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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4939179 #
Numero do processo: 11080.010515/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão em parte do julgado é de se acolher parcialmente os Embargos de Declaração apresentados. Embargos acolhidos parcialmente. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher, parcialmente, os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.887, de 10/07/2012, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010515/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.272  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  MAZER DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de omissão em  parte  do  julgado  é  de  se  acolher  parcialmente  os  Embargos  de Declaração  apresentados.  Embargos acolhidos parcialmente.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher,  parcialmente,  os  Embargos  apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  2202­01.887,  de  10/07/2012, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 15 /2 00 6- 95 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     2     Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pelo Contribuinte,  relativo  ao  Acórdão n° 22020­01.887, de 10/07/2012 sob alegação de existência de omissão no acórdão.   Aduz o Embargante, que nota­se omissão do acórdão em não se manifestar  sobre  a  análise  das  disposições  legais  constantes  na  peça  recursal  em  dois  pontos.  Primeiramente no que toca a necessidade de tradução dos documentos acostados com suporte  fático para lavratura da infração. Indica que o julgado se olvidou de apreciar as disposições dos  arts. 18 e 19 do Decreto 13.609/43, sem nem analisá­los perante a situação de fato, indicando  omissão categórica prevista no artigo 65 do RICARF. Em outro ponto, aponta que o  julgado  omitiu­se  formalmente  da  alegação  levantada  pela  parte  recorrente,  sobre  a  forma  de  construção  da  base  de  cálculo  dos  tributos  que  deram  ensejo  a  formalização  do  valor  de  constituição do crédito tributário pelo lavratura do auto de infração.   Registre­se  por  pertinente  que  a  decisão  no  acórdão  embargado  foi,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento parcial, pelo fato da  omissão ser evidente em relação a um do pontos suscitados pelo embargante. A presidência da  Câmara, às fls. 658, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão  em pauta.   É o relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 11080.010515/2006­95  Acórdão n.º 2202­002.272  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à omissão existente no acórdão embargado.  No que toca a alegação de que não  teria apreciado as disposições expressas  no  art.  18  e  19  do Decreto  13.609/43,  ou  qualquer  outro  que  não  possibilite  a  utilização  de  documentos não traduzidos, o não enfrentamento direto desse ou de outro dispositivo legal não  implica  em omissão do  julgamento,  pois no voto  justificou claramente  o porque da validade  dos elementos que estavam sendo utilizados.   Entretanto no que toca ao segundo ponto suscitado pelo embargante, nota­se  que efetivamente, ainda que tenha sido provocado pelo recurso, o acórdão não se manifestou  sobre a alegação da forma de construção da base de cálculo do tributo lançado.  No  recurso  foi  feita  alegação  de  que  teria  sido  indevida  a  formula  usada  estaria  em descompasso  com  o  previsto  no  artigo  725  do RIR,  e  nesse  ponto  o Acórdão  foi  omisso.  A omissão é clara e os embargos devem ser acolhidos parcialmente. Assiste  razão ao Contribuinte, o acórdão foi omissão nesta parte.   Entretanto revisando esses fatos nota­se que a aplicação da base do artigo 725  do  RIR  é  correta.  A  autoridade,  entendendo  estar  comprovada  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelas  operações  realizadas  e  ante  a  ausência  do  registro  contábil  e  da  não  comprovação das operações que lhes deram causa, concluiu pela incidência IRRF sobre essas  operações, com fulcro no art. 674 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999). O imposto foi calculado convertendo­se o valor das operações para reais  com base na cotação do dólar fixada em atos declaratórios Coordenação­Geral de Tributação  (Cosit),  reajustando  a  base  de  cálculo  do  imposto  nos  termos  do  art.  725  do  mesmo  regulamento.  O  procedimento  adotado  foi  realizado  tal  como  prescreve  a  legislação  é  nenhum vício foi identificado ou apontado pelo recorrente.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.887,  de  10/07/2012,  sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     4                   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA

score : 1.0
4990403 #
Numero do processo: 10980.011181/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA QUANTO A PARTE DAS DESPESAS DEDUZIDAS. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência do efetivo desembolso. Incabível a inovação nos autos quando da decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração de forma a justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato de lançamento. Mantida a glosa, porém, quanto a dedução que não foi comprovada por qualquer documento idôneo. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$13.000,00 (treze mil reais) nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Ferro Barros acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas e Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA QUANTO A PARTE DAS DESPESAS DEDUZIDAS. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência do efetivo desembolso. Incabível a inovação nos autos quando da decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração de forma a justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato de lançamento. Mantida a glosa, porém, quanto a dedução que não foi comprovada por qualquer documento idôneo. Recurso a que se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$13.000,00 (treze mil reais) nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Ferro Barros acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas e Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 132          1 131  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011181/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.427  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR MASSANARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA QUANTO A PARTE DAS DESPESAS DEDUZIDAS.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a  exigência do efetivo desembolso.  Incabível a  inovação nos autos quando da  decisão  da DRJ  para  agregar  fundamentos  faltantes  no  auto  de  infração  de  forma  a  justificar  a  inidoneidade  dos  comprovantes  de  pagamento.  Vinculação do ato de lançamento. Mantida a glosa, porém, quanto a dedução  que não foi comprovada por qualquer documento idôneo.  Recurso a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 81 /2 00 7- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  R$13.000,00  (treze  mil  reais)  nos  termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas e Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  08),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fls. 09) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2003, ano­calendário 2002, em virtude de deduções indevidas de despesas  médicas e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem  vínculo empregatício, relativos a três fontes pagadoras.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  os  rendimentos foram informados nas DIRFs das respectivas fontes pagadoras e que, em relação  às  deduções  de  despesas  médicas,  os  pagamentos  feitos  a  Manoella  Dalledone  foram  comprovados  por  documentos  sem  identificação  profissional,  além  de  não  ter  havido  comprovação de desembolso e os pagamentos a dois outros profissionais não foram objeto de  comprovação de efetivo desembolso. Além disso, diante dos valores que se buscou comprovar,  constatou­se diferença de R$ 4.345,54,  sem qualquer comprovação. Por  fim,  informa o  fisco  que,  em  virtude  da  inclusão  dos  rendimentos  omitidos,  igualmente  corrigiu­se  para  mais  o  imposto retido na fonte, nos termos das DIRFs das fontes pagadoras.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.33).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação parcial de fl. 01, de vez que não questiona o lançamento no que  tange  aos  rendimentos  de  trabalho  omitidos  nem  quanto  à  diferença  não  comprovada  nas  deduções  de  despesas médicas  no  valor  de R$  4.345,54,  afirmando  ter  recolhido  o  imposto  respectivo  e  juntando  DARF  recolhido.  Persiste  a  impugnação  em  face  das  deduções  de  despesas médicas pagas  a Manoella Dalledone  (R$ 12.500,00),  a Carla M.Veiga, na verdade  Carla  E.Matos,  nos  termos  da  DIRPF,  incorretamente  nominada  no  auto  de  infração  (R$  6.000,00)  e  a  Cristiano  M.Veiga  (R$  7.000,00),  juntando­se  recibos  e  declarações  de  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Alega  o  caráter  abusivo  da  comprovação  de  efetivo  desembolso, por falta de previsão legal.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.011181/2007­41  Acórdão n.º 2802­001.427  S2­TE02  Fl. 133          3 Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  15/12/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 06­ 24.904,  uma  vez  que  (i)  mantido  o  lançamento  em  relação  às  matérias  não  impugnadas  referidas no parágrafo anterior; (ii) é ônus do contribuinte comprovar os pagamentos objeto de  dedução, quando solicitado;  (iii) as deduções são expressivas, não bastando a disponibilidade  de meros recibos, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente  quando  restarem  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  documentos,  (iv)  na  maioria  dos  recibos  sequer  consta  o  dia  em  que  teriam  sido  emitidos;  (iv)  os  valores  giram  em  torno  de  aproximadamente  34,7%  dos  rendimentos  líquidos  tributáveis  declarados;  (v)  há  uma  clara  diferença  de  padrão  gráfico  entre  os  demais  campos  dos  recibos  e  o  nome  do  beneficiário,  permitindo  concluir  que  foram  apostos  por  pessoas  diferentes,  bem  como  há  a  utilização  de  diferentes canetas, até três, em um mesmo recibo; (vi) o contribuinte não envidou esforços para  comprovar o efetivo desembolso dos valores em questão.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  43,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário às fl. 44, atacando a decisão exarada pela DRJ,  reiterando o pedido de retificação da glosa de despesas médicas, ao fundamento de que (i) que  os recibos trazidos aos autos foram ratificados pelos profissionais em questão; (ii) o fato de a  legislação admitir a comprovação das despesas por meio de cheques não torna o dinheiro meio  vedado  de  pagamento,  repisando  ainda  os  argumentos  e  reportando­se  aos  comprovantes  trazidos  em  sua  impugnação.  Na  hipótese  de  não  ser  bem  sucedido  o  recurso,  impugna  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo, por falta  de previsão legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que este, e apenas este, é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento  de  ofício  impugnado  não  se  desincumbe  do  dever  de  motivar  seu  ato  administrativo de efeito concreto (lançamento de ofício), pois não apresenta razões suficientes  para que possa afirmar que houve “dedução indevida” (fls.09), exceto quanto aos pagamentos  efetuados  a  Manoella  Dalledone,  uma  vez  que  consta  do  auto  de  infração  que  foram  comprovados sem identificação profissional da mesma.   