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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471144 #
Numero do processo: 10680.100181/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. FALTA DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. ART 149 DO CTN. Não há concomitância entre o pedido administrativo e ação judicial, já transitada em julgado, quando não se verifica que tenham o mesmo objeto, não interferindo eventual decisão administrativa, em relação à procedência ou não de declaração retificadora, naquilo decidido pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A falta de manifestação sobre o objeto da controvérsia, cerceando o direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade do ato. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.100181/2007­08  Acórdão n.º 2801­003.497  S2­TE01  Fl. 64          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Adoto como Relatório aquele elaborado pela 1ª instância, conforme folha 33,  complementando­o, ao final:   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  03  e  29,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física, exercícios 2003, ano calendário 2002, o crédito tributário  apurado está assim constituído:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)  Imposto Suplementar       11.216,34  Multa de Ofício (75%)       8.412,25  Juros de Mora calculados até o lançamento 7.459,98  Total do Crédito Tributário Apurado   27.088,57  No demonstrativo das infrações e enquadramento legal à fl. 29,  as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas:  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social.  Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando,  resumidamente, o que se segue:  Afirma  que  ao  retificar  a  declaração  somente  queria  alterar  valores na declarações de bens e direitos. Entretanto, achou que  só deveria  informar os dados que  seriam alterados. Não houve  intenção de omitir rendimentos.  Na ementa do Acórdão, observa­se “impugnação não conhecida”, apesar de  no Voto condutor, constar que “a impugnação é tempestiva ... motivo pelo qual dela toma­se  conhecimento para  examinar as  razões  trazidas pelo  sujeito passivo.  (fl.  33)  (sublinhei para  destacar)  Passou  então  o  Julgador  a  quo  a  esclarecer  que  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa  verificar  se  a  infração  foi  cometida  em  boa­fé,  tendo  em  conta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  retificou  equivocadamente  sua  declaração. Assim,  entendeu  que a declaração retificadora entregue fora, corretamente, considerada pela fiscalização como  parâmetro para lançamento de crédito tributário.  Após, asseverou que “quanto á infração omissão de rendimentos apurada”,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verificou  que  os  rendimentos  encontravam­se  com  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.100181/2007­08  Acórdão n.º 2801­003.497  S2­TE01  Fl. 65          3 exigibilidade suspensa, em virtude de ação judicial, conforme informado em DIRF (extrato fl.  29), constatando, então, “que a matéria em litígio no presente processo ...foi também objeto de  apreciação pelo Poder Judiciário...”  Por fim, proferiu o Voto condutor da maioria no sentido de não conhecer da  impugnação no que se refere à infração de omissão de rendimentos por haver concomitância de  processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria, e dispôs que “fica a cargo  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem observar o disposto no ADN/Cosit nº  03/1996,  bem  como  Parecer  Cosit  nº  2,  de  05  de  janeiro  de  1999.”(destaquei).  Não  há  qualquer manifestação da Delegacia da RFB de origem nesse sentido.   Cientificado da decisão em 14/11/2011 (AR na folha 43), e inconformado, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/11/2011 (folha 45) onde, em síntese, assim se  manifesta:  ­propõe­se  a  esclarecer  os  equívocos  constantes  da  decisão  recorrida,  em  relação à menção que fez à concomitância entre processos administrativo e judicial, implicando  em “renúncia à instância administrativa”;  ­assevera que não há  tal  concomitância, notadamente com o mesmo objeto,  fazendo distinção entre o objeto da impugnação administrativa: equívoco no preenchimento de  declaração  retificadora,  do  exercício  de  2003;  com  o  objeto  de  ação  coletiva  judicial:  incidência sobre proventos de previdência privada – IRPF, a seu ver, completamente diversos;  ­requer dirimir os equívocos suscitados, para conhecimento da  impugnação,  que  aqui  ratifica,  com  o  cancelamento  do  crédito  tributário  exigido,  alegando  que  o  valor  apurado na DIRPF original já foi inclusive quitado, tempestivamente, em 2003.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo  conhecimento.  A decisão da DRJ, conforme relatado, apesar de se pronunciar sobre o mérito  da questão ali discutida, manifestando seu  entendimento pela procedência da ação  fiscal que  considerou como parâmetro declaração retificadora em que o contribuinte alega haver erro de  fato  no  preenchimento,  para  lançar  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  enfim dispôs que “não conhecia da impugnação” (fl. 34):   Inicialmente, cumpre esclarecer ao impugnante que, tratando­se  de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a  infração à legislação por boa fé, ou ainda, se tal fato aconteceu  por puro descuido ou desconhecimento. A responsabilidade por  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.100181/2007­08  Acórdão n.º 2801­003.497  S2­TE01  Fl. 66          4 infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do  agente,  conforme  prevê  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Portanto,  a  declaração  retificadora  entregue  foi,  corretamente,  considerada  pela  fiscalização  para  lançamento  do  crédito  tributário.  Ademais,  o  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  documentação  referente  às  deduções  pleiteadas  na  declaração  original.  Verifico, a meu turno, que não consta dos autos o Auto de Infração completo,  existindo apenas uma “tela” (atende pleno) com a informação da infração, o que por si já seria  motivo  de devolução  à Unidade preparadora  para  saneamento,  providência  ultrapassada  pela  decisão recorrida, que anexou tal tela com a descrição da infração.   Não obstante, observo também que a Unidade de origem não se manifestou  sobre o dispositivo da decisão de 1ª  instância que deixou a seu cargo observar o disposto em  atos administrativos normativos da RFB (ADN/Cosit nº 3 de 14 de fevereiro de1996):  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  (...)   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do  CTN;(sublinhei)  No Ato  referido,  estabelece­se  ainda  que  “quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de  cálculo,  etc.);”. Seria o caso, por exemplo, da manutenção ou não de uma declaração retificadora, como  parâmetro para lançamento.  A DRJ entendeu pela “concomitância” baseando­se apenas, pelo que consta  dos autos, na  tela de consulta da folha 29, onde está  indicado que o  imposto  retido na  fonte  estava sendo depositado judicialmente.  Observo  na  Impugnação  que  o  contribuinte  ali  não  discute  administrativamente  a  natureza  dos  rendimentos,  se  tributáveis  ou  não,  apenas  busca  reconhecimento  de  que  uma  declaração  retificadora  foi  transmitida  com  erro  de  fato,  sem  preenchimento  de  todos  os  campos  devidos,  informando  que  apenas  desejava  retificar  o  percentual  de  propriedade  de  um  bem  imóvel,  com  reflexo  no  valor  do  mesmo,  e  não  preencheu as informações de rendimentos e as deduções.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.100181/2007­08  Acórdão n.º 2801­003.497  S2­TE01  Fl. 67          5 Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  não  há  concomitância  entre  processo administrativo e  judicial, uma vez que o objeto de cada um é diverso. No processo  judicial, buscava reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre proventos decorrentes  de benefício de previdência privada, como se observa nas folhas 49 e 50.  Ora, se os benefícios decorrentes de previdência privada forem considerados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  poderia  subsistir  o Auto  de  Infração  aqui  em  caso. Por outro lado, se os rendimentos forem considerados tributáveis pelo Poder Judiciário, é  de analisar se a declaração retificadora foi motivada por erro de fato ou não, devendo ou não  ser desconsiderada. Essa manifestação, que não está posta ao crivo do Judiciário, não foi feita  pela primeira instância administrativa, que não decidiu sobre esse pedido do contribuinte.  Pelo exposto, VOTO no sentido de anular a decisão recorrida para que os  autos  retornem  à  DRJ  a  fim  de  que  analise  o  mérito  da  controvérsia,  uma  vez  que  a  ação  judicial, pelo que aqui consta, trata da incidência ou não do IRPF sobre rendimentos recebidos  em decorrência de benefício de previdência privada e na impugnação o contribuinte pede que  seja  desconsiderada  declaração  retificadora  apresentada  com  erro,  excetuando­se  apenas  alteração no valor de um bem, portanto tratando­se de pedidos diversos, apesar do resultado de  um interferir, conseqüentemente, mas não completamente, sobre o outro.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5466179 #
Numero do processo: 10665.722093/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar, no valor  de R$ 24.587,92,  aplicada em  razão do atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais – DACON relativo a junho de 2007, que ocorreu apenas em 05/11/2009  (fl. 19).  O auto de infração foi emitido eletronicamente em 04/07/2011, o que implica  a data de intimação em 19/07/2011, conforme o art. 23, §2º,  III, b, do Decreto nº 70.235, de  1974. O  autuado  apresentou,  em  15/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/7,  que  foi  considerada  tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a apresentação espontânea de uma obrigação acessória, antes de qualquer  manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, consoante art. 138 do CTN;  ii) a Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco e que a multa  excessivamente onerosa fere os princípios da proporcionalidade e equidade;  iii) a taxa Selic não pode ser aplicada para a atualização dos tributos, ante a  natureza da taxa e a ausência de lei que fixe sua utilização;  iv) é necessária a notificação do contribuinte antes da imposição de multa;  v) o valor que foi utilizado como base de cálculo da multa está incorreto.  A DRJ Belo Horizonte  (MG), por meio do acórdão nº 02­36.448, de 29 de  novembro de 2011(fls. 23), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722093/2011­28  Acórdão n.º 1803­002.078  S1­TE03  Fl. 81          3 Ciente dessa decisão em 13/12/2011, por meio de remessa postal  (fl. 31), o  autuado apresentou recurso voluntário em 11/01/2012 (fls. 32/42), em que afirma que a decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo  da multa  aplicada e que a simples análise do Dacon é suficiente para verificar que o valor lá informado é  zero e não de R$ 245.879,26, o que causou o erro da determinação do valor exigido. Ademais,  reafirma os argumentos apresentados na impugnação.  A presente Turma de Julgamento entendeu que a decisão recorrida deixou de  apreciar  a  alegação  de  erro material  no  cálculo  da multa  exigida  e  a  anulou,  para  que  outra  fosse  proferida  e  também  fossem  anexados  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  atacada, conforme o Acórdão nº 1803­001.585, de 7 de novembro de 2012 (fls. 45/48).  Retornando o processo à DRJ Belo Horizonte (MG), está prolatou o Acórdão  nº 02­41.615, de 8 de janeiro de 2013 (fls. 55/59), em que afirma, in verbis:  Data  vênia,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  são  declarações  do  próprio  contribuinte.  Em  atendimento  ao  acórdão  do  CARF,  foram anexados ao processo: Dacon, fls. 54 e DCTF, fls. 53.  A informação do valor em DCTF presta­se apenas a confirmar o  valor da contribuição apurada no Dacon. No Dacon, os valores  são apurados. Na DCTF, confessados para posterior pagamento.  Por obvio que os valores devem ser iguais.  Quanto ao mais, repete os termos da decisão anulada.  Cientificado da novel decisão em 17/01/2013, o contribuinte volta à carga, no  bojo de novo recurso voluntário encontrado às  fls. 65/76, apresentado em 13/02/2013. Nesse  giro, o recorrente afirma que a nova decisão do julgador a quo não supre ou corrige a falha que  ensejou  a  anulação  da  primeira  decisão,  permanecendo  o  erro  material  na  formulação  da  exigência  e  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação e no primeiro recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. ERRO MATERIAL  O recorrente alega que existe um erro no cálculo do valor da multa exigida.  Afirma que o valor declarado no Dacon foi zero e é este que deve ser usado como base para o  cálculo da multa, não o valor utilizado no auto de infração, de R$ 245.879,26.