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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706565 #
Numero do processo: 13559.000094/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Precedentes desta Corte. Pedido acolhido para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. A IN SRF nº 21/97 originariamente permitia a compensação com débitos de terceiros, situação que mais tarde se modificou. Entretanto, os pedidos efetuados sob a égide desta redação original serão processados e decididos nos termos da mesma, razão pela qual defere-se o pleito efetuado. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15490
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Andrezani. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Concelho de Cenda ..~4---- Confere com a cópia do milrei arquivais ne leihkohre ê.À5'Sn Bramai; O / t'Xi 4,2W5- --.4-i-r. Ministério da Fazenda 2° CC-MFv;t ztt: "t FI. Segundo Conselho de Contribuintes 10-2V) 'ti zs,p°,21: V Processo n° : 13559.000094/97-31 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso s° : 123.921 , Segundo Conselho de Contribuintes .. Acórdão tf : 202-15.490 Publicado no Diário Oficial da União De O?./ 04 i aoas Recorrente : LEITE GLÓRIA DO NORDESTE LTDA. (_54P)õ' Recorrida : DELI no Rio de Janeiro - RJ VISTO P/S. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o t rmo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão . DA F-,zzNog . 2o cc 1 . proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga munes à decisão proferida 'inter partes' em O CS::.:AL processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de BRASIL:A .240 . . O _0(1<4./1 ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributaria. ,t(~, Precedentes desta Corte. Pedido acolhido para afastar a decadência. —v•STC SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. DÊS/TOS DE TERCEIROS. A IN SRF no 21/97 originariamente permitia a compensação com débitos de terceiros, situação i que mais tarde se modificou. Entretanto, os pedidos efetuados sob a égide I desta redação original serão processados e decididos nos termos da mesma, I irazão pela qual defere-se o pleito efetuado. I CORREÇAO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos; valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta' SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL/C a' partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. LEITE GLÓRIA 1DO NORDESTE LTDA. 1 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. 1 Luiz Carlos Andrezam. 1 1 Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 i i 1 1 e que Pineiro Torres residente kiL1G vo e ly c9ucar • i R tor 1 Participaram, ainda, do lçsente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Oli/7100 Holanda, Rairnar da Si và Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo iBernardas Raimundo de Carvalho (Suplente). i Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr i 1 1 i I , 1 1 i 1 MIN. PA n r-`" - 2' Ce CONFER CÜ. O Ut2.t2)._. ERASILIA AO 041 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y'é.:„-j-n ., Segundo Conselho de Contribuintes visic ;;Ze",r!SACA Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 Recorrente : LEITE GLÓRIA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente apresentou, em 09 de julho de 1997, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de nóvembro de 1992 a setembro de 1995, com débitos da empresa Produtos Alimentícios Fleishmann Royal Ltda. Seu pedido foi indeferido pela autoridade competente sob a alegação de ter-se operado a decadência do direito de a Contribuinte pleitear a repetição do indébito para os pagamentos anteriores a 31/12/1992, bem como pela inexistência de direito creditório em favor da Contribuinte. Irresignada, apresenta a Contribuinte manifestação de inconformidade para a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, no entanto, mantém o indeferimento sob a mesma fundamentação da DRF. Recorre então o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. I f 2 , bli,S it IA W, AO fe tf I , 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl)44-„,;ét Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13559.000094/97-31 . Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 GUSTAVO KELLY ALENCAR I 1 iTempestivo é o presente Recurso, razão pela qual do mesmo conheço. I , Como reportado pela Recorrente, o indébito aqui tratado decorre de declaração I , de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de parte de dispositivo legal que I, modificou a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de I Integração Social — PIS. ,,, Ao considerar decaídos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte ,1 anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via I compensação, quase que a integralidade dos recolhimentos realizados pela Contribuinte foi alcançaria pela referida prejudicial de mérito. ,,, A questão é por deveras pacifica neste colegiado, não se devendo tecer maiores ,I delongas acerca da mesma: , 1 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo . inicial de ; contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do 1 Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de!? inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de: constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Marfins, DOU 23/10/2000, p. 9. , ,E a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: ' 'Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. i , ,, Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, : o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: , a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; : b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão profé rida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ,j, e . , c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." , ;, Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. )19 '1 3 , MIN. OA ''• C:ONFER: COM O egt,SIMA '242 n Oit CC-MFMinistério da Fazenda ,P. Segundo Conselho de Contribuintes "a.""ffi--flateVae--nr..r1/2,‘• IS C Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 Por tal, não há que se falar em decadência, aplicando-se a hipótese da alínea "b" supracitada. