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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5119687 #
Numero do processo: 10840.004574/2003-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004574/2003­70  Recurso nº  163.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.882  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós,  desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal.  No  presente  caso,  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como  dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou  companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 45 74 /2 00 3- 70 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negava provimento ao recurso.  Como  esclarecimento,  a  questão  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogros serem considerados dependentes, para fins de IRPF.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  há  previsão  legal  para  que  sogros  sejam  considerados  dependentes,  quando  seu  filho  figura  na  declaração  como  dependente,  ressaltando  que  o  regime  de  apuração  do  IRPF  é  regido  pelo  Princípio da Estrita Legalidade. Por fim, solicita que seu recurso seja conhecido e provido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 025, argumentando, em  síntese, que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  A  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogra  e  sogro  constarem  da  declaração de IRPF como dependentes, quando a filha, ou filho, conste na mesma declaração  também como dependente   A legislação posSui determinação sobre o tema.  Lei 9.250/1995:    Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  No  presente  caso,  a  esposa  do  sujeito  passivo  –  que  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  ou  em  conjunto  ­  e  sua  sogra  são  declaradas  dependentes e nos autos não há informação que demonstre que a sogra não é dependente de sua  filha.  Em  nosso  entender,  na  situação  em  questão,  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal.  Como  já  destacamos,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  sogra  em  questão  possua rendimentos e de que não dependa de sua filha e de seu genro para seu sustento.  Portanto,  sogros  ­  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal  e  desde  que  seu  filho(a)  conste  como  dependente  ­  podem ser considerados dependentes, por estarem incluídos, de forma indireta, no rol constante  do VI, Art. 35, da Lei 9.250/1995.  Destaca­se, por fim, que essa posição está de acordo com o que preconiza a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  sítio  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/perguntas/pergunta­ 335.htm):  “335 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 4          5 dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 19.645,32).  O  sogro  ou  a  sogra  não podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção anual  (R$  19.645,32), nem estejam declarando em separado.”  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5156863 #
Numero do processo: 10835.000536/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 450          1 449  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000536/00­21  Recurso nº  253.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.399  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  AI IPI Juros sobre multa de ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRUDENTE COUROS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 05 36 /0 0- 21 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  427/433,  interposto  contra o Acórdão de fls. 419/423, que tratando de compensação  de ofício efetuada após pedido de ressarcimento de IPI deferido  parcialmente decidiu o seguinte:  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  será  efetuada,  no  procedimento  de  ofício,  da  autorização expressa para a compensação ou daquela em que se  vencer o prazo para a manifestação do contribuinte.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros sobre a multa de ofício não paga até a data de seu  vencimento.  A  Recorrente,  tempestivamente,  não  se  opõe  contra  a  compensação  de  ofício,  mas  discorda  da  data  do  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos  considerada  pela  DRJ  e  pelo  órgão  de  origem  como  sendo  quinze  dias  após  a  ciência  da  contribuinte para se manifestar sobre a compensação, com base  no  art.  13,  §  3º,  II,  da  IN  SRF  nº  21/97,  e  no MANUAL DOS  PROCEDIMENTOS  DE  RESTITUIÇÃO,RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO , bem como da aplicação dos juros Selic sobre  a multa de ofício após o vencimento desta – reputada legal pela  DRJ com base nos arts. 113, § 1º, 139, 161 do CTN e 43 e 61 da  Lei nº 9.430/96.  Argúi  a  Recorrente  no  essencial  que,  se  era  detentora  de  um  crédito  líquido  e  certo  desde  28/04/2000  (data  do  pedido  de  ressarcimento)  e  este  lhe  foi  deferido  em  21/08/2001  (data  do  despacho decisório), a data a ser utilizada no processamento da  compensação  é  a  do  pedido  ou,  pelo  menos,  a  do  referido  despacho,  com  exclusão  dos  encargos  moratórios  cobrados  desde então, inclusive os juros sobre a multa de ofício.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  DATA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DATA  DO  VENCIMENTO  DO DÉBITO, SE O PEDIDO FOR ANTERIOR.  Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa  SRF  nº  21/97,  alterada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  a  compensação  será efetuada considerando­se a data do pedido, quando o débito  vencido  antes,  ou  a  data  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido for anterior.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 451          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  Sem  lei específica determinando a  incidência de  juros de mora  sobre a penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor  do tributo, apenas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  448  a  463, onde pugna pelo restabelecimento da exigência dos juros sobre a multa de ofício.  O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 469.  Regularmente intimado, o sujeito passivo deixou transcorrer in albis o prazo  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de seu vencimento.  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70,235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos  agora,  ao  exame  da  questão  trazida  a  debate  pelo  especial  fazendário.  O Colegiado a quo afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos  o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade  pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do  CTN.  Ao seu  turno o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito  tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamento, o inverso, uma obrigação. Daí o  art. 139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.                                                               1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 452          5 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de  se  recorrer a  4Hermes ou  a uma  5Pitonisa,  que o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional, para  restabelecer a  incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício  não paga na data do respectivo vencimento.     Henrique Pinheiro Torres                                                              4   5                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19991.000260/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade ou Colegiado competente, com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000260/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  ACÓRDÃO.  INDEFERIMENTO  PEDIDO  PERÍCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  proferida  por  autoridade  ou  Colegiado  competente,  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o  Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/08/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 60 /2 01 0- 78 Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  SPRESS  CAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMPs  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  previsto  no  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003,  relativo  aos  2o,  3o,  e  4o  trimestres de 2007.  A autoridade administrativa competente, em um segundo exame determinado  pela DRJ, indeferiu o pedido da interessada porque:  (...) em todos os três trimestres, objeto desta análise, a soma dos  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação,  no  balanço  de  cada  um  dos  trimestres,  é  sempre  menor  que  a  soma  dos  débitos  de  COFINS  apurados  para  o  respectivo  trimestre,  de  sorte  que,  em  todos  os  três  trimestres,  segundo  o  DACON  do  contribuinte,  não  remanesce  qualquer  crédito em seu favor passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que se  transcreve abaixo.  a) o Despacho Decisório é nulo por  cerceamento ao direito de  defesa;  b)  "os  créditos,  embora  não  detalhados,  foram  declarados  nos  DACONs,  e  todas  as  operações  comerciais  que  comprovam  as  despesas  incorridas  pela  Manifestante,  no  período  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estão  plenamente  comprovadas  através  das  notas  fiscais  agrupadas  anexadas  à  defesa  protocolada em 28.10.2010"   c)  os  créditos  tem  origem  também  na  aquisição  de  café  de  produtores rurais pessoas físicas;  d)  faz  jus  aos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  decorrentes  da  cisão entre ela e a empresa Bourbon Specilaty Coffes Ltda., cujo  ressarcimento ainda não foi julgado;  e) quando do preenchimento da DACON não relacionou o saldo  de crédito de meses anteriores;  f) requer prova pericial e para tanto apresenta quesitos e indica  o assistente;  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foi  requerido  diligência,  por meio  do Despacho  n°  21/2010  ­  2ª  Turma da  DRJ/FLA,  com  o  objeto  da  DRF  verificar  “a  existência  de  saldos  de  crédito  nos  meses  anteriores como alega a manifestante e em caso positivo, apure se existe saldo a ser usado nas  compensações declaradas”.  Realizado a diligência,  ficou comprovado que não existe  saldos de  créditos  de períodos anteriores, como alegara a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­36.517,  de  24/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso  daquele  que  a  lei  requer  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil com mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das  DRJ.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação  de  regência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Ciente  desta  decisão  em  26/09/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/10/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  levanta  a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  ter  indeferido o  seu pedido de realização de perícia, caracterizando, no seu entender, cerceamento do direito de  defesa. Renova o pedido de realização de perícia.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de Cofins não cumulativa do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2007.  Confrontando  os  valores  declarados  no  DACON  com  os  informados  no  PER/DCOMP,  a  DRF  constatou  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  acima  havia  saldo  devedor e não saldo credor passível de ressarcimento. Conseqüentemente,  indeferiu o pedido  da Recorrente.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  na  decisão da DRF não foi considerado saldos credores de períodos anteriores. A DRJ baixou o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  a  existência  dos  referidos  créditos.  Realizada  a  diligência, ficou comprovado que, ao contrário do alegado, não existe saldo credor de períodos  anteriores.  Ciente do resultado da diligência, a empresa se manifesta sobre o mesmo para  renovar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  que ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  caracterizado  pelo  indeferimento  do  seu  pedido  de  realização  de  perícia, devendo ser declarada nula a decisão recorrida.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  seu  direto  de  defesa  porque,  em  relação  a  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas provas, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do  Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso.  Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida  (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), também entendo prescindível a realização de perícia para  a formação de minha convicção sobre o mérito da lide posta em discussão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  O pedido de ressarcimento da Recorrente foi indeferido porque nos DACON  dos  períodos  objeto  do  pedido  foi  apurado  saldo  devedor  e  não  saldo  credor,  não  existindo  valor a ressarcir.  As  alegações  da  Recorrente  são  completamente  improcedentes,  conforme  bem assentado nos fundamentos da decisão recorrida.  Sobre  a  alegação  de  existência  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  ficou provado que saldos credores de períodos anteriores não existem.  Sobre a alegação de que tem direito a crédito pleiteado pela empresa Bourbon  Specilaty Coffes Ltda, cujos processos estão em tramitação neste CARF, não há como apreciar,  neste  processo,  a  existência  do  referido  crédito  e,  mesmo  que  ele  exista,  não  pode  ser  reconhecido neste processo e, portanto, aproveitado nas compensações aqui declaradas.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe  provas  efetivas  de  que  exerce,  cumulativamente,  as  “atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, exigidos  pelo § 6º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  As notas fiscais de aquisição de embalagens para café não são provas de que  a  Recorrente  exerce  as  atividades  acima  enumeradas:  são  indícios,  somente.  Deveria  a  Recorrente  trazer  prova  de  que  possui  parque  industrial  (máquinas,  equipamentos  e  instalações),  devidamente  contabilizado  em  seu  ativo  permanente,  e  pessoal  habilitado  (devidamente registrado no Livro de Registro de Empregados) a realizar as atividades exigidas  pela Lei nº 10.925/2004. Se não o fez, não cabe ao Fisco fazê­lo. É dela Recorrente o ônus da  prova do direito alegado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5049896 #
Numero do processo: 16327.001881/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – FNDE – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a presente autuação se resume ao julgamento da procedência de lançamento de contribuições devidas ao FNDE, não compreendidas no objeto da ação judicial anteriormente impetrada pelo contribuinte, não há que ser reconhecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. EXAMES CHECK UP – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR – NR-O7 DO TEM. Os valores pagos diretamente aos hospitais referente aos exames check up, não constituem benefício direto ao empregado, face a obrigatoriedade de cumprimento, não se trata de procedimento elegível disponibilizado simplesmente ao empregado. A empresa contratante deve arcar com o custo dos exames médicos periódicos, conforme previsto na NR-07 do MTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.783
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – FNDE – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a presente autuação se resume ao julgamento da procedência de lançamento de contribuições devidas ao FNDE, não compreendidas no objeto da ação judicial anteriormente impetrada pelo contribuinte, não há que ser reconhecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. EXAMES CHECK UP – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR – NR-O7 DO TEM. Os valores pagos diretamente aos hospitais referente aos exames check up, não constituem benefício direto ao empregado, face a obrigatoriedade de cumprimento, não se trata de procedimento elegível disponibilizado simplesmente ao empregado. A empresa contratante deve arcar com o custo dos exames médicos periódicos, conforme previsto na NR-07 do MTE. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001881/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ TERCEIROS  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  FNDE  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  –  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  –  NÃO  OCORRÊNCIA.   Tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  se  resume  ao  julgamento  da  procedência  de  lançamento  de  contribuições  devidas  ao  FNDE,  não  compreendidas  no  objeto  da  ação  judicial  anteriormente  impetrada  pelo  contribuinte,  não  há  que  ser  reconhecida  a  concomitância  entre  as  esferas  judicial e administrativa.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4O  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.  EXAMES  CHECK  UP  –  EXIGÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  POR  PARTE  DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR  – NR­O7 DO TEM.  Os  valores  pagos  diretamente  aos  hospitais  referente  aos  exames  check  up,  não  constituem  benefício  direto  ao  empregado,  face  a  obrigatoriedade  de  cumprimento.  não  se  trata  de  procedimento  elegível  disponibilizado  simplesmente ao empregado.   A  empresa  contratante  deve  arcar  com  o  custo  dos  exames  médicos  periódicos, conforme previsto na NR­07 do MTE.    Recurso Voluntário Provido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado,  I) Pelo voto de qualidade, conhecer  do  recurso. Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira  de Araújo,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2003.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002.  III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.195.848­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário  educação,  no período de 01/2003 a 02/2005, levantados sobre o salário utilidade referente ao  fornecimento  de  exames  médicos  denominados  “check  up’s”  aos  empregados  executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 40 a 42:  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no § 1 0 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, para o período 01/2003 a 02/2005,  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  —NFLD  n°  35.808.771­6,  constituída em 03/08/2005, durante o curso do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  09211157 e prorrogações.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  AIOP  n.  NFLD  35.808.771­6    ,  anexo ao presente AIOP:  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Em  assim,  sendo  a  presente  ação  fiscal  referente  à  contribuição  social  —  Salário  Educação  teve  inicio    em  13.11.2008  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01,  cabendo ressaltar que o presente Auto de Infração foi lavrado objetivando os lançamentos de fatos  geradores para o período de 01/2003 a 02/2005.  Na ação fiscal realizada durante o curso do MPF mencionado nos itens 2 e 3  supra  foi  formalizada  a  Representação  Administrativa  —  RA  no  35464.003385/2005­15,  atendendo ao disposto no artigo 267, IV, da Orientação Interna INSS/DIREP no 07/2004, em  virtude de o contribuinte ter mantido convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  —  FNDE,  estando  sujeito  ao  recolhimento  direto  da  respectiva  contribuição.  O  objetivo da RA foi informar ao FNDE a existência de fatos geradores não contemplados pelo  contribuinte  no  cálculo  do  salário­de­contribuição  e,  consequentemente,  não  sujeitos  à  incidência do salário­educação.  A  RA  mencionada  no  item  anterior  foi  enviada  ao  FNDE  para  o  devido  exame, por meio do Oficio n° 21.404/611/2005 (cópia em anexo), de 24/10/2005,  tendo sido  restituído A Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério da Fazenda através do Oficio n°  32/2007/SETAD/COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (cópia em anexo), de 13/11/2007, para  fins de cobrança dos débitos existentes.  Observa­se, ainda, considerando que em 01/2007, na vigência do Decreto n°  6.003/2006  a  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  do  salário­educação  passou  a  ser  exclusiva  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  e  que  a  partir  de  05/2007, com a aprovação da Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  tal competência passou a ser da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  é  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  referente  ao  salário­educação.  Assim,  importante  destacar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  para  o  salário  educação    sobre  diversas  rubricas  de  salário  indireto  apuradas  durante procedimento fiscal anterior. Foi anexada à fl. 51 a NFLD 35.808.771­6 que lançou a  contribuição patronal sobre as remunerações indiretas geradas pelo fornecimento do check up.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 4          5 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  12/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 77  a 86.  As  fls.  96  a  98  foram  anexadas  telas  acerca  do  andamento  da  NFLD  35.80.8771­6, já definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo indicação de apresentação  de ação judicial/dep integral.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 92 a 100.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2005  DECADÊNCIA Com o entendimento sumulado da Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008, aprovado pelo Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito das  contribuições devidas à Seguridade Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  utiliza­se  a  regra  geral do art. 173 do CTN SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO­  Entende­se  por  salário  ­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art.  28, inciso I, da Lei n° 8.212/91)  ASSISTÊNCIA  MÉDICA­  Integram  o  salário  ­ decontribuição,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  valores  concedidos  sob  a  forma  de  assistência  médica  não  estendida  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 103 a 123, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos destacar em síntese:  1.  Decadência parcial a luz do art. 150, § 4º do CTN.  2.  Há que se esclarecer, primeiramente, um evidente equivoco. Trata a presente autuação de  duas categorias diferentes de trabalhadores: não empregados (diretores e conselheiros) e  empregados.  3.  Em relação aos primeiros, não se aplicam as normas da CLT, nem se pode argumentar  que a remuneração por eles recebida possui natureza "salarial".  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 4.  No entanto, com relação aos empregados cabe esclarecer que a Lei n°8.212/91, em seu  artigo 28, inciso I, ao definir o que é o salário ­de­contribuição, dispõe que a contribuição  previdenciária incide somente sobre a remuneração.  5.  Conseqüentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se  pode  falar  em  natureza  remuneratória  e,  portanto,  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.–que  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância  as  preliminares de nulidade suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  6.  A  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  mesma  Lei  n°  8.212/91  3  está  absolutamente  incompatível com o §2° do artigo 458 da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei no  10.243/01 que é posterior a Lei n°8.212/91.  7.  O  parágrafo  2°  do  artigo  458  da  CLT  não  estabelece  nenhum  requisito  para  que  o  atendimento à saúde não integre o conceito de salário utilidade.  8.  Portanto,  é  inegável  a  revogação  tácita  da  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91 pela Lei n° 10.243/01 que alterou o §2° do artigo 458 da CLT.  9.  Nesse sentido, a submissão de diretores e conselheiros e alguns empregados executivos a  exames periódicos de check up, não constitui um "beneficio" a eles disponibilizado pela  empresa, mas sim uma preocupação por parte desta com saúde do segurado  (elegíveis,  em razão da função que desempenham).  10.  Por ser uma exigência da empresa, o exame de check up deve ser pago pelo Recorrente,  pois constitui uma das exigências para a ocupação e manutenção do cargo.  11.  Estranho  seria  se  o  ocupante  do  cargo  tivesse  que  assumir  como  suas,  despesas  com  exames médicos requisitados pelo Recorrente em função da ocupação do cargo.  12.  