Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725034 #
Numero do processo: 13910.000008/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - LEI Nº 9.779/99 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75533
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - LEI Nº 9.779/99 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13910.000008/00-56

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4110828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75533

nome_arquivo_s : 20175533_117430_139100000080056_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 139100000080056_4110828.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4725034

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655860682752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:04:03Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:04:03Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:04:03Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:04:03Z; created: 2009-10-14T13:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-14T13:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:04:03Z | Conteúdo => - , Segundo Conselho de Contribuintes. ' Publicado no Diário Oficial da União De 430J/ 0.5 AZOO; • " Cdf-,9\--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA VISTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4::L'ÏW Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 Recorrente : DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N° 9.779/99 - PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — IN SUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — ART. 14900 RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire‘:: Presidente , - Gj iVrto Cassu i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mário de Abreu Pinto. cl/cf/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 Recorrente : DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 14/02/2000, motivada a contribuinte pelo "Crédito IPI s/ insumos — Lei n° 9.779/99", no valor de R$3.418,13, referente ao período de apuração do quarto trimestre de 1999. Após a juntada de documentação e a realização de diligência, o Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 59/61, após a informação fiscal, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o ressarcimento no valor de R$477,60, oriundo de saldo credor de IPI resultante da aquisição de insumo empregado em produto fabricado pela contribuinte no período de outubro a dezembro de 1999. Glosou parte do valor solicitado, em razão de verificações feitas na empresa, da qual a requerente do ressarcimento compra os insumos, sendo que a mesma é optante pelo SIMPLES e apresenta irregularidades. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 67/70, aduzindo que os motivos nos quais se embasou a receita para a glosa não a justificam, fundamentando que "as alegações de que o fornecedor apresenta irregularidade, inadimplência e atividade diversa da industrial não são, por si só, suficientes para invalidar o crédito fiscal da impugnante". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 72/77, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N° 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. Os produtos tributáveis adquiridos como insumos, de empresas enquadradas no Simples e de comerciantes que não estão obrigadas a lançar o imposto nas notas fiscais, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando ▪ .• " . 1.. "„. et, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 tais insumos são desonerados do tributo, permanecendo válidas as normas constantes do art. 147, I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Fulcra-se o julgador a quo nos mis. 106 e 149 do RIPI/82 e no Decreto n° 2.637/98; entende que deve haver um anterior pagamento do tributo, na entrada dos produtos no estabelecimento, para ser compensado com o imposto a ser pago na saída dos bens industrializados. Em Recurso Voluntário de fls. 81/85, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os flmdamentos já referidos, aduzindo que os fornecedores, 'formalmente, eram empresas enquadradas no regime do SIMPLES e, na prática, porém, se comportavam como estabelecimentos industriais não abrangidos por esse sistema." . É o relatório. • 3 p• .• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.14"--"c Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. O Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 10 do Decreto- Lei n° 34, de IS. 11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 5 0, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificcttiva de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem, contudo, poder, livremente, dispor sobre sua natureza e características. O imposto sobre consumo, historicamente, advém desde a antiga Roma, sendo que, no Brasil, já era exigido, na época das capitanias hereditárias, pela Coroa Portuguesa. Com a independência e a instalação da República, o imposto sobre consumo foi ampliando seu campo de incidência. A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias" A Emenda Constitucional n° 18, de 1965, foi que a denominou de "imposto sobre produtos industrializados", que foi mantido pelas constituições posteriores, inclusive a de 1988, que hoje nos interessa. A Carta Constitucional vigente, em seu art. 153, inciso IV, dá à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o § 3 0 que: "Art. 153 (...) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; 4 P .: . . . • *.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IP!, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tip0" 1 . Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o CTN escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo". São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dói-ia, Bernardo Ribeiro de Morais, Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner2: "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se _for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente". 'BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 g . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/0O-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 Embora um dos princípios básicos do FPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já. assegurava que: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto á não-cumulatividade, a Constituição Federal está limitando o poder de tributar do ente tributante. Acaso não existisse o principio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saldas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não-cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o lPI, excepcionalmente." 3 Temos, então, que o objetivo da não-curnulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IP' corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da aliquota do referido tributo. Do voto do eminente Ministro Nelson Jobirn, Relator para o Acórdão do RE n° 212.484-2/RS, colhemos: REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 6 g . .." • 5: tek MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." (grifamos) No mesmo julgamento, o ilustre Ministro Marco Aurélio manifestou-se, também, pela possibilidade de crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, donde colhemos: "Ora, isenta-se de algo, de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidfufr do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. (.) Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra." (grifamos) Então, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, julgando o referido Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS (DJU de 21/11/1998), interposto pela União Federal, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 'PI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,¢ 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (grifamos) Mesmo não sendo o caso dos autos, vale expor que, com relação à aliquota zero, entendemos não ser a mesma coisa que isenção, mas, ainda assim, temos que o entendimento 7 it ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 adotado pelo Eg. STF no acórdão acima mencionado lhe é aplicável. Com relação à isenção, o Supremo se manifestou claramente pela possibilidade de crédito no caso de insumo isento, havendo tributação do produto na saída. Com relação aos insumos com aliquota de zero por cento, não há motivo para adotar outra posição! E, pelo mesmo motivo, entendemos, em principio, que os créditos oriundos da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados. Se o contribuinte de uma etapa é isento, com base em razões de política tributária, essa isenção não deve ser anulada na etapa posterior, incidindo sobre outro contribuinte, que não foi o responsável pela operação anterior, nem pelo valor nela acrescido. A mesma premissa se aplica ao caso em que o insumo é tributado à aliquota de 0% (zero por cento), ou adquirido de contribuinte optante pelo SIMPLES. As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, violam o principio constitucional da não-cumulatividade. A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima torna cumulativo o 1PI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade. Seria necessária norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS, permitindo cobrar imposto mesmo sobre os valores relativos a operações isentas ou não- tributadas. As normas especificas de exceção ao direito de crédito determinadas ao ICMS não foram estendidas ao IPI, resultando que nos casos de isenção, não-tributação, ou redução de aliquota do IPI, fica assegurado o crédito em relação a essas operações, na etapa seguinte do processo industrial. Digna de nota a decisão proferida pela Egrégia 28 Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, Relator o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, acórdão publicado no DJU em 07/02/2001, julgando a AC n° 1999.04.01.104596-2/SC: "TRIBUTÁRIO. IPL INDÚSTRIA DEDICADA À MANUFATURA DE MÓVEIS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO Em razão do principio da não-cumulatividade, a expressão 'montante cobrado nas operações anteriores só pode significar 'montante relativo às operações 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r'Itt : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 custeriores'; admitir o contrário nada mais é do que anular a isenção concedida. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria-prima não tributados, ou com ai/quota reduzida ou isentos de IPL O Eminente relator fundamenta: "Por imposição lógica, o direito ao crédito, quando das aquisições, é amplo e irrestrito, sendo irrelevante o fato de a operação anterior ser isenta, não tributada, ou com ai/quota zero. Admitir o contrário, seria frustrar a própria isenção concedida, que se traduziria em simples postergação do pagamento do imposto, para etapa seguinte (o _fenômeno tributário do 'diferimento)." No mesmo julgamento, o culto Juiz Eido Pinheiro de Castro assim pontificou seu posicionamento, fazendo referência ao já referido julgamento, pelo Eg. STF, do RE n° 212.484-2/RS: "Entendo que idêntica inteligência deve ser aplicada quanto aos insumos não tributáveis bem como aos com aliquota zero, pena de tais benefícios fiscais serem inúteis no cálculo do IPI na etapa final da produção. Dai a ocorrência de maltratas ao apontado principio constitucional da não-cumulatividnde eis que, apesar de não tributáveis, induvidoscmtente integrarão o produto acabado, Jato gerador do imposto. Aliás, se é verdade que os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, não menos correto é que, na hipótese dos autos, ambos devem possuir os mesmos efeitos práticos em atenção ao principio da não- cumulatividade do 11"1." (grifamos) Entretanto, há uma vedação expressa para o caso em apreciação, à qual não podemos nos contrapor. Dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99: "Art. H. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o 9:. . . • " . 4.:.r..,.-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA J,MS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ckt''.5..1. . Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas norma expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Em que pese entendermos ser inconstitucional negar o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização que o contribuinte não pode compensar com o IPI devido na saída porque seu produto não é tributado, devemos nos reportar ao RIPI para ver o que estabelece nesta seara. O Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI) dispõe, em seu art. 149, que: "Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o artigo 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, artigo 5°, § 5°)." O governo favorece o Micro-Empresário com o dinheiro dos empresários maiores? Isto não é fazer cortesia com o chapéu alheio? Não há na Constituição Federal previsão para o IPI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do principio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI198 não deveria subsistir. Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mantendo a decisão da DRJ. Deve a Receita Federal verificar os cálculos da glosa, nos termos da fundamentação. É COMO yOLO. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 GILB 01114CASS ;4 10 Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO DO IPI E SISTEMÁTICA DO SIMPLES Trata-se de considerar a possibilidade de crédito de IPI em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — de acordo com a Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 1. Princípios Constitucionais da Não Cumulatividade, da Igualdade, e a sistemática do SIMPLES Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI, assim como do ICMS, de imposto sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros2. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 3. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (economica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Junta, 1993, p. 122. 2 lbidem, p. 123. 3 Ibidem, p. 122. 