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Todavia,  o  auto  de  infração  em  análise  diz  respeito  ao  Dacon  referente  a  junho de 2007 e a DRJ/Belo Horizonte fez juntar, às fls. 54, o referido Dacon, em que consta o  valor devido de R$ 245.879,26, a título de COFINS, declarado pelo contribuinte.   Por seu turno, o contribuinte, em nenhum momento desse processo, fez juntar  qualquer documento que comprovasse a sua afirmação quanto ao valor declarado.  Assim,  conforme  os  documentos  acostados  nos  autos,  o  valor  exigido  foi  calculado corretamente.  Portanto, o argumento do recorrente quanto ao suposto vício material carece  de fundamento fático.  II. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a nova decisão da DRJ/Belo Horizonte não supriu a  falta de  apreciação de  alegado  erro material,  ocorrido na  sua primeira decisão, o que  estaria  causando cerceamento do seu direito.  Entendo  de  forma  diversa,  pois  a  decisão  guerreada  nega  a  ocorrência  do  vício material quando afirma que o valor utilizado como base para o cálculo da multa é aquele  declarado  pelo  contribuinte,  tanto  no Dacon  em  tela  quanto  na  correspondente DCTF. Esses  documentos foram juntados pela DRJ/Belo Horizonte nas fls. 53 e 54.  Ademais,  a  questão  fática  em  tela  é  o  correto  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  seu  Dacon  e,  quanto  a  isso,  o  debate  foi  exaurido  de  ambas  as  partes  e  demonstrada  a  corretude  do  lançamento,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  para  a  possibilidade de argumentação do interessado.   Assim, afasta­se também essa preliminar.  III. ESPONTANEIDADE  O  contribuinte  entende  que  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação de penalidade, consoante  art. 138 do CTN.  Todavia,  a  denúncia  espontânea  prevista  no  dispositivo  legal  supracitado  aplica­se somente em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos em atraso e não  sobre  obrigações  acessórias,  como  o  presente  caso  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esse  entendimento  foi  pacificado  na  presente  Corte  por  meio  da  Súmula  CARF nº 49, que tem o seguinte enunciado:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Também se afasta essa alegada excludente de ilicitude.  IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722093/2011­28  Acórdão n.º 1803­002.078  S1­TE03  Fl. 82          5 O recorrente afirma que a Constituição Federal veda o tributo com efeito de  confisco  e que  a multa  excessivamente onerosa  fere os princípios  da proporcionalidade  e da  equidade, o que tornaria inconstitucional a multa a ele aplicada.  O  recorrente  não  questiona  a  existência  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada. Portanto, ao afirmar a  inconstitucionalidade da multa está, na verdade, afirmando a  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  prevê.  Todavia,  é  defeso  ao  colegiado  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esse  entendimento  também  foi  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  V. TAXA SELIC  O  recorrente  também  se  levanta  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  de  tributos,  considerando  a  natureza  dessa  taxa  e  a  ausência  de  lei  que  fixe  sua  utilização.  Todavia,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  de  juros  sobre  créditos  tributários  tem  previsão  expressa  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  o  que  levou  este  Tribunal  Administrativo  a  pacificar  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  nº  04,  que  tem  o  seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  VI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  Por  fim,  o  recorrente  propugna  pela  necessidade  de  notificação  prévia  do  contribuinte, como elemento preparatório da imposição de multa.  A  notificação  prévia  para  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração seria, no meu ver, antijurídica, na medida em que careceria de razoabilidade.   Conforme  as  normas  tributárias,  o  auto  de  infração  em  tela  é  gerado  eletronicamente  pelo  mesmo  software  que  gera  a  declaração,  no  exato  momento  de  sua  transmissão  à  Administração  Tributária.  Isso  é  possível  porque  o  atraso  é  infração  de  conhecimento  imediato,  no  momento  da  referida  transmissão.  Portanto,  não  há  motivo  suficiente  para  se  criar  um  procedimento  intermediário  de  notificação.  Também não  haveria  proveito algum para as partes, sob o aspecto jurídico, nem para a sociedade.  O  contribuinte  traz  elementos  retóricos  para  defender  a  sua  posição,  mas  deixa de apresentar qualquer fundamento legal para a sua tese. Por outro lado, a jurisprudência  também  pacificou  essa  questão,  no  sentido  de  afirmar  a  desnecessidade  dessa  notificação,  conforme a Súmula CARF nº 46, que tem o seguinte enunciado:   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, também afasto esse argumento.  VII. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15504.724905/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACT ASSINADO NO EXERCÍCIO QUE SE ATRIBUI A PLR. LEGALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. O cerne da discussão entre o Fisco e o contribuinte ora recorrente está condicionado à validade ou não de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ser assinado seis meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser distribuída aos empregados da empresa. Sob a ótica da autoridade administrativa lançadora, bem como dos julgadores de primeira instância administrativa, os procedimentos levado a efeito pelo contribuinte não atendem aos requisitos da lei. Por seu turno, o contribuinte assevera que inexiste motivo legal que justifique a exigência da assinatura de acordo coletiva de trabalho, no exercício anterior ao que se paga a PLR. No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que a lei de regência sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a pretensão do Fisco, situação que afasta qualquer hipótese de incidência relacionada à matéria discutida nestes autos. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, excluindo do lançamento a verba PLR. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr Modesto Justino de Oliveira Neto, OAB/MG nº 115.931. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACT ASSINADO NO EXERCÍCIO QUE SE ATRIBUI A PLR. LEGALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. O cerne da discussão entre o Fisco e o contribuinte ora recorrente está condicionado à validade ou não de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ser assinado seis meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser distribuída aos empregados da empresa. Sob a ótica da autoridade administrativa lançadora, bem como dos julgadores de primeira instância administrativa, os procedimentos levado a efeito pelo contribuinte não atendem aos requisitos da lei. Por seu turno, o contribuinte assevera que inexiste motivo legal que justifique a exigência da assinatura de acordo coletiva de trabalho, no exercício anterior ao que se paga a PLR. No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que a lei de regência sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a pretensão do Fisco, situação que afasta qualquer hipótese de incidência relacionada à matéria discutida nestes autos. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, excluindo do lançamento a verba PLR. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Sustentação oral Advogado Dr Modesto Justino de Oliveira Neto, OAB/MG nº 115.931. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 3          2 em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  7.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, excluindo do lançamento a verba  PLR. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91  (na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/09),  tendo  em vista  tratar­se  de  situação mais  benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Sustentação  oral  Advogado  Dr  Modesto  Justino  de  Oliveira Neto, OAB/MG nº 115.931.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  social  destinada  à  outras  entidades  e  fundos  (SESI,  SENAI,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados a  título de PLR (em desacordo com a  lei),  não  declarados  em  GFIP.  A  obrigação  acessória  (CFL  68)  discutida  nestes  autos  diz  respeito à suposta infração ao art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, IV, do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de junho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica, integra o salário de contribuição.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  Impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  Infração DEBCAD  37.334.861­4  (COMPROT  15504.724905/2012­17),  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados por Rosal S/A a seus empregados a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR  ordinária  /  extraordinária)  durante  os  exercícios fiscais de 2007 e 2008.      ­ Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração, houve eventual  pagamento de PLR “em desacordo com a Lei 10.101/2000” (fl. 02).      ­  A  suposta  infração  cometida  pela  Interessada  foi  caracterizada  como  ter  pago a PLR em data posterior àquela em que foi celebrada o acordo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Tal  fato,  segundo o  entendimento  do Agente Fiscal  que  subscreveu  o  ato  administrativo  de  lançamento,  constitui  infração  capaz  de  descaracterizar  os  valores  como  PLR, a ponto de serem considerados como “salário­de­contribuição” para os fins da incidência  da  contribuição  patronal,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  alínea  “j”,  in  fine,  da  lei  nº  8.212/91.  Assim consta da motivação do ato administrativo de lançamento impugnado.      ­ O lançamento foi objeto de impugnação a tempo e modo próprios, na qual  constam argumentos bastantes para anular o ato administrativo por vício de ilegalidade.      ­ O lançamento deve ser anulado por ilegalidade da autuação, tendo em vista  efetiva ofensa à legalidade administrativa.      ­  Inexiste  motivo  legal  que  justifique  a  exigência  da  assinatura  de  acordo  coletivo de trabalho no exercício anterior ao que se paga a PLR.      ­  Cultos  Conselheiros,  as  razões  expostas  acima  são  aplicáveis  a  todos  os  pagamentos feitos a título de PLR feito por Rosal Energia S/A, seja ordinária ou extraordinária.  Todos os requisitos estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 10.101/00 foram atendidos, conforme as  razões acima expendidas.      ­  Não  existem  os  requisitos  necessários  para  a  configuração  da  responsabilidade solidária atribuída à CEMIG S/A por eventuais débitos de Rosal energia S/A.      ­ Nos  termos  do  que  acima  relatado,  as Recorrentes  entendem  que  não  foi  caracterizada a prática de qualquer ato irregular que ensejasse a aplicação da sanção pecuniária  infligida.      ­ Ex positis, considerando­se que não existe norma legal válida que determine  que a PLR deve ser paga no exercício fiscal posterior ao ano da assinatura do acordo coletivo  de trabalho, as Recorrentes requerem a este egrégio CARF:    a)  A  reforma  do  Acórdão  recorrido  por  manter  a  restrição  indevida  ao  exercício  de  imunidade  constitucional  mediante  ato  administrativo  autônomo,  lavrado  por  autoridade desprovida de atribuições  legais para analisar o conteúdo das cláusulas constantes  nos ACT`s, e, invocando o Acórdão nº 9202­002.484/CSRF, a Súmula 473, STF, e o princípio  da  legalidade  administrativa,  requerem  o  provimento  do  presente  recurso,  anulando­se  integralmente o auto de infração nº 37.334.861­4 e autuações conexas.    b)  A  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  que  seja  desconstituída  a  responsabilidade  tributária  solidária  imposta  por  eventuais  débitos  de  Rosal  Energia  S/A  à  CEMIG S/A, tendo em vista que não foi demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da  obrigação principal, nos termos do art. 128 do CTN, e conforme as razões aduzidas no ite, 3.3,  acima.    c)  Eventualmente  superadas  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  anterior, requerem seja anulada a multa infligida por ser desproporcional à conduta descrita no  auto  de  infração,  conforme  razões  expendidas  nos  itens  3.3  e  4,  acima,  ou  seja,  a  mesma  reduzida a uma única sanção máxima de 20%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e do art.  61 da Lei 9.430/96.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 6          5     Solicitam as Recorrentes, que os atos processuais sejam informados às suas  procuradoras.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  cerne  da  discussão  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  ora  recorrente  está  condicionado  à  validade  ou  não  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  ACT  ser  assinado  seis  meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser distribuída aos empregados da  empresa.      