Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778419 #
Numero do processo: 10715.005588/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 06/12/2004, 13/12/2004, 14/12/2004, 17/12/2004, 18/12/2004, 25/12/2004, 26/12/2004, 27/12/2004, 28/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 06/12/2004, 13/12/2004, 14/12/2004, 17/12/2004, 18/12/2004, 25/12/2004, 26/12/2004, 27/12/2004, 28/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10715.005588/2009-31

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414106

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.305

nome_arquivo_s : Decisao_10715005588200931.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10715005588200931_5414106.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5778419

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476874772480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005588/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.305  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO AG  Interessado  LUFTHANSA CARGO AG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  Fato  Gerador:  06/12/2004,  13/12/2004,  14/12/2004,  17/12/2004,  18/12/2004, 25/12/2004, 26/12/2004, 27/12/2004, 28/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados  Acórdão Ratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama,  José Fernandes  do Nascimento, Andréa Medrado Darzé,  José Paulo Puiatti  e Mirian  de Fátima  Lavocat de Queiroz.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102 001.399, de 16 de fevereiro de 2012, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Obrigações Acessórias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 55 88 /2 00 9- 31 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 186          2 Data  do  Fato  Gerador:  06/12/2004,  13/12/2004,  14/12/2004,  17/12/2004,  18/12/2004, 25/12/2004, 26/12/2004, 27/12/2004, 28/12/2004  INFORMAÇÃO  PRESTADA  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  REGISTRO.  APLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA “E” DO DECRETO­LEI 37/66.  O  descumprimento  do  prazo  previsto  para  informação  do  veículo  e  carga  transportados  configura  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.   Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  obstrução  à  defesa,  motivadora  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  referência, deve apresentar­se comprovada no processo.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  45.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à multa regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  dezembro  2004  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/GIG, concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00272/09",  descumprindo, portanto,  a obrigação acessória de que  trata o  artigo 37 da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.   Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 15 a 32 alegando, em síntese, que:  ­ a equivocada fundamentação legal da penalidade aplicada torna nulo o auto  de  infração,  conforme  se  depreende  do  inciso  IV  do  artigo  10  combinado  com  o  inciso  II  do  artigo  59,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 187          3 defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­ a multa contraria o disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei 9.784/99 e no  parágrafo  2º  do  artigo  113  do CTN,  pelo  fato  de  não  possuir  qualquer  finalidade  específica  a ela  relacionada ou necessidade de proteger determinado bem  jurídico,  pois  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  embarcada  considera­se  concluído todo o procedimento fiscalizatório, não havendo qualquer possibilidade de  se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  de  tributos,  eis  que  toda  fiscalização e recolhimento relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os princípios  da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, pois o valor da multa não se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também porque  seu valor é muitas vezes  superior  ao da multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter  doloso,  enquanto  que  o  pequeno  atraso  na  inclusão  das  informações no Siscomex não causa qualquer prejuízo à fiscalização;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  ao  mencionar  a  expressão "deixar de prestar informações'", não se aplica ao caso sob exame eis que  a impugnante inseriu absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­  diversas  datas  de  embarque  de mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante  corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos ou vésperas de feriado, mas que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas no Siscomex.  Portanto,  foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos princípios  da finalidade e da motivação que foi proferida a Solução de Consulta 215/04, que  não deixa dúvida quanto  à  impossibilidade de  se  realizar o  início da  contagem de  prazo para registro das informações no Siscomex nas retro mencionadas datas, razão  pela qual devem ser declarados nulos os lançamentos da multa relativamente àquelas  averbações realizadas no primeiro dia útil subseqüente ao respectivo embarque;   ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro da DDE não  pôde  ser efetuado  no exíguo  estabelecido  pela  legislação, não  obstante  ter  sempre  agido  espontaneamente  e  em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro no menor prazo possível;  ­ a inobservância dos prazos regulamentares tão somente acarretaria embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente  a  capacidade  de  o  fisco  arrecadar  tributos,  o  que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito  tributário  a  conduta infracional supostamente praticada.   ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir  os dados de embarque das mercadorias transportadas, não podendo, por conseguinte,  ser responsabilizada por fato alheio a sua vontade. Nesse sentido, pede para que seja  resgatada a memória das panes de sistema ocorrida no mês de dezembro de 2004.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 188          4 Por  todo exposto,  requer  seja acolhida a presente defesa e,  por conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  a  desconstituição  do  crédito  tributário apurado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 15.000,00, por entender que o prazo  previsto  na  IN  SRF  nº  1.096/2010,  de  7  (sete)  dias,  para  informação  de  carga  transportada, deveria ser aplicado à parte do lançamento, em razão da retroatividade  benigna.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  que  podem  ser  assim  resumidas  em  apertada  síntese.  O  auto  de  infração não foi instruído com documentação comprobatória da infração imputada e  com a base legal diferente dos fatos apurados, caracterizando cerceamento do direito  de defesa. A planilha Siscomex em que se baseia o lançamento não indica a data das  tentativas  realizadas pela Recorrente para  a  inserção de dados,  que não ocorreram  em razão de falhas técnicas do Sistema Siscomex. Inaplicabilidade ao caso, da multa  por embaraço a fiscalização.  Finaliza  a  Recorrente  alegando  a  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade da multa aplicada e seu caráter confiscatório.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  Omissão em relação à alteração do artigo 102, § 2º, do Decreto ­Lei nº 37/66,  introduzida  pela  Lei  nº  12.350/10,  por  meio  da  qual  foi  introduzido  o  benefício  da  espontaneidade para as infrações aduaneira de natureza administrativa.  Cita  e  transcreve  jurisprudência deste Conselho  que  considera  favorável  ao  entendimento de que  a  infração cometida  estaria  excluída,  a partir  da Lei nº 12.350/10, pelo  instituto da espontaneidade.  Omissão  quanto  à  ausência  de  provas  da  infração  e  quanto  às  provas  de  indisponibilidade do Siscomex.  Argumenta,  A Embargante  solicita que sanada a omissão quanto à ausência de prova no  auto de infração de que o registro de embarque efetuado pela Embargante se deu a  destempo.  Isto porque  a Embargante  comprovou por meio de vasta documentação  que o Siscomex registra apenas as correções de dados de embarque, caso sejam estas  necessárias, não sendo a planilha apresentada pela  fiscalização prova suficiente da  infração.  Quanto às provas de indisponibilidade do Siscomex juntadas aos autos, quais  sejam,  notícias  ANVISA,  e­mails  da  Administração  Pública  e  decisões  administrativas,  a  Embargante  requer  que  este  E.  Conselho  se  pronuncie  especificamente  sobre  elas,  bem como  sobre  a  legislação aduaneira que  reconhece  essas  indisponibilidades,  mas  precisamente  o  art.  1º  da  IN  RFB  nº  835/2008,  abaixo transcrito.  (...)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 189          5 Omissão quanto à impossibilidade de aplicação de norma ainda não vigente à  época em que ocorridos os fatos geradores.  Diante desta autuação, a IN 510/05 não poderia retroagir aos fatos geradores  relacionados aos vôos realizados em 2004, eis que a redação original da IN 28/94 era  mais benéfica, em razão de sua incerteza, do que o prazo de 02 dias estipulado pela  IN 510/05.  Omissão  em  relação  à  incorreta  tipificação  das  ocorrências,  da  incorreta  adequação dos fatos à norma, mais uma vez, quanto à ausência de provas da infração imputada  à Embargante e, por fim, quanto à imperfeição das provas apresentadas em face dos problemas  operacionais do Siscomex.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Compulsando os  autos,  percebe­se que o  excludente de espontaneidade não  foi  uma  das  razões  de  defesa  da  Embargante  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário. O que se extrai do teor peça recursal é que a então Recorrente tratou, desde logo,  de apresentar os elementos com os quais pretendia demonstrar a  improcedência da autuação,  nos seguintes termos.  No entanto, concluiremos no presente recurso que esta autuação é nula e que a  r. decisão necessariamente deve ser reformada pelas seguintes razões:  1) O auto  de  infração  lavrado  em  face  da Recorrente  não  foi  instruído  com  qualquer documento que comprove a infração imputada à mesma, caracterizando a  não ocorrência do fato gerador da multa, bem como a nulidade do auto de infração  por cerceamento do direito de defesa;  2)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  3) A planilha Siscomex que integra o presente auto de infração não indica a  data real em que a Recorrente realiza a inserção de dados de embarque no sistema,  razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de  dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo;  4) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas técnicas (comprovadas abaixo)  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente  arcar  com  pesadas  multas  em  virtude  de  um  atraso  que  ela  não  deu  causa;  Nem aí nem em nenhum outro momento fez­se menção à aplicação do instituto  da  espontaneidade  e  à  possibilidade  de  que  as  novas  disposições  normativas  fossem  empregadas a fatos pretéritos. Nestas condições, não vejo como cogitar de omissão.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ainda a esse respeito, imperioso que se diga que o excludente associado à ação  espontânea não pode ser reconhecida como matéria de ordem pública. Basta que se lembre que  a  aplicação  do  instituto  às  infrações  por  atraso  na  entrega  das  declarações  aduaneiras  vem  formando  jurisprudência  administrativa  dissonante.  Se  não  é  uníssono  o  entendimento  administrativo, como se haveria de cogitar de sua aplicação de ofício?  E nem se diga que matéria de ordem pública comporta diferentes interpretação  na  jurisprudência.  Isso,  de  fato,  pode  perfeitamente  acontecer;  contudo,  jamais  em  relação  à  essência  do  assunto  tratado, mas  exclusivamente  em  relação  às  diferentes  interpretações  que  possam  receber  determinadas  regras  de  aplicação  que  lhes  sejam  próprias.  Por  exemplo,  discutem­se as  regras de  contagem do prazo decadencial, mas  jamais  a  submissão de  todo  e  qualquer tributo a um prazo para constituição da exigência. E é isso que se observa em relação  ao instituto da espontaneidade. Conforme jurisprudência, ele pode ser aplicado a determinadas  infrações e a outras não. Tanto é assim, que existe súmula aprovada no âmbito deste Conselho,  afastando sua aplicação às infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações. Observe­ se.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Também  não  identifiquei  omissão  a  respeito  da  falta  de  comprovação  da  infração.  Sobre  o  assunto,  localizei  no  Acórdão  embargado  as  considerações  a  seguir  transcritas.  Inicialmente cabe a análise da alegação de cerceamento do direito de defesa,  em  razão  da  ausência  de  prova  comprobatória  dos  fatos  e  divergência  quanto  ao  embasamento  legal.  Nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos na legislação quanto a formalização do lançamento tributário. A multa foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto  de  impugnação  e  julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e ainda, não  tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o Recurso Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa. O procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Como  pode  ser  visto  no  texto  extraído  do  Recurso  Voluntário,  conforme  acima  transcrito,  já  no  primeiro  item  da  lista  que  contém  os  apontamentos  sobre  os  quais  recairá  a  defesa,  a  Recorrente  refere  o  fato  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Recorrente não  foi  instruído  com qualquer documento que  comprove a  infração  imputada à  mesma, caracterizando a não ocorrência do fato gerador da multa, bem como a nulidade do  auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Contudo,  mesmo  que  alegue,  como  consequência  da  ausência  de  instrução  probatória, a inocorrência do fato gerador da multa, ao sustentar a nulidade do auto de infração  refere­se  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  o  assunto  foi  sob  esse  prima  examinado pelo Relator do Processo.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 191          7 Quanto  a  isso,  importante  acrescentar  que  mesmo  que  a  defesa  não  tivesse  associado a falta de provas à preterição do direito de defesa, seria perfeitamente aceitável que o  Relator,  por  si mesmo,  escolhesse  essa  abordagem,  uma  vez  que,  strictu  sensu,  associa­se  a  nulidade do procedimento ou à preterição ao direito de defesa ou à incompetência do agente.  O  que  importa  no  caso  concreto  é  que  o  Relator  referiu­se  textualmente  à  alegada  ausência  de  prova  comprobatória  dos  fatos,  decidindo  que  o  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto  a  formalização  do  lançamento  tributário,  razão  pela  qual,  nesta  matéria  não  assiste  razão a Recorrente.  Também  foram  enfrentadas  pela  decisão  embargada  as  alegações  de  que  a  Fiscalização  teria  considerado  a  data  de  averbação  do  embarque  da  carga  e  não  a  data  do  registro dos dados de embarque.  No tópico IV, sob o título "Prova Imperfeita da Infração Cometida em Razão  de Falhas do Siscomex ­ Ausência de Registro das Tentativas de  Inserção de Dados" a então  Recorrente defendeu seu ponto de vista.  IV ­ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE  FALHAS DO SISCOMEX ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TENTATIVAS DE  INSERÇÃO DE DADOS  (...)  Ou  seja,  depreende­se  do  dispositivo  acima  que  a  relação  de  embarques  informada no auto de  infração está  informando, na realidade, a data de averbação,  pela Receita, do embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente  não consta do SISCOMEX.  Para compreender a questão, é necessário, em primeiro lugar, verificar que o  registro de informações de embarque é diferente da averbação. 0 exportador ou seu  representante  registram a DDE ou a DSE e preenchem o AWB da carga que  será  transportada. Após  este  registro,  a  transportadora  aérea  tem  acesso  ao AWB  com  base  no  qual  faz  o  manifesto.  A  Receita  Federal,  na  conferência  da  exportação,  libera ou não a mercadoria com base na DDE ou na DSE e no manifesto. Como as  informações são prestadas por diferentes agentes, podem ocorrer erros durante este  processo.  (...)  Por  seu  turno,  o  Voto  condutor  da  decisão  embargada,  manifesta  seu  entendimento a respeito das razões de defesa.  Alega  a Recorrente  a  existência  de  erros  no  sistema  Siscomex. O  que  teria  impossibilitado a informação do embarque da carga, no prazo determinado pela IN  SRF  nº  28/1994. Analisando  os  documentos  constantes  do  recurso  voluntário  não  foram  identificados  quaisquer  documentos  ou  fatos  que  comprovam  o  erro  no  Sistema  Siscomex,  que  vincula  ou  demonstre  que  as  informações  da  carga  em  discussão nos autos, foi impossibilitada por erro deste Sistema.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 192          8 E  tampouco  houve  omissão  em  relação  à  incorreta  tipificação  das  ocorrências,  da  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma.  O  assunto  é  abordado  em  diversas  passagens do Acórdão, se não vejamos.  Lançamento  em  razão  da  informação  intempestiva  de  dados  de  embarque  O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos  dados  de  embarque,  referente  a  transportes  internacionais  realizados  pela  Recorrente. O  prazo  para  informação  dos  embarques  estava  definido  à  época  dos  fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN SRF nº 510/2005.  In verbis.  (...)  A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da  IN SRF nº 37/2004. Para um melhor deslinde da  questão  faz­se  necessário,  antes  de  qualquer  discussão,  a  análise  da  atribuição  da  Receita Federal para criar obrigações acessórias.  (...)  Enquadramento legal da penalidade aplicada  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento da penalidade aplicada, qual seja a alínea “e”, do inciso IV, do art.  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Em  razão  da  falta  de  informação  da  carga,  não  configuraria embaraço a  fiscalização e, portanto, o enquadramento não poderia ser  utilizado no Auto de Infração. Aqui incorre a Recorrente em erro de argumentação,  pois, o enquadramento legal, utilizado para aplicação da penalidade é alínea “e”, do  inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação a  que estava obrigada.  (...)  Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização, prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da  IN 28/1994.   (...)  O art. 44 da instrução normativa somente confirma que o descumprimento das  obrigações acessórias constituem embaraço a fiscalização, não determinando qual a  penalidade  a  ser  aplicada. A penalidade  é definida  pelo Auditor Fiscal  da Receita  Federal que diante dos fatos, verifica o enquadramento  legal e aplica a penalidade  prevista. No caso em estudo foi aplicado o inciso “e” do art. 107, do DL nº 37/66.  Que define a penalidade para os casos de informação intempestiva referentes à carga  transportada  o  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  visto  a  discussão  travada  em  todo  o  processo  versar  sobre  a  informação  intempestiva  de  dados  de  carga. Portanto, não há qualquer  reparo no enquadramento  legal utilizado no Auto  de Infração.  Finalmente,  também  não  houve  omissão  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação de norma ainda não vigente à época em que ocorridos os fatos geradores.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.005588/2009­31  Acórdão n.º 3102­002.305  S3­C1T2  Fl. 193          9 Revendo  as  razões  do  Recurso  interposto,  percebe­se  que  tal  fato  ou  argumento não foi objeto de contestação/reclamação.  Uma vez que ausentes as omissões apontadas pela Embargante, VOTO pela  rejeição dos Embargos de Declaração interpostos.  Sala das Sessões, 16 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5754717 #
Numero do processo: 12571.720197/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE. Comprovado que, na data do fato gerador, a filha do contribuinte tinha mais de 25 anos de idade e não cursava curso superior, não é possível a sua declaração como dependente. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA TOTAL DE COMPROVAÇÃO. Ausentes documentos comprobatórios das despesas médicas, há de se manter as glosas levadas a efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE. Comprovado que, na data do fato gerador, a filha do contribuinte tinha mais de 25 anos de idade e não cursava curso superior, não é possível a sua declaração como dependente. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA TOTAL DE COMPROVAÇÃO. Ausentes documentos comprobatórios das despesas médicas, há de se manter as glosas levadas a efeito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.720197/2011-72

