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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596170 #
Numero do processo: 10935.903893/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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3402­005.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 93 /2 01 3- 82 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.570.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903893/2013­82  Acórdão n.º 3402­005.640  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7625963 #
Numero do processo: 10783.906128/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2013 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­006.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2013  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 28 /2 01 5- 67 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.029,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e a certeza do crédito pleiteado e considerando que a retificação da DCTF após a ciência do  despacho decisório que não homologara a compensação não supria a referida comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas de venda de massas alimentícias sujeita à alíquota zero, requerendo diligência, ao final,  para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.509,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906125/2015­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.509):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O Decreto  nº  70.235/72  dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso, o despacho decisório foi fundamentado na utilização integral do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório.  Já  quanto  à  não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte do julgador em  determiná­las, mas, sim,  faculdade, quando entender necessárias. O artigo 29  do referido decreto esclarece:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a  faculdade está  inserta dentro da  livre  convicção do  julgador na  apreciação  da  prova,  ou,  no  caso,  de  sua  ausência,  já  que  a  retificação  da  DCTF pressupõe a prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão  atacada,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou em manifestação de inconformidade. Salienta­se, inclusive, que nem  a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Destarte, afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  pleiteou  a  redução  a  zero  sobre  as  receitas  de  massas  alimentícias  de  que  trata  o  inciso  XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII ­ massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela  Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou de  outras                                                                1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 5          4 substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo,  tais  como  espaguete,  macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone;  cuscuz,  mesmo  preparado.  1902.1  ­Massas  alimentícias  não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas de outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo  cozidas  ou  preparadas  de  outro modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas com água e depois amassadas de forma a obter­se uma pasta, na qual se  podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten,  diástases,  vitaminas, corantes e aromatizantes).  A massa,  em  seguida,  é  trabalhada  (por  exemplo,  por  passagem  à  fieira  e  corte;  laminagem  e  recorte;  compressão;  moldagem  ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas  específicas  e  predeterminadas  (por  exemplo,  tubos,  fitas,  filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e  letras). No decurso desse  trabalho, pode adicionar­se uma pequena quantidade de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade de  transporte,  de  armazenagem e de  conservação,  em geral,  estes  produtos  são  dessecados  antes  da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou  por  secar)  e  os  produtos  congelados,  por  exemplo,  os  nhoques  frescos  e  os  ravioles congelados.  As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer  as massas, conservando­lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones)  ou,  ainda,  apresentar­se  em  camadas sobrepostas, tal como a lasanha.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  posição  abrange  também  o  “couscous”,  que  é  uma  sêmola  tratada  termicamente. O “couscous” desta posição pode ser cozido ou preparado de outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas  e  outros  ingredientes,  tal  como  o  prato  completo que leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e  não  a  refeições  preparadas  em  restaurantes.  Destaca­se  que  o  preparo  de  alimentos em restaurante ou similares não caracteriza produto industrializado,  a teor do artigo 5º do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização: I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação: a)na  residência do preparador ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde  que  os  produtos  se  destinem  a  venda  direta a consumidor; ou   b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a  outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda direta a consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, §  2o); A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s  e SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes  locais são refeições ali  preparadas  e  não  consistem  em  produtos  industrializados  e  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  A  redução  a  zero,  ao  mencionar  as  massas  alimentícias  da  posição  19.02  objetivou  a  redução dos  produtos  da  indústria  alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A  Solução  de  Consulta  nº  4/2018  apreciou  o  tema,  concluindo  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  10.925, de  2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o tema, razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10.  Conforme  se  constata,  o  caput  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um contribuinte  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 7          6 faça  jus à  referida  redução de alíquotas,  no caso de venda no mercado  interno,  é  necessário que o mesmo aufira renda a partir da venda dos produtos mencionados  em algum dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11. Porém, pelo conteúdo da presente consulta pode­se inferir que a consulente não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo menção a  nenhuma outra atividade, secundária. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  está  cadastrada  apenas  a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13.  Ademais,  a  consulente  diz  que:  “quando  comercializa  esses  produtos  nas  dependências dos seus restaurantes aos seus hóspedes (consumidores finais), tem  o direito de aplicar a alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre essas receitas nos  termos do art. 1º, incisos XVIII, XIX, e XX da Lei nº10.925/2004” (sem o destaque  no original).  14. Dessa forma, depreende­se que a interessada não realiza a venda dos produtos  citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na  verdade,  realiza  o  preparo  desses  alimentos  em  seus  restaurantes,  para  oferecer  refeições a seus hóspedes. E essas refeições é que são vendidas pela  interessada,  não aqueles alimentos.  15.  Ora,  os  restaurantes  não  se  dedicam  à  compra  e  revenda  de  carnes,  peixes,  massa  alimentícias,  ou  quaisquer  outros  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  utilizados no preparo das refeições. Adquirem­nos para usá­los como ingredientes  na preparação de novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições  não  guardam  identidade  ou  sequer  semelhança  com  os  produtos  adquiridos, que são apenas ingredientes empregados no preparo das refeições.  16. Portanto, os restaurantes são consumidores finais das massas alimentícias, das  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas  a  seus  clientes  e,  por  isso,  não  fazem  jus  à  redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista  no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17.  Diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  em  um  açougue  ou  em  um  supermercado,  não  é  razoável  presumir  que  o  cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro  de  um  hotel,  irá  procurar  esse  estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.  18. Corrobora o entendimento aqui expendido, o texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de  09 de julho de 2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima  Senhora  Presidenta  da  República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  importação  de  produtos  que  compõem a cesta básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda  a  população  brasileira dos produtos que  compõem a  cesta  básica,  notadamente  para  a parcela  mais vulnerável economicamente.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10783.906128/2015­67  Acórdão n.º 3302­006.512  S3­C3T2  Fl. 8          7 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com a  variação de preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a  carga  tributária  incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta  básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos.  (...)  19.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas de  venda  de  refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas  nestas  operações  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições nos termos da legislação que rege a matéria, principalmente, a Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  e  as  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 112DF CARF MF

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7602124 #