Sob a ótica da autoridade administrativa lançadora, bem como dos julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  os  procedimentos  levado  a  efeito  pelo  contribuinte  não  atendem aos requisitos da lei.      Por seu turno, o contribuinte assevera que inexiste motivo legal que justifique  a exigência da assinatura de acordo coletiva de trabalho, no exercício anterior ao que se paga a  PLR.      No  ponto,  com  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  lei  de  regência  sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a pretensão do Fisco,  situação  que  afasta  qualquer  hipótese  de  incidência  relacionada  à  matéria  discutida  nestes  autos.      Há que se destacar, por oportuno, que a apuração de lucro ou resultados, em  regra, ocorrerá somente após o término do exercício social, que na maioria dos casos, ocorre no  dia 31 de dezembro.      Destarte,  a  assinatura  de  ACT  na  forma  em  que  foi  assinado,  em  nada  atrapalhará a discussão sobre as metas a serem alcançadas pelos  trabalhadores, para que eles  possam fazer jus ao beneficio de que trata o inciso XI do art. 7º da Constituição da República.      Nota­se, então, que a questão da assinatura de ACT no decorrer do ano em  que  se  apurarão  as  metas  da  PLR,  não  tem  fundamento  legal  para  afastar  o  benefício  do  trabalhador  e  muito  menos  para  transformar  tal  benefício  em  salário­de­contribuição  como  pretende o Fisco.      Assim  sendo,  no  que  diz  respeito  a  PLR  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte e afasto a possibilidade da responsabilidade solidária em relação à CEMIG S/A.  Por questões óbvias, a multa aplicada, neste ponto, deve também ser afastada.    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 8          7 Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724905/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.425  S2­TE03  Fl. 9          8 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo do lançamento a verba PLR. A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional –  CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000368/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/01/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No presente caso, o lançamento refere-se a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre: i) trabalho assalariado (Cód. Receita 0561); aluguéis e royalties pagos à pessoa física (Cód. Receita 3208); e iii) juros pagos ou creditados sobre o capital (Cód. Receita 5706). Todos com fato gerador na 1ª semana de janeiro de 2002, isto é, em 05/01/2002. Entendo não restar configurada a antecipação de pagamento, posto que, no Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica (fls. 15 a 20), não há recolhimento do IRRF para os códigos de receita a que se referem os fatos geradores que tratam do presente lançamento.
Numero da decisão: 9202-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a regra do 173, I, do CTN, aos alugueis e royalties pagos a Pessoa Física e aos juros pagos ou creditados sobre o capital. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000368/2007­81  Recurso nº  163.714   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.181  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/01/2002  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o lançamento refere­se a falta de recolhimento de imposto  de  renda  retido na  fonte  sobre:  i)  trabalho assalariado  (Cód. Receita 0561);  aluguéis  e  royalties  pagos  à  pessoa  física  (Cód.  Receita  3208);  e  iii)  juros  pagos  ou  creditados  sobre  o  capital  (Cód.  Receita  5706).  Todos  com  fato  gerador na 1ª semana de janeiro de 2002, isto é, em 05/01/2002.  Entendo não  restar  configurada  a  antecipação  de  pagamento,  posto  que,  no  Extrato  Completo  do  Contribuinte  ­  Pessoa  Jurídica  (fls.  15  a  20),  não  há  recolhimento do  IRRF para os  códigos de  receita a que se  referem os  fatos  geradores que tratam do presente lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  a  regra  do  173,  I,  do CTN,  aos  alugueis  e  royalties  pagos  a  Pessoa Física e aos juros pagos ou creditados sobre o capital. Vencidos os Conselheiros Elias  Sampaio  Freire  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 68 /2 00 7- 81 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.181  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2202­ 00.372,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  03  de  fevereiro  de  2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência,  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário lançado. Segue abaixo a sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  – IRRF – Ano­calendário: 2002   IRFONTE  ­  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do  fato gerador,  a  teor do artigo 150, parágrafo 4º  do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Arguição de decadência acolhida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional entende que o r. acórdão diverge  da jurisprudência mantida pelo CARF e pelo STJ sobre o prazo decadencial para a constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado.  Apresenta dois acórdãos paradigmas das 2ª e 4ª Câmaras do 1º Conselho de  Contribuintes, cujas ementas seguem abaixo:  102­46.273  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA  NO  INC.  I,  DO  ART.  173, DO CTN  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive  na  hipótese  de  lançamento por homologação,  extingue­se após 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. 1).  104­20.839  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  Na  falta  de  pagamento  antecipado do imposto, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ou a data da entrega da declaração referente ao período se esta  for apresentada antes dessa data (art. 173,1 e parágrafo único).  Junta  a  esses  paradigmas,  o  Informativo  nº  250  do  STJ,  que  firma  o  entendimento de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­ á pelo disposto no art. 173, inciso I do CTN, como segue abaixo:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  que  é  de  cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto no art. 173, I do CTN. A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas  não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e  deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados:  EREsp  101.407­SP, DJ  8/5/2000; EREsp  278.727­DF, DJ 28/10/2003;  REsp  75.075­RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998.  E  R  E  s  p  572.603­PR.  Rei.  Min.  Castro  Meira,  julgados em 8/6/2005.  Ressalta que no acórdão recorrido, assim como nos acórdãos paradigmas, não  houve recolhimento antecipado do imposto de renda pelo contribuinte.  Argumenta  que,  no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  de  tributos,  não  há  atividade  do  contribuinte  a  homologar,  cabendo  à  autoridade  administrativa  unicamente  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos,  de  acordo  com o art. 173, I do CTN que dispõe que o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de  cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.169/2010,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   O contribuinte apresentou contrarrazões.  Inicialmente, afirma que o AI deve ser declarado nulo de pleno direito, frente  à divergência entre a falta de motivação e finalidade.  Alega  que  não  há  que  se  falar  em  imposto  devido  pela  compensação  indevida,  sendo  esta,  por  não  ter  havido  declaração  em  DCTF  anteriormente  ou  concomitantemente, haja vista que operou­se a decadência do direito da Impugnada de fazer o  lançamento de ofício, como prescreve sua norma interna (Art. 23 da IN SRF 210/02) no prazo  instituído no § 5º do Art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Argumenta que  uma vez  verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  não  confessado  (em  DCTF)  deveria  a  SRF  ter  promovido  o  lançamento  de  ofício  no  prazo  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.181  CSRF­T2  Fl. 4          5 determinado  no  §  5º  do  Art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração de compensação), e que ao não fazê­lo, os créditos tributários requeridos no auto de  infração  foram  extintos  pela  ulterior  homologação  resolutória  (§  2º  do  Art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), fazendo operar­se a aplicação do prazo determinado no Art. 150, § 4º do CTN.  Frisa que operou­se a decadência em dois momentos distintos – a decadência  especial  da  Lei  9430/96  e  a  decadência  geral  do  art.  150,  §4º  do  CTN  –  o  que  extingue  o  crédito tributário e a obrigação acessória.  Ressalta que o prazo de  cinco  anos para o  lançamento de ofício do  crédito  tributário,  oriundo  da  compensação  indevida  do  tributo  não  confessado,  começou  a  fluir  a  partir da entrega da declaração de compensação, datada de 08/01/2002, cujo prazo final para o  indeferimento do referido pedido compensatório expirou­se em 08/01/2007.  Frisa  que  não  há  que  se  falar  em  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal, uma vez que a multa há de merecer o mesmo regime jurídico do tributo e uma vez  extinto o tributo principal, extintos estarão a multa e os juros correspondentes.  Salienta que os valores  a  serem compensados  foram devidamente  incluídos  para a devida compensação, passando a fazer parte dos montantes declarados em DCTF, e que  eles  são  suficientes para  liquidar os valores que  deveriam  ter  sido  recolhidos  em  função das  retenções informadas em DIRF.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.181  CSRF­T2  Fl. 5          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o lançamento refere­se a falta de recolhimento de imposto  de renda retido na fonte sobre: i) trabalho assalariado (Cód. Receita 0561); aluguéis e royalties  pagos à pessoa física (Cód. Receita 3208); e iii) juros pagos ou creditados sobre o capital (Cód.  Receita 5706). Todos com fato gerador na 1ª semana de janeiro de 2002, isto é, em 05/01/2002.  Entendo  restar  configurada  a  antecipação  de  pagamento,  posto  que,  no  Extrato  Completo  do  Contribuinte  –  Pessoa  Jurídica  (fls.  15  a  20),  apesar  de  não  haver  recolhimento  do  IRRF  para  os  códigos  de  receita  a  que  se  referem  os  fatos  geradores  que  tratam  do  presente  lançamento,  constata­se  que  houve  para  o  período  de  apuração  o  recolhimento de IRRF para outros códigos de receita.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Destarte,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  1º/03/2007,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador.  Portanto,  nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativamente aos fatos geradores ocorridos em 05/01/2002.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.181  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de sua conclusão.  O  litígio em questão versa sobre a regra decadencial, determinada no CTN,  que deve ser aplicada ao caso.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Na  solução  do  relator,  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  regra  decadencial  expressa no Art. 150 do CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Ocorre que o fato gerador do tributo em questão é exclusivo, refere­se ao fato  gerador, e sobre os fatos geradores em questão não há recolhimentos parcias efetuados.  Portanto, por não haver recolhimentos a homologar, em relação a esses fatos  geradores,  como  determina  a  regra  acima,  do  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  a  regra  relativa  à  decadência ­ que deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 crédito extingue­se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destacamos  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.000368/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.181  CSRF­T2  Fl. 7          11 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Destarte,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  1º/03/2007, não já havia transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto, nesta data não se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública  em constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 05/01/2002.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5558322 #