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 60 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de P! de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesuços e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n°07/70 — sobre isto não resta divergência. I Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe 6n seu artigo 2°: "51 Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamentorlo mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ornem exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n" 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 +ui( 4 efrr 01 °N. fr. Et) RA E r;07ari"-----0--(7:tlti: -"W.C:it74- Ministério da Fazenda efmsfl iA--.210 Ao 2° CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';:r-tako°' S Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e' 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fito gerhdor e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; H — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto â alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela 'Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a • inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenir a) • 5 -} MIN. DA Frit '''" - Il CC Ministério da Fazenda CONFPFE. COM O Uh-"AL 22 CC-MF ti'ittl-v_1( Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .9,0 i ..A.0.....,..0_,_ n. Processo n° : 13559.000094/97-31 vicio Recurso no : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ?Cs 2.445/88 e 2.449/88, ríão havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela irespeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os lvalores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 1.212/95, retromencionada. , Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela:,, 1 leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido,tkt ‘'tque o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contiibuição só 4 veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 1 "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central, do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. , 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 1 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." 1 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos temos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." I Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: 5, 1 , , 6 MIN. O r 7' •• ' • est N‘ CONFERE COM O I 22 CC-MF --4;;:ts». Ministério da Fazenda BRASIMA OAO , Oq Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !Ws., VISTO Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123 921 Acórdão n° : 202-15.490 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. I - Á I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetáriá sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Enna Sr. Ministéo Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substitdir-se ao legislador (if: RE n° 2340031RS, ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendó o valor ' do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." • Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: V)/ ' 7 t. O LI;C:,,,A. CC- MF j '4 Ministério da Fazenda Cnrá COVn CHAU A .ta Fl. zà),-,,t.N,.t• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13559.000094197-31 VISTO Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora tranácrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Venoso, ressaltou que '51 jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (E-RE n° 234.003/R5, Rei. Ministro Maurício Correa, DJ 19.052000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivaménte juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95." DA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS Tendo em vista que a legislação, notadamente a IN SRF n° 21/97, em determinado momento, permitia a compensação de créditos tributários com débitos de terceiros, é de se conceder o pedido caso o mesmo tenha sido efetuado no momento em que havia esta previsão legal. É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual defere-se o pleito da Contribuinte, permitindo a compensação com débitos de terceiros conforme pleiteado na exordial. . .... t'itÇ'él., 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERC Oilily! o Cititiltitil. Fl. télét--40K Segundo Conselho de Contribuintes BRASIlle. Q.cif. AO/ dy_ lii>)-•,-,:c.,„,tn,... >0r-e-- Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° 123.921 Acórdão e : 202-15.490 CONCLUSÃO Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, 1 recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como Ibase de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da I ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos I coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de il 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros 1 equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e 1 de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. I, Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos 1 mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos I e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, 1 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°072, de 15.09.97. 1111,É como voto. , 1, ala das Sessões, em 17 de março de 2004 1,, ,,,dçQ9,__:, , G A O LLY ALENCAR ,,,, , ,,,,,, ,, ' , ,, , 1. 1 I,1, 1,, 1,,,, , ,,

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4706577 #
Numero do processo: 13560.000020/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não se aceita laudo de avaliação elaborado por parente do interessado por ser regra de processo que os assistentes técnicos não podem atuar em processo quando há suspeição de sua neutralidade, o que a lei presume ocorrer com parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc.. também não se aceita laudo técnico que não comprove as fontes onde se baseou para fazer a avaliação. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29817
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros que dava provimento integral e Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência.. Designada para redigir o acórdão a conselheira Iris Sansoni.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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BASE DE CÁLCULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não se aceita laudo de avaliação elaborado por parente do interessado por ser regra de processo que os assistentes técnicos não podem atuar em processo quando há suspeiçâo de sua neutralidade, o que a lei presume ocorrer com parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc... Também não se aceita laudo técnico que não comprove as fontes onde se baseou para fazer a avaliação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, relator, que dava provimento integral e Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira íris Sansoni. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente IRIS SAN O Relatora Designada •2 2MA R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. IMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 RECORRENTE : ROMILDO SANTOS PEIXOTO RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIG. : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Em Decisão DRJ/SDR-BA n° 2.525/00, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre a "Fazenda Lagoa Funda", localizada no município de Jequié-BA, com área de 595,0 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 1.512.416-9, imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua constante da notificação está superestimado. Ratifica os argumentos oferecidos na peça vestibular, acrescentando que a Lei 8.847/94 não estabelece qual o modelo de laudo a ser apresentado e que através do art. 3 0, § 4° deste mandamus, o fisco está ferindo a hierarquia das leis. Pleiteia a respectiva retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 39/48, elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados - os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN tributado, inclusive as fontes de pesquisa de valores, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de RS/11a. 292,09, para 40,00 R$/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para o município de localização do referido imóvel é de RS/11a. 292,09. OFinalmente, requer a reforma do lançamento e o provimento do recurso para manter o VTN de R$/Ha. 40,00, constante do Laudo Técnico de Ils. 39/48, acostado aos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 VOTO VENCEDOR No presente processo o contribuinte contesta o Valor da Terra Nua fixado pela SRF, em 292,09 Reais o hectare para o Município de Jequié-Bahia, no ano de 1995. