuou  o  recolhimento  de CSLL  para  o  período  no montante  de R$  626.160,83  (doc.  05),  quando  o  montante  efetivamente  apurado  foi  de  R$  209.332,74,  conforme DIPJ (doc. 06);  ­ a diferença entre o valor recolhido (doc. 07) e o efetivamente devido (doc. 08)  deve­se ao reprocessamento da base de cálculo desse tributo, conforme demonstrado no quadro  a seguir (quadro constante do recurso).  A partir do quadro acima referido, a Contribuinte informa que está apresentando  os  seguintes  esclarecimentos  para  uma melhor  compreensão  das  razões  que  deram  causa  ao  reprocessamento da base de cálculo da CSLL:   1)  MTM  SWAP  (8.1.5.80.00­6  TVM  Ajuste  Negativo  ao  Valor  de  Mercado) ­ Houve um equívoco quanto ao valor dessa despesa para o  mês  de  maio/2003.  Isso  porque,  no  cálculo  inicial  foi  considerado  o  montante de R$ 41.532.946,37, que se referia à despesa acumulada de  cinco meses, conforme se verifica no quadro abaixo e no Livro Razão  de cada um dos meses (doc. 09):    8.1.5.80.00­6 TVM Ajuste Negativo ao Valor de Mercado  41.532.946,37  8190.951.000.000­7 ­ Janeiro ­ pág.691 ­  9.996.440,50  8190.951.000.000­7 ­Fevereiro ­ pág.400­  (626.750,78)  8190.951.000.000­7 ­ Março ­ pág. 382­  12.710.390,28  8190.951.000.000­7­ Abril ­ pág. 414 ­  16.732.258,36  8190.951.000.000­7 ­Maio ­ pág.422­  2.720.608,01    Todavia, o correto para o mês de maio/2003 seria considerar somente  o valor de despesa desse mês, qual seja, R$ 2.720.608,01, conforme se  verifica  no  Livro  Razão  do  período  de  01/05/2003  a  31/05/2003,  na  rubrica # 8.1.5.50.11.2.01­5 ­ MTM SWAP, p. 422 (doc. 10).  Dessa  forma,  no  cálculo  reprocessado,  houve  a  devida  retificação,  considerando­se somente o montante de R$ 2.720.608,01.  2)  OUTRAS  REVERSÕES  ­  No  cálculo  original  do  tributo,  o  Recorrente  deixou  de  excluir  o montante  de R$ 55.616,66  a  título  de  outras reversões. No entanto, conforme disposto no art.7°, inciso IV c/c  art.  49  da  IN  SRF  n°  93/97,  a  reversão  de  saldo  de  provisões  anteriormente constituídas não integram a base de cálculo da CSL.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 431          4 Assim,  no  cálculo  reprocessado,  o  montante  de  R$  55.616,66,  demonstrado no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003  na  rubrica  contábil  #  7.19.90.99.1.02­5  Reversões  de  Despesas  Administrativas,  p.  408  (doc.  10),  foi  excluído  da  base  de  cálculo  da  CSL.  3)  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO  ­  No  cálculo  original,  o  Recorrente  não  considerou  o  montante  de  R$  930.719,12  a  título  de  exclusão  de  recuperação  de  créditos baixados como prejuízo. Contudo, nos termos art.7°, inciso III  c/c art. 49 da  IN SRF n° 93/97, as  recuperações de créditos que não  representem  ingressos  de  novas  receitas  não  integram  a  base  de  cálculo da CSL.  Desse modo,  no  cálculo  reprocessado,  o montante de R$ 930.719,12,  demonstrado no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003  na  rubrica  contábil  #  7.1.9.20.10.1.01.2  ­  Recuperação  de  Créditos  Baixados  como  prejuízo,  p.  406  (doc.  10),  foi  excluído  da  base  de  cálculo da CSL.  4)  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  ­  O  montante  de  R$  44.612,10, referente a outras rendas operacionais, não foi considerado  no  cálculo  original,  mas  foi  incluído  para  fins  de  apuração  da  base  reprocessada.  Referido  valor  pode  ser  verificado  no  Livro  Razão  do  período de 01/05/2003 a 31/05/2003 (doe. 10), nas seguintes rubricas  contábeis (p.p. 410 a 413):    7.1.9.99.00­9 Outras Rendas Operacionais   44.612,10  Outras Rendas Operacionais ­ 7.1.9.99.10.1.01­4  13.075,16  Taxa Selic Créditos Tributários ­ 7.1.9.99.10.1.04­9  11,06  Multas ­ 7.1.9.99.10.12­0  31.525,88    Portanto,  pelas  provas  trazidas  aos  autos,  resta  demonstrado  que  o  Recorrente efetuou recolhimento a maior de CSL, o qual deu origem ao  crédito pleiteado.  Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento indevido e o mero erro no preenchimento da DCTF.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes)  também privilegia  o  princípio  da  verdade material  em  detrimento de erros de preenchimento das declarações.    Este é o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 432          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  28/11/2003,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  referente  ao  mês  de  maio/2003.   De  acordo  com  suas  alegações,  ela  declarou  em  DCTF  e  recolheu  equivocadamente o valor de R$ 626.160,83 a título de CSLL/estimativa de maio/2003, quando  o  valor  correto  a  recolher  era  de R$  209.332,74,  o  que  caracterizaria  o  excedente  utilizado  como crédito no PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  da  compensação,  com  o  seguinte fundamento:  O manifestante limita­se a afirmar ter havido o recolhimento do tributo  em valor maior do que o efetivamente devido.  Entretanto,  não  traz  nenhum  elemento  que  dê  embasamento  à  sua  alegação,  ou  seja,  não  apresenta  nenhuma  explicação  e  tampouco  junta  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem  que  o  valor  anteriormente declarado na DCTF estava incorreto.  Sendo  assim,  por  não  restar  comprovado  o  direito  creditório  em  questão, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Na  fase  processual  anterior,  a  Contribuinte  já  havia  juntado  aos  autos  cópia  parcial da DIPJ, onde consta o valor de R$ 209.332,74 como estimativa de CSLL do mês de  maio/2003.  Nesta  faze  recursal, ela  tece vários esclarecimentos no  intuito de demonstrar o  erro na apuração original da CSLL, e também justificar o reprocessamento da base de cálculo  da contribuição, e apresenta uma série de demonstrativos e de razonetes para comprovar suas  alegações.   Não considero que a divergência entre as  informações contidas na DCTF e na  DIPJ deva ser solucionada graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de  dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 433          6 Também é  importante perceber que nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre  esses  elementos  quando  profere  os  despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que  não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo.   Cabe  destacar  que  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  O fato é que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida  em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à  apresentação de  elementos de prova, como  já mencionado acima,  é a Autoridade Fiscal que,  em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do  ônus que incumbe à Contribuinte.   Contudo,  ela  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  qualquer  documento relacionado à apuração do tributo que ela alega ter recolhido a maior.   Em relação às divergências entre DCTF e DIPJ, ainda é importante lembrar que  de acordo com a IN SRF 45/1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto  de  verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas  nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Ocorre que não consta do despacho da autoridade administrativa da Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras  de São Paulo  – DEINF/SP,  às  fls.  21,  qualquer  análise  acerca das informações prestadas na DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, com o objetivo  de se verificar o real valor a pagar a título de CSLL/estimativa referente ao mês de maio/2003.  Desse  modo,  entendo  que  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual  é  efetivamente  o  valor  do  débito  de  CSLL/estimativa  de maio/2003,  e  também  qual  o  reflexo do eventual excedente mensal no ajuste anual da referida contribuição social.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, mediante análise da DIPJ,  das demais informações também constantes dos sistemas eletrônicos da própria Receita Federal  (DCTF, SINAL, DIRF, etc.), dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente,  e ainda de outros elementos que se entender relevantes:  1) verifique e informe:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.900457/2008­39  Resolução nº  1802­000.635  S1­TE02  Fl. 434          7 ­  o valor do débito da  estimativa de CSLL de maio/2003,  e qual o  reflexo do  excedente mensal (caso ele seja confirmado) no ajuste anual da referida contribuição social;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  de CSLL, seja em relação à estimativa mensal, seja em relação ao ajuste anual, e, se for o caso,  qual o valor do excedente;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DEINF São Paulo atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10166.724065/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.383