Numero do processo: 11080.002790/2005-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional, a espontaneidade quanto à denúncia da infração não se caracteriza quando a confissão de débitos mediante parcelamento foi apresentada após o início da fiscalização, sendo cabível a multa de ofício. DÉBITOS CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. CABIMENTO. Devem ser aproveitados os valores incluídos em parcelamento especial, devidamente confessados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar os valores já incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 10.684/03, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 744          1 743  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002790/2005­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.067  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Auto de infração de CSLL.  Recorrente  PREDIMAR INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente  administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  tributária,  e  não  se  vincula  à  validade  do  lançamento  tributário.  Na  hipótese  de  apuração  de  infração  quanto  a  tributo mencionado no MPF,  com base  em  elementos  de  prova  que  também  configurem  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.  DÉBITOS CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. CABIMENTO.  Devem  ser  aproveitados  os  valores  incluídos  em  parcelamento  especial,  devidamente confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos  termos  do  art.138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  espontaneidade  quanto  à  denúncia  da  infração  não  se  caracteriza  quando  a  confissão  de  débitos mediante parcelamento foi apresentada após o início da fiscalização,  sendo cabível a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  os  valores  já     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 90 /2 00 5- 54 Fl. 744DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 745          2 incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684/03,  também  por  unanimidade,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  O processo  trata de auto de  infração de CSLL,  relativo aos anos­calendário  2001 a 2003 (fls.5/18), no valor de R$ 40.341,21 (quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais  e vinte e um centavos), sobre o qual incidem multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora.  O contribuinte foi cientificado em 15/4/05 (fl.5)  No  “Relatório  de  Ação  Fiscal”  (fls.20/25),  as  autoridades  fazendárias  consignaram, em resumo:  ­  na  ação  fiscal  buscou­se  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  a  partir  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  1ª  Vara  Federal  Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul;  ­ nos anos­calendário 2001 a 2003, o contribuinte optou pela sistemática do lucro presumido,  tendo sido a DIPJ do ano­calendário 2002 retificada em 25/4/04, após a ciência, em 11/3/03, do  Termo de Início de Fiscalização;  ­ as DCTF relativas aos três primeiros trimestres do ano­calendário 2003 foram retificadas em  4/5/04;  ­  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  10.684/03  (PAES),  tendo  declarado os débitos relacionados no extrato de folhas 413/429;  ­  o  objeto  social  da  autuada  consiste  na  “compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis”;  ­  conforme  Instrução  Normativa  SRF  nº  104/98,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido poderiam, na apuração das bases de cálculo, adotar o regime de caixa como critério  de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou serviços;  ­ as bases de cálculo são compostas por todas as vendas de unidades imobiliárias, mesmo que  recebidas como pagamento de outras unidades vendidas;  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 746          3 ­  “a  determinação  dos  resultados  nas  operações  de  permutas  de  imóveis  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas deve seguir as orientações da IN SRF nº  107/88”;  ­  “para  todos  os  casos  em  que  não  ocorre  a  permuta  de  imóveis,  a  alienação  deve  ser  contabilizada como receita na empresa transmitente dos direitos sobre a unidade imobiliária”;  ­  quanto  a  algumas  unidades  imobiliárias,  o  contribuinte  escriturou  receitas  no  período  base  seguinte àquele em que foram realmente recebidas, tendo os respectivos valores sido excluídos  “...dos períodos base em que foram incorretamente registrados, conforme tabelas de folhas 26  a  45,  sendo  tratadas  como  receitas  omitidas  nos  períodos  base  a  que  competem  (processos  11080.012058/2003­21 e 11080.002783/2005­52)”;  ­ os valores de CSLL devidos a partir das bases de cálculo ajustadas foram comparados com os  valores pagos e/ou declarados em DCTF;  ­  “...Os  valores  de  contribuição  pagos  ou  declarados  a  maior  em  função  dos  ajustes  produzidos por esta fiscalização foram deduzidos, em cada período base, do montante devido  a partir de receitas omitidas (processo 11080.002783/2005­52)”.  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Porto Alegre (RS), conforme acórdão de fls.701/711, que recebeu a seguinte ementa:  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  formalizado  para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos mesmos fatos.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  E  válido  o  lançamento  de  ofício  formalizado  após  confissão  de  dívidas  ínsita  ao  parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada  após o início do procedimento fiscal.  ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE  OFÍCIO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar­se da  multa de ofício.  Devidamente  cientificado  em  1/12/05  (fl.715),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 28/12/05 (fls.716/734), em que sustenta, em síntese:  Preliminar  ­  considerando  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  restringia­se  ao  IRPJ,  não  poderia  ter  embasado  uma  fiscalização  relativa  à  CSLL,  sendo  pacíficas  a  jurisprudência  e  doutrina quanto à nulidade do lançamento em tal hipótese;  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 747          4 ­  a  decisão  de  primeira  instância  estaria  eivada  de  nulidade  por  ser  omissa  quanto  “...à  incidência de juros SELIC (em substituição aos juros TJLP), entre a data da opção pelo PAES  e a data da lavratura do auto de infração”;  Mérito   ­ as receitas objeto do auto de infração teriam sido declaradas em DIPJ;  ­ “...manteve sua espontaneidade até a data do recebimento do auto de  infração, razão pela  qual, quanto aos tributos e períodos não abrangidos pelo original mandado de procedimento  fiscal,  não  há  fundamento  legal  para  a  aplicação  de  multa  de  ofício  quanto  aos  débitos  incluídos no PAES”;  ­  os  tributos  devidos  sobre  as  receitas  declaradas  foram,  antes  da  efetivação  do  lançamento  tributário,  objeto  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  10.684/03  (PAES),  regularmente  deferido;  ­  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhecera  que  os  débitos  declarados  e  parcelados  seriam  os  mesmos e que apenas o acréscimo da multa de ofício seria legítimo;  ­ “...foram incluídos automaticamente no PAES não somente os valores declarados em DCTF  (limitação que existia no REFIS mas não existe no PAES), mas também os valores declarados  em DIPJ”;  ­ em momento algum se alegou “denúncia espontânea”, mas “declaração espontânea” quanto  aos débitos ora exigidos, sendo impertinentes os fundamentos do acórdão recorrido;  ­ os débitos teriam sido declarados e a legislação não permitiria a aplicação de multa de ofício  em tal situação;  ­  a  declaração  dos  débitos  em  DIPJ  apenas  autorizaria  a  exigência  com  os  acréscimos  moratórios na hipótese de inadimplência, não se podendo cogitar de lançamento de ofício;  ­ além da declaração, houve o parcelamento da dívida antes da lavratura do auto de infração,  razão pela qual não se poderia admitir a incidência da multa de ofício, mas apenas a moratória  já objeto de consolidação no parcelamento;  ­  conforme  Lei  nº  10.684/03,  “...os  débitos  declarados  anteriormente,  e  não  pagos,  estão  automaticamente incluídos no parcelamento especial, cabendo à SRF (dentro do PAES) a sua  consolidação  com  os  eventuais  débitos  incluídos  na  declaração  PAES  [...].  No  caso  da  Recorrente, que verificou que alguns débitos declarados em DIPJ não estavam consolidados  no  PAES,  protocolou  em  16/08/2005,  na  ARF  Tramandaí,  a  ‘Solicitação  de  Revisão  dos  Débitos Consolidados  no PAES –  SRDC­PAES’  (processo  nº  11012­000173/200528 –  cópia  anexa),  de  forma  a  tornar  clara  a  coincidência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  incluídos no parcelamento”;  ­ sobre os valores declarados e incluídos no PAES incidiriam multa de mora e juros calculados  pela TJLP.  É o que importa relatar.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 748          5   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente,  poder­se­ia  pensar  em  não  se  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face  da  notícia  de  que  os  débitos  exigidos  constariam  de  pedido  de  parcelamento  formalizado pelo contribuinte. Em tal hipótese, restaria configurada a desistência, nos termos  do Anexo II do Regimento Interno:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1° A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No caso de  desistência, pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.” (destaquei).  Porém,  a  Primeira Turma  da DRJ  –Porto Alegre  (RS)  observou  que  “...Os  valores  confessados  ao  Paes  ou  pagos  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração  não  cobrem  todos  os  lançamentos  deste  processo,  nem  os  dos  processos  administrativos  11080.002783/2005­52  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  11080.002790/2005­54  (CSLL),  11080.002788/2005­85  (Cofins)  e  11080.002784/2005­05  (PIS),  conforme  levantamento  efetuado a partir da declaração do Paes e documentos de arrecadação (fl.677)”:  CSLL (R$)    Processos        PA  11080.002783/2005­52  11080.002790/2005­54  Total  PAES  DARF  LITÍGIO  Mar/01  1.825,20  1.698,42  3.523,62  2.733,98  789,64  0,00  Jun/01  143,10  1.548,20  1.691,30  4.128,28  0,00  0,00  Set/01  1.371,60  1.905,22  3.276,82  3.567,84  0,00  0,00  Dez/01  5.473,51  1.518,80  6.992,31  4.074,90  917,41  2.000,00  Mar/02  108,00  9.995,68  10.103,68  7.312,24  0,00  2.791,44  Jun/02  0,00  4.494,74  4.494,74  1.606,12  0,00  2.888,62  Set/02  0,00  7.706,36  7.706,36  4.712,47  0,00  2.993,89  Dez/02  0,00  11.402,53  11.402,53  4.533,39  0,00  6.869,14  Jun/03  0,00  64,79  64,79  0,00  0,00  64,79  Dez/03  0,00  6,47  6,47  0,00  0,00  6,47  (*) Demonstrativo baseado na planilha de fl.677, restrito aos anos­calendário 2001 a 2003, elaborado pela DRJ – Porto Alegre  (RS).   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 749          6 Não  tendo  o  parcelamento  incluído  a  totalidade  dos  créditos  tributários  constituídos,  e  considerando  que  o  Recorrente  insurgiu­se  também  quanto  à  incidência  da  multa de ofício e dos juros de mora, relativamente a todos os períodos de apuração, é de rigor o  conhecimento do recurso voluntário, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade,  sob pena de se configurar cerceamento ao direito de defesa.  PRELIMINARES  Do Mandado de Procedimento Fiscal  Sustenta  o Recorrente  que  o  auto  de  infração  de CSLL  seria  nulo,  pois  no  MPF não constaria autorização para a fiscalização de tal contribuição.  Reitere­se,  aqui,  o  entendimento  de  que  supostas  impropriedades  na  expedição do MPF não maculam a ação fiscal, tampouco o seu resultado, mormente em razão  da competência legal conferida ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para conduzir a  auditoria e lavrar os autos de infração.  O MPF, que não se traduz em elemento indispensável ao lançamento, é mero  instrumento de controle administrativo da fiscalização, de forma a não se falar em nulidade do  auto  de  infração  em  virtude  de  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  nas  sucessivas  prorrogações,  tese  esta  contemplada  em  vários  precedentes,  inclusive  desta  Terceira  Turma  Ordinária (acórdãos nº 1103­000.808, de 5/3/13, e nº 1103­000.993, de 12/2/14).  Eventual  descumprimento  da  norma  infralegal  que  regula  o  MPF  pode,  quando muito, desencadear a apuração de responsabilidade administrativa do agente fazendário  responsável pelo procedimento, jamais a invalidade deste e do lançamento decorrente.  O  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  os  requisitos  de  um  auto  de  infração,  todos contemplados no presente caso:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.(destaquei)  Normas que regem o MPF não modificam, até mesmo por não se revestirem  em instrumento hábil, a competência da autoridade fiscal estatuída em lei. A respeito, vejamos  esclarecedora decisão administrativa:  MPF  –  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  1265/99  –  NULIDADE – O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  não pode  interferir na  investidura de  competência do AFRF de  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 750          7 fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  art.  13  dessa  Portaria não traz como conseqüência a nulidade do ato (...). (1º  CC, Oitava Câmara, Acórdão 108­07523 de 10/09/2003).  