Portanto,  os  pagamentos  efetuados  a  Carla  Emilene  Silva  de  Matos  (R$  6.000,00) e a Cristiano M.Veiga (R$ 7.000,00) foram comprovados por meio dos documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea para comprovar as despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as  razões para tanto.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 Uma  vez  mais,  com  todas  as  vênias,  não  se  pode  admitir  nenhum  dos  fundamentos apontados pelo órgão a quo e descritos no relatório supra, para justificar as razões  pelas quais as despesas deduzidas pelo contribuinte “chamam atenção”, uma vez que nenhum  desses  motivos  foi  ventilado  no  auto  de  infração,  tendo  assim  nesses  aspectos  inovado  nos  autos, em face do contido no auto de infração.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer  deficiência  dos  mesmos,  tampouco  discutir­se  as  circunstâncias  ainda  que  pouco  usuais que circundam os pagamentos efetuados pelo contribuinte.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto de infração.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria  a  fiscalização  apontara  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Demais  disso,  para  além  dos  recibos,  há  declarações  dos  profissionais  trazidas aos autos, atestando a prestação dos serviços (fls.20/21).  Quanto aos pagamentos efetuados a Manoella Dalledone, há a declaração de  fls.22, que não faz referência a valores e vem desacompanhada de recibos.  O  conjunto  fático,  em  cotejo  com  o  auto  de  infração,  causa  certa  perplexidade,  já  que  o  auto  de  infração  contém  somente  a  seguinte  expressão,  “sem  identificação  profissional  e  sem  comprovação  de  desembolso”.  Ora,  comprovação  de  desembolso é expressão que se confunde com a utilizada em relação aos demais profissionais,  “comprovação do efetivo pagamento”. O que deveria afirmar o auto de infração é que não há  comprovantes idôneos para as despesas deduzidas no caso de Manoella Dalledone, mas não foi  isso  que  fez  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  Contudo,  tenho  que  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  está  nesse  caso  justificada  justamente  pela  ausência  de  qualquer  comprovante  idôneo  da  despesa  em  questão.  Nos  termos  do  RIR/99  deveria  o  contribuinte nesse caso  trazer aos autos outros elementos capazes de comprovar as despesas,  não  o  socorrendo  declaração  que  sequer  faz  referência  a  valores,  embora  dela  conste  a  identificação profissional da psicóloga, diferentemente do que afirma o auto de infração.  Quanto  ao  pedido  de  não  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  após  escoado  o  prazo  para  pagamento  amigável,  não  pode  prestar­se  o  recurso  a  albergar  requerimento  referente  a  fato  futuro. Os  juros  a  incidirem  sobre  o  crédito  tributário  não  são  objeto  do  lançamento,  consistindo  assim,  tal  requerimento,  em  matéria  estranha  a  esse  contencioso administrativo fiscal.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.011181/2007­41  Acórdão n.º 2802­001.427  S2­TE02  Fl. 134          5 Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração de fls.(08 e ss.),  relativas  aos  profissionais  Carla  Emilene  Silva  de Matos,  indevidamente  denominada  Carla  M.Veiga (R$ 6.000,00) e a Cristiano M.Veiga (R$ 7.000,00), mantendo­se a glosa quanto aos  valores deduzidos a título de pagamentos a Manoella Dalledone no valor de R$ 12.500,00, bem  como mantendo­se o lançamento quanto àquilo que não é objeto do presente recurso, isto é, a  diferença não comprovada nas deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.345,54.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO              1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de julho de 2013.      (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Presidente    2  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15983.001139/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Julio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Ewan Teles Aguiar e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social, no período de 12/2002 a 12/2007, correspondentes à parte da empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, bem como a parte patronal incidente sobre as  remunerações pagas aos contribuintes individuais e aquelas incidentes sobre os valeres brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados,  intermediadas  pela  Cooperativa de Trabalho Unimed de Santos, conforme Relatório Fiscal de fls. 81 a 88 e anexos  de fls. 89 a 357.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.764, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP  II, em04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.312 mantendo procedente o  Não obstante o êxito parcial, irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 780,  onde combatendo o decisium reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.82, itens 09 e 17 :  “ Do Cancelamento da Isenção Previdenciária  9. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  01/2008,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  em  03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  essa  finalidade nos incisos I, 1V e V do art. 55 e, mesma Lei.  (..)  17. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.  647,  datado  de  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 4          3  16/04/2008,  destaque­se,  anterior  ao  início  da  ação  fiscal  cujo  Termo  de  Início  ocorreu  em  17/06/2008,  fls.  67,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF  de fls. 71, a empresa foi notificada do Crédito em 16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 768, o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  se  manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 770 abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium considerou que a autuação teria ocorrido tão­somente para ilidir hipótese decadencial.  No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 5          4  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  0390912008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 6          5  Número do Processo Número do Recurso  35569.003489/2006­24 265874  15983.001140/2008­11 507543  15983.001137/2008­06 507550  15983.001139/2008­97 507553  15983.001143/2008­55 507555  15983.001141/2008­66 507559  15983.001142/2008­19 507562  15983.001138/2008­42 507563  15983.001135/2008­17 873795  15983.001136/2008­53 873796      CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do  Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento até o trânsito em julgado. Resta esclarecer  ,  também, qual o número do processo  que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10855.000561/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. PEDIDO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O requerimento formulado pela pessoa jurídica em sede de pedido de ressarcimento anterior, suspende o prazo de prescrição durante o tempo que a Administração demorar para decidir o pleito, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. O ato inequívoco da pessoa jurídica é hábil para suspender a prescrição, mesmo que o pedido anterior tenha sido feito em nome da matriz, de crédito de titularidade de filial, já que a autonomia dos estabelecimentos do IPI não se sobrepõe à unicidade da personalidade jurídica. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a prescrição, anteriormente acolhida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito do pedido de ressarcimento, em primeira instância (Decreto nº 70.235/72), para que não sobrevenha supressão de instância. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 251          1 250  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000561/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  PEDIDO  ANTERIOR. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  O  requerimento  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento anterior, suspende o prazo de prescrição durante o tempo que a  Administração  demorar  para  decidir  o  pleito,  nos  termos  do  art.  4º,  do  Decreto  nº  20.910/32.  O  ato  inequívoco  da  pessoa  jurídica  é  hábil  para  suspender  a  prescrição,  mesmo  que  o  pedido  anterior  tenha  sido  feito  em  nome da matriz, de crédito de  titularidade de  filial,  já que a autonomia dos  estabelecimentos  do  IPI  não  se  sobrepõe  à  unicidade  da  personalidade  jurídica.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Afastada  a  prescrição,  anteriormente  acolhida  pela  DRJ,  cabe  o  enfrentamento do mérito do pedido de ressarcimento, em primeira instância  (Decreto nº 70.235/72), para que não sobrevenha supressão de instância.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 61 /2 00 6- 13 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000561/2006­13  Acórdão n.º 3402­002.044  S3­C4T2  Fl. 252          3 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento formulado por Flextronics International  Tecnologia Ltda ­ CNPJ N° 74.404.229/0001­28 (matriz) em 20/02/2006, de saldo credor de  IPI oriundo da filial – CNPJ 74.404.229/0002­09, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e  trezentos  mil  reais),  referente  ao  3º  trimestre  de  2000,  relativo  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  nos  termos  da  Lei  n°  8.248/91,  glosados  anteriormente  na  solicitação  feita  no  processo  n°  10855.002730/00­11,  por  falta  de  previsão  legal que autorizasse a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.  Ao  proceder  a  análise  dos  pedidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba por meio do despacho decisório n. 698/2006 de fls. 53/56, houve por bem indeferir  integralmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI por decadência do direito de pleitear  a restituição.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Devidamente  cientificada  da  decisão  em  22  de  janeiro  de  2007  (fl.  60),  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  61/68),  em 16  de  fevereiro  de  2007, alegando que não há que se falar em decadência  ­ sendo inaplicável o artigo 173,  I do  CTN  como  pretende  a  decisão  proferida,  e  que  o  primeiro  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento ocorreu  em 09/11/2000,  tendo  suspendido, ou  ainda,  interrompido a contagem  do  prazo  prescricional,  que  teria  voltado  a  ocorrer  em  03/05/2005  (data  da  decisão  administrativa que indeferiu o ressarcimento no processo 10855.002730/00­11), nos termos do  Decreto 20.910/32.  Ao  final  pugna  pela  reforma  da  decisão  n°  698/2006,  para  deferir  o  ressarcimento nos autos do processo administrativo 10855.000.561/2006­13.    DO JULGAMENTO PELA DRJ/RPO  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferindo Acórdão  nº.  14­35.774  (fls.  188/195),  ementado  nos  seguintes termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 CRÉDITOS DE IPI. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE  1932.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  ESTABELECIMENTO  FILIAL  TRANSFERIDO  PARA  A  MATRIZ SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.  Os  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  tem  natureza  de  dívida  passiva  da  União  e,  com  isto,  a  norma  aplicável  é  o  Decreto  nº.  20.910,  de  1932.  A  entrada  do  requerimento  do  titular do direito ou do credor na repartição pública suspende a  prescrição.  