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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778559 #
Numero do processo: 10540.001346/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso. RELATÓRIO TELEVISÃO CONQUISTA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 20/12/2002 exigindo crédito tributário no valor total de R$ 202.849,01. A exigência decorre da compensação indevida de estimativas de IRPJ apuradas no ano-calendário 1997 com indébitos referentes a pagamentos indevidos de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. A autoridade lançadora observa que o pedido de compensação formulado junto ao processo administrativo nº 10540.000757/97-09 foi indeferido, verificando-se também a impetração de mandado de segurança com o mesmo objeto. O desfecho do pedido de compensação, por esta razão, permaneceu no aguardo de decisão judicial definitiva. O lançamento foi formalizado sem o acréscimo de multa de ofício. Impugnando a exigência, a contribuinte alegou que o indeferimento inicial do pedido de compensação foi revertido pela DRJ/Salvador, seguindo-se diligência para confirmação dos valores compensados, e posterior cobrança de estimativas de IRPJ relativas a outubro e novembro/97. Reportou-se a despacho do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador afirmando a validade da decisão anterior daquele órgão, bem como a manifestação da DISIT/5a RF, e informou ter requerido o cancelamento da cobrança dos mencionados débitos. Observou que o mandado de segurança referido pela autoridade fiscal foi impetrado um ano depois da decisão favorável obtida perante a DRJ/Salvador, e não é concomitante com o presente processo, de modo que não se configura qualquer renúncia à via administrativa. Acrescentou que a compensação de créditos de Contribuição ao PIS com débitos de IRPJ tem amparo em várias decisões administrativas e judiciais, e discorreu sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88. A Turma julgadora rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, observou que a decisão proferida pela DRJ/Salvador apenas reconheceu o direito de a interessada pleitear restituição dos valores da Contribuição ao PIS indevidamente pagos nos moldes dos Decretos-lei antes mencionados, sem apreciar a regularidade dos valores pleiteados e a adequação do pedido aos requisitos formais vigentes. Neste contexto, antes da execução da referida decisão, a contribuinte teria impetrado mandado de segurança para impedir qualquer cobrança de débitos compensados com o crédito referido, além de ver reconhecido e determinado o quantum do indébito correspondente. Assim, a impugnação não foi conhecida por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/05/2006 (fl. 332), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/06/2006 (fls. 335/). Reprisa que apresentou pedido de compensação em 28/11/97, sendo cientificada de seu indeferimento em 22/06/98, mas posteriormente a DRJ/Salvador julgou procedente o pedido de compensação, determinando o retorno dos autos à DRF/Vitória da Conquista para a apuração do crédito. Cientificada da decisão em 02/03/99, a contribuinte foi submetida a diligência iniciada em 23/08/2000, apresentando os documentos exigidos. Neste ínterim, foi surpreendida com a cobrança dos valores compensados em razão do contribuinte ter ajuizado o Mandado de Segurança nº 2000.33.00.004185-1, supostamente concomitante ao pedido de compensação. Na seqüência, foi cobrada dos débitos aqui em debate. Reitera que a decisão da DRJ/Salvador é definitiva e lhe foi favorável, reporta-se a despacho em que a DRJ confirmou tal circunstância, e que à DRF/Vitória da Conquista cumpria apenas apurar os créditos e homologar, ou não, a compensação pleiteada. Contudo, ignorando aquela decisão, e reportando-se ao mandado de segurança impetrado, a autoridade fiscal interpretou equivocadamente que haveria concomitância, apesar da impetração ter ocorrido um anos depois da decisão favorável e definitiva proferida pela DRJ/Salvador. Aduz que tal atitude quer parecer ser uma retaliação contra o contribuinte que se socorre do Judiciário, e conclui ser nulo o lançamento. Reporta-se ao pedido veiculado em mandado de segurança, afirma seu trânsito em julgado em 2004, diz que a verificação dos cálculos da compensação cabe à Receita Federal, e defende que ante a decisão administrativa favorável antes proferida, inexiste concomitância com o processo judicial. Cita julgados administrativos que exigem simultaneidade entre os processos. Discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88 e afirma seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, para, na seqüência defender seu direito à compensação com os demais tributos arrecadados pela Receita Federal, mormente tendo em conta o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, no Decreto nº 2.138/97 e na Instrução Normativa nº 73/97. Observa que as alterações posteriores afastaram qualquer dúvida acerca do tema, citando Solução de Consulta a respeito e julgado administrativo em favor de seu entendimento. Esclarece que com o trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança, restou-lhe assegurado o direito à restituição de TODA contribuição ao PIS paga por força dos inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88. E aduz que o trânsito em julgado afasta a alegada concomitância. Argumenta que os débitos lançados, assim como os créditos reconhecidos, recebem idêntica correção com base na taxa SELIC, de modo que mesmo se julgado procedente o lançamento, não há débito a ser pago, já que há créditos suficientes para sua liquidação, o que evidencia a inadequação dos procedimentos até aqui desenvolvidos. Entende que, uma vez comprovado que a ora Recorrente possui créditos, os quais a devida apuração nos autos do processo administrativo n° 10540.000757/97-09 revelará mais que suficientes ao adimplemento dos débitos exigidos, fica evidente que a decisão mais prudente, além de respaldada nos preceitos legais vigentes, somente levará ao cancelamento do auto de infração e à conseqüente homologação da compensação pleiteada. Por esta razão, pede o provimento do recurso voluntário para cancelamento do auto de infração, com a quitação dos supostos débitos de IRPJ, mediante procedimento de compensação com créditos do PIS que deverá ser expressamente homologado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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A exigência decorre da compensação indevida de estimativas de IRPJ apuradas no ano-calendário 1997 com indébitos referentes a pagamentos indevidos de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. A autoridade lançadora observa que o pedido de compensação formulado junto ao processo administrativo nº 10540.000757/97-09 foi indeferido, verificando-se também a impetração de mandado de segurança com o mesmo objeto. O desfecho do pedido de compensação, por esta razão, permaneceu no aguardo de decisão judicial definitiva. O lançamento foi formalizado sem o acréscimo de multa de ofício. Impugnando a exigência, a contribuinte alegou que o indeferimento inicial do pedido de compensação foi revertido pela DRJ/Salvador, seguindo-se diligência para confirmação dos valores compensados, e posterior cobrança de estimativas de IRPJ relativas a outubro e novembro/97. Reportou-se a despacho do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador afirmando a validade da decisão anterior daquele órgão, bem como a manifestação da DISIT/5a RF, e informou ter requerido o cancelamento da cobrança dos mencionados débitos. Observou que o mandado de segurança referido pela autoridade fiscal foi impetrado um ano depois da decisão favorável obtida perante a DRJ/Salvador, e não é concomitante com o presente processo, de modo que não se configura qualquer renúncia à via administrativa. Acrescentou que a compensação de créditos de Contribuição ao PIS com débitos de IRPJ tem amparo em várias decisões administrativas e judiciais, e discorreu sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88. A Turma julgadora rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, observou que a decisão proferida pela DRJ/Salvador apenas reconheceu o direito de a interessada pleitear restituição dos valores da Contribuição ao PIS indevidamente pagos nos moldes dos Decretos-lei antes mencionados, sem apreciar a regularidade dos valores pleiteados e a adequação do pedido aos requisitos formais vigentes. Neste contexto, antes da execução da referida decisão, a contribuinte teria impetrado mandado de segurança para impedir qualquer cobrança de débitos compensados com o crédito referido, além de ver reconhecido e determinado o quantum do indébito correspondente. Assim, a impugnação não foi conhecida por se tratar de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/05/2006 (fl. 332), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/06/2006 (fls. 335/). Reprisa que apresentou pedido de compensação em 28/11/97, sendo cientificada de seu indeferimento em 22/06/98, mas posteriormente a DRJ/Salvador julgou procedente o pedido de compensação, determinando o retorno dos autos à DRF/Vitória da Conquista para a apuração do crédito. Cientificada da decisão em 02/03/99, a contribuinte foi submetida a diligência iniciada em 23/08/2000, apresentando os documentos exigidos. Neste ínterim, foi surpreendida com a cobrança dos valores compensados em razão do contribuinte ter ajuizado o Mandado de Segurança nº 2000.33.00.004185-1, supostamente concomitante ao pedido de compensação. Na seqüência, foi cobrada dos débitos aqui em debate. Reitera que a decisão da DRJ/Salvador é definitiva e lhe foi favorável, reporta-se a despacho em que a DRJ confirmou tal circunstância, e que à DRF/Vitória da Conquista cumpria apenas apurar os créditos e homologar, ou não, a compensação pleiteada. Contudo, ignorando aquela decisão, e reportando-se ao mandado de segurança impetrado, a autoridade fiscal interpretou equivocadamente que haveria concomitância, apesar da impetração ter ocorrido um anos depois da decisão favorável e definitiva proferida pela DRJ/Salvador. Aduz que tal atitude quer parecer ser uma retaliação contra o contribuinte que se socorre do Judiciário, e conclui ser nulo o lançamento. Reporta-se ao pedido veiculado em mandado de segurança, afirma seu trânsito em julgado em 2004, diz que a verificação dos cálculos da compensação cabe à Receita Federal, e defende que ante a decisão administrativa favorável antes proferida, inexiste concomitância com o processo judicial. Cita julgados administrativos que exigem simultaneidade entre os processos. Discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88 e afirma seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, para, na seqüência defender seu direito à compensação com os demais tributos arrecadados pela Receita Federal, mormente tendo em conta o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, no Decreto nº 2.138/97 e na Instrução Normativa nº 73/97. Observa que as alterações posteriores afastaram qualquer dúvida acerca do tema, citando Solução de Consulta a respeito e julgado administrativo em favor de seu entendimento. Esclarece que com o trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança, restou-lhe assegurado o direito à restituição de TODA contribuição ao PIS paga por força dos inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88. E aduz que o trânsito em julgado afasta a alegada concomitância. Argumenta que os débitos lançados, assim como os créditos reconhecidos, recebem idêntica correção com base na taxa SELIC, de modo que mesmo se julgado procedente o lançamento, não há débito a ser pago, já que há créditos suficientes para sua liquidação, o que evidencia a inadequação dos procedimentos até aqui desenvolvidos. Entende que, uma vez comprovado que a ora Recorrente possui créditos, os quais a devida apuração nos autos do processo administrativo n° 10540.000757/97-09 revelará mais que suficientes ao adimplemento dos débitos exigidos, fica evidente que a decisão mais prudente, além de respaldada nos preceitos legais vigentes, somente levará ao cancelamento do auto de infração e à conseqüente homologação da compensação pleiteada. Por esta razão, pede o provimento do recurso voluntário para cancelamento do auto de infração, com a quitação dos supostos débitos de IRPJ, mediante procedimento de compensação com créditos do PIS que deverá ser expressamente homologado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001346/2002­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.142  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  TELEVISÃO CONQUISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  Paulo  Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 01 34 6/ 20 02 -4 1 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    TELEVISÃO CONQUISTA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que,  por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE o  lançamento  formalizado em 20/12/2002  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 202.849,01.  A exigência decorre da compensação indevida de estimativas de IRPJ apuradas  no ano­calendário 1997 com indébitos referentes a pagamentos indevidos de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  A  autoridade  lançadora  observa  que  o  pedido  de  compensação  formulado  junto  ao  processo  administrativo  nº  10540.000757/97­09  foi  indeferido,  verificando­se  também  a  impetração  de  mandado  de  segurança  com  o  mesmo  objeto.  O  desfecho  do  pedido  de  compensação,  por  esta  razão,  permaneceu  no  aguardo  de  decisão judicial definitiva. O lançamento foi formalizado sem o acréscimo de multa de ofício.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou que  o  indeferimento  inicial  do  pedido  de  compensação  foi  revertido  pela  DRJ/Salvador,  seguindo­se  diligência  para  confirmação dos valores compensados, e posterior cobrança de estimativas de IRPJ relativas a  outubro  e  novembro/97.  Reportou­se  a  despacho  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador afirmando a validade da decisão anterior daquele órgão, bem como a  manifestação  da  DISIT/5a  RF,  e  informou  ter  requerido  o  cancelamento  da  cobrança  dos  mencionados débitos. Observou que o mandado de segurança referido pela autoridade fiscal foi  impetrado  um  ano  depois  da  decisão  favorável  obtida  perante  a  DRJ/Salvador,  e  não  é  concomitante com o presente processo, de modo que não se configura qualquer renúncia à via  administrativa.  Acrescentou  que  a  compensação  de  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  com  débitos de IRPJ tem amparo em várias decisões administrativas e judiciais, e discorreu sobre a  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449/88.  A Turma julgadora rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, observou que  a  decisão  proferida  pela DRJ/Salvador  apenas  reconheceu  o  direito  de  a  interessada  pleitear  restituição dos valores da Contribuição ao PIS indevidamente pagos nos moldes dos Decretos­ lei  antes mencionados,  sem  apreciar  a  regularidade  dos  valores  pleiteados  e  a  adequação  do  pedido aos requisitos formais vigentes. Neste contexto, antes da execução da referida decisão, a  contribuinte teria impetrado mandado de segurança para impedir qualquer cobrança de débitos  compensados  com o  crédito  referido,  além de  ver  reconhecido  e  determinado o  quantum  do  indébito  correspondente.  