Destaque­se, ainda, acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que  tratou da autonomia do ato de lançamento, quando se entendeu inexistir vinculação a outro ato  administrativo, a exemplo do combatido MPF:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  A  Apelante  alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado pela autoridade administrativa, por não se encontrar  descrito no Mandado de Procedimento Fiscal que impulsionou a  fiscalização fazendária;  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3. Impossibilidade de se vincular lançamento tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos  essenciais  de  validade.  Apelação  improvida.  (3ª  Turma,  AC  434330/SE,  Rel.  Élio Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Julgamento em 15/05/08, DJ 31/07/08) (destaquei) Acrescente­se que a Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/01, vigente à época da  emissão  do MPF,  previa  a  possibilidade  de  inclusão  de  outros  tributos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa:  Art.9º.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Por tais razões, não se acolhe tal preliminar de nulidade.  Da decisão de primeira instância  Quanto à alegação de suposta omissão do acórdão a quo, no sentido de que  não teria enfrentado a questão relacionada à taxa aplicável “...entre a data da opção pelo PAES  e a data da lavratura do auto de infração”, igualmente não pode ser acolhida.  Da  forma como  se decidiu  a controvérsia na DRJ – Porto Alegre  (RS),  em  que  pese  ter  sido  reconhecida  a  inclusão  de  parcela  dos  débitos  no  parcelamento  especial  instituído pela Lei nº 10.684, de 30/5/03, manteve­se o lançamento na integralidade, de forma a  incidir  a  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  desde  os  respectivos  vencimentos,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 751          8 entendimento  este  já  consolidado  no  âmbito  administrativo,  conforme  Enunciado  nº  4  da  súmula de jurisprudência do CARF:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Do mérito  No concernente  ao mérito,  o Recorrente não  se  insurgiu quanto  à  apuração  das  bases  de  cálculo  nos moldes  efetivados  pela  fiscalização,  tendo  tão­somente  pleiteado  o  cancelamento  das  exigências  em  razão  de  os  débitos  supostamente  estarem  incluídos  em  parcelamento formalizado antes da lavratura do auto de infração.  Apesar de no voto condutor do acórdão recorrido constar que “...A questão de  relevo a  ser  solucionada neste processo  refere­se à  imposição de multa de ofício  e  juros de  mora nos lançamentos sobre os valores declarados ao Paes”, na parte dispositiva concluiu o  Relator pela “...rejeição da preliminar argüida e pela procedência do auto de infração”, o que  foi acompanhado pelos demais Julgadores nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e considerar  procedente  o  auto  de  infração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado”.  Permaneceu, então, incólume o lançamento.  Quanto  à  incidência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  a  afastar  a  responsabilidade pela  infração,  especificamente quanto  à multa de ofício,  o marco  relevante,  nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional (CTN)1, consiste exatamente no início de  qualquer  medida  de  fiscalização,  não  a  lavratura  do  auto  de  infração  como  entende  o  Recorrente.  No  caso  concreto,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.58/59),  a  auditoria  iniciou­se  em  11/3/03  (fl.59),  data  da  ciência  pessoal  do  representante  do  contribuinte.  Por sua vez, a Declaração com os débitos inicialmente incluídos no PAES foi  transmitida apenas em 28/11/03 (fl.413) e a Solicitação de Revisão do Débitos Consolidados  no  PAES  (fls.735/736),  em  18/8/05,  ou  seja,  posteriormente  ao  início  da  fiscalização,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  dispensa  da  multa  de  ofício  quando  da  realização  do  lançamento tributário.  Isso  não  significa  que  estava  o  contribuinte  impedido  de  incluir  os  respectivos débitos no parcelamento especial de que tratou a Lei nº 10.684/03. Ao contrário, tal  lei  previu  que  se  aplicaria  aos  débitos  com  vencimento  até  28/2/03,  constituídos  ou  não,  inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em  fase de  execução ajuizada, ou que  tivessem                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11080.002790/2005­54  Acórdão n.º 1103­001.067  S1­C1T3  Fl. 752          9 sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta  de pagamento (art.1º, §1º).  Com relação à incidência de juros correspondentes à variação mensal da Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)  sobre  as  parcelas  a  serem  pagas  no  bojo  do  aludido  parcelamento (art.1º, §6º, da Lei nº 10.684/03), como pleiteia o Recorrente, é matéria estranha  ao litígio, devendo qualquer controvérsia ser equacionada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), responsável pelo controle do parcelamento.  Como visto no início deste voto, uma vez que a própria RFB, por meio de sua  unidade  de  julgamento  porto­alegrense,  identificou  a  inclusão,  no  parcelamento  especial,  de  alguns créditos tributários de CSLL constituídos no presente auto de infração, caberá à unidade  de  origem afastar do  auto  de  infração  os  correspondentes  valores, mantendo­se  a multa de  ofício,  que  permanece  devida  em  razão  da  não  caracterização  da  espontaneidade.  A  conclusão  por  tal  manutenção  não  representa  juízo  quanto  aos  efeitos  do  deferimento  do  parcelamento  sobre  a  exigência  de  tal  penalidade  que  remanesceu,  cabendo  à  unidade  de  origem, se for o caso, considerá­los.  Em se tratando de parcelamento, acrescente­se não ser aplicável à espécie o  art.63 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, c/c art.151, IV e V, do CTN, que dispensaria o lançamento  da multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar os valores  já  incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 10.684/03.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 752DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 12898.000221/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista, é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO POR SOLIDARIEDADE NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA. Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 380          1 379  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000221/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CBTU ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS EOUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária  da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista,  é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  LANÇADO  POR  SOLIDARIEDADE  NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA  CONTRA A EMPRESA PRESTADORA.  Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no  tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste  lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação  jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 21 /2 01 0- 90 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.000221/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.301  S2­C4T1  Fl. 381          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelas  codevedoras  contra  o  Acórdão  n.º  12­ 52.507 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.238.662­8.  O AI contempla as contribuições patronais para a Seguridade Social, lançadas  por aferição indireta do salário­de­contribuição com base nas notas fiscais relativas à execução  de obras de  construção  civil  emitidas pela Construtora Coefer Ltda  em nome da Companhia  Brasileira de Trans Urbanos – CBTU.  Por força do inciso VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, as empresas tomadora  e prestadora dos serviços foram arroladas na condição de devedoras solidárias.  O  crédito  foi  constituído  em  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD n.e 37.537.516­8,  de  30/06/2003,  que  foi  declarada  nula,  por  vício  de  forma  insanável,  em  decisões  administrativas  do CRPS  ­ Conselho  de Recursos  da  Previdência Social, no Acórdão n° 711 de 20/04/2005. A mácula que ensejou a nulidade foi a  falta de indicação da fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições.  A cientificação pelas empresas devedoras deu­se em 12/03/2010.  Ambas  apresentaram  impugnação  e,  inconformadas  com  a  decisão  de  primeira instância, interpuseram recursos voluntários, com as alegações que, em síntese, abaixo  serão reproduzidas.  Construtora Coefer Ltda  Alega  que  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  que  executaram  os  contratos  auditados  e  apresentou  os  comprovantes  à  empresa  tomadora,  posto  que  sem  essa  providência  não  receberia  a  fatura  seguinte.  Sustenta  que,  caso  sejam  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos  (folhas de pagamento, GFIP, GPS, notas fiscais e documentos contábeis), restará comprovado  que as obrigações previdenciárias foram integralmente cumpridas.  Ao final pede o cancelamento do AI.  CBTU  Inicia  alegando  que  o  recurso  é  tempestivo  e  deve  garantir  à  recorrente  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Aduz  que  o  fisco  teria  a  obrigação  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  situação  que  seria  facilmente  aferida  se  houvesse  a  devida  fiscalização  na  empresa  prestadora.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Assevera  que  a  recorrente,  na  condição  de  tomadora,  tinha  somente  obrigações acessórias a cumprir, não lhe podendo ser atribuída a obrigação de pagar o tributo.  Advoga que não foi procedida à fiscalização a fim de verificar a regularidade  dos  pagamentos  pela  empresa  prestadora,  dando­se  início,  de  forma  arbitrária  e  absurda,  a  procedimento coercitivo de cobrança em relação à tomadora dos serviços.  O crédito tributário, por não ser líquido, certo e exigível, merece a declaração  de nulidade, conforme inciso I do art. 118 do Código de Processo Civil.  Pede que seja  reformada a decisão  recorrida, de modo que seja declarada a  improcedência do lançamento.  Requer ainda que, sob pena de nulidade, as publicações e  intimações sejam  efetuadas em nome do seu patrono.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.000221/2010­90  Acórdão n.º 2401­003.301  S2­C4T1  Fl. 382          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recurso  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Quanto  ao  efeito  do  recurso,  é  previsão  constante  no CTN  que  este  tem  o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, essa consequência jurídica  independe de pedido do sujeito passivo.  Responsabilidade solidária – órgãos da Administração Pública  Conforme  já  identificado  no  relatório  deste  acórdão,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Recorrente  foi  fundamentada  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Ocorre que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU é uma empresa de economia  mista conforme dispõe o art. 1. do seu estatuto:  Art.  1.  ­  A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  sociedade  de  economia  mista  vinculada  ao  Ministério  das  Cidades, constituída com fundamento no art. 5o da Lei 3.115, de  16 de março de 1957, no disposto no Decreto n° 74.242, de 28 de  junho  de  1974,  e  no  contido  no  Decreto  n°  89.396,  de  22  de  fevereiro  de  1984,  reger­se­á  pelo  presente  Estatuto  e  pelas  disposições legais que lhe forem aplicáveis.  Em  razão  da  sua  natureza  jurídica,  a  CBTU  faz  parte  da  Administração  Pública Federal,  estando submetida ao  regramento especial disposto na Lei nº 8666/93. Essa  Lei disciplina, no seu art. 71, que a responsabilidade pelos encargos que decorrem da execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada mediante a cessão  de mão de obra.  Diante dessa previsão normativa, a Advocacia Geral da União reconheceu em  no Parecer AC nº 055/2006, aprovado pelo Presidente da República, que a responsabilidade da  Administração sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de mão  de  obra,  sendo  que  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar nº 73/93.  Este  entendimento  restou pacificado no CARF através da Súmula  aprovada  pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Na  situação  sob  comento,  resta  evidente  que  se  trata  de  contratos  por  empreitada  total  efetuado  com  empresa  construtora,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  cessão de mão­de­obra.  Considerando,  portanto,  que  o  objeto  da  presente  autuação  não  se  refere  à  execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conclui­se que no presente caso não há  que se falar em responsabilidade solidária da CBTU.  Vale ressaltar que, tendo a autoridade lançadora apurado o crédito tributário  com  base  em  aferição  indireta,  por  entender  equivocadamente  ser  possível  a  cobrança  do  tributo da  tomadora do serviço –  a CBTU – não pode a  cobrança  ser  redirecionada  contra o  prestador.   É  que  não  havendo  previsão  legal  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  da  tomadora  dos  serviços,  todo  o  lançamento  em  discussão  mostra­se  imprestável. A cobrança da contribuição eventualmente devida é permitida contra o prestador  de serviço, porém através de procedimento fiscal instaurado perante este.  Não  existindo  solidariedade  no  caso  em  apreço,  não  pode  subsistir  lançamento efetuado por aferição indireta, contra parte nitidamente ilegítima.  Conclusão  Voto por dar provimento aos recursos.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5508102 #
