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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742467 #
Numero do processo: 10980.903275/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2003 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.
Numero da decisão: 3202-001.414
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 192          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  “Ltda”  contra  Acórdão  nº  06­34.681,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não tomar conhecimento das demais alegações constantes da manifestação  de inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada  em  03/09/2008,  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  Dcomp de nº 24484.31063.180906.1.7.046270, nos  termos do Despacho Decisório  emitido em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba (fl. 2).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  5),  a  compensação  foi  homologada  parcialmente  porque  o  Darf  indicado  pela  contribuinte em sua Dcomp estava parcialmente utilizado em DCTF, para extinguir  o débito de Cofins, 2172, do PA 02/2002. Saliente­se que o crédito original na data  de transmissão informado na Dcomp é de R$ 267.087,18, enquanto o valor deferido  foi de 233.022,01. Em virtude do reconhecimento parcial do crédito, a homologação  da compensação pleiteada também se deu parcialmente.  No  recurso  interposto  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  que  “a  contribuinte  restou  surpreendida  com  a  exigência  dos  valores  em  questão.  Até  o  presente momento a empresa não havia  recebido nenhuma confirmação oficial da  pretensão fazendária em questão”. Diz que “somente após verificação rotineira que  faz de sua situação fiscal, acabou por descobrir uma série de débitos supostamente  pendentes  em  seu  nome  em  razão  do  indeferimento  de  seus  pedidos  de  compensação”.  Afirma  ainda  que  “nenhuma  pessoa  com  a  mínima  capacidade  dentro  da  organização  da  empresa  recebeu  os  documentos  em  questão.  Se  houve  qualquer  intimação,  esta  foi  completamente  desprovida  de  seus  mínimos  fundamentos  de  validade”.  Argumenta  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer  um  de  seus  mandatários  e,  muito  menos,  qualquer  um  de  seus  prepostos  receberam  a  notificação de lançamento em foco”.  No  que  toca  ao  mérito,  diz  que  o  crédito  ofertado  à  compensação  é  decorrente  de  pagamento  indevido  de Cofins,  do  PA  28/02/2002,  que,  tendo  sido  pago  em  atraso  em  24/02/2003,  foi  recolhido  com os  juros  correspondentes, mas  sem a multa de mora.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 193          3 Por esse motivo, acredita que a Receita Federal ao analisar o crédito, pode  ter  entendido  que  parte  dele  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  da  multa  moratória decorrente do respectivo pagamento em atraso, motivo pelo qual restaria  apenas uma parcela passível de compensação.  No entanto,  argumenta que o Darf pago em atraso,  sem a adição da multa  respectiva,  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança  no.  2003.70.00.0331380,  impetrado  para  reconhecer  a  denúncia  espontânea  e  afastar  a  exigibilidade  da  multa  correspondente. Diz que houve o  trânsito  em julgado em 17/04/2006,  tendo  sido reconhecido o direito postulado pela contribuinte, ou seja, o direito à denúncia  espontânea com a  consequente  inexigibilidade da multa decorrente do pagamento  em atraso.  Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  salvar  os  atos  praticados  pelos  administrados,  os  quais,  muitas  vezes,  se  veem  perdidos  frente  aos  inúmeros  entraves  burocráticos  existentes.  Diz  que  as  autoridades julgadores devem buscar mais do que dados existentes nos processos e  declarações, mas sim o que efetivamente ocorreu.  Assevera,  ainda,  que  mesmo  não  existindo  a  possibilidade  “salvabilidade”  dos dados  informados na compensação, restaria, ainda, o dever da Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que  tivessem sido  utilizados  em  compensação.  Diz,  também,  que  não  existe  prova  material  contundente contra à suposta inexistência do crédito ofertado pela contribuinte na  compensação, afirmando que a fragilidade do sistema de pagamentos é conhecido  por todos. Diante disso, sustenta que por conta da total ausência de provas e de sua  incontestável  boa­fé,  há  que  ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente, a não homologação da compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da preliminar de nulidade, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  recebeu a  intimação, para  fins de  responsabilização pessoal; pede a produção de  todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a pericial; e, no  mérito, requer a homologação da compensação realizada.  É o relatório.”      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 194          4 A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A Manifestação de Inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  proferido  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado do referido acórdão em 6 de junho de 2012, apresentou recurso  voluntário em 6 de julho de 2012 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF. Não obstante,  consta observação da DRF/CTA CAC/CENTRO de que foi  recepcionado o “documento” por  insistência  com  observação  “sem  procuração,  sem  comprovante  de  assinatura  e  sem  demais  documentos”.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 195          5 Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a priori, passo a analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso voluntário.    Para tanto,  importante lembrar que a unidade de origem recepcionou o documento  de fls. 168 entregue em 06 de  julho de 2012, como recurso voluntário. No entanto, observou que  tal  documento  foi  recepcionado  como  recurso  voluntário  por  insistência,  atentando  “sem  procuração, sem comprovante de assinatura e sem demais documentos”.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Bruna Herdina Comitti.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, vê­se que consta da fl.  30 instrumento particular, substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta ao, entre outros, Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar  intimações,  podendo  praticar  todos  os  atos  judicias  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    No entanto, não há  instrumentos  substalecendo  iguais poderes para a Dra.  Bruna  Herdina  Comitti,  que  também  assinou  o  Recurso  Voluntário.  O  que  em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo, vê­se que a mesma não possuiria legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A..  Dessa  forma,  caso  considerássemos  a  procuração  e  o  substabelecimento  constante do processo, nos quais constam como outorgante a Kraft Foods Brasil S/A, ainda que  inexistente a legitimidade da Dra. Bruna, seria cabível se reconhecer a legitimidade do Dr. José  Augusto Lara.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 196          6 Não obstante ao descrito acima,  cabe  trazer que a Kraft  Foods Brasil S/A  sofreu  reorganização  societária e,  por  conseguinte  foi  renomeada para Mondelez Brasil  Ltda  em ato de julho/2013 conforme CNPJ abaixo:           REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 197          7 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.    Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado no dia 6.7.2012 ­ portanto, antes da mudança da denominação social da sociedade,  independentemente de não ter sido apresentado o recurso conjuntamente com as procurações e  demais documentos que possam atestar a legitimidade passiva, torna­se necessário constar dos  autos  a  procuração  outorgando  poderes,  para  tanto,  a  esses  advogados,  ou  instrumento  particular substabelecendo esses poderes.    A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 198          8 O que, por  conseguinte,  causa  estranheza  a conduta praticada no processo  presente,  tendo em vista que foi apresentado  recurso voluntário com o nome da Kraft Foods  Brasil “Ltda”, e não “S/A” e sem a procuração dos advogados que lá assinavam.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente de não ter anexado ao recurso voluntário a  procuração e demais documentos necessários,  considerando que consta da  fl. 32  instrumento  particular,  substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta  ao,  entre outros, Dr.  José Augusto  Lara, poderes para tanto, passo a apreciar as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide original envolve autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  Kraft  Foods  Brasil  S/A  incorporada  pela  Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando  do  reconhecimento  parcial  do  pedido  de  compensação  –  considerando  que  houve  a  consolidação de suposto débito no montante de R$ 156.204,39.    Não  obstante  à  essa  discussão,  vê­se  que  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, considerando sua intempestividade.    Eis que, no caso vertente, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por  meio  de  Aviso  de  Recebimento,  no  dia  20  de  maio  de  2008  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade em 3.9.2008, quando já havia se esgotado o prazo regulamentar fixado pelo Decreto nº  70.235, de 1972.     Dessa forma, em vista da decisão de 1ª instância, a contribuinte pede a reforma do  Acórdão  da DRJ,  descrevendo  julgados  do CARF,  solicitando  que  seja  integralmente  homologada  a  declaração de compensação do contribuinte, afastando os supostos débitos de Cofins.    