Portanto, a preocupação com a saúde do segurado só demonstra o compromisso social  que o Recorrente tem, sendo inadmissível a equiparação à remuneração dos valores por  ela  despedidos  com  exames  check  up  que  são  por  ela  requisitados  periodicamente  ao  segurado.  13.  Diante  do  exposto,  requer  o  Recorrente  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  pelas  razões  acima  aduzidas,  quer  em  face  da  decadência  parcial  do  lançamento,  quer  em  face  da  impossibilidade  de  se  incluir  o  fornecimento  de  exames  check  up'  s  a  seus  diretores  e  conselheiros  não  empregados  na  base  de  cálculo  da  •  contribuição previdenciária e, portanto, como base para contribuição ao salário educação.  O processo foi encaminhado em diligência nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  e  já  existir  decisão  definitiva  sobre a mesma base de cálculo, em relação as NFLD envolvendo  a parcela patronal, entendo existir um ponto a ser esclarecido.  Conforme descrito no relatório deste voto, às fls. 96 a 98 foram  anexadas  telas  acerca  do andamento  da NFLD 35808771­6,  já  definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo  indicação de  apresentação de ação judicial/dep integral.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nessa seara, devemos  levar em consideração a  impossibilidade  de  efetivar  julgamento  de matéria  objeto  de  ação  judicial,  seja  em  que  momento  do  processo  administrativo,  tenha  se  dado  o  ingresso  com  a  medida  judicial.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula SÚMULA NO 1, deste CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Porém  dita  conclusão  só  é  aplicável  em  relação  a  matéria  idêntica, o que não é possível concluir neste momento.   Assim, entendo necessário que o julgamento seja convertido em  diligência, para que a autoridade  fiscal  se manifeste acerca da  existência  de  ação  judicial,  e  qual  o  objeto  da  mesma,  demonstrando  especificamente  se  a  pretensão  é  objetivamente  promover  a  anulação  da  NFLD  35.808.771­6,  ou  se  o  questionamento visa a declaração de que os valores dos exames  check  up  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  de  contribuições.  O contribuinte encaminhou  solicitação de levantamento do depósito recursal,  fl. 147, tendo o contribuinte foi cientificado do indeferimento do pedido.  Foi  colacionado  aos  autos  cópia  da  ação  judicial  –  “Ação  Anulatória  de  débito  Fiscal,  com  pedido  de  tutela  antecipada”,  fl.  539  a  655,  em  relação  ao  DEBCAD  35.808.771­6, onde propõe a apreciação das seguintes questões:  14.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  15.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  16.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  17.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Manifestou­se, ainda a DICAT da DRFB no seguinte sentido:  O  presente  processo  retornou  do  CARF  para  que  esta  Dicat  realizasse  diligência através da qual solicitava­se manifestação acerca da existência de ação judicial com  causa  suspensiva  referente a NFLD 35.808.771­6 e,  em caso positivo, qual  seria o objeto da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 mesma (fls. 140­144).Analisando os autos do processo administrativos o qual controla referida  NFLD, constatou­se que a mesma está suspensa em virtude de depósito judicial realizado nos  autos da ação anulatória de débitos fiscal 2007.61.00.024309­3. Às fls. 153­176, foi juntada a  petição  inicial  do  autor  através  da  qual  pode  ser  consultado  o  objeto  da mesma. Tendo  sido  realizada a diligência solicitada, determino o retorno do processo ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  a  NFLD  em  tela,  tem  por  fundamento  a  indicação  dos  valores  de  exames médicos  “check  up  a  diretores  da  empresa”,  sendo  que  a  mesma  entende  que  ditos  pagamentos  não  compõem  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Para  tanto,  a  mesma  faz  referência  à  NFLD  35.808.771­6,  já  definitivamente  julgada no ano de 2007.  Para melhor esclarecer o andamento do processo conexo (NFLD 35808771­ 6)  e  seu  objeto,  anteriormente  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  se  indicasse  a  existência  de  ação  judicial  com  vista  a  anular  a  NFLD  35808771­6,  bem  como  fosse  identificado  seu  objeto,  considerando  o  teor  da  súmula  nO  1,  deste  CARF:  “  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo.”  Após o cumprimento da diligência, foi possível identificar o objeto da ação,  qual seja:  18.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  19.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  20.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  21.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Ou  seja,  identifica­se  que  a  propositura  da  ação  tem  por  escopo,  o mesmo  objeto da NFLD ora em julgamento, razão porque incabível a apreciação do mérito, posto que  tendo esta NFLD sido lavrada em estreita observância daquela, sobre a mesma base de cálculo,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 o  resultado  de  uma  interfere  diretamente  no  resultado  das  demais  lavradas  sob  o  mesmo  fundamento.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  a  apreciação  do  prazo  decadencial, tendo em vista que na mesma ação, propõe o recorrente seja acatada a decadência  com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Ou seja, incabível seria a apreciação da decadência,  quando baseada em outro lançamento, onde se discuti a mesma matéria.  Dessa forma, entendo não deva ser conhecido do recurso.  DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES APÓS TER SIDO  VENCIDA NO CONHECIMENTO DO RECURSO  DA DECADÊNCIA  Vencida que fui na preliminar de conhecimento do recurso, passo a apreciar  as  questões  de  mérito  quanto  ao  fornecimento  de  exames  check  up  as  diretores  EMPREGADOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 7          11 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 8          13 lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 9          15  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Ao contrário dos levantamentos que apontam diferenças de contribuições no  caso exames check ups não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos  como  salário  de  contribuição.  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e  caso não ocorresse  a  atuação do  fisco,  nunca haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode  ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição  em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “cestas  básicas”,  ou  seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição, posto se  tratar de pagamentos por determinação de dissídios coletivos. Portanto, existe a demonstração  do não reconhecimento do fato gerador, para que tenha existido antecipação do pagamento.   Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; Chegar antes de; anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento  em  relação  a  remuneração  como um  todo,  mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração  não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal   raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 12/12/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008. Sendo assim, considerando  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 10          17 que os  fatos geradores ocorreram entre 01/2003 a 02/2005, devem ser excluídas a  luz do art.  173, I as contribuições até 11/2002.  DO MÉRITO  Note­se    que  no  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  decadência,  bem como a  incidência de contribuições  sobre  a base de  cálculo  “exames  check  up”l,  sem  refutar,  qualquer  dos  valores  apurados  como  fatos  geradores,  nem  tampouco  questionar o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE .  Embora,  o  presente  processo  trate  de  obrigação  principal  destinada  a  terceiros, e teria ligação direta com o resultado da obrigação patronal, como os processos não  se  encontram  apensados,  entendo  devam  ser  apreciadas  todas  as  questões  trazidas  pelo  recorrente, posto teve o processo tratamento autônomo em relação aos demais.  DO MÉRITO  No  mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  (EXAMES  CHECK  UP  PAGOS AOS DIRETORES EMPREGADOS) considerados pela auditoria fiscal, como salário  de contribuição para efeitos previdenciários  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Destaco, que apesar de trazer argumentos quanto a impossibilidade de apurar  salário  indireto  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  ditos  fatos  geradores  não encontram­se descritos no presente AIOP, posto não  refletir  na contribuição destinada  a  terceiros, razão porque deixo de apreciar ditas questões.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição em relação a fornecimento de saúde. Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as respectivas leis.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Contudo,  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  situações  acerca da  inclusão de verbas pagas à título de planos de saúde, seguro médico, dentre outros no conceito  de salário de contribuição, face o mesmo argumento de não extensão a todos os empregados e  diretores, vislumbro no caso em questão, situação diversa que merece ser enfrentada sob outra  ótica.  Entendo  clara  a  possibilidade  de  apurar  contribuições  sobre  valores  ou  utilidades  fornecidas  aos  empregados,  quando  este  beneficio  represente  uma  ganho,  pelo  trabalho  na  empresa.  Afasto  para  esses  casos,  de  pronto,  o  argumento  de  que  não  são  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  posto  representar  um  ganho  ao  qual  o    empregado  assumiria o encargo de pagar, caso o empregador não lhe fornecesse.  Um  fato  chamou  a  atenção  no  presente  lançamento.  No  relatório  fiscal  da  obrigação patronal, NFLD 35.808.771­6,  fls. 109 (anexo ao relatório fiscal) o auditor  assim,  descreveu s fatos geradores.  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 11          19 executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Quanto  aos  valores  pagos  diretamente  aos  hospitais  referente  aos  exames  check up, entendo deve ser levado em conta duas informações relevantes nos autos. Primeiro  no relatório do processo, trouxe a autoridade fiscal informação de quando deveriam ocorrer os  exames check up por parte dos segurados empregados. Ou seja, não se trata de procedimento  elegível  disponibilizado  simplesmente  ao  empregado.  Mas,  norma  interna  da  empresa  que  determina prazo para os exames serem realizados. Assim , não se trata de mero benefício, mas  condição de desempenho profissional, imposta pela empresa. Dita condição, assemelha­se a de  exames médicos périódicos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Já outro ponto, que entendo pertinente,  trazido no  recurso é que o exame é  exigência da empresa, para os seus empregados   executivos. Assim, realmente não é possível  identificar a verba como um mero benefício, mas uma obrigação dos empregados.   Ademais a própria legislação Norma Regulamentadora ­ NR­7 do Ministério  do Trabalho, prescreve :  .3.1. Compete ao empregador: a)  garantir  a  elaboração  e  efetiva  implementação  do  PCMSO,  bem como zelar pela sua eficácia; b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos  relacionados ao PCMSO; c)  indicar,  dentre  os  médicos  dos  Serviços  Especializados  em  Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –  SES0MT,  da  empresa,  um  coordenador  responsável  pela  execução  do  PCMSO; d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do  trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador  indicar  médico  do  trabalho,  empregado  ou  não  da  empresa,  para  coordenar o PCMSO; e)  inexistindo médico do  trabalho na  localidade, o  empregador  poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar  o PCMSO. 7.3.1.1. Ficam desobrigadas de  indicar médico  coordenador as  empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4,  com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco  3  e  4,  segundo  o  Quadro  1  da  NR  4,  com  até  10  (dez)  empregados. Isto posto, entendo que os valores dos exames check up, nos moldes descritos  no  relatório  fiscal  não  constituem  salário  de  contribuição,  razão  porque  dou  provimento  ao  recurso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento os fatos geradores até 11/2002 face a decadência quinquenal e no mérito voto por  DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Em que pesem os sempre bem lançados fundamentos constantes do voto da  Em. Relatora, ouso dela divergir quanto a dois pontos.  