Assim,  a  impugnação  não  foi  conhecida  por  se  tratar  de  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/05/2006  (fl.  332),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 28/06/2006 (fls. 335/).  Reprisa que apresentou pedido de compensação em 28/11/97, sendo cientificada  de  seu  indeferimento  em  22/06/98, mas  posteriormente  a DRJ/Salvador  julgou  procedente  o  pedido de compensação, determinando o retorno dos autos à DRF/Vitória da Conquista para a  apuração  do  crédito.  Cientificada  da  decisão  em  02/03/99,  a  contribuinte  foi  submetida  a  diligência  iniciada  em  23/08/2000,  apresentando  os  documentos  exigidos. Neste  ínterim,  foi  surpreendida com a cobrança dos valores compensados em razão do contribuinte ter ajuizado o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.33.00.004185­1,  supostamente  concomitante  ao  pedido  de  compensação. Na seqüência, foi cobrada dos débitos aqui em debate.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 4          3 Reitera que a decisão da DRJ/Salvador é definitiva e lhe foi favorável, reporta­ se a despacho em que a DRJ confirmou  tal circunstância, e que à DRF/Vitória da Conquista  cumpria  apenas  apurar  os  créditos  e homologar,  ou  não,  a  compensação  pleiteada. Contudo,  ignorando aquela decisão, e  reportando­se ao mandado de segurança impetrado, a autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente  que  haveria  concomitância,  apesar  da  impetração  ter  ocorrido um anos depois da decisão favorável e definitiva proferida pela DRJ/Salvador. Aduz  que  tal  atitude  quer  parecer  ser  uma  retaliação  contra  o  contribuinte  que  se  socorre  do  Judiciário, e conclui ser nulo o lançamento.   Reporta­se ao pedido veiculado em mandado de segurança, afirma seu  trânsito  em  julgado  em  2004,  diz  que  a  verificação  dos  cálculos  da  compensação  cabe  à  Receita  Federal,  e  defende  que  ante  a  decisão  administrativa  favorável  antes  proferida,  inexiste  concomitância  com  o  processo  judicial.  Cita  julgados  administrativos  que  exigem  simultaneidade entre os processos.  Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449/88  e  afirma  seu  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  para,  na  seqüência  defender seu direito à compensação com os demais tributos arrecadados pela Receita Federal,  mormente  tendo  em  conta  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  no  Decreto  nº  2.138/97 e na Instrução Normativa nº 73/97. Observa que as alterações posteriores afastaram  qualquer  dúvida  acerca  do  tema,  citando  Solução  de  Consulta  a  respeito  e  julgado  administrativo em favor de seu entendimento.  Esclarece que com o  trânsito em  julgado nos autos do mandado de segurança,  restou­lhe assegurado o direito à restituição de TODA contribuição ao PIS paga por força dos  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88. E aduz que o trânsito em julgado afasta  a alegada concomitância.   Argumenta  que  os  débitos  lançados,  assim  como  os  créditos  reconhecidos,  recebem  idêntica  correção  com  base  na  taxa  SELIC,  de  modo  que  mesmo  se  julgado  procedente o  lançamento, não há débito a  ser pago,  já que há  créditos  suficientes para  sua  liquidação, o que evidencia a inadequação dos procedimentos até aqui desenvolvidos.   Entende que, uma  vez  comprovado que  a  ora Recorrente  possui  créditos,  os  quais  a  devida  apuração  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10540.000757/97­09  revelará  mais  que  suficientes ao adimplemento dos débitos exigidos, fica evidente que a decisão mais prudente,  além de respaldada nos preceitos legais vigentes, somente levará ao cancelamento do auto de  infração  e  à  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada.  Por  esta  razão,  pede  o  provimento do recurso voluntário para cancelamento do auto de infração, com a quitação dos  supostos débitos de  IRPJ, mediante procedimento de  compensação  com  créditos do PIS que  deverá ser expressamente homologado.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Colhe­se na decisão recorrida o relato preciso das ocorrências que antecederam  o lançamento:  A  impugnante  alega  a  existência  de  Decisão  DRJ/SDR  nº  858,  prolatada,  em  12/12/1998, no processo de Pedido de Homologação de Compensação protocolado sob  o  nº  10540.000757/97­09,  julgando  procedente  o  pedido  de  compensação,  determinando o retorno dos autos à DRF/VICON para as providências cabíveis, e nega  a renúncia à via administrativa por ter impetrado o Mandado de Segurança Preventivo  nº 2000.33.00.004185­1 (cópia de fls. 38 a 59).  Efetivamente, a Decisão DRJ/SDR nº 858, de 1998 (fls. 213/218), reconheceu o direito  de  a  interessada  pleitear  restituição  dos  valores  da  Contribuição  para  o  Pis,  indevidamente  pagos  nos  moldes  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  de  1988  –  atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência, incidindo sobre estes  juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia  –  SELIC,  de  acordo  com  as  determinações  contidas  nos  art.  66  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  art. 39 da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Porém foi ressaltado que, naquela  Decisão,  não  foram  apreciados  a  regularidade  dos  valores  que  a  empresa  pleiteava  fossem compensados e a adequação do pedido formulado inicialmente, aos requisitos  formais estabelecidos na Instrução Normativa nº 21/97 e 73/97, por não constituírem  objeto da demanda, e determinado o encaminhamento do processo à DRF/VICON (Ba)  para as providências cabíveis, inclusive quanto à adequação do pedido às mencionadas  Instruções Normativas  e ao  exame da  liquidez  e  certeza dos  valores  relacionados na  solicitação.  Antes da execução da Decisão da DRJ/SDR, o referido processo administrativo fiscal  foi encerrado, em virtude de a contribuinte ter impetrado, em 01/03/2000, Mandado de  Segurança  Preventivo  contra  “ato  em  vias  de  ser  praticado  pelo  SENHOR  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  VITÓRIA  DA  CONQUISTA  –  BA,  que  consubstanciado na autorização estatuída no art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN  (dispositivo  que  determina  competência  à  autoridade  administrativa  para  cobrança  de  créditos  fiscais)  exigirá  créditos  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração,  créditos  esses  indevidos  pelas  razões  de  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante...”, pedindo:  a) a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha  de impor qualquer restrição a:  1. apuração do Pis conforme os ditames da Lei Complementar nº 7/70, isto é, base de  cálculo  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  devido,  ou  como  se  devido  fosse,  no  período de apuração de junho de 1988 a outubro de 1995;  2.  emissão  de  Certidões  Negativas  de  Débitos  –  CDN,  enquanto  não  existir  lançamentos de ofício de débitos tributários pela autoridade coatora, isto é, notificação  expressa  pela  Receita  Federal,  contra  a  apuração  e  existência  de  créditos  do  Pis  apurados pela impetrante, com o conseqüente e regular procedimento contábil e fiscal  de aproveitamento destes créditos;  3. apuração desses créditos  tributários considerando a plena correção monetária dos  valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição ao Programa de Integração  Social  –  Pis,  aplicável  o  IPC  (jan/89  a  fev/91)/INPC  (março  a  dezembro/91)/UFIR  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 6          5 (jan/92  a  dez/95)  –  incluindo  os  expurgos  inflacionários,  conforme  a  jurisprudência  pátria.  b) Que  fique determinado à Autoridade Coatora apontada no preâmbulo da presente  exordial que se abstenha de adotar qualquer medida constritiva ou punitiva contra a  impugnante,  que  lhe  suponha  sujeita  a  outros  ditames  que  não  os  legalmente  contemplados pela legislação de regência do Pis, isto é, a Lei Complementar nº 7/70, e  que em razão disso seja tendente a lhe exigir tributos indevidos;  c)  A  notificação  da  referida  Autoridade  Coatora,  a  fim  de  que  preste  as  devidas  informações no prazo legal, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 7º,  da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951; e  d)  A  concessão  definitiva  da  segurança,  em  sentença  de  mérito,  com  a  conseqüente  confirmação  da  medida  liminar,  reconhecendo­se  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante, de apurar o Pis conforme os ditames da Lei Complementar nº 7/70, isto é,  base de cálculo correspondente ao Imposto de Renda devido ou como se devido fosse,  no período de apuração de junho de 1998 a outubro de 1995, considerando para tanto  a  plena  correção  monetária  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Pis,  aplicável o IPC (jan/89 a fev/91)/INPC (março a dezembro/91)/UFIR (jan/92 a dez/95),  incluindo os expurgos inflacionários.  O  processo  administrativo  nº  10540.000757/97­09  está  apenso  ao  presente,  e  nele  observa­se  que  a  contribuinte  formalizou  em  24/11/97  e  22/12/97  os  pedidos  de  compensação de fls. 01/10 do processo apenso, tendo em conta pagamento a maior ou indevido  de Contribuição ao PIS e débitos de IRPJ vencidos em 28/11/97 (R$ 48.716,89) e 30/12/97 (R$  53.669,83). Em DIPJ, porém, indicou para o vencimento de 28/11/97 (apuração de outubro/97)  outra compensação de R$ 4.485,06 para, juntamente com a parcela de R$ 48.716,89, liquidar o  débito  de  R$  53.201,95,  assim  como  na  apuração  de  novembro/97  (vencimento  30/12/97),  indicou  como  compensadas  as  parcelas  de  R$  51.851,79  e  R$  1.125,04  (fls.  112/113).  A  autoridade fiscal  identificou na escrituração da contribuinte que os débitos daqueles períodos  seriam R$ 53.214,34  e R$ 54.794,86,  respectivamente,  e  considerando  os  valores  retidos  na  fonte informados pela contribuinte (R$ 1.081,46 e R$ 613,00, respectivamente), bem como o  recolhimento de R$ 1.818,04 informado para novembro/97, promoveu o lançamento do ajuste  anual devido  em  razão  da  falta de  recolhimento de  estimativas nos valores de R$ 52.132,88  (outubro/97) e R$ 52.363,83 (novembro/97).  Frente  a  tais  circunstâncias,  a  compensação  debatida  pela  recorrente  alcança  apenas  parte  da  exigência,  dado  que  a  falta  de  recolhimento  de  estimativa  apontada  para  outubro/97,  no  valor  de  R$  52.132,88,  é  superior  à  parcela  que  a  contribuinte  pretendeu  compensar com créditos da Contribuição ao PIS, no valor de R$ 48.716,89.  Quanto à referida compensação, o Secretário da Receita Federal foi autorizado a  admitir compensação entre tributos por ele administrados, ainda que de espécies diferentes, em  razão  da  apuração,  pelo  sujeito  passivo,  de  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  Cumpria­lhe, apenas, observar os ajustes necessários na arrecadação  tributária, como exigido  no art. 73 da mesma lei para as compensações de ofício:  Art.73. Para  efeito do  disposto  no art.  7º  do Decreto­lei  nº 2.287,  de 23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado  o  seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou  da contribuição a que se referir;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 7          6 II ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será  creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  Com  vistas  à  implementação  do  disposto  no  art.  73  da  Lei  nº  9.430/96,  o  Decreto nº 2.138/97 condicionou as compensações entre tributos de espécies diferentes à prévia  apresentação de pedido:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma  Secretaria,  ainda que não sejam da mesma espécie nem  tenham a mesma destinação  constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a  requerimento do contribuinte  Na  seqüência,  com  vistas  a  dispor  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de  tributos  e  contribuições  federais,  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº 21/97,  alterada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  73/97,  autorizando  os  pedidos  de  compensação  formulados  pela  contribuinte  no  processo apenso:  Art.  12. Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma  destinação constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.  § 3º A compensação a  requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de  que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.; (parágrafo com redação dada pela IN SRF nº 73/97)  § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso  do pedido de  restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não  tenha sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo previsto na legislação específica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que  houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 8          7 § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não  for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante  emissão  de  ordem  bancária  na  forma  da  Instrução Normativa Conjunta  SRF/STN  nº  117, de 1989.  §  9º  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  um  estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3º,  de  titularidade  de  outro,  apurados  de  forma  descentralizada,  serão  apresentados  na  DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que  decidirá acerca do pleito. (parágrafo acrescido pela IN SRF nº 73/97)  § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a  compensação  será pleiteada por meio do  formulário ‘Pedido de Compensação’, de que  trata o Anexo III.  (parágrafo acrescido  pela IN SRF nº 73/97) (negrejou­se)  Frente a este cenário legal, o procedimento da contribuinte mostrava­se regular,  inclusive no que  tange ao prazo prescricional,  tendo em conta a  interpretação do art. 168 do  CTN estipulada pelo Supremo Tribunal  Federal  em sede de  repercussão  geral,  e  refletida na  jurisprudência consolidada deste Conselho nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De  fato,  como  os  recolhimentos  indevidos  teriam  começado  em  meados  de  1988, com a vigência dos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88, e os pedidos de compensação  foram apresentados antes do término de 1997, não se verificou entre eles o decurso do prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  pedido  de  compensação  com  débitos  próprios  equipara­se  a  pedido  de  restituição  do montante  de  crédito  necessário  para  liquidação do débito que o sujeito passivo pretende extinguir por compensação.   Os  pedidos  de  compensação,  contudo,  foram  inicialmente  indeferidos,  com  decisão  cientificada  à  contribuinte  em  22/06/98,  providência,  inclusive,  que  impediu  a  conversão daqueles pedidos em Declaração de Compensação – DCOMP, prevista no art. 74,  §4o da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002. Com a decisão  posteriormente produzida pela DRJ/Salvador,  declarando  a  eficácia  ex  tunc  da Resolução do  Senado  Federal  nº  49/95,  a  autoridade  fiscal  ficou  incumbida  de  apurar  os  recolhimentos  indevidos promovidos pelo sujeito passivo, e a imputá­los aos débitos compensados. Contudo,  no curso deste procedimento, a contribuinte impetrou o mandado de segurança antes referido,  com o qual  transferiu para o Poder  Judiciário  a definição quanto  ao montante dos  indébitos,  mormente no que tange à sua atualização monetária.   