Quanto  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  alegada  pela DRJ,  nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados  da data em que for feita a intimação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 199          9 No  caso  vertente,  resta  claro  que  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  fora  do  prazo legal.    Logo, a controvérsia cinge­se apenas ao conhecimento da impugnação suscitada pela  recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no art. 56, § 3º, do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  a  seguir  transcrito (destaques meus):    “Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade  indicada no caput.  § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da  exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado, para cada sujeito  passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de  remessa da  impugnação por  via postal,  será  considerada como  data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá  trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente.   §6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada  como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope  que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  §7ºNo caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao  processo correspondente, o referido envelope.”    No recurso voluntário, a recorrente pleiteou o conhecimento das razões de fato e de  mérito apresentadas, com base no argumento de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve  prevalecer o princípio da verdade material.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10980.903275/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.414  S3­C2T2  Fl. 200          10   Porém,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  tal  princípio  somente  poderia ser invocado quando o processo administrativo fiscal tenha sido regulamente instaurado à fase  contenciosa do procedimento.    Por  essas  razões,  rejeita­se o  conhecimento desses  fatos e do mérito apresentados,  uma vez que devidamente caracterizada a intempestividade da manifestação de inconformidade.    Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida,  rejeitar o conhecimento das razões dos fatos e de mérito, para manter na íntegra a decisão recorrida.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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5760019 #
Numero do processo: 13888.908794/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908794/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.441  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908794/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.441  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908794/2012­15  Acórdão n.º 3301­002.441  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13839.913065/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913065/2009­52  Acórdão n.º 3801­003.919  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913065/2009­52  Acórdão n.º 3801­003.919  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/08/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913065/2009­52  Acórdão n.º 3801­003.919  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913065/2009­52  Acórdão n.º 3801­003.919  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913065/2009­52  Acórdão n.º 3801­003.919  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.000894/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 922          1 921  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000894/2004­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.860  –  1ª Turma Especial  Data  13 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente  o Conselheiro  Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 00 89 4/ 20 04 -1 2 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 923          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  advindos de compensação a maior com créditos do Finsocial, referente  ao período de abril a agosto de 1999.  Posteriormente,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  (DComp) aproveitando o mesmo crédito.  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.77/85,  indeferiu o pedido de  restituição e deixou de homologar as  compensações, por inexistência de crédito.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às  fls. 97/106, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo  da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art.  26­A  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  determina  que  nos  casos em que a  lei  tenha sido declarada  inconstitucional  por decisão  definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração  Federal  devem  afastar  sua  aplicação.  Assim,  requer  a  restituição  da  parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o  faturamento.  A 1ª Turma de  Julgamento desta Delegacia de  Julgamento,  conforme  resolução  de  fls.  709/714,  por  entender  que,  em  tese,  a  contribuinte  teria direito à restituição de valores da contribuição calculados sobre  receitas diferentes do faturamento, determinou o retorno do presente à  unidade de origem para que a interessada fosse intimada a apresentar  cópias de sua escrituração contábil de modo a demonstrar a liquidez e  certeza do crédito requerido.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.719/768.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999   DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  CONTROLE  DIFUSO. EFEITOS.  A  competência  para  suspender  a  execução  de  uma  lei  declarada  inconstitucional  incidentalmente,  em  controle  difuso,  é  privativa  do  Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 924          3 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte da respectiva ação.  REDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  LEI  ESPECÍFICA.  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Permanecendo  válida  a  lei  com  todos  os  seus  efeitos,  enquanto  não  retirada  do  mundo  jurídico,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  redução  de  base  de  cálculo  de  impostos,  taxas  ou  contribuições  sem  uma  lei  específica  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  ·  que,  após  ser  intimada,  apresentou  os  documentos  de  fls.719/768,  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar  o  direito  creditório;  · que  a  retificação  de  declarações  não  se  configura  legitima  como  condição para repetição do indébito;   ·  que  essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 925          4 Assim, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito  creditório pleiteado.   É o Relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 926          5  Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 927          6 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para  a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a  decisão  recorrida  considerou  como  impedimento  para  o  deferimento  do  pleito  o  fato  do  contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP.  Para  embasar  o  seu  direito  a  recorrente  apresentou  Balancete  do  livro  diário  relativo  ao  período  04/1999  a  08/1999,  bem  como  o  termo  de  abertura  e  fechamento  comprovando  devido  registro  no  órgão  competente,  Balancete  analítico  da  comprovação  de  apuração das  receitas oriundas de prestação de  serviço  e Planilha de  apuração da origem do  crédito.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 928          7 adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  A  recorrente  alega  que  a  não  retificação  da DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal (recolhimento do imposto indevidamente) e, portanto, não impede o reconhecimento  do direito creditório da recorrente e que o direito ao aproveitamento do crédito é corolário do  princípio da legalidade.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo  ser  considerada  a  documentação  comprobatória  apresentada,como  indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior.  No  entanto,  em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição COFINS e  eventuais pagamentos a maior, procedimento esse que compete à Delegacia de origem.  Outra questão que não foi enfrentada pela autoridade julgadora a quo é que no  caso  vertente  a  recorrente  informa que o  parte  do  indébito  no  qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação,  formalizada  por meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica,  colacionando  extrato  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  DCTF  onde  constam  os  débitos  compensados..  Conforme consta no Despacho Decisório e na documentação acostada aos autos  os créditos em questão decorrem de pagamento/compensação  indevido ou a maior do  tributo  COFINS  ­  código  da  receita  2172,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril/1999  a  agosto/1999, que foram totalmente extintos com vinculação: parte por meio de pagamento com  DARF, e o restante por meio de compensação com créditos referentes ao processo judicial n°  94.0703243­4, cuja apreciação se deu por meio da formalização do Processo Administrativo n°  10850.001021­98­27.  Para evitar supressão de instância, superada a questão prejudicial relacionada à  incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998  e a comprovação do valores compensados a maior, caso não se possa decidir do mérito a favor  do sujeito passivo, entendo que devem os autos  retornar à  instância a quo para  exame dessa  matéria.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000894/2004­12  Resolução nº  3801­000.860  S3­TE01  Fl. 929          8 b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.902982/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1  71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902982/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.796  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 29 82 /2 01 2- 90 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.902982/2012­90  Acórdão n.º 3803­006.796  S3­TE03  Fl. 73          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  9  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.902982/2012­90  Acórdão n.º 3803­006.796  S3­TE03  Fl. 74          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.902982/2012­90  Acórdão n.º 3803­006.796  S3­TE03  Fl. 75          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em fevereiro de 2005 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  19.921,58  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  12.066,50  (conforme  índice de juros de 60,57% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 6.636,57, valor esse muito próximo,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.902982/2012­90  Acórdão n.º 3803­006.796  S3­TE03  Fl. 76          5  com diferença de apenas R$ 0,70, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  6.635,87).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5800908 #