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2012 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja promovida a ciência da decisão de primeira instância aos devedores solidários e lhes seja concedida abertura de prazo recursal. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.699          1 1.698  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724065/2013­38  Recurso nº  000.383Voluntário  Resolução nº  2302­000.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M GARZON EUGÊNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2012    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos,  em  converter o  julgamento  em diligência,  para que seja promovida  a  ciência da decisão de primeira instância aos devedores solidários e lhes seja concedida abertura  de prazo recursal.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luis  Mársico  Lombardi,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 06 5/ 20 13 -3 8 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.724065/2013­38  Resolução nº  2302­000.383  S2­C3T2  Fl. 1.700          2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2012  Data da lavratura dos AIOP: 04/07/2013.  Data da Ciência do AIOP: 10/07/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.034.729­0  e  51.034.730­4,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  seus  respectivos  salários  de  contribuição,  e  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  referidos  Segurados  Contribuintes  Individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 1147/1185.  Informa a Autoridade Lançadora que o objeto do presente lançamento refere­se  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  pelos  Segurados  Contribuintes  Individuais,  destinadas  a  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­­  FPAS),  incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas ­ corretores de imóveis autônomos e  demais  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  ­,  pelos  serviços  prestados  a  M  Garzon  Eugênio,  no  período  fiscalizado.  Tais  pagamentos  não  transitaram  pela  folha  de  salários do período correspondente, não foram declarados nas GFIP correspondentes, tampouco  se houveram por recolhidas as contribuições devidas à Seguridade Social.  Constituem fatos geradores das contribuições sociais integrantes do presente  lançamento:  a) o pagamento de  remuneração,  a  título de comissão de venda,  efetuado a  corretores  de  imóveis  autônomos,  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados  à  Empresa  no  período  fiscalizado  (Levantamento  Código SV);  b)  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas)  pelos  serviços  de  natureza  diversa  (assessoria,  jardinagem,  buffet,  manutenção,  entre  outros)  prestados  a  Empresa  no  período  fiscalizado  e  registrados  na  conta  contábil  “SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FISICA”,  código  4201010036  (Levantamentos  Códigos Si e SN).    Pelas razões expostas no tópico XI do Relatório Fiscal, o Crédito Tributário se  houve por  lançado em  face das Pessoas  Jurídicas  abaixo  relacionadas,  em  razão de Sujeição  Passiva Tributária.  a) M Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda;  b) Polis Desenvolvimento imobiliário Ltda;  c) Eugênio Participações Ltda;  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.724065/2013­38  Resolução nº  2302­000.383  S2­C3T2  Fl. 1.701          3 d) Ferfratt Marketing Estratégico Empresarial S/C ltda;  e) MGE Empreendimentos Imobiliários Ltda;  f) Brasil Brokers Participações S/A;  g) Marcos Fabricio Moraes Garzon;  h) Arnaldo Frattini;  i) Maurício Eugênio;    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  Brasil  Brokers  Participações S/A apresentou impugnação a fls. 1218/1251.  A MGE  Intermediação  Imobiliária  Ltda,  por  seu  turno,  ofereceu  impugnação  administrativa a fls. 1336/1370.  De outro eito, a M Garzon Eugenio Empreendimentos  Imobiliários Ltda, Polis  Desenvolvimento imobiliário Ltda, Eugênio Participações Ltda, Ferfratt Marketing Estratégico  Empresarial S/C ltda, Arnaldo Frattini e Maurício Eugênio apresentaram defesa administrativa  em face do lançamento, mediante petição conjunta a fls. 1439/1474.  Marcos Fabricio Moraes Garzon ofereceu impugnação ao lançamento mediante  instrumento a fls. 1567/1588;  Por  derradeiro,  a  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  ofereceu  impugnação individual a fls. 1590/1609.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 03­59.445 – 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  1620/1653,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  A M Garzon  Eugenio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/03/2014,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento a fls. 1658/1659, respectivamente.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  a  M  Garzon  Eugenio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1662/1691, requerendo, ao fim, a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.724065/2013­38  Resolução nº  2302­000.383  S2­C3T2  Fl. 1.702          4 2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 13/03/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/04/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.2.1.  DO SANEAMENTO DO PROCESSO  Antes de adentrar o mérito da causa, urge sanar uma  irregularidade processual  verificada na formalização do processo em relação aos devedores solidários.    Não foge ao conhecimento que o presente lançamento houve­se por formalizado  em  face  da  empresa  M  GARZON  EUGÊNIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  esta  como  devedora  principal,  bem  como  em  desfavor  das  empresas  abaixo  relacionadas, na qualidade de devedores solidários, conforme descrito no Relatório Fiscal fls.  1147/1185.  a) M Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda;  b) Polis Desenvolvimento imobiliário Ltda;  c) Eugênio Participações Ltda;  d) Ferfratt Marketing Estratégico Empresarial S/C ltda;  e) MGE Empreendimentos Imobiliários Ltda;  f) Brasil Brokers Participações S/A;  g) Marcos Fabricio Moraes Garzon;  h) Arnaldo Frattini;  i) Maurício Eugênio;    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.724065/2013­38  Resolução nº  2302­000.383  S2­C3T2  Fl. 1.703          5 Na  formalização  do  processo,  tanto  o  devedor  principal  quanto  os  devedores  solidários houveram­se  por devidamente  intimados  a  respeito do presente  lançamento,  sendo  que  todos compareceram de  forma ostensiva e voluntária ao polo passivo da  relação  jurídica  processual em debate e ofereceram impugnação administrativa em face da exigência fiscal em  debate.