Em  respeito  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  a  apuração  do  IPI  deve  ser  realizada  pelo  próprio  estabelecimento  contribuinte,  não  sendo  permitida  a  transferência  de  saldo  credor  para  outro  estabelecimento  e  aproveitá­lo em seu Registro de Apuração do IPI. A questão não  é meramente formal, mas sim de mérito. Ao pretender um crédito  indevido, a requerente não exerce um direito do qual é o titular  ou credor. Por conseguinte, não ocorre suspensão da prescrição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  NULIDADE.  APLICAÇÃO  INCORRETA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  A  análise  atinente  à  correta  aplicação  de  dispositivo  legal  é  matéria  de  mérito  que  não  dá  ensejo  à  nulidade  do  despacho  decisório.  Os  vícios  capazes  de  eivar  de  nulidade  o  ato  são  aqueles  mencionados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em síntese, a DRJ competente para o julgamento entende ser improcedente a  arguição de suspensão da contagem do prazo prescricional para o ressarcimento dos créditos de  IPI,  nos  próprios  termos  dos  arts.  1º  e  4º  do  Decreto  n°  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  invocado  pelo  contribuinte.  Nesse  caso,  avalia  que  a  discussão  precedente  a  respeito  do  processo  administrativo  nº  10855.002730/00­11,  tratou  de  não  reconhecer  um  direito  que  o  estabelecimento matriz  (contribuinte  distinto  dos  estabelecimentos  filiais)  pretendeu  exercer,  qual seja o de transferir e aproveitar o crédito de outros estabelecimentos em seu próprio Livro  de Apuração do IPI, em flagrante desrespeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos.  Portanto, ao pretender um crédito  indevido, o estabelecimento matriz não exerceu um direito  do qual era o titular ou credor e, sendo o saldo credor oriundo do 3º trimestre de 2000, o prazo  fatal para eventuais pedidos de ressarcimento foi 30/09/2005, já estando prescrita a pretensão  em 01/10/2005.   Já no tocante a fundamentação do indeferimento no despacho decisório, aduz  que o equívoco na fundamentação não é o bastante para anular o despacho, vez que a discussão  sobre  a  correta  aplicação  da  legislação  que  rege  o  ressarcimento  é  matéria  concernente  ao  mérito e a suposta aplicação de dispositivo legal inaplicável ao caso não representa vício capaz  de conduzir à nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000561/2006­13  Acórdão n.º 3402­002.044  S3­C4T2  Fl. 253          5 DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  07/12/2011,  conforme  AR  de  fls.  198, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 199) em 22/12/2011, aduzindo que a  centralização do pedido não implica em omissão do titular do direito, muito pelo contrário, de  forma ativa encaminhou o seu pleito para que a matriz o apresentasse, configurando, assim, um  exercício do direito da filial pela matriz de uma mesma empresa. Em sendo assim, o próprio  titular  haveria  exercido  o  direito  ao  crédito  através  de  sua  matriz  e,  portanto,  o  Decreto  n.  20.910/1932  surtiu  os  seus  efeitos,  suspendendo  ou  interrompendo  a  prescrição,  estando  plenamente tempestiva o pleito instaurado neste processo.  Afirma ainda que a decisão recorrida deve ser reformada por não ter aplicado  corretamente  os  fatos,  dado  que  jamais  teria  ocorrido  a  inércia  do  titular  do  crédito.  Subsidiariamente,  requer  sejam os autos baixados em diligência para  conferência da verdade  material  demonstrada  nos  autos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e/ou  supressão  de  instância.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados eletronicamente até a  folha 250  (duzentos e cinquenta),  estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise dos fatos articulados pela Recorrente.  Inicialmente,  verifico  que  os  créditos  postulados  pela  Recorrente  são  relativos  ao  3º  trimestre  de  2000,  sendo  o  pedido  de  ressarcimento  constantes  dos  autos  formulado em 20/02/2006. Passo à análise:  A  Recorrente  alega  que  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  correlacionado a outro  formulado  tempestivamente em 09/11/2000, nos autos do processo n°  10855.002730/00­11, fato que restou incontroverso nos autos e que teria o condão de afastar a  ocorrência  da  prescrição.  Afirma,  ademais,  que  houve  a  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional com o protocolo do pedido original.  De outro lado, a Autoridade de 1ª instância considerou prescrito o direito ao  crédito pleiteado calculando o lapso temporal entre a data do trimestre­calendário e a data do 2º  pedido formulado pela Recorrente (ora em análise).  Tenho que a discussão se cinge no fato de ser a pessoa jurídica envolvida no  primeiro  e  segundo  pedido  de  ressarcimento,  rigorosamente  a  mesma,  representado  juridicamente  por  uma  unicidade,  embora  possa,  em  termos  de  apuração  tributária,  estar  organizada em estabelecimentos, sem que, no entanto,  tal  fato acarrete concluir  ter ela  tantas  personalidades jurídicas distintas quantas forem os seus estabelecimentos.  Explicando:  embora  haja  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  definição  da  responsabilidade  tributária  para  o  IPI,  apurando­se  o  tributo  por  cada  uma  das  unidades,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  única  personalidade  jurídica,  e  não  de  tantas  personalidades  jurídicas  quantas  sejam  os  seus  estabelecimentos matriz e filiais.  Consequentemente,  se  ficar  assente  dentro  do  Direito  que  as  pessoas  jurídicas, mesmo divididas em estabelecimentos – que são seus órgãos operacionais ­, no todo  compõem uma unicidade com personalidade jurídica única, caracterizada estará a hipótese de  que  os  atos  praticados  pela  matriz,  que  importem  em  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional, favorecerá a pessoa jurídica como unicidade que é, inclusive em benefício de seu  órgão filial. E isso não quer significar que os estabelecimentos não sejam autônomos para fins  de se apurar os tributos e as responsabilidades para cada estabelecimentos. Apenas que os atos  da pessoa jurídica favorecem todos os seus órgãos.  Nesse sentido, os precedentes que abaixo colaciono, assim nos lecionam:   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998  DRAWBACK  ISENÇÃO  ­  IRREGULARIDADE  FORMA  NA  CONCESSÃO  ­  ATO  ADMINISTRATIVO  COMPETÊNCIA  PARA  ANULAÇÃO.  A  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000561/2006­13  Acórdão n.º 3402­002.044  S3­C4T2  Fl. 254          7 necessários  à  obtenção  e  o  respectivo  deferimento  de  Regime  Especial de Drawback  Isenção dá­se de  forma antecipada pela  apresentação  da  demonstração  da  exportação  de  produtos  fabricados  com  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  impostos,  é  de  competência  exclusiva  da  SECEX.  Não  cabe  à  Receita  Federal  declarar  a  nulidade  do  ato  administrativo  vigente daquele órgão ou negar­lhe  vigência,  por  entender que  ocorreu vicio formal ou material na concessão e, com base nisso,  considerar  inadimplido  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  uma  vez  que  deve  prevalecer  a  presunção  de  legitimidade do ato e do principio da moralidade administrativa.   Recurso Voluntário Provido.”  DESTAQUE DO VOTO   “Desta forma, em que pese o fato da não aposição do CNPJ da  matriz  informado  no  Ato  Concessório  nos  documentos  nos  registros  de  exportação,  e  sim  da  filial,  real  exportadora,  esta  atitude não fere nem desnatura o objetivo do Ato Concessório em  seu intuito político­econômico. De fato, houve a exportação por  estabelecimento diverso ao  informado no Ato Concessório, mas  o estabelecimento cujo CNPJ foi informado é diretamente ligado  à  matriz,  sendo  desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  beneficio por descumprimento de obrigação acessória, a verdade  material, desta forma, surge como evidência.”  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3101­00.323. Sessão de 04 de dezembro de  2009.)   “DRAWBACK  —  EXPORTAÇÃO  FEITA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO — Com fulcro no princípio da unicidade  da personalidade jurídica, devem ser reconhecidas como válidas  as  exportações  realizadas  por  outro  estabelecimento  (filial) —  que não aquele que  firmou o compromisso do Regime Especial  (matriz)  —  para  fins  de  verificação  de  cumprimento  do  Ato  Concessório.  • FUNGIBILIDADE — Havendo clara e inequívoca descrição e  distinção  dos  produtos  a  serem  exportados  para  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  do  regime  especial  de  Drawback,  não  pode  ser  aplicado  o  princípio  da  fungibilidade.  DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ATO CONCESSÓRIO — A  exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias  beneficiaras  pelo  regime  especial  de Drawback  está  limitada  à  parte da obrigação descumprida nos  termos do compromissado  no  Ato  Concessório,  devendo  ser  consideradas  como  cumprimento a parte das exportações efetivamente realizadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  DESTAQUE DO VOTO  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8  “Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecimento de tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento de obrigações tributárias; aí não há diferença nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento  filial  tem  a  mesma  capacidade  de  industrializar  e/ou  exportar,  entendo  deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do "sufixo" de seu CNPJ.”  (3º  Conselho  de  Contribuintes  .  1ª  Câmara.  Acórdão  n.  301­ 32.676. Sessão de 25 de abril de 2006.)  Seguindo a linha de entendimento dos julgados supra citados, penso que deve  ser aplicada a unicidade da personalidade jurídica ao caso dos autos, de forma a colocar alguns  limites a regra da "autonomia dos estabelecimentos", que por força de Lei vincula realmente o  dever de se apurar e recolher descentralizadamente o IPI. Porém, elevar tal regra excepcional,  que é aplicável ao IPI, para conferir status de personalidade jurídica distinta para cada um dos  estabelecimentos, penso que seria extrapolar as normas gerais de direito, pois que as filiais são  ligadas à matriz, e todas elas são órgãos da empresa, que no todo estão realizando os objetivos  sociais  contidos  nos  estatutos  sociais,  esses  sim,  registrados  no  Registro  Público  correspondentes, conferem a personalidade jurídica ao ente sujeito de direitos e obrigações.  Entender de modo diverso, seria penalizar o contribuinte em seu direito, por  mero  erro  de  indicação  de  qual  de  seus  estabelecimentos  era  o  credor,  quando  em  última  análise a pessoa jurídica assume toda a responsabilidade tributária por passivos que porventura  venha  a  possuir.  E mais:  poderia  permitir  que  o  elevado  volume  de  trabalho  e  a  demora  da  Administração na análise de processos de restituição e ressarcimento, que sabidamente podem  levar mais  que  05  (cinco)  anos,  e havendo  algum vício,  indefira  o  pedido,  impedindo que o  contribuinte saneie­o e renove o pedido. Com isso estaria literalmente "empurrando" o direito  do contribuinte para a prescrição.   Daí porque existe a previsão de suspensão da prescrição prevista no artigo 4º  do Decreto 20.910, de 1932, in verbis:   “Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.  Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.”  