Numero do processo: 10620.001026/2007-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DACON - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revisão de ofício de decisão de primeira instância administrativa que deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que os débitos constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização de diligência para confirmação de existência dos créditos informados na DACON (PIS/COFINS não cumulativo), cancelados débitos cujos créditos foram confirmados em diligência. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto. Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001026/2007­14  Recurso nº  254.846   De Ofício  Acórdão nº  3302­002.742  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Cofins NAO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  INFORMADOS  EM DACON ­ MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Revisão  de  ofício  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  que  os  débitos  constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização  de  diligência  para  confirmação  de  existência  dos  créditos  informados  na  DACON  (PIS/COFINS  não  cumulativo),  cancelados  débitos  cujos  créditos  foram confirmados em diligência.   Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre  Gomes e Paulo Guilherme Déroulède,  que negavam provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto.    Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 10 26 /2 00 7- 14 Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  268/274)  lavrado  para  fim  de  constituir  valores  referentes  à  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  resultante de diferenças entre o valor declarado e escriturado, devidamente acrescidas de juros  de mora e multa de ofício.  Todos os valores foram apurados de forma individualizada e estão indicados no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 480/501.  Inconformada  com  o  auto  lavrado,  a  Recorrente  apresentou  recurso  de  impugnação às fls. 277/291, por meio do qual alegou, em síntese, explicações específicas para  cada  pendência  contábil  indicada  pela  fiscalização.  Em  seu  arrazoado  verifica­se  que  os  valores  não  seriam  indevidos  porque  quitados  na  forma  de  compensação  ou  de  recolhimento.  Em  relação  às  compensações,  esclarece  a  Recorrente  que  os  créditos  decorreram do sistema não cumulativo do COFINS, de estornos e retenções.  Diz a Recorrente que as informações em DCTF que não se coadunam com estes  fatos, por sua vez, estariam erradas, mas que este seria erro menor e escusável que não justifica  a autuação por inexistência do tributo e que as compensações foram informadas em DACON.  Registra ainda a Recorrente que a fiscalização não aceitou os esclarecimentos prestados às fls.  184/199 e fls. 217/243, por entender que o aproveitamento dos créditos decorrentes de estorno  e  retenções  deveria  ter  sido  realizado  por  intermédio  de  pedidos  de  restituição/compensação  (PERD/DCOMP’s  –  Lei  9430/96,  artigo  74  e  IN  SRF  598,  artigo  2º),  com  esta  alegação  finaliza que a fiscalização não questionou a efetividade dos créditos quanto à natureza e valor.  Defende  a  regularidade de  seu procedimento,  que  consiste:  (i)  na  apuração do  valor  do  crédito  pelo  DACON,  e  conseqüente  lançamento  destes  créditos  decorrentes  do  regime não­cumulativo  e  das  retenções  na  fonte  naquele  documento;  e  posteriomente  (ii) na  declaração dos valores apurados como devidos em sua DCTF e quitação.   Ressalta  que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  as  DACON’s  que  lhe  foram  disponibilizadas e que justamente em virtude deste fato é que encontrou subsídios para lavrar o  auto  de  infração,  pois  as  DACON’s  sanariam  qualquer  dúvida  a  respeito  das  questões  suscitadas.  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02­17.293, fls. 507/520, por meio do  qual acatou as alegações postas cancelando o auto de infração, a saber:  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001026/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.742  S3­C3T2  Fl. 11          3 “IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  a  inexistência  de  COFINS  devida,  no  período considerado pela autuação, cancela­se o lançamento.  Lançamento Improcedente.”  Em  virtude  do  valor  exonerado,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Egrégio  Conselho  para  fim  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  interposto  com  base  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  27/10/2010,  os  autos  foram  analisados  por  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  a  qual  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  tendo  proferido  a  Resolução  no  3302­00.077, in verbis:  “Assim  como  se  verifica  do  texto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  conclusão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  teve  origem  da  constatação  de  que  “os  valores  lançados  correspondem  basicamente  às  diferenças  encontradas  entre  o  saldo  da  conta  contábil  ‘COFINS  a  pagar’  e  o  valor  declarado em DCTF”.  Esclarece  ainda  a  decisão  recorrida:  ‘Em  alguns  períodos  de  apuração  o  contribuinte  pagou  valores  maiores  que  os  declarados.  Em  outros  compensou  com  créditos  ou  estornou  lançamentos equivocados.’  Entenderam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  ‘os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não podem justificar o lançamento de tributos que se encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra forma. A simples divergência entre os registros contábeis e  os  valores  declarados  não  dá  origem  à  obrigação  tributária,  quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos,  a realidade fática não se subsume à hipótese legal.’  Logo,  é  de  se  admitir  que  a  principal  razão  que  justificou  o  cancelamento  deste  auto  de  infração  é  a  existência  de  crédito  tributário.  E  é  exatamente  neste  ponto  que  a  matéria  deve  ser  observada com cuidado. O primeiro questionamento a  ser  feito  é: quem validou o crédito que foi contabilizado pela Recorrente?  A compensação foi contábil. A consolidação do valor do crédito,  assim como a  indicação nos  livros  contábeis  foi  realizado pela  Recorrente.  Assim,  fora  a Recorrente,  que  apurou  os  valores  e  procedeu  à  compensação  contábil,  qual  autoridade  administrativa confirmou a existência do quantum compensado?  Após  o  cômputo  dos  autos,  constatei  que  não  houve  análise/avaliação  dos  cálculos  por  pessoa  diversa  ao  próprio  contribuinte.   A  maioria  dos  créditos  que  foram  compensados,  são  extemporâneos  e  decorrem  da  sistemática  não  cumulativa  da  COFINS.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  questionar  a  origem/existência do crédito  indicado pela Recorrente. É que o  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 sistema  não  cumulativo  é  recente  e  os  conceitos  de  “insumo”  que  geram  créditos  para  esta  legislação  específica  ainda  estão  em  discussão,  tanto  no  âmbito  administrativo,  quanto  judicial.  Não se trata de matéria pacífica.   Em  razão  desta  situação  peculiar,  parece­me  imprescindível  para  o  bom  julgamento  da  questão,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário alegado, ou mesmo se concordam com o entendimento  do  contribuinte acerca do que  são créditos para o  sistema não  cumulativo.   Neste  aspecto,  a  simples  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  acabaria  por  homologar,  ainda  que  tacitamente  e  por  via  reflexa,  o  entendimento  da  Recorrente  sobre o  conceito de  insumos e produtos que geram créditos na  sistemática não cumulativa.  Ante  o  exposto,  converto  este  julgamento  em  diligência,  determinando à autoridade administrativa competente que:  (a)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  formação  dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  valores  autuados,  refletidos  nos  fatos  geradores  incorridos  em  maio/2004;  janeiro/2005;  fevereiro/2005;  outubro/2005;  maio/2006; novembro/2006 e dezembro/2006.  (b)  Esclareça  à  Recorrente  que,  os  créditos  decorrentes  da  sistemática não cumulativa da COFINS, deverão ter sua origem  comprovada  ou  seja,  deverá  ser  esclarecido  qual  foi  o  insumo/produto/bem que gerou o crédito, qual a finalidade deste  insumo/produto/bem  no  sistema  produtivo  da  empresa,  quando  ocorreu  o  custo  com  este  insumo/produto/crédito  e  todos  os  outros aspectos que justifiquem a existência do crédito.  (c) Após, analise as informações apresentadas para averiguar se  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais  realmente  existem,  ou  seja,  se  quando  do  seu  aproveitamento  eram  válidos  (ou  encontravam­se  prescritos),  se  são  considerados créditos para o sistema não cumulativo, etc.  (d)  elabore  relatório  especificado  por  fato  gerador,  fundamentado  inclusive  documentalmente,  com  indicação  precisa  dos  documentos  e  conclusão  de  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  para  que  este  Colegiado  compreenda  a  origem dos valores contabilizados como crédito.  (e)  Intime  novamente  a  Recorrente  acerca  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.  (f)  Após,  encaminhe  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes para julgamento.”  A  diligência  foi  realizada,  tendo  resultado  no  Parecer  de  fls.  1937/1966,  que  após  receber  informações  da Recorrente  e  verificar  a  situação  fática  existente,  concluiu  pela  procedência  da  compensação  realizada  em  determinados  itens  e  pela  impossibilidade  de  conclusão em outros face a insuficiência de documentos.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001026/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.742  S3­C3T2  Fl. 12          5 A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da diligência discorrendo,  principalmente,  sobre  a  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração que teria sido lavrado especificamente em razão da ausência de registro em DCTF de  valores efetivamente devidos e corretamente lançados na contabilidade, mas que foram extintos  pela  compensação;  bem  como  pela  ausência  de  procedimento  de  compensação  (PerdComp)  para  os  valores  compensados.  Em  seu  entender,  a  diligência  realizada  estaria  promovendo  verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.   É o relatório.    Voto             O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em razão da diferença  entre valores contabilizados e valores declarados em DCTF.  A  decisão  recorrida,  como  relatado,  concluiu  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não  podem  justificar  o  lançamento  de  tributos  que  se  encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra  forma.  A  simples  divergência entre os  registros contábeis e os valores declarados não dá origem à obrigação  tributária, quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos, a realidade fática  não se subsume à hipótese legal.”  Para  fundamentar  seu  entendimento,  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância administrativa analisou débito a débito, concluindo pela extinção do valor exigido em  virtude deste estar extinto, seja pelo pagamento, seja pela compensação.  Claro está, a meu sentir, que a decisão recorrida cancelou a autuação por  entender  que  foram  lançados  débitos  extintos,  a  leitura  da  decisão  demonstra  que  item  a  item  acatou­se  a  informação  contábil  da  Recorrente,  ainda  que  suportada  em  indícios  ou  constatou­se a ocorrência de recolhimento do tributo.  Exatamente por este fato é que os autos foram baixados em diligência, porque  o  Colegiado,  à  época,  concluiu  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  em  suas  informações  contábeis  não  extingue  o  débito  tributário,  que  era  necessário  analisar  o  alegado  pelo  contribuinte.  Frise­se  que  este  entendimento  decorreu  do  fato  de  que  o  presente  recurso  é  a  revisão da decisão proferida pela DRJ.  Divirjo  do  simples  posicionamento  de  que  os  valores  contabilizados  ou  informados na DACON não precisam ser declarados em DCTF. É cediço que a DCTF é forma  de constituição de débito tributário, logo, é na DCTF que devem constar os valores devidos ao  Fisco.  Desta forma, em face do resultado trazido no relatório de diligência, divirjo  do acórdão recorrido, não há meios de se manter a decisão de  total cancelamento do auto de  infração  com  base  na  suposta  extinção  de  todos  os  débitos  tributários,  uma  vez  que  não  é  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 possível comprovar a dita extinção. Inclusive em prol do princípio da verdade material. Neste  aspecto,  concordo  com  o  cancelamento  dos  valores  recolhidos  por  meio  de  guia  DARF  e  daquelas compensações confirmadas pelas autoridades administrativas  indicadas no Relatório  de Diligência.  Registro que a Recorrente alega, em suas razões, que acatar a diligência seria  alterar  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  inovar  o  lançamento.  Concordar  com  este  raciocínio implicaria em negar provimento ao Recurso de Ofício, posição defendida por outros  julgadores desta turma de julgamento e que se contrapõe ao posicionamento aqui defendido.  De  fato  o  lançamento,  como  esclarecido,  foi  realizado  com  base  em  “diferença  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em DCTF”. Todavia,  a DRJ,  a  meu sentir, para dar provimento à impugnação, analisou débito a débito, extinguindo valores,  acatando compensações  com base  simplesmente nos valores declarados pelo contribuinte em  suas obrigações acessórias e registros fiscais, o que entendo não ser possível. Neste sentido, a  meu sentir, acatar o Parecer resultado da diligência não é alterar o fundamento da autuação.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício para o fim cancelar os débitos constituídos que se referem aos pagamentos via  DARF e compensações comprovadas, nos termos da diligencia realizada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                 Declaração de Voto  CONSELHEIRO GILENO GURJÃO BARRETO  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Os  cernes  da  discussão  aqui  travada  giram  em  torno  de  dois  fatos.  Primeiramente,  pela  existência  dos  créditos,  comprovados  por  meio  documental.  Em  seqüência, acerca dos aspectos processuais envolvidos.  Verifico que o lançamento efetuado o foi a partir de verificações obrigatórias,  e nesse tipo de verificação, são conferidos os créditos e débitos e a DCTF, resultando­se sim  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001026/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.742  S3­C3T2  Fl. 13          7 em  autos  de  infração,  mas  sem  que  sejam  analisados  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos, por exemplo.  No caso concreto, houve julgamento desse lançamento pela DRJ, que acatou  os documentos apresentados pelo contribuinte, cabíveis ao caso, ou seja, documentos tais como  DACON´s,  etc.,  uma  vez  que  não  foram  discutidos  no  lançamento  em  si  qualquer  impropriedade documental que pudesse afetar os valores dos créditos, mas tão somente a sua  adequação contábil e de obrigações acessórias.  A  Conselheira  relatora  entendeu  ser  aplicável  uma  diligência,  e  retornou  dessa  diligência  a  impossibilidade  de  demonstração  de  alguns  dos  créditos  envolvidos.  Por  isso, julgou parcialmente improcedente o recurso de ofício.  Divirjo  respeitosamente  da  posição  da  i.  Conselheira  relatora,  por  entender  que  ao  fazê­lo  estaríamos  aperfeiçoando  o  lançamento  em  si,  na  sua  origem,  que  não  considerou  ou  contestou  a  formação  dos  referidos  créditos.  A  meu  ver  tal  procedimento  resultaria  em  julgamento  extra  petita,  e  acaba  por  alterar  o  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Na  hipótese  de  lançamento  a  partir  de  “verificações  obrigatórias”  os  documentos  contábeis e obrigações acessórias são suficientes.   Isso  posto,  voto  de modo  divergente  da  i.  Conselheira  relatora,  para  negar  provimento integral ao recurso de ofício.  É como voto,  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Minha  declaração  de  voto  é  para  ratificar  o  entendimento  da  Ilustre  Conselheira Relatora sobre a necessidade de a empresa autuada comprovar, com documentação  hábil e idônea, os lançamentos contábeis e as informações prestadas no DACON e na DCTF. E  a diligência se prestou exatamente para isso. E no curso da diligência a empresa foi intimada e  reintimada a  comprovar os  créditos que  alega  foram utilizados para abater o valor do débito  apurado. A empresa não logrou provar a existência dos créditos alegados. Sem a comprovação  da  sua  existência,  referidos  créditos  não  podem  ser  aceitos  para  abater  do  valor  dos  débitos  apurados e lançados.  Portanto,  adoto  integralmente  o  resultado  da  diligência  para  manter  parcialmente o Auto de Infração, excluindo o débito do PA 05/04, em face da comprovação da  existência do crédito utilizado na compensação do débito que não foi declarado em DCTF, e  mantendo  parte  do  débito  relativo  ao  PA  02/05,  no  valor  de  R$  623.044,92,  por  falta  de  comprovação do crédito que a empresa interessada alega ter utilizado para a extinção do débito  e por ter sido comprovado que no saldo de 02/05, na contabilidade, estava incluído o saldo de  R$ 773.201,84, relativo ao PA 01/05.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Para o PA 05/04 a RFB deve adotar as providências para vincular  referidos  pagamentos ao débito lançado no auto de infração.  Estas  são,  em  resumo,  as  razões que me  levaram a votar no  sentido de dar  provimento parcial ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5790154 #
Numero do processo: 10880.962185/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa.