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.897

nome_arquivo_s : Decisao_12571720197201172.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 12571720197201172_5405960.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5754717

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476885258240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 113          1 112  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720197/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.897  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  Flávio Alves  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO  COMO DEPENDENTE.  Comprovado que, na data do fato gerador, a filha do contribuinte tinha mais  de  25  anos  de  idade  e  não  cursava  curso  superior,  não  é  possível  a  sua  declaração como dependente.  DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA TOTAL DE COMPROVAÇÃO.  Ausentes documentos comprobatórios das despesas médicas, há de se manter  as glosas levadas a efeito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  TÂNIA MARA PASCHOALIN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 97 /2 01 1- 72 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 12571.720197/2011­72  Acórdão n.º 2801­003.897  S2­TE01  Fl. 114          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  (acórdão  número  06­34.515),  em  processo  administrativo instaurado após a lavratura de auto de infração por conta da glosa de deduções  indevidas com dependentes, despesas médicas e despesas de instrução.  Após  a  autuação,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação  administrativa, sustentando que todos os valores deduzidos haviam sido pagos, muito embora  não houvesse comprovação documental de  todos. Em relação às deduções com dependentes,  informou o contribuinte que, muito embora uma de suas filhas já contasse com mais de 25 anos  de  idade,  ela  fora  declarada  porque  houve  dispêndios  com  educação  da  mesma  após  a  sua  formatura (parcelas deixadas em aberto e quitadas após a conclusão do curso universitário).  Por  fim,  sustentou  o  contribuinte,  ora  recorrente,  que  não  teria  havido  intenção  em  burlar  o  Fisco,  motivo  pelo  qual  seria  descabida  a  multa  qualificada  de  150%  sobre os créditos tributários apurados.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Não  é  cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%  quando não ficou demonstrado de forma inequívoca que o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se em  hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de  1964.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver  devidamente comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 12571.720197/2011­72  Acórdão n.º 2801­003.897  S2­TE01  Fl. 115          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado  com  a manutenção  parcial  do  crédito  tributário  lançado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário.  Pugna  pela  reforma  integral  da  decisão  de  primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  O recurso é tempestivo e reúne condições de admissão e julgamento.  Dedução de despesas com dependente  O  recorrente  arrola como dependente  a  filha Tânia Eliza Maciel Alves. No  entanto, não comprova que a filha se enquadre dentro das condições para se utilizar da dedução  das  despesas  com  dependente,  na  forma  do  que  dispõem  o  art.  35  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, o art. 77 do RIR (Decreto nº 3.000/99) e o art. 38 da Instrução Normativa,  da Secretaria da Receita Federal, nº 15, de 16 de fevereiro de 2001:    LEI 9250/95  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor  se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até  21  anos,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou mentalmente para o trabalho;  VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 12571.720197/2011­72  Acórdão n.º 2801­003.897  S2­TE01  Fl. 116          4 VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja  tutor ou curador.  RIR/99  Art.  77  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais  por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §  1º.  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos  arts.  4º,  §  3º,  e  5º,  parágrafo  único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):   I ­ o cônjuge;   II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor  se da união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um  anos, ou de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou  mentalmente para o trabalho;   IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte  crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até  vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou mentalmente para o trabalho;   VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja  tutor ou curador.  IN/SRF 15/2001  Art. 38. Podem ser considerados dependentes:  [...]  III a  filha,  o  filho,  a  enteada ou  o  enteado,  até 21  anos,  ou  de  qualquer idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  [...]  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 12571.720197/2011­72  Acórdão n.º 2801­003.897  S2­TE01  Fl. 117          5 §  1º  As  pessoas  elencadas  nos  incisos  III  e  V  podem  ser  consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de  idade,  se  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.  O contribuinte justifica­se afirmando que a sua filha Tânia teria encerrado seu  curso  superior  no  ano  de  2007,  porém,  os  valores  devidos  à  instituição  superior  de  ensino,  relativamente  ao  curso  superior,  somente  teriam  sido  quitados  posteriormente.  Logo,  no  entender do recorrente, a sua filha permaneceria sua dependente.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  dispositivos  legais  citados  anteriormente são claros ao reconhecer que somente seria possível que o filho maior de 21 anos  fosse dependente caso estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau. E, em relação à filha Tânia, nenhum dos requisitos legais se faz preenchido:  1.  a  filha Tânia Eliza Maciel Alves  contava  com 25 anos de  idade  em  2008 (fl. 8 dos autos);  2.  a filha Tânia encerrou seus estudos universitários no ano de 2007 (fl.  48 dos autos).  Diante  do  exposto,  não  havendo  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais,  é  inviável  a  dedução,  por  parte  do  contribuinte  ora  recorrente,  de despesas  com dependente em relação à filha Tânia Eliza Maciel Alves.  Por  consequência  lógica,  uma vez  reconhecido  que  a  filha  em  questão  não  poderia ser considerada dependente do contribuinte, então todos os valores deduzidos a título  de despesas médicas e despesas com educação da filha terão de ser glosados.  Dedução de despesas médicas  Em  relação  à  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte,  entendo  como  correta  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA.  Isso  porque  não  há,  nos  autos,  qualquer comprovante que demonstre tais despesas, salvo pelo valor de R$ 222,57, pagos em  março, abril e novembro de 2008 (fl. 93 dos autos).  O contribuinte junta, à fl. 65, um boletim de ocorrência unilateral, segundo o  qual "a parede do escritório estava pegando fogo na parte externa e devido ao calor danificou  alguns  documentos  no  interior  do  escritório". Dito  boletim  foi  lavrado  em  22  de  agosto  de  2011, relativamente a um fato que, segundo o contribuinte, ora recorrente, teria ocorrido em 25  de outubro de 2010 ­ ou seja, 10 meses antes da data do registro.  Convém observar que o registro da ocorrência, curiosamente, ocorreu alguns  dias após o recebimento da notificação referente ao início da ação fiscal (11 de julho de 2011,  fl. 4 dos autos).  Mais:  a  lavratura do  boletim de  ocorrência  policial  se  deu  exatamente dois  dias antes da entrega da impugnação ao auto de infração (fl. 34).   Independentemente disso, o  fato é que os  recibos não são a única  forma de  comprovação das despesas médicas declaradas pelo contribuinte. Poderia ele ter buscado, junto  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 12571.720197/2011­72  Acórdão n.º 2801­003.897  S2­TE01  Fl. 118          6 aos profissionais,  a  segunda via dos  recibos e/ou notas  fiscais,  assim como comprovantes do  efetivo pagamento (por exemplo, cópias de cheques, extratos bancários etc.). Ao invés de fazê­ lo,  preferiu  reportar  um  incêndio  que  teria  ocorrido  10 meses  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Em não havendo comprovação das despesas médicas, não há como se acolher  a  pretensão  do  recorrente.  Entendo  como  corretas  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  autoridade  fiscalizatória e mantidas pela DRJ/CTA, motivo pelo qual, neste particular, nego provimento  ao recurso voluntário.  Conclusões  O recorrente aduz, ainda, que sua situação financeira seria grave. No entanto,  tal alegação não tem qualquer relevância para o julgamento deste recurso voluntário, uma vez  que o que se analisa é o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o gozo das deduções  previstas (despesas médicas, despesas com dependentes etc.).   No  caso  dos  autos,  não  há  comprovação  documental  ­  ou mesmo  início  de  prova documental ­ capaz de sustentar as razões aduzidas pelo recorrente. Em face do exposto,  voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida.    Assinado digitalmente  Flavio Araujo Rodrigues Torres                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES

score : 1.0
5754784 #
Numero do processo: 10950.004664/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Demonstrado pelo contribuinte, de modo suficiente, a impossibilidade de transmissão eletrônica da declaração, por falha atribuível ao sistema de transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia de vencimento do prazo de entrega daquela declaração, admite-se a postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.
Numero da decisão: 1102-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Demonstrado pelo contribuinte, de modo suficiente, a impossibilidade de transmissão eletrônica da declaração, por falha atribuível ao sistema de transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia de vencimento do prazo de entrega daquela declaração, admite-se a postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.004664/2010-42

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406027

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.276

nome_arquivo_s : Decisao_10950004664201042.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10950004664201042_5406027.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5754784