Assim,  independentemente  de  terem  sido  formulados  outros  pedidos  de  ressarcimento de  IPI  relativos  ao mesmo período  (3º  trimestre de 2000),  tem­se que o prazo  prescricional é suspenso a partir do momento em que a Recorrente apresenta o primeiro pedido  de ressarcimento até a decisão que impôs o seu indeferimento.  Desta  feita,  apesar  do  crédito  discutido  naqueles  autos  de  fato  ter  sido  apurado e requerido de forma equivocada pela centralização do pedido no CNPJ da matriz, de  créditos  que  a  rigor  seriam  do  estabelecimento  filial  ­  configurando  nítido  erro  formal  ­  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10855.000561/2006­13  Acórdão n.º 3402­002.044  S3­C4T2  Fl. 255          9 referidos  créditos,  se  existente,  pertenceriam  à  mesma  pessoa  jurídica,  em  homenagem  a  unicidade da personalidade jurídica.  Portanto, considerando que o primeiro pedido foi apresentado em 09/11/2000  e a decisão de indeferimento ocorreu em 06/04/2005, nos autos do processo 10855.002730/00­ 11, o pedido constante destes autos ­ protocolado em 20/02/2006 ­ não se encontra prescrito, já  que  no  período  que  medeou  o  protocolo  e  a  decisão  final  de  indeferimento  do  mesmo,  encontrava­se suspensa a prescrição, por força do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32.   Superada  a  discussão  a  respeito  da  prescrição,  observo  que  a  DRJ  não  se  manifestou  com  relação  à  analise  do  mérito  da  existência,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados. Dessa forma, para que não haja supressão de instância, os autos devem retornar à  instância "a quo" para novo julgamento.   Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  ocorrência  da  prescrição  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  para  que  se  manifeste  sobre  a  existência,  certeza  e  liquidez  dos  créditos objeto do pedido de ressarcimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16682.904223/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.524
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1  1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904223/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.524  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  João Carlos Cassuli Junior  (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 22 3/ 20 11 -1 7 Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.335          2  Relatório:  Trata­se  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Cofins  não­cumulativa  (exportação),  relativa  ao  3º  trimestre  de  2005,  formalizado  pelo  sujeito  passivo  no  PER/DCOMP nº. 18975.59355.291009.1.1.09­0538, no valor de R$28.453.645,76 (vinte e oito  milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis  centavos).  Segundo  o  que  se  colhe  do  Despacho  proferido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO,  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito passivo fora tomado principalmente sobre o valor das aquisições de bens para revenda e  de  bens/serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  requerente,  assim  como  despesas de energia elétrica, de aluguel de equipamentos, despesas de armazenagem e frente na  operação de vendas e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sendo indeferido  em sua integralidade sob os seguintes argumentos:  Rateio  Proporcional:  foram  aceitos  os  valores  adotados  pela  empresa  empregando o critério de rateio  Bens  para  Revenda:  os  valores  informados  na  DACON  não  encontram  sustentação nos arquivos digitais das notas fiscais a que se referem, ou sequer nas memórias de  cálculo apresentadas pelo contribuinte;  Bens utilizados como insumos: os valores constantes da memória de cálculo do  próprio contribuinte mostram que os valores alocados nesta  ficha alocam  tanto os dispêndios  utilizados na industrialização, quanto custos e despesas de uso e consumo.  Serviços utilizados como insumos: para este item aplica­se a mesma disposição  legal  utilizada  nos  bens  de  insumo  (tópico  acima),  qual  seja,  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil nº. 404, de 2004, que dispõe serem passíveis do crédito  a  aquisição  de  serviços  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda  ou  aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte.   No  caso  em  tela,  o  sujeito  passivo  apropriou­se  de  créditos  que  não  se  enquadrariam no conceito regulamentado pela citada Instrução Normativa, tais como: serviços  portuários (capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a  bordo de navio), transporte realizado entre estabelecimentos; projetos e estudos de engenharia  e geologia; lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços de cozinha; manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais  e  etc,  asseverando  que  os  mesmos  não  guardam direta  co­relação  com a  produção  de minério,  sendo  entendidos  como  serviços auxiliares.  Despesas de energia elétrica: Não houveram objeções aos valores de crédito da  COFINS decorrentes da aquisição de energia elétrica apropriados pela empresa;  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados:  os  valores  apresentados à Autoridade no curso da  fiscalização são  incompatíveis com os declarados em  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  DACON,  e,  não  tendo  os  mesmos  base  probatória,  restou  ao  Fisco  considerar  aqueles  da  memória de cálculo apresentada pela empresa;  Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de vendas: foram  aceitos  pelo  Fisco  os  valores  declarados  pela  contribuinte  para  composição  de  seu  crédito,  encontrando  os  mesmos  respaldo  nos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  apresentados  à  fiscalização;  Créditos relativos a bens do ativo imobilizado: Considerando que a empresa não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  e  considerados  os  valores  informados nas planilhas entregues pela contribuinte;  Por  fim, a ação  fiscal  tendente a análise do crédito pleiteado pelo contribuinte  resultou  no  entendimento  de  que  seriam  necessárias  retificações  nas  DACONS  relativas  ao  período  fiscalizado,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  encontradas  e  acabando por consumir  integralmente o crédito  reconhecido, na dedução dos valores mensais  de COFINS a pagar.  Manifestação de Inconformidade  Cientificado do despacho decisório o contribuinte apresentou sua Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  166,  sustentando  a  reforma do  despacho decisório  acima  relatado,  nos  termos  que,  por  medida  de  brevidade  e  de  eficiência  da  instancia  a  quo,  a  seguir  transcrevo:  a)  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias essenciais para se reputar determinado custo ou despesa como passível de gerar  crédito, à alegação de que caberia a prova ao próprio contribuinte;  b) A auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante ofensa ao princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe  delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e  não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;  d) A ausência de elementos concretos e objetivos a  justificar a glosa afronta a  garantia constitucional da ampla defesa;  e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional da ampla defesa, o despacho decisório é anulável;  f)  O  regime  não­cumulativo  da  Cofins  possui  fundamento  na  própria  Constituição. Não  é dado  à  lei  interferir  no  conteúdo da  regra,  para  limitá­la  ou  restringi­la,  reduzindo a sua eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o  tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico;  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.337          4  g) O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa  anterior do ciclo econômico, que representou custo ou despesa para o adquirente ou tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida  ao  final  por  aqueles. O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis  ao  IPI  e  ICMS,  não  pode  ser  transplantado para o caso vertente;  h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas;  i) Conforme justificado pela descrição dos itens apresentados pela fiscalização,  bem como  as  descrições  dos  itens  e Notas Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas  da Suplicante  (doc.  03)  eles  são  aplicados  diretamente no  seu  processo produtivo  e  indispensáveis  a este,  o que poderá  ser demonstrado,  ainda,  pela prova  pericial cuja produção desde já se pleiteia;  j) Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;  k) O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos, partes e peças e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através de planilha demonstrativa. Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais  amplo;  l)  A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa indissociável do transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como  parcela do custo do transporte;  m) Também não  foram  consideradas  despesas  de  frete  na  operação  de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela  MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de  minério  modal  ferroviário, entre a mina e o Porto, bem como LogIN Logística  Intermodal S/A,  responsável  pelo  transporte  marítimo.  Junta  telas  do  seu  sistema,  por  amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas  no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal  e  autoriza  a  realização  de  prova  pericial,  desde  já  requerida;  n) O transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do produto como um todo, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da  mercadoria ao consumidor;  o) Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o montante  informado  no Dacon,  sem  considerar  as  informações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização;  p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos e indica assistente técnico;  Do Julgamento de 1ª Instância  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a 17ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), houve por  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.338          5  bem  em  considerar  Improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  preliminares  suscitadas  foram  rejeitadas  por  entender  a  DRJ/RJ1  que  o  despacho  fora  proferido  por  agente  competente,  baseado  nos  elementos  apresentados  pelo  próprio contribuinte, o qual ainda oportunizou a pertinente defesa, não incorrendo, portanto, na  previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72.  No  mérito  a  DRJ  confirmou  o  entendimento  da  Autoridade  Preparadora,  esposando que o conceito de insumo não engloba “todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa necessária para as atividades da empresa”, nos termos estritos do que prevê IN SRF  404/2004,  assegurando  ainda, que nas  rubricas  em que  insistiu o  contribuinte  em comprovar  sua relação com o processo produtivo, as provas apresentadas não foram suficientes para que  se reformasse a decisão recorrida.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.339          6  Entendeu  ainda  a  DRJ  que  cabe  a  administração  constatar  o  aproveitamento  indevido de créditos não autorizados por lei, e, nos termos do que preconiza o art. 111 do CTN,  efetuar  os  ajustes  necessários  à  correta  determinação  da  Cofins  devida  pelo  contribuinte  no  período.  