Numero da decisão: 1801-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 125          1 124  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962185/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.196  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  pedido  juridicamente  impossível  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece  de  recurso  voluntário  que  tem  como  único  pedido  o  cancelamento  da  DCOMP objeto da causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 85 /2 00 8- 07 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962185/2008­07  Acórdão n.º 1801­002.196  S1­TE01  Fl. 126          2   Relatório  LICYN MERCANTIL  INDUSTRIAL LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­29.324 (fl. 34), pela DRJ  São Paulo I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  01079.71386.261004.1.3.04­0840  (fl.  10),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 2:  0(s)  DARF  indicado(s)  abaixo,  não  foi(ram)  localizado(s)  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com  os  dados  do(s)  DARF  objeto(s)  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação. A data de arrecadação é a data em que o pagamento  foi realizado, que consta da autenticação bancária.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 15, em que faz as seguintes afirmações:  12. Ocorre que a Impugnante, por mero erro técnico, apesar de  cumpridas  as  exigências  legais,  estabelecidas  pelo  Código  Tributário Nacional  para  a  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  I)  elaborou  Pedido  de  Compensação  vinculando  o  débito  declarado  com  o  crédito  oriundo  do  próprio  pagamento  do  imposto.  13.  0  IR  devido,  como  já  comprovado,  possuía  apuração  trimestral, sendo devido, então, um único débito correspondendo  ao lucro presumido acumulado no trimestre.  14.  Ocorre  que  a  Impugnante  quitou  o  débito  através  de  três  DARF,  todos  recolhidos  na  mesma  data,  cujo  montante  foi  superior  ao  valor  devido  na  apuração  trimestral,  conforme  detalhado a seguir:  ...  15.  0  principal  ponto  de  análise  é,  então,  a  inexistência  de  qualquer razão para a entrega da PER/DCOMP, haja vista sua  irrelevância com o contexto,  sendo  totalmente dispensável para  a análise dos débitos em questão.  16.  Deve  prevalecer,  portanto,  a  verdade  material  do  fatos,  a  qual  pode  ser  constatada  e  comprovada  através  dos  próprios  DARF's pagos, que servem de premissa para o erro inequívoco  então cometido pela Impugnante.  Ao final, requer o cancelamento da referida DCOMP, nos seguintes termos:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962185/2008­07  Acórdão n.º 1801­002.196  S1­TE01  Fl. 127          3 21. Pelo exposto, requer­se o seu integral acolhimento, para que,  reformando­se a r. decisão proferida, seja cancelada a exigência  do  crédito  tributário,  cancelando­se  a  PER/DCOMP  n°.  27754.44630.211004.1.3.04­9180,  determinando­se,  ao  final,  o  arquivamento do presente procedimento administrativo.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Corroborada  a  inexistência  de  DARF  com  os  exatos  atributos  certificados  pelo  sujeito  passivo  para  fins  caracterização  da  origem  do  crédito  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  de  indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação,  impõe­se  ratificar  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação declarada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  E  DESISTÊNCIA.  A  retificação  ou  desistência  da  declaração  de  compensação  somente  são  admitidas  com  observância  das  condicionantes  legais  estabelecidas  pela  norma  de  regência,  bem  como  desde  que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela  autoridade administrativa competente.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/03/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  44), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 60), em 19/04/2011, em que faz  a seguinte afirmação:  Merece  reforma  o  v.  acórdão  preferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ/SP1,  não  por  seus  bem  lançados  fundamentos,  mas  sim  porque  a  recorrente  encontrou  em  seus  arquivos  o  DARF  de  recolhimento  do  imposto  gerador  do  crédito  que  pretende  reconhecimento,  evidenciando  assim  a  legitimidade  do  registro  na  declaração  de  compensação  e  procedência  do  crédito  pleiteado, guia esta que se tornou o cerne da questão.  Ao final, requer a realização de diligência. Junta cópia de DARF à fl. 64.  Em 14/02/2014, o recorrente apresenta aditamento às suas razões de defesa,  juntado à fl. 83, a título de “esclarecimentos ao recurso”, em que afirma:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  na  apuração  de  seus  tributos,  a  contribuinte  verificou  que  realizou  compensação  de  débito do IRPJ Código Receita 2089 no valor de RS 1.588,49 ao  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962185/2008­07  Acórdão n.º 1801­002.196  S1­TE01  Fl. 128          4 qual  serviu  para  liquidar  quota  do  mesmo  imposto  do  2o  Trim/2002 que já havia sido quitado com o pagamento em DARF  conforme demonstrado abaixo:  Débito Declarado em DCTF:  Débito em DCTF  Código Receita  Tributo  Valor  P.A  Vencimento  2089  IRPJ  4.118,88  2º T/2002  31/07/2002  Valor da quota liquidada com DARF:  Pagamento em DARF  Código receita  Tributo  Valor da 1ª  quota  P.A  Vencimento  Código do Pagamento  2089  IRPJ  1.660,27  30/04/2002  31/07/2002  3525619398­4  Como podemos observar, não houve vinculação da Per/DCOMP  número 27754.44630.211004.1.3.04­9180 na DCTF (doc.03) do  2o  Trimestre  de  2002,  e  sim  do  DARF  extinguindo  o  crédito  tributário.  Portanto,  é  certo  o  dever  de  demonstrar  ao  fisco,  que  tal  erro  não  gerou  nenhum  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  a  compensação  pretendida  no  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180, não foi absorvida com débito  declarado  em  DCTF  do  2o  Trimestre/2002,  ou  seja,  não  foi  utilizada como pagamento do tributo devido pela empresa.  Destarte  que  tal  erro  levou  a  duplicidade  do  lançamento  de  débito declarado pela contribuinte, uma vez que, tanto a DCTF  quanto  a  Per/DCOMP,  tem  força  para  constituir  o  crédito  tributário,  este  que  foi  extinto  com  o  pagamento  conforme  previsto no inciso I do art. 156 do CTN.  Pondera­se  também  que,  o  objetivo  desse  esclarecimento  é  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180  não  homologada,  tendo  em  vista que a compensação realizada nem se quer foi vinculada a  DCTF do 2o Trimestre de 2002.  Ao  final,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na DCOMP  em  análise.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, conforme as razões seguintes.  O contribuinte  apresentou DCOMP pela qual pretendeu extinguir débito  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2003,  código  da  receita  2089  (lucro  presumido),  no  valor  de  R$  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962185/2008­07  Acórdão n.º 1801­002.196  S1­TE01  Fl. 129          5 3.905,55. Para isso apontou um indébito oriundo de pagamento a maior/indevido de IRPJ, no  valor de R$ 4.241,07, recolhido em 26/10/2004, relativo ao período de apuração 31/01/2003.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que o pagamento apontado não havia sido localizado.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  cometeu um “erro  técnico” ao  transmitir a DCOMP em  tela,  “vinculando o débito declarado  com o crédito oriundo do próprio pagamento do imposto”, uma vez que o pagamento apontado  na DCOMP faz parte do conjunto de três pagamentos realizados para quitar o débito declarado.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância em razão de ter encontrado o DARF apontado na DCOMP, juntando cópia.  Ao final, requer a realização de diligência.  Mais adiante, atravessa petição em que requer a extinção do crédito tributário  confessado na DCOMP, em razão deste já ter sido confessado em DCTF e ter sido extinto por  pagamento,  evitando  a  duplicidade  de  exigência  do  mesmo  crédito  tributário.  Junta  comprovante de arrecadação e cópia da DCTF.  