11 Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, pelo STF: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" 4. "Figurativamente...", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto" (grifamos)5. "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente científico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo 6. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 7; mas, economicamente, reconhece: "...o IN.. só recai sobre o valor adicionado..." g. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, tendo sido fabricado por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, não é objeto de lançamento do IPI; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de 4 Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min NELSON JOBIM, julgamento em 05.03.1998, DJ de 27.11.1998, p. 22 ef seq. 5 Isenções Tributárias do IPI em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 33, jun. 1998, p. 159. 6 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 7 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 8 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 12 — . • Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico — jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor recolhido ? Na linha da sistemática do SIMPLES, o valor do a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado —125 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI lançado na operação anterior, praticada por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado na segunda operação. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior ? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando- se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado) ?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo ?! Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida ! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPI.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, considerando a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a incumulatividade porque economicamente converte o IP', tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a incumulatividade estará sendo violada 1" (grifamos)9. Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não cumulatividade é uni principio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "... à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 10 ; valores visceralmente ligados ao Principio da Igualdade. Ora, se os 9 Teoria Geral..., op. cit., p. 352,349 e 351. 1° isenções Tributárias , op. cit., p. 156. 13 - Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES, voltado para operações anteriores que, por serem isentas, não tiveram lançamento do IPI, tal como nas praticadas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES"; donde outra violação constitucional deste caso, em detrimento do Principio da Isonomia Tributária. 2. Princípio Constitucional da Não Cumulatividade e a Lei Infraconstitucional do SIMPLES Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não cumulativo (artigo 155, § 2°, I), complementa esse mandamento com a vedação ao crédito de operações anteriores isentas ou de não incidência (artigo 155, § 2°, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções ou não incidência do ICMS ou quaisquer outras, tal como a da operação anterior praticada por estabelecimento optante pelo SIMPLES (artigo 153, § 3°, II, a e b). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, todas as operações anteriores estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores" geradoras de crédito. Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas quanto ao IPI. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou o tema. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e de muitos outros 12 ; dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição" (grifamos)' Semelhante é o raciocínio do eminente conselheiro GILBERTO CASSULI, relator do presente processo, que, a certa altura do seu voto, enuncia uma conclusão parcial que se nos afigura correta: "...entendemos, em princípio, que os créditos oriundos da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados". Pois, em sentido contrário, "Seria necessária norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS..." Teoria Geral..., op. cit., p.353. 12 HUGO DE BRITO M., Isenção e Não Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 30-31. J. SOUTO MAIOR B., Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 13 Isenções Tributarias..., op. cit., p. 164. 14 ' . Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 Lamentavelmente, contudo, o conselheiro relator resolve compulsar o Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637, de 25/06/98, deparando-se com o disposto no seu artigo 149: "As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Dispositivo esse cuja matriz legal se encontra no artigo 5°, § 5°, da Lei n° 9.317, de 05/12/96: "A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte... a transferência de créditos relativos ao IPI.." E raciocina com toda correção que... "Não há na Constituição Federal previsão para o IPI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do princípio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI/98 não deveria subsistir". Entretanto, lastimavelmente, acaba por concluir, quanto a essa restrição infraconstitucional: "Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto"! Não se admite, em boa interpretação jurídica, privilegiar o comando infraconstitucional, em detrimento do superior mandamento constitucional; mormente quando entre eles se verifica uma contradição, como neste caso. Justamente por isso é que, tratando das "...Complicações Jurídicas do Simples...", ELIUD JOSÉ PINTO DA COSTA, professor da UFMA, declara interessar ao tema o Princípio da Não Cumulatividade; observa que "Apesar de ser imperativo constitucional o princípio da não-cumulatividade... a lei mencionada em seu artigo 5°, 55' 5°, veda, expressamente, a... transferência de créditos"; para, ao fim, concluir que " _ SIMPLES não é protegido pelos mais importantes princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro", e que "...o Simples é inconstitucional" 14. De fato, perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO 15); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH016). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o 14 As Complicações Jurídicas do Simples (Lei Federal n°9.317/96), Revista Dialética de Direito Tributá rio, São Paulo, Dialética, n°25, out. 1997, p. 53, 55-56 e 59). 15 I.C.M. — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, I). 16 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 15 Processo : 13910.000008/00-56 Acórdão : 201-75.533 Recurso : 117.430 resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZAI7 3. Conclusão Essas as razões pelas quais admitimos o crédito de IPI em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — a despeito da letra da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, que obviamente não se sobrepõe à norma constitucional da Não Cumulatividade. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. JOSÉ/ • IP : ÊkTO VIEIRA 17 ICMS, 6.ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 218. 16