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  após  apreciar  as  razões  de  defesa  oferecidas  pelo  devedor  principal  e  pelos  devedores  solidários, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 03­59.445 – 5ª Turma da  DRJ/BSB, a fls. 1620/1653, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.    Ocorre,  todavia,  que  do  resultado  do  Julgamento  Administrativo  referido  no  parágrafo  precedente,  somente  o  devedor  principal,  a M Garzon  Eugenio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  se  houve  por  intimada  a  tomar  ciência  da  Decisão  de  1ª  Instância,  inexistindo nos autos qualquer indício de prova material de que os devedores solidários acima  relacionados tenham sido cientificados do Acórdão nº 03­59.445 – 5ª Turma da DRJ/BSB.  Tal irregularidade vicia o Processo Administrativo Fiscal em foco, uma vez que  se exclui dos devedores solidários o direito de submeter ao julgador de 2ª  Instância as razões  por eles deduzidas em face do lançamento que ora se opera.  Havendo os devedores solidários em questão oferecido tempestivamente defesa  administrativa,  não  se  pode  contra  eles  operar  os  efeitos  da  revelia  previsto  no  art.  322  do  Código de Processo Civil, eis que revéis eles não são.  Código de Processo Civil   Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    Nessa perspectiva, em atenção aos imperativos do devido processo legal, devem  os devedores solidários em foco,  todos eles, ser  intimados de todas as decisões proferidas no  curso  do  Processo Administrativo  Fiscal,  para  que  possam  exercer,  em  sua  plenitude,  o  seu  legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa.  Cumpre  frisar  que  tal  irregularidade  processual  não  implica  nulidade  do  processo, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a sua sanatória depende, tão  somente, da devida intimação dos devedores solidários em apreço, cortejada pela abertura de  prazo para o oferecimento de recurso voluntário em face da decisão de 1ª  instância, se assim  desejarem.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.724065/2013­38  Resolução nº  2302­000.383  S2­C3T2  Fl. 1.704          6 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Por tais razões, pugnamos pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam  intimados  a  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  Instância  os  devedores  solidários  acima  citados e a abertura do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para o oferecimento  de recurso voluntário, se assim desejarem.    3.   RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo que a este antecede.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13706.005577/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESA MÉDICA. PARCELA NÃO REEMBOLSADA. POR PLANO DE SAÚDE CUJA CONTRIBUIÇÃO FOI DECLARADA PELA CÔNJUGE. DECLARAÇÕES EM SEPARADO. CABIMENTO. È possível deduzir a parcela da despesa com clínica médica que não foi reembolsada por plano de saúde cuja titular é cônjuge que declarou as contribuições ao plano. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. Reconhecido que o fundamento adotado pelo lançamento não possui base legal, deve ser excluída a respectiva exigência, sendo vedado ao Órgão Julgador inovar na fundamentação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESA MÉDICA. PARCELA NÃO REEMBOLSADA. POR PLANO DE SAÚDE CUJA CONTRIBUIÇÃO FOI DECLARADA PELA CÔNJUGE. DECLARAÇÕES EM SEPARADO. CABIMENTO. È possível deduzir a parcela da despesa com clínica médica que não foi reembolsada por plano de saúde cuja titular é cônjuge que declarou as contribuições ao plano. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. Reconhecido que o fundamento adotado pelo lançamento não possui base legal, deve ser excluída a respectiva exigência, sendo vedado ao Órgão Julgador inovar na fundamentação. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005577/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.307  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESA  MÉDICA.  PARCELA  NÃO  REEMBOLSADA.  POR  PLANO DE  SAÚDE CUJA CONTRIBUIÇÃO  FOI DECLARADA  PELA  CÔNJUGE. DECLARAÇÕES EM SEPARADO. CABIMENTO.  È  possível  deduzir  a  parcela  da  despesa  com  clínica  médica  que  não  foi  reembolsada  por  plano  de  saúde  cuja  titular  é  cônjuge  que  declarou  as  contribuições ao plano.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ALTERAÇÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  NÃO  CABIMENTO.  Reconhecido  que  o  fundamento  adotado  pelo  lançamento  não  possui  base  legal,  deve  ser  excluída  a  respectiva  exigência,  sendo  vedado  ao  Órgão  Julgador inovar na fundamentação.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 55 77 /2 00 8- 78 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004, ano­calendário 2003, decorrente de glosa de despesa com instrução e despesas médicas.  A  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  foi  de  R$  4.465,82,  conforme  descrição dos fatos, às fls. 25, in verbis:   “glosa  de  R$  4.465,82  referente  a  clínica  Aldrighi,  conforme  documentação  apresentada  foi  considerada  somente  a  nota  de  valor R$ 15.750,00, menos o valor reembolsado em seu plano de  saúde,  de  R$  3.933,92.  A  outra  Nota  da  mesma  clínica  teve  reembolso através do plano da Caixa Econômica, declarado na  declaração de sua cônjuge.”  Na impugnação, alegou­se:  a) a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por suposta insuficiência  na descrição dos fatos que ensejaram a lavratura da autuação fiscal.   b) a  inexistência de correlação entre a fundamentação da autuação  legal e a  descrição dos fatos;   c) no mérito, alegou, em suma, a legitimidade das deduções pleiteadas; bem  como juntou aos autos os comprovantes dessas despesas, às fls. 28/29 e 36.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que  a)  o  lançamento  descreveu  adequadamente  a  matéria  e  permitiu  pleno  conhecimento e exercício do direito de defesa;   b) o documento alusivo a despesas com instrução não comprova pagamento,  é mero termo de compromisso, e refere­se a pessoa não dependente;   c) o documento de fls. 29, comprova que a despesa médica de R$ 6.750,00,  incorrida  com  o  estabelecimento  Clínica  Aldrighi,  objeto  de  pedido  de  reembolso  junto  ao  plano de saúde da Caixa Econômica Federal, com parcela reembolsada de R$2.284,18, refere­ se à Srª Idelma Cândida Sivieri Arruda, que apresentou DIRPF em separado, e não figura como  dependente do impugnante, o que viola art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  20/08/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 13/09/2012 amarado na alegações abaixo resumidas:  1.  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  dedução  de  despesas  relativas  à  Clínica  Aldrighi  totalizou  R$16.281,90,  representada  por  duas  notas  fiscais, a de nº 54 de R$15.750,00 e a de nº 53 de R$6.750,00.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.005577/2008­78  Acórdão n.º 2802­003.307  S2­TE02  Fl. 80          3 2.   é portador de dois planos de saúde, o Itauseg, no qual é titular, e Saúde  Caixa, no qual é dependente de sua cônjuge, Srª  Idelma Cândida Sivieri  Arruda;  3.  a  nota  fiscal  de  nº  54  foi  apresentada  ao  Plano  Itauseg,  onde  obteve  reembolso  de  R$3.933,92;  a  de  nº  53,  ao  Caixa  saúde,  onde  foi  reembolsado de R$2.284,18;  4.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  nota  fiscal  nº  53,  glosando valor  de  R$4.465,82 sem qualquer justificativa e aceitou a nota fiscal nº 54, sendo  que a única diferença entre elas é o fato de a primeira ter sido apresentada  ao Plano Saúde Caixa e a segunda ao Itauseg Saúde;  5.  