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476904132608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004664/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.276  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.  Recorrente  CHANSON VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.  EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Demonstrado  pelo  contribuinte,  de  modo  suficiente,  a  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica  da  declaração,  por  falha  atribuível  ao  sistema  de  transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia  de  vencimento  do  prazo  de  entrega  daquela  declaração,  admite­se  a  postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 64 /2 01 0- 42 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.276  S1­C1T2  Fl. 3          2 Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CHANSON  VEICULOS  LTDA, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora­MG, que  possui a seguinte ementa:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever legal, a aplicação da multa correspondente.”  Por meio de notificação de  lançamento,  foi exigida do  contribuinte a multa  por atraso na entrega de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ relativa ao exercício de 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 1.841,80.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  na  qual,  consoante  os  argumentos ali aduzidos, ao final assim requereu:  (a)  Anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  63.19.28.39.34.90­86,  visto  sua  improcedência  perante  a  culpa  concorrente  entre  Receita  Federal  do  Brasil  e  SERPRO ao indisponibilizar meio hábil de entrega da DIPJ 2010 no prazo legal de  vencimento, conforme argumentos já aduzidos.  (b)  Que  o  término  do  prazo  de  transmissão  da  DIPJ  2010  seja,  especificamente  na  presente  situação,  entendido  como 02  de  agosto  de  2010,  haja  vista  problemas  técnicos  da  SERPRO  que,  em  consonância  com  o  artigo  50  ,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  impede  o  vencimento  do  ato  a  ser  praticado (DIPJ 2010) enquanto não houver expediente normal, inclusive técnico, do  órgão responsável, no caso pelo recebimento, declarando assim tempestiva a entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2010  da  Impugnante  e  consequente  anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  63.19.28.39.34.90­86.  (c) Que a servidora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em MaringáPR,  Sra. Alacir Braz — Responsável  pela Central  de Atendimento  ao Contribuinte — seja oficiada para prestar informações a respeito do caso em tela.  (d)  Que  o  SERPRO  —  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  seja  oficiada para prestar  informações a respeito das falhas de envio da DIPJ durante o  dia 30 de julho de 2010, bem como solicitando confirmação dos problemas técnicos  havidos nesta data e informados pelo CHAMADO 2010/001436811, pelo 0800­978­ 8282,  pela  Ouvidoria  e  pelo  CAC  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR.  Requer,  ainda  a  utilização  dos  acostados  documentos  como meios  de  prova  para as alegações fundadas nesta Impugnação, bem como protesta pela produção e  juntada de provas supervenientes.”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.276  S1­C1T2  Fl. 4          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita. Destacou que, para o lançamento da multa, basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  do  prazo,  independentemente  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  e  que,  ademais,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  diversas  situações  em  que  ocorreram  problemas  técnicos de sua responsabilidade, prorrogou o prazo para cumprimento de obrigação acessória,  contudo, não há qualquer ato administrativo reconhecendo instabilidade ou falha em sistema da  Receita  Federal  que  tenha  impedido  entrega  da  DIPJ/2010  tempestivamente,  até  o  dia  30/07/2010, às 23h59min59s.  No recurso voluntário, o contribuinte reprisa seus argumentos e pedidos, nos  mesmos termos de sua defesa inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A multa por atraso na entrega da DIPJ tem suporte legal no art. 7o da Lei nº  10.426/2002,  e  é  devida  à  razão  de  2%  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  informado  na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  limitado  a  20%,  sendo  que, quando não há imposto devido, aplicam­se as multas mínimas previstas no dispositivo.  Destina­se  a  punir  aqueles  que,  por  descuido  ou  deliberadamente,  não  apresentem a declaração no prazo legal, funcionando como meio de coerção para evitar que os  contribuintes  cumpram  a  obrigação  quando  bem  entenderem,  o  que  perturbaria  os  procedimentos de controle da Receita Federal. Neste sentido, tem razão a DRJ quando afirma  que a penalidade independe de averiguação de culpa ou dolo do sujeito passivo, bastando que  se materialize o atraso para que se faça incidir a multa em questão.  Contudo,  é  de  senso  comum  e  a  qualquer  cidadão  repele  a  idéia  de  que,  estando o sujeito passivo impossibilitado de cumprir tempestivamente com a sua obrigação, em  virtude de falha atribuível ao sujeito ativo da relação, faça­se incidir a multa por atraso.  A grande questão, contudo, é de como pode o sujeito passivo fazer a prova de  que a falha deva, ou possa, ser atribuída ao sujeito ativo.  Certamente não é tarefa fácil. Seguramente, pode­se afirmar que dificilmente  logrará êxito um contribuinte em produzir prova inequívoca de culpa do órgão arrecadador.  Por  outro  lado,  é  intuitivo  que,  à medida que  se  aproxima o  prazo  final de  entrega das declarações, até mesmo em face da enorme demanda que sofre o sistema como um  todo, sejam mais comuns períodos de instabilidade.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.276  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em situações em que essas instabilidades venham a atingir proporções muito  grandes, afetando um sem número de contribuintes, ocorre de a própria Receita Federal emitir  ato reconhecendo a possibilidade de extensão excepcional do prazo.  Isto  ocorreu,  por  exemplo,  em  pelo  menos  duas  situações  que  se  pode  mencionar: com o prazo de entrega da DCTF referente ao 4º trimestre de 2004, que teve o seu  prazo prorrogado por  três dias,  por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 8 de  abril de 2005, e com o prazo de entrega da DCTF e do DACON, que venceria em 7 de outubro  de 2009, e teve o seu prazo prorrogado por um dia, por meio do Ato Declaratório Executivo  RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009.  Em situações assim, fica dispensado o contribuinte do difícil ônus probatório  que lhe incumbiria.  Contudo,  conforme destacou  a DRJ,  não  há  qualquer  ato  administrativo  da  Receita  Federal  reconhecendo  alguma  instabilidade  ou  falha  em  sistema  de  sua  responsabilidade que tenha impedido a entrega da DIPJ/2010 tempestivamente.  Por  outro  lado,  conforme  antes  referido,  é  intuitivo  que  tais  problemas  ocorram  com maior  frequência  nos momentos  próximos  à  expiração  do  prazo  fatal,  e  a  não  expedição  de  ato  específico  por  parte  da Receita  Federal  não  é  garantia  de  que  não  tenham  ocorrido.  Pode  apenas  ser  que,  em  razão  de  um  eventual  número  reduzido  de  reclamações,  proporcionalmente ao universo de  contribuintes,  tenha entendido o órgão arrecadador que os  problemas não tenham sido assim tão graves a ponto de efetivamente impedir o cumprimento  da obrigação, e, portanto, que não se justificaria a edição de ato extraordinário.  Contudo,  retorna­se  à  difícil  questão  da  prova  a  cargo  do  interessado,  no  sentido  de  que  ao  menos  para  ele,  in  concreto,  os  problemas  lhe  foram  impeditivos  ao  cumprimento da obrigação.  Conforme dito, dificilmente logrará o contribuinte produzir prova inequívoca  atribuível ao órgão arrecadador,  simplesmente por não dispor dos meios para  isto. Em razão  deste  fato,  entendo  que  se  deva  analisar  com  alguma  razoabilidade  o  conjunto  dos  fatos  descritos.  No  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  tomou  diversas  atitudes  com  vistas  ao  cumprimento tempestivo da obrigação.  É verdade que algumas delas demandariam, a rigor, alguma averiguação para  certificação  de  sua  efetiva  ocorrência,  tal  como  o  pedido  do  contribuinte  para  que  fosse  oficiada  uma  servidora  da  Receita  Federal  responsável  pela  Central  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC,  bem  como  o  próprio  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  –  SERPRO, a respeito de determinado “Chamado” feito a ele por aquele setor (CAC), relatando  os problemas encontrados. Contudo, em virtude do conjunto dos fatos, entendo desnecessário  tal procedimento.  Ademais,  por  outro  lado,  este  próprio  pedido  do  contribuinte  já  bem  evidencia a dificuldade que lhe é imposta na produção da prova, pois veja­se que não pode o  contribuinte  “abrir  um  chamado”  junto  ao Serpro,  de  sorte  que não  tem  ele  como  conseguir  alguma  resposta  objetiva,  por  escrito,  reconhecendo  eventual  instabilidade  do  sistema,  restando­lhe apenas a alternativa de relato verbal, neste caso, das ocorrências.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.276  S1­C1T2  Fl. 6          5 Entretanto,  além de  identificar precisamente  o  número  do  chamado que  foi  aberto  pela  servidora  do  CAC  junto  ao  Serpro,  vê­se  ainda  que  o  contribuinte  em  questão  tomou as seguintes medidas, em busca da solução para o problema:  ­  buscou  atendimento  presencial  junto  ao  órgão  arrecadador  (senha  de  atendimento no CAC emitida em 30/07/2010, às 18:07:16, fls. 25);  ­  anexou  telas  (“print  screen”)  do  computador  onde  constam  as  diversas  tentativas de transmissão da declaração, indicando a data e hora dessas tentativas, bem como a  informação  de  “serviço  indisponível  temporariamente”  (fls.  26­28,  conforme  abaixo  parcialmente reproduzido);    ­ enviou mensagem à Ouvidoria da Receita Federal em 30/07/2010, relatando  com  algum  maior  detalhamento  os  problemas  encontrados,  da  qual  recebeu  em  resposta  o  seguinte: “Sua manifestação  foi  encaminhada  à Divisão  de  Tecnologia  da  Receita  Federal,  para conhecimento e providências. Agradecemos sua participação. Não deixe de nos alertar  quando  porventura  vierem  a  ocorrer  novas  dificuldades.  E  disponha  desta  Ouvidoria  para  tratar  de  assuntos  relativos  ao  Ministério  da  Fazenda  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sempre que necessário. Atenciosamente, (...)” (fls. 33­34).  Ainda  que  se  possa  objetar  não  ser  possível  atribuir  total  fidedignidade  às  telas  acima  mencionadas,  entendo  que,  data  venia,  o  conjunto  de  medidas  adotadas  pelo  contribuinte demonstram, senão a cabal prova da existência de problema técnico atribuível ao  sujeito  ativo,  ao  menos  o  imenso  esforço  do  contribuinte  em  cumprir  a  sua  obrigação.  E,  convenhamos,  se  problema  nenhum  houvesse  com  os  sistemas  a  cargo  da  Receita  Federal,  esforço muito menor teria o contribuinte em providenciar a transmissão de sua declaração com  dados incompletos ou incorretos, apenas como forma de cumprir o prazo fatal e, assim, evitar a  multa  por  atraso,  e,  logo  a  seguir,  alguns  dias  após,  enviar  a  declaração  corretamente  preenchida.  E, no caso, a declaração foi  transmitida, afinal,  já no dia útil  imediatamente  seguinte ao do vencimento do prazo, no caso, o dia 02/08/2010.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu art. 5o, possui norma que reproduz aquilo que o CTN, no seu art.  210,  também  consagrou,  ou  seja,  de  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou que deva ser praticado o ato.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004664/2010­42  Acórdão n.º 1102­001.276  S1­C1T2  Fl. 7          6 Neste sentido, atualizando­se as suas disposições para os dias atuais, em que  os  atos  são  praticados  virtualmente,  tem­se  que  o  “órgão”,  no  caso,  não  deve  ser  entendido  como a repartição física da Receita Federal, mas sim o órgão “virtual” Serpro. Tanto é assim  que  o  prazo  para  a  entrega  das  declarações  se  encerra  às  23:59:59,  horário  este  certamente  inusual para repartições físicas.  A  falha  ocorrida  no  sistema  de  transmissão  da  DIPJ  por  um  período  tão  extenso, conforme aqui  relatado, equivale à situação de expediente anormal no último dia de  vencimento do prazo de entrega de declaração, fazendo com que este seja postergado, portanto,  para o primeiro dia útil seguinte.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a multa  aplicada.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5809824 #
Numero do processo: 37280.001821/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No presente caso, está demonstrado nos autos que houve pagamento parcial antecipado, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN e conseqüente provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No presente caso, está demonstrado nos autos que houve pagamento parcial antecipado, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN e conseqüente provimento do recurso do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 37280.001821/2005-97

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.266

nome_arquivo_s : Decisao_37280001821200597.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37280001821200597_5424844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5809824

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476916715520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.001821/2005­97  Recurso nº  150.255   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA.  Ocorrendo pagamento antecipado, aplica­se a regra decadencial expressa no  § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99).   No presente caso, está demonstrado nos autos que houve pagamento parcial  antecipado, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN e conseqüente provimento do recurso do sujeito passivo.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 18 21 /2 00 5- 97 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.001821/2005­97  Acórdão n.º 2301­004.266  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de pedido de revisão,  já analisado e aceito,  interposto pela Receita  Previdenciária, fls. 0393, combatendo o acórdão, fls. 0383, proferido por Câmara do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou lançamento por vicio formal.  Como o pedido de revisão foi aceito, cabe analisar as questões do recurso.  Foi apresentado recurso voluntário, fls. 0322, contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0288, que negou provimento à impugnação do  sujeito passivo, nos seguintes termos:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO.  A teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, a  empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços  contidos  na  nota  fiscal  e  prestados  pela  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  SUJEIÇÃO  AOS  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS  recolhidas  fora  do  prazo  legal  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e  de Custódia — SELIC,  com  fulcro  no art.  34,  da  Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DA  RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS,  DA  APLICAÇÃO DOS  JUROS  SELIC  E DO ART.  45 DA  LEI  8.212191.   O  julgador de  instância administrativa não possui competência  para apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”    Segundo o relatório  fiscal, fls. 0187, o lançamento refere­se a contribuições  destinadas à Seguridade Social, oriundas da retenção de 11% (onze por cento), sobre os valores  que pagam as empresas por serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Empresa prestadora de serviços: FIEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0248,  acompanhada de anexos, onde argumenta, em síntese, que:  1.  O  indeferimento do pedido de vista dos  autos  fora da  repartição cerceou o direito de defesa do recorrente;  2.  Foram  violados,  no  lançamento,  os  Princípios  da  Razoabilidade e da Proporcionalidade;  3.  O lançamento foi alcançado pela decadência;  4.  Requer seja o recurso conhecido e provido.    Em  sede  de  contra­razões,  o  INSS  pugna  pela  manutenção  da  decisão  proferida em primeira instância.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso,  fls.  0322,  acompanhado de anexos, onde alega as mesmas razões já expostas em sua impugnação.  O CRPS analisou a questão e anulou o lançamento, pois entendeu que deveria  ser  emitido  novo  lançamento  com observância  do  art.  351,  da  Instrução Normativa  n  °  100,  pois, em síntese, não foi citado o órgão público na capa da autuação.  O autoridade preparadora ingressou com pedido de revisão, pois, em síntese,  defende que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acolheu o pedido de revisão.  Na  análise  do  pleito,  o  colegiado  acolheu  o  pedido  de  revisão  –  pois  o  lançamento não é só composto de sua capa ­ e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que se verificasse datas sobre ciência dos termos e do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  A  fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo,  onde  relata  as  datas  e  a  conformidade com o exposto na legislação, fls. 0451.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  parecer  e  apresentou  suas  razões,  pela  extinção do lançamento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.001821/2005­97  Acórdão n.º 2301­004.266  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.    DA PRELIMINAR  Nas preliminares, devemos analisar a questão da decadência.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.001821/2005­97  Acórdão n.º 2301­004.266  S2­C3T1  Fl. 5          7   Além  do  mais,  há  súmula  no  CARF  que  define  a  questão  sobre  quais  recolhimentos considerar.  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”    Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos,  conforme informado pelo Fisco, fls. 0228.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.001821/2005­97  Acórdão n.º 2301­004.266  S2­C3T1  Fl. 6          9 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Assim, como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/03/2005, fls. 0240, e  no  lançamento  só  há  exigência  de  contribuições  na  competência  02/1999,  decadente  está  a  exigência do crédito, pela utilização da regra expressa no Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  expoSto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5812946 #
Numero do processo: 10166.720087/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A DCTF retificadora, entregue antes do início do procedimento fiscal, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. Uma vez denegada a compensação em processo conexo, mantém-se o lançamento de ofício efetuado para débitos constantes na DIPJ, mas não confessados ou pagos. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social s/Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A DCTF retificadora, entregue antes do início do procedimento fiscal, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. Uma vez denegada a compensação em processo conexo, mantém-se o lançamento de ofício efetuado para débitos constantes na DIPJ, mas não confessados ou pagos. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social s/Lucro Líquido - CSLL - o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.720087/2009-42

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426699

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.369

nome_arquivo_s : Decisao_10166720087200942.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10166720087200942_5426699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5812946