Numero do processo: 10410.902562/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer prova ou ser indício do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902562/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.410  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  C ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas  também documentação que possa  fazer prova ou ser  indício  do direito creditório.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso  por  força  da  falta de  interesse  recursal  e,  na parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 25 62 /2 00 9- 68 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10410.902562/2009­68  Acórdão n.º 3302­006.410  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (PER)  e  de  não  homologação da compensação declarada (DComp), pelo fato de que os pagamentos informados  já  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível ao crédito pretendido.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que,  quando  do  envio  do  PER/DComp,  ainda  não  havia  sido  corrigida  a  informação  atinente  ao  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  DCTF,  declaração  essa  retificada  posteriormente, mas antes da ciência do despacho decisório, conforme podia­se verificar das  cópias da DCTF e do Dacon retificadores trazidos aos autos.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 11­33.441, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de comprovação do direito  creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade,  sustentando,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  PER/DComp  era  suficiente  para comprovar seu direito e invocando o princípio da verdade material.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos demonstrativo de  cálculo e cópia de parte de um documento denominado Razão Analítico.  É o Relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.400,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10410.902552/2009­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.400):  A  presente  controvérsia  gravita  em  torno  do  direito  da  Recorrente  à  compensação de créditos que afirma possuir com a União Federal em razão  de supostos recolhimentos de tributos a maior.  Isto porque a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  o  seu  direito  ao  crédito por  ela pleiteado não  trouxe aos autos qualquer  elemento de prova  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10410.902562/2009­68  Acórdão n.º 3302­006.410  S3­C3T2  Fl. 4          3 capaz de demonstrar a origem do referido crédito, à exceção da DCTF e da  DACON retificadoras.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como notas  fiscais  e  livros  contábeis. É  por meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  Contudo, não é esta a realidade dos Autos. Quando da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  juntou  documentos  comprobatórios  ou  indiciários  do  seu  direito.  Este  colegiado  possui  o  entendimento consolidado no sentido de que o momento da apresentação de  provas ou indícios é da apresentação do Recurso Voluntário.   Isto porque a aferição do direito a um crédito não leva em consideração  apenas a declaração do Contribuinte, mas principalmente o fato gerador, que  por sua vez é materializado a partir das provas da sua ocorrência no mundo  fenomênico.  Em outras palavras, não basta que a Contribuinte afirme que recolheu  valor  a  maior,  sendo  necessário  que  ela  demonstre,  por  meio  de  provas  idôneas,  especialmente  documentação  contábil  e  notas  fiscais,  qual  era  o  valor  devido  para  que,  comparado  com  o  valor  já  recolhido,  seja  possível  calcular o montante do crédito.  Esta prova, por  ser constitutiva do direito de quem requer o  crédito,  é  um  ônus  do  contribuinte,  neste  caso  a  Recorrente,  segundo  a  distribuição  preconizada pela legislação processual civil e pelo Decreto 70235/72.  Efetivamente,  não  foi  oportunamente  juntado  aos  autos  qualquer  documento de seus registros contábeis que permitisse à autoridade fiscal, e a  este  Colegiado,  aferir  a  veracidade  de  suas  alegações,  à  exceção  de  um  demonstrativo  da  Receita  Cumulativa  (e­fls.  116)  e  uma  página  do  Livro  Razão (e­fls. 117), todos trazidos apenas com o Recurso Voluntário.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  oportunamente  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram o direito pleiteado.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  também  é  certo  que  existem  outros  princípios  em  colisão como a duração razoável do processo e a eficiência da administração  pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo  administrativo  fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática dos atos. Neste sentido  salientou a DRJ.  "Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  eventual  devolução  à  DRF  de  Origem, para realização de diligência/perícia determinada de ofício no  sentido  de  produção  de  provas  do  indébito  tributário,  cujo  ônus  processual  é  da  contribuinte,  sem  que  esta,  principal  interessada  na  questão, tenha anexado aos autos sequer uma única prova que revelasse,  ainda que fragilmente, a pertinência do direito reivindicado, importaria,  num  contexto  global  e  diante  de  um  possível  efeito  multiplicador,  em  indesejável acúmulo de processos junto às Delegacias da Receita Federal  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10410.902562/2009­68  Acórdão n.º 3302­006.410  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  Brasil  para  solução  de  aspectos  em  relação  aos  quais  a  principal  interessada  se  quedou  inerte.  Tal  procedimento,  prejudicaria  sobremaneira  a  celeridade  da  tramitação  dos  demais  processos  administrativos  nos  quais,  em  linha  oposta,  a  parte  interessada  tenha  atuado com diligência e dinamismo na defesa de seus interesses."  Interessante destacar que apesar da Recorrente haver alegado,  em seu  Recurso  Voluntário,  que  possui  o  direito  de  retificar  a  DCTF,  ainda  que  passados anos do envio da original, tal direito foi expressamente reconhecido  pela DRJ. Esta matéria  recursal,  por carecer de  sucumbência,  sequer pode  ser conhecida por este colegiado.  E quanto as provas trazidas apenas quando da interposição do Recurso  Voluntário,  este Colegiado  possui  entendimento  de  que  o momento  correto  para a produção de provas é a “manifestação de inconformidade”.  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não  se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de  seu crédito, não havendo  trazido aos autos qualquer documento,  indício ou  mesmo argumento de  liquidez e certeza de  seu crédito,  e não vislumbrando  qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso  e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer parcialmente do recurso por força da falta de interesse recursal e, na parte conhecida,  negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 93DF CARF MF

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7629193 #
Numero do processo: 10980.007075/2006-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar válido o Pedido de Restituição referente ao ano calendário 2001, uma vez que não atingido pela decadência do direito, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 109          1 108  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007075/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.686  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.   Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano calendário sujeitos  ao  ajuste  anual,  e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo  de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  válido  o  Pedido  de  Restituição  referente  ao  ano  calendário  2001,  uma  vez  que  não  atingido  pela  decadência  do  direito,  e  determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de  primeira instância.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 70 75 /2 00 6- 82 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 110          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição  (e­fls. 02/03)  apresentado em 06/07/2006  pela contribuinte acima  identificada,  referente aos valores pagos  a  título de "abono variável"  pelo Tribunal Regional do Trabalho ­ TRT no período de 01/1998 a 05/2002, os quais foram  posteriormente  considerados  não  tributáveis  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF.  A  interessada solicitou, ainda, a atualização pela Taxa Selic dos valores pagos  indevidamente a  título de imposto de renda nos anos calendário 1998, 2000, 2001 e 2002 em razão do caráter  indenizatório do referido abono, a incidir a partir das respectivas datas de recolhimento.  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Maringá  (e­fls.  39/50)  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  conforme  decisão  abaixo reproduzida:  Diante do acima exposto, e no uso da competência delegada pela  Portaria DRF/MGA n° 104/2004 DECIDO:  I.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  relativo  aos  anos­ calendário 1998, 2000 e dos meses de  janeiro a maio de 2001,  devido  à  decadência  do  direito  da  peticionaria  em  pedir  a  restituição  do  possível  indébito  tributário,  por  ter  decorrido  período  superior a  cinco anos da data do pagamento  indevido,  nos termos do inciso I do art. 168 do CTN.  II. Que, sobre o valor indevidamente retido, incida o acréscimo  da  taxa  SELIC,  a  partir  do  mês  seguinte  à  data  do  pagamento/retenção  indevida  e  não  a  partir  do mês  seguinte à  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  das  respectivas  declarações  de  rendimentos,  como  calculado  no  anexo  deste  despacho, totalizando o valor de R$ 839,86 (oitocentos e trinta e  nove reais e oitenta e seis centavos).  Os valores proporcionais calculados já incidiram SELIC a partir  da data da retenção até o mês anterior restituição e de um 1%  relativamente ao mês que está sendo efetuada (maio de 2007).  III.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  relativo  ao  ano­ calendário  2002  devido  a  não  inclusão  do  “abono  variável  provisório” neste período.  Após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade  (e­fls. 57/72),  cujas alegações  foram  resumidas no  relatório  da decisão de primeira instância (e­fls. 94):  Esclarece que recebeu do Tribunal Regional do Trabalho da 9”  Região,  gratificações  a  titulo  de  abono  variável,  rendimentos  esses sujeitos à tributação na fonte, posteriormente considerados  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 111          3 não  tributáveis  pela  Resolução  n°  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de 12 de dezembro de 2002,  entendimento que  estaria  corroborado pelo Parecer PGFN n° 529, de 07 de abril de 2003.  Aduz  que,  em  2003,  a  fonte  pagadora  retificou  as  Dirf  dos  períodos em questão.  Condena  o  resultado  da  análise  do  pedido  pela  Saort  da DRF  Maringá que estaria contrariando o disposto na Nota Conjunta  Corat/Cosit  n°  53,  de  10  de  março  de  2006,  uma  vez  que  retificadas as declarações em 2003, não haveria que se falar em  decadência pelo art. 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Alerta  para  supostas  contradições  entre  as  decisões  proferidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  Maringá  e  Ponta  Grossa, na análise de casos similares (transcrições parciais das  decisões e juntada de cópias de fls. 70 a 86).  Entende que a contagem do prazo decadencial deve se iniciar na  data do reconhecimento da tributação indevida, no caso, a data  de edição da Resolução STF n° 245, de 2002.  