por  ser  titular  do  Itauseg  saúde,  o  respectivo  reembolso  se  deu  em  seu  próprio nome;  6.  relação outro plano, o reembolso ocorreu em nome de Idelma Cândida, a  titular do plano Saúde Caixa. Ou seja,  apesar de  a nota de serviço estar  em seu nome, o reembolso foi em nome da titular do plano, portanto não  violou o art. 80 do RIR1999; e  7.  deve­se  privilegiar  a  busca  da  verdade  material;  cita  doutrina  e  precedentes do CARF.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Conforme constou nas descrições da autoridade lançadora (fls. 25):  a)  a glosa refere­se a despesas com a Clínica Aldrighi;  b)  foi aceita somente a nota de valor R$ 15.750,00 (nº 54, fls. 63), menos o  valor reembolsado em seu plano de saúde, de R$ 3.933,92;  c)  a outra Nota da mesma clínica (nº 53) teve a despesa glosada pois houve  reembolso através do plano da Caixa Econômica, declarado na declaração  de sua cônjuge.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recorrente  declarou  R$16.281,90,  que  corresponde  à  parcela  não  reembolsada das notas fiscais nº 53 e 54.  Está  em  litígio,  exclusivamente,  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$4.465,82,  que  se  refere  à  parcela  não  reembolsada  da  nota  fiscal  nº  53  (fls.  28/29  da  numeração digital).  Como essa despesa foi glosada por se constituir da parcela não reembolsada  do Plano de Saúde declarado pela sua cônjuge, não assiste razão ao recorrente em afirmar que a  despesa foi glosada sem qualquer justificativa.  A  Srª  Idelma  deduziu  despesas  com  o  Plano  Saúde  Caixa  e  essa  foi  a  fundamentação da glosa.  A Declaração de Ajuste Anual da Srª Idelma Cândida Sivieri Arruda (fls. 34,  numeração digital 33) não contém dedução alusiva á Clínica Aldrighi.  A dedução da despesa com o Plano Saúde e a dedução das despesas com a  Clínica Aldrighi possuem tratamento tributário distintos.  O  fato  de  a  cônjuge  ter  deduzido  a  despesa  com  o  Plano  de  saúde  não  é  empecilho a que a parcela não reembolsada da despesa com a Clínica Aldrighi seja deduzida  pelo seu cônjuge.  O recorrente alega que não há distinção entre a nota fiscal aceita (nº 54) e a  rejeitada (nº 53), que, quanto a esta, a despesa foi reembolsa em nome da cônjuge por que ela é  a titular do plano.  Nota­se que mesmo tendo constado no relatório de fls. 64 (numeração digital)  que a paciente era a Srª  Idelma, a autoridade lançadora admitiu a dedução amparada na nota  fiscal em nome do recorrente.  O fundamento adotado no lançamento não possui amparo legal.  De outro giro, o  fundamento adotado na decisão  recorrida é outro: violação  ao art. 80 do RIR1999, uma vez que o documento de fls. 29 comprova que a despesa médica  refere­se  à  Srª  Idelma Cândia Sivieri Arruda,  que  apresentou  declaração  em  separado  e  não  figura como dependente do recorrente.  Não  cabe  ao  Órgão  julgador  agravar  a  exigência,  nem  alterar  a  fundamentação do lançamento.  Ademais, essa alteração da fundamentação afronta a previsão do §3º do art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (grifos acrescidos)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.005577/2008­78  Acórdão n.º 2802­003.307  S2­TE02  Fl. 81          5 Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  excluir a glosa de dedução de despesa médica.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5854863 #
Numero do processo: 11543.005778/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável
Numero da decisão: 3402-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.005778/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  ESTEVE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de  liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de  exigibilidade  de  crédito  fiscal.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  instrumento  hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator .    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso  de Almeida.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 57 78 /2 00 2- 64 Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epigrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  65/68  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  COFINS  no  período  de  01/02/2001  a  31/12/2001,  exigindo  contribuição  de  R$  2.459.779,18,  e  juros  de  mora  de  R$  537.342,90,  perfazendo  o  total  de  R$  2.997.122,08. O crédito tributário foi lançado com exigibilidade  suspensa por  força da Medida Liminar concedida nos autos do  processo n° 2001.50.01.002514­5, da 6ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Espírito Santo (art.151, incisos II e IV do CTN).  No Relatório Fiscal, a AFRFB autuante esclarece que durante os  procedimentos de verificações obrigatórias foi constatado que:  1) em 15/02/2001, através do processo n° 2001.50.01.0025145, a  empresa impetrou mandado de segurança com pedido de medida  liminar, com o propósito de obter a  suspensão da exigibilidade  da  COFINS  sobre  suas  receitas  não  decorrentes  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços,  bem  como  da  majoração  de  um  ponto percentual (dois para três por cento), conforme alterações  introduzidas  pela  Lei  e  9.718/98,  bem  como  compensar  os  valores  recolhidos  à  maior  a  título  de  COFINS  com  futuros  débitos da mesma contribuição, vide decisão de fls. 35/37;  2)  através  da  sentença  datada  de  30/10/2002,  foi  concedida  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  do  impetrante  o  recolhimento da COFINS sobre sua `receita bruta", nos  termos  do  art.3º  da  Lei  e  9.718/98,  devendo  ser  restabelecida  a  sistemática  anterior,  traçada  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  tomando­se o “faturamento" como base de cálculo, ressalvando­ se a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) estatuída no  art.8° da Lei e 9.718/98 (fls.38/45);  3) Em 28/11/2002, a empresa requereu a desistência parcial da  demanda no que tange a discussão da majoração da alíquota do  tributo em tela de 2%(dois por cento) para 3% (três por cento),  prosseguindo na  lide no que se  refere ao critério  tomado como  base  de  cálculo,  faturamento  ou  receita,  fls.  46/49,  tendo  efetuado  o  pagamento  da  parte  não  litigiosa  (DARF  de  fls.  50/60);  4)  Pelo  fato  da  empresa  ter  dado  prosseguimento  a  ação  com  referência a base de cálculo que foi restabelecida pela sentença,  cabe  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  a  "Outras  Receitas  Auferidas"  cujos  débitos  não  foram  declarados,  correspondente ao período de fevereiro a dezembro de 2001;  5)  As  parcelas  do  crédito  tributário  estão  sendo  constituídas  para prevenir o direito da Fazenda Nacional  contra o  instituto  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.005778/2002­64  Acórdão n.º 3402­002.510  S3­C4T2  Fl. 126          3 da  decadência  cuja  exigibilidade  está  vinculada  ao  processo  judicial citado.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 66.  Cientificada  em  17/1212002,  a  interessada  apresentou  a  impugnação e fls. 77/80, na qual alegou:  1) De fato não efetuou o recolhimento da COFINS reclamada na  autuação,  calculada  na  base  de  3%  sobre  outras  receitas,  do  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2001,  pois  está  amparada  por  decisão  judicial  proferida  em  30/10/2002  nos  autos  do  mandado de segurança ­ processo n° 2001.50.01.002514­5;  2) De acordo com a r.sentença, a autoridade impetrada deve se  abster  de  exigir  da  contribuinte  o  recolhimento  da  COFINS  sobre sua receita bruta nos termos do art.3° da Lei n° 9.718/98.  