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476925104128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 194          1 193  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720087/2009­42  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. NATUREZA.  A DCTF retificadora, entregue antes do início do procedimento fiscal, tem a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Uma  vez  denegada  a  compensação  em  processo  conexo,  mantém­se  o  lançamento  de  ofício  efetuado  para  débitos  constantes  na  DIPJ,  mas  não  confessados ou pagos.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  o  disposto  em  relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova  e se referir à mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 87 /2 00 9- 42 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 195          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 196          3 Relatório  Trata­se  de  analisar  recurso  voluntário  perante  Acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de julgamento em Brasília­DF.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  23/04/2009,  foram  lavrados  contra  o  interessado  os  Autos  de  Infração  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, atinente ao ano­calendário de 2005, cujo crédito tributário lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$617.659,10,  assim  discriminados  por  exação  fiscal:    Auto de Infração do IRPJ (fls. 50/56 e 64/68)  Im posto  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/03/2009)  Multa Proporcional (75%)  Total  R$ 181.605,26  R$74.188 ,15  R$136.203,94  R$39 1.997,35  Infrações  Ano­ Calendário  Falta ou Insuficiência de Recolhimento de Imposto  2005  Auto de Infração da CSLL (fls. 57/63 e 64/68)  Co ntribuição  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/03/2009)  Multa Proporcional (75%)  Total  R$ 104.546,84  R$42.704 ,79  R$78.410,12  R$22 5.661,75  Infrações  Ano­ Calendário  Falta  de  Recolhimento/Declaração  da  CSLL  ­  Insuficiência  de  Recolhimento ou Declaração  2005    Em síntese, em procedimento de  revisão  interna de declaração,  constatou­se  que  a contribuinte,  optante pelo  lucro presumido, não obstante  ter apurado  IRPJ  e  CSLL a pagar na DIPJ, não informou os débitos em DCTF, nem tampouco efetuou  recolhimento,  aderiu  a  parcelamento  ou  compensou  qualquer  parcela  do  valor  devido, para o terceiro e quarto trimestre do ano­calendário de 2005.  Nesse  contexto,  efetuou  a Fiscalização  os  lançamentos  fiscais,  em  razão  de  falta de declaração e/ou recolhimento do IRPJ e da CSLL.  Cientificada dos lançamentos, em 29/04/2009 ("AR" de fls. 69), a interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  72/85,  em  28/05/2009  (despacho  de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 197          4 encaminhamento  de  fls.  146).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  discorre sobre os seguintes pontos, resumidos a seguir.  Da  declaração  do  crédito  em  DCTF  e  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito. O Auto de Infração foi  lavrado como suporte em situação fática  falaciosa,  vez que se equivoca o Fisco ao informar que "não há débitos relativos ao IRPJ e a  CSLL,  relativos  ao  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2005  declarados  em  DCTF do 2° semestre de 2005", já que os créditos tributários, objeto do lançamento  fiscal, foram declarados em DCTF, como se pode observar em cópia da DCTF que  acompanha  a  presente  impugnação.  Todo  crédito  tributário  já  está  declarado  em  DCTF, motivo, por si só, para que seja declarada nulidade do Auto de Infração, vez  que a DCTF constitui o crédito tributário. O crédito referente ao auto de infração em  questão, ainda, é objeto de processo administrativo de compensação, que se encontra  pendente  de  decisão  final,  e,  portanto,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  consoante  os  termos  do  art.  151,  inc.  III,  do  CTN.  Trata­se  do  processo  de  compensação,  n°  10166.008785/2003­81,  no  qual  a  impugnante  efetuou  a  compensação dos seus créditos com os seus débitos tributários declarados em DCTF  do 2°  semestre do  ano­calendário de 2005. A compensação não  foi  informada em  PER/DCOMP em razão de restrição no programa de computador da Receita Federal,  que  não  aceitou  a  informação  da  compensação  na  forma  como  foi  feita  pela  impugnante.  Da Multa Aplicada. Não se pode olvidar que a multa possui natureza jurídica  de medida  punitiva  e/ou  educativa,  sendo  que  o  valor  de  75%  é  desproporcional,  caracterizando o confisco. Há que se considerar ainda a total ausência do intuito de  fraude ou sonegação por parte da contribuinte, vez que o débito apurado no auto de  infração  está  declarado  em DCTF e  também é  objeto  de  pedido  administrativo de  compensação que se encontra pendente de decisão final. O TRF da 1a Região já se  pronunciou no sentido de considerar confiscatória a multa por descumprimento de  obrigação  tributária  fixada  em  75%  do  valor  principal,  entendimento  em  conformidade com a jurisprudência do STF. Assim, deve ser declarado nulo o auto  de infração ou, ao menos, reduzida a multa aplicada ao percentual máximo de 5%.  Pedido.  Requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para o fim de anular totalmente o auto de infração. Ultrapassado o primeiro pedido,  requer reduzida a multa aplicada ao percentual de 5%.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa a baixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. NATUREZA.  A DCTF retificadora, entregue antes do início do procedimento fiscal, tem a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  OCORRÊNCIA  FUTURA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pedido  impossível  aquele  de  compensação  de  débitos  tributários  cuja  hipótese de incidência não se concretizou.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 198          5 DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  o  disposto  em  relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova  e se referir à mesma matéria tributável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, e,  no essencial, alega que:  ­  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  já  havia  sido  declarado  na  época própria em sua DCTF e, portanto, não haveria razão para a lavratura de auto de infração  para constituir um crédito tributário já constituído por atividade do próprio contribuinte.  ­  o  acórdão  recorrido  merece  reforma  por  ter  desconsiderado  os  efeitos  próprios  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  por meio  do  processo  administrativo  n°  10166.008785/2003­81 com direito creditório superior aos débitos de que tratam os presentes  autos já declarados em DCTFs.  É o relatório  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 199          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  (IRPJ  e CSLL)  onde  fora  constatada  diferenças  entre  o  que  fora  declarado  em  DIPJ  e  DCTF/pagos,  conforme  tabela  Abaixo:  Trimestre DIPJ DCTF SINAL PERD/COMP DIFERENÇA   Em sua defesa a Recorrente alega em síntese que o crédito tributário objeto  do  auto de  infração  já havia  sido declarado na época própria  em sua DCTF e,  portanto,  não  haveria  razão  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituir  um  crédito  tributário  já  constituído por atividade do próprio contribuinte.  Alegou  ainda  que  o  crédito  declarado  em  DCTF  e,  desnecessariamente,  constituído  novamente  por  meio  do  auto  de  infração  guerreado  não  por  ser  exigido  por  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  vez  que  é  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação.  O Acórdão recorrido  julgou manteve os  lançamentos sob a alegação de que  efetivamente foi entregue DCTF informando os créditos tributários objeto do auto de infração,  todavia, que em momento posterior foi apresentada nova DCTF retificadora "que não declarou  nenhum débito" e mais, que o processo administrativo de compensação dos créditos tributários  informados  na DCTF  foi  instaurado no ano de 2003  (Processo n° 10166.008785/2003­81)  e,  pelo fato do processo administrativo ser anterior ao crédito constituído pela DCTF, relativo ao  ano  de  2005,  seria  impossível  essa  compensação  "porque  não  há  previsão  legal  para  a  compensação de débitos tributários futuros".  Superada  a  primeira  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  de  fato  ela  retificou  a DCTF dos  terceiros  e quarto  trimestres,  não  tendo declarado  nenhum débito para  esses períodos,  resta ainda ser averiguada a segunda alegação de conexão com o processo n.  Processo n° 10166.008785/2003­81.  Através  da  Resolução  nº  1401­000.263,  de  11  de  setembro  de  2013,  reconheceu­se  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  supracitado  (°  10166.008785/2003­81),  motivo  pelo  qual  através  dessa  Resolução  determinou­se  a  AVOCAÇÃO do processo nº. 10166.008785/2003­81 para  serem  julgados  juntos em função da  conexão existente entre eles.  i  81.776,60  81.776,59  0, 00  0,00  0, 01  2  91.213,82  91.213,81  0, 00  0,00  0,01  ....... _3  '    "93"."404,78  0,00  0, 00  0,00  93.404,78  4  88.200,48  0,00  0, 00  0,00  88.200,48    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 200          7 O  processo  n.  10166.008785/2003­81,  ora  sendo  julgado  em  conjunto  com  o  presente processo, na sessão de fevereiro, teve seu recurso negado, uma vez que se pretendia compensar  débitos  tributários  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  não  administrados  pela  Receita  Federal,  havendo absoluta vedação legal.  Por  conseqüência,  a  sua  argumentação  como matéria de defesa no presente  processo  deve  ser  afastada  e  o  crédito  tributário  cobrado  no  presente  processo  deve  ser  mantido.  MULTA DE OFÍCIO  Multa confiscatória   Superada no mérito, a questão de os débitos já estarem declarados em DCTF,  resta analisar suas alegações de que a multa de ofício tem caráter confiscatório.  Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada.  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Lançamento Decorrente ­ CSLL  Aplica­se  à  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  decorrer  dos mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  Execução  A  autoridade  julgadora  deverá  atentar  para  o  fato  de  não  cobrar  em  duplicidade  o  mesmo  crédito  tributário  cuja  compensação  foi  indeferida  no  processo  n.  10166.008785/2003­81.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.369  S1­C4T1  Fl. 201          8   Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5797598 #
Numero do processo: 16682.900999/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.VENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e mantidas no patrimônio do adquirente até o fim do exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de sua venda, quando ocorrer, é receita não-operacional e, como tal, não integra a base de cálculo da Contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.VENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e mantidas no patrimônio do adquirente até o fim do exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de sua venda, quando ocorrer, é receita não-operacional e, como tal, não integra a base de cálculo da Contribuição. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.900999/2011-68

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.688

nome_arquivo_s : Decisao_16682900999201168.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900999201168_5421966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5797598