Invoca,  ainda,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  isonomia  ou  igualdade,  irretroatividade,  não­cumulatividade,  vedação  ao  confisco,  anterioridade,  segurança  jurídica  e  uniformidade,  pedindo  adoção  da  interpretação  legal  menos  gravosa para o contribuinte.  Transcreve entendimentos judiciais sobre matérias correlatas e,  ao  final,  requer  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  revisão  integral  do despacho decisório,  fixando­se o prazo decadencial  para  cinco  anos  após  a  apresentação  da Dirf  retificadora,  em  consonância com a Nota Conjunta n° 53, de 2006, e a produção  de provas.  A  solicitação  foi  indeferida  pela  4ª  Turma  da DRJ/CTA  em  decisão  assim  ementada (e­fls. 92/96):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  judiciais e administrativas, suscitadas na petição, não possuírem  leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não  tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 112          4 PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE.  PRERROGATIVA.  À autoridade administrativa não compete manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  31/10/2008  (e­fls.  98),  a  interessada  ingressou com Recurso Voluntário em 13/11/2008 (e­fls. 99/107) trazendo apenas argumentos  já  apresentados  anteriormente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  estão  sintetizados a seguir.  ­ Expõe que no período de janeiro de 1998 a maio de 2002 recebeu do TRT  da  9ª  Região  gratificações  denominadas  de  abono  variável,  as  quais  foram  consideradas  posteriormente de caráter  indenizatório, ou seja, não  tributáveis, nos  termos da Resolução n°  245  do  STF.  Em  decorrência,  o  TRT  encaminhou DIRF  retificadora  em  2003  referente  aos  exercícios em questão.  ­ Defende que somente com a Resolução n° 245 do STF e a apresentação da  DIRF retificadora é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  bem  como  o  efetivo  prazo  para  a  homologação expressa, visto que os valores efetivamente devidos  somente foram conhecidos  pela Resolução supracitada.  ­ Sustenta que, por  força da  interpretação forçada diante do disposto no art.  168 do CTN, o prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito somente começará  a  fluir  a partir  do  recebimento da DIRF  retificadora,  quando  então  se  extingue o  crédito,  ou  seja,  em  31/12/2007,  se  levar  em  conta  o  ano  calendário,  ou  em  abril,  se  levar  em  conta  a  apresentação da DIRF retificadora. Transcreve decisões nesse sentido.  ­ Conclui que o parecer que nega a restituição dos valores recolhidos a maior  se  funda em interpretação de norma numa situação mais gravosa ao contribuinte, enquanto a  regra diz que, havendo duas possíveis interpretações de uma norma, prevalece a menos gravosa  ao contribuinte.  ­ Requer que se promova a reforma do Acórdão recorrido, fixando o prazo da  decadência do direito para cinco anos após o advento da DIRF retificadora.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 113          5 No caso em exame a decisão recorrida ratificou o entendimento exposto no  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  da  contribuinte,  conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 94/96):  Quanto aos prazos decadenciais para se pleitear a restituição de  tributos, assim estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário. "  Na esteira do art. 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n° 96,  de 1999, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538,  de 1999, preceitua:  “I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributária ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). "  Depreende­se  desse  dispositivo  que  o  direito  de  se  pleitear  restituição, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o  devido,  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário correspondente.  O Ato Declaratório  em  comento originou­se  da  necessidade de  se definir, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  se no momento da  extinção do crédito  (art.  168,  I  do  CTN)  ou  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Concluiu,  então,  a  Administração  Pública,  apoiando­se  no  Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que, nos termos do art.  168,  I,  do  CTN,  passados  cinco  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  respectivo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 114          6 pagamento,  considera­se  extinto  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido.  [...]  Assim, ratifica­se o parecer do Despacho Decisório contestado,  considerando­se  atingido  pela  decadência  o  pedido  de  restituição formalizado em 06/07/2006 (fl. 01), relativamente aos  créditos tributários extintos pelo pagamento nos anos­calendário  de 1998 a 2000 e dos meses de janeiro a maio de 2001.  Verifica­se do acima exposto que a DRJ indeferiu a restituição referente aos  anos calendário 1998 a 2000 e ao período de janeiro a maio de 2001 por considerar decadente o  pedido realizado pela contribuinte em 06/07/2006. De acordo com a decisão de piso, o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos da data da extinção  do crédito tributário, qual seja, a data do respectivo pagamento.   Em  seu Recurso Voluntário  a  interessada defende  que,  no  caso  concreto,  o  prazo para pleitear a restituição ou compensação do indébito somente começou a fluir a partir  do recebimento da DIRF Retificadora, quando então se extinguiu o crédito tributário.  Nesse  ponto,  cabe  a  este  Colegiado  esclarecer  qual  seria,  de  fato,  o  termo  inicial para a contagem do prazo em questão.  Sobre o  tema,  impõe­se observar que o  imposto de  renda devido no Ajuste  Anual é  tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se  assenta  ao  longo do  tempo. Na hipótese de os  rendimentos não estarem sujeitos à  tributação  definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano  em que forem considerados percebidos, submetendo­se à aplicação das alíquotas constantes da  tabela progressiva anual. Assim, apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna  definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou,  com base neles, exigir eventual diferença de tributo.  Trata­se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no  mesmo período de apuração. Em um primeiro momento ocorre a retenção e/ou o recolhimento  mensal do imposto à medida que os rendimentos são percebidos, caracterizando­se como mera  antecipação  do  montante  efetivamente  devido  pelo  contribuinte.  Em  um  segundo  momento  procede­se ao acerto definitivo do imposto através da Declaração de Ajuste Anual, sob inteira  responsabilidade do beneficiário dos rendimentos.  Dessa  forma,  sendo  o  imposto  de  renda  tributo  de  incidência  anual,  a  contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter início somente no  momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Mesmo raciocínio  se aplica ao prazo para que o contribuinte solicite a restituição do imposto pago indevidamente  ou em valor maior que o devido.  É nesse sentido o entendimento da RFB sobre o assunto, apoiado no Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  6/2014,  conforme  se  extrai  das  orientações  constantes  da  última  publicação do Perguntas  e Respostas do  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2018:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 115          7 066 — Qual  é  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre a renda pago indevidamente?   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  imposto  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte, não tributáveis ou isentos.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  ao  longo  do  ano­ calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante  retenção  pela  fonte  pagadora, o  termo  inicial da contagem de prazo de 5 anos é o  dia 31 de dezembro do ano­calendário correspondente.   Esse  mesmo  prazo  aplica­se  também  à  restituição  do  imposto  sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos  como  verbas  indenizatórias  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário (PDV).   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº  96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB  nº 6, de 4 de agosto de 2014)  Assim,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  06/07/2006,  conforme  carimbo  do  Ministério  da  Fazenda  no  verso  do  documento  (e­fls.  02/03),  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  os  créditos  referentes  ao  período de 01 a 05/2001, ao contrário do que foi consignado na decisão recorrida. Para o ano  calendário 2001 a contagem do prazo para pleitear a restituição teve início em 31/12/2001 e se  extinguiu  5  anos  depois,  em  31/12/2006,  ou  seja,  após  o  Pedido  de Restituição  formalizado  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  mantém­se  a  decisão  de  piso  no  que  diz  respeito  aos  anos  calendário 1998 a 2000.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  considerar  válido  o  Pedido  de  Restituição  referente  ao  ano  calendário 2001, uma vez que não atingido pela decadência, e determinar o retorno dos autos à  Unidade de Origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.007075/2006­82  Acórdão n.º 2002­000.686  S2­C0T2  Fl. 116          8                   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.902930/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.364  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 30 /2 01 2- 04 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10280.902930/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.364  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.785, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  16069.02420.290410.1.3.04­3551,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  8.214,19,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 031025489,  emitido  em  04/09/2012,  às  fls.  07,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  defendeu  o  seguinte: (i) que a empresa enviou PER/DCOMP nº 16069.02420.290410.1.3.04­3551, na qual  requer a compensação do débito de CSLL referente ao mês de março de 2010, totalizando R$  3.859,02, utilizando crédito do mês de julho de 2004 por pagamento indevido no valor original  de R$ 2.253,97, que corrigido totalizaria R$ 3.859,02; (ii) que o crédito em questão ocorreu em  conseqüência  de  pagamento  em  duplicidade,  o  qual  iniciou  num  processo  de  parcelamento,  que, posteriormente, foi quitado à vista (30/10/2009), fazendo parte do processo de nº 10280­ 006088/2008­93; (iii) pelo exposto, requereu a improcedência da cobrança e a homologação da  compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10280.902930/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.364  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise foi gerado em razão de pagamento em duplicidade, que teria se iniciado num processo  de parcelamento que veio a  ser quitado à vista em 30/10/2009,  fazendo parte do processo nº  10280.006088/2008­93.