Observa­se,  porém,  que  a  sentença  proferida  no  mencionado  mandado  de  segurança, reconheceu a prescrição dos indébitos anteriores a 01/03/90, estabeleceu os critérios  para sua atualização, e limitou a compensação a parcelas vencidas ou vincendas de tributo da  mesma espécie.  Embora não  seja possível  ter  acesso  junto  ao Tribunal Regional  Federal  da 1a  Região  acerca  do  resultado  do  julgamento  dos  recursos  interpostos  contra  esta  sentença,  verifica­se no sítio do Superior Tribunal de Justiça que o litígio em questão já foi lá apreciado,  nos autos do Recurso Especial nº 617.983­BA, assim ementado:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91 E 9.430/96. ART. 170­A,  DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  2.  Os  tributos  devidos  e  sujeitos  à  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Lei  9.430/96,  art.  74  c/  a  redação  da  Lei  10.637/2000).  2.  Em  virtude  da  alteração  legislativa,  forçoso  concluir  que  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  possível  a  compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.  3.  In  casu,  verifica­se  que  à  época  da  propositura  da  demanda  (2000),  não  havia  autorização  legal  para  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  autorização  esta  que  somente  adveio  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  sendo, pelo  regimento  então vigente,  indispensável o  seu  requerimento à  Secretaria da Receita Federal. Infere­se, dessarte, que o pleito estampado na petição  inicial não poderia, com base no direto então vigente, ser atendido.  4. Deveras,  no  julgamento do ERESP 488.992/MG, o  relator, o  e. Min. Teori Albino  Zavascki,  deu  a  exata  exegese  ao  art.  170­A,  do  CTN  que  veio  a  reforçar  o  entendimento no sentido da não­aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de  compensação tributária, consoante  se colhe do seguinte excerto do voto­condutor: "a  Lei Complementar 104/201, que  introduziu no Código Tributário art. 170­A, segundo  qual  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial".  Agregou­se,  com  isso,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária:  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  Atualmente,  portanto,  a  compensação  será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão,(.)"   5. Por ter o IPC de janeiro de 1989, à base de 70,28%, sido fixado de forma anômala,  abrangendo período de 51 dias, a aplicação do referido índice em 42,7% (janeiro de  1989) traz com conseqüência lógica fixação do IPC para o mês subseqüente, fevereiro  de1989, à base de 10,14%.  6. Recurso especial parcialmente provido (CPC, art. 557, §1º­A).  A decisão monocrática assim expedida pelo Ministro Relator Luiz Fux transitou  em julgado em 08/11/2004, dando provimento ao recurso especial da contribuinte apenas para  determinar a incidência do IPC, à base de 10,14%, para correção monetária relativa ao mês  de fevereiro de 1989. Em seu relatório consta que o julgamento do Tribunal Regional Federal  da 1a Região foi assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –PIS – DECRETOS­LEIS  NºS 2.445/88 E 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RE  Nº  148.754­2/RJ)  –  DECADÊNCIA  DA  RESTITUIÇÃO  (PRECATÓRIO  OU  COMPENSAÇÃO):  INOCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO  (LEIS Nº  9.032/95 E Nº 9.129/5): INAPLICABILIDADE.  1.  As  alterações  introduzidas  na  sistemática  da  contribuição  para  o  PIS  pelos  Decretos­leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88  foram  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 10          9 (RE  nº148.754­2/RJ)  e  tiveram  a  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  do  Senado  Federal nº49, de 09 OUT 1995.  2.  Suspensa  cobrança  da  exação  pela  Resolução  do  Senado  Federal,  o  contribuinte  tem, da data de  sua publicação, prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de  repetição,  por  compensação  ou  precatório,  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos, independentemente do período do recolhimento.  3. A compensação não pode ocorrer com a incidência dos limites percentuais impostos  pelas  Leis  nº  9.032/95  e  nº  9.129/5,  eis  que  aplicáveis  apenas  na  esfera  das  contribuições  devidas  ao  INSS  (Precedente:  AC  nº  2000.01.00.119516­7,  TRF1,  T3,  un., DJ 28 JUN 2002, p.94).  4.  Valores  corrigidos  desde  o  indevido  recolhimento  (SÚMULA  nº  162/STJ)  com  inclusão dos expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos, nos índices  proclamados  pelo  STJ:  AG  nº318.515/PR  (DJ  25/02/2002)  c/  SÚMULA  nº252  [...42,72%  (IPC) quanto  às  perdas  de  janeiro  de  1989  e 44,80%  (IPC) quanto  às de  abril  de  1990...18,02%  (LBC)  quanto  às  perdas  de  junho  de  1987,  de  5,38%  (BTN)  para maio de 1990 e 7,0% (TR) par fevereiro de 1991...] até 31 DEZ 195. A partir de  JAN  1996,  incidindo  apenas  a  taxa  SELIC  (que  subsistiu  juros  de  mora  e  correção  monetária),  consoante  jurisprudência  do  STJ  (REsp  nº  322.297/PR,  DJ  02/09/2002;  REsp nº 397.893/RJ, DJ 01/07/2002).  5.  Na  compensação  não  há  incidência  de  juros  moratórios,  porque  é  iniciativa  exclusiva  do  contribuinte,  ainda  que  sujeita  à  homologação  da  Administração  Tributária.  6. Apelações e remessa oficial providas, em parte.  7. Peças liberadas pelo Relator em 11/03/2003 para publicação do acórdão.  Destes  termos  infere­se  que  a  decisão  de  1a  instância,  no  sentido  de  que  a  compensação de  indébitos de Contribuição ao PIS  somente  fosse promovida com prestações  vencidas  ou  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie,  não  foi  alterada.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  pelo Ministro  Luiz  Fux, à  época  da  propositura  da  demanda  (2000),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002,  sendo,  pelo  regime  então  vigente,  indispensável  o  seu  requerimento  à  Secretaria  da Receita  Federal, de modo que o pleito estampado na petição inicial não poderia, como base no direito  então vigente, ser atendido.   Isto não significa, porém, que os pedidos de compensação apresentados antes da  impetração  do mandado de  segurança devam  ser  desconsiderados. A decisão  judicial  apenas  impede  que  o  sujeito  passivo  promova,  em  sua  própria  escrituração,  a  compensação  de  indébitos de Contribuição ao PIS com débitos de outra natureza. Para além disso, como visto,  os  pedidos  foram  apresentados  antes  do  prazo  estipulado  na  Súmula  CARF  nº  91,  muito  embora no caso concreto existam evidências de que o Tribunal Regional Federal da 1a Região  afastou a prescrição parcial reconhecida na sentença, em razão da propositura da ação judicial  antes de transcorridos 5 (cinco) anos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei  nº 2.445/88 e 2.449/88.   Diante de tais circunstâncias, conclui­se que o direito creditório reconhecido ao  sujeito  passivo  judicialmente,  embora  somente  pudesse  ser  por  ele  destinado,  em  sua  escrituração, a compensações de mesma espécie, e antes da vigência da Lei nº 10.637/2002, na  medida  em  que  o  sujeito  passivo  observou  o  regramento  legal  e  normativo  anterior  para  pretender a compensação dos referidos créditos com tributos de outra espécie (in casu, o IRPJ),  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10540.001346/2002­41  Resolução nº  1101­000.142  S1­C1T1  Fl. 11          10 necessário  se  faz  que  a  autoridade  fiscal  competente  se  manifeste  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  para  liquidação  dos débitos de IRPJ indicados nos pedidos de compensação que instruem o processo apenso.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  confirmando  as  decisões  judiciais  acima  indicadas,  informe  se  o  direito  creditório  reconhecido  ao  sujeito  passivo  é  suficiente  e  está  disponível  para  liquidação  dos  débitos  de  IRPJ  informados  nos  pedidos  de  compensação  juntados às fls. 01/10 do processo apenso nº 10540.000757/97­02, com observância do art. 12  da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 73/97.   Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões, dele cientificando a interessada, com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10070.000138/99-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido e paradigmas apresentados tem situações fáticas distintas e com aplicação de legislação diferente. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NÃO CONHECIDO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de divergência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do mérito do pedido de restituição. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Foram apresentados recursos especiais por ambas as partes. Eis a ementa do  acórdão recorrido:  Relator: José Fernandes do Nascimento  Acórdão:  3102­ 00.587  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  NORMA  INCONSTITUCIONAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO GERAL  DO PODER EXECUTIVO. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. DATA DO PAGAMENTO.  O prazo decadencial de  restituição do  indébito da contribuição  para o Finsocial, ainda que decorrente de inconstitucionalidade  de  norma  com  efeito  reconhecido  em  ato  de  caráter  geral  do  Poder Executivo, tem o inicio de sua contagem a partir da data  do  pagamento  do  indébito  tributário  e  término  no  dia  em  que  completar cinco.  CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. DÉBITO  DE  COFINS.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  Finsocial  e  Cofins  são  consideradas  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  logo, no período compreendido entre 01/01/1992 a 30/09/2002,  os créditos de uma poderiam ser compensados com os débitos da  outra,  segundo  os  procedimentos  da  autocompensação  tributária,  realizada  pelo  sujeito  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TR1BUTÁR1A.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL.  Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente  pela  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento  de  constituição do crédito pelo sujeito passivo.  A PGFN  apresentou  recurso  especial  onde  questiona  a  homologação  tácita  sob o argumento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º da Lei n.°  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000138/99­98  Acórdão n.º 9303­003.080  CSRF­T3  Fl. 191          3  9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória 11 .0 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de  30/10/2003.  Logo,  não  ouve  a  conversão  em  DCOMP  dos  pedidos  de  compensação  apresentados antes daquela data.  Já o sujeito passivo interpôs o seu recurso pedindo a reforma do acórdão na  parte  que  considera  o  início  do  prazo  decadencial  na  data  do  pagamento  e  o  término  desse  prazo cinco anos depois.  Essas são as questões jurídicas necessárias ao deslinde da questão.  É o relatório.  Voto             Em que pese o presidente desta 3ª sessão ter admitido o recurso especial em  despacho  em  às  fls.  352  e  353,  penso  que  se  tratam  de matérias  distintas  e  com  legislações  também diferentes. Vejamos os acórdão recorrido e paradigmas:  Recorrido:  CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. DÉBITO  DE  COFINS.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  Finsocial  e  Cofins  são  consideradas  con1ribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  logo, no período compreendido entre 01/01/1992 a 30/09/2002,  os créditos de uma poderiam ser compensados com os débitos da  outra,  segundo  os  procedimentos  da  autocompensação  tributária,  realizada  pelo  sujeito  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  AUTOCOMPENSAÇÃO  TR1BUTÁRIA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL.  Os  débitos  tributários  autocompensados  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologados  expressamente  pela  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  até  o  final  do  prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos  definitivamente  pela  homologação  tácita  do  procedimento  de  constituição do crédito pelo sujeito passivo.  Paradigmas:  Acórdão 203­11.648  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.   O  disposto  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito, aplica­se somente a partir  de 30/10/2003.  Acórdão 303­32.217  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em ocorrência de homologação tácita antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  por  falta  de  amparo legal.  O acórdão  recorrido  trata da homologação  tácita da compensação  realizado  no  âmbito  do  procedimento  da  autocompensação  tributária  (art.  66  da  Lei  n°  n°  8.383,  de  1991) e do lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.  Por sua vez os paradigmas tratam do direito intertemporal a ser aplicado em  relação aos parágrafos 4° e 5 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003,  no  que  tange  à  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação formulados pelo sujeito passivo até 30 de setembro de 2002.  O  próprio  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  enfatiza  bem  essa  diferença. Transcrevo a parte do voto mencionada acima:  Cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela o disposto nos §§ 4° e 5 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003, no que tange à  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação formulados pelo sujeito passivo até 30 de setembro  de 2002, matéria que foi regulamentada, originariamente, pelos  arts.  64  e  70  da  Instrução Normativa  SRF  nº  460,  de  2004,  a  seguir transcritos:    (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17  da Lei nº 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1º de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade administrativa da SRF.  Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 2º do  art.  29,  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido  na SRF.  0 prazo de que trata o referenciado § 2° do art. 29 da citada IN,  é  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  estabelecido  para  homologação  tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo, fixado no  § 5º do citado art. 74.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000138/99­98  Acórdão n.º 9303­003.080  CSRF­T3  Fl. 192          5  O  procedimento  compensatório em  apreço,  enfatizo mais  uma  vez,  trata de homologação  tácita da compensação realizado no  âmbito do procedimento da autocompensação tributária (art. 66  da Lei n° n° 8.383, de 1991) e do lançamento por homologação,  nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.  Como  o  acórdão  e  o  recorrido  tratam  de  situações  distintas  e  legislações  distintas, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  recurso  interposto  pela  contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se do Pedido de Compensação de fl. 01, protocolado na Unidade de  origem em 26/01/1999, no qual é  informada a compensação de créditos da Contribuição  para o Fundo de Investimento Social  (Finsocial) dos períodos de apuração de  janeiro de  1989  a  dezembro  de  1991,  com  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 1999  (fl. 01) e de janeiro a abril de 2000 (fl. 67).  O valor do crédito informado corresponde a parcela da Contribuição para o  Finsocial, referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, que  foi  recolhida acima da alíquota de 0,5%  (meio por cento),  conforme demonstrativo de  fls.  20/21.  Por sua vez, os débitos compensados da Cofins dos períodos de apuração de  fevereiro de 1999 a agosto de 1999 foram informados no Pedido de Compensação de fl. 01,  enquanto os débitos dos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000 foram informados  nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos 1º e 2º trimestres  de 2000 (fls. 149/154). No requerimento de fl. 67, a recorrente solicita o cadastramento de  tais débitos no Sistema Sief Cobrança.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  contribuinte,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp 327043/DF,  que entendeu tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo  real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e  não  interpretativa,  os  Ministros  do  STJ  decidiram  que  as  ações  propostas  até  a  data  de  09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma toada, de acordo com a  decisão  prolatada  pelo  pleno  do STF,  no RE nº  566.621,  em 04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido de mais  cinco para pleitear o  indébito,  em  conformidade  com a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  sendo,  portanto,  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  26/01/1999,  os  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual direito de  restituição  extinto,  tendo em vista  terem sido  alcançados  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  pela prescrição, o que não ocorreu in casu, pois o fato gerador mais remoto foi em janeiro de  1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  com  retorno  dos  autos  à  unidade preparadora para a análise do mérito do pedido de restituição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5714785 #