score : 1.0
4724341 #
Numero do processo: 13897.000036/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13897.000036/99-56

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4207563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-45.234

nome_arquivo_s : 10245234_126977_138970000369956_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138970000369956_4207563.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4724341

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655865925632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:04:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:04:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:04:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:04:22Z; created: 2009-07-05T12:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T12:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:04:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000036/99-56 Recurso n°. : 126.977 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ROBERTO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.234 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COS1T N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, n n -,..- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 ANTONIO/FREITAS DUTRAD PRESIDENTE K- A) ' 1, J\L VT/ ---- LEONARDO MUSà1 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: r, ° U I DELC001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ,n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 Recurso n°. : 126.977 Recorrente : ROBERTO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f‘v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 0111' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =:- SEGUNDA CÂMARA -;‘ Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 10/1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA v; Processo n°. : 13897.000036/99-56 Acórdão n°. :102-45.234 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratõrio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. , LEONARiX) MUSS( DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4726837 #
Numero do processo: 13982.000511/96-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16491
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13982.000511/96-55

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4170824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16491

nome_arquivo_s : 10416491_014464_139820005119655_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 139820005119655_4170824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4726837

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655868022784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:13Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:14Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:14Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:13Z; created: 2009-08-14T20:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:13Z | Conteúdo => r 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :.;;S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Recurso n°. : 14.464 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ILDO FRANCISCO TASCA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.491 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDO FRANCISCO TASCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA (MARIA S-CHERRER LEITÃO PRESIDENTE À/ SÁ ler r • RIA CL LIA PEREIRA DE AN " " D E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 Aso 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "e k .,%, - !'" r. . • t " MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'-,*. k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 Recurso n°. : 14.464 Recorrente : ILDO FRANCISCO TASCA RELATÓRIO ILDO FRANCISCO TASCA, jurisdicionado pela DRJ em Florianópolis - SC, foi notificado, fls. 02, da exigência da multa relativa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste IRPF/95, no valor de R$ 165,74, equivalente a 200,00 UFIR. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: "comunica a entrega de sua Declaração de Imposto de Renda Física, DIRPF exercício de 95, ano-base 94, eximindo-se do pagamento da multa acessória pelo atraso na entrega, por entender ser improcedente a exigência, pelo fato de fazê-la espontaneamente, com amparo no art. 138 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) não havendo qualquer notificação ou procedimento fiscal para apresentá-la.° Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que invoca em seu auxílio toda a legislação que entende pertinente, analisa as alegadas razões de defesa apresentadas pelo impugnante e justifica suas razões de decidir com respaldo na legislação de regência, concluindo por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessã É o Relatório. 2 ccs 4.,Ck MINISTÉRIO DA FAZENDA ptN'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr i vamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadj/ 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..t .:7;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';":=19:;zr.ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservâncii converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ,/ 4 ccs v:;:,74.,:yrr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoi ade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã. 5 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no ¡Jrocesso sem conexão com a infração: benigna ampliancia." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma dei úncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e 1 II, ed. Forense) f$ 6 ces ,;gt • ,,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Warrt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação seja espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a($.a/ ist 7 CCS j.+1.±....-t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-0 2.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obri' .ção, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sançã W9/9 e 8 c.a 4 ' 41e-A St. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wtr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in Compénio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 28 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva 1 em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: 1 ccs • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=;1".Nt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000511/96-55 Acórdão n°. : 104-16.491 "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE io ccs Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4724304 #
Numero do processo: 13896.001405/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.001405/98-57

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4465374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06695

nome_arquivo_s : 20306695_114800_138960014059857_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 138960014059857_4465374.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4724304

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655893188608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:56Z; created: 2009-10-24T14:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:56Z | Conteúdo => P U BL I tADO NO D. O. U. S G ..t:. 1, - 2.2 o.13 11 _ II? _/ 8'00 O 9 C t C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica, "1.45:7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;',A.Lt>,.. . Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.800 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 It S °Will° D. tas Cartaxo Presidente / .11 e /uot natéScdeds ierdo t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf , 1 5 GS , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;".titir„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 Recurso : 114.800 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Divida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 37, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 51/68, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório Ól A 2 . SGe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lçtat: Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Divida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Uni título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é presmiposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica crediária de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiada, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sei ido ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 62' • SE? FitAço„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :"àr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é pos.sivel fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um titulo cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 • 569 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,1!It> Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN: A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Divida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, essa divida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-Ia, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CterajA> Processo : 13896.001405/98-57 Acórdão : 203-06.695 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala as Sessões, em 15 de agosto de 2000 ATO SCALCOISQUIERDO 7

score : 1.0
4726105 #
Numero do processo: 13964.000335/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13964.000335/2004-13

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4209255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.504

nome_arquivo_s : 10248504_148722_13964000335200413_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 13964000335200413_4209255.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4726105