Inicialmente,  ao  efetuar  o  cotejo  entre  o  objeto  da  presente  autuação  e  a  discussão travada nos autos da ação judicial n. 2007.61.00024389­3, não vislumbro tratar­se de  matérias idênticas a atrair a incidência da Súmula n. 01 do CARF.  Fato  é  que,  conforme  já  apontado  pela  Il.  Relatora,  o  objeto  dos  autos  é  o  seguinte:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n. 37.195.8482, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário educação, no período de 01/2003 a 02/2005, levantados  sobre  o  salário  utilidade  referente  ao  fornecimento  de  exames  médicos denominados “check up’s” aos empregados executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  E da análise da petição inicial da ação impetrada verifica que o contribuinte  se insurge contra a lavratura da NFLD 35.808.771­6, na qual foram lançadas contribuições da  empresa, SAT e terceiros (INCRA), incidentes sobre pagamentos efetuados aos seus diretores e  conselheiros  não  empregados  e  o  fornecimento  de  exames  médicos  aos  seus  diretores  e  empregados executivos, por serem considerados como salário utilidade.  A  meu  ver,  portanto,  não  entendo  presente  o  óbice  de  conhecimento  no  presente  caso,  pois  em  se  tratando  de  uma  ação  judicial  diretamente  relacionada  a  um  dado  lançamento fiscal, o lançamento efetuado de forma posterior, e no qual não constam as mesmas  contribuições cuja legalidade é debatida em sede de ação judicial há de ser enfrentado por este  Eg. Conselho.  Logo, com a devida vênia ao entendimento da nobre relatora, entendo que o  recurso  deva  ser  conhecido,  de modo  que  passo  a  análise  do  pedido  de  reconhecimento  da  decadência.  Neste aspecto, há se de considerar que Supremo Tribunal Federal, ao julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada a edição da Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Conclui­se, portanto, por força do art. 62 do RICARF, o qual determina que  este  Conselho  “reproduza”  as  decisões  já  tomadas  pelo  STJ  nos  julgamentos  de  Recursos  Repetitivos,  há  de  se  considerar  que,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  estão  sendo  lançadas  diferenças de contribuições  incidentes sobre remunerações pagas as segurados e sócios,  resta  claro que  já houve parte do pagamento das contribuições devidas, de  sorte que a decadência  deverá ser contada com fulcro no art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  se  trata  do  lançamento  de  verba  considerada  pela  fiscalização  como  salário  indireto,  de  modo  que  entendo  estar  presente  a  parcialidade  do  pagamento  que  se  caracteriza diante dos  recolhimentos do valor  considerado pelo  recorrente  como salário, motivo este, que por si só já justifica a aplicação do art. 150, § 4o do CTN.   Logo,  em  estando  caracterizada  a  parcialidade  do  pagamento,  acolho  a  preliminar de decadência para  julgar extinto o  lançamento relativamente as competências até  11/2003.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  acatando a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4o do CTN, para declarar extinto o  lançamento  até  as  competências  de  11/2003,  acompanhando  a  relatora  quanto  aos  demais  pontos.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5026552 #
Numero do processo: 10380.900664/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 61          1 60  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900664/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDAS ERNANI VIANA S/A ­ FEVISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  CASCAS DE CASTANHA DE CAJU (COMBUSTÍVEL). AQUISIÇÕES.  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos  fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 64 /2 01 0- 87 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/12,  apurado para o 4º  trimestre de 2000,  transmitido na data de 03/10/2005, e não homologou as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  12861.97854.170209.1.7.01­4926  e  35629.11327.170209.1.7.01­0800.  A  DRF  em  Fortaleza  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento de que todos os créditos apurados pela recorrente  foram glosados, conforme despacho às fls. 13.  Inconformada  com  indeferimento  do  seu  pedido  e  não  homologação  das  compensações declaradas, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 17/25),  insistindo  no ressarcimento e na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:   “a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2010,  manifestação de inconformidade (fls. 17/25) na qual, em síntese,  defende  o  seu  direito,  considerando  que  o  motivo  do  indeferimento  já  teria  sido  ultrapassado  na  esfera  administrativa, não interessando se seus produtos são NT ou se  os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  01­23.719,  datado  de  07/12/2011,  às  fls.  37/40,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O crédito presumido relativo a produtos utilizados como insumos  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  em  que  houve  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/55),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  homologue  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  ao  crédito  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 62          3 presumido  do  IPI  apurado  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanha  in  natura  (matéria­ prima) e de casca de castanha utilizada como combustível em caldeira, adquiridos de pessoas  físicas, tendo em vista que a Lei nº 9.363, de 1996, não restringiu esse benefício às aquisições  de pessoas jurídicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de castanha de caju in  natura  (matéria­prima)  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  de  casca  de  castanha  de  caju  utilizada como combustível na caldeira.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  (...).  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas,  bem  assim  a  compensação  com  outros  débitos  tributário  implica  estorno  do  crédito  presumido pelo produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre aquisições daquelas pessoas.  Quanto aos custos com aquisições de cascas de castanha de caju, utilizadas  como  combustível,  além  de  não  constituir  matéria­prima  nem  produto  intermediário  empregado  na  industrialização  da  castanha,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  citado e transcrito anteriormente,  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da súmula nº 19, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  glosa  dos  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  cascas  de  castanha  de  caju,  utilizadas  como  combustível  em  caldeiras,  aplica­se esta súmula, mantendo­se a glosa efetuada pela autoridade administrativa competente.  Já em relação à homologação das compensações declaradas, a Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 63          5 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento de parte dos créditos  presumidos  do  IPI,  utilizados  nas  Dcomps  enumeradas  no  Despacho  Decisório  às  fls.  13,  correspondente aos créditos apurados sobre os custos com aquisições de castanha in natura de  pessoas físicas, produtores rurais.  Assim,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, o valor do ressarcimento, ora reconhecido, pode ser compensado com os débitos  declarados nas referidas Dcomp.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanhas  de  caju  in  natura,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizadas  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar o valor  total  dos  créditos  e homologar  as  compensações dos débitos declarados  até o  limite apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.720497/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.
Numero da decisão: 1201-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves Penteado e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rafael Correia Fuso, tendo sido substituído pela Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720497/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA.  FACULDADE. EXERCÍCIO.  A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada,  dentre  outros  aspectos,  à  variação  da Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo TJLP  verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de  segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização  do  capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP em períodos passados.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores,  haja  vista  que,  em  observância  ao  regime  de  competência,  a  despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 97 /2 01 1- 02 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Luis Fabiano Alves  Penteado e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento ao recurso. Declarou­ se  impedido  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso,  tendo  sido  substituído  pela  Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.082, exarado pela 10ª Turma da DRJ1 em São Paulo –  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 202 e ss.):  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.83/84,  em  fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o  autuante verificou em síntese que:  1. As declarações do Imposto de Renda da contribuinte sucedida  por  ITAÚ UNIBANCO S/A,  relativas aos períodos de  janeiro a  abril/2007  e  maio  a  dezembro/2007,  registraram  a  título  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  os  valores  de  R$  10.800.000,00  e  R$  183.440.000,00,  respectivamente.  2.  Intimada  sobre  o  fato,  a  contribuinte  sucessora  apresentou  planilhas  de  cálculo  demonstrativas  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio nos seguintes valores (em R$):  A/C de 2007 (jan. a abr.)  A/C de 2007 (mai. a dez.) Limite no A/C 2007 28.826.515,59  55.347.309,54  84.173.825,13  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 4          3 3. Não obstante  tenha procedido aos cálculos em conformidade  com  os  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  art.  9º,  da  Lei  n°  9.249/95,  foram  distribuídos  aos  sócios  R$  10.800.000,00 (janeiro a abril de 2007) e R$ 183.440.000,00, a  perfazer  o  total  de  R$  194.240.000,00;  (a  entrega  de  duas  declarações decorreu de cisão parcial da E. JOHNSTON REP. E  PART. S/A, evento ocorrido em abril de 2007).  4. Evidencia­se, assim, excesso de R$ 110.066.174,87 a onerar o  resultado do período de maio a dezembro de 2007.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  26/05/2011 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.85/89)  e CSLL (fls.90/94), com os valores a seguir discriminados:  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  103/109,  protocolizada em 27/06/2011 e acompanhada dos documentos de  fls. 110/199, expondo, em síntese, que:  1. No caso em tela , não se configurou excesso de dedutibilidade  de juros sobre capital próprio (JCP), pois a impugnante efetuou  a dedução de valores pagos a título de JCP relativo ao ano de  2007  dentro  dos  limites  permitidos  pela  legislação  fiscal  em  vigor.  1.1. Por meio das planilhas e balancetes anexos, a  impugnante  demonstra  os  valores  máximos  de  JCP  que  poderiam  ser  distribuídos  entre  os  anos  de  2001  a  2007,  os  quais  foram  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas  no  ano  de  2007,  conforme  consta  nas  respectivas  deliberações  e  atas de assembléia (documentos de fls.132/199).  1.2. Referidos valores foram integralmente deduzidos da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  tendo em vista que, nos  termos da  legislação, estavam dentro dos limites de dedutibilidade por ela  permitidos.  2.  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput),  e que,  sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de mora  (art.  cit.,  §3º).  Ou  seja,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  é  que  se  sujeitam  aos  juros  de  mora,  e  não  o  valor  da multa  de  mora.  