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação assinado pelo engenheiro agrônomo Renildo Santos Peixoto, que por ter o mesmo sobrenome denota haver grau de parentesco entre ambos. Segundo referido laudo, o valor do hectare seria de apenas 40 Reais. É regra geral de processo, que não podem atuar como juiz ou assistente técnico quem não possua a necessária neutralidade, como ocorre no caso de parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc... Por esse simples motivo, o laudo já poderia ser rejeitado. Entretanto, o laudo padece de outras falhas que impedem seja acatado. Conforme levantado pela autoridade monocrática, o proprietário declarou à SRF que as terras não possuem qualquer benfeitoria, nem mesmo pastagens, com grau de aproveitamento zero. Também não foi informada a existência de animais no imóvel. Por esse motivo, a alíquota foi de 2% em razão de o imóvel não ter atingido o percentual mínimo de aproveitamento de 30%. Foi apresentada uma declaração de criador, datada do ano 2000, que não se presta a alterar a declaração anterior, relativa ao ano de 1994. o O laudo apresentado, espelhou uma situação existente no ano 2000, pois o material de pesquisa é de 2000, assim como as informações sobre criação animal. Como a declaração prestada não foi retificada, presume-se verdadeira. Além disso não há prova de atividade agrícola e pastoril no imóvel em 1994. O novo laudo apresentado é idêntico ao anterior, assinado pelo mesmo assistente técnico, retrata uma Fazenda com benfeitorias, pastagens, e utilização de 51,42% do imóvel. Aparentemente, só a data teria sido alterada, para referir que a avaliação é de janeiro de 1995, para o ano base de 1994. Entretanto, as fontes consultadas trazem valores não compatíveis com a avaliação efetuada. Tabela da Secretaria da Fazenda para cálculo do ITBI, traz valores de 200 a 300 Reais por hectare para terras onde há criação de gado, em 1995, valores próximos aos fixados pela SRF, e distantes dos 40 Reais fixados no laudo. O, 3 war, _ _ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 Valores de 40 a 50 Reais o hectare aparecem para caatinga, sem benfeitorias, o que não se coaduna com a propriedade descrita no laudo, com pastagens, benfeitorias e gado. Face ao exposto, tendo em vista a suspeição do assistente técnico e as incongruências apresentadas entre o laudo e as fontes consultadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 _ • CE:0 á IRISSANC4SW119"'— Relatora Designada a R 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 VOTO VENCIDO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa por si só prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94. • Face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente (fls. 48) de R$/Ha 40,00, para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Conselheiro • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 135460.000020/00-97 Recurso n°: 123.606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.817. Brasília-DF, 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: .3 / ileAN\DR0 ç-ç_L L • ea÷-nit PrucuRy.o.a_ Do racrmA 141K-uuruck Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4706654 #
Numero do processo: 13601.000192/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes De Jii 1 _1 Q., !OS Processo n9 : 13601.000192/2001-16 ;:ç-I s/ISTO Recurso is' : 125.443 Acórdão n2 : 202-16.131 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida : DRJem Juiz de Fora - MG d. —,'.• '_07. :.7.1 —0 ---CT: ..: ll.741 : e ---0 3 'Pl. DIREITO A CREDITAMENTO. '.. cc • Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados Li tf ! el em produtos não tributados (Isl.°. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Is os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cantara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 4". ‘nricKnicudfro Torres ."-'sr. Presi ente -,..-,. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ellopr 1 • • Jh. n1:1, 22 CC-MF €,ne; Ministério da Fazenda stiN. DA n 4 - c:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: :DM BRCil.:A /2,‘? f Processo n' : 13601.000192/2001-16 Recurso n9 : 125.443 :TO Acórdão n 202-16.131 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fl. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no primeiro trimestre de 2001, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insumos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração IPI), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do !PI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do principio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele princípio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3°, II, não prevê qualquer exceção aquele princípio. Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditamento de IPI em operações anteriores isentas. É o relatório. 2 CC-MFMinistério da Fazenda tttw Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 75 46, f 45, villsvbEi IVII RI :J J o 41.i4.;--liaztni Processo n2 : 13601.000192/2001-16 Recurso n° : 125.443 Acórdão : 202-16.131 1 Eh..LuJ q. 11 o ir . • L t--- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo IPI Se não há tributação na saída deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido princípio no artigo 49 do CTN, ao referir-se à não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na saída, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saída que não sejam tributados (NT) ela, em relação a esses produtos, não será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: Au t 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 — o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados- E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso, tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditamento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora cobrado na etapa precedente, corno disposto no art. 153, § 3 0, H, da Carta de 1988. ' *Julgamento ainda n'ão encerrado. 3 1. se.A. 21CC-ME V Ministério da Fazenda PI' IN, I ' .7. Fl Segundo Conselho de Contribuiriles Processo n 13601.000192/2001-16 Recurso n 125.443 Acórdão n2 : 202-16.131 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Saia das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13133.000468/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 – LANÇAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. Acolhido, com base de cálculo do lançamento do ITR questionado, o VTN indicado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, cujo valor é superior ao VTN mínimo fixado para o Município localização de imóvel RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35156