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  16069.02420.290410.1.3.04­3551 (fls. 2 a 6) informa ser o crédito originado a partir do DARF,  CSLL, código de receita 2484, com vencimento em 30/10/2009, no valor de R$ 69.914,11.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  07),  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado para realização de um ou mais pagamentos, não restando créditos  disponíveis para compensação dos débitos pleiteados.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de Julho/2004, na FICHA 16 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 8.962,03:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Julho/2004, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no valor apurado de R$ 8.962,03:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.006088/2008­93  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração julh/2004, no valor originário de R$ 8.214,19 (mesmo  valor informado na DCTF)  O  DARF  no  valor  de  R$  69.914,11  também  se  encontra  integralmente  alocado  no  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  conforme tela abaixo:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10280.902930/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.364  S1­C0T3  Fl. 5          4   Verifica­se, assim, que tanto a Impugnante quanto a Autoridade  Fiscal somente se referiram ao Processo nº 10280.006088/2008­ 93, sendo justamente nesse processo onde se encontra vinculado  o DARF no valor de R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009. A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração  julho/2004.  A  Impugnante  apenas  se  referiu  a  outro  processo de parcelamento por meio da Lei nº 11.941/2009, mas  não o especificou.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­903116/2012­07  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 07/07/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10280.902930/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.364  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001375/2007-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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9303­007.594  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 75 /2 00 7- 71 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.285, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001375/2007­71  Acórdão n.º 9303­007.594  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 714DF CARF MF

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7609035 #
Numero do processo: 10830.720501/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015). DECADÊNCIA SEGUNDO ART. 156, § 4º E INCISO I DO ART. 173, AMBOS DO CTN, NÃO APLICÁVEIS. O presente processo não tem por objetivo a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3401-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os Cons. Rosaldo Trevisan e Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Ausentes justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS E  EXPORTADORA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  GLOSA  DA  DIFERENÇA NÃO COMPROVADA.  Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de  IPI não comprovadas,  ônus do  sujeito passivo  em sede de pedido de  ressarcimento  (artigo 373,  I,  CPC/2015).  DECADÊNCIA  SEGUNDO  ART.  156,  §  4º  E  INCISO  I  DO  ART.  173,  AMBOS DO CTN, NÃO APLICÁVEIS.  O presente processo não tem por objetivo a constituição de crédito em favor  da Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os Cons. Rosaldo Trevisan e  Tiago Guerra Machado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 01 /2 00 8- 52 Fl. 337DF CARF MF     2 Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Ausentes justificadamente a  Conselheira Mara  Cristina  Sifuentes  e  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli.  Ausente ainda o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório do Acórdão 14­26.553 – 2ª Turma da DRJ/POR de piso  (efls. 161 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  A  interessada  transmitiu,  em  29/  ll/2005,  a  PEIUDCOMP  principal  (fls. 02/199 do processo n°  l0830.72022l/2007­63, em  apenso),  tendo  sido  infonnado  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI)  o  montante  de  R$  10.249.187,25,  respeitante  ao  3°  trimestre­ calendário  de  2003.  Os  débitos  compensados  somam  R$  9.877.454,20.  O  processo  em  exame  tem  protocolo  de  02/09/2008.  Conforme a informação fiscal de fls. 49/50, trata­se de excedente  de crédito de IPI no trimestre previsto na Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  e na  Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de  março  de  1999,  referente  a  insumos  empregados  na  industrialização de bens de informática. À luz do demonstrativo  de  excedente  de  crédito  de  fls.  43/46,  o  valor  correto  de  excedente de crédito para o trimestre seria de R$ 5.596.905,92,  sendo cabível, daí, a glosa de R$ 4.280.548,28.  O Despacho Decisório de fls. 51/52, de 21/10/2008, exarado no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  SP,  ratificou a glosa proposta na informação fiscal.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência,  após  várias  tentativas,  em  03/02/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos  (fl.  105),  a  interessada  ofereceu,  em  04/03/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  106/137  subscrita  pelo  procurador  da  pessoa  jurídica,  qualificado  no  instrumento legal de fls. 148/149, em que aduz, em síntese, que,  como o  IPI  é  tributo  com  lançamento  por  homologação  e  pelo  disposto no CTN, art. 150, § 4°, há decadência para a glosa dos  créditos relativos ao 3° trimestre de 2003,  tendo transcorrido o  prazo  de  5  anos  desde  a  realização  dos  créditos  encerrada  no  final  do  trimestre  (30/09/2003,  sendo  30/09/2008  a  data  até  a  qual  deveria  ter  sido  expedida  a  notificação  da  glosa  de  créditos)  e  sendo  a  apuração  de  saldo  credor  reputada  como  equivalente  a  pagamento  (RIPI/2002,  art.  124,  III),  conforme  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes;  tendo  sido  feita  a  notificação  da  glosa  de  crédito  somente  em  03/02/2009,  a  decadência  ficou  configurada  mesmo  que  fosse  considerado  o  prazo previsto no CTN, art. 173, I; houve cerceamento do direito  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.720501/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.426  S3­C4T1  Fl. 338          3 de  defesa,  pois  no Despacho Decisório  e  na  informação  fiscal  não  constam  os  motivos  para  a  conclusão  de  existência  de  excedente  de  crédito  não  passível  de  ressarcimento  e  compensação, sendo o direito ao contraditório e à ampla defesa  radicado na Constituição Federal de 1988, sendo a descrição do'  fato um dos requisitos do auto de infração segundo o PAF, art.  10,  III,  e  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  preterição do direito de defesa (PAF, art. 59 II); houve equívoco  na apuração efetuada pela autoridade fiscal, pois o termo inicial  do  3°  trimestre  de  2003  é  01/07/2003  e  o  termo  final  é  30/09/2003, e não, respectivamente, o último decêndio de 2001 e  o  mês  de  dezembro  de  2006;  na  metodologia  adotada  pela  autoridade  fazendária  não  foram  considerados  os  estamos  de  créditos  de  IPI  relativamente  às  proposituras  dos  pedidos  de  ressarcimento, não tendo sido computado o real saldo credor de  IPI apurado na escrita fiscal: a metodologia abrangeu períodos  de  apuração  não  compreendidos  no  pedido  de  ressarcimento,  com uma glosa total de R$ 23.328.756,58 e o direito ao crédito  no montante de R$ 21.178.453,43  (valor que,  segundo o  fiscal,  “poderá  retomar  ao  livro  do  IPI  em  função  das  glosas  propostas”); este último valor deveria ter sido considerado pelo  fiscal  antes  da  realização  de  qualquer  glosa,  sendo  que,  pelo  RIPI/2002, art. 191, devem ser considerados como escriturados  os crédito a que, comprovadamente, o contribuinte tenha direito  e que forem alegados até _a impugnação; ainda que mediante a  realização de diligência a ser determinada pelo órgão julgador  (PAF, art.  18),  o  valor estornado  (e que  segundo o  fiscal pode  retomar  à  escrita  fiscal)  deverá  ser  considerado  para  fins  de  verificação  da  existência  ou  não  de  eventual  excedente  de  crédito não passível  de  ressarcimento  e  compensação; por  fim,  requer o acolhimento da manifestação de inconformidade com a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento da questão em última instância e que seja declarada  insubsistente  o  Despacho  Decisório,  com  o  integral  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação  das compensações efetuadas e o cancelamento dos DARF.  A DRJ/POR  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  sob  a  seguinte  ementa:  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO.  Devem ser glosados os valores calculados em duplicidade para  ressarcimento,  vale  dizer,  as  parcelas  indevidamente  acumuladas de  trimestres anteriores  e  incluídas  em respectivos  pedidos de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  vulneração  do  direito  de  defesa  se  a  documentação  explicativa,  elaborada  pela  autoridade  fiscal  e  carreada  aos  Fl. 339DF CARF MF     4 autos,  notadamente  planilha  de  cálculo  minuciosa,  der  azo  ao  perfeito entendimento das glosas efetuadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  A  invocação  de  decadência  somente  é  possível  na  hipótese  de  lançamento tributário.  A Contribuinte tomou ciência da referida decisão em 02/02/2010 (efl. 170) e,  irresignada, interpôs recurso voluntário em 03/03/2010 (efl. 171), na qual defende:  a) A aplicação do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 150, § 4° do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  impeditivo  para  a  realização  de  quaisquer  glosas  de  créditos, mesmo na hipótese de apuração de saldo credor do IPI pelo respectivo contribuinte,  vez que a existência desse saldo caracteriza pagamento do imposto. E em via de sequência a  anulação do acórdão recorrido, pois não entrou no mérito da questão. Acostou jurisprudências  deste Conselho. Fl. 179.  b)  A  decadência  em  relação  a  todos  os  períodos  de  apuração  do  IPI  relacionados ao 3º trimestre de 2003, independente se aplicado o §4º do art. 150 ou o inciso I  do art. 173, ambos do CTN.  c) A  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  os  motivos  que  levaram  o  fisco  a  concluir  pela  existência  do  alegado  excedente  de  crédito que não seria passível de ressarcimento/compensação.  