Quanto  à  contestação  específica  do  contribuinte  pela  glosa  das  rubricas  de  despesas com frete e energia elétrica, o julgador salienta que a Autoridade Preparadora acatou  as próprias  informações prestadas pelo contribuintes nas memórias de cálculo apresentadas e  que ao divergir dos valores considerados o sujeito passivo contesta suas próprias informações,  solicitando a retificação de seu demonstrativo, sem ao menos indicar claramente os valores que  entende corretos.  Por  fim,  rejeita o pedido de perícia por entender que a comprovação dos  fatos  alegados na manifestação de inconformidade não demanda a ajuda de perito.  Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão de 1ª  Instancia  em 10/09/2010,  conforme documento  de fls. 1117 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou,  tempestivamente seu Recurso  Voluntário, alegando, sinteticamente que:  ­ É nulo o despacho decisório que considerou indevido os créditos apropriados,  glosando­os  sem  justificativa  concreta  e  objetiva,  o  que  a  prejudica  o  direito  de  defesa  do  contribuinte na medida em que o impede de contrapor adequadamente os argumentos fiscais;  ­  É  essencial  a  realização  de  perícia,  pois  que  a  demonstração  da  origem  dos  créditos transcende o conhecimento da autoridade fiscal, sendo eminentemente técnica, o que,  se  lhe  for  negado,  ofende  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  e  ainda  a  busca  da  verdade material;  No mérito o Recorrente argüiu que o entendimento utilizado pela DRJ julgadora  quanto ao conceito de insumos é diverso da interpretação que vem sendo utilizada pelo CARF,  bem  mais  ampla  do  que  as  diretrizes  da  IN  SRF  404/2004  e  discorre  sobre  a  aplicação  específica em seu processo produtivo de alguns insumos glosados, asseverando a necessidade  de perícia para efetiva constatação.    Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha  1151  (hum mil,  cento  e  cinqüenta  e  uma  páginas),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.        Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.340          7  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Inicialmente, cumpre delimitar o fato de que a contenda que emana dos autos é  relativa, especificamente, a conceituação de insumos na análise da apropriação de créditos não­ cumulativos  da  Cofins,  segundo  a  disposição  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003.  Contempla  ainda, é verdade, questão de adição de débitos nos períodos de apuração, que, junto da glosa de  créditos,  acabaram  por  esgotar  o  saldo  credor  objeto  do  ressarcimento  que  sustentaria  a  compensação ora analisada.  Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  acima,  foi  apresentado  ao  Fisco  Pedido  de Ressarcimento  dos  citados  créditos,  tendo  o mesmo  sido  integralmente  indeferido  (apesar de haver o reconhecimento de direito de crédito sobre certas rubricas), ante ao fato de  terem  sido  também  constadas  divergências  nas  apurações  do  contribuinte,  procedendo­se  ao  ajuste de suas declarações e constatando­se a inexistência de saldo a ressarcir.  Cumpre  antes  de mais  nada, mencionar  que  a  análise  efetuada  pelo  fiscal  foi  efetuada  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  nas DACON´s  pertinentes  ao  trimestre  a  que  se  referia  o  crédito  pleiteado,  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  mediante  intimações,  e,  por  fim,  aos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  correspondentes, não constando cópias digitalizadas das mesmas nestes autos.   Consigna­se ainda, que o despacho decisório que resultou da análise do pedido  do contribuinte versada nestes autos,  restou por  segregar  suas verificações  intitulando­as  sob  certas  rubricas,  sem,  no  entanto,  esclarecer,  esmiuçadamente,  quais  os  efetivos  “bens  e  direitos” que a compõem.  A denominação  das  rubricas,  por  títulos,  no  despacho de  fls.  161,  descrevia  a  análise e conclusão das verificações realizadas, conforme os seguintes títulos:  Bens para Revenda;   Bens utilizados como insumos (discriminados conforme planilha do contribuinte  em dois itens à a) industrialização e b) uso e consumo);  Serviços utilizados como insumos;  Despesas de energia elétrica;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados;  Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de vendas;  Créditos relativos a bens do ativo imobilizado:   Como  se  pode  observar,  algumas  rubricas  (tais  como  energia  elétrica),  dispensam qualquer  esclarecimento  acerca  dos  “bens  e  direitos” que  a  compunham,  todavia,  outras já não podem ser “auto­interpretadas”, uma vez que os bens e direitos que a compunham  não  estão  discriminados  detalhadamente  em qualquer  documento  do  processo,  sendo  citados  apenas  exemplificativamente  pelas  partes  envolvidas  nas  oportunidades  processuais  pertinentes.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  rubrica  “bens  utilizados  como  insumos”,  onde  no  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.341          8  Acórdão  da  DRJ/RJ1  podemos  verificar  a  análise  genérica  dos  insumos  discutidos,  observando­se apenas valores e declarações, sem, contudo, haver menção aos referidos bens ou  direitos  envolvidos.  Ou  ainda,  no  próprio  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Autoridade  Preparadora, ao analisar  a  rubrica  “serviços utilizados como  insumos” é  textual em citar que  “exemplificativamente” existem nesta rubrica os seguintes serviços:    “serviços  portuários,  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos de engenharia e geologia;  lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços  de cozinha; manutenção de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção prediais e etc."  Neste  sentido,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  seja  realizada  diligência,  a  fim de  que  sejam detalhados  e  apontados  objetivamente  cada  bem ou  direito que  compõe as  rubricas  relacionadas  anteriormente,  para que  seja possível  identificar  detalhadamente quais os “bens ou direitos” a que se refere a apropriação do crédito discutida  nestes autos, e daí, por conseguinte, também deverá a diligência esclarecer efetivamente qual  o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo.  Apesar do pedido de perícia ser objeto das argüições do sujeito passivo em seu  recurso,  tenho  que  a  realização  de  diligência,  acobertada por  laudo  técnico  a  ser  requisitado  pela Autoridade Preparadora, sucedida ainda de parecer conclusivo sobre as fatos apurados, é  suficiente  para  a  avaliação  do  mérito  a  ser  efetuada  posteriormente,  e  que,  obtendo­se  detalhamento pronunciado por profissional  tecnicamente  responsável e habilitado, acerca dos  produtos  então  evidenciados  ­  e  sua  relação  (direta  ou  até  mesmo  indireta)  no  processo  produtivo ­ se poderá melhor interpretar os fatos para então se poder aferir a melhor forma para  se aplicar o Direito.  Observo que a referida diligência se justifica pelo entendimento que possuo de  que  o  conceito  de  insumo  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados das contribuições aos PIS e a COFINS, denota maior abrangência do que aquela  relacionada  à  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e  ME),  mas  que  também,  porém,  segundo  têm  entendido  vários  pares  neste  Colegiado,  não  é  tão  abrangente  quanto  aquele  conceito  interpretado à  luz da  legislação do  IRPJ, a ponto de que sejam abarcados  todos os custos de  produção e/ou despesas necessárias à atividade da empresa.  Nesta  esteira,  entendo  que  o  processo  administrativo  que  trouxer  discussão  acerca do conceito de insumos na tomada dos créditos relativos à não­cumulatividade do PIS e  da  COFINS,  de  cujas  provas  não  se  possa  extrair  quais  são  todos  esses  bens  e  direitos  e  a  respectiva participação no processo produtivo, deve ter sua análise vinculada a cada item (bem  ou  direito)  relacionado  pelo  contribuinte  interessado  como  sendo  “insumos”,  devendo­se  considerar  sua efetiva  relação, e  seu estreito envolvimento no processo produtivo da mesma,  para que seja então definida, pelo Colegiado, a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  encontra­se  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à Autoridade  Preparadora,  para  que  seja  esclarecido,  além  de  exatamente  quais  os  itens  que  compõem  as  rubricas  segregadas  pela  mesma  em  seu  despacho  decisório,  também  qual  a  efetiva  participação  no  processo  produtivo  da  empresa  de  cada  item  (“bem  ou  direito”)  então  evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de  que seja possível aquilatar sua participação em relação ao produto ou serviço ao final gerado.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904223/2011­17  Resolução nº  3402­000.524  S3­C4T2  Fl. 1.342          9  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer  conclusivo  acerca  das  determinações  solicitadas  acima,  para  possibilitar  a  análise  jurídica a ser efetuada por este Colegiado.  Após,  seja  dada  oportunidade  para  que  a  Recorrente  se  manifeste,  querendo,  sobre Relatório Conclusivo acima mencionado, inclusive acostando Laudo Técnico se entender  cabível,  para  que  após,  sejam  retornados  os  autos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  rito  processual.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4879565 #
Numero do processo: 10830.912967/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo F. Minatel OAB 210198. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912967/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentou  pela  recorrente  Dr.  Gustavo  F. Minatel  OAB 210198.     JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE –   Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte      Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  no  valor de R$ 25.827,09, relativo ao período de apuração dez/2002.   A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, sob o seguinte fundamento:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 96 7/ 20 09 -6 3 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912967/2009­63  Resolução nº  3401­000.668  S3­C4T1  Fl. 97          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese:  Não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que  foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco  administrativo;  A resolução do problema se dá com a simples retificação da DCTF alterando o  valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  eletrônico, mas manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual  explica  que  a  retificação  na  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”  –  além  do  faturamento –, incluídas na base de cálculo da Contribuição, asseverando que a realização de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexou aos autos cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos, invoca o  princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­09.788 e a  Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  proferida pela DRJ­ Campinas, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja  homologada a compensação por ela realizada.  É o Relatório.    Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os requisitos admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  COFINS  relativo ao mês de dezembro de 2002. Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso  Voluntário,  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  decorre  da  tributação  de  “outras  receitas”,  destacando  que  a  simples  realização  de  diligência  comprovará  o  direito  creditório  da  recorrente.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  somente  após  o  despacho  eletrônico proferido pela DRJ de origem e de não ter trazido à primeira instância as provas que  juntou  aos  autos  à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  se  efetivamente  tiver  recolhido a Contribuição sobre “outras  receitas”, nos  termos do alargamento promovido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado poderá decidir ao seu favor.   A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10830.912967/2009­63  Resolução nº  3401­000.668  S3­C4T1  Fl. 98          3 a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter  definitivo,  é  posterior  ao  fato  gerador  deste  processo.  Por  sinal,  a  decisão  de  Superintendência da RFB confirmando a desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese  que se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações Acessórias EMENTA:COMPENSAÇÃO. DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Cientifique­se  a  contribuinte  no  prazo  de  trinta  dias  para,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  É como voto!  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4972906 #