Acreditando­se  na  versão  apresentada  pelo  contribuinte,  ele  utilizou  uma  DCOMP  para  vincular  um  pagamento  parcial  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2003  ao  débito  já  confessado em DCTF do mesmo tributo e período de apuração. Assim, o contribuinte desvirtua  a finalidade da DCOMP.  Ademais, ao descrever o pagamento na DCOMP,  informa­o com dados que  não permitem vinculá­lo ao débito de IRPJ do 1º trimestre de 2003. Mesmo olvidando o vício  no  procedimento,  a  conclusão  a  qual  se  chega  é  a  de  que  os  pagamentos  são  devidos  e,  portanto, não são passíveis de gerar indébito tributário.   Assim, não há como homologar tal compensação.  Todavia, o contribuinte não pede a homologação da compensação, mas sim o  seu cancelamento, para evitar a duplicidade de cobrança do crédito tributário confessado duas  vezes.  Assim,  o  contribuinte  desvirtua  a  finalidade  do  recurso  no  processo  administrativo  fiscal.  Nos  termos da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a manifestação  de  inconformidade  é  destinada  apenas  para  combater  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório ou a não homologação da compensação:   Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.   O  pedido  de  cancelamento  deve  ser  realizado  conforme  o  rito  previsto  no  artigo 93 do mesmo instrumento normativo:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962185/2008­07  Acórdão n.º 1801­002.196  S1­TE01  Fl. 130          6 Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Os  erros  no  procedimento  do  contribuinte  não  podem  ser  escusados  para  o  fim  de  homologação  das  compensações  apresentadas,  todavia  não  podem  levar  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  cabendo  à  Administração  Tributária  as  providências necessárias para evitar a exigência em duplicidade do mesmo crédito tributário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.010921/2002-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 COMPENSAÇÃO. COFINS. A compensação entre tributos administrados pela SRF é possível, desde que obedecidas às regras emitidas pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação devem obedecer o disposto na IN/SRF nº 21/97, e suas alterações posteriores, atual IN/SRF nº 900/08, que trata dos pormenores do pedido de compensação administrativa. SOBRESTAMENTO. CONEXÃO Não havendo conexão entre os processos em julgamento, não há que se falar em sobrestamento dos autos. MULTA DE MORA Realizado o pagamento do tributo fora do prazo previsto em lei, o mesmo será acrescido da multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 COMPENSAÇÃO. COFINS. A compensação entre tributos administrados pela SRF é possível, desde que obedecidas às regras emitidas pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação devem obedecer o disposto na IN/SRF nº 21/97, e suas alterações posteriores, atual IN/SRF nº 900/08, que trata dos pormenores do pedido de compensação administrativa. SOBRESTAMENTO. CONEXÃO Não havendo conexão entre os processos em julgamento, não há que se falar em sobrestamento dos autos. MULTA DE MORA Realizado o pagamento do tributo fora do prazo previsto em lei, o mesmo será acrescido da multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.010921/2002­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.708  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A (SERRANA DE MINERAÇÃO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997  COMPENSAÇÃO. COFINS.  A compensação entre tributos administrados pela SRF é possível, desde que  obedecidas às regras emitidas pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos  de  compensação  devem  obedecer  o  disposto  na  IN/SRF  nº  21/97,  e  suas  alterações posteriores, atual IN/SRF nº 900/08, que trata dos pormenores do  pedido de compensação administrativa.  SOBRESTAMENTO. CONEXÃO  Não havendo conexão entre os processos em julgamento, não há que se falar  em sobrestamento dos autos.  MULTA DE MORA  Realizado  o  pagamento  do  tributo  fora  do  prazo  previsto  em  lei,  o mesmo  será acrescido da multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 09 21 /2 00 2- 46 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Em  auditoria  interna  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF), com base na IN SRF 45/98 e IN 77/98, constatou­se falta de recolhimento  de COFINS apurada em novembro/97, lavrando­se o Auto de Infração de fls. 32­33  e  demonstrativos  anexos,  pela  compensação  sem  DARF  fundada  no  processo  13.808.003458/97­28.  Exige­se  recolhimento  de  R$  485.434,50  até  31/05/02  (capitulação legal descrita no campo 10 do auto). A intimação deu­se em 14/6/2002  (fl. 91).  Em  29/8/97,  Fertisul  S/A  incorporara  a  autuada.  Em  31/7/98  Fertilizantes  Serrana  S/A  as  sucede  e,  em  31/8/2000,  Bunge  Fertilizantes  S.A  incorpora  esta  última (fl. 15).  Em 15/07/02 a sucessora impugna o lançamento alegando, em suma (fis. 1/14  e anexos):  a)  em  5/8/97,  a  matriz  da  autuada  Serrana  de  Mineração  Ltda  pedira  restituição de crédito de PIS no processo 13.808.003458/97­28 (fl. 3);  b) em 18/10/2000, a  sucessora Fertisul S/A teve  reconhecido crédito de PIS  pela  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  com  base  de  cálculo  no  faturamento  de  seis  meses  atrás,  sem  correção  monetária,  até  a  edição  da  MP  1.212/95  (acórdão  201­74.045,  Proc.  11050.000496/97­49,  requerimento  de  ressarcimento/homologação de compensação), traz também jurisprudência do STJ e  decisões da CSRF de 31/07/2000, sobre a tese da semestralidade, e 19/03/2001, esta  quanto  ao  termo  inicial  para  pedir  restituição  de  indébito  contar­se  da  Resolução  49/95;  c)  o  débito  de  COFINS  declarado  em  DCTF  foi  pago  mediante  regular  compensação, com créditos de mesma espécie (PIS), independente de requerimento,  conforme  artigo  14  da  IN  21/97,  extinguindo  o  crédito  tributário  (art  156  II  do  CTN),  não  cabendo  lançamento  de  oficio  (traz  acórdãos  do  conselho  de  contribuintes no sentido da cobrança com multa e  juros, dispensado o  lançamento,  sob pena de duplicidade, quando há DCTF);  d) a taxa SELIC é indevida, pois é remuneratória e alterável pelo BACEN, foi  definida  em  Circulares,  não  em  lei,  afronta  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, isonomia segurança jurídica e, conforme ementa do STJ, o art. 150, I, da  CF/88;   e) a multa do artigo 44 da Lei 9.430/96 é confiscatória face ao art. 150 IV, da  CF/88, e inaplicável, pois os fatos geradores foram declarados corretamente;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 4          3 f)  o  auto  sobre  valor  pago  é  nulo  e  fere  o  principio  da  moralidade  administrativa e, conforme doutrina, sendo ato administrativo viciado é passível de  anulação.   Pede, ao final:  a) juntar documentos posteriormente e razões aditivas à impugnação;  b) reconhecimento da nulidade em face do lançamento dos valores declarados  e compensados e aplicação de multa sem suporte legal; ou,   c) cancelamento do auto quanto:  c­1)  aos  valores  lançados  em  DCTF  compensados  com  tributo  da  mesma  espécie, em face da duplicidade e acréscimos de multa e juros; e,   c­2) A multa  ilegal,  pois  os  valores  lançados  foram declarados  em DCTF  e  compensados;c­3) à taxa SELIC.  4.  No  demonstrativo  de  créditos  não  confirmados  consta  que  o  débito  se  vincularia ao processo administrativo 13.808.003458/97­28 (fls. 34) protocolado em  5/8/97 e que trata de restituição de PIS do estabelecimento matriz e da autuada (fls.  99).  Em  5/3/2007  a DIORT/EQITD  considerou  que  o  pedido  de  compensação  de  débitos não se conformou aos requisitos da IN 21/97, por estar incompleto e não ter  indicado os valores dos débitos  a  serem compensados  (fls.  114). Esse processo  se  encontra sob a égide do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 116 a 119) e não consta o  débito da filial ora impugnado (fls. 120).  O  Processo  11050.000496/97­49  de  Fertisul  S/A,  trata  de  requerimento  de  ressarcimento e homologação de compensação de supostos indébitos de PIS (fls. 40)  no  qual  a  decisão  da  1°  Câmara  do  2°  Conselho  de Contribuintes  de  18/10/2000  admite base de calculo do PIS pelo faturamento de seis meses antes do fato gerador,  sem correção monetária, até a edição da MP 1.212/95 (fls. 47). O processo encontra­ se  na DERAT  (fls.  111),  foi  protocolado  em  15/4/97  e  trata  do  débito  de  PIS  do  período de apuração março/97 da Fertisul S/A (11 121/122).  