d) Que, embora os saldos credores de IPI em discussão se relacionem com o  3º  trimestre  de  2003,  no  demonstrativo  apresentado  pela  d.  autoridade  fazendária  pode­se  verificar que foram utilizados valores relacionados a diversos períodos de apuração do IPI.  e) Que a metodologia utilizada pela autoridade fazendária não considerou os  estornos de créditos de IPI realizados pela RECORRENTE em sua escrita fiscal, que, como se  sabe devem ser  realizados para  fins de propositura do  respectivo pedido de  ressarcimento de  tais créditos.  No  mais,  há  2  (dois)  processos  apensos  ao  presente,  quais  sejam,  10830.720497/2008­22 e l0830.720739/2008­88, ambos de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10830.720501/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.426  S3­C4T1  Fl. 339          5 da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.  “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele toma­ se conhecimento.    Da alegada decadência  A contribuinte sustenta que o direito da Fazenda Pública questionar os valores apurados a  título de IPI do 3º trimestre de 2003, se encontra decaído.  Ressalta­se  que  houve  glosa  de  créditos  no  âmbito  de  PER/DCOMP  e  a  decadência  prevista no  art.  150, § 4º do CTN,  refere­se  a  constituição de  crédito  em  favor da Fazenda Pública,  por  meio de lançamento de ofício.  In  casu,  busca­se  o  aproveitamento  do  saldo  credor  em  favor  da Recorrente  e  não  em  favor da Fazenda Pública.  Portanto, equivoca­se a Recorrente na interpretação do instituto da decadência, razão pela  qual se nega acolhimento à preliminar arguida.”  Nota do redator ad hoc: nesse ponto do julgamento, o colegiado discutiu a possibilidade  de  o  fisco  efetuar  glosas  em  relação  a  valores  de  períodos  anteriores,  e  como  isso  seria  afetado  pela  “decadência”, ou mesmo pela “prescrição”. Em relação a tal tema, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e  Tiago Guerra Machado informaram não comungarem do entendimento amplo expresso pelo relator, mas  que  isso  não  afetaria,  no  caso  concreto,  o  resultado  do  julgamento,  podendo  o  voto  do  relator  ser  acompanhado pelas conclusões.    “Do alegado cerceamento de defesa  Segundo a Recorrente, não há nos autos os motivos que levaram o fisco a concluir pela  existência do valor recolhido a maior.  É  sabido  que  para  ser  restituído  saldo  credor  decorrente  de  recolhimento  a  maior,  é  necessário haver comprovação do excedente, ônus este que recai sobre o contribuinte, nos  termos do art.  373, inciso I do CPC.  Viu­se  que  restou  comprovado  pela  contribuinte  que  o  saldo  credor  referente  ao  3°  trimestre  de  2003  foi  de  R$  5.596.905,92,  não  sendo  suficiente  compensar  o  que  fora  pedido  pela  Recorrente  (R$  9.877.454,20),  vindo  o  Despacho  Decisório  a  glosar  a  diferença  e  determinando  a  compensação no limite do crédito reconhecido.  Ademais, os valores referentes ao período se encontram à efl. 44 e estão de acordo com a  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  efl.  40.  Deste  modo,  não  pode  a  contribuinte  alegar  desconhecimento dos valores apurados pela fiscalização e que não há motivação para não acolher o valor  total do pedido de restituição.  Com estas razões, nega­se provimento ao recurso neste particular.  Fl. 341DF CARF MF     6   Dos créditos originados de outros períodos  Segundo a Recorrente, o saldo credor de IPI, objeto do presente pedido de restituição, se  origina  não  apenas  do  3º  trimestre  de  2003,  embora  a  discussão  se  relacione  a  este  período.  E  que  a  fiscalização não considerou os estornos de créditos de IPI realizados pela Recorrente em sua escrita fiscal  que, como se sabe devem ser realizados para fins de propositura do respectivo pedido de ressarcimento de  tais créditos.  Pois bem: extrai­se da informação fiscal, fl. 52:    Segundo o acórdão combatido:  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  que  disciplinava as PER/DCOMP até 17/10/2004, não faz referência expressa ao  estorno  do  valor  do  pedido  no  período  de  apuração  de  apresentação  do  pleito, mas vigente estava, aplicável às PER/DCOMP em causa, o dispositivo  da  antiga  IN  n°  125,  de  07  de  dezembro  de  1989,  que  no  item  3  assim  determina:  “Ao  habilitar­se  para  o  ressarcimento,  o  requerente  deverá  proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pedido,  no  livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8”. Tal dispositivo nunca  foi  revogado,  expressa  ou  tacitamente,  tendo  sido  o  obrigatório  estorno  reforçado  com a menção  feita  pelas  instruções  normativas  posteriores  à  IN  SRF n° 210, de 2002.  Todavia, tratando­se de diversos trimestres­calendários, a apuração do valor  para  ressarcimento  de  cada pedido  deve  levar  em conta  os valores  pedidos  anteriormente, sob pena de indevida duplicidade de valores. Ora, isso ocorre  na apuração cumulativa anual do crédito presumido de IPI previsto na Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, pela qual em cada trimestre são deduzidos  os montantes dos trimestres anteriores.   Apesar de que, na hipótese vertente do ressarcimento de créditos escriturais,  na  escrita  fiscal  os  saldos  credores  sejam  acumulados  a  cada  período  de  apuração  até  o  estorno  no  período  de  apuração  correspondente  à  apresentação  ou  transmissão  de  cada  pleito,  a  manifestante  deveria  ter  empreendido  a  apuração  dos  valores  de  ressarcimento  por  meio  de  um  controle paralelo,  extrafiscal. O demonstrativo  de  fls.  43/46  elaborado pelo  auditor fiscal logrou corrigir a referida distorção, sendo as glosas destacadas  a  cada  trimestre  equivalentes  aos  valores  computados  a  maior  pela  interessada, oriundos de períodos anteriores.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10830.720501/2008­52  Acórdão n.º 3401­005.426  S3­C4T1  Fl. 340          7 O expurgo desses valores indevidos é inelidível.  De acordo com a parte final da planilha, o “valor passível de retomo ao livro  de  IPI”  (RFB  21.178.453,43)  resulta  do  fato  de  o  “valor  estornado  pelo  contribuinte”  ser  maior  que  a  soma  do  “valor  do  pleito  do  contribuinte  passível  de  concessão  (coluna H)” com o “valor  escriturado  indevidamente  no livro como outros créditos (coluna E)”.   A  metodologia  utilizada  pela  postulante  para  a  quantificação  do  ressarcimento foi totalmente impertinente e a autoridade fazendária estimou a  apuração  por meio  da  planilha  de  excedente  de  crédito  básico,  que  não  se  trata de  reconstituição da escrita  fiscal, mas de  reconstituição da apuração  dos saldos passíveis de ressarcimento.  Demais disso,  a diferença glosada,  apenas o  foi  em  razão de não haver prova do  saldo  credor no montante dito que teria a Recorrente, ônus que lhe cabia, em sede de pedido de restituição, a teor  do artigo 373, I do CPC/2015.  Entende­se que a questão foi adequadamente decidida pela decisão de piso, fazendo parte  integrante e servindo de razões de decidir – de acordo com § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015 ­ RICARF/2015, introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e  2º,  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/99  ­,  somando  a  isto,  diante  do  explanado  pelo  acórdão  recorrido  e  do  demonstrativo de excedentes constante na efl .56, os argumentos da Requerente não merecem acolhida.  Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720256/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2013 COMPENSAÇÃO.GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONCORDIA LOGISTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2013   COMPENSAÇÃO.GLOSA.  Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito  passivo da existência do seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário contra o acórdão  nº  09­66.190  ­  5a  Turma  da  DRJ/JFA, improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 56 /2 01 7- 15 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 811          2        Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     O  presente  processo  trata­se  de  glosas  de  compensações  efetuadas  indevidamente  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP nas  competências  de  01/2013  a  10/2013,  totalizando  R$8.897.301,91  (oito  milhões,  oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e um reais e noventa e  um centavos).  A  Auditora  Fiscal  informa  que  a  interessada  apresentou  de  forma  detalhada,  através  do  Portal  e­CAC,  as  compensações  realizadas que se deram em decorrência de créditos oriundos de  decisão judicial, pleiteadas nos processos a seguir:  0037169­89.2010.4.01.3400 ­ 21a Vara Federal de Brasília  0037172­44.2010.4.01.3400 ­ 22 a Vara Federal de Brasília  5000444­35.2011.404.7203 ­ 1a Vara Federal de Joaçaba  5000445­20.2011.404.7203 ­ 1a Vara Federal de Joaçaba  A  Autoridade  Tributária  apresentou  um  resumo  da  citadas  ações:  Mandado  de  Segurança  n°  5000444­35.2011.4.04.7203/SC  (fls.  607/608)  Impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte de  Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinenses  (75.319.780/0001­ 36)  Objeto: Obter  a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  parte  impetrante  a  recolher  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  adicionais  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  transferência,  aviso  prévio  indenizado e parcela do 13° salário.  Situação:  Certidão  emitida  em  09/07/2015  informou  que  estava  aguardando  decisão  em  definitivo  dos  Tribunais  Superiores  acerca da matéria recorrida.  Mandado  de  Segurança  n°  5000445­20.2011.4.04.7203/SC  (fls.  609/610)  Impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte de  Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinenses  (75.319.780/0001­ 36)  Objeto: Obter  a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  parte  impetrante  a  recolher  contribuição  previdenciária  sobre  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  e  vale  transporte  fornecido  em  dinheiro.  Situação:  Certidão emitida em 02/02/2016 informou o trânsito em julgado  em 17/10/2015.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 812          3 Mandado de  Segurança n°  0037172­44.2010.401.3400  (fl.  605)  Impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do  Oeste e Meio Oeste Catarinenses (75.319.780/0001­36)  Objeto: Obter  a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  parte  impetrante  a  recolher  contribuição  previdenciária aviso prévio indenizado e parcela do 13° salário  proporcional ao aviso prévio indenizado.  Situação: Certidão emitida em 17/07/2015 informou que os autos  estavam  na  Coordenadoria  de  Recursos  aguardando  vista  das  partes.  ­89.2010.401.3400 (fls. 606)  Impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do  Oeste e Meio Oeste Catarinenses (75.319.780/0001­36)  Objeto: Obter  a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  parte  impetrante  a  recolher  contribuição  previdenciária  sobre quinze primeiros dias de auxílio­doença e  auxílio  acidente,  salário  maternidade,  férias  e  1/3  de  férias  constitucional.  Situação: Certidão emitida em 17/07/2015 informou que os autos  estavam  conclusos  ao  Gabinete  do  Desembargador  Federal  Presidente do Tribunal. "  Destaca  que  no  momento  da  compensação  ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado  de  qualquer  das  ações  judiciais,  para  que  tornasse  definitiva  a  decisão.  Desta  forma  o  contribuinte  "partiu  do  pressuposto  de  que  dispunha  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  indevidamente,  entendendo  que  seria legítimo se utilizar do instituto da compensação".  Argui  que  a  compensação  é  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  entretanto  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN prevê normas  pra  realizar a  compensação e o  art.  170­A  veda  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial, da mesma forma prevê a  Instrução Normativa RFB n 9o. 1.300/2012, no art. 81.  A  Auditora  Fiscal  também  esclarece  que  nas  citadas  ações  judiciais  "o  juízo  deixou  registrada  a  necessidade  de  observância do preceito legal disposto no art. 170­A do CTN".  Declara  que  o  contribuinte,  portanto,  deveria  aguardar  o  transito  em  julgado  para  efetuar  as  compensações,  "pois  só  então  restaria  reconhecida  a  certeza  do  crédito,  elemento  essencialà utilização do direito à compensação".  Destaca que:  "Ainda  cumpre  a  esta  fiscalização  destacar  que  os  cálculos  dos  valores  compensados  não  foram  sequer  demonstrados  pelo  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 813          4 contribuinte,  constando  da  planilha  juntada  pelo  contribuinte  à  folha  056,  intitulada  de  Controle  de  Compensação  de  Contrib.  Previdenciárias  ­  Lançamentos  GPS,  da  filial  CNPJ  08.628.629/0016­79,  que  "tratam­se  de  valores  estimados,  cujo  montante  exato  será  conhecido  após  regular  trâmite  e  devido  trânsito em julgado da respectiva Ação Judicial..."  Ressalta  que  no  presente  caso  montante  exato  não  pôde  ser  calculado, portanto, o crédito carece de certeza e liquidez, neste  caso,  ou  seja  o  montante  exato  será  conhecido  apenas  após  o  trânsito em julgado da respectiva ação judicial.  O Despacho Decisório apresenta às fls. 612/616 a legislação que  respaldou  a  presente  glosa  de  compensação,  destacando  o  direito  que  a  compensar  o  crédito  decorrente  de  decisões  judiciais deriva de ações após o transito em julgado.  O  Auditor  fiscal,  por  fim,  conclui  por  indeferir  toda  a  compensação  informada em GFIP.  DA MANIFESTAÇAO DE INCONFORMIDADE  A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  20/02/2017  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  630 a 670, em 22/03/2017, arguindo que é tempestiva e suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Argumenta que:  "(...) o r. Despacho Decisório deixou de analisar a questão sob a  ótica  em  que  posta  nos  esclarecimentos  prestados,  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  pode  se  conformar  com  a  não  homologação  das  compensações  efetuadas,  já  que  as  aludidas  compensações sobrevieram de créditos declarados existentes em  sede  de  Recurso  Especial  Repetitivo  no  STJ,  bem  como  da  inconstitucional  inclusão de verbas de natureza  indenizatória na  base de cálculo das contribuições previdenciárias ".  A  empresa  argui  que  devem  ser  respeitados,  no  processo  administrativo, os  princípios a seguir:  ­  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  SUBSTANCIAL:  as  decisões  proferidas pelos julgadores devem ser claras, explícitas, além de  apresentar os pontos que formaram a sua convicção, destacando  pontos levantados na Manifestação de Inconformidade, sob pena  de nulidade.  ­  DA  NECESSIDADE  DE  ESTABILIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA:  o  julgador  na  esfera  administrativa  deve  observar  os  precedentes  exarados  no  âmbito  administrativo  e  decisões  julgadas  em  sede  de  repercussão  geral  e  repetitivas,  justificando o afastamento, nos  termos do  inciso VI, do §1°, do  artigo 489 e artigos 926 e 927 do CPC.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 814          5 ­  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DO  INFORMALISMO  MODERADO:  o  julgador  deve  buscar  a  verdade,  inclusive  solicitando  novos  elementos  ao  contribuinte  para formar sua convicção. Além disso, deve aplicar o princípio  do informalismo moderado ao processo administrativo fiscal, no  qual  devem  ser  obedecidas  as  formalidades  estritamente  necessárias  à  obtenção  da  certeza  jurídica  e  à  segurança  procedimental.  contribuinte  argui  que  a  compensação  realizada  em  GFIP  foi  legítima, não cabendo portanto a glosa da compensação, cita a  legislação,  a  jurisprudência  e  juristas,  que  embasam  a  sua  defesa que se resumem em 4 pontos:  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  :  os  valores  compensados  são  provenientes  de  verbas  previdenciárias  reconhecidamente indevidamente recolhidas. Sendo facultado ao  contribuinte  utilizar  os  créditos  para  compensar  obrigações  fiscais  vincendas,  independente  de  prévia  autorização  da  Administração  Pública.  Entende  que  o  "art.  170  do  Código  Tributário  e  seu  apêndice,  o  artigo  170­A,  cuidam de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto),  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN".  O  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  possibilita  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente, independentemente de ação judicial.  Conclui a defesa que:  "Evidente, portanto, que o direito à compensação dos valores em  referência é  patente,  uma  vez  que  apresenta  embasamento  normativo,  não  havendo que se  falar,  portanto,  em qualquer  ilegalidade  perpetrada  por  parte  da  Recorrente".  ­ DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RECURSO REPETITIVO  NO  STJ:  a  compensação  se  baseou  no  entendimento  da  recorrente, corroborada por decisões dos  tribunais, em sede de  recurso  repetitivo,  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  Princípios  da  Moralidade  e  Eficiência.  Portanto,  "quanto  decidido  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  tem  aplicação  imediata,  inclusive  na  esfera  administrativa,  em  observação  ao §2° do art. 62 do RICARF, ainda mais quando já houve o  trânsito  em  julgado  da  decisão".  Destaca,  a  Nota/PGFN/CASTF n° 1153/2014, orientando para não recorrer  de aviso prévio, que deve ser seguida pela Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  ilegal  a  cobrança  da  "contribuição  social  previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou do auxílio­ acidente), terço constitucional de férias e aviso  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 815          6 prévio indenizado com o respectivo 13° salário proporcional,  verbas utilizadas pela Recorrente e glosadas nestes autos".  O  contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  "  crédito  tributário  utilizado  pela  ora  Recorrente  na  compensação,  reformando­se  o  r.  acórdão  que  não  homologou  os  créditos  tributários em tela".  ­NÃO  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL: a incidência  da contribuição social decorre de uma retribuição ao  trabalho.  Portanto,  é  uma  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em que  não há  remuneração  por serviços prestados, ou seja, sobre férias, do terço de férias e  dos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio  doença  e  acidente,  do  aviso  prévio  ­  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL E DO INFORMALISMO MODERADO:  o  julgador  deve  buscar  a  verdade,  inclusive  solicitando  novos  elementos  ao  contribuinte  para  formar  sua  convicção.  Além  disso,  deve  aplicar  o  princípio  do  informalismo  moderado  ao  processo administrativo fiscal, no qual devem ser obedecidas as  formalidades  estritamente  necessárias  à  obtenção  da  certeza  jurídica e à segurança procedimental.  contribuinte  argui  que  a  compensação  realizada  em  GFIP  foi  legítima, não cabendo portanto a glosa da compensação, cita a  legislação,  a  jurisprudência  e  juristas,  que  embasam  a  sua  defesa que se resumem em 4 pontos:  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  :  os  valores  compensados  são  provenientes  de  verbas  previdenciárias  reconhecidamente indevidamente recolhidas. Sendo facultado ao  contribuinte  utilizar  os  créditos  para  compensar  obrigações  fiscais  vincendas,  independente  de  prévia  autorização  da  Administração  Pública.  Entende  que  o  "art.  170  do  Código  Tributário  e  seu  apêndice,  o  artigo  170­A,  cuidam de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  crédito  tributário  (já  constituído,  portanto),  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN".  O  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  possibilita  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente, independentemente de ação judicial.  Conclui a defesa que:  "Evidente, portanto, que o direito à compensação dos valores em  referência é  patente,  uma  vez  que  apresenta  embasamento  normativo,  não  havendo que se  falar, portanto, em qualquer ilegalidade perpetrada por parte da  Recorrente".  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 816          7 ­ DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RECURSO REPETITIVO  NO  STJ:  a  compensação  se  baseou  no  entendimento  da  recorrente, corroborada por decisões dos  tribunais, em sede de  recurso  repetitivo,  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  Princípios  da  Moralidade  e  Eficiência.  Portanto,  "quanto  decidido  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  tem  aplicação  imediata,  inclusive  na  esfera  administrativa,  em  observação  ao §2° do art. 62 do RICARF, ainda mais quando já houve o  trânsito  em  julgado  da  decisão".  Destaca,  a  Nota/PGFN/CASTF n° 1153/2014, orientando para não recorrer  de aviso prévio, que deve ser seguida pela Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  ilegal  a  cobrança  da  "contribuição  social  previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílio­doença  ou do auxílio­ acidente), terço constitucional de férias e aviso  prévio indenizado com o respectivo 13° salário proporcional,  verbas utilizadas pela Recorrente e glosadas nestes autos".  