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476951318528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900999/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BNDES PARTICIPAÇÕES S/A ­ BNDESPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  AÇÕES.  AQUISIÇÃO  COMO  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.VENDA. NATUREZA DA RECEITA.  Ações  adquiridas  e  mantidas  no  patrimônio  do  adquirente  até  o  fim  do  exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de  sua venda, quando ocorrer, é receita não­operacional e, como tal, não integra  a base de cálculo da Contribuição.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 99 /2 01 1- 68 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  formulado  no  PER/DCOMP  n°  37802.22212.260706.1.3.045793  (folhas  02  a  06),  no  qual  é  utilizado  suposto  indébito  tributário,  no  montante  original  de  R$  5.530.024,53,  que  segundo  a  contribuinte,  tem  origem  no  pagamento  a  maior  de  COFINS  (código  de  receita  5856) de fevereiro de 2005, com o qual pretende o contribuinte compensar débito de  IRPJ relativo a junho de 2006.  Quanto ao alegado direito creditório, verifica­se o  recolhimento de COFINS  (código  de  receita  5856)  relativo  ao  mês  de  fevereiro/2005,  em  29/12/2005,  mediante DARF no valor  total de R$ 5.530.024,53,  sendo que este é composto de  R$  4.159.684,47  de  principal, R$  831.715,68  de multa  e R$  538.624,38  de  juros,  conforme extrato de pagamento (fl. 09).  Por  meio  do  Parecer  Conclusivo  nº  113/2011  (fl.  196//204)  e  do  correspondente Despacho Decisório (fl. 205), a Demac/RJ/Diort, não reconheceu o  direito  creditório,  bem  como  não  homologou  a  compensação  declarada.  Informou  nestes que:  · Na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  originalmente  entregue  em  31/08/2005  (folhas  10/11),  o  contribuinte  informou,  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  COFINS  (código  de  receita  5856) devido no montante de R$ 3.196.547,48. No DACON/1º trimestre de  2005 original, transmitido em 02/08/2005, foi apurado Cofins, regime não­ cumulativo (código de receita 5856), no valor de R$ 3.196.547,48 (folhas  13 e 16).  · Para quitar o débito de COFINS código 5856 da competência de fevereiro  de  2005  constante  na  DCTF  ativa  de  nº  1000.000.2006.1810336388,  a  contribuinte  efetuou  dois  recolhimentos,  um  de  R$  3.196.547,48  em  15/03/2005 e outro de R$ 5.530.024,53 em 29/12/2005 (extrato de fl. 09),  sendo que deste há um saldo de pagamento disponível de R$ 5.530.024,53.  A fim de  instruir a análise desta e de outras declarações de compensação, a  interessada foi intimada (Termo de Intimação 534 e 597/2011, às folhas 44, 45 e 193  a 195) a prestar os seguintes esclarecimentos:  · Justificar a diferença entre o valor pago e o valor declarado dos débitos em  questão,  apresentando,  para  cada  um,  a  apuração  da  base  de  cálculo  que  determinou  o  valor  total  pago,  apontando  os  ajustes  realizados  para  a  obtenção  da  importância  declarada  e/ou  retificada  e  os  correspondentes  motivos de tais alterações e juntando os documentos contábeis e fiscais que  serviram de base para o procedimento;  · Apresentar cópias do balancete dos períodos de apuração correspondentes  ao  débito  em  questão  e  das  páginas  dos  livros Diário  e Razão,  nas  quais  estejam registradas as respectivas retificações, assinalando os lançamentos  contábeis  pertinentes,  bem  como  demais  documentos  e  justificativas  que  considerar cabíveis.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em resposta, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas (folhas 46 a  51):  "1.  DO  TRATAMENTO  DA  RECEITA  COM  A  VENDA  DE  AÇÕES  Em outubro de 2005, a BNDESPAR realizou a operação "PIBB  II", a qual consistiu da venda de diversas ações da sua carteira  para o respectivo fundo.  Com essa operação, foi gerado um ganho líquido, na ordem de  R$ 1,121 bilhão.  Analisando  e  interpretando  a  legislação  pertinente,  a  BNDESPAR chegou à conclusão de que a receita com venda de  ações  deveria  ser  tratada  como  receita  operacional,  devendo,  dessa forma, ser tributada à alíquota de 7,6% para o COFINS e  1,65%  para  o  PIS  pelo  seu  valor  bruto,  evitando  assim  um  potencial risco fiscal.  2. DO RECÁLCULO DO PIS/COFINS PARA O ANO DE 2005.  Diante do acima exposto,  foi  feito o recálculo do PIS/COFINS,  considerando  a  receita  com  venda  de  ações  (participações  societárias) como receita tributável, contabilizada como receita  operacional e incluída na base de cálculo pelo seu valor bruto.  A diferença total de R$ 35,489 milhões foi paga e contabilizada  em 29/12/2005, conforme razões em anexo.  3. DA CONSULTA À SRF  Para ratificar o nosso entendimento sobre a legislação vigente,  foi também feita uma consulta à Secretaria da Receita Federal,  questionando  se  sobre  a  venda  de  ações  poderia  gerar  uma  receita  operacional  passível  de  tributação  de  PIS/COFINS.  O  resultado  dessa  consulta  (Solução  de  Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT nº 36/06 de 06/02/06) foi o de que esta receita  NÃO  deve  compor  a  base  de  cálculo  para  a  tributação  de  PIS/COFINS,  por  se  tratar  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  4. DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  De acordo com a base legal firmada na Solução de Consulta da  SRF  (art.  1º  §3º  II  c/c  art.  15  da  citada  Lei  10.833/03),  as  receitas decorrentes da venda de ativo permanente não integram  a base de cálculo do PIS/COFINS. Entretanto, faz­se necessário,  face ao dispositivo citado anteriormente, delimitar o alcance da  norma apenas  às  ações  pertencentes  ao  ativo  permanente. Em  termos fiscais, de acordo com o art. 35, III, da IN 25/01, tem­se  o seguinte:  "Está  dispensado  o  pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos,  na  alienação  de  participações societárias permanentes em sociedades coligadas  e controladas, e de participações societárias que permaneceram  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­calendário  seguinte ao de suas aquisições".  Dessa  forma,  se  o  investimento  não  se  enquadrar  como  uma  coligada ou controlada, ou não permanecer em seu ativo até o  término  do  exercício  seguinte  ao  da  aquisição,  a  SRF  entende  que  a  intenção  não  era  de  permanência  da  ação  (ativo  permanente),  devendo  ser  tributado  para  fins  de  apuração  do  Lucro Real Anual, juntamente com os demais ganhos.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 5          4 5.  DO  NOVO  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  PARA  O  EXERCÍCIO DE 2005  De acordo  com o  entendimento do  item anterior,  para o  fisco,  um  investimento  é  caracterizado  como  permanente  se  for  enquadrado como coligada ou controlada, ou se permanecer na  carteira até o término do exercício seguinte ao de sua aquisição.  Subsidiariamente, utilizou­se esse conceito para a tributação do  PIS/COFINS, já que de acordo com o item 3 anterior, a SRF se  pronunciou, em resposta à consulta, que a receita com a venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  se  configura  base  para  tributação  pelo PIS/COFINS.  Assim,  foi  procedido  o  recálculo  do PIS/COFINS de todos os meses de 2005, o que inclui aqueles  objeto  do  Termo  de  Intimação  em  Referência,  tributando­se  apenas o valor bruto da venda das ações que não se enquadram  no  conceito de ativo permanente para o  fisco,  utilizando como  base  o  Demonstrativo  do  Resultado  na  Venda  de  Ações/Tributação  de  Renda  Variável/Controle  e  Apuração  de  Prejuízos", elaborado pela Gerência que controla a carteira de  ações. (...)  Conforme  demonstrado  (...),  foram  recolhidos  a  maior  R$  32,515  milhões  de  PIS  e  R$  149,768  milhões  de  COFINS,  totalizando­se R$ 182,285 milhões.  6. CONCLUSÃO  Ao  longo  do  exercício  de  2005,  o  tratamento  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  com  relação  às  receitas  oriundas  de  venda  de  ações, sofreu alterações significativas em razão da divergência  em relação ao entendimento inicial, motivando a elaboração de  Consulta à SRF.  Tais  alterações  ensejaram  recolhimentos  extemporâneos,  em  dezembro  de  2005,  de  R$  35,489  milhões,  principalmente  por  causa  do  grande  volume  de  alienação de ações para o fundo PIBB II”.  Por ocasião de resposta à consulta efetuada à SRF, um novo entendimento foi  dado à receita na venda de ações e, em conseqüência, ao tratamento que vínhamos  aplicando,  identificamos valores recolhidos a maior no exercício de 2005 de PIS e  de COFINS, totalizando R$ 182,285 milhões.  Os  responsáveis  pelo  controle,  apuração  e  recolhimento  desses  tributos  procederam,  através  da  legislação  aplicável,  à  compensação  desses  valores,  ocasionando as diferenças apontadas no Termo de Intimação.  Com  relação  às  DCTF,  foram  necessárias  as  retificações,  haja  vista  as  alterações  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS,  pois  os  mesmos  não  estavam  condizentes com a nova realidade.  O  contribuinte  baseou­se  em  entendimento  firmado na Solução  de Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT  n°  36/06  (fls.  64/78)  de  que  a  receita  com  venda  de  ações  constantes  do  ativo  permanente  é  não  operacional,  e  por  isso  não  deve  compor  a  base de cálculo para a tributação de PIS/COFINS.  Tal  consulta  nos  termos  de  sua  conclusão  (itens  36  a  39  da  consulta)  teve  ineficácia parcial declarada, só sendo vinculante em relação ao disposto no seu item  39, o qual transcrevemos:  "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de  2005, de participação societária permanente,  formada até 6 de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  as  bases  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.”  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  despeito  do  resultado  da  consulta,  esta  partiu  da  premissa  de  que  as  participações societárias estariam corretamente classificadas no ativo permanente e  que não se constituiriam em receita operacional.  O  exame  dos  documentos  contábeis  e  extracontábeis  apresentados  permite  observar que os valores excluídos da base de cálculo pela contribuinte são coerentes  com  os  valores  demonstrados  de  receita  com  venda  de  ações.  Restaria  apenas  verificar  se  tais operações de venda de participações societárias estariam  incluídas  no artigo 1º, § 1º, inciso II da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelo artigo 21 da  Lei n° 10.865/2004, isto é, caberia verificar se: as receitas são não­operacionais; e se  decorrem da venda de item devidamente escriturado e mantido no ativo permanente.  A  consulente,  quando  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª/DISIT  n°  36,  de  06/02/2006,  afirma  que  a  referida  parcela  alienada  compunha  PARTICIPAÇÃO  PERMANENTE e, no item 15.3 da consulta consta que a consulente declarou que a  participação societária foi mantida contabilizada no ativo permanente até a data da  alienação.  A  solução  de  consulta  foi  solucionada  na  forma  dos  itens  38  e  39  desta,  a  seguir transcritos:   “38.  Isto  posto,  soluciono  parcialmente  a  consulta  para  esclarecer  que  a  participação  societária  permanente,  formada  até 6 de agosto de 2001, deve permanecer classificada em conta  do ativo permanente até o momento de sua alienação, em 13 de  dezembro de 2005.  39.A  receita  decorrente  da  alienação,  em  13  de  dezembro  de  2005, de participação societária permanente,  formada até 6 de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  as  bases  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins."  Para se adequar ao item 38 da solução de consulta em comento, foi verificado  se  a  situação  fática  atende  as  premissas  expostas  neste  item,  quais  sejam:  se  a  participação societária é, de fato, permanente; e se permaneceu classificada em conta  do ativo permanente até o momento da alienação.  A respeito da referida consulta, em seu item 26, é citado o Parecer Normativo  CST  N°3,  de  28/01/1980.  Tal  parecer,  em  sua  ementa  diz:  "Para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  sendo norma  afeta  àquele  imposto; No  item 6  do  Parecer  Normativo  CST  N°3,  de  28/01/1980  se  afirma  que  os  critérios  de  classificação a serem observados são aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182  da Lei 6.404/76, sendo que o artigo 179,  III determina que serão classificados em  investimentos apenas as participações permanentes em outras sociedades.  No  período  em  análise,  em  estrita  consonância  com  o  artigo  179  da  Lei  6.404/76,  o  Parecer  de  Orientação  CVM  17/89  esclarece  que  as  participações  societárias  são  um  direito  e  podem  ser  classificadas  contabilmente:  no  ativo  circulante, quando de caráter temporário, havendo a intenção de realização no curso  do  exercício  social  subseqüente;  no  realizável  a  longo  prazo,  quando  de  caráter  temporário,  igualmente,  de  caráter  temporário,  havendo  a  intenção  de  realização  após  o  término  do  exercício  seguinte;  no  ativo  permanente,  em  investimentos,  quando de caráter permanente.  O  segundo  parágrafo  do  Parecer  de  Orientação  CVM  17/89  pontua  que:  Investimentos  (no  Ativo  Permanente)  devem  ser  classificadas  as  participações  permanentes em outras sociedades.  Quanto  ao  caráter  temporário  versus  permanente,  esclarece, mais  adiante,  o  Parecer de Orientação CVM 17/89:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 7          6 "No  caso  dos  investimentos  em  ações  ou  quotas  de  outras  empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais  diversos objetivos, pode­se agrupá­los da seguinte forma:  participações voluntárias de caráter meramente especulativo ou  com  o  objetivo  de  obter,  independentemente  de  prazo,  rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São  normalmente as aplicações  feitas em Bolsa, embora a empresa  possa  manter  "permanentemente"  uma  carteira  de  ações  comprando e vendendo ações de acordo com a sua expectativa  de  valorização,  este  é  tipicamente  um  investimento  temporário  (classificação:  Ativo  Circulante  ou  Realizável  a  Longo  Prazo,  consoante a expectativa de alienação);  participações  voluntárias  exercidas  para  extensão  ou  complementação das atividades da  investidora, ou mesmo para  diversificação  (horizontalização)  dessas  atividades,  ou  ainda  como  estratégia  operacional  (segurança  no  fornecimento  de  insumos, eliminação de concorrência, etc). Neste caso espera­se  não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas  sim  o  rendimento,  produzido  pelas  operações  da  empresa  investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora.  Assim,  mesmo  que  um  investimento  dessa  natureza  possa,  a  qualquer  momento,  ser  alienado,  não  deve  ser  considerado  como temporário, são investimentos permanentes (classificação:  Ativo Permanente/Investimentos);"   Com  o  fim  de  examinar  o  caráter  de  permanência  ou  transitoriedade  das  participações  societárias  da  BNDESPAR  foi  verificado  primeiramente  o  que  determina  seu  estatuto. No  caso  da  interessada,  é  uma  sociedade  de  participações  cujo  objeto  social  abrange  a  realização  de  operações  de  capitalização  de  empreendimentos, o apoio para o desenvolvimento de novos empreendimentos e a  contribuição para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo de  oferta  de  valores  mobiliários  e  da  democratização  da  propriedade  do  capital  das  empresas, nos termos do artigo 4º do seu estatuto.  Para consecução de  tais objetivos, no artigo 5º do estatuto está determinado  que a empresa adquirirá títulos e valores mobiliários (inciso I) e operará no mercado  secundário (inciso III), isto é, na bolsa de valores ou no mercado de balcão.   Foram  verificadas  as  demonstrações  contábeis  e  os  relatórios  de  administração,  disponíveis  no  sítio  da  internet  do  BNDES.  No  Relatório  de  Administração do ano de 2006, consta o seguinte, às fls. 135 e 137:  "O  resultado  com  alienações  reflete  a  estratégia  de  giro  da  carteira de investimentos da BNDESPAR e visa contribuir com o  orçamento  de  investimentos  do  Sistema  BNDES,  sempre  aproveitando as oportunidades favoráveis do mercado. Em 2006  os  principais  desinvestimentos  que  contribuíram  para  o  resultado  foram:  Banco  do  Brasil  (R$  819 milhões),  incluindo  oferta  pública  realizada  em  junho  de  2006,  Net  (R$  247  milhões), Arcelor Brasil (R$ 220 milhões) e Iochpe ­Maxion (R$  128  milhões).  Em  2005  o  principal  desinvestimento  está  representado pelo Papéis índice Brasil Bovespa (PIBB) – Fundo  de  índice  Brasil  ­  50,  lançado  em  julho  de  2004,  com  novo  aporte em outubro de 2005, que gerou um resultado positivo de  R$ 1.012 milhões no exercício de 2005.  "A BNDESPAR é uma  importante  fonte de apoio  financeiro às  empresas  através  de  valores  mobiliários  e  mantém  os  seus  investimentos  por  um  prazo  médio  de  cinco  anos,  raramente  detendo  mais  do  que  33%  do  capital  total  de  uma  empresa.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 8          7 Apesar  de  serem  transitórios  por  natureza,  alguns  dos  investimentos  da  BNDESPAR  são  feitos  por  períodos  mais  longos, dependendo essencialmente do tempo de maturação dos  investimentos realizados. Adicionalmente, no início dos anos 80,  houve  integralização  de  capital  do  BNDES  pelo  Tesouro  Nacional  com  ações  de  empresas  estatais.  Essas  ações  foram  transferidas  posteriormente  para  a  BNDESPAR,  constituindo  atualmente  parte  expressiva  do  valor  da  carteira  de  participações  societárias  da  Emissora.  O  gerenciamento  da  carteira  da  BNDESPAR  enfatiza  a  diversificação  e  o  giro  de  ativos.  Em  31  de  dezembro  de  2006,  tal  carteira  compreendia  papéis  de  182  empresas  (incluindo  ações  em  138  empresas),  com  valores  concentrados  principalmente  nos  setores  de  petróleo e gás, de mineração e de energia elétrica. "  Já  no  relatório  da  administração  que  consta  das  demonstrações  financeiras  completas  referentes  ao  ano  de  2005,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  24/02/2006,  a  empresa  informa  que  a  receita  de  alienação  de  participações  societárias  é  o  seu  carro  chefe,  dado  que,  em  2005,  representou  69%  da  receita  operacional.   A empresa detém suas participações societárias com a finalidade transitória e  especulativa,  caracterizando­se  sua  carteira  de  ações  por  ativos  financeiros.  Tal  transitoriedade  significa,  nos  termos do Parecer de Orientação CVM n° 17/89 que  suas participações societárias deveriam estar classificadas no Ativo Circulante ou no  Realizável  a  Longo  Prazo,  conforme  a  expectativa  de  realização  no  curso  do  exercício social subsequente ou não.  É  contrário  à  Lei  6.404/76  e  ao  Parecer  CVM  N°  17/89  classificá­las  no  permanente dado o caráter especulativo do qual se revestem.   Apesar dos relatórios de administração, a BNDESPAR tem suas participações  societárias  classificadas  principalmente  no  ativo  permanente,  o  que  configura  técnica  contábil  em  desconformidade  com  o  referido  PO CVM  17/89.  Apesar  da  incoerência na classificação de suas participações, a receita oriunda da alienação de  tais  participações  societárias  é  registrada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  forma  coerente  com  o  estatuto  social  e  com  os  Relatórios  de  Administração, visto que na DRE a receita da alienação das participações societárias  da empresa está demonstrada como RECEITA OPERACIONAL.  Tal  classificação  como  Receita  Operacional  foi  coerente  com  as  normas  e  procedimentos de contabilidade expedidas pelo IBRACON, mais especificamente a  NPC nº 14. aprovada em 18/01/2001 que em seu item 9 define receita operacional e  receita não operacional:  "9.  As  receitas  podem  ser  classificadas  ou  denominadas  como  segue:  Receita  operacional  corresponde  ao  evento  econômico  relacionado  com  a  atividade  ou  atividades  principais  da  empresa independentemente da sua frequência.  Receita  não  operacional  corresponde  aos  eventos  econômicos  aditivos ao patrimônio líquido, não associados com a atividade  ou atividades principais da empresa, independentemente da sua  frequência. O conceito de receita não operacional é de elemento  líquido,  ou  seja,  ela  é  considerada  pelo  líquido  dos  correspondentes  custos.  Como  casos  comuns  desse  tipo  de  receita  temos  os  ganhos  de  capital,  correspondentes  a  transações com imobilizados ou com investimentos de natureza  permanente,  desde  que  não  relacionadas  com  a  atividade  principal da empresa. "  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 9          8 As  receitas  de  participação  societária  ora  analisadas  são  classificáveis  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Realizável  a  longo  prazo,  de  conformidade  com  a  orientação expedida pela CVM através do PO CVM n° 17/89, nos estritos termos do  artigo 179 da Lei 6.404/76, e tidas como receitas operacionais nos termos da NPC n°  14 do IBRACON. Estão enquadradas na base de cálculo da COFINS não cumulativa  determinada conforme o artigo 1º da Lei 10.833/2003, não havendo como enquadrá­ las no inciso II do § 2°, visto que são RECEITAS OPERACIONAIS.  Em  conformidade  com  o  Parecer  DIORT/DEMAC  113/2011,  o  chefe  da  DIORT/DEMAC, resolveu  1. NÃO RECONHECER o direito creditório relativo ao pagamento a maior de  COFINS (código: 5856) referente ao período de apuração de fevereiro de 2005; e  2.  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  através  da  DCOMP  n°  37802.22212.260706.1.3.045793.  O contribuinte  foi cientificado da não homologação do crédito  tributária em  13/07/2011 (fl. 208).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  o  contribuinte  interpôs,  em  09/08/2011, manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  (fls.  218/249):  · Após  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  com  a  edição  da  Lei  n°  10.833,  a  hipótese de incidência da COFINS deixou de estar limitada ao faturamento,  passando  a  abarcar  "o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil".  · Entretanto,  a  própria  Lei  exclui  a  incidência  da  COFINS  sobre  algumas  espécies  de  receitas  e,  em  relação  às  receitas  oriundas  daquela  venda  de  participações  societárias  realizada pela BNDESPAR,  houve  dúvida  se  não  estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II  do § 3º do artigo 1º da Lei n° 10.833/2003, eis que, além do fato de que tais  ativos  estiveram  classificados  no  ativo  permanente  por  mais  de  um  ano­ calendário,  poder­se­ia  considerar  que  se  tratava  de  receitas  financeiras,  sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005  · Por outro lado, vale registrar que a intenção da BNDESPAR por ocasião da  aquisição dos ativos nunca foi de especular. Muito pelo contrário, tais ativos  haviam  sido  classificados no Ativo Permanente  originariamente,  em  razão  de não haver qualquer previsão de alienação dos mesmos nos momentos das  respectivas aquisições.  · Não homologada a compensação, não resta outra alternativa à BNDESPAR  senão apresentar Manifestação de  Inconformidade, no prazo de 30 dias da  intimação da decisão, instaurando­se processo administrativo fiscal litigioso  para verificação dos créditos tomados para compensação.  · O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento  do  Governo  Federal  e  tem  por  objetivo  primordial  apoiar  programas,  projetos,  obras  e  serviços  que  se  relacionem  com  o  desenvolvimento  econômico e social do País.  · A BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída em 1982, controlada  integral  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  BNDES.  · As empresas integrantes do Sistema BNDES foram criadas com a finalidade  de praticar operações que auxiliem o fomento da economia nacional ex vi d  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 10          9 o  artigo  8º  da Lei  n.°  1.628/52  tendo  como  objeto  a  prática  de  atividades  necessárias ao desenvolvimento da economia nacional.  · Sua ação é pautada nas diretrizes estratégicas formuladas em conjunto com  o  BNDES  (principal  instrumento  do  Governo  Federal  para  os  financiamentos de longo prazo com ênfase no estímulo à iniciativa privada  nacional)  e  direcionada  a  apoiar  o  processo  de  capitalização  e  o  desenvolvimento de empresas nacionais.  · Por  ser  uma  subsidiária  integral  do  BNDES,  atua  de  forma  aderente  ao  objetivo  deste,  que  se  consubstancia  no  desenvolvimento  econômico  do  País. Em resumo, a BNDESPAR atua de acordo com políticas determinadas  pelo Governo Federal, apoiando empresas nacionais, de forma a:  (i)Fortalecer  as  estruturas  de  capital  das  empresas  e  apoiar  novos  investimentos na economia;  (ii)Apoiar a reestruturação da indústria através de fusões e aquisições;  (iii)Apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes;  (iv)Apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;  (v)Desenvolver a indústria de fundos fechados de "private equity"; e  (vi)Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais.  · A BNDESPAR  desempenha  atividades  voltadas  para  o  fortalecimento  do  mercado de  capitais,  dentre outras  atividades previstas no  artigo 4º de  seu  estatuto.  · Esse  processo  se  dá  pelo  investimento  em  empresas  nacionais  através  da  subscrição  de  ações  (participações  societárias  de  caráter  minoritário)  e  debêntures  conversíveis  e  ainda,  pelo  fortalecimento  e  modernização  do  mercado de valores mobiliários.  · No  contexto  das  atividades  de  fomento,  as  operações  de  apoio  realizadas  pela BNDESPAR,  via  de  regra,  são  realizadas  no  longo prazo,  razão  pela  qual, as  inversões em participações societárias adquiridas com  intenção de  permanência são mantidas até o término do ano calendário subsequente ao  de  sua  aquisição,  classificadas  originariamente  no  subgrupo  de  Investimentos do Ativo Permanente.  · Foi  com  base  nos  aspectos  acima  destacados,  não  observados  no  parecer  contra  o  qual  se  apresenta  a  presente  manifestação,  que  foram  emitidos  diversos  pareceres  anteriores  da  própria  Receita  Federal  em  sentido  contrário ao do despacho decisório ora recorrido.  · Foi formulada, com fulcro no art. 48 da Lei n.° 9430/96, consulta específica  a  respeito  da  alienação  de  participações  societárias  da  BNDESPAR.  A  consulta realizada pela BNDESPAR à Receita Federal teve como finalidade  sanar  dúvida  referente  à  incidência  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  decorrentes  da  alienação  de  participação  acionária  de  titularidade  da  BNDESPAR realizada em dezembro de 2005, cujo crédito, foi compensado  no presente pedido de compensação (sic).  · A  Solução  de  Consulta  SRRF/70  RF/DISIT  N°  36,  de  06/02/2006  (fls.  74/82)  elucidou  parcialmente  a  consulta,  restando  assim  ementada  no  tocante à COFINS, verbis:  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 11          10 Ementa:  BEM  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ALIENAÇÃO.  RECEITA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.  A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005,  de  participação  societária  permanente,  formada  até  06  de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  a  base  de  cálculo da Cofins.  A  mera  intenção  de  alienação  de  participação  societária  permanente  é  incapaz  de  alterar  a  classificação,  como  não  operacional, da receita decorrente de eventual concretização da  operação.  Dispositivos Legais: Art. 1o, § 3o, II, da Lei n° 10.833/2003; e  art. 511 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999).”  · Há  que  se  destacar  que  o  tempo  de manutenção  da  participação  acionária  nos ativos da BNDESPAR até sua alienação foi elemento determinante para  que  a  Receita  Federal  concluísse  que  o  ativo  alienado  preenchia  os  requisitos  necessários  para  qualifica­lo  como  permanente,  conforme  sobressai do seguinte trecho da solução de consulta, verbis:  "35.  Dessa  forma,  a  receita  decorrente  da  alienação  de  participação  societária  em  tela,  mantida  por  mais  de  quatro  anos,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente  da venda de ativo permanente."  · A conclusão da Solução de Consulta nº 71/08, também é neste sentido.  "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 71/08  Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF/6ª  Região  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  REQUISITOS  PARA  CLASSIFICAÇÃO  NO  ATIVO  PERMANENTE  Do ponto de vista da aquisição de um bem, a simples  intenção  ou pretensão de vendê­lo  já descaracteriza a sua  incorporação  ao imobilizado. A entrada de um bem no ativo imobilizado tem  como  condição  básica  a  expectativa  de  permanecer  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  por  mais  de  12  meses  com  a  finalidade  de  ser  utilizado  na  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica  (ex:  alugar).  No  caso  de  prazo  inferior,  o  contribuinte deverá provar que não havia expectativa inicial de  comercializar  o  bem.  No  caso  dos  imóveis  alugados  também  deve  ser  demonstrado  que  havia  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  com  as  locações.  No  caso  de  imóveis  para atividades administrativas, devem ser apresentadas provas  de que tais bens estavam destinados a estas atividades. Em não  sendo  satisfeitos  os  requisitos,  para  fins  fiscais  a  classificação  do bem no imobilizado é indevida, o que não permite a exclusão  da receita auferida na alienação deste bem da base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN (Lein n. 5172, de 25 de outubro  de  1966);  arts.  96  e  100;  Lei  n.  6404,  de  1976,  art.  179;  Lei  10.637/2002;  Lei  n.  10.833,  de  2003;  Lei  n.  10.684,  de  2003;  Parecer Normativo CST 3,de 28 de janeiro de 1980.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 12          11 Complementa  a  solução  de  consulta  n.  80/2007  SRRF/6ª  RF/Disit  Sandro  Luiz  de  Aguilar  Chefe  de  Divisão  (Data  da  decisão 23.5.2008)" (Grifo nosso)  · A decisão acima ratifica as seguintes conclusões já alinhavadas na consulta  específica realizada pela BNDESPAR: (i) a expectativa de permanência de  um  bem  no  ativo  imobilizado  por  mais  de  12  meses  é  condição  para  classificação no ativo permanente, o que confere natureza não­operacional à  receita decorrente de sua venda; e (ii) quando o bem é comercializado antes  do  período  de  12  meses  não  se  presume  a  permanência,  que  deve  ser  provada.  · Também  neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  do  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  CST  ­  n°  3  de  28.01.1980  (D.O.U.:  04.02.1980), citado no item 25 do Parecer Consultivo n° 80/2011, em que a  Receita  Federal  orienta,  no  parágrafo  4º,  que  os  resultados  obtidos  na  alienação,  baixa  ou  liquidação  de  bens  do  Ativo  Permanente  são  considerados ganhos ou perdas de capital  e,  por  conseguinte,  classificados  como Resultados Não­Operacionais:  · A definição de  Investimentos e o  tratamento a  ser dado consta do Parecer  Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ CST  n°  108  de  28  de  dezembro  de  1978  (D.O.U.:  09.01.79),  referido  no  item  4.2.1 do PN CST n° 41 de 1980:  INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo a  nova  Lei  das  S.A., "as participações permanentes  em outras  sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  da  empresa"  (art.  179.,  III).  Com  relação  ao  dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior.  7.1.1 A intenção de permanência, em certos casos, é presumida  em  função  de  critérios  estabelecidos  em  lei.  Por  exemplo:  a  participação  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas,  de  que  trata  o  art.  243  e  seguintes  da  Lei  n°  6.404/76,  dados  os  reflexos  da  aquisição  do  investimento  (expressiva  participação  do  capital  ou,  então,  assunção  do  controle societário); as participações decorrentes dos incentivos  fiscais,  cujas  regras  e  princípios  mostram,  de  maneira  clara,  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 13          12 que o poder público abre mão de parte de sua receita tributária,  desde  que  aplicada  em  investimentos  que,  pela  sua  natureza,  revestem­se do caráter de permanência.  7.1.2 Da mesma  forma, presume­se a permanência  em  relação  às  participações  em  sociedades  por  quotas,  em  razão  da  ausência  de  título  representativo  da  respectiva  quota  e  pela  formalidade  exigida  para  a  sua  transferência,  notadamente  a  necessidade  de  contrato  escrito,  registrado  no  órgão  competente.  7.2  Ainda  com  relação  a  participações  há  que  considerar  as  hipóteses de subscrição de ações, quotas ou quinhões de capital  de outras sociedades, não seguida da imediata integralização.   (...)  7.4  Finalmente,  tem  gerado  dúvidas  a  restrição  constante  do  final do inciso III do artigo 179 da Lei das S.A. A interpretação  sistemática do dispositivo  leva à conclusão de que a expressão  "não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa", refere­ se  apenas  aos  "direitos  de  qualquer  natureza"  e  não  às  "participações permanentes em outras sociedades".  7.4.1 Deste modo,  as  aplicações  em direitos,  não  destinadas  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  quando  a  intenção  do  investidor  seja  a  de  permanência,  se  classificam  como  investimento,  passível  de  correção  monetária.  É  o  caso,  por  exemplo,  das  aplicações  em  imóveis  não  necessários  à  manutenção da atividade explorada e não destinados à revenda.  · Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  COORDENADOR DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO  –  CST  n°  100  de  01.12.1978  (D.O.U.:  07.12.1978)  é  também bastante taxativo na orientação de que bens classificados no Ativo  Permanente  e  alienados  posteriormente  terão  as  receitas  decorrentes  da  alienação classificadas como não operacionais.  · Através  do  parecer  de  fls.  239/247,  o  fisco,  desconsiderando  a  própria  Solução  de  Consulta  para  o  caso  específico  e  todo  o  tempo  em  que  permaneceram no Ativo Permanente,  entendeu que a  receita decorrente de  operação  que  deu  origem  ao  crédito  utilizado  nas  compensações  não  homologadas deveria ser classificada como receita operacional e, ainda, que  sobre tal receita deveria incidir PIS/COFINS.  · O próprio Parecer Conclusivo n° 121/2011 consignou que "a BNDESPAR  tem  suas  participações  societárias  classificadas  principalmente  no  ativo  permanente".  · De  fato,  as  ações  alienadas  em  julho  de  2005,  sempre  estiveram  classificadas no Ativo Permanente.  · O Parecer também reconhece que as participações societárias permaneceram  no ativo da pessoa jurídica até o término do ano­calendário seguinte ao de  suas aquisições.  · Além disso, em diligência realizada na BNDESPAR, foi lavrado Termo de  Verificação  Fiscal  MPF  201000.1594  de  21/10/2010  (doc.3),  no  qual  a  própria  autoridade  fiscal  constatou  que  as  ações  alienadas  no  mês  de  novembro  e  dezembro  de  2005  sempre  estiveram  contabilizadas  no  ativo  permanente, razão pela qual a receita de tais vendas não integraria a base de  cálculo da COFINS e do PIS, cf. trecho do termo transcrito abaixo:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 14          13 "Em Novembro/2005, a  receita bruta de venda de ações  foi de  R$ 42.478.400,00, e em Dezembro/2005, de R$ 269.467.163,97,  sendo que todas as participações alienadas em Novembro/2005  e  Dezembro/2005  estavam  registradas  no  Ativo  Permanente,  razão  pela  qual  as  receitas  correspondentes  não  integram  as  bases de cálculo de PIS e COFINS".  · Ainda que prevalecesse o entendimento externado no parecer, o artigo 373  do Regulamento do Imposto de Renda, conjugado à Instrução Normativa n.°  1.022/2010, considera como sendo Receitas Financeiras as receitas de títulos  vinculados ao mercado aberto, os quais, por força do Decreto n° 5.442, de 9  de maio de 2005, são sujeitos a alíquota zero de COFINS.  · O agente ampara a sua decisão na NPC 14 do IBRACON, mas não observa  que  a  própria  redação  desta  norma  contábil  exclui  do  âmbito  de  sua  aplicação as sociedades de participação.  · Na  clássica  lição  de  Friedrich Müller,  o  texto  normativo  não  se  confunde  com a norma, que é a aplicação prática de um determinado enunciado, que  se origina no princípio para atingir a regra. Com efeito, a interpretação dos  enunciados  normativos  do  direito  tributário  não  pode  partir  daqueles  que  enunciam  regras. Há  que  se  iniciar  qualquer  raciocínio  interpretativo  com  fundamento nos princípios. O ordenamento jurídico se presta à proteção de  valores de uma sociedade. Tais valores informam os princípios que, por sua  vez, norteiam a interpretação das regras jurídicas.  · Assim,  a  Lei  de  tributação  deve  descrever,  sob  pena  de  ofensa  a  tal  subprincípio (e, consequentemente, inconstitucionalidade) os 5 elementos do  fato  gerador  principal,  de  forma  clara:  1  Elemento  Material  (hipótese  de  incidência),  2  Elemento  Subjetivo  (sujeito  ativo  e  sujeito  passivo),  3  Elemento  Temporal,  4  Elemento  Espacial  e  5  Elemento  Quantitativo  (alíquota e base de cálculo).  · No caso, há uma aparente obscuridade na definição do elemento material da  COFINS,  que  levou  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  que  indicaram  como  crédito  pagamento  indevido  de  tal  tributo.  A  BNDESPAR  entende  que  deve  prevalecer  a  sua  intenção  ao  adquirir  os  ativos, alienados alguns anos mais tarde. O Fisco, através do parecer de fls.  239  e  seguintes  entendeu  que  a  tal  operação  integra  o  objeto  da  BNDESPAR,  desconsiderando  todo  o  tempo  em  que  permaneceram  no  Ativo  Permanente  e  classificando  a  receita  dele  decorrente  como  operacional.  · A  não  homologação  de  tal  crédito  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  igualdade, regulado, em matéria tributária, no CRFB artigo 150 II (isonomia  fiscal  ou  igualdade  tributária),  segundo  o  qual  é  vedado  aos  Entes  federativos  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.  · No  caso  concreto,  haveria  violação  ao  subprincípio  da  generalidade,  no  sentido  de  que  todo  contribuinte  que  exteriorizar  idêntica  capacidade  contributiva deverá sofrer a mesma carga de tributação. Embora o artigo 153  §2°,  I,  da  CRFB/88,  se  refira  especificamente  ao  imposto  de  renda,  o  operador  do  direito  deverá  interpretá­lo  de  forma  sistemática  (lex  dixit  minus quam voluit), buscando a generalidade em todo o sistema tributário,  em razão da isonomia, da igualdade na tributação.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 15          14 · Ademais, conforme já visto, o Parecer Conclusivo n° 121/2011 esbarra no  princípio do Nemo potest venire contra factum proprium, termo utilizado, na  doutrina,  por  Ruy  Barbosa  Nogueira.  De  acordo  com  esse  princípio,  a  Administração Pública não poderá contradizer uma decisão por ela tomada  anteriormente. A Administração "não pode punir ou onerar alguém por ter  seguido as  instruções ou orientações ainda que o fisco as venha  repudiar".  Não  haverá  contradição  entre  uma  vontade  administrativa  expectorada  e  uma vontade administrativa futura.  · Antes de  se aplicar os  enunciados normativos de direito  tributário deve­se  Interpretá­los.  Ao  contrário  da  aplicação,  a  interpretação,  de  fato,  admite  mais  de  um  resultado,  até  mesmo  porque,  como  admite  Ricardo  Lobo  Torres, os métodos de interpretação são intercomunicáveis. O argumento do  operador pode partir de dois ou mais métodos hermenêuticos, não existindo  hierarquia entre eles:  · Pode­se  falar ainda na  interpretação benigna  (em casos de dúvida, como o  presente, aponta o artigo 112 do CTN que deve se  interpretar em favor do  contribuinte)  e  no  método  histórico,  que  não  tem  maior  relevância  na  presente  questão.  Por  outro  lado,  em  razão  da  tipicidade  fechada  adotada  pelo  Direito  Tributário  brasileiro,  não  se  pode  admitir  a  interpretação  econômica,  pró­fisco,  que  vai  de  encontro  às  garantias  fundamentais,  ao  permitir  que  a  autoridade  fazendária  promova  a  tributação  independentemente  da  forma  adequada,  sempre  que  houver  alguma  exteriorização de  riqueza  (remonta  ao Código Tributário Alemão de 1919,  vigente até 1977).  · Na presente hipótese, vislumbra­se claramente esta interpretação econômica,  típica  da  jurisprudência  dos  interesses,  que  não  pode  ser  admitida  em  hipótese  alguma,  pois  configura  claramente  um  excesso  de  exação,  constituindo  ato  atentatório  à  moralidade  administrativa  em  matéria  tributária.  · Se o Parecer conclui que aquela receita tem caráter especulativo, ignorando  o  tempo  em  que  os  ativos  permaneceram  classificados  como  Ativo  Permanente, que indicam a natureza não operacional dos mesmos, por que,  então,  não  concluiu  que  se  tratava  de  receita  financeira,  sujeita  a  alíquota  zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005?  · Levando­se  em  consideração  que  a  conclusão  pela  incidência  ou  não  de  COFINS  no  caso  depende,  não  meramente  de  sua  classificação  contábil,  mas  da  verificação  da  real  natureza  da  receita,  se  operacional  ou  não,  a  BNDESPAR entende ser imprescindível a realização de diligência e perícia  para  aferição  de  sua  real  natureza  ex  vi  do  artigo  18  do  Decreto  n.°  70.235/72.  · Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  que  as  compensações  requeridas  são  direito do contribuinte, a BNDESPAR requer:  i)  que  sejam  juntados  ao  processo,  os  documentos  que  acompanham  a  presente Manifestação;  ii)que  seja  concedido  prazo  adicional  razoável,  para  serem  juntados ao processo documentação suplementar ex vi da alínea "a" do parágrafo 4º  do  inciso  V  do  artigo  16  do  Decreto  n°.  70.235  de  06/03/1972;  iii)que  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  que  indicou  como  crédito  pagamento  indevido de COFINS, em função da alienação de valores mobiliários em fevereiro  de  2005,  conforme  entendimento  firmado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  N°  36,  de  06/02/2006,  a  qual  concluiu  pela  não  incidência  de  PIS/COFINS;  iv)  subsidiariamente,  que  sejam  homologadas  as  declarações  de  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 16          15 compensação que indicaram como crédito pagamento indevido de COFINS, porque  o pagamento era mesmo indevido, por  força do § 3º do artigo 1º da Lei 10.833,de  2003;  v)  a  exclusão  da  multa,  dos  juros  de  mora  e  do  valor  correspondente  à  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo  único  do  artigo  100  c/c  112  do  CTN;  vi)  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorrente da glosa, nos termos do art. 151, III do  CTN e do § 11 do art. 4 da Lei nº 9.430/96.  Os membros da 16ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ TJ, por  unanimidade de votos, resolveram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  02.07.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  No  processo  em  epígrafe,  o  Recorrente  vendera  participações  societárias  diretamente de seu ativo permanente, e oferecera à tributação a respectiva receita.   Posteriormente, em face de dúvida acerca se a receita da venda dessas ações  deveria se ou não  tributada, a Recorrente  formalizou consulta à secretaria da Receita Federal  que emitiu a Solução de Consulta SRF7ª RF/DISIT nº 36 de 06.02.2006, onde concluiu­se que  a  receita  decorrente  da  venda  das  respectivas  participações  societárias  de  titularidade  da  Recorrente, qualificadas como Ativo Permanente, deveriam ser excluídas da base de cálculo do  PIS e da COFINS por configurar  receita não operacional, nos  termos do § 3,  inciso VI, do  artigo 1º da Lei nº 10.833/03.  Em  face  dessa  Solução  de  Consulta  a  Recorrente  alterou  suas  DACON´s,  bem  como  apresentou  PER/DCOMP  nº  37802.22212.260706.1.3.04­5793,  requisitando  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS/COFINS,  em  face  da  operação  da  venda  de  ações  qualificadas  como  ativo  permanente,  configurando,  portanto  em  receita  não  operacional.  Todavia,  de  forma  contrária  ao  entendimento  da Recorrente,  bem  como  de  forma contraditória ao entendimento anteriormente exposto pela própria Secretaria da Receita  Federal, esta ao analisar sua PER/DCOMP não a homologou, conforme Parecer nº 113/2011,  por entender que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão do §  3, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03.  Feita essas considerações iniciais, passo a análise do presente recurso.  Primeiramente,  salientamos  que  o  crédito  objeto  da  presente  lide  foi  depositado administrativamente.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 17          16 Conforme  exposto,  a  Recorrente  invoca,  como  fundamento  de  seu  direito  creditório, a SRRF/7 RF/DISIT Nº 36, de 06/02/2006, segundo a qual a receita com venda de  ações constantes do ativo permanente é não operacional, e por isso não deve compor a base de  cálculo para a tributação de PIS/COFINS.  Com razão a Recorrente. Vejamos.  A consulta à DISIT/7 SRRF refere­se expressamente à participação societária  permanente,  frisando  que  sua  alienação  tem  natureza  não  operacional  e,  desta  forma,  não  integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações  que  se  encontravam  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  a  referida  Solução  de  Consulta  encontra­se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena  de violação ao princípio da estrita  legalidade administrativa e do nemo venire  contra  factum  proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso.  Veja  que,  a  resposta  dada  a  solução  de  consulta  válida  é  de  aplicação  obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB.  Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a  receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo  da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da  Lei nº 10.833/03:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Produção  de  efeito) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  Por  fim,  em  caso  semelhante  dessa  mesma  Recorrente,  este  E.  Conselho,  proferiu decisão, cujo acórdão transcrevo em parte:  “(...)  A  possibilidade  aventada pela Diort/Demac/RJ  de  a  recorrente  possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa  (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a  também  possibilidade  de  a  recorrente  possuir  investimentos  permanente  em  companhias  abertas  ou  fechadas,  também  compatível  com  seu  objeto  social.  O  Parecer  Conclusivo  da  Diort/Demac/RJ  não  prova  que  as  ações  vendidas  integravam  carteira de ações destinadas à venda.  O  caráter  subjetivo  do  destino  de  uma  ação  adquirida  (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada  do ano  seguinte ao de  sua aquisição, o  título ainda permanece  em poder  do  adquirente  e  registrado  no  seu  ativo  (permanente  ou circulante).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16682.900999/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.688  S3­C3T2  Fl. 18          17 Se  na  aquisição  da  ação  a  empresa  escriturou  a  no  ativo  permanente,  é  porque  a  compra  foi  feita  como  investimento  permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia  revender. Se a venda se realizar até o final do ano seguinte ao da  aquisição,  independente  da  intenção  do  adquirente  (fator  subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e,  portanto,  o  registro  correto da aquisição é no ativo circulante.  Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a  retificação. No entanto, se venda ocorrer após o ano seguinte ao  da aquisição, não há como contestar o  lançamento contábil da  aquisição  no  ativo  permanente.  Nesta  hipótese,  a  receita  da  venda  do  título  é,  sim,  receita  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da  Cofins.  (...)  (Acórdão nº 3302­002.055. Sessão 25.04.2013)  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer como não­operacional, decorrente da venda de ativo permanente, a receita da venda  de ações realizada em fevereiro/2005.  É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2014.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5786917 #
Numero do processo: 13811.001589/98-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DÉBITOS DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação de crédito financeiro próprio com débito tributário de terceiro, pendente de julgamento na data da instituição da compensação, mediante Declaração de Compensação (Dcomp), não se converteu nesta declaração, para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita da compensação de débito tributário com crédito financeiro de terceiro, objeto de pedido de compensação, porque tal pedido, ainda que pendente de apreciação, na data de instituição da Dcomp, não foi convertido em declaração de compensação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a homologação tácita, e determinar o retorno dos autos à instância a quo para que seja examinadas as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DÉBITOS DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação de crédito financeiro próprio com débito tributário de terceiro, pendente de julgamento na data da instituição da compensação, mediante Declaração de Compensação (Dcomp), não se converteu nesta declaração, para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita da compensação de débito tributário com crédito financeiro de terceiro, objeto de pedido de compensação, porque tal pedido, ainda que pendente de apreciação, na data de instituição da Dcomp, não foi convertido em declaração de compensação. Recurso Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13811.001589/98-48