Portanto, não cabem juros sobre a multa. Se, para argumentar,  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios  à  taxa Selic, limitados a 1%.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 5          4 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO VALOR  DEDUTÍVEL.  A pessoa  jurídica poderá deduzir,  para  efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a  titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo ­ TJLP. Para os fins de cálculo da remuneração, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 214 e ss.):  a)  o  fato  de  a  ata  sumária  das AGO  realizadas  no  dia  30/04/2008  ter  sido  taxativa  ao  afirmar que o valor de juros sobre o capital próprio (JCP) referia­se ao lucro líquido findo em  31/12/2007,  e  não  a  exercícios  anteriores,  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão  pois  a  formalização  na  ata  da  assembléia  para  fins  societários  não  altera  em  nada  os  aspectos  contábeis e  fiscais que  embasaram a distribuição dos JCP, a qual  foi efetuada nos  limites da  legislação tributária;  b)  a recorrente demonstrou por meio de planilhas e balancetes que tinha capacidade para  distribuir JCP entre os anos de 2002 e 2007, os quais foram efetivamente pagos ou creditados  aos sócios ou acionistas somente no ano de 2007;  c)  pode a contribuinte decidir o momento adequado para realizar o pagamento ou crédito  dos JCP, o que torna possível o pagamento ou crédito após o término do ano calendário. Não  existe,  portanto,  limite  temporal  para  pagamento  de  JCP  e,  via  de  consequência,  para  sua  dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  d)  corroboram  esse  entendimento  uma  decisão  proferida  pelo  STJ  bem  como  diversas  decisões exaradas pelas turmas do CARF;  e)  é incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 6          5 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca dos  juros  sobre o  capital  próprio o  art.  9º  da Lei nº 9.249/95 assim  estabelece:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  juros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  de  incidência  do  adicional  previsto  no  §  1º  do  art.  3º.  (Revogado  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 7          6 ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de  reserva destinada a aumento de capital, garantida  sua  dedutibilidade,  desde  que  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  seja  recolhido  no  prazo  de  15  dias contados a partir da data do encerramento do período­base  em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo  reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº  9.430, de 1996)  § 10. O valor da remuneração deduzida,  inclusive na  forma do  parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para  determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto judicial, de  que o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e,  como tal, poderá ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier. Essa faculdade encontra­ se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.  Parece claro que a  faculdade de pagar/creditar  juros  sobre o  capital próprio  poderá  ser  exercida  ao  longo  dos  anos  em  que  o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à TJLP) sobre o patrimônio líquido do ano em  que exercida a faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas  no  caso  dos  presentes  autos  a  contribuinte,  além  de  haver  pago/creditado, em 2007, JCP calculado sobre o patrimônio líquido do ano de 2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais sejam, os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um determinado  ano, mas incidir sobre o patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em caso positivo, em qual ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa  com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 8          7 2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre a possibilidade  legal do exercício da  faculdade de pagar/creditar JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever,  a  seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido em 12/06/2013  nos autos do processo nº 16327.002051/2007­16, e acompanhado pela unanimidade dos demais  membros da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (...)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  —  DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL  —  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele  em que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar o capital tomando por base o valor existente em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento  ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de  JCP — desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  10196751,  sessão  de  29  de maio  de 2008, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ Os  juros  sobre o  capital próprio devem ser apropriados com observância do  regime de competência, com obediência os limites impostos  pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para  este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício, na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  19500.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter Adolfo Maresch).  (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 9          8 incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e não de juros  sobre o capital próprio (Op. cit., p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240­242):  (...)  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a  título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na  redação vigente no período de apuração autuado:  Art. 192. Juntamente com as demonstrações  financeiras do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia  geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre  a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração do capital próprio, em razão dos juros  incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 10          9 correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  (...)  Portanto,  segundo o  acórdão acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento  de  dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo indedutível a  despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos, meramente para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores, teríamos ainda que responder à questão levantada na letra “b”, contida ao  final do item 2 deste voto, qual seja: em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período em que deverá  ser apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (Grifamos)  (...)  Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e  fiscais  relativas às pessoas  jurídicas  em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade anônima, como é o  caso da contribuinte.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 11          10 Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas, despesas etc.  deva observar o regime da competência. Em verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcionalmente.  Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o  regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei desejasse  excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa com JCP deverá ser apropriada segundo o regime  de competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta ainda  investigar  a qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras  palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar se a despesa competirá a 2007,  data em que a contribuinte exerceu a faculdade de distribuir JCP incidente sobre o patrimônio  liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa competirá aos anos de 2002 a 2006.  Para tanto, necessário se faz determinar a natureza jurídica dos juros sobre o  capital próprio. Sobre o assunto vale  transcrever as  lições de Luís Eduardo Schoueri, em seu  artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos), 3º volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ora,  pelo  acima  exposto,  é  de  se  concluir  que  as  despesas  com  JCP  têm  a  natureza jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo uso  do capital por estes investido na empresa. Em outras palavras, trata­se de despesa pelo uso do  dinheiro  investido na pessoa  jurídica. E, segundo o regime da competência, as despesas pelo  uso  do  dinheiro  devem  ser  apropriadas  ao  longo  dos  períodos  em  que  for  utilizado  esse  dinheiro.  Respondendo,  então,  à  questão  objeto  deste  item  do  voto,  ainda  que  a  contribuinte estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP deveria ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a recorrente, já que se trata  de uma despesa pelo uso, ao longo daqueles anos, do capital empregado na pessoa jurídica por  seus acionistas.  Por fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do REsp 1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que, a meu sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento  em  outra  oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 deve ser aplicado  segundo o regime de caixa, quando, de acordo com o art. 177 da Lei nº 6.404/76, correto seria  o emprego do regime de competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 1201­000.857  S1­C2T1  Fl. 13          12 3) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  incidirão  os  juros  de  mora.  Esse  é  também  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  de  observa  na  abaixo  transcrita  ementa  ao  AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão, tal qual aquela citada pela contribuinte acerca dos JCP,  não possua efeito vinculante perante esse Conselho, é importante ressaltar que, diferentemente  daquela única decisão,  a Corte vem  reiteradamente  admitindo a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.003461/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 01/06/2007 RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO AO TRIBUTO.AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF SOBRE A MATÉRIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha ou artigo 35-A do citado diploma na redação da Lei 11.941/2009 a depender da atitude do contribuinte em relação ao pagamento, parcelamento e da fase de execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 154          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 155          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.133.989­8,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  SAT/RAT,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, de fls. 22 a  25,  com  período  de  apuração  de  10/2004  a  05/2007,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 27.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/06/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 37 a 48, recebida, em 31/07/2009, porém postado via Correio, em 28/07/2009,  conforme envelope, de fls. 37, estando acompanhada dos documentos, de fls. 49 a 103.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 104.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 07­19.563 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FNS,  em  16/04/2010,  fls.  105  a  109,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 13/05/2010, AR, de  fls. 111.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 116, recebida, em 14/06/2010, e com razões recursais, as fls. 117 a 128, ,  acompanhado dos documentos, de fls. 129 a 132, as teses recursais sumariadas estão a seguir  expostas.  Mérito.  · que o lançamento é ilegal, pois dentro do prazo de 20 dias após os 10  dias  para  declaração,  conforme  consta  da  intimação  a  recorrente  promoveu o recolhimento da contribuição com os acréscimos  legais,  sendo este recolhimento voluntário e antes de qualquer lançamento de  ofício  por  parte  da  autoridade  fiscal,  cita  decisão  do  STJ,  caracterizando ato ilegal o lançamento de tributo já pago;   · que a multa de 75% do artigo 44, da Lei 9.430/96 não é devida, uma  vez  que  a  contribuição  foi  declarada  e  em  ato  posterior  recolhida  espontaneamente,  cita  HBM  e  KH,  não  havendo  lançamento  de  ofício, pois a empresa só foi intimada para retificar a GFIP, mas por  vontade  própria  esta  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições,  antes de qualquer  lançamento por parte do  fisco,  ficando  afastado o  lançamento de ofício, uma vez que a recolhimento espontâneo se deu  antes do lançamento fiscal, cita HGS e o TRF4;   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 156          4 · que o auto não deve subsistir em razão de sua manifesta nulidade, mas  alternativamente  este  E.  