Diz  a  sentença  ainda  que  deve  ser  restabelecida  a  sistemática  anterior,  traçada  pela  LC  70/91,  tomando­se  o  "faturamento"  como base de  cálculo,  ressalvando­  se a aplicação da alíquota  de 3% estatuída no art.8° da Lei n° 9.718/98;  3) Diante desse fato entende a defendente que o auto de infração  não pode prosperar, posto que o não recolhimento da COFINS  no  período  reclamado  no  auto  de  infração  está  amparado  por  sentença judicial que suspendeu sua exigibilidade;  4)  Por  essas  razões,  espera  a  contribuinte  seja  recebida  e  provida  a  presente  defesa  para  o  fim  de  cancelar  o  auto  de  infração em questão, posto que qualquer cobrança neste sentido  estaria afrontando a decisão judicial acima referida;  5) Protesta a defendente pela produção de  todas as provas. em  direito  admitidas,  em  especial  perícia  e  juntada  de  novos  documentos.  Junto  com  a  impugnação,  a  pessoa  jurídica  carreou  aos  autos  Procuração, Ata da Assembléia Geral Extraordinária.  Mediante  despacho  exarado  às  fls.106,  a  SECAT/DRF­ Vitória/ES  considerou  intempestiva  a  presente  impugnação,  porém  após  expediente  apresentado  pelo  contribuinte  junto  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja cópia consta acostada  às  fl.  138,  e  junto  ao  próprio  SECAT/DRF­Vitória/ES  —  fl.1441146,  a  impugnação  foi  considerada  tempestiva  —  pois  entregue  em 16/01/2003(cópia  do  contribuinte U  fl.114),  sendo  tal fato consignado no despacho da DRF­Vitóría de fl.161.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 13­27.883, de 28 de janeiro de 2010,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01102/2001 a 31/1212001  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O  lançamento  de  Crédito  Tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina­se a  prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do  Fisco.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  questão  central  da  lide  posta  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  lançamento tributário referente à matéria que está sendo discutida no Poder Judiciário.  Entendo que a sentença proferida em ação judicial não impede o lançamento  tributário. Não poderia ser diferente, em vista da indisponibilidade do crédito tributário. Assim  sendo,  os  provimentos  judiciais  que  suspendem  a  sua  exigibilidade  não  têm  o  condão  de  impedir  o  lançamento.  Salvo  se  no  dispositivo  da  sentença  houver  previsão  expressa  neste  sentido.   Para ilustrar minha opinião, pinço parte de texto do professor Alberto Xavier  sobre o assunto, verbis:  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado  de  segurança  têm  a  eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando paralisada a executoriedade do crédito.  Noutro giro, a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se  de efetuá­lo, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. Sobre o assunto, no sentido de elucidar  tal posicionamento, pode­se citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.005778/2002­64  Acórdão n.º 3402­002.510  S3­C4T2  Fl. 127          5 decisão  proferida  pelo  Egrégio  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento ­ Processo n.º 91.04.03398­1:  “...  Na  espécie,  portanto,  a  agravada  poderia  ter  corrigido  monetariamente  as  contas  de  seu  balanço  pelo  índice  que  lhe  aprouvesse,  independentemente de provimento  judicial, desde que  se sujeitasse a eventual lançamento “ex­officio” por diferenças que  o  fisco  entendesse  devidas.  Mas  ela  não  quer  se  ver  nessa  contingência,  e  então  propôs  a  presente  ação,  obtendo  liminarmente  a  sustação  do  lançamento  suplementar.  Até  aí  não  vai o poder cautelar do Juiz  . Tudo porque o  lançamento  fiscal  é  um  procedimento  legal,  subordinado  ao  contraditório,  que  não  importa  dano  algum  para  o  contribuinte,  o  qual  pode  discutir  a  exigência  nele  contida  em mais  de  uma  instância  administrativa,  sem  constrangimentos  que  antes  existiam  em  nosso  ordenamento  jurídico  (“solve  et  repete”,  depósito  da  quantia  controvertida,  etc.).  A  imposição  nele  contida  pode  ser  ilegal,  mas  a  pretexto  disso  não  se  deve  tolher  a  constituição  do  crédito  tributário,  resultado  de  um  procedimento  que  a  Administração  Pública  está  vinculada por lei ...”   Por conseguinte, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos  moldes do art. 151 do CTN, o lançamento (ou auto de infração) deve ser sempre levado a cabo.  E  a  razão  disto  é  imediata.  Materializada  a  hipótese  jurídico­tributária  da  regra­matriz  de  incidência,  isto é, dado o fato jurídico­tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o  direito  subjetivo  da  Fazenda  Pública  que  acaba  de  vir  a  lume.  Necessário  se  faz,  portanto,  assegurar este direito.   É  pacífico  o  entendimento,  tanto  administrativo  quanto  no  âmbito  do  Judiciário,  de  que,  nos  casos  em  que  houver  liminar  em  mandado  de  segurança,  ou  em  procedimento  cautelar,  ou  depósito  do  montante  integral  do  tributo,  deve  ser  efetuado  o  lançamento, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo o sujeito passivo regularmente  notificado (art. 145 do CTN c/c o art. 7º, I, do Decreto no 70.235/1972), com o esclarecimento  de que a exigibilidade do crédito  tributário apurado permanece suspensa, em face da medida  liminar concedida (art. 151 do CTN). Nesse sentido, inclusive, estão as conclusões do Parecer  PGFN/CRJN no 1.064/1993.  Toda essa preocupação surge porque uma eventual decisão final contrária ao  sujeito  passivo,  tida  e  havida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  suscitaria  prejuízos  ao  erário, porquanto a Fazenda Pública não teria ao seu dispor título algum com o qual pudesse  embasar uma execução judicial.  Portanto, diante da obrigatoriedade de lançamento tributário pela autoridade  fiscal  quando  deparado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  possibilidade  de  reversão  de  decisão  judicial  não  amparada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário e o mantenho constituído com a exigibilidade suspensa.  Sala das Sessões, em 14/10/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6                               Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16643.000093/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, em razão da ausência de interesse recursal, quando o contribuinte renuncia expressamente à discussão por ter aderido a parcelamento ou realizado o pagamento à vista do débito.