Numero do processo: 13897.000304/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. Manifestaçãodeinconformidadeapresentadaforadoprazoregulamentarnão instaura o contraditório, e, como tal, impede o seu conhecimento. Nega­se provimento ao recurso, apresentado em tempo hábil, que não provaque a defesa inicial seria tempestiva, não se conhecendo das razões de mérito nele aduzidas. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13897.000304/2003­22  Acórdão n.º 3301­002.278  S3­C3T1  Fl. 926          2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto  o relatório elaborado pela 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito:  Trata­se de manifestação de inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  de  fls.  812/814,  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente processo.  O Despacho Decisório de fls. 812/814, tomando por base a Informação Fiscal  de  fls.  806/808,  não  homologou  as  compensações  declaradas  pois  não  restou  confirmada a certeza e liquidez do direito creditório de IPI utilizado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/07/2009  (fls.  815­verso  e  816­ verso),  a  contribuinte  ingressou,  em  19/11/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 838/847 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o  disposto a seguir:  Ressalta que somente no dia 21/10/2009 tomou ciência das compensações não  homologadas pela RFB via sistema PER/DCOMP;   Há  de  ser  observada  a  regra  quanto  à  decadência  dos  débitos,  atingindo  o  próprio direito material, uma vez que o lustro qüinqüenal restou consumado diante  da  inércia  da  Autoridade  Fiscal  e,  desta  forma,  requer  que  seja  o  recurso  administrativo conhecido e provido, reconhecendo a consumação da decadência do  direito  da  recorrida  constituir  integralmente  o  crédito  tributário  (art.  150,  §4º,  c.c.  art. 156, V, ambos do CTN c.c. art. 74, §5º da Lei 9.430/96).   Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  8ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.001, de 23/08/2011, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2003  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  intempestiva  contra  despacho  decisório  versando  sobre  ressarcimento  e  compensação  não  pode ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, tece as seguintes razões de defesa, em síntese:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13897.000304/2003­22  Acórdão n.º 3301­002.278  S3­C3T1  Fl. 927          3 ­ que somente tomou conhecimento das compensações não homologadas em  21/10/2009, quando recebeu a carta cobrança;  ­  que  a  carta  cobrança  está  datada  de  08/10/2009  e,  portanto,  não  haveria  como a recorrente tê­la recebido em 15/07/2009, como afirmado na decisão recorrida;  ­ que a manifestação de inconformidade foi apresentada no prazo legal de 30  dias em conformidade com o art. 15 do Decreto nº 70.235/72;  ­ que houve a decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, não podendo ser  exigidos os créditos tributários do presente processo, bem como teria havido a homologação da  compensação nos termos do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13897.000304/2003­22  Acórdão n.º 3301­002.278  S3­C3T1  Fl. 928          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  A  recorrente  defende  que  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  de  30  dias.  Afirma  que  somente  tomou  conhecimento  da  não  homologação da compensação por meio de carta cobrança que recebeu em 21/10/2009. Tendo  apresentado a manifestação de inconformidade em 19/11/2009, esta seria tempestiva.  Ocorre que está demonstrado nos presentes  autos que o  contribuinte  tomou  ciência do indeferimento de seus pedidos de compensação em 15/07/2009. Considerando que  no  presente  processo  constam  créditos  de  IPI  da  matriz  e  da  filial,  foram  enviadas  duas  intimações,  que  continham  anexadas  cópias  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  – DERAT/SP. Assim  foi  enviada  para  o  endereço  da  matriz  a  Intimação  nº  4630/2009,  lavrada  em  08/07/2009,  fl.  830  (numeração  digital  do  e­processo),  que  foi  recebida  em 15/07/2009, AR  à  fl.  831. Da mesma  forma,  foi  enviada para o  endereço da  filial  a  Intimação nº 4631/2009,  lavrada  em 08/07/2009,  fl.  828,  que foi recebida em 15/07/2009, AR à fl. 829.  Desta forma, está demonstrado que o contribuinte foi cientificado duas vezes,  as duas em 15/07/2009, do teor do Despacho Decisório que não homologou as compensações  pretendidas no presente processo. Como só apresentou a manifestação de inconformidade em  19/11/2009, correta a decisão recorrida que lhe negou conhecimento por intempestiva.  Assim dispõe o art. 15 do PAF, Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  É  pacífica  e  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  não  tendo sido apresentada em tempo hábil a manifestação de inconformidade ou impugnação, esta  não deve ser conhecida e, por conseqüência, considera­se não instaurado o litígio.  Restam  prejudicadas,  portanto,  as  alegações  de  mérito  efetuadas  pela  recorrente, que não devem ser conhecidas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator Fl. 928DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13897.000304/2003­22  Acórdão n.º 3301­002.278  S3­C3T1  Fl. 929          5                               Fl. 929DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10880.915841/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/05/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915841/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/05/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 41 /2 00 8- 74 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­0935),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 449.267,95, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/05/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 04/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­9603), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  449.267,95  para  R$  502.998,49,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 449.267,95).  Na  DCTF  Original  entregue  em  abril  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido DARF  de  pagamento,  no  valor  de R$  502.998,49,  ao  débito  declarado  de  COFINS do PA de 04/99. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento e sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  04/99,  no  valor  de  R$  10.153.369,65.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.655.105,65  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  11/94,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 8.498.264,00 com a utilização parcial do pagamento de R$  9.650.371,16, efetuado no dia 10/05/99.  Com a utilização parcial dos pagamentos  feitos no dia 10/05/99, na DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.655.105,65 passível de  restituição  ou  compensação.  Desse  valor,  R$  502.998,49  foi  recolhido  em  um  DARF  separado  e  é  exatamente esse o crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792349,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 827.192,15, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/04/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  abril  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.498.264,00,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  502.998,49,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  de  PER/DCOMP,  que  foi  intimada sob o argumento de que o DARF aí indicado não teria  sido  localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou  a  PER/DCOMP  retificadora  25401.43035.160906.1.7.04­9603.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.072,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/05/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 6          5 recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  04/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 502.998,49.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  abril/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1995,  informado  na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/05/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/05/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 04/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  04/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 30/04/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/04/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.153.369,65,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em maio de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/05/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 04/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  11/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 04/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de maio  de  1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/05/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  11/94,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 04/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  04/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 10          9 vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915841/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.622  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10803.000073/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Na falta de pagamento do IRPF o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN, na forma da jurisprudência pacificada pelo C. STJ, em recurso repetitivo, de observância obrigatória pro este Conselho. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte só se elide mediante comprovação sem r margem a dúvida. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na falta de colaboração e comprovação do negócio desenvolvido pelo contribuinte, cabe arbitramento dos elementos que se tornarem necessários à autuação. O momento para contribuinte contestar o arbitramento realizado pela fiscalização é após a intimação feita sobre a sua realização. ARBITRAMENTO DE GASTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É perfeitamente legítimo o arbitramento de gastos efetuado com base nos sinais exteriores de riqueza quando o contribuinte, intimado, não comprove as receitas os dispêndios efetivamente realizados, prevalecendo o arbitramento. MULTA QUALIFICADA. DECISÃO RECORRIDA. Incabível a imposição da multa qualificação se a autuação nada justifica e nada comprova sobre os motivos para sua imposição, sendo totalmente incabível a decisão recorrida justificar e valorar a possível conduta do infrator para manter a qualificadora, se a autuação simplesmente se omitiu e nada estabeleceu.