O  contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  "  crédito  tributário  utilizado  pela  ora  Recorrente  na  compensação,  reformando­se  o  r.  acórdão  que  não  homologou  os  créditos  tributários em tela".  ­NÃO  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL: a incidência  da contribuição social decorre de uma retribuição ao  trabalho.  Portanto,  é  uma  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em que  não há  remuneração  por serviços prestados, ou seja, sobre férias, do terço de férias e  dos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio  doença e acidente, do aviso prévio indenizado e seus reflexos, do  décimo  terceiro  salário,  bem  como  dos  adicionais  de  horas  extras,  noturno,  periculosidade,  insalubridade  e  transferência,  conforme, inclusive, vem se decidindo nos tribunais.  O  contribuinte  colaciona  várias  decisões  que  respaldam  o  seu  entendimento  que  tais  verbas  não  são  base  de  cálculo  para  a  previdência social, destacando as férias.  Argumenta,  que  a  Constituição  e  da  Lei  n°  8.213/91  veda  existência de fonte de custeio sem o correspondente benefício em  virtude dos princípios da solidariedade e da universalidade e dos  demais princípios e normas constitucionais.  Pede que a decisão do direito a compensação seja reformado e a  compensação homologada.  ­ DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­A DO CTN: a empresa  realizou  a  compensação  com  base  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  respaldada  em  decisão  do  STJ,  de  acordo  com  a  exegese dos artigos 165,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, com  débitos próprios. Apresenta  a  seguinte argumentação para não  aplicação do art. 170­A do CTN:  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 817          8 "Cumpre ressaltar que o art. 170­A do CTN, inserido no Código  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  tem  como  objetivo  coibir  iniciativas  judiciais  que,  antecipando  a  tutela,  permitam  ao  contribuinte antecipar créditos  tributários sem que o Judiciário  tivesse  se  manifestado  de  forma  definitiva.  Neste  caso,  estaria  evitando a instabilidade do sistema, já que a decisão poderia ser  reformada.  Seguindo a mesma linha, visando objetivar o valor da segurança  jurídica,  com  atenção  à  estabilidade  dos  comandos  judiciais  e  com a isonomia, foi publicada a Lei n° 11.672/2008 que incluiu  no  CPC  o  artigo  543­C.  Com  seu  advento,  ficou  notória  a  intenção do legislador em assegurar a uniformidade de decisões,  bem como a exigência de aplicação da decisão proferida no STJ  pelos tribunais de segunda instância.  Ocorre  que,  se  aplicado  o  art.  170­A  do  CTN,  após  o  reconhecimento da tese pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo,  ao  contribuinte  que  foi  diligente  em  impetrar  o  mandado  de  segurança,  este  seria  prejudicado  em  face  dos  demais,  que  poderão tomar o crédito desde já.  No entanto, àqueles que buscaram a satisfação judicial teriam de  aguardar até que fosse proferida a decisão de segunda instância  (considerando que  terá,  no mínimo,  o  reexame necessário  pela  2a  Instância  do  Judiciário)  para  poder  levar  à  administração  seu pedido de compensação, já os segundos, não.  Assim,  será  imposto  para  os  que  buscam  o  reconhecimento  judicial  de  seus  direitos  situação mais  gravosa,  pois  terão  que  aguardar o trânsito do processo, sendo que já é sabida a decisão  e que o trâmite deve levar alguns anos. (...)  Com este entendimento corroborou o Supremo Tribunal Federal,  recentemente,  em decisão que  chancelou  acórdão do TRF1,  no  Recurso Extraordinário com Agravo n° 895.351, de relatoria do  Ilustre Ministro Roberto Barroso (...)  Manter  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  produz  uma  situação  de  incontornável  demora  na  prestação  jurisdicional,  prejudicando  a  dinâmica  da  repetição  do precedente fixado na forma do art. 543­C do CPC, proposta  pelo  legislador,  visando  a  celeridade  e  uniformidade,  que  acabam  não  sendo  alcançados  por  uma  interpretação  equivocada e fora de contexto.  (...)  Não  há  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  levado  a  efeito  pela Recorrente, bem como não foi utilizado nenhum ardil com o  objetivo  de  fraudar  a  arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  ordenamento  jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios”.  Por fim, a defesa apresenta o requerimento, solicitando que:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 818          9 ”Ante todo o exposto, é medida de Direito, data maxima venia,  seja  ACOLHIDO  o  presente  recurso,  para  que  seja  reformado  parcialmente  o  r.  Despacho  Decisório  a  fim  de  que  as  compensações  realizadas  sejam  homologadas,  extinguindo­se,  por conseguinte a multa de mora respectiva.  Na remota hipótese do pedido acima não ser concedido, requer­ se, subsidiariamente, seja baixado o feito em diligência a fim de  que sejam computados os créditos relativos ao período posterior  prolação  da  sentença  em  ambos  processos,  a  fim  de  que  eles  sejam deduzidos dos créditos não homologados.  Outrossim, requer­se, sob pena de nulidade, que as publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES. ”  É o relatório.           A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  385/396):  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o qual  versa  o processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Ocorrerá,  todavia, a  instauração do CONTENCIOSO somente em relação  à matéria distinta daquela discutida judicialmente.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  A  compensação prescinde  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  apto a extinguir a obrigação tributária.  A existência de ação  judicial não confere  certeza  e  liquidez ao  crédito utilizado na compensação.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário do  sujeito passivo  é o endereço postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao advogado.            Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 819          10     Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte manejou  Recurso Voluntário  (fls.  699/807)  em  22/07/2014,  reiterando  os  termos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.      É o relato do necessário.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da alegação de nulidade ­ cerceamento ao direito de defesa      A contribuinte  argui  a nulidade do  lançamento,  com base no  art.  50 da Lei nº  9.784/1999,  aduzindo  que  falta  fundamentação  às  decisões  que  não  homologaram  as  compensações efetuadas, acrescentando que a simples transcrição de dispositivos legais não é  suficiente para tal.      Todavia,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  Auto  de  Infração,  o  despacho decisório e o acórdão da DRJ estão devidamente motivados. Todos convergem para  um  aspecto  comum,  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado  e  ausência  de  demonstração da origem do referido crédito. Estes aspectos se confundem com o mérito e serão  objeto da abordagem seguinte.      Por ora, suficiente esclarecer que as decisões, cuja fundamentação é atacada pela  recorrente, além da menção aos dispositivos legais que regem as matérias sob enfoque, contêm  rica narração,  apontando com clareza,  os  fundamentos de  fáticos  e  jurídicos que  embasam a  impossibilidade de homologação das compensações efetuadas pelo sujeito passivo.      Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa suscitada.  Do mérito  Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF      Defende  a  recorrente,  em  relação  aos  temas  controvertidos  que  ensejaram  a  compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos  tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo.      Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses  defendidas pela  recorrente,  apenas  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que  dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2º):  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 820          11 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016).      Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se  operou o trânsito em julgado.      Destarte, não assiste razão à recorrente.  Da compensação indevida      Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que  todas  as  verbas  discutidas  no  processo  judicial  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  por  este  julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF nº 01.       A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da  ação judicial ajuizada pela autuada.         Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.         Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.         Observa­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  com  pretensão  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  salário­ maternidade, vale­transporte pago em pecúnia, entre outros.          A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impugnado  administrativamente,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.         Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do  Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:    Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 821          12 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.              Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da  submetida à apreciação do Poder Judiciário.       O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à  luz do atual posicionamento da jurisprudência.      Ainda  que  a  recorrente  tenha  obtido,  eventualmente,  provimento  jurisdicional  favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só  se perfectibiliza após o  trânsito em julgado da decisão  judicial, à  luz do que preconiza o art.  170­A, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.         Depreende­se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade  processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado  de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à  compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva.      No  presente  caso,  a  recorrente  optou  por  se  compensar  do  crédito  antes  do  trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170­A do CTN,  tendo  a  autoridade  fiscal  o  poder­dever  de  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados e constituir o crédito tributário correspondente.      O  Auditor  notificante  destacou  ainda  que  ficou  consignado  nas  decisões  a  necessidade  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  das  ações,  para  que  só  então  pudesse  ser  realizadas as compensações.        