Numero do processo: 19515.008622/2008-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2008 CILINDROS USADOS. ENCOMENDA DE TERCEIROS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO. O conserto, a restauração e o recondicionamento de cilindros usados, quando executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio desses produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nessas operações, não caracteriza industrialização, e as saídas dos produtos renovados ou recondicionados nestas condições não realiza o fato gerador do imposto. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.008622/2008­70  Acórdão n.º 3403­003.418  S3­C4T3  Fl. 1.338          2  Relatório  O  Presidente  da  4ª  Turma  da DRJ/SDR  recorre  de  ofício  contra  a  decisão  tomada no Acórdão n° 15­30.884, de 15 de junho de 2012, fls. 1.307 a 1.325, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo 12 do Decreto n° 7.574, de 2011.  CILINDROS  USADOS.  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS.  RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO.  As  operações  de  usinagem  e  revestimento  de  cilindros  usados,  recebidos  por  encomenda  e  devolvidos  diretamente  ao  estabelecimento  encomendante,  não  serão  consideradas  industrialização  quando  essas  operações  forem  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais produtos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado Examinando lançamento de ofício de crédito tributário referente ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  a  4ª  Turma  julgou  que  as  operações  de  usinagem  e  revestimento  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  de  VOITH  PAPER MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização  e  cancelou  integralmente a exação.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.008622/2008­70  Acórdão n.º 3403­003.418  S3­C4T3  Fl. 1.339          3  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o lançamento de ofício improcedente, para excluir  os  valores  lançados  relativamente  a  principal  e  multa  nos  seguintes  valores,  calculados  até  28/11/2008:  IPI (R$)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (R$)  TOTAL (R$)  2.284.832,95 1.713.624,52 3.998.457,47  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado pelo presidente da 4ª Turma da DRJ/SDR.  Mérito  A autoridade autuante relata que apurou falta de lançamento do IPI na saída  de  produto  tributado  do  estabelecimento,  que  não  considera  sua  atividade  como  de  industrialização.  Esclarece  que  o  estabelecimento  tem  como  objeto  social  principal  a  industrialização  de  máquinas  e  aparelhos  para  a  indústria  de  celulose,  papel,  papelão  e  artefatos,  inclusive  peças.  Demandam  do  estabelecimento  industrial  dois  tipos  de  "saídas":  produtos  industrializados,  nos  quais  todos  os  insumos  agregados  "pertencem"  ao  próprio  industrializador,  e  produtos  industrializados  nos  quais,  um  dos  insumos  ("cilindro"),  de  propriedade do "encomendante", integra o produto industrializado.  Explica  quais  são  as  ações  realizadas  em  "cilindros"  de  terceiros  enviados  para "recuperação" nas seguintes modalidades:  1)  Performance:  os  cilindros  são  recepcionados,  objetivando  uma  "melhora  em  sua  performance":  são  cilindros  que  não  possuem  revestimento  inicial.  Neste  caso  a  ação  de  industrialização  consuma­se  com  uma  "usinagem"(exercida  sobre  o  cilindro),  seguida  da  inserção  de  um  revestimento  de  borracha  (manta  composta  de  látex,  adesivo,  polímero,  cargas minerais,  plastifícante,  agente  de  cura,  acelerador,  pigmentos  e  aditivos) sobre o cilindro;  2)  Desgaste:  os  cilindros  são  recepcionados  com  vestígios  de  revestimento  anterior:  Neste  caso,  além  da  "usinagem"  e  da  aplicação  de  "novo"  revestimento de borracha,  temos  a  remoção do  resíduo  do revestimento anterior, cujo serviço, também deve ser  cobrado pelo industrializador do cliente; e  3)  Reparo: constata­se, após submeter o "cilindro" a uma análise técnica, que o trabalho a ser  realizado  consistirá  na  remoção  de  parte  do  antigo  revestimento  e  na  substituição  dessa  parte  por  novo  revestimento,  ação  esta  que  o  contribuinte  denominou  de "reparo".  Como o contribuinte tratou sempre esse tipo de saída como "serviço" e, não  as oferecia à tributação pelo IPI.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.008622/2008­70  Acórdão n.º 3403­003.418  S3­C4T3  Fl. 1.340          4  Em  sua  impugnação,  Voith  Paper  alega  que  o  produto  saído  do  estabelecimento não é a manta de borracha ou  revestimento, por ela  fabricada, mas cilindros  usados que foram objeto de conserto, reparo, restauração e recondicionamento.  Declarações  das  empresas,  proprietárias  dos  cilindros  usados  (International  Paper do Brasil Ltda., Fernandez S/A Indústria de Papel, Orsa Celulose, Papel e Embalagens  S/A, Celulose NipoBrasileira S/A – Cenibra, e Multiverde Papeis Especiais Ltda. confirmam a  remessa para conserto e revestimento de bens usados (cilindros ou rolos) pertencentes ao ativo  imobilizado das referidas empresas.  Trata­se pois de operações de conserto, restauração e/ou renovação realizadas  em cilindros (rolos) usados, por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de  tais produtos, conforme declarações das empresas encomendantes,  Tais operações estão excluídas do conceito de industrialização pelo comando  do  inc.  XI  do  art.  5º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002,  não  havendo  portanto falar em ocorrência do fato gerador nas respectivas saídas.  Referendo a decisão recorrida e nego provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões, em 13 de novembro de 2014                                Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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5731297 #
Numero do processo: 10680.726495/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria.
Numero da decisão: 1301-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. Inexiste amparo para, à luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico-tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 201          2 (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 202          3   Relatório  Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pela contribuinte  tendo em vista  as disposições do  acórdão nº 02­37.500  (fls.  300  e  seguintes),  proferido pela  respeitosa 3ª Turma da DRJ/BHE que, apreciando as razões apresentadas pela contribuinte em  sua impugnação, concluiu pela sua total IMPROCEDÊNCIA, apresentando, em sua ementa, as  seguintes considerações:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de prejuízo  fiscal,  somente  se permite  reduzir  em no máximo  30% o  lucro  líquido  ajustado  na  determinação do  resultado  tributável,  ainda  que  se  trate  de  pessoa  jurídica  que  faça  sua  última  declaração  de  ajuste  em  virtude  do  encerramento de suas atividades.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de base de cálculo negativa, somente se permite reduzir em no  máximo 30% o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, ainda  que se trate de pessoa jurídica que faça sua última declaração de ajuste em virtude do  encerramento de suas atividades.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  (09/03/2012),  por  ela  então  foi  interposto  o  presente  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma daquela decisão, e, para tanto, aduzindo os seguintes fundamentos:   ­ A validade da utilização  integral  (100%) do saldo de prejuízo fiscal e base negativa  acumulada em períodos anteriores na compensação com os montantes de IRPJ e CSLL  (respectivamente) – sem a aplicação do limite de 30% (trinta por cento) ­, em razão das  alterações  societárias  (cisão  e  incorporação)  promovidas  pela  empresa  Usina  Hridrelétrica Guilman­Amorim S.A. (UHGASA), extinta com a incorporação de todo o  seu  patrimônio  pelas  empresas  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  e  SAMARCO  MINERAÇÃO S/A.  ­ Da mesma  forma, válida  também foi a operação praticada pela empresa ARCELOR  BRASIL S/A, utilizando­se integralmente do saldo de prejuízos e bases negativas, em  razão  de  sua  extinção  –  por  incorporação  ­,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  determinação  legal  expressa  contra  a  atividade,  e,  no  caso,  a  impossibilidade  de  eternização da tributação do patrimônio, da forma como ali então efetivado.   ­ Que a compensação de prejuízos e bases negativas não se coaduna com o conceito de  “benefício fiscal”, da forma como equivocadamente entendeu a fiscalização e a decisão  de primeira instância, não se lhe aplicando, portanto, as limitações interpretativas do art.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 203          4 111 do CTN. A compensação, no caso, reflete a aplicação do princípio da capacidade  contributiva, sendo o seu aproveitamento “uma conseqüência normativa constitucional  necessária”.  ­ Da incorreção de valores utilizados pela fiscalização – prejuízo fiscal acumulado da  UHGASA:   A fiscalização (e também a decisão recorrida) indicaram a existência de crédito  em decorrência da utilização incorreta de um saldo de prejuízo no montante de  R$ 5.491.594,61. Tal divergência, segundo aponta, teria sido considerada pelos  agentes da fiscalização  tendo em vista a existência de divergências em relação  ao  ano­calendário  de  1999,  período  em  relação  a  qual  a  contribuinte  teria  entregue  duas  declarações  de  rendimento  (28/06/2000  e  retificadora  em  07/12/2006).  O  valor  apresentado  pela  contribuinte  (Lalur)  coincide  com  o  da  primeira  declaração  apresentada, mas,  entretanto,  o montante mantido no SAPLI  indica  como  sendo  aquele  indicado  pela  retificadora,  tendo  assim  então  apontada  a  divergência.  A  contribuinte  afirma  e  reconhece  que  a  “declaração  retificadora”  (por  razões  alheias a estes autos) foi apresentada de forma equivocada, não podendo assim  prevalecer, ante os documentos apresentados nos autos.  Destaca  que,  não  podendo  ser  a  declaração  “fato  gerador”  do  tributo,  a  declaração contendo equívoco não pode ser considerada para a manutenção do  lançamento,  sob  pena  de  infringência  das  disposições  do  art.  147  do  CTN  e,  também, do princípio da capacidade contributiva.  Como  não  pode  mais  a  contribuinte  promover  a  retificação  da  declaração  equivocada, deve então ela ser retificada de oficio.  ­ Da inaplicabilidade do limite de 30% à compensação do saldo de prejuízos fiscais a  empresas com atividades encerradas  Ultrapassada a questão do apontado erro material na quantificação dos saldos de  prejuízos, a  recorrente destaca então a discussão a  respeito da  inaplicabilidade  da  trava de 30% (de que  trata o art. 42 da Lei 8.981/95 às empresas sujeitas a  cisão e incorporação.  Para  tanto,  destaca  a  recorrente  o  histórico  legislativo  em  que  foi  inserido  o  referido dispositivo, a partir, inclusive, das disposições da exposição de motivos  da MP 812/94  (convertida na Lei 8.981/95), destacando que a  sua  inserção no  sistema fora efetivada como forma de garantir o “fluxo estável no  ingresso de  receitas”, excluindo­se, assim, a limitação temporal antes existente.   Com  essa  nova  sistemática,  o  que  se  estabeleceu,  então,  não  teria  sido  um  regime de “proibição” ou “limitação”, mas sim, de “postergação” do exercício  do direito em quantos anos­calendário fossem ´necessários para o esgotamento  do saldo de prejuízos acumulados.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 204          5 Com a vedação expressa de transferência dos prejuízos fiscais para a sucessora,  conforme  o  art.  514  do  RIR/99,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  senão,  a  inaplicabilidade da trava no caso de encerramento de atividades da empresa, sob  pena  de  incidência  dos  tributos  sobre  o  patrimônio,  o  que  seria  vedado  pelo  sistema.  Recebido o processo em distribuição, na sessão de 09 de abril de 2013, este  colegiado concluiu pelo sobrestamento da apreciação dos elementos contidos nos autos, tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL nos autos do RE 591340 (Relator: MIN. MARCO AURÉLIO), e, no  caso, a aplicação das disposições então existentes dos parágrafos do art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho.  Com e revogação das  referidas disposições  regulamentares pela Portaria n.º  545/2013 do Ministério da Fazenda,  retorna então este processo para  julgamento, nos  termos  aqui então especificamente considerados.   É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 205          6   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo e regular o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A discussão central trazida nos autos, pelo que se verifica, gira em torno do  debate  relativo  à  (in)aplicabilidade  da  trava  de  30%  (trinta  por  cento)  introduzida  em  nosso  sistema normativo pelo Art. 42 da Lei 8.981/1995, no caso de encerramento de atividades das  respectivas contribuintes, no casos de realização de incorporação societária.  Além dessa questão, entretanto, há também, ainda, uma discussão específica  relativa  à  validade  do  montante  apurado  e  aplicado  pela  contribuinte  e  pelos  agentes  da  fiscalização a respeito da composição do saldo de prejuízos, o que, por oportuno, aqui também  deve ser analisado.  Pois bem. Vejamos.  