Conselho  deve  excluir  do  lançamento  os  valores declarados e pagos pela recorrente; excluir a multa de 75% e  substituí­la  pela  multa  do  artigo  32­A,  I  e  II  c/c  o  §2º,  II,  da  Lei  8.212/91,  pois  esta  é  lei  específica  sobre  a  matéria,  reduzido­a  em  75%,  como  consta  do  inciso  II,  do  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  assim, a multa  só pode  ser ¾ de 20%, ou seja,  15%, aplicando­se o  artigo 106, do CTN e a norma citada;  · que, ainda, que não seja aplicado o  inciso  II, do artigo 32­A, da Lei  8.212/91, a multa a ser aplicada seria a do artigo 61, da Lei 9.430/96,  isto é, 20%, caso não considerado nulo o auto de infração, os valores  pagos devem ser excluídos e a sua multa deve ser reduzida para 15%  ou 20%;  · que  a  RFFP  é  indevida,  pois  a  punibilidade  está  extinta  pelo  pagamento  e  não  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  cita  o  STJ e o TRF4, não havendo dolo, o que se demonstra principalmente  por recolher a maior, após a redução da alíquota, na cabendo a RFFP;  · A recorrente requer e pede: a) conhecimento e provimento do recurso  com a  reforma do  acórdão a quo;  b)  anulação  do  auto  em  razão  do  pagamento da contribuição antes do lançamento e da inaplicabilidade  da  multa  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96;  c)  de  forma  alternativa  exclusão do valores já pagos e afastamento da multa do artigo 44, da  Lei 9.430/96, uma vez que não houve lançamento de ofício; d) ainda,  de forma alternativa substituir a multa de 75% pela dos incisos I e II,  c/c o §2º, II, do artigo 32­A, da Lei 8.212/91, limitando­a em 15% ou  a do artigo 61, da Lei 9.4396,  limitada a 20% e) afastar a RFFP em  razão da extinção da punibilidade pelo recolhimento da contribuição;  f)  juntada  dos  documentos  anexos;  g)  que  as  intimações  sejam  remetidas  exclusivamente  ao  causídico Rafael  de Assis Horn, OAB  12.203, no endereço do rodapé sob pena de nulidade;  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 134.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 134.  Consta,  as  fls.  136  a  137,  determinação  judicial  para  que  os  autos  sejam  julgados em 90 dias.   É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 157          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Cumpre,  inicialmente,  esclarecer que o  recolhimento das  contribuições pela  recorrente,  antes do  lançamento de ofício,  pelo  fisco, mas  após  o  início  do procedimento de  fiscalização relativo ao tributo não exclui o direito de lançar do fisco.   Desta  forma,  havendo  pagamento  como  no  presente  caso,  o  contribuinte  aquiesceu com o lançamento e renunciou a discussão quanto a parte incontroversa, pois ocorre  preclusão lógica entre o pagamento e o desejo de impugnar.   Não  há  ilegalidade  no  lançamento,  pois  nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único  da  Lei  5.172/66 constatado pela fiscalização a falta de recolhimento tem o agente fiscal o dever legal  de  promover  o  lançamento  e  o  contribuinte  em  procedimento  de  fiscalização  perde  a  espontaneidade em sanar a infração.  No  caso  a  ilegalidade  esta  na  atuação  da  recorrente  que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  recolheu  a  contribuição  em  atraso  de  forma  irregular,  pois  não  mais  havendo a espontaneidade da conduta não pode se eximir da multa, pois o tributo depende de  apuração e o  sujeito passivo perdeu o direito de apurá­lo após o  início da ação  fiscal. Não é  sem  propósito  que  o  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC manda  o  contribuinte  procurar  o  órgão de atendimento da RFB para obter a guia de recolhimento.  Não  presente  caso  não  se  está  no  campo  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  lançamento  em  questão  discute  o  não  recolhimento  de  parcela  da  contribuição  previdenciária em si, ou seja, o tributo obrigação principal. Não se aplicando a jurisprudência  ou por cuidar de denúncia espontânea que não é o caso ou por cuidar de obrigação acessória  que nestes autos, também, não incide.  A  contribuição  foi  declarada  depois  do  início  da  fiscalização  em  razão  da  intimação do agente fiscal, fls. 30. Tal intimação nos termos do artigo 32, IV c/c o artigo 32 –  A,  I  e  II,  §  2º,  I  e  II,  é  dever  legal  do  agente  fiscal  e  uma  vez  cumprida  pelo  contribuinte  permite a redução na aplicação da multa por descumprimento do dever instrumental. Mas não  autoriza o pagamento do tributo devido após o início da fiscalização e sem autorização do fisco  e sem a obediência as formas legais.   No presente caso a espontaneidade estava afastada pelo procedimento fiscal e  foi aplicada a multa determinada pela legislação em vigor para o caso, a qual não é de cem por  cento com alega a recorrente, sendo em percentual menor, basta ver o relatório Discriminativo  Sintético de Débito – DSD, de fls. 10 a 13.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 158          6 No que tange a redução da multa em ¾ para um percentual de vinte por cento  em razão da aplicação do artigo 32­A,  I  e  II  c/c o §2º,  II, da Lei 8.212/91 como explicitado  acima  isto não é possível, pois  tal multa só é aplicável no caso de descumprimento de dever  instrumental obrigação acessória e no autos em vergasta, tem­se Auto de Infração de Obrigação  Principal, sendo que sua disciplina jurídica é outra.   A multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, também, não se aplica ao caso, pois tal  multa é aquela que o contribuinte, embora em atraso com o tributo o apura e o paga de forma  espontânea  sem  a  atuação  do  fisco  e  a  própria  recorrente  concorda  que  sua  conduta  não  foi  espontânea. Assim está multa, também, fica afastada.  Todavia,  apesar  de  não  concordar  com  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  a  multa.  É  dever  de  todo  agente  público  pautar­se  pela  aplicação  do  princípio  da  legalidade.  No crédito em questão está lançado o período de 10/2004 a 05/2007 e neste  período estava vigente o artigo 35, da Lei 8.212/91 em sua  redação velha que estipulava um  intervalo de multa 24% a 100% a depender da fase do processo.  Desta forma, na atual fase alínea “c”, do inciso II, do artigo 35, o percentual é  quarenta por cento e assim mais benéfico ao contribuinte.   A nova multa de 75% só será mais benéfica, se e somente se o crédito chegar  a  fase  da  alínea  “c”,  do  inciso  III,  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  antiga,  que  estipulava multa de 80%, aqui sim neste momento deverá ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009.  Tudo  a  depender  do  momento  do  pagamento,  parcelamento e da fase de execução.  A questão da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP é matéria que vai  além da competência deste colegiado e não nos cabe falar sobre isso, basta ver a súmula CARF  transcrita.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte artigo 35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  velha  ou  artigo  35­A  do  citado  diploma  na  redação  da  Lei  11.941/2009 a depender da atitude do contribuinte.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003461/2009­97  Acórdão n.º 2803­002.491  S2­TE03  Fl. 159          7                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13984.900125/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900125/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 25 /2 00 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 valor  R$  1.189,84  e  arrecadado  em  10/04/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/03/2002 no  valor  de R$  1.189,84,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  05  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.956 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 3803­004.487  S3­TE03  Fl. 23          3 Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.     No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  março/2002.   Este é o relatório.   Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.923606/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923606/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.550  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 06 /2 00 9- 29 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 42          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  março  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  313,12,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  29/6/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito apurado decorrera da declaração de inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950, em sessão plenária de 9/11/2005;  b)  no  processamento  do  PER/DCOMP,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  localizou  o  crédito  em  razão  do  fato  de  que,  na  DCTF,  o  débito  havia  sido  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, fundamentando­se no  fato de que, não obstante o Decreto nº 2.346, de 1997, ter autorizado aos órgãos julgadores da  Administração tributária o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF,  no presente caso, não se comprovaram as condições previstas no decreto para a sua aplicação,  não se tendo por configurado o alegado pagamento a maior.  Cientificado do acórdão da DRJ Curitiba/PR em 22 de setembro de 2011, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 20 de outubro do mesmo ano,  e  reiterou  seu  pedido de homologação da compensação,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo  destacado que, por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, esta Turma  encontrar­se­ia  obrigada  a  reproduzir  o  teor  da  decisão  do  STF,  proferida  na  sistemática  da  repercussão geral (RE 585.235).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 43          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela DRJ Curitiba/PR,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento  a  maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  do  despacho  decisório,  documentos  esses  totalmente insuficientes à comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre as receitas financeiras, tendo em vista  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1988,  este  Colegiado  necessita  conhecer  os  valores  envolvidos,  como  o  faturamento,  o  total  das  receitas  financeiras,  a  contribuição  devida  etc.,  sem  o  que  não  se  conseguem  aferir  a  existência  e  a  extensão  do  indébito reclamado.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 44          4 A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 45          5   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13864.720046/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam da real intenção subjacente, caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720046/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.427  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDECIO APARECIDO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL.  SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam  da  real  intenção  subjacente,  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto  MULTA QUALIFICADA   Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam  a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 46 /2 01 1- 91 Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALDECIO APARECIDO DA  COSTA,  foi  lavrado auto de  infração onde apurou­se o crédito  tributário na  importância correspondente a  R$ 1.601.256,24 (um milhão, seiscentos e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e  quatro centavos)  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física – OMISSÃO DE GANHO DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS E FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL,  ano  calendário  2007,  sendo  R$  562.030,36  referentes  ao  imposto,  R$  843.045,54  referentes  à  multa  proporcional e R$ 196.180,34 referentes aos juros, em conformidade com o fundamento legal  de fls. 2003 e 2004.