Destaca­se,  ainda,  que  a  fiscalização  assevera  que  os  cálculos  dos  valores  compensados não foram sequer demonstrados pelo contribuinte, constando da planilha juntada  pelo  contribuinte  à  folha  056,  intitulada  de  Controle  de  Compensação  de  Contrib.  Previdenciárias  ­  Lançamentos  GPS,  da  filial  CNPJ  08.628.629/0016­79,  que  “tratam­se  de  valores estimados, cujo montante exato será conhecido após regular  trâmite e devido  trânsito  em julgado da respectiva Ação Judicial...”       Em  relação  à  ação  judicial  referida  na  decisão  de  piso  que  já  teve  decisão  definitiva, entendo que não cabe a este Colegiado diligenciar para apurar o trânsito em julgado  em cada uma das várias  ações  judiciais promovidas pela  recorrente. A Secretaria da Receita  Federal do Brasil possui o setor de controle de ações judiciais, cabendo a este apurar o trânsito  em  julgado  das  respectivas  decisões  judiciais.  As  que  tiverem  resultado  favorável  à  contribuinte  terão  como  efeito  o  reconhecimento  da  regularidade  da  compensação  levada  a  cabo  pela  recorrente.  Ao  revés,  o  efeito  será  o  de  não  homologação  da  compensação,  mantendo­se a glosa da compensação considerada indevida.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10925.720256/2017­15  Acórdão n.º 2201­004.835  S2­C2T1  Fl. 822          13     Em  relação  ao  vale­transporte  pago  em  dinheiro,  diferente  dos  demais  temas  submetidos  à  apreciação  judicial,  a  controvérsia  restou  superada  com  a  tese  da  contribuinte  sendo a vencedora, inclusive, trata­se de matéria sumulada neste Conselho. Todavia, não restou  demonstrada a origem do crédito a ser compensado, através da discriminação dos documentos  de lançamento dos créditos tributários correspondentes. Por este motivo, não pode ser deferido  o  pleito  de  homologação  da  compensação  efetuada  pela  recorrente,  também  quanto  a  este  tocante.      Por  fim,  imperioso  ressaltar que não há defeitos ou  irregularidades capazes de  macular o presente lançamento, tendo agido com acerto a autoridade lançadora.      Pelo exposto, não merece provimento o recurso voluntário.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar­ lhe provimento.      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910111/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/01/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.107  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 26/01/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 11 /2 01 2- 82 Fl. 198DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  42459.42692.260112.1.3.045520  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a maior  do  PIS  no valor R$ 29.041,65, referente ao período de apuração (PA) de dez/07.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Para  comprovar  a  regularidade  dos  créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais retificador, Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13896.910111/2012­82  Acórdão n.º 3003­000.107  S3­C0T3  Fl. 3          3 Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis,  fiscais,  relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe aos autos com o recurso voluntário. A recorrente aduz, ainda, que "todos os documentos  contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central da empresa".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se, tal  procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório  acima,  tendo  indicado  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.   Fl. 200DF CARF MF     4 Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por  meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Como bem assinalou  a  decisão  a quo,  para  que  os  dados declarados em DACON fossem tidos como corretos, infirmando aqueles informados em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito,  para  a demonstração da  certeza  e  liquidez do direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Sobre  ônus  da prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no  acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13896.910111/2012­82  Acórdão n.º 3003­000.107  S3­C0T3  Fl. 4          5 Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais  podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº.  70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a  recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e  informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação e  demonstração de como influenciam a apuração das contribuições sociais, não é suficiente para  comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais,  contrastando  o  cálculo  original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do material probatório apresentado, não há como saber a natureza e extensão  de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito pleiteado  nos  autos.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações  retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do  tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente,  apesar de juntar notas  fiscais diversas  ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social,  estabelecendo conexões  entre  os  diversos  elementos  que  devem  compor  a  prova  do  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  "disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da  empresa". Quanto  a  tal  questão,  registre­se  que  a  recorrente  teve  toda  a  possibilidade  de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Fl. 202DF CARF MF     6 Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral  formulado  no  Recurso  Voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II  do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da  publicação da pauta, e ainda, de que é  facultado o envio de memoriais,  em meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329, de 2017)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.007484/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão do acórdão recorrido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. O prazo de cinco anos para homologação tácita do pedido de restituição e da respectiva declaração de compensação, inicia a partir da entrega da última via retificadora dessa declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Embargante  SL PARTICIPAÇÕES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão do acórdão  recorrido.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.   O prazo de cinco anos para homologação tácita do pedido de restituição e da  respectiva declaração de compensação, inicia a partir da entrega da última via  retificadora dessa declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 74 84 /2 00 2- 21 Fl. 750DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a SL Participações S.A.,  ora Embargante, uma omissão no acórdão nº 1301­001.532, ementado abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF  pleiteado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  DCOMP,  ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em  DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  A Embargante aduziu a omissão do acórdão embargado sobre a homologação  tácita do seu pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (fls. 705 a 710):        Em  despacho  da  presidência  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração,  identificando  o  pressuposto da omissão no acórdão recorrido:  Cientificada em 26/05/2015, a interessada interpôs embargos de  declaração  em  01/06/2015,  suscitando  a  existência  de  omissão  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1201­002.457  S1­C2T1  Fl. 751          3 no  acórdão  embargado  que  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  alegação contida no item 11 do seu recurso voluntário, verbis:  11. Finalmente,  ao ser proferido o despacho decisório mantido  pela  decisão  recorrida,  já  haviam  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  apresentação  do  pedido  de  compensação,  razão  pela  qual ocorreu a sua homologação tácita, nos termos do artigo 74,  §  5º,  da  Lei  9430/96. Convém  notar  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  também da Lei  10833/03,  da  qual  proveio  o  citado  dispositivo.  Ao final requer que sejam acolhidos os embargos de declaração,  para  sanar  a  omissão  apontada  e  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação tácita da totalidade dos créditos pleiteados.  Feito este breve relatório, passo a analisar os embargos.  Os embargos foram opostos tempestivamente.  Examinando  o  acórdão  embargado  e  a  peça  recursal  apresentada  em  face  da  impugnação,  verifico  que,  de  fato,  o  acórdão recorrido foi omisso na apreciação da alegação contida  no item 11 do recurso voluntário interposto, quanto à ocorrência  de homologação tácita das compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   O acórdão embargado foi omisso quanto à homologação tácita do pedido de  restituição e declaração de compensação, conforme exposto no Recurso Voluntário.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição  e  de  compensação pelo sujeito passivo no seu artigo 74, exigindo a "declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos  compensados"  (artigo  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996)  e,  por  fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação"  (artigo  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996). A  homologação  expressa  da  compensação  declarada  à  autoridade  fiscal  extingue  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consoante o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, silenciando­se a  autoridade fiscal sobre a declaração de compensação, o artigo 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional  e  o  artigo  74,  parágrafo  quinto,  da  Lei  nº  9.430/1996,  determinam  a  extinção  do  crédito tributário pela homologação tácita, desde que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  artigo  29,  parágrafo  segundo,  fixava que "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contados da data da entregada da Declaração de Compensação."  Fl. 752DF CARF MF     4 O  pedido  de  restituição  original  foi  formalizado  em  20/12/2002,  versão  impressa,  posteriormente,  retificado  pelo  pedido  eletrônico  de  restituição  e  declaração  de  compensação (PER/DCOM), transmitido em 26/10/2006.      Entretanto,  o  artigo  60  da  mencionada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, expressamente, prevê que "Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação  da Declaração de Compensação retificadora."  Idêntica previsão foi reiterada no artigo 80 da  ulterior  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  não  vislumbro  a  suscitada  homologação tácita.  Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 753DF CARF MF

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