A composição do saldo de prejuízos fiscais   A  primeira  questão  discutida  nos  autos  pelos  recorrentes,  diz  respeito  à  adequada  composição  dos  montantes  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  considerados  pela  fiscalização – em contraposição àqueles por então indicados/utilizados ­ na operação realizada  pela empresa UHGASA, por ela incorporada.  A fiscalização aponta que, no ano de 2006, o montante constante no SAPLI  era indicado como sendo de R$ 47.565.327,93, enquanto que a contribuinte teria considerado o  montante de R$ 53.056.922,54, sendo então verificado, pelo confronto das informações, que a  diferença existente seria, tão somente, em relação ao montante de prejuízos indicados no ano­ calendário de 1999.  Conforme  antes  destacado,  é  incontroverso  nos  autos  que,  em  relação  aos  rendimentos  do  Ano  de  1999  a  contribuinte  apresentou  duas  declarações  distintas,  sendo  a  primeira (original) em 28/06/2000, e a ultima (retificadora) em 07/12/2006.   A  contribuinte,  em  sua  impugnação  primeira,  simplesmente  destaca  a  correção de  seus procedimentos,  apresentando, para  tanto,  um quadro de  composição de  seu  saldo de prejuízos, nos seguintes termos:   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 206          7   Observe­se  que,  a  respeito  desse  item,  a  contribuinte  simplesmente  faz  referência  aos documentos por  ela  ali  apresentados que,  segundo entende,  seriam suficientes  para demonstrar a correção da composição referenciada, verificando­se que, juntamente com a  impugnação, não fazendo, sequer, qualquer consideração a respeito das declarações (original e  retificadora) apresentadas em relação aos rendimentos do ano­calendário de 1999.  Analisando  a  questão,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  especificamente  analisou  os  documentos  apresentados,  simplesmente  concluindo  pela  impossibilidade de consideração dos valores sustentados pela contribuinte, especificamente em  face  da  determinação  normativa  de  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora  substitui  integralmente  aquela  anteriormente  apresentada,  sendo  essa  então  a  ser  efetivamente  considerada naquele momento.   A  divergência  de  informações,  verifica­se,  é  que  enquanto  a  contribuinte  utilizou o valor registrado em seu LALUR coincidente com a DIPJ apresentada em 28/06/2000,  a informação considerada pelos agentes fazendários é aquela constante nos registros do SAPLI,  decorrentes da Declaração retificadora apresentada em 07/12/2006.  No recurso, entretanto, a contribuinte argui, agora, a necessidade de aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  sustentando  que  a  declaração  considerada  pelos  agentes  da  fiscalização  (apresentada  pela  contribuinte  em  07/12/2006)  continha  “erros”,  não  correspondendo ao devido e correto montante do saldo de prejuízos fiscais, devendo, assim, de  ofício ser retificada pelas autoridades fazendárias.   Analisando  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação, verifico que ali se encontra, especifica e exclusivamente a respeito do tema aqui  tratado, a cópia do LALUR da empresa USINA HIDRELÉTRICA GUILMAN AMORIM S/A,  no  período  de  1998  a  2007,  o  que,  entretanto,  acredito,  não  se  mostra  suficiente  para  a  sustentação do apontado vício como suficiente para aqui ser então considerado.   Relevante  destacar  que,  a  rigor,  a  informação  utilizada  pelos  agentes  da  fiscalização fora aquele decorrente de DIPJ apresentada pela própria contribuinte, valendo aqui  o  destaque  que  a  contribuinte  somente  sustenta  o  suposto  “erro”  em  sua  DIPJ­retificadora  agora, em sede recursal, sem que, para tanto, apresente qualquer estruturação material efetiva  do suposto equívoco, que, insista­se, somente a ela pode ser imputado.   Com  todas  as  vênias,  penso  que  a  busca da  verdade material  é mesmo um  ideal a ser perseguido no desenvolvimento do processo administrativo fiscal, mas isso de forma  alguma significa que à contribuinte não se imponha qualquer ônus para a sustentação clara, fiel  e objetiva de  seu direito,  e ainda, muito menos,  que não  seja ela  responsável pela escorreita  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 207          8 prestação  de  informações  à  Fazenda  Pública,  não  podendo  agora,  em  sede  de  defesa  (exclusivamente sem seu “Recurso”) suscitar o equívoco originário, que, se admitido, poderia,  em tese, atuar em seu proveito próprio.  Apenas  para  fins  de  registro,  nenhum  dos  precedentes  suscitados  pela  contribuinte em sua peça recursal lhe favorecem em relação à questão aqui discutida, sobretudo  porque,  conforme  ali  se  verifica,  trata­se  de  questão  completamente  distinta  daquela  aqui  verificada,  sendo,  portanto,  totalmente  aqui  inaplicáveis.  Todos  os  precedentes  referem­se  a  registros da DCTF, que, quando especificamente confrontados com a contabilidade e demais  elementos  regularmente  apresentados  pela  contribuinte,  poderiam,  de  alguma  forma,  desconstituir  a  presunção  a  ela  aplicável,  desconstituindo,  assim,  a  “Declaração  de  Dívida”  dela decorrente. A situação dos autos, é outra: trata­se aqui de pretensão de desconsideração de  DIPJ­retificadora apresentada pela própria contribuinte,  como fundamento para a  sustentação  da existência de crédito de prejuízo fiscal que, acaso eventualmente possível, exigiria análises  ainda mais profundas dos agentes da fiscalização.  A  contribuinte,  em  2006,  apresentou  DIPJ­retificadora,  alterando  e  substituindo,  assim,  a  declaração  anteriormente  apresentada  (2000),  sendo,  portanto,  completamente  inválidos  e  insuficientes  os  registros  por  ela  mantidos  em  seu  LALUR,  da  forma  como  por  ela  então  considerado,  sendo  a  manutenção  da  perfeita  regularidade  das  informações  fiscais,  ônus  a  ela  exclusivamente  atribuído para a garantia  da operação por  ela  então aqui pretendida.   Em  face  dessas  razões,  além  de  rejeitar  a  inovação  de  tese  de  defesa  apresentada pela contribuinte exclusivamente em seu recurso, entendo que, no presente caso,  completamente  indevida  se  apresenta  a  argumentação  deduzida,  seja  porque  os  elementos  contidos  nos  autos  não  se  mostram  suficientes  para  a  confirmação  da  existência  do  “erro”  sustentado, ou ainda, simplesmente, porque os dados utilizados pelos agentes da fiscalização,  de forma completamente incontroversa nos autos, são aqueles então validamente apresentados  pela contribuinte no ano de 2006 em sua DIPJ­retificadora, não havendo razão alguma, assim,  a agasalhar a tese sustentada nos presentes autos.   Com essas considerações, entendo, neste ponto, irretocáveis as considerações  apresentadas  pela  r.  decisão  de  origem,  mantendo­a,  aqui,  em  seus  específicos  e  regulares  termos.   A (in)aplicabilidade da trava de 30% (trinta por cento) na incorporação societária  Ultrapassada a questão relativa à composição do saldo de prejuízos fiscais a  serem considerados nos presentes autos, verifica­se agora o tema central da discussão mantida  nos  autos  que  trata,  indubitavelmente,  do  debate  a  respeito  da  (in)aplicabilidade  da  trava  de  30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas  (CSLL)  na  apuração  dos  respectivos  tributos  devidos,  em  caso  de  efetivação  de  alterações  societárias que importam na extinção das atividades pela pessoa jurídica.   O  tema,  por  certo,  é  já  de  amplo  e  vasto  conhecimento  por  esta  Turma  julgadora,  já  tendo  sido  objeto  de diversas manifestações  e debates  em  inúmeros  casos  aqui  então apresentados.   A discussão em torno do tema trazido, importa, de fato, na análise a respeito  do  conteúdo  próprio  das  específicas  disposições  de  regência,  e,  de  uma  forma  geral,  da  sua  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 208          9 compreensão  no  âmbito  do  arcabouço  técnico­jurídico  relacionado  com  a  sistemática  de  incidência  do  IRPJ  e  também da CSLL,  visando­se,  a  partir  daí,  a  verificação  da  específica  natureza jurídica da compensação “autorizada” e, nesses casos, os requisitos fundamentais para  a sua aplicação.   No histórico da evolução legislativa a respeito da matéria, é relevante destacar  que  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  e  das  bases  negativas  acumuladas  com os resultados positivos apurados nos exercícios posteriores passou a ser reconhecido pelo  direito brasileiro em 1947, pela Lei nº 154, em seu artigo 10, limitado o seu exercício a 3 (três)  anos. Vejamos:  Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  ser  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  no  caso  de  inexistência  de  fundos  de  reserva  ou  lucros  suspensos,  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo  Único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida  a  dedução  nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.  Alterando  essa  sistemática,  o  DecretoLei  nº  1.598/77,  em  seu  artigo  64  e  parágrafos, no  tocante ao prazo decadencial, aumentou de 3 (três) anos para 4  (quatro) anos,  conforme se verifica:  Art. 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período­base  com o lucro real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes.  § 1º O prejuízo compensável e o apurado na demonstração do lucro real e registrado  no  livro de que  trata o  item  I do art.  8º,  corrigido monetariamente até o balanço do  período­base em que ocorrer a compensação.  § 2º Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial,  em um ou mais períodos­base, a vontade do contribuinte.  Posteriormente, a Lei nº 8.383/91, nos arts. 38, parágrafo 7º e 44, parágrafo  único, reconheceu o direito à dedução dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  contribuição  social  com  os  resultados  positivos  apurados  nos  períodos  subseqüentes,  sem  qualquer limitação percentual ou temporal:  Art. 38..................  Parágrafo 7º O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  Art. 44..............   Parágrafo único: Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689,  de  1988)  e  quando  ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real.  (Artigo  revogado  pela  Lei  nº  8.981, de 20.01.95).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 209          10 Em  seguida,  o  artigo  12,  da  Lei  nº  8.541/92,  especificamente  quanto  ao  imposto sobre a renda, determinou que os prejuízos fiscais, apurados a partir de 1º de janeiro  de  1993,  poderiam  ser  deduzidos  do  lucro  real  apurado  em  até  4  (quatro)  anos­calendário  subseqüentes ao ano de apuração. Veja­se:  Art.  12. Os prejuízos  fiscais apurados a partir de 1º de  janeiro de 1993 poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendário,  subseqüentes  ao  ano  da  apuração.  (Artigo  revogado  pela  Lei  nº  8.981, de 20.01.95)  Como  se  pode  observar,  nas  disposições  referenciadas,  inexistia  qualquer  limite quanto ao aspecto material para a compensação do prejuízo fiscal apurado, podendo ser  feito  em  sua  integralidade  pela  pessoa  jurídica,  observando,  entretanto,  o  limite  temporal  estabelecido,  somente  sendo  essa  operação  admitida  no  período  de  até  04  (quatro)  anos  do  respectivo exercício.   A par da sistemática estabelecida, entretanto, é de se observa que as referidas  disposições  foram  então  especificamente  alteradas  no  ano  de  1995,  verificando­se,  a  esse  respeito, a inserção das disposições dos artigos 42 e 58 da Lei 8.985/95 (IRPJ) e, também, dos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95  (CSLL),  que,  assim  então  especificamente  passaram  a  determinar:   Lei 8.985/95  Art.  42. A partir de 1º de  janeiro de 1995, para  efeito de determinar o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,  não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos  anos­calendário subseqüentes.  (...)  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.    Lei 9.065/95  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 210          11 Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Com base nessas disposições, verifica­se no histórico próprio da composição  legislativa da regra de compensação de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas no campo  da  incidência  e  aplicação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fora  ela  mantida  em  todas  as  alterações  apontadas,  apenas  regularizando  o  seu  impacto  no  que  tange  à manutenção  orçamentária  da  arrecadação dos referidos tributos.   O  que  então  exsurge  como  análise  essencial  e  necessária,  no  presente  momento,  refere­se  aos  contornos  jurídicos próprios a  serem  considerados em relação a essa  “possibilidade de compensação de prejuízos e bases negativas”, visando identificá­la, de fato  como  exclusivo  “benefício”  (favor)  fiscal,  ou  se  tal  providência  se  insere,  na  essência,  nos  critérios  próprios  da  quantificação  do montante  do  tributo  devido,  a  partir  de  sua  específica  conformação jurídica hipotética.  Na  análise  do  histórico  normativo  apresentado,  sobretudo  nos  fundamentos  específicos  extraídos  dos  atos  legislativos  que  teriam  dado  origem  às  disposições  da  Lei  8.981/95 e 9.065/95, verifico que, a  todo instante, buscava o legislador a viabilização entre a  exigência tributária e a regularidade da arrecadação fiscal, sendo então entabulada a aplicação  da referida “trava de 30%” como alternativa para a manutenção do fluxo orçamentário, sendo  esse, especificamente, o fundamento para a sua aplicação.   Na adoção da referida sistemática, foi expressamente apontado o afastamento  da contagem de prazo prescricional sobre o referido crédito, garantindo, assim, a manutenção  da essência da tributação ali então considerada.  Com essa composição, com respeito às laboriosas manifestações já proferidas  em sentido contrário, entendo que no caso, a utilização da compensação de prejuízos fiscais (e  também das mencionadas bases negativas) não trata de simples “benefício” ou “favor” fiscal,  mas sim, de composição própria e específica quantificação do montante dos tributos devidos,  sendo, assim, forçosa a sua conclusão como parte integrante e componente da base de cálculo  dos  referidos  tributos,  e, nesse caso, efetivamente  inaplicável as  limitações  interpretativas do  Art.  111  do  CTN,  da  forma  como  então  considerado  pela  decisão  proferida  em  primeira  instância.   Da fato, as alterações propostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 referem­se a  sistemáticas  construídas  com  vistas  à  continuidade  do  desenvolvimento  das  atividades  das  pessoas jurídicas, tendo como foco a possibilidade futura de resultados positivos na atividade  da pessoa jurídica, garantindo, assim, a manutenção da arrecadação fiscal e, ao mesmo tempo,  a limitação à tributação sobre a renda – e não sobre o patrimônio ­, nos termos determinados  pelas disposições constitucionais de regência.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 211          12 A matéria, por certo, é ainda muito debatida neste CARF, sendo verificável,  entretanto, a existência de precedentes que apontam no mesmo sentido aqui por nós sustentado,  conforme se verifica, por exemplo, no julgado proferido pela egrégia 3a Turma da 1a Câmara  desta Primeira Sejul, da lavra do ilustre conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, que, no  acórdão 1103­000.619, por maioria, assim então pontificou:   Número do Processo 16095.000635/2008­09  Contribuinte JS ADMINISTRACAO DE RECURSOS S/A  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 31/01/2012  Relator(a) MARCOS SHIGUEO TAKATA  Nº Acórdão 1103­000.619     Tributo / Matéria IRPJ ­ glosa de compensação de prejuízos fiscais    Decisão  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro  José Sérgio Gomes.    Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2003, 2004  Ementa: “TRAVA” DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE  BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO A finalidade da “trava” de compensação  não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou aumentar o fluxo de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra de limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo (“vida” da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais  ou  menos  arbitrários,  porém  necessários,  por  imperativo  de  ordem  prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive  por  incorporação,  deixa  de  existir  o  conteúdo  da  regra  limitadora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado  na  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação no tempo.   Nesse  sentido,  entendemos,  na  linha  do  precedente  aqui  invocado,  que  o  estabelecimento  de  limitação  quantitativa  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  acumulados, aliado – necessariamente – à inaplicabilidade de qualquer critério temporal para o  exercício desse direito, somente possui sentido em nosso sistema normativo, nas hipóteses de  regular manutenção da vida da pessoa jurídica, não se aplicando, assim, nas circunstâncias em  que ela passa, obrigatoriamente, a não mais existir (incorporação).  Tal conclusão, destaco, mostra­se para mim relevante, sobretudo em face da  expressa  vedação  legal  de  transferência  dos  referidos  prejuízos  à  sucessora,  a  teor  do  que  expressamente determinado pelas disposições do Art. 514 do RIR/99. Nessa linha, é importante  também  destacar,  verificam­se  precedentes  na  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  conforme se verifica no aresto a seguir transcrito:   Número do Processo 19515.002561/2006­75  Contribuinte KLABIN S.A.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 16/01/2012  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 212          13 Relator(a) ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA  Nº Acórdão 1103­000.617     Tributo / Matéria IRPJ ­ glosa de compensação de prejuízos fiscais    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões.    Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Anocalendário:  2001  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS  ACIMA DO LIMITE DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado  sem observância  da  “trava”  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência  de  prejuízos para a sucessora.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  que,  especificamente  no  que  diz  respeito à discussão em torno da  impossibilidade de aplicação da limitação (“trava”) de 30%  (trinta  por  cento)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSLL),  entendo que estas não se aplicam nos casos em que a empresa ­ por conseqüência natural da  alteração  societária  formulada  ­,  obrigatoriamente  deixa  de  existir  (incorporação),  podendo  então,  nessas  hipóteses,  ser  integralmente  compensado,  sob  pena  de  imposição  da  tributação  sobre o patrimônio (e não a renda).   Diante  disso,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, exclusivamente no que diz respeito ao acolhimento  da  tese  de  inaplicabilidade  da  trava  de  30%  (trinta  por  cento)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais (IRPJ) e Bases de Cálculo negativas (CSLL) no caso da incorporação realizada,  tendo  em vista a inexistência de vedação expressa e, no caso, a impossibilidade de transferência dos  referidos  créditos para a  empresa  sucessora  (art.  514 do RIR/99),  nos  termos  e  fundamentos  então aqui especificamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 213          14 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Em  que  pese  os  valiosos  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  pronunciou­se  de  forma  diversa  relativamente  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  sem  observância do limite de 30% previsto na lei, no caso versado nos autos.  Antes de tudo, convém destacar que tanto os argumentos expendidos na peça  recursal,  como  os  que  serviram  de  suporte  para  o  pronunciamento  do  Ilustre Relator,  foram  direcionados no sentido de que, tratando­se de extinção da pessoa jurídica detentora de saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  ainda  que  em  razão  de  reorganização  societária,  existe  fundamentação  jurídica  capaz  de  autorizar  a  compensação  dos  referidos  saldos sem que seja observada a limitação de 30% imposta pela lei.   Em apertada síntese, alegou a Recorrente que, no caso de empresas cindidas,  o limite de 30% não é aplicável, visto que o encerramento das atividades da empresa impede a  compensação do prejuízo fiscal apurado nos períodos seguintes.  O  entendimento  majoritário  do  Colegiado,  entretanto,  dirigiu­se  em  outro  sentido.  Não  se  trata  exatamente  de  explicar,  ainda  que  por  meio  de  fundamentos  jurídicos, a JUSTIÇA do pleito, mas, sim, de buscar na legislação de regência autorização para  que o limite imposto seja simplesmente desconsiderado.  Nessa  linha,  entendeu  a Turma  Julgadora,  pelo  voto  de  qualidade,  que não  existe  amparo  na  legislação  para  que  o  contribuinte,  na  circunstância  versada  nos  autos,  compense de forma integral os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas.   Têm­se,  pois,  que,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  extinção  provocada  por  processo  de  reorganização  societária,  em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do  limite de 30% estabelecido pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  ...  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 214          15 Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de  1995, poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. .  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela  via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria.  Perscrutando­se a legislação tributária acerca da aplicação do limite de 30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  (e  de  bases  negativas),  verifica­se  que,  por  expressa  determinação legal, tal limite não é aplicável aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de  atividade  rural,  quando  compensados  com  o  lucro  real  da  mesma  atividade,  bem  como  aos  apurados pela empresa industrial  titular de Programas Especiais de Exportação aprovados até  03 de junho de 1993 pela Befiex, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação  dada pela Lei nº 9.065, também de 1995.  Não  se  identifica,  portanto,  (e  nem  a  Recorrente  aponta)  disposição  de  lei  capaz de recepcionar a pretensão deduzida na peça de defesa.  Releva esclarecer, ainda, que, na medida em que nas extinções decorrentes de  reorganizações societárias ocorre o evidente encerramento de atividades, uma vez admitida a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  de  CSLL,  estar­se­á  possibilitando,  por  via  oblíqua,  a  compensação  entre  sucessora  e  sucedida,  eis  que  em  tais  situações os valores objeto de compensação podem estar travestidos de saldos negativos.  Cumpre  lembrar,  também,  que  na  conceituação  de  LUCRO  REAL  a  lei  é  taxativa  no  sentido  de  que  as  compensações  devem  estar  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária, senão vejamos:  DECRETO­ LEI Nº 1.598/77  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  Não é demais lembrar que, em seara administrativa, a leitura do princípio da  legalidade reveste­se de especificidade, qual seja, o aplicador só está autorizado a fazer aquilo  que a lei lhe autoriza, por mais justa que seja a pretensão do administrado.  Cumpre  registrar  ainda  que  em  relação  ao  erro  material  apontado  na  peça  recursal  o  relator  rejeitou  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte,  no  que  foi  acompanhado  pelos demais integrantes da Turma de Julgamento.  Assim,  por  entender  que  não  existe  dispositivo  de  lei  autorizando  a  compensação  nos  termos  pretendido  pela  Recorrente,  decidiu  o  Colegiado  negar­lhe  provimento ao recurso também em relação a essa matéria.  “documento assinado digitalmente”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 215          16 Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.726495/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.543  S1­C3T1  Fl. 216          17               Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19515.002646/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. assunto: contribuição para o pis/pasep OMISSÃO DE RECEITA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO. O auto de infração do PIS lavrado em decorrência do auto principal de IRPJ, em razão da presunção legal de omissão de receitas, deve ser mantido uma vez que não é possível determinar se a receita originou-se exclusivamente da venda de combustíveis. assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins OMISSÃO DE RECEITA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO. O auto de infração da COFINS lavrado em decorrência do auto principal de IRPJ, em razão da presunção legal de omissão de receitas, deve ser mantido, uma vez que não é possível determinar se a receita originou-se exclusivamente da venda de combustíveis. assunto: processo administrativo fiscal LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1101-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 473          1 472  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002646/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.191  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Omissão de Receitas            Recorrente  Posto de Serviços Diadema Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n.  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  ALÍQUOTA  ZERO. O auto de infração do PIS lavrado em decorrência do auto principal  de  IRPJ,  em  razão  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  deve  ser  mantido  uma  vez  que  não  é  possível  determinar  se  a  receita  originou­se  exclusivamente da venda de combustíveis.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  auto  de  infração  da  COFINS  lavrado  em  decorrência  do  auto  principal de IRPJ, em razão da presunção legal de omissão de receitas, deve  ser mantido, uma vez que não é possível determinar se a receita originou­se  exclusivamente da venda de combustíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além  de  implicar  o  lançamento de  IRPJ  implica os  lançamentos da  contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 46 /2 00 5- 72 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos  naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Paulo  Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração, às fls. 375 a 398, lavrados em face de ‘Posto  de Serviços Diadema Ltda.’  atinentes  a exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001  sobre  valores  apurados  nas  contas  bancárias  do  Contribuinte e supostamente omitidos na DIPJ 2002.  A autoridade fiscal procedeu à auditoria contábil, mormente a partir da DIPJ  2002 (fls. 08/49) e de extratos de movimentações financeiras nos bancos Unibanco e Safra (fls.  51/266), que foram apresentados pelo Contribuinte em cumprimento à intimação fiscal (fl. 7),  tendo sintetizado o Mapa Demonstrativo Mensal dos Créditos em Conta Corrente à fl. 354, em  razão  da  identificação  de  recursos  não  justificados  e  diferentes  daqueles  declarados  na DIPJ  2002, após expurgar os recursos creditados a título de devolução de cheques, estornos, resgates  de aplicações financeiras e transferências inter­contas.  Em  12/09/2005,  o  Contribuinte  foi  intimado  (fl.  355)  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  da  citada movimentação  financeira  (depósitos).  Não  tendo  apresentado  à  fiscalização  referida  documentação,  foram  lavrados  Autos de Infração (fls. 363/365), constituindo­se o crédito tributário em questão (IRPJ) e seus  reflexos (PIS, COFINS e CSLL), considerando como receitas omitidas os valores apurados no  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002646/2005­72  Acórdão n.º 1101­001.191  S1­C1T1  Fl. 474          3 Mapa Demonstrativo de fl. 354, com fundamento na presunção legal prevista no art. 42 da Lei  9.430/96, os quais foram sintetizados no quadro de fl. 365.  Cientificado das autuações em 07/10/2005 (fl. 398), o contribuinte apresentou  Impugnação  (fls.  404/406),  defendendo  o  cancelamento  das  autuações  pelos  seguintes  fundamentos:  a)  “não  subsistem  as  autuações  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  são  tributos  sujeitos  à  alíquota  zero  para  a  atividade  exercida  (Posto  de  Gasolina),  segundo determina o Art. 42, da Medida Provisória n. 1.991­18/2000, atual  Medida Provisória n. 2158­35, de 24 de agosto de 2001” (fl. 405);  b) “no que concerne ao Imposto de Renda de Pessoa Física e à contribuição  sobre o lucro líquido, deve­se levar em conta que a movimentação financeira  apontada nos autos de infração carece de origem definida pela fiscalização,  não podendo, destarte,  recair  sobre o contribuinte,  sob o pretexto de que a  ele compete o ônus de prová­la” (fl. 406).  Os  membros  da  Colenda  DRJ/SPO  entenderam  pela  procedência  dos  lançamentos (fls. 456/463), restando a ementa assim redigida, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430/1996, em seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  auto  de  infração  do  PIS  lavrado  em  decorrência do auto principal de IRPJ, em razão da presunção  legal de omissão de receitas, deve ser mantido uma vez que não  é possível determinar se a receita originou­se exclusivamente da  venda de combustíveis.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.  ALÍQUOTA ZERO. O auto de infração da COFINS lavrado em  decorrência do auto principal de IRPJ, em razão da presunção  legal de omissão de receitas, deve ser mantido, uma vez que não  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 é possível determinar se a receita originou­se exclusivamente da  venda de combustíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Lançamento Procedente. (fls. 456/457)  A Colenda DRJ/SPO salientou que,  a despeito de regularmente  intimado, o  contribuinte não  comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos depósitos  bancários  apurados  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  aqueles  valores  foram  corretamente  tributados, considerando a sistemática de apuração do lucro real trimestral, eis que foi o regime  adotado pelo contribuinte no período da omissão verificada (ano­calendário 2001), conforme se  extrai da DIPJ 2002 (fl. 08) e determina o artigo 24 da Lei n. 9.249/95.   Quanto à exigência do PIS e da COFINS, a primeira instância expôs que, à  época da ocorrência dos  fatos, as  incidências das mencionadas contribuições sobre as vendas  de derivados de petróleo e de álcool carburante realmente estavam sujeitas à alíquota zero, nos  termos da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 e da Lei n° 9.990/00.   