Numero da decisão: 1103-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso por unanimidade. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.203          1 1.202  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000093/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.202  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AKZO NOBEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  OU  PAGAMENTO  À  VISTA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  ausência  de  interesse recursal, quando o contribuinte renuncia expressamente à discussão  por ter aderido a parcelamento ou realizado o pagamento à vista do débito.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, não conhecer do recurso por unanimidade.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 93 /2 00 9- 93 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.204          2   Relatório  Lançamento  A questão sob análise diz respeito a autos de infração lavrados em 18/12/09 para  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  referentes  aos  anos­calendários  de  2003  a  2005,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício  (fls.  569­593),  decorrentes  das  infrações  resumidas  no  relatório  do  acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP:  (...) 2  O  auditor  fiscal  glosou  a  amortização  de  ágio  decorrente  de  uma  sequência  de  operações  de  reorganização  societária  entre  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico,  que  o  auditor  fiscal denominou de  1.  Caso Intercoatings S/A.  3  Em 20/12/2000 é constituída a empresa Intercoatings S/A, CNPJ  nº  04.269.953/0001­00  (Intercoatings),  com  capital  social  de  R$6.000,00,  sendo  integralizados  R$600,00  e  tendo  como  sócias  as  empresas  Intervet  S/A,  CNPJ  33.017.104/0001­68  (Intervet)  e  Akzo  Nobel Coatings Ltda., CNPJ 43.221.084/0001­04  (Akzo Coatings). As  duas sócias pertenciam ao mesmo grupo econômico, conforme doc de  fls. 150.  4  em  29/12/2000  a  Intervet  e  a  Akzo  Coatings,  conforme  Ata  de  Assembleia  Extraordinária  (fls.  152)  resolvem  aumentar  o  capital  social da empresa Intercoatings, por meio de conferencia de bens, para  R$25.955.211,89,  representada  por  12.600.000  ações,  conforme  quadro de fls. 156.  5  Em 16/02/2001 os acionistas da Intercoatings decidem aumentar  seu  capital  social,  por  meio  de  conferência  de  bens,  em  R$9.688.101,93, passando de R$25.955.211,89 para R$35.815.540,72,  sem  emissão  de  novas  ações,  conforme  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária (fls. 188).  6  Em  23/02/2001  os  acionistas  da  Intercoatings  decidem  por  um  aumento  de  seu  capital  social,  no  valor  de  R$130.000.000,00  a  ser  efetuado  pela  Akzo  Nobel  Ltda.,  CNPJ  60.651.719/0001­23,  empresa  autuada  neste  processo,  em  moeda  corrente,  passando  o  capital  da  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.205          3 empresa de R$35.815.540,72 para R$45.855.668,27, mediante emissão  de  3.532.142  ações  ordinárias,  conforme  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária (fls. 196).  7  Em  28/02/2001,  conforme  ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  (fls.  218),  os  acionistas  decidem  pela  cisão  total  e  extinção da sociedade, conforme justificação de fls. 232 e protocolo de  cisão de fls. 234, com a versão de todo o seu acervo líquido, no valor  contábil  de  R$165.581.157,20  para  as  empresas:  Intervest  S/A  –  R$96.808.912,28. Akzo Nobel Coatings Ltda. R$32.513.876,08 e Akzo  Nobel Ltda. R$36.258.368,84.  8  Em  02/04/2001,  a  empresa  Akzo  Nobel  Ltda  incorpora  as  empresas  Intervest  S/A  e Akzo Nobel  Coatings  Ltda  e  a  partir  dessa  incorporação,  passou  a  amortizar  o  ágio  gerado,  baixado  contra  resultado, conforme documento de fls. 68, numa operação considerada  espúria  pelo  auditor  fiscal  e  sem  fundamento  econômico,  ocorrida  dentro  do  próprio  grupo  empresarial,  gerando as  seguintes  deduções  de ágio (fls. 357):  2001 R$7.951.649,40  2002 R$9.541.979,27  2003 R$9.541.979,27  2004 R$9.541.979,27  2005 R$9.541.979,27  9  Os valores acima referente aos anos­calendário de 2003, 2004 e  2005  foram  utilizados  no  Auto  de  Infração  constante  no  presente  processo.  2.  Ganho  de  Capital  x  Equivalência  patrimonial,  alienação  de  participação societária – Caso Akzo Nobel Catalizadores S/A;  10  Foi  tributado  também a ocultação de ganhos de capital  obtidos  pela alienação de participação societária da empresa ora autuada na  Akzo Nobel Catalizadores S/A, conforme cronologia a seguir:  11  Em  30/06/2004,  ocorre  a  constituição  da  Akzo  Nobel  Catalizadores S/A, tendo como acionistas a Akzo Nobel Ltda, com 990  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.206          4 ações  ordinárias  no  valor  de  R$990,00  e  Edgard  Maetrini,  com  10  ações ordinárias.  12  Em  08/07/2004  proposta  de  aumento  de  capital  da  Akzo  Catalizadores, mediante conferencia de bens do acionista Akzo Nobel  Ltda,  cujos  bens  se  resumem na participação de  50% que  a  empresa  Akzo  Nobel  detinha  na  Fábrica  Carioca  de  Catalisadores  S/A,  participação  essa  avaliada  em  R$62.323.500,00  pela  empresa  KNTS  Consultores Associados, cujo laudo se encontra às fls. 391.  13  Em 29/07/2004 há o aumento de  capital  da Akzo Catalizadores  mediante  o  aporte,  em  espécie,  de  R$283.500.000,00,  sendo  R$62.000.000,00 o valor das ações nominativas, e R$221.500.000,00 o  ágio  pago pelas mesmas,  passando o  capital  social  da  empresa  para  R$124.324.500,00,  mediante  a  emissão  de  3.000  ações  nominativas,  subscritas  e  integralizadas  na  mesma  data  por  Albemarie  Química  Ltda (Albemarie).  14  Em  02/02/2004  é  aprovado  o  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  da  Akzo  Nobel  Catalizadores,  datado  de  30/07/2004,  e  cisão  parcial  da  empresa,  com  a  retirada  da  Albemarie  da  sociedade,  mediante  versão  para  ela  das  ações  da  Fábrica  Carioca  de  Catalizadores,  três dias após ter sido feita a integralização de capital  pela mesma Albemarie, no valor de R$283.500.000,00.  15  Em 31/08/2004, a Akzo Nobel,  incorpora a Akzo Catalizadores,  dois  meses  após  a  constituição  da  empresa,  carreando  para  a  contabilidade  dessa  última,  ganho  de  capital  mascarado  de  Equivalência Patrimonial,  no  valor de R$221.500.000,00 que, após a  correção,  conforme  documento  de  fls.  70,  resultou  num montante  de  R$225.144.889,04, valor utilizado no presente Auto de Infração.  16  O  auditor  fiscal  ressalta  que  os  valores  da  equivalência  patrimonial  foram  excluídos  pela  contribuinte  do  resultado  para  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  seria  o  procedimento  normal,  não  fosse  o  fato  do  valor  ter  sido  oriundo  de  operação  simulada  para  ocultar  a  venda,  à  empresa  Albermarie,  da  participação  na  empresa  Akzo Nobel, na Companhia Carioca de Catalisadores.  17  O  auditor  fiscal  faz,  em  seguida,  longa  explanação  sobre  as  infrações  e  sobre  a  base  legal  empregada,  abordando  o  enfoque  contábil  das  operações  que  geram  ágio,  o  enfoque  societário  e  o  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.207          5 enfoque  tributário  da  questão.  Aborda  também  o  assunto  sobre  as  despesas  necessárias,  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  o  tratamento  tributário  do  ágio,  ganho  de  capital,  equivalência  patrimonial,  multa  qualificada,  prazo  decadencial  e  compensação  de  prejuízos.  18  Desse  modo,  em  17/12/2009,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  561­564):  Total  do  crédito  tributário,  R$189.035.226,01,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora calculados até 30/11/2009. Fundamento legal: art. 13, inciso II,  da Lei nº 9.249/95, arts. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98, arts. 247,  248, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§1º, 2º e 4º, 325,  385, 386, 418 e parágrafos e 425 do RIR/99.  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 572 a 576):  Total  do  crédito  tributário,  R$68.149.898,41,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2009.  Fundamento  legal:  artigo  2º, e §§, da Lei nº 7.689/88, artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da  Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002.”    Impugnação da contribuinte (fls. 670­940)  Pela sua pertinência, transcrevo a parte do relatório do acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP que resume a impugnação ao auto  de infração:  (...) 