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts.59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. Acolhido, como base de cálculo do lançamento do ITR questionado, o VTN indicado em Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, cujo valor é superior ao VTN mínimo fixado para o Município de localização do imóvel. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma ) do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativo à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 HENR1Q PRADO MEGDA Presidente g.. O MAR 2004 PAULO *BE: O CUCO ANTUNES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. mm I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 RECORRENTE : JOSÉ BONIFÁCIO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Discute-se, no presente processo, o lançamento do 1TR e Contribuições, estampado na Notificação acostada às fls. 02, referente ao exercício de 1994, do imóvel denominado FAZENDA RIOVERDINHO CRUZ DE MALTA,• localizado no município de RIO VERDE — GO, com área total de 180,0 hectares, com valor total lançado da ordem de LIFIRs 2.716,44. O Contribuinte impugnou o Lançamento sob argumentação de que o valor venal do imóvel foi avaliado muito acima do valor de mercado, trazendo como suporte à sua tese o Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Coordenadoria de I.T.B.I., da Secretaria da Fazenda Pública do Município de Rio Verde - GO, acostado às fls. 04. Pela Decisão DRJ/BSB, de n° 2242/96 (fls. 08/09), a DRJ em Brasília julgou o lançamento procedente, não tendo apreciado o mérito da defesa apresentada, sob fundamento de que : "- Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66". Cientificado da Decisão em 06/02/97 (AR fls. 12), o contribuinte recorreu, voluntariamente, a este Colegiado, conforme Petição às fls. 13/15, protocolada em 04/03/97. O contribuinte ataca a forma como decidiu a questão o Julgador singular, invocando as disposições do Decreto n° 72.106, de 18/4/73, que regulamentou a Lei n° 5.868 de 12/12/72, que admite a reclamação até a data em que deveria ocorrer o pagamento sem multa. No mais, reitera o seu pedido inicial, trazendo mais detalhados argumentos que, em seu entender, dariam suporte ao seu pleito. Instada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a contra-arrazoar o Recurso, manifestou-se às fls. 18, explicando os motivos pelos quais não poderia fazê- lo e devolvendo o processo à repartição de origem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Foram então os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 20) e em seguida para este Terceiro Conselho, conforme despacho às fls. 22. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 23, último dos autos. É o relatár. • n • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópias às fls. 26 e 75, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida 110 por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário • Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo • a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": • "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdã'os CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. • Vale ainda ressaltar que tal entendimento foi finalmente consagrado pelo CONSELHO PLENO, da E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, em Sessão (inédita) realizada em 11 de dezembro de 2001, da qual tive a honra de participar, em julgamento do RD/102-0.804 — Processo n° 13836.000172/96-17, que resultou no Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja ementa está assim redigida: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Da leitura do Voto que norteou a Sentença supra facilmente se constata que o caso abordado naquele julgado é idêntico ao que aqui se discute, no que diz respeito à formalidade do lançamento, ou seja: Em desacordo com as disposições contidas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, em face da ausência de formalidades entendidas como essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber: nome, cargo ou função e matrícula do chefe da repartição fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35A56 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida, tendo que adentrar ao mérito do Recurso aqui em exame, passo a fazê-lo, como segue: Como se pode verificar, o pleito do Contribuinte está assentado no LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO produzido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde — Goiás (fls. 04), cujo VTN atribuído ao imóvel questionado é da ordem de UFIRs 138 642,00, neste caso correspondente a VTN superior ao mínimo estabelecido • para o Município onde se localiza o mesmo imóvel. Já é entendimento consagrado neste Colegiado que, em tais situações, não há que se impor o rigorismo previsto em lei, na elaboração de Laudos Técnicos de Avaliação, quando não se tem por objetivo a redução de VTN a valor inferior ao mínimo fixado para o Município. Não se comporta, outrossim, a fundamentação estampada na Decisão singular, no sentido de rejeitar os argumentos de defesa do contribuinte por extemporâneos (apresentados após a notificação de lançamento), em razão do disposto no art. 147, § 1°, da Lei n°5.172/66. A impugnação do lançamento tributário, que rege-se pelo Decreto n° 70.235/72, pode abranger todos os aspectos do respectivo lançamento, inclusive a base de cálculo (valor tributável), como é o caso. • Na realidade, a fundamentação do I. Julgador singular, em tal sentido, caracteriza, certamente, preterição do direito de defesa do contribuinte, sendo passível de nulidade a sua r. decisão. Não obstante, por razões de economia processual e em observância ao disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 antes citado, dou provimento ao Recurso aqui em exame, no sentido de que seja corrigido o crédito tributário lançado, adotando-se, como base de cálculo, o VTN informado no Laudo Técnico às fls. 04. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 A: -V 'me' lir, PAULO ROB tv • r • 1 tt UNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. frea 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. ~Cd 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos • trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para • constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.906 ACÓRDÃO N° : 302-35.156 estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. • Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora designada • - „ • i ••• 4 Fh, 35 .. • • C-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.4": , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARÁMARA Processo n°: 13133.000468/95-20 Recurso n.°: 121.906 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.156. Brasília- DF, c>2.2/99 /0,2- Cor.se:In Cant•birinle '1" Piado "iirgda Ptaaldsato i :;. .• Câmara Ciente em: r\EI NiorNsi pop,/(6 ,„:. 3.° Conselho tie Contdbuirdes go3k2e1±-. • -- Stnien io t. , nes de JÁ tora 1-1°,170 4s ek..atiA deilit tr /g- ? natt volte( Led dakilend°"°"(11 oOla 56"