Numero da decisão: 2201-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Na falta de pagamento do IRPF o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN, na forma da jurisprudência pacificada pelo C. STJ, em recurso repetitivo, de observância obrigatória pro este Conselho. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte só se elide mediante comprovação sem r margem a dúvida. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na falta de colaboração e comprovação do negócio desenvolvido pelo contribuinte, cabe arbitramento dos elementos que se tornarem necessários à autuação. O momento para contribuinte contestar o arbitramento realizado pela fiscalização é após a intimação feita sobre a sua realização. ARBITRAMENTO DE GASTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É perfeitamente legítimo o arbitramento de gastos efetuado com base nos sinais exteriores de riqueza quando o contribuinte, intimado, não comprove as receitas os dispêndios efetivamente realizados, prevalecendo o arbitramento. MULTA QUALIFICADA. DECISÃO RECORRIDA. Incabível a imposição da multa qualificação se a autuação nada justifica e nada comprova sobre os motivos para sua imposição, sendo totalmente incabível a decisão recorrida justificar e valorar a possível conduta do infrator para manter a qualificadora, se a autuação simplesmente se omitiu e nada estabeleceu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo/SP, que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF,  anos­calendário  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  477.409,17,  sobre  omissão de  rendimento  caracterizada pelo Acréscimo Patrimonial  a Descoberto – APD,  com  multa qualificada de 150%, em parte da omissão.  Ao relatório de fls. acrescento que os autos foram convertidos em diligencia  pela a Resolução n° 2201­000.160, desta C. Turma de Julgamento, em sessão de 13.08.2013.  Auto de Infração a fls.04 a 15, com ciência em 22.10.2008 (AR ­ fls. 360).   Termo de Verificação Fiscal a fls. 343 a 351, relatando o procedimento fiscal  adotado para a autuação.   A  decisão  recorrida  (fls.  452  a  477)  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da inexistência do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, com a multa qualificada,  e possui a seguinte ementa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADES  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  DECADÊNCIA.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.441  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  NOVAS PROVAS.  A  impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias da  ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas de  que  dispuser  o  contribuinte,  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  outro momento,  a menos  que  reste  comprovada circunstância prevista em lei para tal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  LANÇAMENTO  O lançamento de ofício é feito abandonando­se as parcelas que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados ou não forem satisfatórios.  ARBITRAMENTO  DE  GASTOS.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  É  legítimo  o  arbitramento  de  gastos  efetuado  com  base  nos  sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte, intimado,não  apresenta comprovação das despesas. Inexiste vedação para que  seja utilizado o percentual máximo previsto em lei.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC  A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como  a  aplicação  da  multa  de  ofício  decorrem  de  expressas  disposições  legais.  A  apreciação  de  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo­se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  MULTA QUALIFICADA  Mantém­se a qualificação da penalidade por evidente intuito de  fraude, uma vez que caracterizado o dolo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 499 a 564) sustenta, em síntese:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     4 a) Decadência;  b) Alega que a Autoridade Fiscal não obedeceu aos princípios que regem a  administração pública. Pede juntada dos documentos que comprovam as informações prestadas  pelo Recorrente;  c)  Sustenta  que  há  vício  insanável,  com  lesão  irreparável  do  ato  administrativo, pois o julgamento ocorreu um ano e meio, após o prazo estabelecido no art. 24,  da Lei nº 11.457/07 que fixa prazo de 360 dias;  d)  O  julgamento  após  o  prazo  de  360  dias  deve  causar  a  suspensão  da  fluência dos juros moratórios, em razão de a demora decorrer da culpa da administração;  e) Os atos da Receita Federal  padecem de  ilegalidade e arbitrariedade, pois  não  há motivo  para  o  não  recebimento  da  contestação  protocolada  em  13.10.2008,  pois  era  tempestiva;   f)  O  imóvel  consistente  na  unidade  163  foi  adquirido  por  meio  de  empréstimos  garantido  com  hipoteca,  posteriormente  assumida  e  refinanciada  por  Julio  R.  Arango e Glória E. Castellanos;  g)  O  imóvel  consistente  na  unidade  1710  foi  adquirido  por  meio  de  empréstimo  garantido  com  hipoteca,  posteriormente  assumida  e  refinanciada  por  Arial  Cartagene e Olga Cartageno;  h)  O  imóvel  consistente  na  unidade  A­2005  foi  adquirida  mediante  a  concessão de empréstimo hipotecário por Jorge Otte;  i) Os valores declarados a  titulo de despesas  com a manutenção do veículo  não correspondem a realidade;  j) Pede a conversão dos autos em diligência;  k) Os cálculos de rendimentos tributáveis  foi aplicado no percentual errado,  no lugar de 5,0% foi aplicado 10%;  l) Alega afronta ao princípio da legalidade e a falta de motivação demonstra a  inquestionável  ilegalidade  e  discricionariedade  sem  base  legal  para  constituir  o  crédito  tributário guerreado;  m) O  arbitramento  deve  ser motivado,  intimando  o  contribuinte  para  sanar  em prazo razoável as irregularidades constantes dos documentos fiscais;  n) Alega a necessidade da revisão de ofício dos atos que ensejaram a presente  notificação de lançamento, sob pena de configurar confisco;  o)  Impossibilidade  de  afastar  a  pessoa  jurídica  por  suposições  da  Receita  Federal  com  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  aos  contidos  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  p) A Taxa Selic além de ser híbrida, com correção,  juros e  remuneração de  serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e, extrapola  em muito o percentual de 1% previsto no art. 161, do CTN;  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.441  S2­C2T1  Fl. 4          5 q)  As  multas  devem  ser  aplicadas  conforme  o  atraso  no  adimplemento  do  tributo e, com razoabilidade e proporcionalidade. Invoca a retroatividade da lei mais benéfica e  requer a aplicação da multa de 75% por ausência de fraude ou dolo.  É o breve relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  do  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  ­ APD,  consistente  na  aquisição  de  imóveis  nos Estados Unidos  e  uma motocicleta no Brasil.  Sustenta  diversas  prejudiciais  ao  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo, a maioria  relativas a  falta de oportunidade para  juntar documentos e comprovar os  fatos, e vicio insanável pela decisão da DRJ ser proferida em prazo superior da 360 dias.   Com o recurso juntou diversos documentos para comprovar que não houve a  quitação,  ou  seja,  não  deteve  a  propriedade  plena  dos  imóveis  que  foram  considerados  pela  fiscalização na apuração da variação patrimonial a descoberto, notadamente pela existência de  hipoteca em garantia do financiamento na aquisição imobiliária realizada.  Sustenta  que  houve  alienação  dos  direitos  sobre  os  imóveis  com  a  transferência  da  hipoteca,  mas  não  houve  essa  consideração  do  preço  e  dos  direitos  cedidos/alienados na apuração da variação patrimonial.   Trouxe ainda o Recorrente demonstrativo (planilha) da variação patrimonial  que considera correta.  Na  fase  inquisitiva  do  lançamento,  observo,  o  Recorrente  insistiu  na  prorrogação de prazo para apresentar documentos e comprovar os fatos.   Alegou  dificuldades  em  cumprir  os  prazos  estipulados  –  cinco  dias  –  em  razão  de  estudar  nos  Estados  Unidos  e  de  os  imóveis,  considerados  no  APD,  situarem­se  naquele país.  Os autos foram convertidos em diligencia, conforme pedido do Recorrente. A  diligente fiscalização confirmou as informações da autuação.  Não há prejudicialidade a vencer e não se aplica aos órgãos de julgamento a  Lei nº 11.457/07, que fixa prazo de 360 dias para decisão ao procedimento fiscal.  Não há também qualquer ofensa ao princípio da legalidade, alegação esta que  se confunde, em parte, com o mérito da autuação, notadamente o arbitramento realizado pela  autuação e assim será examinada.   Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Houve  atendimento  ao  reclamo  da  aplicação  §  4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72 no momento em que se admitiu juntada de documentos, sem qualquer cerceamento  do direito de defesa ou do contraditório.  Multa qualificada.  Em relação à imposição da multa qualificada vemos que tanto a autuação e a  decisão recorrida não agiram com o costumeiro acerto.  Não há na autuação uma palavra para justificar a imposição da qualificadora.  E não é apenas justificar, mas comprovar a sua existência, seja de dolo, fraude ou conluio, para  permitir a imposição da penalidade de 150%.  A decisão recorrida, sem nada justificar e comprovar a autuação, manteve a  qualificadora sob o fundamento de ter havido dolo, fraude e conluio, sob a justificativa de se  tratar de omissão de rendimentos feita no exterior, por intermédio de empresa inexistente.   A  autuação  não  fez  essa  acusação,  nem de  dolo,  conluio  ou  fraude, menos  ainda  de  infração  às  essas  três  condutas.  Fraude  é  fato  objetivo  e  exige  basicamente  prova  documental, coisa que não há nos autos.   Dolo e conluio são tipos subjetivos, que exigem indagar sobre a conduta do  infrator, ou seja, comprovar a vontade, livre, consciente, deliberada e premeditada de sonegar.   Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva e independe de culpa ou  do dolo, a multa qualificada pelo dolo ou conluio é subjetiva e exige investigar a intenção do  infrator.  Nestes  autos  não  se  gastou  uma  palavra  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada, menos ainda a comprovação da sua existência.  E não cabe ao  julgador,  na  falta de comprovação e motivação da autuação,  como fez a decisão recorrida, justificar e valorar a possível conduta do infrator para manter a  penalidade,  se  a  próprio  lançamento  não  o  fez  e,  pior,  sem  qualquer  prova  da  conduta  do  autuado.  Assim, afasto a multa qualificada e, com isso, passo ao exame da decadência.  Aprecio a decadência em relação ao ano calendário de 2002.  Auto de Infração (fls.04 a 15), notificação em 22.10.2008 (AR ­ fls. 360).  Afastada a qualificadora, resta saber se há pagamento de parcela do tributo do  período para aplicação do art. 150, Par. 4° do CTN, na esteira do entendimento do C. Superior  Tribunal de Justiça, no C. STJ no REsp. 973.733 – SC, submetido ao rito do recurso repetitivo,  de aplicação obrigatória por este Conselho, a ter do art. 62­A, do Regimento Interno.  Vemos que não há essa comprovação, com isso, sem pagamento, aplica­se a  regra do art. 173, I, do CTN, sem se operar a decadência.  No mérito,  cuida­se da omissão de  rendimentos do Recorrente  apurado  por  meio do APD, de quatro imóveis adquiridos nos Estados Unidos com garantia hipotecaria e de  uma motocicleta.  Esses imóveis estão denominados de Unidades A­2005; 613; 1710; e 2606.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000073/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.441  S2­C2T1  Fl. 5          7 Alega o Recorrente, com os documentos juntados na fase do recurso que não  é proprietário dos imóveis e a fiscalização não considerou a existência da hipoteca americana.  Engano. A fiscalização considerou a hipoteca e apurou no APD apenas sobre  os valores efetivamente desembolsados pelo Recorrente no pagamento dos imóveis.   Diz ainda não ser proprietário das unidades 613 e 1710 e assim não podem  integrar  e  compor  sua  variação  patrimonial  a  descoberto.  Essas  unidades,  diz,  pertencem  a  empresa americana Plantation, de titularidade do autuado e de seu pai, conforme confissão feita  nos autos.   Nessa mesma  confissão  o  autuado Recorrente  foi  categórico:  essa  empresa  NUNCA teve qualquer atividade, faturamento ou lucros. Foi constituída, continua a confissão,  com seu pai, unicamente para aquisição do  imóvel. E  acrescenta, nunca  apresentou qualquer  documento ao fisco americano.   Assim, na inexistência da empresa, admitida pelo próprio autuado, o imóvel  foi considerado na pessoa física a razão de 50%, em razão de ter dois sócios, metade do capital  de cada um.  Em relação ao  imóvel n° 2606 nada alega, com  isso admite, com a falta de  contestação, ser correto o procedimento fiscal realizado.  A planilha do APD juntado pelo Recorrente volta a confessar a omissão e a  sonegação de diversos valores, tanto que apresenta outros valores na sua versão do que entende  serem os corretos, mas não se comprova nem se demonstra o desacerto da autuação.   Verifica­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  considerou  nas  aplicações a totalidade do valor do imóvel hipotecado. Considerou, isto sim, apenas as parcelas  pagas. Nada mais.  E  certo  ainda  que  a  fiscalização  intimou  e  reintimou  o  autuado,  concedeu  prazos,  indeferiu  outros  impertinentes,  para  ele  apresentar  os  documentos  da  empresa,  suas  rendas,  despesas  e  transações  realizadas,  mas  não  obteve  qualquer  êxito  pela  omissão  do  autuado.  Com isso, a fiscalização, diligentemente, estimou, por arbitrarem, as despesas  para manutenção dos imóveis e da motocicleta, inclusive o valor pago.   O Recorrente insurge­se contra esse arbitramento, mas ele é  lógico, certo, e  razoável.   Está perfeitamente detalhado no Termo de Verificação Fiscal a fls. 343 a 351  e 313 tanto a forma e o critério de todo o procedimento fiscal adotado, que obedeceu ao devido  processo legal do art. 148, do CTN e do art. 5°, LV, da Constituição Federal.   Não  vemos  assim  qualquer  reparo  no  procedimento  adotado  que  conferiu  inúmeras oportunidades ao autuado para demonstrar e comprovar o desacerto do arbitramento,  que foi realizado, repita­se, pela única e exclusiva omissão deliberada do autuado recorrente.