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655895285760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:58Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:58Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:58Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:58Z; created: 2009-09-10T19:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:58Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• Ne ,Ç$ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13964.000335/2004-13 Recurso n° 148.722 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-48.504 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente ANA PAULA DE OLIVEIRA Recorrida 4TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do erN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . Processo n.° 13964.000335/2004-13• Acórdão n.° 102-48.504 • Fls. 2 S tE delAaha A A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ;3 O MN 2007 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). pdft Processo n.° 13964.0003352004-13 Acórdão n.° 10248.504 Fls. 3 Relatório Notificação de Lançamento emitida em 11.06.2004, apensada à folha 03 dos autos exige da interessa o recolhimento de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, relativa ao ano-calendário de 2003 (exercício 2004). Em sede de contestação alega a interessada que o auto de infração deve ser cancelado em razão da Declaração, em que pese o atraso de apresentação, ocorreu espontaneamente, incidindo a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, que trata de denúncia espontânea. A DRJ de origem manifestou seu entendimento de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Aduziu ainda que, "independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da Declaração está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou ineonstitucionalidade" procedimento fora do âmbito de competência do Juízo Administrativo. Em sede de Recurso Voluntário, a interessa ratifica as razões expostas em primeira instância administrativa. É o relatório/ Processo n.°13964.000335/2004-13• • Acórdão n.° 102-48.504 Fls. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. Conselho. Dentre esses, peço vênia à Dra. Leila Maria Scherrer Leitão — para eleger e transcrever a seguir, parte do voto vencedor de sua lavra, no que se refere à denúncia espontânea, proferido nos autos do Processo n° 13710.000775/2001-18, Acórdão n° 104-20.046, zia Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões me reporto: "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTIV ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CT1V, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (I), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas I" a 2" Turmas, formadoras de I" Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9", ,¢ 1", LX9 -, no sentidoc,5 Processo n.° 13964.000335/2004-13 • Acórdão ti, 102-48.504 Fls. 5 que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n" 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CM. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no 121 de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. IL Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n°8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp. n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de rendaioty „ • Processo n.° 13964.000335/2004-13 Acórdão n.° 102-48.504 Fls. 6 em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i. Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10” Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infra tor arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustcadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.j princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo • Processo n.• 13964.000335/2004-13 • Acórdão nt 102-48.504 Fls. 7 160 do CIN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8.981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação e inclusive agravar a penalidade caso não haja o devido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citado: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput. Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso I. No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro-relator. O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, só é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput. Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2°1 Processo n.° 13964.000335/2004-13• Acórdão n.° 102-48.504 Fls. 8 Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea ....". Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso para afastar o instituto da denúncia espontânea, inaplicável à espécie e manter o lançamento. Sala das Sessões, 27 de abril de 2007. iteui0a&A SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4726006 #
Numero do processo: 13963.000209/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja devidamente comprovada, impede o deferimento da inclusão da pessoa jurídica no Simples. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja devidamente comprovada, impede o deferimento da inclusão da pessoa jurídica no Simples. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13963.000209/2002-15

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4764112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.049

nome_arquivo_s : 310100049_139946_13963000209200215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13963000209200215_4764112.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4726006

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655898431488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:12Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:12Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:12Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:12Z; created: 2009-09-30T11:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:12Z | Conteúdo => 1 S3-C I T I Fl. 115 ,or f' N,..1 trf - ''''. • f'''' '' MINISTÉRIO DA FAZENDA* \ ,, .t- ... • : .à, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 i TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13963.000209/2002-15 Recurso n° 139.946 Voluntário Acórdão n° 3101-00.049 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente ZAPELINI TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja devidamente comprovada, impede o deferimento da inclusão da pessoa jurídica no Simples. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / P turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "-~s-kirti '14,7 • ‘ dr;,-'7 'X... 4-NRI II, QUE PINHEIRO TORR,ES Presidente - 41111,1001" 4 ,,ir:.çl%-.- LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. o Processo n° 13963.000209/2002-15 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.049 Fl. 116 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ- Florianópolis/DF, que indeferiu o pleito da Recorrente na inclusão retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples, sob o argumento que a Recorrente possui débitos junto a PGFN, situação que impede sua opção pelo Simples. A Recorrente foi impedida de aderir ao Regime do Simples em razão da existência de débitos junto à PGFN, tendo protocolado pedido de Inclusão Retroativa no Simples em .06/05/2002, sendo mantida a sua exclusão pela .DRF — Florianópolis/SC, sob o mesmo fundamento. Cientificado do indeferimento em 08/05/2003, a Recorrente apresentou impugnação em 23/05/2003, a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrita "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 INCLUSÃO DE OFÍCIO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de oficio retroativa de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida". A Recorrente foi devidamente intimada da decisão supra, em 03/07/2007, e interpôs Recurso Voluntário de fls. 111/112 em 02/08/2007, alegando em síntese que realizou parcelamento dos débitos existentes (REFIS), portanto deverá ter reconhecido o direito de ter sua inclusão ao Simples com data retroativa. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. O objeto do lançamento cinge-se à dirimir a lide em torno da procedência ou não da inclusão retroativa da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sendo Processo n° 13963.000209/2002-15 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.049 Fl. 117 indeferida pela DRF-Floriarápolis/SC por conta de pendências da empresa (inscrição na dívida ativa da União). Em que pese a tentativa da Recorrente demonstrar a sua regularidade fiscal, verifica-se pelos documentos de fls. 75/91 a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa na PGFN, que não estão com a exigibilidade suspensa. Além disso, consta nos documentos que a Recorrente foi excluída do REFIS por solicitação da PGFN em 2003. Nota-se que a Recorrente não demonstra a sua adimplência no REFIS) devendo a mesma ter juntado cópia das DARF's devidamente recolhidas, bem como a relação dos débitos inclusos no referido beneficio. Diante da inequívoca circunstância da existência de diversos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, cumulada com a ausência de prova que demonstre a regularidade da usa opção no REFIS (DARF's recolhidas etc), não resta outra providência à administração senão a de manter o impedimento de opção ao SIMPLES, em face do princípio da estrita legalidade. Assim, a pretensão da Recorrente em optar pelo Regime SIMPLES apresenta-se obstada pelo disposto do art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317/1996, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Desta forma, está devidamente demonstrado que a Recorrente não faz jus na inclusão retroativa no SIMPLES, por falta de atendimento às condições para ingressar no mencionado regime de tributação. Tal indeferimento não impede que a empresa seja incluída ao SIMPLES no ano seguinte à regularização dos débitos (pagamento, parcelamento), desde que cumpridos os demais requisitos legais. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das—S- em 2 de • arço • - 2009. 19~4/ LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