Numero do processo: 15504.002742/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Ementa:: DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado; b) em dar provimento ao recurso voluntário, devido a referir-se a auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 748          1 747  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002742/2008­31  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.413  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO  Recorrentes  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  Ementa:: DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­ se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude, dolo ou simulação.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado; b) em dar provimento ao recurso voluntário, devido a referir­se a auxílio alimentação,  nos  termos  do  voto  da Relatora;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2002, anteriores a 08/2002, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 42 /2 00 8- 31 Fl. 764DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 José  Silva,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN.  Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.002742/2008­31  Acórdão n.º 2301­003.413  S2­C3T1  Fl. 749          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  Órgão  Público  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos  segurados,  à da  empresa,  e à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  da  NFLD  (fls.  471),  constitui  fato  gerador  do  tributo  lançado  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  sem  inscrição  no  PAT,  aos  seguintes  servidores  públicos  estaduais  não  detentores  de  cargo  efetivos  e,  segundo  a  fiscalização,  segurados obrigatórios do RGPS: ­ ocupantes de função pública, bolsistas, cedidos, contratados  sob a modalidade de contrato administrativo e médicos residentes.  A notificada impugnou o débito e, de sua análise, o processo foi convertido  em diligência, conforme despacho de fls. 672, resultando na Informação Fiscal de fls. 679, por  meio da qual a autoridade notificante ratifica o débito.  Por  meio  do  Acórdão  02­22.341,  da  12a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  689),  a  Receita  Federal  do  Brasil  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  da  regra do  art.  173,  I,  do CTN,  e  recorrendo de  ofício a este Conselho dessa decisão.  Inconformada  com  a  manutenção  de  parte  do  valor  lançado,  a  recorrente  apresentou recurso tempestivo (fls. 721), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insurge­se contra o  indeferimento da perícia  requerida em  sede de impugnação.  No  mérito,  reafirma  que  aplicam­se  aos  detentores  de  função  pública  os  dispositivos da Lei Estadual n° 869/52, do Decreto Estadual n° 31.930/90 e da Lei n. 9.380/86,  vigentes  à  época  do  período  em  cobrança,  em  cujos  artigos  prevêem  os  benefícios  previdenciários  aos  servidores  estaduais,  incluindo aposentadoria nas diversas modalidades  e  pensão aos seus dependentes.  Reitera que os detentores de função pública também eram e são segurados do  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, que  lhe concede outros benefícios previdenciários, inclusive pensão, por força dos arts. 2° e 18 da  Lei  n°  9.380/86,  e  que  os  contratados  administrativamente  são  regidos  pelo  art.  11,  da  Lei  10.254/90.  Ressalta  que  ainda  que  se  entenda  ser  devida  qualquer  contribuição  da  FHEMIG ao INSS em relação a estes servidores, tal débito seria passível de compensação, nos  moldes da Lei n° 9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento.  Em relação aos bolsistas, expõe os motivos pelos quais entende que inexiste  qualquer  vínculo  empregatício,  o  que  impede  que  sejam  enquadrados  como  segurados  obrigatórios do RGPS.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Conclui requerendo o deferimento da perícia solicitada e, no mérito, que seja  julgado  procedente  o  recurso,  a  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  anular  o  lançamento  efetuado.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.002742/2008­31  Acórdão n.º 2301­003.413  S2­C3T1  Fl. 750          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os  recursos  sáo  tempestivso  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento  A 12a Turma da DRJ/BHE recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou procedente em parte a NFLD lançada contra o Órgão Público FHEMIG, excluindo do  débito  os  valores  lançados  nas  competências  alcançadas  pela  decadência  nos  termos  do  art.  1730, I, do CTN.  De fato, verifica­se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo  na  Lei  8.212/91  que,  em  seu  art.  45,  dispõe  que  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  lançamento  de  verba  que  a  notificada  não  considerava  fato  gerador  da  contribuição,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  antecipação  do  tributo,  aplicando­se,  dessa  forma,  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento procedente em parte, excluindo, do débito, por decadência, os valores lançados até  a competência 11/2001,  inclusive, motivo pelo qual conheço do  recurso de ofício e nego­lhe  provimento.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Quanto  aos  valores  mantidos  no  lançamento  pela  primeira  instância  administrativa,  observa­se que  se  referem a  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  quantias  relativas  à  alimentação  in  natura  fornecida  pela  recorrente  aos  servidores  públicos  apontados pela fiscalização.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Lopes    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.002742/2008­31  Acórdão n.º 2301­003.413  S2­C3T1  Fl. 751          7  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15504.002742/2008­31  Acórdão n.º 2301­003.413  S2­C3T1  Fl. 752          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições previdenciárias no período de 01/1997 a 12/2004.    Em  análise  dos  autos,  não  se  verificou  o  inadimplemento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte. Além disso,  não  restou  comprovado que  sua  conduta tenha sido eivada de dolo,  fraude ou simulação,o que configura o pressuposto fático  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do  mesmo  dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  08/2002, envolvendo as competências 01/1997 a 12/2004, encontram­se decaídos os períodos  até 07/2002, isto é, anteriores a 08/2002.                        Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11080.730764/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até decisão definitiva do STF. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 286          1 285  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730764/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  processo até decisão definitiva do STF.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 76 4/ 20 11 -6 8 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 287          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011  para  constituição  de  crédito sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho. Segue transcrição  de trechos do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  ­  SESI  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  DEBCAD  37.335.350­2,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  das  competências  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  a Unimed  Federação  das  Cooperativas  Médicas  do  RGS,  CNPJ  n.º  87.158.507/0001­56.  A  autoridade  lançadora  noticia  que  a  Fundação  dos  Servidores  do  SESI  ­  FUSERGS  discute  judicialmente  as  contribuições  sobre  cooperativas de trabalho. “A ação, em fase de recurso, tramita no STF  sob n.º 368675.”  ...  Decisão recorrida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  ISENÇÃO.  LEI  N.º  2.613/55  A  “ampla  isenção  fiscal”  de  que  gozam  os  serviços  e  bens  do  SESI,  prevista  nos  artigos  11  a  13  da  Lei  n.º  2.613/55,  não  pode  ser  estendida, por falta de amparo legal, às contribuições incidentes sobre  valores pagos a cooperativas de trabalho médico.  ISENÇÃO. DECRETO­LEI N.º  9.403/46 A  isenção prevista  no  artigo  5.º do Decreto­Lei n.º  9.403/46,  combinado com o disposto no artigo  1.º  e  seu  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  n.º  7.690/45,  refere­se  exclusivamente  aos  impostos  incidentes  sobre  os  bens,  rendas  e  serviços do SESI. Em conseqüência, não pode tal benefício, por falta de  amparo legal, ser estendido às contribuições previdenciárias patronais  devidas  por  essa  entidade,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho médico.  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 288          3 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJs têm  competência  para  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  impugnações  e manifestações  de  inconformidade  interpostas  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  imunidade  e  a  isenção.  Descabe,  em  conseqüência, em processo referente a auto de infração, a discussão de  imunidade/isenção tributária, objeto de processo específico.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Aponta,  inicialmente,  a  “inconstitucionalidade  do  auto  de  infração”,  tendo em vista que o dispositivo legal em que se funda, ou seja, o inciso  IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pelo artigo 1.º da Lei  n.º  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  padece  do  vício  insanável  da  inconstitucionalidade,  tanto  material  quanto  formal.  E  isto  porque  restaram inobservados, em relação à Constituição Federal, (a) o artigo  195, inciso I, “a”, que não prevê incidência dessa exação nas relações  com  pessoa  jurídica;  (b)  o  artigo  195,  parágrafo  4.º,  que  exige  lei  complementar  nos  casos  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social;  e  (c)  o  artigo  146,  inciso  III,  “c”,  que  reclama,  também,  lei  complementar,  para  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo.  