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.188

nome_arquivo_s : Decisao_138110015899848.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 138110015899848_5419119.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a homologação tácita, e determinar o retorno dos autos à instância a quo para que seja examinadas as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5786917

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476975435776

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T19:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-29T19:20:59Z; Last-Modified: 2014-12-29T19:20:59Z; dcterms:modified: 2014-12-29T19:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9c0c25b4-5b7f-4741-9733-62fd0702a6d9; Last-Save-Date: 2014-12-29T19:20:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T19:20:59Z; meta:save-date: 2014-12-29T19:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-29T19:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-29T19:20:59Z; created: 2014-12-29T19:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-12-29T19:20:59Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-29T19:20:59Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 396          1 395  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001589/98­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.188  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Compensação com Débito de Terceiro ­ Homologação Tácita   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPO DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DÉBITOS DE  TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  O pedido de compensação de crédito financeiro próprio com débito tributário  de  terceiro, pendente de  julgamento na data da  instituição da compensação,  mediante  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  não  se  converteu  nesta  declaração, para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa  modalidade de compensação.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste amparo  legal para se aplicar a homologação  tácita da compensação  de débito  tributário  com crédito  financeiro de  terceiro,  objeto de pedido de  compensação, porque  tal pedido, ainda que pendente de apreciação, na data  de instituição da Dcomp, não foi convertido em declaração de compensação.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  homologação  tácita,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  seja  examinadas as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fabiola  Cassiano Keramidas, que negava provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 89 /9 8- 48 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 9303­003.188  CSRF­T3  Fl. 397          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fls.  01/109),  no  valor  total  de  R$179.384,08,  referente  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação, com amparo no art. 40 da Lei n° 8.248/91, e no art. 1°, parágrafo único, do Decreto  n° 792/93, relativamente ao mês de agosto de 1998.  O direito creditório não foi reconhecido pela unidade de origem com base nos  seguintes fundamentos, em apertada síntese:  a) a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  que  permitam  exame  do  cumprimento das disposições do art. 11 da Lei n° 8.248/91, bem como dos  artigos.  7°  e  9°  do  Decreto  n°  792/93,  embora  a  requerente  tenha  sido  intimada a apresentá­los;   b) a  Secretaria  de  Política  de  Informática  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pelos  exames  prescritos  no  art.  9°  do  Decreto  n°  792/93, por meio de oficio (cópia às fls. 182/192),  informou que a empresa  não cumpriu os mandamentos legais que regem a fruição dos benefícios em  pauta.  Julgando o feito,  a Câmara  recorrida deu provimento ao  recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3302­00.807, de 03 de fevereiro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998  COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE  TERCEIROS.  Na  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  21/97,  entre  11/03/1997  e  10/04/2000,  a  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  era  permitida.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Ocorre a homologação tácita do pedido de compensação após 5 (cinco)  anos do seu protocolo.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial requerendo a  reforma  do  acórdão  vergastado,  para  que  não  seja  reconhecida  a  conversão  do  pedido  de  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 9303­003.188  CSRF­T3  Fl. 398          3 compensação  de  débitos  de  terceiros  em Declaração  de  Compensação,  bem  como  para  não  reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  Despacho  3300­00.98,  de  2013  (fls.  388/391).   A contribuinte  foi  devidamente  cientificada do despacho  acima citado, mas  não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se,  essencialmente,  à  questão  da  homologação tácita da compensação de créditos com débitos de terceiros. Essa questão foi por  mim enfrentada em recente julgamento nesta instância, nos termos do Acórdão 9303­002.908,  de 09/04/2014, do qual transcrevo os seguintes excertos, que se aplicam à presente lide:  Quanto  à  homologação  tácita  de  compensação  de  crédito  financeiro próprio com débitos tributários de terceiros, objeto do  pedido  de  compensação  pendente  de  julgamento  na  data  de  instituição  da  Dcomp,  inexiste  amparo  legal  para  o  reconhecimento de sua ocorrência.  A  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  financeiros  contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Dcomp,  foi  instituída por meio da Medida Provisória (MP) nº 66, de 29  de  agosto  de  2002,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 9303­003.188  CSRF­T3  Fl. 399          4 [...].  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].’  Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP  nº 135, de 30 de outubro de 2003,  com vigência a partir desta  mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluindo  nele  o  parágrafo  5º,  assim  dispondo:  ‘§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.’  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente podem ser objeto  de  compensação, mediante  a  apresentação  de Dcomp,  créditos  financeiros  e  débitos  tributários  do  mesmo  contribuinte,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também,  conseqüentemente,  somente  se  converteram  em  Dcomp  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  financeiros  e  débitos  tributários do mesmo contribuinte. Pedidos de compensação de  créditos financeiros cedidos por terceiros não foram convertidos  em Dcomp.  Posteriormente,  ratificando  o  disposto  no  caput  do  art.  74,  citado  e  transcrito  acima,  de  que  a  compensação  de  crédito  financeiro  com  débito  tributário  de  terceiro  não  estava  e  não  está amparada neste dispositivo legal, a Lei nº 10.051, de 2004,  incluiu o § 12 naquele artigo, assim dispondo:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...];  II – em que o crédito:  seja de terceiros;   [...].’  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  no  presente caso.  Afastada a questão relativa à homologação tácita da compensação, resta, para  a solução final da presente lide, verificar a legitimidade/liquidez do direito creditório utilizado  na compensação em foco  (pedidos de  ressarcimento de  fls. 01, 32 e 65), o que não  foi  feito  pelo colegiado a quo, que decidiu o pleito em preliminar.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 9303­003.188  CSRF­T3  Fl. 400          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Procuradora da Fazenda Nacional, para que seja proferida nova decisão de segunda  instância, adentrando na análise do direito creditório utilizado na compensação pleiteada.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5778239 #
Numero do processo: 19515.001319/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Os depósitos bancários, cujo segundo titular da conta não foi intimado para comprovar, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, conforme Súmula 29 deste Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Documentos que apenas comprovam a relação profissional entre o advogado e seus clientes não são considerados como justificativa de origem de depósitos bancários. Caso dos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. Comprovada a ocorrência de operação de mútuo, aonde o contribuinte é o mutuante, exonera-se o depósito bancário relativo ao pagamento do empréstimo pelo mutuário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) exonerar da base de cálculo o valor de R$ 1.620.000,00, por ter ficado comprovado o empréstimo intermediado; e b) retirar da base de cálculo os depósitos da conta conjunta do banco Sudameris, por falta de intimação do segundo titular da conta. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Os depósitos bancários, cujo segundo titular da conta não foi intimado para comprovar, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, conforme Súmula 29 deste Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Documentos que apenas comprovam a relação profissional entre o advogado e seus clientes não são considerados como justificativa de origem de depósitos bancários. Caso dos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. Comprovada a ocorrência de operação de mútuo, aonde o contribuinte é o mutuante, exonera-se o depósito bancário relativo ao pagamento do empréstimo pelo mutuário. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001319/2003-31

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413926

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_19515001319200331.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 19515001319200331_5413926.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) exonerar da base de cálculo o valor de R$ 1.620.000,00, por ter ficado comprovado o empréstimo intermediado; e b) retirar da base de cálculo os depósitos da conta conjunta do banco Sudameris, por falta de intimação do segundo titular da conta. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5778239