Os membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  ­  SP,  por  unanimidade de votos, resolveram julgar procedente em parte o lançamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  10/04/2008,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 12/05/2008  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Os  autos  decorrem  de  auto  de  infração  da  filial  de  Serrana  de  Mineração  Ltda. pelo não recolhimento da COFINS de novembro de 1997, com vencimento em 15/12/97.   Da Alegação de Nulidade do Acórdão Recorrido. Da compensação  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que tange a alegação de nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento  de que único motivo para esse lançamento seria a suposta “declaração inexata” em sua DCTF,  este não procede.  Não  foi  única  e  exclusivamente  a  declaração  inexata  que  deu  ensejo  ao  lançamento  ora  combatido.  Conforme  bem  fundamentado  no  acórdão  recorrido,  além  da  declaração  inexata,  a  forma  que  foi  efetuada  a  compensação  pelo  Recorrente  estava  em  desacordo também com a Legislação em vigor à época dos fatos. Vejamos.  Da  formalização  do  pedido  de  Compensação  do  COFINS  nos  exatos  termos  da  IN/SRF nº 21/97 (vigente à época dos fatos).  A IN/SRF nº 21/97, tratou dos pormenores acerca do pedido de compensação  na  via  administrativa  referente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, nos seguintes termos:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  §  3º  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  será  formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo  III.  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação específica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  §  8º  A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie,  que  não  for  utilizada  para  a  compensação  de  débitos,  será  devolvida  ao  contribuinte  mediante  emissão  de  ordem  bancária  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 6          5 §  9º  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  com  os  créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de  outro,  apurados  de  forma  descentralizada,  serão  apresentados  na  DRF  ou  IRF  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito.  §  10.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  compensação  será  pleiteada por meio do formulário ‘Pedido de Compensação’, de  que trata o Anexo III.  No caso concreto o Recorrente não apresentou pedido de compensação para  proceder  a  referida  compensação,  não  apresentou  ou  não  consta  dos  autos  qualquer  pedido  expresso perante a Secretaria da Receita Federal.  Quedou­se omisso quanto e elaboração do pedido de compensação, constado  apenas  em  sua DCTF  os  valores  compensados, muito  embora  a DCTF  também não  fosse  o  meio hábil para que a Recorrente realizasse compensações entre tributos de diferentes espécies.  A  necessidade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação  é  expressa  na  IN/SRF  21/97,  além de estar prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.”  Neste  sentido,  à  época  era  necessária  a  solicitação  de  tal  compensação  à  Delegacia da Receita Federal para que se formalizasse a sua intenção nos termos da legislação  em vigor.  A  compensação  é  uma  prerrogativa  do  Recorrente,  mas  deve  observar  os  procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer seu direito.  Conforme bem decidido na decisão ora recorrida:   “Assim,  no  cenário  estabelecido  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  ainda que a compensação pretendida pelo contribuinte viesse a  decorrer de direito creditório  liquido e certo a ser reconhecido  em algum dos dois processos administrativos apontados,  em  se  tratando de compensação entre tributos de espécies distintas ou  com destinações constitucionais  diversas  seria  necessário  prévio  requerimento  à  autoridade,  o  que,  igualmente, não restou comprovado (o débito autuado não  consta  como  requisitado  em  eventual  compensação  decorrente  daqueles processos).  Indiscutível o acerto do procedimento adotado pela fiscalização  que  lançou  de  oficio  o  debito  em  aberto,  uma  vez  que  a  legislação aplicável à época do lançamento ora analisado assim  determinava,  pois  a  compensação  realizada  pela  autuada  na  DCTF  (PIS  e COFINS)  estava  em  desacordo  com  a  legislação  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 7          6 que rege a matéria, em face da impossibilidade da compensação  sem  as  previas  liquidez  e  certeza,  bem  como  sem  a  prévia  requisição  à  autoridade  administrativa,  por  se  tratar  de  contribuições  de  diferentes  espécies  e  diversa  destinação  constitucional.”  Assim, não atendido os requisitos previstos na legislação, em referência, não  há como se homologar a pretensa compensação, sendo correta a exigência ora combatida.  Do sobrestamento dos autos  Seguindo,  também  não  vislumbro  conexão  entre  o  presente  processo,  e  os  demais processos mencionados pela Recorrente.  Conforme restou decidido:   “No processo citado na DCTF (13.808.003458/97­28) busca­se  direito creditório de PIS (II 99), mas nele não foram apontados  débitos  a  compensar  mediante  pedido  de  compensação,  conforme  despacho  da  DIORT  (item  7,  114)  nem  quaisquer  outros  débitos  (fls.  120).  Tais  autos  ainda  tramitam  no  2°  Conselho (fls. 116 a 119), estando ausentes a certeza e a liquidez  necessárias  a  uma  eventual  compensação,  se  tivesse  nele  sido  pleiteada  (art.  170  do  CTN),  de  modo  que  se  ao  final  for  reconhecida  a  certeza  de um  direito  creditório  e  calculado  seu  montante,  sua  utilização  será  feita  nos  moldes  a  serem  nele  fixados.   “Na  impugnação  a  empresa  inova  as  razões  do  não  recolhimento  alegando  que  a  sucessora  Fertisul  S/A  teve  reconhecido  crédito  de  PIS  no  Processo  11050.000496/97­  49,  que  havia  sido  protocolado  antes  da  elaboração  e  entrega  da  DCTF  (30/1/98).  Não  houve  retificação  da  DCTF  entre  a  decisão  nele  apontada  (18/10/2000)  e  a  ciência  deste  auto  de  infração  (14/6/2002),  para  alterar  o  processo  que  conteria  o  crédito vinculado.  Naquele  processo  a  sucessora  Fertisul  S/A  busca  utilizar  seu  débito de PIS de março de1997 (if 40 e 121), não constando este  débito de Cofins da sucedida (f1.121).  O presente processo decorre de auto de infração da filial de  Serrana  de  Mineração  Ltda  pelo  não  recolhimento  da  COFINS de novembro de 1997, com vencimento em 15/12/97.  Como os procedimentos administrativos têm sujeitos, objetos  e  ritos  diversos,  a  falta  de  vinculo  entre  os  dois  casos  constituiria  óbice  suficiente  à  alegada  compensação.” Grifos  nossos  Neste sentido, não há que se falar em sobrestamento, visto não haver conexão  entre este, e os demais processos administrativos.  Da multa de mora  No que tange à multa de mora aplicada, também entendo não assistir razão à  Recorrente.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10880.010921/2002­46  Acórdão n.º 3302­002.708  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Neste  sentido,  tendo  em  vista  estarmos  tratando  de  valores  que  foram  lançados  de  ofício  pela  autoridade  competente,  uma  vez  que  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente estava em desacordo com a legislação que rege a matéria entendo cabível a multa  de  mora  exigida  por  se  tratar  de  norma  prescrita  em  lei,  não  havendo  necessidade  de  lançamento expresso quanto a incidência da referida multa, visto esta ser aplicada em face do  pagamento do tributo fora do prazo determinado em lei.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                            Fl. 612DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 14751.000140/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 1401-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14751.000140/2006­01  Acórdão n.