Em  seqüência,  refere  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  educacional,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  e  afirma  que  possui  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  artigo 195, parágrafo 7.º, da Constituição Federal, bem como goza de  ampla  isenção  fiscal, “ex vi” da Lei n.º  2.613, de 23 de  setembro de  1955, mais  o  artigo  5.º  do Decreto­Lei  n.º  9.403,  de  25  de  junho  de  1946,  não  estando  obrigado  ao  pagamento  dos  valores  apontados,  como de resto, das demais contribuições, inclusive aquelas destinadas  a  terceiros,  “consoante  remansosa  e  escorreita  jurisprudência  dos  Tribunais”.  Tece  também considerações  acerca  do  artigo 55  da Lei  n.º  8.212/91,  concluindo  que  tal  norma  “trata,  inegável  e  irretorquivelmente,  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  para  o  que  se  faz  imprescindível  a  edição de lei complementar, por força do disposto no artigo 146, II, da  Constituição  Federal”.  Assim,  os  requisitos  da  lei  a  que  remete  o  artigo  195,  parágrafo  7.º,  da  Constituição  Federal,  são  aqueles  do  artigo  14  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  “lei  complementar,  nessa parte recepcionada pelo texto constitucional”.  Reitera que a par de beneficiário da isenção de que trata o artigo 195,  parágrafo 7.º, da Constituição Federal, goza de ampla  isenção  fiscal,  “que se lhe  foi outorgada pela Lei Federal n.º 2.613/55, não estando  obrigado  ao  pagamento  de  contribuições,  inclusive  as  destinadas  a  terceiros,  e,  como  de  resto,  do  indigitado  PIS,  exação  de  caráter  previdenciário por excelência”.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 289          4 Ademais, a própria norma de criação do SESI, o artigo 5.º do Decreto­ Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946, estendeu, desde  logo, aos seus  bens, rendas e serviços, os benefícios da isenção tributária outorgados  à  Legião Brasileira  de Assistência  pelo Decreto­Lei  n.º  7.690/45  –  o  que  posteriormente  foi  complementado  pela  outorga  de  “mais  ampla  isenção fiscal através da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955”,  concedida de forma expressa e específica no tocante ao “pagamento de  contribuições  previdenciárias,  as  denominadas  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  nelas  compreendida,  por  óbvio,  a  contribuição ao PIS, a COFINS, bem como as destinadas a terceiros”.  ...  Postula  seja  acolhida  “a  presente  impugnação  para  desconstituir  o  auto de infração DEBCAD 37.335.350­2, tornando­o sem efeito e, ato  contínuo,  declarar  a  inexigibilidade  da  exação  de  que  trata  a  norma  inconstitucional  e  dos  valores  que  constituem  a  consolidação  do  suposto  débito.” Entende,  ainda,  “devam  ser  desconstituídos  também  os  autos  de  infração  DEBCAD  51.011.601­9,  posto  se  referi  [sic]  a  multas  imanentemente  vinculadas  à  obrigação principal,  objeto  desta  Impugnação, fiel ao princípio e à máxima latina ‘acessorium sequitur  principale”  “Em  feitio  sucessivo”,  pretende  seja  apreciada  “a  possibilidade  de  manter  o  efeito  suspensivo  da  presente  Impugnação  até a decisão  final do STF nos autos da ADI 2.594­5, ou do Recurso  Extraordinário 430.534, este no caso de seu provimento.”  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 290          5   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Das Preliminares   Sobrestamento de matérias   O lançamento constituiu crédito de contribuição sobre os serviços prestados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  matéria  essa  em  discussão  no  STF  com  repercussão  geral.  De acordo com a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012, para o sobrestamento  no âmbito deste CARF não basta o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, deve ser  comprovado que de fato os processos que versem sobre a mesma matéria estão sobrestados nos  tribunais de origem:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  No presente  caso,  constato  através  das  decisões monocráticas  proferidas  pelos  ministros  do  STF,  que  se  seguiram  ao  reconhecimento  da  repercussão  geral,  que  houve  efetivamente o sobrestamento de  todos os processos onde se discute a constitucionalidade da  contribuição previdência  incidente  sobre os  serviços prestados por  intermédio de cooperativa  de trabalho:  DECISÃO   Vistos.  O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio  eletrônico,  concluiu,  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  de  minha  relatoria,  pela  existência  da  repercussão  geral  da  matéria  constitucional  versada  nestes  autos.  Trata­se  da  discussão  acerca  da  constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura decorrente de serviços prestados  por cooperativas de trabalho, consoante o disposto no artigo 22, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº 9.876/99.  Na  Questão  de  Ordem  suscitada  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 291          6 Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime  previsto no artigo 543­B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na  hipótese  de  já  ter  sido  reconhecida  por  esta  Corte  a  repercussão  da  matéria  constitucional  discutida  nos  autos,  aplica­se,  também,  aos  recursos  extraordinários  interpostos  de  acórdãos  publicados  anteriormente  a  3  de  maio  de  2007  e  aos  agravos  de  instrumentos  respectivos.   Na sessão do Pleno de 20/8/08, no  julgamento da Questão de Ordem  suscitada  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator,  no  Recurso  Extraordinário  nº  540.410/RS,  este  Tribunal  decidiu,  em  situação  similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os  fins do disposto no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Assim,  nos  termos  do  artigo  328  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543­B do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 18 de maio de 2009.  Ministro MENEZES DIREITO Relator  ...  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR­SE  EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543­B DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À  ORIGEM.  Relatório   1.  Recurso  extraordinário  interposto  com  base  no  art.  102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  julgado  no  qual  se  discute  a  constitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.  8.212/91,  alterada  pela  Lei  n.  9.876/99.  Esse  dispositivo  instituiu  contribuição  social  à  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  realizados por cooperativas.  Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.  2.  No  julgamento  eletrônico  do  Recurso  Extraordinário  n.  595.838,  Relator  o  Ministro  Menezes  Direito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional  suscitada neste recurso extraordinário.  Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à  origem  para  aguardar  o  julgamento  do  mérito  e,  após  a  decisão,  observar o disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil.  3.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  540.410,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  em  20.8.2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 292          7 resolveu questão de ordem no sentido de que o art. 543­B do Código de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  extraordinários  interpostos contra acórdãos publicados antes de 3.5.2007.  4. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo  para que seja observado o art. 543­B do Código de Processo Civil, nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo  Tribunal Federal.  Publique­se.  Brasília, 7 de outubro de 2009.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  ...  DESPACHO (Petição 3.310/2010)  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM:  ART.  543­B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  PETIÇÕES  PROTOCOLADAS  APÓS  A  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO.  EXAME PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM.  1.  Em  7.10.2009,  determinei  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem para que fosse observado o art. 543­B do Código de Processo  Civil.  Em 4.12.2009, os autos foram baixados ao Tribunal Regional Federal  da 4ª Região.  2.  Em  1º.2.2010,  a  Recorrente  requereu,  “nos  termos  da  desistência  expressa da empresa Duratex S/A (cópia anexa), a exclusão da referida  empresa dos benefícios da ação”.  3.  Os  autos  já  estão  na  origem  e  a  determinação  de  retorno  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  devolve  ao  órgão  judicial  de  origem a  competência  para  a  apreciação  de  novos  incidentes processuais.  O procedimento do art. 543­B do Código de Processo Civil se tornaria  inócuo se a cada petição protocolizada pelas partes os autos ficassem  paralisados à espera de exame ou  tivessem que retornar ao Supremo  Tribunal Federal para despacho.  4. Desse modo, a petição em referência e as demais que eventualmente  vierem  a  ser  apresentadas  deverão  ser  examinadas  pelo  Juízo  de  origem.  À  Secretaria  Judiciária  para  que  devolva  esta  petição  ao  seu  subscritor.  Publique­se.  Brasília, 22 de março de 2010.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730764/2011­68  Resolução nº  2402­000.349  S2­C4T2  Fl. 293          8 ...  Assim, comprovado o sobrestamento pelo STF, em cumprimento ao artigo 62­ A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  e  artigo  1º  da  Portaria  CARF  n°  001,  de  03/01/2012,  entendo  que  deva  ser  sobrestado o presente processo até decisão de mérito do STF:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Em razão do exposto, voto pelo sobrestamento do presente processo até decisão  de mérito definitiva pelo plenário do STF.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4956908 #