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no termo de constatação do Auto de Infração (fls. 1979 e 2000) e  nos dá conta dos seguintes aspectos:  ­  que  o  procedimento  fiscal  iniciou  se  em  razão  dos  valores  declarados  em  DIRPF/2008,  tendo  sido  verificado  que  o  contribuinte  em  epígrafe  auferiu  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  valor  total  de  R$  13.874.092,99,  em  relação  ao  ano  calendário  2007,  sendo  que  declarou  como  rendimentos  tributáveis apenas o valor de R$ 113.282,55;  ­ que verificou­se, ainda, divergência entre os valores constantes  na  DIRPF/2008  e  os  valores  dos  dividendos  distribuídos  nas  DIPJ das empresas em que o fiscalizado é sócio;   ­  tendo  sido,  então,  efetuada  a  análise  de  todos  os  aspectos  necessários  à  verificação  da  correta  distribuição  de  lucros,  constatou­se  que  assiste  razão  ao  Fiscalizado,  encontrando­se  correta a distribuição de lucros declarados na DIRPF/2008;  ­ objetivando uma análise mais detalhada referente ao ganho de  capital  na  venda  de  bens,  foi  efetuada  uma  circularização  na  Empresa IBR Empreendimentos e Participações Ltda. de forma a  verificar se as alegações do fiscalizado em relação às vendas de  seus bens à referida empresa foram efetuados de forma regular e  dentro dos moldes da correta legislação pertinente;  ­  passou  se  a  analisar  os  valores  referentes  as  vendas  dos  seguintes  imóveis,  para  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações Ltda.:  Garagem 597 / terreno (em Taubaté)  Gleba de Terra em Eugênio de Melo (Fazenda Santa Catarina).  ­.  sobre  a  venda  da  Garagem  597  e  terreno  de  2.750m2  (fls.  1991 e 1992):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 600.00,00 (fl. 25)  Data de compra: 11/11/2005  Valor de venda: R$ 650.000,00 (fl. 25)  Data da venda: 22/11/2007 (fl. 25)  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio  Valor de compra = R$ 650.000,00 (fl. 75 vº)  Data da escritura na venda: 07/03/2008 ( fl. 512)  Valor da venda: R$ 3.639.450,00 (fl. 513)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (50%)  =  R$  1.846.725,00  (custos)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 30/09/2007  Comprador EMÍLIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Valores  recebidos  (cf.  RAZÃO) =  30/09/2007  –  R$  115.000,00  (fl. 810), 30/11/2007 – R$ 804.200,00 (fl. 811), 31/12/2007 – R$  301.575,00  (fl.  811),  23/01/2008  – R$ R$  301.575,00  (fl.  815),  07/03/2008 – R$ 301.575,00 (fl. 816), total R$ 1.823.925,00  ­  conforme  constante  na  escritura  de  venda,  na  data  de  07/03/2008  consta  a  pagar  somente  o  valor  de R$ 603.150,00,  que foi pago no ato da mesma, pois o valor de R$ 3.036.300,00,  já  havia  sido  pago  anteriormente  pela  compradora,  conforme  comprova­se pelo RAZÃO da IBR;  . ou seja, quando da escritura de venda de Valdécio para a IBR,  a IBR já teria efetuado a venda do bem para a EMÍLIO;  ­ assim por todo o exposto, concluiu se que:  ­  o  objetivo  real  da  venda da Garagem 597 + Terreno,  era  de  Valdécio  para  EMÍLIO,  sendo  o  valor  real  da  venda,  na  cota  pertencente  ao  Valdécio  (50%),  o  valor  de  R$  1.845.725,00,  e  não de R$ 650.000,00;  ­ que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda, foi de R$ 723.187,11, conforme cálculo abaixo, e não  de R$ 38.852,42, conforme apurado pelo fiscalizado (fl. 26);  ­.  sobre a venda da Gleba de Terra  (245.220 m2) em Eugenio  de Melo (fls. 1993 a 1994):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 726.876,00 (cálculo deste valor encontra  se em planilha à fl. 861)  Data de compra: 27/03/2002  Valor de venda: R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data da venda: 01/11/2007 (fl. 25)  Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio = 01/11/2007  Valor de compra = R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data do contrato de venda: 16/11/2007 ( fl. 740)  Valor da venda: R$ 36.895.980,00 (fl. 734)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (26,70%)  =  R$  9.851.226  (o  cálculo do valor consta em planilha à fl. 851)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 16/11/2007  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 4          5 Comprador EMÍLIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  ou  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Valores recebidos (cf. RAZÃO): 23/11/2007 = R$ 2.700.785,74  31/12/2007 = R$ 1.970.245,33  Total auferido em 2007 = R$ 4.671.031,18  Restante pago em 2008 e 2009, conforme contrato.  ­  observa  se  que,  quando  da  ocorrência  de  venda  de  Valdécio  para a  IBR, apenas 16 dias após,  a  IBR  já  efetuou a  venda do  bem para a HELBOR. Ainda,  conforme pôde  se observar neste  mesmo  contrato  de  venda  (fl.  730  e  740),  o  próprio  Valdécio  assinou, como interveniente anuente, em vista de ser o dono da  empresa  NSA  Vale  Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária de 36,6% do mesmo imóvel vendido;  ­  conclui a  fiscalização que,  restou claro que o Sr. Valdécio  já  conhecia  os  termos  e  valores  envolvidos  na  venda  do  referido  imóvel à empresa HELBOR, muito antes de tê lo “vendido” para  a IBR;  ­. prossegue “Conforme podemos ver ainda, quando intimado a  comprovar o valor auferido, o Sr. Valdécio apresentou diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE, que conforme já consta nestes autos, pertence ao Sr.  Mário Fumio Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra. Ocorre  porém que, não havendo qualquer  registro nestes  instrumentos,  os mesmos não podem ser aceitos como comprovação, tendo em  vista  o  fato  de  poderem  ter  sido  construídos  em  qualquer  momento,  mesmo  durante  o  período  do  procedimento  fiscal,  como se pode comprovar no instrumento às fls., 744 a 745 verso,  748 e 749, 751 e 751verso, 752 e 752verso.”  ­ assim, concluiu a fiscalização que:  ­  o  objetivo  da  venda  da  Gleba  de  Terra  em  Eugênio  de  Melo/Fazenda  Santa Catarina,  era  de  Valdécio  para HELBOR  MRV  Engenharia  e  Participações  Ltda,  sendo  o  valor  real  da  venda, na conta pertencente ao Valdécio (26,7%), o valor de R$  9.851.226,00 e não de R$ 1.226.099,95, conforme alegado pelo  fiscalizado;  ­. que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda apropriando se corretamente os valores auferidos em  2007, foi de R$ 3.038.505,88, conforme cálculo de fl. 1995;  ­  acrescenta,  houve  uma  venda  ‘dissimulada’,  para  a  empresa  IBR, apenas para que ocorresse a economia referente ao imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  na  venda  destes  imóveis,  conforme cálculos de fls. 1995;  ­  descrição  dos  fatos  caracterizadores  do  ilícito:  a  situação  ocorrida  enquadrou  se,  em  tese,  como  crime  contra  ordem  tributária, pelos procedimentos praticados pelo fiscalizado, que,  em resumo, foram:  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ o contribuinte efetuou a venda de dois de seus imóveis, sendo  que,  em  um  deles,  não  apurou  ganho  de  capital,  e  no  outro,  apurou  um  valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda por ele calculado;  ­ as duas vendas foram efetuadas para a mesma empresa, a IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  empresa  esta  que atua no ramo da compra e venda de  imóveis,  sendo que, o  sócio  administrador  desta empresa,  o  Sr. Mário Fumio Aoki,  é  também empresário da região, e que mantém diversos negócios  com o fiscalizado;  ­  inclusive o Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em  um dos bens imóveis vendidos;  ­.  posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes  bens  imóveis  foram  vendidos para  terceiros,  por  valores  bem  superiores  aos  obtidos  pelo  fiscalizado,  sendo,  em  um  dos  casos,  o  triplo  do  preço, e no outro, praticamente sete vezes o preço, inclusive com  o conhecimento a anuência do fiscalizado;  ­  da análise do  fluxo  financeiro de  recebimento dos valores da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou  se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR;  ­  concluiu  se,  portanto,  que  o  objetivo  real  dos  negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR;  ­. que as vendas efetuadas para a IBR não tinha fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre ganho de capital em valor menor que o que seria devido  ao Fisco Federal;  ­  assim,  considerouse  que  o  comportamento  do  fiscalizado  no  caso concreto, se enquadrou à norma legal em abstrato, a qual  caracteriza  a  existência  de  crime  contra  ordem  tributária,  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenta  reduzir  ou  se  furtar  do  pagamento  de  tributos,  através  de  artifícios  e  ações  ilícitas  e  duvidosas.  ­.  em  relação  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  após  uma análise de  todos os documentos apresentados, conforme  já  explanado  em  itens  anteriores,  apurou­se  valores  a  serem  lançados,  por  recolhimento  a menor  de  seus  valores,  conforme  abaixo:  ­  venda  de  26,7%  da  gleba  de  terra  em  Eugênio  de  Melo  (Fazenda Santa Catarina):  Valor apurado do ganho de capital tributável = R$ 3.038.505,88  Valor declarado de ganho de capital = R$ 0,00  Diferença a tributar= R$ 3.038.505,88  ­. Venda de 50% da garagem 597 + terreno:  Valor apurado do ganho de capital = R$ 747.216,41  Valor declarado de ganho de capital = R$ 45.708,72  Diferença de valor a lançar = R$ 701.507,69  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 5          7 O Auto de  Infração  foi  lavrado em 03/06/2011,  tomando o  autuado ciência  em  13/06/2011,  conforme AR  de  fl.  2010,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  2013  a  2039),  através de seus advogados legalmente constituídos (procuração de fl. 2040), em 13/07/2011, na  qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  pela  documentação  apresentada  e  pelos  valores  envolvidos  corroborada  pela  confirmação  dos  pagamentos  efetuados,  vislumbra­se com mediano conhecimento que o Sr. Valdécio ora  impugnante e o proprietário das empresas envolvidas gozavam e  gozam  de  total  confiança  entre  si,  e  efetuaram  pagamentos  vultosos  unicamente  baseada  e  lastreada  em  documentos  particulares,  condição  este que  traz  autenticidade  aos mesmos,  principalmente  pelo  aval  do  próprio  auditor  que  confirmou  e  aceitou  como  correto  toda  movimentação  financeira  do  impugnante, assim, convalidando as transações efetuadas;  ­ quanto aos cálculos do Ganho de Capital, na área  localizada  em Eugênio de Melo/Fazenda Santa Catarina, comete o Auditor  erro  de  cálculo  o  valor  das  prestações  recebidas,  deixando  de  descontar o custo proporcional do imóvel alienado, que segundo  tal  demonstrativo  é  de  R$  726.876,00  devendo  o  cálculo  ser  refeito  em  substituição  ao  constante  do  item  6  do  termo  de  Verificação Fiscal – Termo Final;  ­  quanto  a  declarada  “economia  tributária”  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,é  bom que  seja  consignado  que  a  empresa  IBR  recebeu,  reconheceu  e  contabilizou  toda  receita  que  envolveu  as  operações  imobiliárias,  e,  por  conseguinte,  recolheu  todos  os  impostos  incidentes  que  remontam  a  importância  de  R$  438.644,97, conforme demonstrativo de fl. 2023;  ­  pelos  números  demonstrados,  à  afirmativa  do  Sr.  Auditor  de  que haveria uma economia tributária efetuando a venda por uma  pessoa  jurídica  (IBR),  desaparece,  ou  seja,  ficaria  mais  econômico  tributariamente  falando  a  incidência  pela  pessoa  física,  assim,  sendo,  fica  a  teoria  fiscal  desacreditada  e  inaceitável. Não há dissimulação para pagar mais tributo.  ­  A  ALEGADA  SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO.  Vale  destacar  que  não  houve  qualquer  simulação  ou  dissimulação,  mas  ao  contrário,  simples  exercício  de  lícita  relação  comercial  de  compra e venda, em total respeito ao princípio de autonomia da  vontade num mercado imobiliário dinâmico, onde o Impugnante  julgou  por  bem  alienar  os  bens  em  tela  para  se  capitalizar  e  realizar  outros  negócios.  Assim,  como  comprovado  pela  fiscalização  o  Impugnante  comprou  imóvel  de  15  milhões  de  reais, ou seja, com dita alienação “dissimulada” o Impugnante  viabilizou recurso para aquisição de outro imóvel;  ­ e, mais, se o impugnante alienou os imóveis e os compradores  destes tais bens conseguiram realizar a venda mais lucrativa que  o  impugnante, isso não é e  jamais poderá ser considerada uma  venda  simulada  ou  dissimulada  para  se  economizar  Ganho  de  Capital.  