º 1401­001.332  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem  Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão  que  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Por bem resumir a questão ora examinada,  adoto e transcrevo parte do relatório anterior:  1.Contra  a  empresa  supra  qualificada  foi  lavrado,  em  16/05/2006, o Auto de Infração a seguir relacionado, referente a  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  calendários de  2001  e  2002:  2. Segundo a descrição dos fatos (fl. 07), constatou­se, na ação  fiscal,  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  CAUSA  (cheques  sacados  e pagamentos  efetuados, CONTA:1.1.01.0001  CAIXA,  listados  nas  intimações  de  16/02/2006  e  20/03/2006—  fls. 149 a 155) e.  3. Consta ainda que a  empresa, durante a  fase de  implantação  do  projeto,  efetuou  pagamentos  cuja  causa  não  logrou  comprovar:  3.1. Ano 2000: Cheques  de R$ 5.000,00  emitidos  pela CIMA e  sacados  no  Bradesco,  não  incluidos  no  auto,  em  virtude  da  decadência do direito da fazenda lançar;  3.2. Ano 2001 e 2002: Cheques  emitidos pela CIMA e  sacados  no  Bradesco  e  Banco  do  Nordeste  do  Brasil.  Intimação  para  apresentação  dos  cheques  não  atendida  e  intimação  e  reintimação para comprovação das operações que deram causa  aos pagamentos também não atendidos;  [...]  Analisando  a  questão,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Anocalendário: 2001, 2002  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM CAUSA COMPROVADA.  Sujeitam­se à  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte,  à  aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14751.000140/2006­01  Acórdão n.º 1401­001.332  S1­C4T1  Fl. 4          3 efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2001, 2002  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a constituição do IRPJ na hipótese em que não há  pagamento da divida, é de cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2001, 2002  IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Lançamento Procedente  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­ calendário: 1998  Ementa: DCTF. CSLL. EXIGÊNCIA SUB JUDICE.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  decadência  do  débito sub judice de CSL não confessado.  .Lançamento Procedente.  Em  face  de  tal  julgamento,  interpôs  a  recorrente  o  presente  recurso, sustentando os seguintes argumentos: Preliminarmente,  a inadequação do meio utilizado, uma vez que ante a ausência de  ato  irregular  praticado pelo  contribuinte,  haja  vista o  depósito  judicial  do  valor  discutido,  o  correto  seria  a  notificação  de  lançamento  do  débito  e  não  a  lavratura  do  auto  de  infração;  Preliminarmente,  que  não  havia  renunciado  à  esfera  administrativa  expressamente  e  que  no  processo  judicial  a  discussão  seria  do  direito  em  tese; Desnecessidade  do  auto  de  infração haja vista que a entrega de DCTF já se demonstra meio  idôneo  para  a  constituição  do  crédito  tributário;  A  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquotas  da  CSL  para  instituições  financeiras;  A  inexigibilidade  de  multa  e  juros,  notadamente calculados pela SELIC”  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14751.000140/2006­01  Acórdão n.º 1401­001.332  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em decorrência disso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando  preliminarmente  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  ora  discutido  tendo  em  vista  a  aplicação do artigo 150, § 4º do CTN e do cerceamento de defesa. No mérito, alegou que as  possíveis  operações  deram  causa  aos  pagamentos  (despesas  na  fase  pré­operacional),  correlacionando  pagamentos  diversos  a  contratos,  notas  fiscais  e  recibos,  além  de  alegações  variadas, tais como acordos informais entre empresas contratadas.  Em  face destes  argumentos,  a 4º Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu acórdão, assim emendado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM  CAUSA COMPROVADA.  Sujeitam­se à  incidência do  imposto exclusivamente na  fonte,  à aliquota de  35%  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os  recursos entregues  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.   O prazo para a constituição do IRPJ na hipótese em que não há pagamento da  divida,  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares  suscitadas e, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário vencida a  conselheira Karem Jureidini Dias.  Inconformada,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de Declaração,  alegando  em  síntese  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  atinente  a  questões  essenciais  ao  desembaraço do Processo Administrativo.  É o relatório.    Voto             Primeiramente, os embargos são tempestivos, motivo pelo qual os recebo nos  termos da lei.  O Embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, argumentando  que  os  documentos  anexados  comprovam  a  composição  societária  de  Joseilton  Construções  Ltda.  Todavia,  não  merece  amparo  o  pleito  da  ora  Embargante.  Da  análise  dos  declaratórios,  percebe­se  que  o  Contribuinte  vislumbra  a  rediscussão  da  matéria  deduzida  nestes autos.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 14751.000140/2006­01  Acórdão n.º 1401­001.332  S1­C4T1  Fl. 6          5 No  entanto,  como  se  sabe,  esta  não  é  a  via  eleita.  Nesse  sentido,  este  i.  Conselho já se manifestou sobre a matéria:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  NÃO  VERIFICADOS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA.  Não  se  conhece  dos  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e  se verifica que o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes  à  época  da  sua  constituição,  sendo  que  fatos  posteriores  não  podem  interferir  em  lançamentos  corretamente  formalizados.  (Acórdão  nº  1202­ 001.170­2ª  Câmara­2ª  Turma  ordinária­  Rel.  Carlos  Alberto  Donassolo­  Sessão de 19.07.2014 ).    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009   Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embarga do. (Acórdão nº 1802­002.067 ­2ª Turma Especial­ Rel. Ester Marques Lins  de Sousa­ Sessão de 08.04.2014).  No  mais,  pela  leitura  do  voto  condutor,  percebe­se  que  esta  Turma  já  se  manifestou  sobre  a  documentação  apresentada,  consignando  que  “conforme  registrado  pela  decisão de Primeiro Grau, a fiscalização não desconsiderou os contratos apresentados e demais  documentos  apresentados pela  contribuinte  relativamente  a despesas da  fase pré­operacional,  nem,  tampouco,  as  obras  realizadas,  sendo  certo  que  a  contribuinte  não  obteve  êxito  para  comprovar as causas dos dispêndios efetuados.”  Deste  modo,  verifica­se  que  inexiste  omissão/contradição/obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  voto  contém  clara  e  completa  fundamentação que  levou à solução do  litígio, de modo que descabe  reapreciar novamente a  matéria, como pretende o embargante, não sendo o caso de se proceder à revisão da decisão.  Por não haver omissão, voto pela rejeição dos embargos.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 609DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10920.907756/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907756/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 56 /2 01 2- 03 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907756/2012­03  Acórdão n.º 3803­006.809  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  9  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907756/2012­03  Acórdão n.º 3803­006.809  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907756/2012­03  Acórdão n.º 3803­006.809  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente  caso,  tem­se débito  vencido  em  julho  de 2005  e  recolhido  em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  5.793,90  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 3.073,08 (conforme índice  de  juros  de  53,04%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 1.690,19, valor esse muito próximo,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907756/2012­03  Acórdão n.º 3803­006.809  S3­TE03  Fl. 69          5  com diferença de apenas R$ 0,11, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  1.690,08).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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