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476982775808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001319/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.629  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO CATTANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Os depósitos bancários,  cujo  segundo  titular  da  conta  não  foi  intimado  para  comprovar,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  conforme  Súmula  29  deste  Conselho.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  Documentos  que  apenas  comprovam a  relação profissional entre o  advogado e seus  clientes não  são  considerados como justificativa de origem de depósitos bancários. Caso dos  autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. MÚTUO. Comprovada a ocorrência  de  operação  de  mútuo,  aonde  o  contribuinte  é  o  mutuante,  exonera­se  o  depósito bancário relativo ao pagamento do empréstimo pelo mutuário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  a)  exonerar  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.620.000,00,  por  ter  ficado  comprovado  o  empréstimo  intermediado;  e  b)  retirar  da  base  de  cálculo  os  depósitos  da  conta  conjunta  do  banco Sudameris, por falta de intimação do segundo titular da conta.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 19 /2 00 3- 31 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que visa  reverter a decisão do Acórdão 17­ 47.725 da 5a. Turma da DRJ/SP2, que manteve em parte o crédito tributário do lançamento de  IRPF.   A  ciência  do Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  20/04/2011  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 24/05/2011.  O recorrente alega as razões a seguir.  Apresentou documentação hábil e idônea para demonstrar a efetiva realização  da  operação  de  mútuo  e  das  despesas  alegadas  para  a  devida  caracterização  dos  depósitos  existentes em suas contas bancárias.   Pelo  princípio  da  verdade  real,  toda  e  qualquer  documentação  apresentada  deveria ser meticulosamente analisada pelo fisco.  Colaciona o parágrafo 5o. do art. 42, II que determina que " quando provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento".  Entende também que devem ser reduzidos dos depósitos lançados, os valores  declarados na DIRPF do ano.  Na sequência estão as argumentações individualizadas, separadas por mês de  ocorrência do depósito bancário.  Mês fevereiro/1998   O  depósito  de  R$  2.350,00  está  comprovado  com  o  documento  de  fls.  253/270(doc.16) e o numerário serviu para o pagamento de laudo de pesquisa e avaliação de  Lira Barra Mineração Ltda.  Mês março/1998   Os valores R$ 5.100,00 e R$ 1.000,00 estão justificados nos documentos fls.  272, 275/277. (obs.:os documentos referem­se a peças judiciais aonde figura como advogado)  Os  valores  R$  8.000,00,  R$  5.552,70  e  R$  2.742,90  referem­se,  respectivamente à : pagamento de CPMF, e pagamento de despesas de ação judicial (doc. 25,  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001319/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.629  S2­C1T1  Fl. 3          3  fls. 295/313.  (fl. 295 é um documento bancário  informando depósito proveniente do exterior  que entendo não justifica a origem do depósito)  Mês maio/1998  R$ 2.000,00 ­  transferência entre contas do autuado para cobertura de saldo  devedor,  cfe.  fls.  17,  33/35, 178 e 315.  (obs.:  os documentos de  fls.  33/35 e 315 mostram o depósito feito de cheque, mas não tem a cópia  do cheque ou indicação de que seria de outra conta do contribuinte)  R$ 5.500,00 ­ Pagamento de despesa de cliente Senior Engenharia para Lira  Barra Mineração Ltda. (projeto PAE), cfe. fls. 317/326  R$ 3.000,00 (em dinheiro) ­ pagamento de perito e certidões em ação movida  por Furnas Centrais Elétricas S/A, cfe. fls. 178 e 329/336.   Mês junho/1998   R$  40.000,00  ­  recebido  para  pagamento  de  custas  na  ação  por  danos  da  empresa Valoart, cfe. fls. 331/346. (obs.: os documentos mencionados  tratam­se  de  procuração  e  outros  do  processo  judicial  em  que  o  recorrente opera como advogado).  R$ 2.758,00 ­ Foi pagamento de custas,  taxas, etc. no processo 917/97, cfe.  documento de fls. 350/357. (docs. de processo judicial)  R$  1.476,00  ­  Depósito  para  pagamento  de  custas  cfe.  doc.  fls.  378/382.(docs. de processo judicial)  Mês agosto/1998  R$  12.000,00  ­  para  pagamento  de  custas  cfe.  fls.  129,  179  e  384/385  dos  autos. (obs.: o documento de fl. 384 é um recibo datado de 11/08/98,  cuja autenticação em cartório ocorreu em 21/05/2003)  R$  1.000,00  ­  pagamento  de  custas,  cfe.  fls.  179,  387/391.  (obs.  a  fl.  391  refere­se  ao  valor  da  causa  no  processo  e  não  às  custas  processuais  efetivamente pagas)  R$ 1.000,00  ­  fls.  179,  comprovado  cfe.  fls.  393/397  (obs.:  o  documento  à  fl.397  refere­se  ao  valor  da  causa  no  processo  e  não  às  custas  processuais efetivamente pagas)   R$ 1.000,00 fls. 179, comprovado cfe. fls. 399/402 (obs:.:o documento da fl.  402  refere­se  ao  valor  da  causa  no  processo  e  não  às  custas  processuais efetivamente pagas)  Mês setembro 1998  R$ 1000,00  ­ comprovado cfe.  fls. 404/421  ­  (obs.: o  recibo de  custas é de   R$ 84,43)  R$ 2.000,00 ­ comprovado cfe. doc. fls. 423 (obs.: o documento referenciado  não é um recibo, apenas uma peça de Embargos de Declaração)  R$ 3.000,00 ­ (relativo a 3 depósitos) ­ custas, comprovado cfe. fls. 425/440 ­  (obs.  os  valores  mencionados  são  relativos  ao  valor  da  causa  no  processo e não a custas recolhidas)      Mês outubro 1998  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  R$ 1500,00  ­ comprovação  fls. 442/446  ­(obs. os documentos mencionados  não são recibos comprobatórios de custas)  R$ 14.944,00 ­ comprovado cfe. fls. 448/456 (obs. os documentos referem­se  à  declaração  datada  de  2003  que  estaria  sendo  utilizada  para  comprovar uma despesa de 1998)  R$ 1.000,00 ­ lançamento indevido, pois foi declarado R$ 900,00 na DIRPF.  R$ 1.300,00 ­ Custas comprovadas cfe. fls. 459/465  R$  37.650,00  ­  Custas  em  inventário  e  imposto  de  transmissão.  O  contribuinte  teria  recebido  um  cheque  no  valor  de R$  37.650,00  de  Guilherme Cardoso e outros.,  fl. 468. Custas no valor de                   R$  27.170,38,  cfe.  cheque  428301  em  favor  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual, e cópia da GARE no valor de R$ 10.666,31, pago em nome  de  Maria  Zacharias  Cardoso  (Espólio).  Conforme  fls.  467/468  e  declaração  da  sra.  Maria  Sylvia  Cardoso  Duva.  (obs.:  declaração  datada de 2003)  R$ 4.000,00  ­  comprovação  custas  de  clientes  fls.  473.(obs.:  o  contribuinte  apresenta um recibo particular datado de 1998, mas com autenticação  de 21/05/2003)    Mês novembro 1998  R$  7.000,00  ­  custas  em  inventário,  cfe.  fls.  475/477  e  declaração  da  sra.  Maria  Sylvia  Cardoso  Duva.  O  contribuinte  apresenta  um  recibo  relativo a 1998, mas com autenticação de 21/05/2003 para pagamento  de  imposto  de  transmissão  causa mortis. Apresenta  cópia  de GARE  relativo a Custas (R$ 2.115,12) e ITBI R$ 3.194,24, R$ 1.938,29, R$  1,23,  e  R$  212,71.  Nas  referidas  GARE´s  não  consta  o  nome  do  beneficiário do pagamento, apenas o processo. O CPF informado no  documento  é  o  do  recorrente  e,  portanto,  entendo  que  refere­se  a  pagamento de tributo do próprio recorrente e não de cliente.   R$ 2.500,00  ­  comprovação,  custas  e  depósito  em  execução,  fls.  479/483  ­  (obs.  existe um  cheque de  pagamento  de R$ 1.500,00  e  relacionado  com o mandado judicial, contudo não tem recibo do recolhimento em  nome do cliente e os valores não são coincidentes)   R$  11.000,00  ­  comprovação,  para  pagar  IPTU  e  ITR  mais  certidões  de  cliente, cfe.  fls. 485/492. (obs. declaração datada de 2003; existe um  levantamento de dívida ativa do sr. José Meira Cardoso e Outros, mas  não consta qualquer recibo de recolhimento do devido valor)  R$ 6.000,00 ­ comprovação ­ pagamento de perito avaliador para inventário  sr.  João Duva  ­  fls. 494/497 e declaração sra. Maria Sylvia Cardoso  Duva. (obs. declaração datada de 2003; consta apenas uma petição de  juntada dos honorários no processo cível de fl. 495)    Mês dezembro 1998  R$ 3.000,00 (três depósitos), seriam de honorários recebidos.  R$  24.000,00  ­  honorários  e  despesas  de  levantamento  topográfico  e  aprovação  de  planta  de  loteamento,  fls.  499/502.  (obs.  declaração  datada de 2003 para justificar depósito em 1998)     É o relatório.    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001319/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.629  S2­C1T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro MARIA CLECI COTI MARTINS  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  O  recorrente questiona o não  reconhecimento dos documentos apresentados  como  justificativas  da  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária.  Tendo  em  vista  a  argumentação apresentada, passo à análise dos itens, primeiramente dos empréstimos de mútuo  e posteriormente dos valores mensais, conforme relacionados no relatório.  OPERAÇÕES DE MÚTUO  Neste  item  está­se  analisando  dois  depósitos  na  conta  bancária  do  contribuinte, nos dias 01/04/1998 e 17/06/1998.   No dia 01/04/1998 o contribuinte recebeu os seguintes valores (depósito em  conta bancária):  TEC DEP CHEQUE ­ 250.000,00  TEC DEP CHEQUE 50.000,00  DOC BANCO 399 R$ 300.000,00  DOC BANCO 398 ­ 300.000,00  DOC BANCO 409 300.000,00  DOC BANCO 473 300.000,00  Esses  valores  foram  retirados  da  conta  do  recorrente  nos  dias  02/04  (R$  1.200.000,00) e 03/04(R$ 300.000,00).   Foi  anexada  aos  autos  a  escritura  pública  de  um  empréstimo  de mútuo  no  valor de R$ 1.620.000,00, lavrada em 02/04/1998 no 3o. Serviço Notarial da Capital do Estado  de  São  Paulo,  Cauciona  23501  livro.  1802,  fl  039  (obs.:  Foram  anexados  dois  documentos  iguais).  Pela  narrativa  da  escritura  o  contribuinte  teria  entregue R$  1.500.000,00  em  cheque  (640.993,  Banco  Itaú  S/A)  e  R$  162.000,00  em  moeda  corrente  nacional  ao  mutuário.  O  pagamento do empréstimo deveria ocorrer em 01/06/1998.  No dia 17/06 foi feito depósito em cheque, na conta do contribuinte, no valor  de R$ 1.622.700,00, que teria sido o pagamento do empréstimo mais os juros pelo atraso.  O contribuinte alega ser um intermediário dos empréstimos. Realmente existe  um contrato de mútuo de R$1.620.000,00 no dia 02/04 aonde o contribuinte empresta o valor  aos mutuários.   Observa­se contudo que no contrato de mútuo não está explicitado o terceiro  participante do empréstimo, ou seja, a fonte dos recursos que foram depositados na conta do  contribuinte  em  01/04/1998. Desta  forma,  entendo  que  o  contrato  de mútuo  não  justifica  os  depósitos  ocorridos  no  dia  01/04/1998  e,  portanto,  tais  valores  devem  ser  tributados  (R$  1.620.000,00).    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  OUTROS DEPÓSITOS  Relativamente à comprovação dos outros depósitos questionados, mês a mês  pelo contribuinte, apresentando em geral documentos relativos a peças processuais e provas de  que teria atuado em processos judiciais, não se pode inferir, da documentação apresentada, que  os  depósitos  recebidos  referem­se  ao  alegado.  Mais  ainda,  em  algumas  situações,  o  contribuinte utilizou a declaração de valor do processo para justificar depósitos em sua conta  bancária, como sendo custas repassadas por clientes para que efetivasse o pagamento junto ao  órgão público. Mesmo os recibos GARE apresentados pelo contribuinte não comprovam que  teria recolhido os valores para o cliente, tendo em vista a não coincidência de valores e datas e  a identificação do beneficiário na referida guia.   VALORES DECLARADOS EM DIRPF  Observo  que  a  autoridade  fiscal  já  havia  reduzido  da  base  de  cálculo  os  valores declarados na DIRPF do contribuinte para o ano calendário. Assim, não assiste razão o  contribuinte ao afirmar que tais valores deveriam ser deduzidos da base tributável.   CONTA CONJUNTA  A conta  corrente no Banco Sudameris  é conjunta  e,  no  entanto,  não  consta  nos autos a intimação ao outro titular da conta. Os depósitos na conta SUDAMERIS somam R$  69.340,00.  Desta  forma,  conforme  Súmula  29  deste  conselho,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo os lançamentos baseados nos depósitos na conta do referido banco.   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  A  quase  totalidade  dos  depósitos  não  justificados  foram  feitos  em  conta  bancária  aonde  o  contribuinte  é  o  único  titular.  Os  valores  dos  depósitos  no  banco  Itaú  (titularidade  exclusiva  do  contribuinte)  menores  que  R$  12.000,00  superam  o  limite  de  R$  80.000,00 definido pela súmula CARF 61 e não são exonerados de tributação.  CONCLUSÃO  Voto  para:  a)  exonerar  da base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  de R$  1.620.000,00,  por  ter  ficado  comprovado  que  o  depósito  bancário  de  17/06/1998  refere­se  a  recebimento de valor emprestado anteriormente mais os juros; e b) retirar da base de cálculo do  lançamento  tributário  os  depósitos  da  conta  conjunta  do  banco  Sudameris  por  falta  de  intimação ao segundo titular (conforme Súmula 29 deste Conselho).   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                            Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001319/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.629  S2­C1T1  Fl. 5          7      Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5812906 #
Numero do processo: 15374.923460/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.923460/2009-83

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-002.136

nome_arquivo_s : Decisao_15374923460200983.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374923460200983_5426659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5812906

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477000601600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 415          1 414  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.923460/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.136  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  TRIBUTÁRIO ­ ICMS ­ INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI.  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O  ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço  da  venda],  nele  já  está  inserido,  de  modo  que  a  expressão  “valor  da  operação” deve ser compreendida com sua inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 34 60 /2 00 9- 83 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  41193.55794.130406.1.3.04­2057,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  159.397,83,  tendo  por  lastro  crédito  originário de pagamento a Maior/Indevido do  IPI  realizado em 29/04/2006, de valor original  igual a R$ 86.747,12 o que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta no  crédito atualizado de R$ 159.397,83 (fls. 54/58), nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 29/06/2001  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser  tributo  calculado  por  dentro  do  valor  da  operação  [preço  da  venda],  nele  já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923460/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.136  S3­TE02  Fl. 416          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923460/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.136  S3­TE02  Fl. 417          5                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5751487 #
Numero do processo: 10580.911860/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911860/2009-97

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.735

nome_arquivo_s : Decisao_10580911860200997.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10580911860200997_5404862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751487

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477008990208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911860/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.735  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 60 /2 00 9- 97 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911860/2009­97  Acórdão n.º 3802­003.735  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911860/2009­97  Acórdão n.º 3802­003.735  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911860/2009­97  Acórdão n.º 3802­003.735  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0