Até  porque,  como  dito,  com  a  venda  o  Impugnante  viabilizou  seu  ingresso  em  outro  investimento,  este  também  devidamente comprovado pela fiscalização;  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ­  incontroverso  que  de  fato  houve  o  negócio  jurídico  além  do  mais, o lançamento é tão desproposital e ilógico que supõe que o  impugnante teve prejuízo na venda para economizar o ganho de  capital;  ­ prova disso, são as alegações da própria fiscalização trazidas  nos  itens  seguintes  do  TERMO  FINAL,  onde  convalida  a  movimentação bancária do impugnante, que, se tivesse havido o  “dito retorno camuflado” este necessariamente teria de emergir  da movimentação bancária, o que não ocorreu;  ­  com  efeito,  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorreu,  e  efetividade  restou  incontroversa,  assim,  o  negócio  jurídico  não  foi artificial e muito menos simulado/dissimulado. O impugnante  pretendia  comprar  outro  imóvel  e  para  tanto  precisou  vender  outros;  ­. entretanto, por dever de argumentação, o impugnante poderia  planejar o  recolhimento dos  tributos, pois, este é um direito do  contribuinte,  assim  corrobora  o  parágrafo  único  do  art.  116,  desde que o planejamento não simule ou dissimule a ocorrência  do fato gerador, o que no presente caso não ocorreu, pois sobre  o  efetivo  ganho  de  capital  houve  integral  recolhimento  de  tributos;  ­. a alegação simulação do negócio jurídico no caso em tela não  encontra respaldo no texto do Código Civil que prevê em quais  hipóteses  fáticas  pode  ocorrê  la,  neste  sentido,  o  impugnante  trouxe á colação o disposto no artigo 167 do Código Civil, para  esclarecer a total falta de subsunção do fato alegado no presente  caso à norma em abstrato;  ­  pela  análise  do  enunciado  referido,  não  há  simulação  ao  se  alienar um bem por valor menor ao de mercado, não há previsão  legal para tal hipótese, até porque tal disponibilidade encontra­ se dentro da esfera de direitos do cidadão, proprietário;  ­ DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  116 DO CTN.  A  par  disso,  prossegue  o  impugnante,  o  disposto  do  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  não  é  norma  auto  aplicável  e  muito  menos  constitucional,  primeiramente,  por  prever  a  necessidade  de  expedição  de  lei  ordinária,  o  que  não  ocorreu,  segundo,  ao  retirar  do  legislador  o  poder  de  legislar  e  passar  este ao fiscal, quem define caso a caso qual contrato é válido ou  dissimulado;  ­ o planejamento  tributário é permitido pela  legislação, e a ele  não  se  aplica  o  limitador  do  parágrafo  único,  do  art,  116,  do  CTN, se assim o pretender aplicar, essa norma está incorrendo  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  desrespeitaria  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito e legalidade;  ­  oportuno  dizer  a  alegação  de  que  houve  simulação/dissimulação,  não  restou  comprovado,  ao  contrário  foi devidamente espacanda, pelos argumentos arrolados em  fls.  2033 e 2034;  ­  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL. O  fato de  ter vendido os  imóveis para a empresa IBR,  cujo proprietário mantém negócios com o Impugnante, não quer  dizer nada, absolutamente nada;  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ o fato do Sr. Mário Aoki ter participação na venda de um dos  imóveis  alienado  pelo  Impugnante,  somente  vem  a  reforçar  a  total ausência de conluio para praticar um ato de dissimulação,  pois,  o  sócio  condômino,  Mário,  adquiriu  do  outro,  ora  Impugnante, para poder guardar para si fazer um bom negócio,  ao  passo  que  o  Impugnante  visualizou  a  viabilização  de  aquisição  de  outro  imóvel,  com  a  venda  deste.  Cuida  se  de  oportunidade de negócios, onde cada qual projeta expectativas e  realiza apostas;  ­  por  outro  lado,  referente  a  venda  de  um  dos  imóveis,  a  fiscalização  afirma  que  houve  entrada  de  valores  na  empresa  IBR, até mesmo antes da venda do Impugnante à IBR, mas, deve  ser devidamente esclarecido que tais valores ingressaram na IBR  após  compromisso  particular  de  compra  e  venda,  e  estes  são  anteriores  a  escritura,  ato  este  registra  praticado  em  razão  de  que a IBR pretendia alienar o bem a terceiros;  ­.  prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  a  jurisprudência  é  pacífica  em afirmar que  se  faz necessário  comprovar a  fraude,  que neste caso não houve, e mais, que a simples divergência de  dados, que também não ocorreram não pode agravar a multa;  ­  DO  PEDIDO.  “Frente  à  total  ausência  de  comprovação  do  ‘INIMAGINÁVEL’  recebimento  dos  valores  submetidos  à  tributação  como  ‘ganho  de  capital’,  desaparece  a  ‘base  de  cálculo’, culminado pela ‘diligência’ junto a real vendedora que  comprovou  a  compra,  seus  pagamentos  e  a  respectiva  venda  integralmente  tributada,  desta  forma  deve  ser  julgado  improcedente o presente lançamento ora impugnado cancelando  se integralmente...”.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar  se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  VALIDADE DOS  ATOS  PRATICADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE ATO JURÍDICO  Os negócios  formalizados pelas pessoas  físicas não são válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  geral  do  direito  e  devem  ser  desconsiderados  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência entre a vontade manifestada e a vontade real.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Sujeita se à  incidência do imposto de renda o ganho de capital  correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 o valor do custo de aquisição do imóvel. Para efeito da apuração  de  ganhos  de  capital,  o  valor  e  a  data  da  operação  a  serem  considerados  na  alienação  do  imóvel  são  os  consignados  na  escritura  de  compra  e  venda,  exceto  se  restar  comprovado  de  forma inequívoca que outros dados é que são os verdadeiros de  fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:   ­ Da alegada simulação / dissimulação;  ­ Da inconstitucionalidade do art,116 do CTN;  ­ Do agravamento da multa e da representação penal.  É o relatório.       Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, referentes à alienação de bens, ano calendário 2007.  A  seguir  são  apresentadas  as  razões  da  autoridade  julgadora  para manter  o  lançamento:  A  fiscalização  destaca  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  em  causa  enquadram  se,  em  tese,  como  crime  contra  a  ordem  tributária  pelos  procedimentos  praticados  pelo  fiscalizado,  abrangendo a venda de dois de seus imóveis, sendo que, em um  deles, não apurou ganho de capital, e no outro, apurou um valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda  por  ele  calculado.  Esclarece a  fiscalização que, as vendas foram efetuadas para a  mesma  empresa,  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias, empresa esta que atua no ramo da compra e venda  de  imóveis,  sendo que,  o  sócio  administrador  desta  empresa, o  Sr. Mário  Fumio  Aoki,  é  também  empresário  da  região,  e  que  mantém diversos negócios com o fiscalizado, e que, inclusive, o  Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em um dos bens  imóveis vendidos.  Posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes bens  imóveis  foram  vendidos para terceiros, por valores bem superiores aos obtidos  pelo fiscalizado, sendo, em um dos casos, o triplo do preço, e no  outro,  praticamente  sete  vezes  o  preço,  inclusive  com  o  conhecimentos e anuência do fiscalizado.  Da  análise  do  fluxo  financeiro  de  recebimento  dos  valores  da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou­se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR.  Conclui, então, a  fiscalização, que o objetivo real dos negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente  praticados  pela  IBR.  As  vendas  efetuadas  para  a  IBR  não  tinha  fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  em  valor menor que o que seria devido ao Fisco Federal.  Para  justificar  que  teria  ocorrido  uma  simulação  assim  se  pronuncia  a  autoridade recorrida:   Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Registre  se,  primeiramente,  que  há  motivo  para  a  prática  da  simulação, o crédito  tributário de alto valor. Tal motivo, por si  só não seria suficiente para configurar a simulação, mas por sua  essencialidade,  não  pode  deixar  de  ser  previamente  analisado,  na medida em que, sem ele, não há que se falar em simulação.  Prosseguindo,  verifica  se  ter  sido  constatado  efetivamente  grande  descompasso  entre  os  valores  das  alienações  dos  dois  imóveis, feitas pelo contribuinte em epígrafe à empresa IBR, e os  valores das alienações desses mesmos imóveis, feitas logo após a  aquisição  por  parte  da  IBR,  à  terceiros.  Embora  a  segunda  alienação tenha ocorrido em curtíssimo espaço de tempo, um dos  imóveis foi vendido pelo triplo do preço pago ao Sr. Valdécio e o  segundo  imóvel  foi  vendido por  sete  vezes o preço pago ao Sr.  Valdécio, quando da aquisição dias antes.  É  evidente,  portanto,  a  falta  de  coerência  entre  os  respectivos  valores.  Não  se  trata  de  determinar  o  quanto  alguém  deve  ou  não receber por aquilo que aliena, todavia, a comparação entre  os  valores  permite  constatar  que  não  houve  real  vontade  de  realizar  as  transações  entre  o  contribuinte  em  epígrafe  e  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  mas de ocultar o real ganho de capital por parte do Sr. Valdécio,  pela  venda  de  seus  imóveis  para HELBOR MRV Engenharia  e  Participações.  Destaque se, ainda, que a alienação do imóvel “Garagem 597 e  terreno de 2.750 m2”, embora alienado pelo contribuinte à IBR  em 22/11/2007, a mesma começou a receber os valores da venda  deste bem a terceiros em mês anterior ao da venda efetuada por  Valdécio à IBR, qual seja, setembro/2007.  Cabe ainda acrescentar como observações adicionais:  Acrescente  se  a  tudo  isso  que  o  próprio  Sr.  Valdécio  assinou  como interveniente anuente da alienação do imóvel em Eugênio  de  Melo  feita  pela  IBR  a  empresa  HelborMRV  Engenharia  e  Participações  Ltda.,  em  vista  de  ser  o  dono  da  empresa  NSA  Vale   Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária  de  36,6%  do  mesmo  imóvel  vendido.  Ainda,  quando  o  Sr.  Valdécio  foi  intimado  a  comprovar  o  valor  auferido  (na  alienação  para  a  IBR),  apresentou  diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE,  que  pertence  ao  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra, ocorre  que  o  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  também  representara  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (como  sócio)  por  ocasião da suposta aquisição dos imóveis e também o Sr. Mário  Fumio  Aoki  era  proprietário  em  condomínio  (50%)  com  o  Sr.  Valdécio de um dos imóveis negociados à IBR.  Esse conjunto de constatações permitem concluir pela existência  de  simulação  nas  operações  entre  o  Sr.  Valdécio  e  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  quando  conferiram  a  alienação dos imóveis do primeiro para o segundo.  Não se trata de ignorar a vontade do contribuinte ou de forçar a  ocorrência  de  fato  tributável,  pois  o  que  ocorreu  foi  a  constatação da  prática  de atos  que  não  tinham  fundamentação  econômica,  deixando  à  mostra  a  real  intenção  dos  negócios  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 8          13 jurídicos  que  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR.  Não  identifico  qualquer  reparo  a  realizar  no  arrazoada  do  autoridade  recorrida.. Deste modo as utilizo como fundamento para o voto.  Destaque­se que o farto encadeamento de fatos, devidamente documentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar  conduta prevista no art. 1º,  inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a  ordem tributária.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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