Porém,  neste  processo  administrativo  fiscal,  as  exigências  dessas  Contribuições eram mero reflexo do  lançamento principal de IRPJ, decorrente da omissão de  receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários não justificados, nos  termos do art. 42 da Lei 9.430/96, sendo que a inércia do contribuinte em comprovar a origem  de  tais  valores  impedia  a  determinação  se  eles  seriam  tão  somente  receita  da  venda  de  combustíveis – contemplados com a alíquota zero – ou seriam compostos por outras entradas.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  (fls.  467/470),  reiterando  as mesmíssimas  razões  apresentadas na  impugnação, no  sentido de  que, diante da atividade empresária exercida, (i) dever­se­ia presumir que valores depositados  são provenientes da venda de combustível; (ii) não existiria razão para omitir receita acerca de  tributo com alíquota zero, devendo serem cancelados os lançamentos de PIS e da COFINS; e  (iii)  teria  indicado  elementos  suficientes  a  permitir  a  identificação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  recaindo  sobre  a  fiscalização  o  ônus  de  comprovar  que  os  valores  teriam  origem  diversa daquela ou que os documentos apresentados seriam insuficientes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002646/2005­72  Acórdão n.º 1101­001.191  S1­C1T1  Fl. 475          5 A  ciência  do  ora  Recorrente  quanto  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  06/08/2008  (quarta­feira)  –  conforme  AR  à  fl.  466.  O  termo  final  do  trintídio  legal  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  findaria,  portanto,  em  05/09/2008  (sexta­feira),  conforme  dispõe  o  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72.  Tempestivo,  portanto,  o  recurso  interposto  em  03/09/2008 (quarta­feira).  Como relatado, as sintéticas alegações do Recorrente atacam, primeiramente,  o cabimento da exigência de PIS e COFINS no auto de infração, afirmando que a empresa não  teria  que  recolher  os  tributos  citados,  tendo  em  vista  que,  pela  sua  atividade  (posto  de  gasolina),  tais  contribuições  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero.  Na  sequência,  sendo  nítida  a  atividade  exercida,  presumir­se­ia  que  os  valores  depositados  adviriam  da  venda  de  combustíveis, cabendo à fiscalização provar o contrário.  Pois bem.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  está  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96, o qual dispõe, litteris:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Já  o  art.  42  da  MP  nº  2.158­35/2001  determina  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  vendas  de  derivados  do  petróleo  (inciso  I)  e  de  álcool  etílico  com  fins  carburantes (inciso II vigente à época, mas revogado pela MP 413, de 03 de janeiro de 2008) à  alíquota zero, estando, obviamente, o contribuinte desobrigado do seu recolhimento.  A redação do dispositivo dispunha os seguintes termos:  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;   II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores;   III  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida pelos  comerciantes  varejistas.  No  presente  caso,  a  fiscalização  entendeu  que  a  inércia  do  Recorrente  –  regularmente intimado em 12/09/2005, fl. 355 – em apresentar documentação hábil e idônea a  comprovar a origem dos depósitos bancários não identificados implicaria na aplicação daquela  regra de presunção e, consequentemente, na tributação daqueles valores pela sistemática a que  estava submetido o contribuinte à época dos acontecimentos.   Esse entendimento foi endossado na r. decisão recorrida e deve ser mantido,  eis  que,  efetivamente,  em  situações  de  exigência  de  tributos  decorrente  de  reflexos  do  lançamento de IRPJ sobre receitas omitidas, o regime de tributação passa a ser aquele a que se  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 submetia o contribuinte, sendo ato vinculado (consequência jurídica) o lançamento dos créditos  referentes às contribuições incidentes sobre essa “nova” base de cálculo, nos termos do art. 24  da Lei 9.249/1995, in verbis:  Art.  24. Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  §1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.  §2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a receita.  Assim, a sujeição do Recorrente à alíquota zero de PIS e da COFINS estaria  vinculada  à  comprovação  –  mediante  documentação  de  origem  das  receitas  (depósitos  bancários) apuradas pela Fiscalização com base nos próprios extratos bancários por ele próprio  apresentados,  após  as deduções  legais  (recursos  creditados  a  título de devolução de  cheques,  estornos, resgates de aplicações financeiras e transferências inter­contas) – da origem daqueles  montantes, se decorrentes ou não da venda exclusiva de combustíveis, etc.  Contudo, ante a inércia do contribuinte, a DRJ/SPO apresentou uma planilha  demonstrativa  na  qual  cotejou  as movimentações  bancárias  apuradas  pela  Fiscalização,  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  e  os  valores  declarados  na  DIPJ  2002  pelo  Contribuinte  (fls.  08/49),  especialmente  aqueles  inseridos  na Ficha 19A que  aponta a  receita  bruta auferida mensalmente, confira­se:        Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002646/2005­72  Acórdão n.º 1101­001.191  S1­C1T1  Fl. 476          7 Nessa  situação,  ressoa  inequívoco  o  ônus  do  Recorrente  em  comprovar  a  origem  desses  depósitos  bancários,  cujos  documentos  deveriam  ter  sido  juntados  na  Impugnação apresentada às fls. 404/406, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 16,  III, do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir”    Frise­se que,  consoante  sabido,  entendo que  tal  regra não deve ser  aplicada  com  rigidez,  sendo  certo  que  jamais  me  furtaria  ao  exame  de  documentação  apresentada  inclusive após o aviamento de Recurso Voluntário, pois penso que o processo administrativo  fiscal comporta essa maleabilidade com meras formalidades.  De  qualquer  maneira,  à  míngua  de  apresentação  de  documentos  hábeis  à  comprovação da origem dos depósitos não  identificados, a aplicação dos citados artigos 42  da  Lei  n.  9.430/96  c/c  24  da  Lei  9.249/1995  é  medida  de  rigor,  sendo  pacífico  o  entendimento deste Egrégio Conselho de que ônus probatório das presunções legais feitas pelo  Fisco  é  de  responsabilidade  do  contribuinte,  a  exemplo  de  excerto  ementário  transcrito  a  seguir, in verbis:  “PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  NA  ESCRITURAÇÃO.  COMPRAS DE MERCADORIAS EM NOME DE INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Restando demonstrado pela  autoridade  de  lançamento,  mediante  procedimento  de  circularização, que a pessoa jurídica autuada efetuou aquisições  de  produtos  em  nome  de  interposta  pessoa  (?laranja?),  realizando  pagamentos  que  não  foram  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  e  intimada,  inclusive,  para  fazer  a  comprovação da escrituração dos pagamentos, não logrou êxito  na produção de provas, autoriza a presunção  legal de que  tais  recursos  são  provenientes  de  receitas  omitidas.  O  ônus  probatório  do  fisco,  nas  presunções  legais,  resume­se  à  comprovação  fato  indiciário  (fato  conhecido)  que,  por  ilação  ou  por  inferência,  autoriza  a  tributação  do  fato  presumido.  Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas  por presunção legal de que o fato probando ou presumido não  ocorreu.” (Acórdão 1802­002.086, 2ª Turma Especial, 1ª Seção,  CARF. Processo n. 16045.000492/2010­37. Sessão de 08.04.14.  Publicação em 19.05.14)  Logo,  deve­ser  mantida  a  presunção  legal  quanto  à  omissão  de  receitas  quando  o  Contribuinte  não  se  desincumbe  de  comprovar  a  origem  daqueles  valores  ou  que  teriam sido oferecidos à tributação.   Igualmente mostra­se descabida a alegação, sem prova cabal, de que seriam  receitas  exclusivas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  e,  portanto,  estariam  sujeitas  à  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 alíquota  zero  de  PIS  e  da  COFINS,  conforme  recentemente  decidiu  esse  E.  Conselho  Administrativo, litteris:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida  será  considerado na determinação da  base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir  que  as  receitas  omitidas  seriam  correspondentes a vendas tributadas à alíquota zero, necessário  que fossem apresentadas as notas fiscais de venda corroborar a  alegação, não escrituradas na contabilidade.”  (Acórdão 1101­ 001.158. Processo n. 13982.000735/2010­59 Sessão de 31.07.14.  Publicação em 10.09.14)  Portanto,  não  havendo  alteração  na  documentação  que  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  ora Recorrente,  entendo  ser  o  caso  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, mantendo os créditos tributários exigidos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10665.001003/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível lançamento de oficio para cobrança de débitos não recolhidos que se tomaram exigíveis por indeferimento do pedido de compensação. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 1402-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao IRPJ para os fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/04/1998 e 31/05/1998; em complemento ao Acórdão nº 103-23.259, proferido pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível lançamento de oficio para cobrança de débitos não recolhidos que se tomaram exigíveis por indeferimento do pedido de compensação. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001003/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LIVRARIA E PAPELARIA TAVARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Cabível lançamento de oficio para cobrança de débitos não recolhidos que se  tomaram exigíveis por indeferimento do pedido de compensação.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei  n°  9.430/96,  não  cabendo  a  este  colegiado manifestar­se  quanto  a  eventual  natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  IRPJ  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/1998, 30/04/1998 e 31/05/1998; em complemento ao Acórdão nº 103­23.259, proferido  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 03 /2 00 3- 51 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata­se  o  presente  de  Autos  de  Infração  do  1RPJ  (fls.  2/5),  CSLL  (fls.  10/13), PIS (fls. 6/9), Cofins (fls. 14/17) e contribuição para a seguridade social — INSS (fls.  18/21) lavrados o âmbito do SIMPLES, referentes aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000.  Esses tributos seriam quitados mediante compensação solicitada no bojo dos  processos administrativos n° 13678.000090/00­37 e 13678.000091/00­08. Como o pedido foi  indeferido,  os  débitos  tornaram­se  exigíveis  e  não  foram  recolhidos  espontaneamente  pelo  sujeito passivo, sendo então cobrados mediante lançamento de oficio.  Cientificado  da  exigência  em  24/06/2003  (fl.  70)  a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  72/109,  com  documentos  de  fls.  110/144)  onde  tece  longo  arrazoado  doutrinário  sobre  o  instituto  da  compensação. Afirma  ainda  que  possui  direito  ao  crédito  com  base  em  decisões  do  STF  e  que  o  débito  estaria  suspenso  pelo  fato  de  ter  sido  interposto recurso, o que implicaria na impossibilidade de aplicação da multa.  A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BHE n° 8.797/2005 (fls.  155/162) considerando o lançamento integralmente procedente com base fundamentalmente no  fato dos pedidos de compensação terem sido indeferidos em decisão já transitada em julgado, o  que implicaria na necessidade de recolhimento dos débitos o que não foi feito pela interessada.  Devidamente  notificado  dessa  decisão  (fl.173),  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este Colegiado  (fls.  176/206, com documentos de  fls. 207/215)  ratificando as  razões da peça  impugnatória.  Em primeira apreciação, a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  prolatou  o  Acórdão  nº  103­23.259  dando  provimento  parcial  ao  recurso  exclusivamente  para  reconhecer  a  decadência,  suscitada  de  ofício,  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 31/03/1998, 30/04/1998 e 31/05/1998; aplicável a todos os tributos.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando que a decisão contrariou, quanto ao PIS, à Corins, à CSLL e à Contribuição para a  Seguridade Social — INSS, o art. 45, da Lei n° 8.212/91, e, no que se refere ao IRPJ, os art.  149, V, 150, §4° e 173, I do CTN.   Em  exame  de  admissibilidade  formalizado  no  Despacho  103­0212/2008  o  então  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  que  fosse submetida à CSRF exclusivamente a decadência do IRPJ.  Por meio do Acórdão 9101­001.572, a 1ª Turma da CSRF deu provimento ao  recurso  manifestando­se  pela  inocorrência  da  caducidade  do  IRPJ  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/04/1998 e 31/05/1998.   Assim,  os  autos  retornaram  ao  relator  original  do  feito  no  CARF  para  apreciação do mérito da exigência do IRPJ para esses períodos.  É o Relatório.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10665.001003/2003­51  Acórdão n.º 1402­001.778  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Após  decisão  da  CSRF,  a  lide  nestes  autos  abrange  exclusivamente  a  exigência do IRPJ para os fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/04/1998 e 31/05/1998,  restabelecida em função da não ocorrência da decadência, conforme lá decidido.   Nesse  aspecto,  o  mérito  já  foi  apreciado  por  este  relator  no  bojo  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  103­23.259,  em  julgamento  ocorrido  na  antiga  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Transcreve­se a decisão cujos fundamentos são aqui adotados:  No  mérito,  a  recorrente  em  nenhum  momento  apresentou  questionamento  efetivo contra o auto de infração. Suas razões envolveram exclusivamente a questão  da compensação.  Esqueceu­se  o  sujeito  passivo  de  que  o  procedimento  de  compensação  foi  discutido nos autos dos processos n° 13678.000090/00­37 e n° 13678.000091/00­08  com  decisões  que  lhe  foram  desfavoráveis.  Apesar  da  recorrente  afirmar  que  recorreu ao Conselho de Contribuintes contra essas decisões,  isso não ocorreu. Os  processos  estão  arquivados  e  não  há  registro  de  remessa  dos  mesmos  a  este  Colegiado em nenhum momento.  Portanto, a decisão que rejeitou o pedido de compensação naqueles processos  transitou  em  julgado  e  tomou­se  definitiva. Dessa  forma,  as  alegações  de  defesa,  exclusivamente  referentes  à  compensação,  não  socorrem  a  interessada  por  dois  motivos:  deveriam ser argüidas nos autos daqueles processos pois o presente não trata  de compensação, mas sim de auto de infração, e a decisão lá proferida transitou em  julgado.  No que se  refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua  incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção,  aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a  incidência da penalidade.  O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional  que  foge  à  apreciação  desse  Colegiado  pela  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  quanto  ao  tema. Nessa  linha,  o Conselho  de Contribuintes uniformizou  entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê:   “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso,  salientando que esta decisão aplica­se exclusivamente ao IRPJ dos fatos geradores 31/03/1998,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 30/04/1998 e 31/05/1998; prevalecendo quanto aos demais valores autuados o teor do Acórdão  nº 103­23.259.        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15771.722164/2011-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/11/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 299          1 298  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.722164/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.495  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/11/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/11/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 21 64 /2 01 1- 07 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722164/2011­07  Acórdão n.º 3803­006.495  S3­TE03  Fl. 300          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/11/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722164/2011­07  Acórdão n.º 3803­006.495  S3­TE03  Fl. 301          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722164/2011­07  Acórdão n.º 3803­006.495  S3­TE03  Fl. 302          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração que se conhece apenas para esclarecer questão no acórdão embargado, sem, contudo, alterar o resultado de julgamento.