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4703772 #
Numero do processo: 13116.001375/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3101-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.001375/2002-10 Recurso n° 138.528 De Oficio Acórdão n° 3101-00.034 — i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-BRASILIA/DF Interessado INDARU INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. /e-4i • '‘> --ágg HENRIQUE PINHEIRO Presidente VALDETE MARINHEIRO lrApEci A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. o Processo n° 13116.001375/2002-10 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.034 Fl. 146 Relatório Trata-se de Recurso de OFÍCIO, onde o Recorrente é a própria DRJ- Brasilia/DF, cujo Acordão de n° 03-19.430 da 1° Turma da DRJ/BSA, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada a perda da propriedade e o cancelamento da matrícula imobiliária do imóvel rural objeto do lançamento questionado, em decorrência da ação discriminatória transitada em julgado, não há como prosperar a presente ação fiscal. Lançamento Nulo." De fls. 127 verificamos que a 10 Turma de Julgamento da DRJ/BSA através de seus julgadores, por unanimidade de votos, acordaram em considerar nulo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 69/76, nos termos do relatório e voto de fls. 128 a 133. De acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força do recurso necessário de oficio, este foi submetido a esse Egrégio 3° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora A decisão recorrida não merece reparos eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A tese de ilegitimidade passiva do contribuinte autuado, foi acertadamente aceita, pois, o mesmo no caso em tela não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, não podendo ser responsabilizado por eventuais débitos relativos ao ITR de 1998 do imóvel rural em referência, em face do cancelamento da matrícula do imóvel, por força de ação discriminatória, processo n° 0314/86, admitindo-se, portanto, que as terras do imóvel foram declaradas como "terras devolutas" de domínio público, de propriedade do Governo do Estado de Goiás. Processo n° 13 I 1 6.00 1375/2002- 1 0 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.034 Fl. 147 No mais, adoto como razões o voto da decisão recorrida de fls. 131 a 133. Diante de todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida, portanto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VALDETEIN AVp171'—'2R cipo mARHEIRO 3

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4707802 #
Numero do processo: 13609.000659/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4O. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF nº 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1993, 1994, e aos meses de fevereiro a outubro de 1995, de efetuar o lançamento. CSLL – MICROEMPRESA – BASE DE CÁLCULO DA RECEITA TRIBUTÁVEL – Para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição social corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período-base. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07168
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores referentes aos anos calendário de 1993 e 1994 e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF n° 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1993, 1994, e aos meses de fevereiro a outubro de 1995, de efetuar o lançamento. CSLL — MICROEMPRESA — BASE DE CÁLCULO DA RECEITA TRIBUTÁVEL — Para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição social corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período- base. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores referentes aos anos calendários de 1993 a 1994 e nos meses de fevereiro a novembro de 1995. Vencidos os Conselheiros, Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR . . Processo n° : 13609.000659/00-79• Acórdão n°. : 107-07.168 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J : CLÓVIS ALVES ESIDENTE Motte.4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • . . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Recurso n° : 134.012 Recorrente : ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME RELATÓRIO ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 136/141, do Acórdão n°2.537, de 12/12/02, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 127/132, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. Consta da descrição dos fatos que, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Contribuição Social. Dessa forma, foi procedido o lançamento de ofício a partir das informações constantes do Livro de Registro de Serviços Prestados e das notas fiscais de prestação de serviços. Informa a fiscalização que a contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos relativas ao período em questão. Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 90/91. A Quarta Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, manteve integralmente o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994, 1995, 1996 DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro é de 10 (dez) anos. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja 9 2 qual for o motivo determinante de sua falta, • - . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DE DEFESA Uma vez que o lançamento atende plenamente às disposições das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. CSLL BASE DE CÁLCULO DAS MICROEMPRESAS No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 06/01/03 (AR fls. 135), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/01/03 (fls. 136), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula por conter cerceamento de defesa; b) que o lançamento em questão encontra-se fulminado pela ocorrência da decadência; c) que, sob alegar inexistência de conexão e relação de causa e efeito a vincular os lançamentos relativos ao processo de IRPJ e PIS, não apreciou, como deveria, todos os argumentos expendidos na fase impugnatória. d) que ratifica os termos apresentados na peça impugnatória prelativa ao IRPJ9 / e Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 As fls. 149, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. X i s / - . . Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar de decadência levantada pela recorrente. A recorrente, em seu derradeiro apelo, como visto, insurge-se apenas , quanto à questão da decadência, sustentando, contrariamente ao decidido pela e. ; I Turma Julgadora de primeira instância, que seria inaplicável o prazo estabelecido pela i Lei 8.212/91. i :, , Penso, como assim venho decidindo que, de fato, no tocante aos anos- calendário de 1993 e 1994, além dos meses de fevereiro a novembro de 1995, o lançamento não pode subsistir, porquanto, inegavelmente, operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. De fato, não obstante, registre-se desde logo, a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria.se _ 6 ( - -1 Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Valioso, no julgamento do RE n° 138.28410E, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: 'As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4,, são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, II!); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j.29.06.1992) `Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação n 7 Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. » (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(..) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; ar? 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: 'A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), n 8 Processo n° : 13609.000659100-79 Acórdão n°. : 107-07.168 caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." `Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e II!, além do disposto no art 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributo 9 _ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (...)'. Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que, parcialmente, a decadência já se operou. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, corno visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de inicio asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria ME 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente 9, 10 \k/ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 'A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tu? lio Ascarelli, brilhantemente ensina que: 'O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valora Uva, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar- se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiologico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao 'tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não 7podem deixar de condicionar o ato interpretativo. 11 i ____ Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Para chegar a uma Interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, 1 solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, 1 entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso 1). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, estaria esvaziada a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do g Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal 12 (I/ - .. Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. • , , Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n°8.212191. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal? (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no pexercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordináriy 13 / 4 — — Processo n° : 13609.000659/00-79 Acórdão n°. : 107-07.168 como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inc,onteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos anos-calendário de 1993 e 1994, e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Diante do exposto, permanece em litígio unicamente a parcela relativa ao mês de dezembro de 1995, ainda não atingida pelo prazo decadencial. No acórdão recorrido consta que a documentação acostada aos autos é suficiente para a necessária demonstração da correta elaboração do auto de infração. Com efeito, além das cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados e das notas fiscais de serviços, conclui-se, com segurança, que o lançamento, neste particular, encontra-se devidamente formalizado, de conformidade com as normas de regência que regulam o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores). Além disso, a recorrente deixou de apresentar as declarações de rendimentos do período em questão, inexistindo qualquer elemento de prova capaz de dar guarida às suas alegações. Os juros lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 14 - - - Processo n° : 13609.000659100-79 Acórdão n°. : 107-07.168 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.» (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 ; da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430196, conforme, demonstrativo anexo ao auto de infração., i Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1993 e 1994, e nos meses de fevereiro a novembro de 1995, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. $ 4/aat4 Plia/444 NATANAEL MARTINS 15 ______ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4703695 #
Numero do processo: 13116.000727/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.536
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. A •- 01 ANELIS •AUDT PRIETO Presidente LUIS MA CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 • , . Processo n° 13116.000727/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.536 Fls. 169 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da e. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou integralmente procedente exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de multa de oficio e demais acréscimos legais, que incidiriam sobre o imóvel denominado Fazenda Larga das Baraúnas, NIRF 5.689.829-0. A exigência teve origem na glosa parcial da DITR 2000, especificamente no que se refere às áreas de utilização limitada: reserva legal e preservação permanente, em razão da não apresentação de pedido de Ato Declaratório Ambiental, bem assim, especificamente no que se refere à área declarada como de reserva legal, da não realização da averbação à margem 411 da matrícula do imóvel. Tal como se verifica na leitura da impugnação, as razões de recurso podem ser sintetizadas em dois pontos principais: a) a convicção de que as exigências, no seu sentir, meramente formais, não poderiam prevalecer sobre a realidade fática; b) a impossibilidade de se desconsiderar as informações reiteradamente prestadas ao fisco e ratificadas no laudo técnico que fizera juntar aos autos. É o Relatório(" 111 2 Processo n° 13116.000727/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.536 Fls. 170 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 101, o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 7 de março de 2006, terça-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 50 do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. • Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 6 abril de 2006, quinta-feira. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 7 de abril de 2006, conforme protocolo à fl. 105. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no termo de fl. 010 136, lavrado pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 3

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Numero do processo: 13602.000125/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - Acórdão que reforma Despacho Decisório, diminuindo o crédito então reconhecido, tem a mesma característica do agravamento, caso em que, devolve-se ao contribuinte, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Decreto nº. 72.235/1972, art. 18,§ 3º).