Numero do processo: 11042.000224/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11042.000224/2004-83 Recurso n° 138.938 Voluntário i Acórdão n° 3201-00.284 — 2a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 • Matéria 11/Classificação Fiscal • Recorrente ALFHA QUÍMICA LTDA Recorrida DRJ em Florianópolis/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REXAMIDA 60. O produto de nome comercial Rexamida 60 é um agente orgânico de superfície não iônico e classifica-se na posição NCM 3402.13.00. I RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros !da 2a Câmara/la. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • 41 ot...L. • JUDITH e O ' MARAL MARCONDES ARMA lo O Presidente , (1 /VAA/U—e/ R/4/vm ÁM4403 • • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ! SRelator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. I , i 1• 1 • Processo n° 11042.000224/2004-83 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.284 Fl. 292 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado eM recurso voluntário que versa sobre a classificação correta do produto Rexamida 60, 1 seja na classificação adotada pelo recorrente (2924.19.94) ou a adotada pela fiscalização (3402.13.00). Como os laudos que constam dos autos foram considerados contraditórios e merecedores de nova análise cuidadosa no que se refere ao produto para definir se o mesmo é um composto orgânico definido ou não, este Colegiado determinou a remessa dos autos ao LABANA a fim de que aquele laboratório respondesse o que se segue: • 1 — O produto Remaxida 60 é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente (mesmo contendo impurezas)? 2 — O produto Remaxida 60 é uma substância constituída por urna espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo), cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos? 3 — O produto Remaxida 60 pode ser representada por um diagrama estrutural único? 4 - Numa rede cristalina, a espécie molecular do produto Remaxida 60 corresponde ao motivo repetitivo? 5 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel? 6 — O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante urna hora à mesma teMperatura, reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos? 7 — O produto Remaxida 60 é um agente orgânico de superficie, não iônico? 8 — Queira desconsiderar na análise para a resposta das perguntas acima as eventuais impurezas encontradas no referido produto (exceto se as mesmas tenham sido deliberadamente incluídas neste, justificando, se for este o caso, o motivo de sua inclusão na análise procedida) e acrescentar as informações que considere relevantes para o julgamento correto do presente feito. Após a diligência, foi intimado o contribuinte para se manifestar sobre as informações fornecidas e vieram aos autos suas considerações. Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho de Contribuinte e tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator 2 Processo n° 11042.000224/2004-83 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.284 Fl. 293 no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. • • • 3 Processo n° 11042.000224/2004-83 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.284 Fl. 294 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende a lei quanto aos requisitos, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Conforme já apontei por ocasião da conversão do julgamento em diligência, aponto a meus pares que a matéria sobre a qual versa este recurso voluntário já foi debatida pela Colenda Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, no Recurso Voluntário n° 133.479, da lavra do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cuja ementa, no que se refere ao tema deste recurso, transcrevo parcialmente abaixo: REXAMIDA. AUSÊNCIA DE DITAME DO COMITÊ TÉCNICO DO MERCOSUL. NÃO HÁ CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAP.34. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS TRIBUTOS ADUANEIROS NÃO RECOLHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM E DO LICENCIAMENTO. AFASTADAS A MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO BEM COMO A MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não há Ditame Mercosul neste caso. Mesmo que houvesse uma recomendação do Comitê Técnico do MERCOSUL, esta não alcança o status de convenção internacional, cujos formalidades exigidas são bem especificas. A administração aduaneira brasileira tem competência para manejar adequadamente as regras do SH e estabelecer a classificação fiscal do produto. Realizada a análise da mercadoria. As respostas aos quesitos afastam a hipótese de ser composto orgânico com constituição química definida e isolada, portanto não poderia ser classificado no Capítulo 29. Com base na descrição constante do laudo técnico, a correta classificação deve ser no código NCM 3402.13.00, conforme apontado pela fiscalização. A falta de recolhim'ento dos tributos aduaneiros nas alíquotas exigíveis autoriza a multa de oficio de 75% sobre o valor devido. Os certificados de origem mencionam o número da fatura comercial, estas, por sua vez, indicam expressamente o nome comercial REXAMIDA bem como seus números estão informados nas DI's, com o que se pode concluir que os certificados de origem identificam corretamente os produtos descritos nas faturas correspondentes que se vinculam as DI's. Licenciamento válido, e o certificado de origem cumpre sua finalidade precípua. Afastadas a multa por infração ao controle aduaneiro, bem como a multa por falta de licenciamento. Depreende-se do resultado da diligência, pela primeira vez nos autos que o produto em questão, Rexamida 60, não é uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (apesar do nome Dietanolamidas de Ácidos Graxos de C12 a C18), conforme a resposta ao item 4 da diligência. 4 , I Processo n° 11042.000224/2004-83 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.284 Fl. 295 • É bem verdade que o item 4 não foi plenamente respondido, ao menos não da forma que este relator gostaria que fosse, entretanto, acredito que a afirmativa - não rebatida pelo contribuinte em seu comentário - de que não se trata de mistura de isômeros, é suficiente para a formação de meu convencimento sobre a matéria. Isto porque, na forma da regra 1, b, do Capítulo 29, as misturas de isômeros devem ser classificadas naquele Capitulo e, como as misturas de reação podem ser misturas de isômeros, havia a possibilidade da classificação do contribuinte estar correta. Como ficou claro pelo resultado da diligência que não se trata de mistura de isômeros, nem um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, a Rexamida 60 não pode ser enquadrada no Capítulo 29, por não atender aos requisitos da regra 1 daquele Capítulo. Assim, resta evidente que a classificação correta passa pelo Capítulo 34, por ser um agente orgânico de superficie, enquadra-se na posição 3402, pois a Rexámida 60 quando misturada com água em uma concenttação de 0,5%, a 20°C, e deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) origina um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Por ser não iônico, vai à subposição 3402.13.00, portanto, correta a classificação adotada pela fiscalização, portanto, VOTO, por conhecer do recurso para negar- lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 14 de agosto de 2.009. aÀ/Ck- 41-4(A/0) , I\ 1 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - reatr

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4956402 #
Numero do processo: 11128.002802/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.088
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002802/2007­19  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.088  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO/SP    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A alteração do art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/66 permite a aplicação do  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais  benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do  CTN).    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    TARÁSIO CAMPELO BORGES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES Processo nº 11128.002802/2007­19  Acórdão n.º 3101­001.088  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Vanessa  Albuquerque Valente.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  47  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/SP2, por meio do voto da relatora Cecília Miyuki Ishida, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informações  relativas ao embarque de mercadoria no prazo estipulado.  Segundo  relato  da  autoridade  autuante  (fl.  02),  em  08/02/2006,  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Simplificada  de  Exportação  –  DSE  n°  2060010102/8  foram  embarcadas  ao  amparo  do Conhecimento Marítimo BSA32432. Todavia,  os  dados  do  embarque só foram informados no Siscomex em 25/09/2006, conforme extrato do Siscomex.  Considerando que o registro dos dados foi realizado fora do prazo de 07 dias,  conforme o disposto no  art.  37 da  IN/SRF n° 28/1994,  com a  redação dada pela  IN SRF nº  510/2005, a autoridade  fiscal  intimou a impugnante por meio do Termo nº 179/06  (fl. 22),  a  recolher a multa prevista no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Como a multa não foi recolhida, lavrou­se o auto de  infração sob análise.   Cientificada  do  lançamento  em  21/11/2006  (fl.  23  verso),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 30/05/2007 (fls. 29 e ss), alegando em síntese que:   (a) por razões alheias à vontade da impugnante a referida DDE não pode ser entregue no  prazo, mas não ocasionou embaraço à fiscalização.  (b)  a  entrega  da  referida  documentação  se  deu  antes  da  intimação  179/06,  o  que  caracterizaria denúncia espontânea;  (c) por ser apenas uma prestadora de serviços e não a empresa de transporte internacional  nem a agente de carga, não pode ser penalizada com a multa em questão.   (d) Ao final requer o arquivamento do feito.”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  17­46.390  de  fls.  46  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES Processo nº 11128.002802/2007­19  Acórdão n.º 3101­001.088  S3­C1T1  Fl. 3          3 No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo  de  7  (sete)  dias,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar  por  falta  do  respectivo registro.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.  As  agências  marítimas,  representantes  do  transportador  estrangeiro,  são  responsáveis solidárias pelos tributos apurados em razão de faltas cometidas  pelo representado que se encontram tipificadas na legislação aduaneira pátria.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido ”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF em fls. 55 a 87 onde apresenta as mesmas alegações de sua impugnação inicial.  Finalmente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a  fim de que seja integralmente reformado o v.acórdão recorrido descontituindo­se o lançamento  fiscal objeto do presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Por  ser o presente processo  idêntico  aos processos 11128000143/2006­03 e  11128001966/2007­29 julgados nessa 1º Turma da 1º Câmara Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  em  26/01/2002,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingos, adoto as suas razões de decidir, com minhas homenagens, nos seguintes termos:  “A questão em debate cinge­se à  incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que sua  responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES Processo nº 11128.002802/2007­19  Acórdão n.º 3101­001.088  S3­C1T1  Fl. 4          4 informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  Vencida  essa  etapa,  contudo,  entendendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada  no  presente  caso.  É  que,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a  Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer consequências negativas a  bem da atividade administrativa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES Processo nº 11128.002802/2007­19  Acórdão n.º 3101­001.088  S3­C1T1  Fl. 5          5 Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  esse  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  à  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi à denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados.  Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as  mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em alto­mar e sua conferência física é  impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.  Ademais,  o  contribuinte  não  foi  impedido  de  apresentar  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  não  acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita  Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.  Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  estando  satisfeita  a  condição  temporal  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES Processo nº 11128.002802/2007­19  Acórdão n.º 3101­001.088  S3­C1T1  Fl. 6          6 Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).”    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17 /05/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por TARASIO CAMPELO B ORGES

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