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     8 Os documentos trazidos aos autos com o recurso não são novos, já existiam  ao  tempo  da  autuação  ou  entes.  Por  essa  razão,  sem  outros  elementos  firmes  de  prova,  notadamente pericial, nada se comprova sobre o possível desacerto da autuação.   Não  servem  à  comprovação  em  razão  de  a  autuação  ser  realizada  por  arbitramento  na  falta  de  colaboração  e  participação  do  contribuinte  na  busca  de  elementos  concretos.  O Recorrente foi notificado para fornecer documentos e informar a situação  da empresa constituída nos Estados Unidos, não colaborou e disse que a sociedade não existia  de fato, foi construída apenas formalmente.   Depois,  foi  intimado  para  se  manifestar  sobre  o  arbitramento  realizado.  Contestou  é  certo,  mas  sem  nenhuma  comprovação,  trouxe  apenas  argumentos  vazios  e  destituídos  de  provas  que  pudessem merecer  credibilidade  para  desconstituir  o  arbitramento  realizado.  Mesmo  sem  a  sua  colaboração  na  fase  inquisitiva  do  lançamento,  com  a  intimação do arbitramento surgiu momento para desconstituir os elementos considerados pela  fiscalização. Por esta razão, a pretendida desconstituição da autuação, nesta particular situação  do  arbitramento,  exige  elemento  firme  e  consistente  de  prova  do  desacerto  do  lançamento  realizado.  E essa prova era, é sempre foi do contribuinte que nada fez, além de  juntar  documentos destituídos dos fatos concretos dos autos.  Na  impugnação  e  agora  no  recurso  volta­se  com  os mesmos  argumentos  e  elementos  de  prova,  com  pequenas  alterações  que  não  abalam  a  convicção  e  o  acerto  do  arbitramento  realizado  que  foi,  repetimos,  certo,  lógico  e  razoável  e  obedeceu  ao  devido  processo legal.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11065.000543/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. Não há suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão pela apresentação de manifestação de inconformidade do excluído. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1302-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAlberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcelo de Assis Guerra, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 847          1 846  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000543/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  BORN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO SUSPENSIVO.  Não  há  suspensão  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  pela  apresentação de manifestação de inconformidade do excluído.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosAlberto  Pinto  Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 43 /2 00 8- 54 Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, julgar procedente em parte a impugnação para cancelar R$28.375,07 de crédito  tributário original, mais multa e juros, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Considera­se  omissão  de  receitas  a  existência  de  depósitos  efetuados em conta bancária da empresa autuada, sem que esta  comprove documentalmente a origem de tais ingressos.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES não possui efeito suspensivo  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  Selic para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS.  Aplica­se  a  redução  de  multa  de  ofício  lançada,  somente  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  legislação  tributária  vigente.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 414), Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS (fls. 425), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 434) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 419). O total do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  1.493.121,38,  calculado  até  31/01/2008.  O  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.000543/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.297  S1­C3T2  Fl. 848          3 relatório da ação fiscal está às fls. 404/413. A ciência dos autos de infração ocorreu  em 03/03/2008.  A contribuinte  impugnou as  exigências  em 02/04/2008,  através das petições  de fls. 480/499, 592/611, 643/660 e 682/701.  Este processo foi formado originalmente em papel e depois digitalizado. Com  isso, a numeração das páginas apostas no papel não coincidem necessariamente com  a numeração do documento digitalizado. Nas referências que faço à numeração de  páginas utilizarei a numeração do documento digitalizado.  Razões de autuação  A contribuinte foi excluída do Simples pois teria auferido receitas superiores  ao limite permitido para aquela sistemática. Os efeitos da exclusão se deram a contar  do ano calendário 2005. Os fatos geradores constantes deste processo são de 2005 e  2006.  A fiscalização constatou que a empresa mantinha contas bancárias, mas não  registrava a movimentação delas nos livros contábeis.  Alguns  depositantes  identificados  foram  intimados  a  informar  as  operações  que  originaram  os  depósitos.  Dois,  entre  aqueles  de  maior  movimentação,  informaram que efetuaram pagamento por compras que efetuaram da Born & Cia.  Ltda.  Os valores creditados em tais contas foram consolidados, excluídas as simples  transferências, estornos e mútuos, e a contribuinte instada a comprovar a origem dos  depósitos.  Informou  que  não  teria  como  comprovar  os  depósitos  efetuados  pelos  clientes nas referidas contas  (sublinhei). Em manifestação posterior,  informou que  os  depósitos  no  Banco  do  Brasil  e  no  Bradesco  são  relativos  a  receitas  já  escrituradas.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  a  possível  existência  de  omissão  de  receitas  e  sobre  a  possibilidade  de  refazer  sua  escrita,  informou  que  não  teria  condições de refazê­la e não concorda que existam valores omitidos. Foi novamente  intimada acerca dos mesmos pontos e reafirmou a resposta anterior.  Os  autuantes  consideraram  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada como omissão de receita, com base na presunção estabelecida pelo art.  44 da Lei n° 9.430/1996.  Em  face  das  falhas  na  escrituração  e  da  alegada  impossibilidade  de  refazimento dela, foram apurados os resultados pela sistemática do Lucro Arbitrado.  O contribuinte foi intimado a comprovar se os depósitos tem origem na venda  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços.  Respondeu  afirmando  que  não  teria  como segregar os valores. Com isso, para fins de apuração do lucro sobre a omissão  de receitas, foi aplicado o coeficiente de prestação de serviços.  Também para fins de arbitramento, foi aplicado o coeficiente relativo à venda  de  mercadorias  no  caso  das  receitas  declaradas  como  provenientes  de  atividade  comercial.  Razões de defesa  A  exclusão  do  Simples  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  a  matéria ainda estaria pendente de julgamento. Aquela defesa teria efeito suspensivo  sobre eventual crédito tributário e até a decisão final sobre a exclusão não poderia o  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 fisco  aplicar  à  empresa  outra  forma de  tributação  que  não  a  do Simples. Diz  (fls.  484):  Do  contrário,  ou  seja,  se  a  defesa  (manifestação  de  inconformidade  do  ato  excludente)  não  tivesse  sido  apresentada,  poderia  ­  ai  sim  ­  o  Fisco  lavrar  os  autos  pertinentes ás exigências dos tributos devidos, como o ora impugnado. Jamais antes, pois, se  ainda pende de  julgamento a  exclusão  ou não da  Impugnante do  SIMPLES,  como pode a  autoridade  fiscal  ir  lavrando  autos  de  lançamento  que  decorrem  diretamente  desta  exclusão?  [...]  Denota­se,  da  análise  do  julgado,  que  apenas  o  contribuinte  que  não  apresentar  defesa  sujeitar­se­á  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas.  Por  óbvio,  aquele  que  apresentou  não  irá  se  submeter  a  estas  normas,  pelo menos,  até  que  a  questão da exclusão fique resolvida.  Haveria  nulidade  da  autuação  porque  os  autuantes  não  teriam  comprovado  que os valores decorrem efetivamente de atividade comercial e/ou receitas. Diz que  somente  dois  clientes  declararam  que  os  valores  teriam  origem  em  vendas  da  autuada, mas os depósitos deles seria inferiores a cento e sessenta mil reais, frente a  depósitos que totalizaram quatro milhões e quinhentos mil reais. Traz jurisprudência  e doutrina dando conta da necessidade de comprovação cabal da infração para fins  de imposição tributária.  Reclama também da aplicação do maior percentual para fins de apuração do  lucro arbitrado. Diz:  ­  como  a  empresa  não  reconhece  a  omissão,  não  poderia  identificar  a  sua  natureza;  ­  nos  anos  de  2005  e  2006  as  receitas  declaradas  de  venda  de mercadorias  foram superiores às receitas de prestação de serviços;  ­  os  clientes  que  responderam  à  intimação  do  fisco  informaram  que  os  depósitos tinham origem na aquisição de mercadorias.  Tudo  indicaria que a  receita  tinha origem no comércio de bens, mas o fisco  optou  pela maior  tributação.  Bastaria  ao  fisco  um  pouco mais  de  investigação. A  previsão de  lei não é de que o maior percentual é aplicável quando o contribuinte  não  tem condições de  comprovar  a origem da  receita. Diz que deve  se aplicado o  enquadramento na atividade que seja menos gravosa. Traz doutrina.  Alega  ainda  que,  ao  contrário  do  que  teria  informado  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples,  as  receitas auferidas no 4°  trimestre de  2006, decorreriam exclusivamente da venda de mercadorias e não de serviços. Junta  livros  fiscais  para  fins  de  prova  e  pede  a  apropriação  das  receitas  à  base  que  considera correta.  A taxa Selic não poderia ser aplicada para correção de tributos.  O fato de não poder usufruir da redução da multa em função de ter impugnado  o  lançamento  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Pede  que  multa  seja  reduzida ao valor mínimo, mesmo tendo impugnado.  Especificamente  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  reclama  da  inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/1998, pois essa legislação teria  desbordado de sua competência ao ampliar o conceito de faturamento, acarretando  verdadeira alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.000543/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.297  S1­C3T2  Fl. 849          5 A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  a)  a  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  simples  goza  do  efeito suspensivo, aplicando­se o art. 151, III, do CTN;  b)  a  separação  de poderes  constitucionais  não  é  absoluta  e  a  apreciação  de  inconstitucionalidade pode ser feita pelo órgão julgador administrativo;  c) a autuação com base em presunção viola a legalidade;  d) o art. 6º da Lei nº 8.218/91 e o art. 60 da Lei nº 8.383/91 impõem multas  progressivas pelo fato de o contribuinte impugnar administrativamente a exigência fiscal, não a  pagando nos prazos estabelecidos. Tal prescrição viola o direito constitucional da ampla defesa  administrativa.  É o relatório.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    a)  Inexistência  de  efeito  suspensivo  relativamente  à  manifestação  de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples  A manifestação de inconformidade contra exclusão do simples não goza do  efeito suspensivo, como deseja a recorrente, a ela não se aplicando­se o art. 151, III, do CTN.   Com  efeito,  o  caput  do  art.  151  afirma  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  [...].  Assim,  de  se  ver  por  evidente  que  cuida  da  hipótese  de  sustação  de  cobrança  de  crédito  tributário,  situação  que  não  se  confunde  com  a  interposição  de  recurso  administrativo destinado a questionar um ato que não constitui crédito tributário.  Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 9.317/96 expressamente afirma que a pessoa  jurídica excluída do Simples passa a se sujeitar, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (verbis) não  fazendo qualquer exceção à hipótese de  interposição de  recurso administrativo (manifestação  de inconformidade).  Assim, descabem quaisquer solicitações neste sentido.    b) Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei. No recurso voluntário também questiona  a  legalidade  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  por  permitir  a  constituição  do  crédito  sem que  o  Fisco tenha que buscar todo o acervo probatório, invertendo o ônus da prova, e o art. 6º da Lei  nº  8.218/91  e  o  art.  60  da  Lei  nº  8.383/91  que  possibilitam  a  redução  da  multa  de  ofício  somente nas situações em que não há interposição de impugação, pois haveria, segundo aduz,  cerceamento do direito de defesa.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.000543/2008­54  Acórdão n.º 1302­001.297  S1­C3T2  Fl. 850          7 Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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