19  Inconformada com o  lançamento do qual  foi cientificada  em  18/12/2009,  a  contribuinte  protocolizou  em  18/01/2010,  a  impugnação  (fls.  653  a  736),  relativa  ao  lançamento  fiscal,  apresentando suas razões, em apertada síntese, a seguir:    19.1 Faz, primeiramente, resumo dos fatos ocorridos.    19.2 Passa em seguida a tratar de cada assunto lançado.    Caso Intercoatings   19.3  Alega  que  as  operações  que  foram  objeto  de  fiscalização  não podem ser compreendidas isoladamente, mas sim analisados  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.208          6 no  conjunto  das  operações  do  grupo  Akzo  Nobel  do  Brasil,  conforme passa a demonstrar.  19.4 Descreve a operação de fundação e aumento de capital da  empresa Intercoatings S/A alegando que o auditor fiscal relatou  essas operações de  forma isolada sem qualquer questionamento  dos motivos que levaram a impugnante a realizar tais operações.  19.5  Faz  longa  digressão  sobre  o  planejamento  estratégico  da  Akzo Nobel,  visando  reduzir  o  número  de  pessoas  jurídicas  em  um  grupo  quando  da  aquisição  de  outro  grupo  econômico,  no  caso  a  empresa  britânica  Courtauld’s  em  1998,  que  teve  sua  denominação alterada para Akzo Nobel Coatings Ltda no Brasil  e que alega não ter tido coligação com estrutura da Akzo Nobel  Ltda,  que  tniha  vinculação  com  a  mátriz  (Akzo  Nobel  NV)  diretamente via Akzo Nobel Participações Ltda.  19.6 Alega que no final de 1999 a Akzo Nobel adquiriu o braço  veterinário da empresa Hoechst, dando maior  força a  Intervest,  sua  empresa  veterinária.  No  Brasil,  a  Hoechst  Roussel  Vet  do  Brasil  S/A,  foi  alterada  para  Intervet  S/A,  controlada  pela  Intervet BV.  19.7 Alega que a partir desse momento então, grupo Akzo Nobel  voltou­se para os estudos de reestruturação societária.  19.8  Alega  que  as  operações  foram  feitas  em  2000  e  2001  e  o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio  de  autos  de  infração,  que  foram  lavrados  em  17/12/2009,  a  legalidade  e  a  eficácia tributária dos atos societários de integralização de ações  que culminaram com o surgimento do ágio em 23/02/2001.  19.9 Discorre  sobre a  impossibilidade do Fisco questionar atos  ocorridos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  citando  acórdãos do Conselho de Contribuintes para embasar a sua tese  da  ocorrência  de  preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade dos fatos que geraram ágio em 2001.  19.10  Discorre  sobre  a  decadência  do  Fisco  lançar  créditos  tributários relativos ao ano­calendário 2003, em 2009, citando o  Código Tributário Nacional, e alegando que o auditor fiscal não  lançou  multa  qualificada  por  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.209          7 simulação,  fato  que  indicaria  o  uso  do  art.  173  do  CTN,  significando que o auditor fiscal não considerou ter havido dolo,  fraude  ou  simulação  nesse  ano  e,  por  consequência,  estaria  decaído o direito de lançar.  19.11 Discorre longamente sobre o que entende serem os limites  para  aplicação  da  ciência  contábil  pelo Direito,  dividindo  seus  argumentos  em  vários  itens,  as  fls.  667  a  675,  citando  Eliseu  Martins  para  justificar  a  legitimidade  do  ágio  gerado  em  suas  operações.  19.12 Discorre sobre a natureza jurídica do ágio para o direito  contábil  societário  e  as  várias  formas  de  aquisição,  para  justificar  que  nas  operações  em  comento  houve  a  aquisição  de  participação  societária  com  a  existência  de  “pagamento”,  no  dizer  da  impugnante,  que  se  deu  em  valor maior  que  seu  valor  nominal, o que gerou o ágio.  19.13 Discorre sobre a natureza jurídica do ágio para o direito  contábil  brasileiro  para  alegar  que  não  haveria  qualquer  dispositivo  previsto  na  legislação  que  estabeleça  algum  tratamento  diferenciado  para  a  subscrição  e  integralização  de  ações entre partes relacionadas.  19.14  Discorre  sobre  a  isonomia  com  tratamento  fiscal  do  deságio  para  se  perguntar  se  tivesse  havido  deságio  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  teria  se  preocupado  em  isentar  a  tributação do referido deságio.  19.15  Discorre  sobre  o  conceito  de  propósito  negocial,  concluindo  que  as  operações  realizadas  cumpriram  o  dito  propósito negocial e alega que o auditor fiscal não pôs e, questão  a legitimidade empresarial e negocial da operação de subscrição  de ações entre si, mas sim o critério de avaliação utilizado para a  aquisição.  19.16  Alega  novamente  que  o  auditor  fiscal  encarou  as  operações de forma equivocada, analisando isoladamente, e não  como  um  todo,  citando  ainda Marco  Aurélio  Greco  e  o  antigo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.210          8 19.17 Alega que o ordenamento jurídico não traz em nenhum de  seus dispositivos o conceito ou a definição de propósito negocial,  e  o  que  o  auditor  fez,  significou  considera­lo  fato  gerador  da  obrigação tributária sem a respectiva previsão legal.  19.18  Alega  que  pagamento,  na  aquisição  de  participação  societária  não  é  requisito  para  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização de ágio, como supôs a fiscalização.  19.19  Discorre  sobre  a  dedutibilidade  das  despesas,  citando  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  que  embasariam o que alega.  19.20 Discorre sobre o princípio da especialidade para defender  que a norma especial anula ou revoga a norma geral.  19.21  Discorre  sobre  a  regra  geral  de  dedutibilidade  das  despesas  em  confronto  com  a  regra  específica  para  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio, concluindo  a  necessidade  de  cancelamento  do  auto  de  infração  de  IRPJ  a  respeito do ágio deduzido.  19.22 Alega que não existe previsão legal para a adição na base  de cálculo da CSLL de despesa com ágio considerada indedutível  pela fiscalização, discorrendo a respeito.  19.23 Conclui dizendo que não há possibilidade do auditor fiscal  glosar a despesa com a amortização do ágio com base no art. 13,  inciso  III  da  Lei  nº  9.249/95  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  razão  que  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  para a cobrança da CSLL.  Caso Akzo Nobel Catalizadores  19.24  Faz  breve  relato  dos  fatos,  alegando  que  as  operações  feitas  decorreram  de  reestruturação  societária  realizada  sob  a  luz da legislação societária e tributária vigente à época.  19.25 Discorre  sobre  a  legalidade  da  reestruturação  societária  implementada, alegando que buscando uma solução, “... foi lhes  sugerida  a  implementação de  uma operação  lícita  com  vistas  a  atingir  o  objetivo  econômico  pretendido,  realizando  a  melhor  eficiência tributária válida possível.”(sic).  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.211          9 19.26 Alega  que a  referida  operação,  como  seria “...  de  amplo  conhecimento  das  autoridades  fiscais,  auditores  e  advogados  tributaristas  consiste  basicamente  na  aceitação  de  um  novo  acionista  no  capital  social  de  uma  sociedade  holding,  o  qual,  após integralizar sua participação societária com ágio, retira­se  da  sociedade,  remanescendo  com as  participações  societárias,”  (sic).  19.27  Discorre  sobre  a  operação,  argumentando  que  todos  os  documentos  foram  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes  e  que  aprovaram  sem  restrições  a  operação  realizada,  que  foi  sustentada  por  laudo de avaliação  elaborado  por empresa especializada.  