Numero da decisão: 105-16.685
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso como manifestação de inconformidade e determinar o exame por parte da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I ‘ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13602.000125/99-51 Recurso n° 140.309 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 a 1997 Acórdão n° 105-16.685 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente ARMAZÉM BRASIL LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REFORMA TIO IN PE,JUS - Acórdão que reforma Despacho Decisório, diminuindo o crédito então reconhecido, tem a mesma característica do agravamento, caso em que, devolve- se ao contribuinte, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Decreto no. 72.235/1972, art. 18,§ 31. • •i • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARMAZÉM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso como manifestação de inconformidade e determinar o exame por parte da DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/...63• 4t rt. k LOVIS ES H:lente — I 4- •e- i n . • 12-- • RINEU BIANCHI / Relator " „ Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 2 Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROC 4, • e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, mo, ent. eamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente i Co, -lheir, JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4 Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 3 Relatório ARMAZÉM BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, efetuou pedidos de compensação de saldo credor de CSLL apurados nas declarações dos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, com débitos de IRPJ do exercício de 2000, o que foi admitido parcialmente na Decisão de fls. 111/117. Impugnada a decisão (fls. 119/125), sobreveio o Despacho Decisório de fls. 192/199 que revisou de oficio a decisão anteriormente proferida, alterando para menos o crédito então reconhecido, em parte pelo decurso do prazo decadencial para pedir a restituição e em parte por que a contribuição declarada como paga não foi recolhida em sua integralidade. Cientificada da decisão (fls. 199v5, a interessada apresentou nova impugnação (fls. 202/213), aduzindo não ter ocorrido o prazo de caducidade e que o fisco laborou em equívoco ao não reconhecer as compensações feitas diretamente na contabilidade e informadas no verso dos respectivos DARFs de recolhimento da CSLL dos meses de abril e maio de 1994, compensando-se neles créditos da mesma CSLL referentes a pagamentos a maior efetuados nos exercícios de 1992 e 1993. A 3a Turma da DRJ/BHE, através do acórdão n° 02.428 (fls. 249/257) indeferiu a solicitação. Cientificada da decisão (fls. 259), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 260/267, tomando a defender a não ocorrência do prazo decadencial relativamente ao exercício de 1994 e a insubsistência dos argumentos do fisco, em relação ao exercício de 1995. Na sessão de 19 de maio de 2005, através do Acórdão n° 105-15.103 (fls. 290/295), esta Câmara entendeu por bem anular o processo a partir do segundo Despacho Decisório da DRF/BHE, cujo voto tem o seguinte teor: Suscito, preliminarmente, a nulidade do processo, à vista de flagrante prejuízo imposto à recorrente. Com efeito, a DRF em Belo Horizonte, através da DECISÃO SESIT/EQIR N°2272 (fis. 11/117), julgando parcialmente procedente o pedido, reconheceu à recorrente o direito de compensar o indébito tributário de R$ 234.213,49. Não conformada com a decisão, a recorrente requereu a "reconsideração da decisão", em petição endereçada à DRJ de Belo Horizonte (fls. 119/125). Contudo, os autos não foram endereçados à Delegacia de Julgamentos. A DRF, através de Despacho Decisório (fls. 192/199), retificou a decisão anterior, diminuindo o valor do indébito tributário para R$ 154.438,10. Para justificar a nova decisão, a DRF disse tratar-se de "revisão de (iroficio, em função de erro de fato apurado na revisão a d- isão, por provocação do sujeito passivo (fls. 119 a 125) e ' is adi, nte, qu - . h Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 4 "verificou-se a existência de erro material". Para tanto, invocou o disposto no art. 32 do Decreto n° 70.235. A propósito, transcrevo os ensinamentos de MARCOS VIMCIOS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: O disposto no artigo 32 do PAF permite que o julgador altere a decisão para lhe corrigir de oficio, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos que podem ser corrigidos a qualquer tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado. (.) após a prolação da decisão, a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito. É, assim, inadequado o pedido de reforma para alterar decisões que, incorrendo porventura em erros de julgamento, não padecem de manifesto lapso ou de erro de escrita ou de cálculos existentes na decisão. In casu, a provocação do sujeito passivo de fls. 119 a 125, nada mais é do que a sua Manifestação de Inconformidade, através da qual o mesmo pede a reforma da decisão que lhe foi desfavorável ao reconhecer parcialmente o pedido iniciaL Vale dizer, a recorrente não pediu à DRF a correção de inexatidões materiais, mas sim, dirigiu-se à DRJ para pedir o acolhimento do pedido inicial, em sua integralidade. Assim, fica evidente que o Despacho Decisório tomou por base as razões da peça recursal endereçado à unidade jurisdicional superior, a DRI E, agindo desta forma, a DRF interceptou indevidamente a Manifestação de Inconformidade e prolatou nova decisão com base nela, o que lhe era defeso, uma vez que estava exaurida a sua atividade jurisdicionaL De outra parte, uma das justificativas para retificar a decisão e diminuir o quantum anteriormente reconhecido, foi a invocação da decadência do direito de a recorrente repetir o indébito, inovando, assim, os fundamentos da decisão. Só por esta razão, é indiscutível que ocorreu a reformado in pejus, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. À vista destes fatos, não resta outro caminho senão o de decretar a nulidade do processo, a partir do segundo Despacho Decisório da DRF/BIffi. Os autos retomaram à DRJ/BHE, onde a Tett, a de Julgamentos, ' Processo o.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.• 105-16.685 Fls. 5 através do Acórdão n° 10.382 (fls. 305/317), deferiu parcialmente a solicitação da interessada, de acordo com a respectiva ementa a seguir transcrita: CSLL — DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO — Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos de CSLL pagos a maior, apurados em declarações de rendimentos de anos-calendários anteriores, ainda que não tenham sido compensados ou restituídos. Cientificada da decisão (fls. 317v°), a .sada, tempestivamente, interpôs •o recurso voluntário de fls. 321/328. É o Relatório. 11/ • .• . Processo n.° 13602.000125/99-51 Acórdão n.° 105-16.685 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os autos de pedidos de compensação de saldos credores de CSLL com débitos de IRPJ, parcialmente acolhidos pela DRF de origem. O contencioso administrativo foi inaugurado com a irresignação da interessada que pretende o reconhecimento integral dos créditos informados. A decisão que ora se aprecia, além de não acolher o pleito da requerente, decidiu por diminuir o crédito anteriormente reconhecido, operando-se uma reformatio in pejus. Por este motivo, o acórdão recorrido determinou, acertadamente, que fosse dada ciência à interessada para os fins previstos no art. 18, § 3°, do PAF, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Inobstante isto, de forma expressa, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 321/328, pretendendo que a matéria fosse devolvida integralmente ao conhecimento da Superior Instância. Assim, os autos ascenderam a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, aquela peça processual não pode ser apreciada por este Colegiado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que em assim procedendo, estará configurada a supressão de uma instância, em visível prejuízo à parte interessada. ISTO POSTO, voto no sentido de ACOLHER o recurso como MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, determinando o retomo dos autos à DRJ pano exame dos ar tos, na forma da lei. Sal das Sessões, em 16 de outubro de 2007. ‘ . c.....j2_ , IRINEU B IANCH If Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001179/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:58Z; created: 2009-08-10T13:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 13502.001179/2003 -64 Recurso n° : 131.489 Acórdão n° : 302-37.567 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido. • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. an_ JUDITH ii AMARAL MARCONDES ARMA • • • President- CORINTHO 011(. MACHADO Relator Formalizado em: 2 o JUN 2M5 Participaram, ainda, do presente julgam. ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 007/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos vi títulos; 2 . „ Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; •Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo • compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n° 202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A DRJ em SALVADOR/BA julgou improcedente a solicitação, ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de/ previsão legal. Solicitação Indeferida" 3 • , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 92 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a interposição do presente apelo tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, ex vi do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, art. 17, para ao final requerer a homologação da compensação pleiteada. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para/ apreciação deste Conselho, conforme despacho de fl. 138. É o relatório. • 4 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, cumpre dizer que assiste razão à recorrente quando assevera estar suspensa a exigibilidade do débito tributário objeto da compensação pleiteada, forte no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17, da Lei n° 10.833/2003, e, ainda, que este Colegiado é competente para apreciar o expediente ora em pauta, consoante a previsão do artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a nominada competência residual • do Terceiro Conselho: "Art. 90 - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002)" DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Insta referir, ab initio, que embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, • sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 1 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido, tanto que os tribunais já confirmaram a prescrição vintenária de tais créditos. Nesse diapasão, a restituição de eventual dívida da União (contraída por solidariedade à Eletrobrás) estaria a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro de "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 1995). A Secretaria da Receita Federal, como já observado, restitui, em regra, os créditos administrados por ela mesma, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e nas hipóteses referidas no prefalado art. 165 do Código Tributário Nacional (art. 2° da IN SRF n° 210/2002). DA CONSTITUCIONALIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS Quanto ao mérito da questão, reporto-me ao brilhante voto da I. Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora do Acórdão 301-32028, cujos excertos peço vênia para reproduzir, pois ilustram perfeitamente o meu entendimento acerca da matéria atualmente: "O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco, em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n` 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído • pela Lei n°. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. (.) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. (.) Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 6 , Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão : 302-37.567 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n` 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal • de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento • ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615 -4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dois/ 7 Processo n° : 13502.001179/2003-64 Acórdão n° : 302-37.567 demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615- 4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justijicadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser feita na forma prevista na legislação, de tal modo que inviável, em vista do entendimento pacifico dos Tribunais Superiores, o acatamento do• pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação." No vinco do quanto exposto, entendo correta a decisão originária da manifestação de contrariedade, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em , 5 de aio de 2006 É/ CORINTHO OLIV ACHADO - Relator 8

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4705587 #
Numero do processo: 13433.000014/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clovis Alves
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :16 DE JUNHO 2004 Acórdão n° : 105-14.503 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTAÇÃO DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbreea, Co rintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. IS ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 Recurso n° : 140.062 Recorrente : SANTA JULIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS TROPICAIS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 32/40, contra o acórdão n° 6.384 de 17 de outubro de 2003, prolatado pela 5a Turma da DRJ RECIFE, fls. 20/28, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 11/16 relativo a CSL ex. de 1997. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1996, tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95 art. 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 01 a 03, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que exerce exclusivamente atividade rural. Que a limitação de compensação não se aplica às empresas que exercem a atividade rural nos termos do artigo 42 da MP 2.037-25 de 2.000, que tem caráter explicativo e por esta razão entende ter havido equívoco da fiscalização ao lançar a referida contribuição. • O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que a exceção á regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3° do art. 27 da IN SRF n° 51/1995, refere-se à atividade rural no contexto do imposto sobre a renda não tendo aplicação a CSL. Arg enta ainda que em matéria de análise da legislação a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 interpretação deve ser literal nos casos de exclusão do crédito tributário, conforme previsto no inciso I do art. 111 do CTN. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 32 a 40 argumentando, em síntese, o seguinte. Exerce atividade rural e por esta razão seria isenta da limitação imposta pelo artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Esse entendimento é estabelecido na IN SRF 11/96, transcreve o art. 35 e § 4° da referida norma. Reafirma o caráter interpretativo da MP 2.037/2000 que a seu ver tem efeito retroativo e só veio para dirimir dúvidas. Cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que se alinham à tese da não aplicação da limitação às empresas que se dedicam à atividade rural. Como garantia de instância arrola bens. É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre 9a renda e também à CSL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. - § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a erdispensar-lhe tratamento especial . , ,# , . / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão n° : 105-14.503 O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2004. ': C VIS ALV Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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