score : 1.0
4723760 #
Numero do processo: 13888.002520/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.002520/2003-11

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4630723

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.328

nome_arquivo_s : 220100328_156777_13888002520200311_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13888002520200311_4630723.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4723760

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:29:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:29:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73b70af5-89b2-4a5c-a3e8-69eda8e187a4; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:29:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:29:33Z; created: 2010-12-21T11:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T11:29:33Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:29:33Z | Conteúdo => ilho — Presidente p Eric Moraes ae Castro e silva — Relator S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.002520/200.3-11 Recurso n" 156,777 Voluntário Acórdão n" 2201-00.328 — 2" Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam/ membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por pipfio pela viji judicia? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu pedido formulado pelo contribuinte de reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 10 do DL 491/69) decorrente de exportações, A decisão recorrida indeferiu o pleito por ter identificado a concomitância entre o presente feito e ação judicial do contribuinte, bem como pelo fato do período objeto do ressarcimento não mais estar abrangido pelo incentivo do crédito prêmio do IPI Inconformado, o Recorrente reitera os termos da sua Manifestação de Inconformidade É o Relatório. Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relatar A presente controvérsia não merece prosperar, haja vista que o objeto desta lide administrativa também se encontra em debate perante o Poder Judiciário, o que impõe a renúncia às instâncias administrativas, como já pacificado na Súmula 01 deste Tribunal Administrativo, verbis: SÚMULA IV 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açâo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, Por todo o exposto, voto por não conhecer o presente recurso em face da opção pela via judicial. É como voto. !../a?,edu(g)c(9 Eric Moraes de Castro é Silva \ 2

_version_ : 1713043655899480064

score : 1.0
4724181 #
Numero do processo: 13896.000080/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12160
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000080/98-59

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4462829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12160

nome_arquivo_s : 20212160_113334_138960000809859_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138960000809859_4462829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4724181

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655900528640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:14Z; created: 2009-10-23T14:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:14Z | Conteúdo => cs7.9 2 PURILI • A DO NO D. O. u.2. • 4- / 2000 o. ta C JA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 MO • 0": St! C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12.160 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 113.334 Recorrente : IMPORTADORA DE VElCLTLOS XIVI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XtVE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 1 1 de maio de 2000 / Orry • f. inicius Neder de Lima ' adente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. EaaVovrs 1 3 9 0 V ifla MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VIV;r11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12.160 Recurso : 113.334 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/32, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decéndios do mês de dezembro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n' 132/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 34/36). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 9 e 32 do Decreto n' 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 49: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI 2 3 ai siát‘ea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12..160 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 2 do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpós o Recurso Voluntário de fls. 63/74, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 90, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n9 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 3.,& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4terSist Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão r9 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n•° 8.3819 1 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditarias do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode. nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 393 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctt-= Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12.160 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda it. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C77n1 não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova (ionstituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei ti.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr/è°. Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IE da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei /7. cs 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei 11. 0 8.177:91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 . . 39q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.0000080/98-59 Acórdão : 202-12.160 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N que a Lei n.° 4.504454, anterior à CF/88, autorizava a utilização das TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, §* 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, os e maio de 2000 M • ' CO r 1 CIUS NEDER DE LIMA 6 - • •n•nn