19.28 Alega  inexistência  de  simulação,  pois  no  seu  entender  as  operações estavam “... em total consonância com as intenções de  cada uma das partes envolvidas, bem com, em total congruência  com a legislação vigente à época.” (sic),  19.29 Alega que a intenção da impugnante nunca foi outra senão  reestruturar adequadamente a companhia com vistas ao melhor  atendimento de seu propósito negocial.  19.30  Discorre  sobre  a  simulação,  alegando  que  o  que  foi  realizado pelo Akzo Nobel foi a pratica de um negócio indireto e  não de ato simulado.  19.31  Alega  que  na  operação  foi  gerada  economia  tributária  lícita, a chamada elisão fiscal, e que não foram realizados para  encobrir o que de fato estava acontecendo, o que não ocorreu e  cita acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes para embasar  o que alega.  19.32  Discorre  longamente  sobre  o  negócio  jurídico  indireto,  apresentando suas características e para enfatizar que foi esse o  caso  da  operação  não  aceita  pela  fiscalização,  citando  ainda  Marco Aurélio Greco, que diferencia o negócio jurídico indireto  e  simulação,  para  defender  a  legalidade  da  operação  realizada  sem fraude à lei.  19.33  Discorre  sobre  o  que  entende  ser  a  evolução  da  interpretação dos planejamentos tributários pela Doutrina e pela  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.212          10 Jurisprudência  administrativa,  para  defender  que  todos  os  atos  societários foram praticados em conformidade com a lei e foram  tornados públicos.  19.34  Alega  que  ainda  que  se  entenda  que  a  cobrança  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  na  FCC,  argumenta  que  não  poderia  prevalecer  o  que  chama  de  “correção/atualização” que teria sido feito pelo auditor fiscal, a  qual entende que não teria a menor justificativa para tanto e que  deveria ser cancelada essa parcela de lançamento fiscal.   19.35  Discorre  longamente  sobre  a  inexistência  de  fraude  nas  duas operações fiscalizadas e entende que não é devida a multa  agravada, pois os atos societários foram devidamente registrados  na JUCESP e submetidos a Receita Federal do Brasil. Cita ainda  doutrinadores,  acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes  e  defende a inexistência de dolo nas operações efetuadas.  19.36 Discorre sobre o que chama de ilegitimidade da cobrança  de juros sobre a multa de ofício lançada, apresentando acórdãos  do antigo Conselho de Contribuintes.  19.37 Por fim requer a improcedência total dos autos de infração  lavrados  mas,  se  assim  não  for,  que  seja  exonerada  a  CSLL  tributada sobre o caso Intercoatings e ainda requer a exoneração  da  multa  agravada  e  a  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre a multa de ofício.    Decisão da DRJ (fls. 942­981)  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2003. 2004 e 2005  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO DOLOSA.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.213          11 Tendo  a  contribuinte  simulado  dolosamente  que  os  rendimentos  provinham  de  variação  de  sua  participação  no  capital  de  uma  determinada empresa, quando, em realidade, provinham de alienação  de controle acionário de outra sociedade, excluída fica a possibilidade  de contagem do prazo decadencial na forma do art. 150 do CTN.  VENDA DE AÇÕES – GANHO DE CAPITAL  É  devido  o  tributo  por  ganho  de  capital  em  operações  de  vendas  efetuadas  através  da  sociedade veículo  que  existe  apenas  para  servir  de veículo entre a entrega de ações por parte da empresa vendedora e  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  compradora.  Operação  descaracterizada gera apuração de ganho de capital com tributação de  Imposto de renda.  VALIDADE  DOS  ATOS  PRATICADOS  –  Não  são  válidos  por  si  mesmos os negócios formalizados a título de “planejamento fiscal” ou  “negócio jurídico indireto”, devendo sua validade ser verificada à luz  da teoria dos fatos jurídicos; devem ser desconsiderados se constatada,  à  luz  dessa  teoria,  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência entre a vontade manifesta e a vontade real.  INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  DEDUÇÃO INDEVIDA.   A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do  ágio proveniente de  incorporação de  sociedade controladora por  sua  controlada, se efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este  título, do mesmo modo que se  exige o efetivo pagamento para  toda e  qualquer  dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal,  ainda  que  a  incorporação  realizada  tenha  observado  os  ditames  da  legislação  societária.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SIMULAÇÃO.  O dolo é intrínseco à conduta das partes que contratam a alienação de  determinada coisa por inteiro (controle acionário da sociedade X) com  a  finalidade de evitar o recolhimento de  tributo devido,  se obrigam a  formalizar um conjunto de operações destinadas a simular que o preço  foi  pago  por  uma  pequena  participação  no  capital  de  outra  empresa  veículo  para  a  qual  a  coisa  alienada  foi  transferida.  Tal  conduta  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.214          12 evidencia  intenção  inequívoca de  fraudar o credor  (Fisco) e  enseja a  imposição da multa de ofício qualificada.  DECORRÊNCIA.  Versando  ambos  sobre  a  mesma  ocorrência  fática,  aplica­se  ao  lançamento reflexo (CSLL), no que couber, o que restar decidido para  o lançamento matriz (IRPJ).    Recurso Voluntário (fls. 987­1.156)  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  reproduziu  os  argumentos  articulados na impugnação, acrescentando as seguintes alegações:  (i)  no  tocante  ao  caso  Intercoatings,  a  DRJ  se  equivocou  ao  enquadrar  o  presente caso concreto como instituto do abuso de direito; e  (ii)  no  tocante  ao  caso  Akzo  Nobel  Catalizadores,  a  recorrente  não  é  o  sujeito passivo da obrigação  tributária, pois o  suposto ganho de  capital  auferido era da Akzo Nobel Catalizadores.    Petição de Desistência (fls. 1.160­1.202)  Em  23/12/2013,  a  recorrente  apresentou,  às  fls.  1.160­1.202,  petição  de  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto  contra  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes dos autos de infração lavrados em 18/12/2009.  Referida  desistência  decorreu  da  alegada  quitação  integral  desses  créditos  tributários,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/13,  que  reabriu  o  prazo  de  adesão  do  parcelamento da Lei nº 11.941/09.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16643.000093/2009­93  Acórdão n.º 1103­001.202  S1­C1T3  Fl. 1.215          13 A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  O  recurso é  tempestivo, mas não deve ser conhecido em razão da  ausência de  um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse de uma das partes.  Isso  porque,  conforme  relatado,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/13  e  a  reabertura do prazo de adesão ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09, a  recorrente  informa  haver  optado  pelo  pagamento  integral  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  autos  de  infração  lavrados  em  18/12/09.  Foram  apresentados  os  respectivos  comprovantes de recolhimento (fls. 1.201­1.202).  Nesse sentido, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho, o  recurso voluntário não comporta julgamento.    Conclusões  Em  face  das  razões  acima  expostas,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário, em razão do pedido de desistência da recorrente.    Sala das Sessões, 25 de março de 2015.    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                            Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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