score : 1.0
4725494 #
Numero do processo: 13932.000047/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO - SIMPLES – EXCLUSÃO – DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. Enquadrando-se a empresa, comprovadamente, na situação prevista no art. 9º, inciso XV, da Lei nº. 9.317/96, correta a sua exclusão do Sistema (SIMPLES), pelo Ato Declaratório atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : TRIBUTÁRIO - SIMPLES – EXCLUSÃO – DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. Enquadrando-se a empresa, comprovadamente, na situação prevista no art. 9º, inciso XV, da Lei nº. 9.317/96, correta a sua exclusão do Sistema (SIMPLES), pelo Ato Declaratório atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13932.000047/2001-93

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4266556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35548

nome_arquivo_s : 30235548_124468_13932000047200193_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 13932000047200193_4266556.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4725494

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655917305856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:30:32Z; created: 2009-08-07T02:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:30:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13932.000047/2001-93 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.548 RECURSO N° : 124.468 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS E LAJES FONSECA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR TRIBUTÁRIO - SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. Enquadrando-se a empresa, comprovadamente, na situação prevista no art. 9°, inciso XV, da Lei n°. 9.317/96, correta a sua exclusão do Sistema (SIMPLES), pelo Ato Declaratório atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 40, dr,44,9„, PAULO ' 015,,‘ J PC CO ANTUNES Relator 07 JIIL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIZ ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.468 ACÓRDÃO N° : 302-35.548 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS E LAJES FONSECA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0, da Lei n° 9.732/98, denominada SIMPLES, conforme ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) n° 273.613, de 02/10/2000, da DRF/IRF em Ponta Grossa —PR, sob fundamento de: "Pendências da Empresa e/ou Sécios junto a PGFN" Em 27/12/2000 a interessada ingressou com a Solicitação de Revisão da Exclusão (SRS), que foi julgada improcedente. Em 06/06/2001 ingressou com Impugnação (fls. 01), argumentando, em síntese, o seguinte: - que em 27/12/2000 apresentou SRS, com todos os itens preenchidos, inclusive a Certidão da PGFN, anexada; - que o faturamento da empresa no exercício de 2000 foi de R$ 82.155,89, não alcançando nem mesmo os limites da pequena empresa, pois se encontra numa região com pouco desenvolvimento, onde o poder aquisitivo da população está abaixo da média nacional, o que dificilmente fará com que saia 111 de microempresa, razão do seu inconformismo; - as pendências junto a PGFN foram solucionadas, conforme Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que diz novamente anexar. Às fls. 02 foi anexada a Certidão quanto à Dívida Ativa da União, POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, emitida pela PGFN em 01/06/2001, da qual consta a existência de duas (2) inscrições ativas em nome da Contribuinte de que se trata. Foi dada à referida Certidão o efeito de NEGATIVA em virtude de moratória (parcelamento), conforme previsto no art. 206, do CTN. Pelo Acórdão DRJ/CTA n° 238, de 31/10/01, a DRJ em Curitiba indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita (fls. 19): 2 14r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.468 ACÓRDÃO N° : 302-35.548 "Ementa: DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do ,¢ 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratário. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratário. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declarató rio excludente, não cabe cogitar a sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização de. posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida." Regularmente notificada, conforme AR acostado às fls. 27, que não contém data de recepção, tampouco de postagem, mas com carimbo da unidade de destino em 05/02/02, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 26/02/2002 (fls. 28 e sgts). Em seus fundamentos, argumenta, em síntese, o seguinte: - que foi informada pela ARF em lbaiti-PR, que após quitados os débitos junto a PGFN poderia a empresa solicitar uma revisão, o que de fato ocorreu; - após ciência da rejeição, entrou novamente com petição à DRJ, alegando dificuldades financeiras e anexando, mais uma vez, certidões da PGFN, solicitando o cancelamento e arquivamento do Ato; - a exclusão se deu pelo Ato Declaratório indicado, sem nenhuma notificação antecipada ao contribuinte, que desconhecia a existência do débito junto a PFN, só vindo a tomar ciência após o Ato Declaratório, o que contraria as garantias constitucionais que regem o processo administrativo. Anexou documentos às fls. 29 a 34. É o relatório. f 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.468 ACÓRDÃO N° : 302-35.548 VOTO Considerando que a data de entrega do documento na unidade de destino dos Correios se deu em 05/02/2002 e não havendo data de recepção nem de postagem, é de se considerar como tempestivo o Recurso interposto em 26/02/02, reunindo, desta forma, os requisitos necessários de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Quanto ao mérito, é de se manter a Decisão singular, por seus próprios fundamentos. Com efeito, constatou-se a existência de débitos da empresa inscritos em Dívida Ativa da União, perante a Fazenda Nacional, os quais só vieram a ser regularizados posteriormente à data da exclusão do SIMPLES. Portanto, tal exclusão deu-se de forma acertada, em perfeita consonância com as disposições do art. 9 0, inciso XV, da Lei n°. 9.317, de 05/12/96. É certo que após a regularização de tais débitos, possivelmente pelo pedido de parcelamento e início de seu pagamento, poderia a empresa ter reivindicado as sua re-inclusão no sistema, inexistindo outros óbices. Todavia, a regularização da situação "a posteriori", não é requisito para o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão, de forma a manter o 111 contribuinte no SIMPLES no respectivo período. Diante do exposto, entendo não merecer reparos a Decisão Singular, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 /./ /ror%/l1),,,ab,•".1 PAULO ROBE2''''• UCO ANTUNES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.468 Processo n°: 13932.000047/2001-93 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.548 Brasília- DF, 0-710 ?" A MF — 3.* Co nselho de Contrlbu ato, enrique, Úradcr jíleg.Ii Presidenta da 11.' Câmara • Ciente em: 9 p )213 etti,ice , Doo, mia Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4725590 #
Numero do processo: 13942.000011/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. do Decreto 70.235/72, o recurso não é mais conhecido pelo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12607
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR SER INTEMPESTIVO
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. do Decreto 70.235/72, o recurso não é mais conhecido pelo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13942.000011/97-15

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4252066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12607

nome_arquivo_s : 10512607_117032_139420000119715_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 139420000119715_4252066.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR SER INTEMPESTIVO

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4725590

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655922548736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:36:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:36:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:36:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:36:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:36:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:36:55Z; created: 2009-08-17T17:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:36:55Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:36:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000011/97-15 Recurso n° : 117.032 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 A 1996 Recorrente : UNIMED DO OESTE DO PARANÁ LTDA. — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.607 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO — "Decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. do Decreto 70.235/72, o recurso não é mais conhecido pelo Conselho de Contribuintes' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DO OESTE DO PARANÁ LTDA. — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE • IQUE DA SILVA PRESIDENTE \I à\ 11N, VI1/4,TOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 41999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942.000011/97-15 ACÓRDÃO N°. :105-12.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. a 114 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942.000011/97-15 ACÓRDÃO N°. :105-12.607 RECURSO N°. :117.032 RECORRENTE : UNIMED DO OESTE DO PARANÁ LTDA. — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve lançamentos de ofício relativos ao IRPJ, CSSL e PIS, e cancelou lançamento referente ao IRPF. Os autos de infração tiveram fundamento na desqualificação da recorrente como cooperativa, nos termos da verificação fiscal de fls. 221 e seguintes. A contribuinte impugnou a autuação às fls. 295/307 alegando, em síntese, que o conceito de cooperativa se aplica a ela; que o Fiscal autuante é incompetente para verificar a contabilidade da empresa, por ser engenheiro de formação, o que invalidaria o Auto, que o arbitramento não se aplicaria à hipótese dos autos, uma vez que a empresa não se encontrava em nenhuma das situações previstas no Art. 21 da Lei n° 8541/92; que o Fisco deveria ter deduzido os valores já pagos, à título de IRPJ e CSSL. Alegou ainda, que, quanto ao PIS, não foi considerada pela Fiscalização a suspenção da eficácia dos DL 2445/88 e 2449/88; que o lançamento referente ao IRRF não poderia ter sido realizado com base na Lei 7713/88, uma vez que os sócios não tinham disponibilidade sobre os lucros da Pessoa Jurídica. A decisão da autoridade monocrática veio aos Autos a Fls. 394 e seguintes mantendo a desclassificação da sociedade como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942.000011/97-15 ACÓRDÃO N°. :105-12.607 cooperativa, rejeitando a preliminar suscitada e rejeitando todos os demais argumentos expendidos. A conntribuinte foi intimada da decisão em 02/03/98, e interpôs recurso voluntário em 18/05/98, amparada por liminar na 1° Vara Federal de Foz do Iguaçu-PR que permitia julgamento de 2 a instância independentemente de depósito prévio. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13942.000011/97-15 ACÓRDÃO N°. :105-12.607 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK — Relator Conforme se depreende do relatório, trata-se de hipótese de intempestividade do recurso. Às fls. 416 dos autos observa-se que a intimação da contribuinte deu-se em 02/03/98. O recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 18/05/98. A medida liminar concedida não contemplou qualquer mandamento no que se refere ao prazo de interposição do recurso. Assim, tenho que não deve ser conhecido o recurso, por decurso de prazo. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. vu, VICTOR WOLSZCZAK ft ,111 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0