Numero da decisão: 1401-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar a infração relacionada à variação cambial. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Lincoln de Souza Chave - OAB/RJ nº 34.990. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros JORGE CELSO FREIRE DA SILVA (Presidente), MAURICIO PEREIRA FARO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, ANTONIO BEZERRA NETO, MARCELO BAETA IPPOLITO.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000111/2004­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CVG ­ CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL  Interessado  1FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  PAF ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargos de Declaração que se  conhece apenas para esclarecer questão no  acórdão embargado, sem, contudo, alterar o resultado de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar a infração relacionada à  variação cambial. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Lincoln de Souza  Chave ­ OAB/RJ nº 34.990.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  JORGE CELSO  FREIRE DA  SILVA  (Presidente),  MAURICIO  PEREIRA  FARO,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  ANTONIO  BEZERRA NETO, MARCELO BAETA IPPOLITO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 11 /2 00 4- 72 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, em face do  acórdão nº 1401­000.889 (fls. 853 a 863), proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Utilizo­me  de  parte  do  relatório  do  acórdão  embargado  para  relembrar  os  fatos:   “Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ/CSLL/PIS  e  COFINS,  todos referentes ao ano­calendário de 2000. Os lançamentos dos  tributos versam sobre:  IRPJ: 001 – Outras Receitas Operacionais;  PIS: 001 – Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS (omissão  de recita operacional);  COFINS: 001­ Falta/Insuficiência de Recolhimento de COFINS  (omissão de recita operacional);  CSLL: 001 – Falta de Recolhimento de CSLL (omissão de receita  operacional).  A  autuação  é  baseada  na  omissão  de  receitas  operacionais  no  ano­calendário  de  2000,  conforme  apurado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  do  ganho  obtido  com  a  aquisição  de  prejuízos  fiscais que posteriormente foram utilizados na compensação com  acréscimos  legais  de  suas  dívidas  parceladas  no  REFIS,  gerando, em conseqüência,  redução  indevida do  lucro sujeito a  tributação.  Uma  vez  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  o  contribuinte,  em  01.07.04,  apresentou  Impugnação,  com  fundamento  nos  artigos  7°  a  22,  do  Decreto  n°  70.235/72,  alegando, basicamente, que:  Preliminarmente,  a  multa  de  75%  imposta  sobre  o  montante  supostamente devido é exorbitante e atenta claramente contra o  direito de propriedade garantido pelo art. 5°, XXII da CF, uma  vez  que  assume  caráter  confiscatório,  cuja  vedação  está  estatuída no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Tal multa, por  seu alto valor,  causaria a  falência de empresas,  castigando  empresário  e  trabalhador,  ferindo,  pois,  a  função  social da empresa, defendida no Novo Código Civil.  Não incide IRPJ e CSLL sobre aquisição de Prejuízos Fiscais de  terceiros,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  de  tais  impostos  é  a  renda,  e  essa,  por  natureza,  caracteriza­se  pelo  acréscimo  patrimonial.  Já  a  aquisição  de  Prejuízos  Fiscais  de  terceiros  implicaria, por sua vez, aumento dos passivos da empresa, não  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 4          3 refletindo,  pois,  na  contabilidade  da  empresa  como  ganho  de  capital. Assim, pela  impossibilidade de  extensão da definição e  alcance  dos  institutos  constitucionais,  a  aplicação  de  IRPJ  e  CSLL, no caso em questão, é indevida.  Quando  se  fala  em PIS  e COFINS,  remete­se  automaticamente  às  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. No  caso  em questão,  o  “deságio”  apontado  pelo  Sr.  Fiscal  foi  enquadrado  como  receita, o que, na realidade, corresponderia a uma afirmação de  que  o  contribuinte  investe  em  dívidas,  uma  vez  que  é  esse  o  quadro  no  qual  a  empresa  se  insere,  não  cabendo,  nesse  momento, nenhuma espécie de receita.  Em  relação  à  amortização,  o  que  ocorreu  foi  uma  anistia  limitada  mediante  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  acumulado  e  base  de  cálculo  negativa,  e  não  o  ingresso  de  receitas  no  patrimônio do contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento  em  Acórdão  assim  ementado:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2000  Emenda:  Deságio  obtido  na  aquisição  de  Prejuízos  Fiscais  de  terceiros.  Utilização  no  REFIS.  Tratamento  Fiscal.  Receita  Tributável.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no  âmbito  do  REFIS,  se  constitui  em  acréscimo  patrimonial  a  ser  reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua  disponibilidade  para  pagamento  parcial  do  débito  incluído  no  REFIS  e,  por  decorrência,  também  pelas  contribuições  sociais  (PIS/Pasep, COFINS e CSLL).   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2000  Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo­se,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/12/2000  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ementa:  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade dos atos legais regularmente editados.  Lançamento procedente.”  O  contribuinte  foi  notificado,  em  18.11.04,  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  enviada  para  a  Rua  Visconde  de  Mauá,  366,  Indl.  Norte,  CEP  89295­000,  Rio  Negrinho/SC,  do  acórdão proferido.   Uma vez notificado, o contribuinte, apresentou tempestivamente  Recurso  Voluntário,  reafirmando,  em  suas  considerações,  os  pontos outrora enumerados na Impugnação ao Auto de Infração.  Em  20.01.06  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  o  adiamento  do  julgamento,  justificando  “porquanto  foram  juntados documentos e fatos novos de extrema complexidade no  dia  29.12.05  junto  à  DRF  –  Joinville  que  ainda  não  foram  juntados ao processo”. O adiamento foi deferido.  Em  13.02.06  chegou  à  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  expediente  para  juntada  dos  mencionados  documentos.  Os  documentos  foram  juntados  aos  autos (fls. 181 a 227).  No aditamento do Recurso Voluntário, a Recorrente inicialmente  salienta que os impostos e as contribuições incluídas no REFIS  encontravam­se  nas  contas  de  provisões  no  Passivo,  quando  foram  transferidos  para  a  conta Passiva  do REFIS.  Ao mesmo  tempo,  foram  registrados  os  acréscimos  legais  e  ajustes  não  reconhecidos  anteriormente.  Estes  ajustes  parece  que  foram  lançados  a  débito  de  Resultado  de  Exercícios  Anteriores,  no  montante  de  R$  36.981.460,00,  totalizando  o  montante  de  passivo de R$ 63.924.393,29, contra um crédito na conta REFIS  de R$ 63.294.393,29(sic).  O  montante  de  resultado  de  exercícios  anteriores  corresponderia,  segundo  a  Recorrente,  ao  montante  de  R$  8.030.857,52  de  multa  e  R$  25.064.020,34  de  juros,  além  do  principal.  Alega  que  não  reconheceu  as  multas  e  os  juros  dos  tributos  e  contribuições  por  competência,  efetuando  o  lançamento  diretamente  em  ajuste  de  exercícios  anteriores.  Desta forma, “caso tivesse a empresa realizado as apropriações  por  competência,  não  haveria  se  falar  em  tributação  sobre  o  suposto  ‘deságio’,  visto  que  ocasionaria  significativo  Prejuízo  Fiscal”.  Afirma,  ainda,  o  contribuinte  que  mesmo  “considerado  o  hipotético  deságio,  o  mesmo  não  teria  tributação,  haja  vista  a  apresentação  anteriormente  comprovada  de  Prejuízo  Fiscal  no  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 6          5 período”.  Neste  sentido,  o  contribuinte  compara  seu  lucro  tributável  com  todos os efeitos do REFIS e  seu  lucro  tributável  sem  a  aquisição  e  compensação  de  valores  adquiridos  de  terceiros,  salientando  que  em  ambos  os  casos  há  geração  de  Prejuízo Fiscal,  o que,  por  si  só,  afasta  qualquer  pretensão  de  tributação.  Conclui  reiterando  o  pedido  de  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  bem  como  a  autorização  para  diligências  fiscais.  Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja,  o  conhecimento  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente,  verificou­se  a  necessidade  de  diligência  para  esclarecimento  acerca do arrolamento, uma vez que não se encontrava juntado  aos  autos  o  ofício  SAFIS/DRF/JVE/SC Nº  082/2004,  tampouco  havia  notícias  sobre  qualquer  arrolamento  de  bens  à  época  exigido para dar prosseguimento ao Recurso interposto.  Assim, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida,  tornando­se  possível  a  análise  do  conhecimento  do  recurso,  foi  proposta  a  devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que fosse  realizada diligência para esclarecer a existência do arrolamento  de bens informado pelo contribuinte em suas razões de recurso.  Adotadas  as  providências  solicitadas,  sanada  a  dúvida  e  comprovado  o  arrolamento  de  bens,  através  das  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  13976.000115/2004­51  (fls.  240/252),  bem  como  devidamente  atestado  às  fls.  256  a  efetivação  do  aludido  arrolamento  de  bens,  passou­se  ao  julgamento do feito.  Em sessão de 18/10/2006, decidiu­se,  nos  termos do voto desta  relatora,  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  sido  tomadas  algumas  premissas,  qual  seja,  o  fato  incontestável  de  que a aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL de  terceiro  com  deságio  para  pagamento  de  tributo  próprio,  inclusive  no  âmbito  do  REFIS,  constitui  ganho  tributável.  Tal  constatação está  inclusive de acordo com jurisprudência citada  no referido voto.  Ademais, ao que parece, embora não tenha lançado e não levado  à  tributação  a  diferença  entre  o  valor  da  compra  e  o  valor  efetivo do crédito – deságio ­ , também não lançou e deduziu da  base  o  valor  dos  juros  e  multa  dos  tributos,  que  seriam  dedutíveis.  Assim,  deve­se  verificar  qual  o  efeito  tributário  de  não ter sido lançado o deságio nem as despesas de multa e juros  do REFIS. Necessário  também, verificar se os débitos  lançados  foram  espontaneamente  declarados  por  DCTF  ou  Declaração  REFIS, ou  se  são objetos de auto de  infração,  e a partir disto,  concluir­se­á  se  o  acréscimo  de  débito  (multa)  é  dedutível  ou  não.  Assim,  para  dirimir  dúvidas  em  relação  às  questões  supracitadas, a diligência teve como objetivo que:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 7          6 Fosse confirmado que o valor de R$ 36.981.460,00  lançado na  conta de resultados de exercícios anteriores não foi deduzido da  base  de  IRPJ  e  CSLL,  em  qualquer  exercício,  como  afirma  a  Recorrente,  assim  como  não  foi  tributado  o  deságio  relativo  à  aquisição dos créditos.  A  D.  Autoridade  Fiscal  competente  se  manifestasse  sobre  o  comparativo  efetuado  pela  Recorrente  às  fls.  186  entre  o  “a)  Lucro  Tributável  com  todos  os  efeitos  do REFIS”  e  “b) Lucro  Tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos  de terceiros”.  Esclarecer sobre o saldo de IRPJ a recuperar no montante de R$  6.241.106,30,  informado  pela  Recorrente  às  fls.  184,  como  anterior à aquisição de Prejuízo Fiscal de terceiros.  As  multas  e  os  juros  lançados  para  resultado  de  exercícios  anteriores  tivessem  seus  montantes  devidamente  segregados  entre aqueles de natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada  no  âmbito  do  REFIS),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações fiscais, nos termos do PN CST Nº 61/79 (por exemplo,  multas lançadas de ofício).  Em  retorno  da  diligência  solicitada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Joinville/SC  elaborou  termo  de  encerramento  de  diligência fiscal (fls. 299/302), com as seguintes conclusões:   Após  solicitado  balanço  patrimonial,  constatou­se  discrepância  entre o LALUR referente ao período encerrado em 31/12/1999 e  o  que  consta  da  contabilidade.  Em  relação  ao  valor  de  R$  36.981.460,00  consta  a  apropriação  em  31/12/1999  com  o  histórico  de  “Prejuízos  fiscal  Ajuste  Exercícios  anteriores”.  Aduz  ainda  que,  com  a  adesão  ao REFIS  em 2000,  a  empresa  reabriu a contabilidade do ano 1999 para apropriar o valor de  R$ 36.981.460,00. Foi  também  identificado  que  em 31/12/1999  na  conta  “RESULTADOS  EXERCÍCIOS  ANTERIORES”  os  seguintes  lançamentos:  lançamento  a  débito  o  valor  de  R$  36.981.460,00  com  o  histórico  de  “V1  atualização  Refis”  e  lançamentos  a  créditos  os  valores  de  R$  5.340.597,00  e  R$  2.760.726,00  com  os  históricos  de  “V1  provisão  IRPJ  a  recuperar” e “V1 provisão Contrib. Social a recuperar”. Ainda,  na conta “RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS recebeu  a crédito o valor de R$ 36.981,00, referente à apropriação das  multas e juros decorrentes, conforme consta da contabilidade, da  atualização  dos  tributos  a  serem  incluídos  no  REFIS,  no  ano  seguinte.  Nesta  mesma  conta,  foi  debitado  o  valor  de  R$  5.340.597,00, a título de IRPJ a recuperar. Afirma também que o  contribuinte  tem razão quando alega que o  valor não  transitou  em  conta  de  resultados  no  ano  de  1999,  porém  consta  na  contabilidade os lançamentos acima identificados, e em relação  ao  LALUR  nada  consta  sobre  este  fato.  Por  fim,  relata  que  também  não  consta  nenhuma  apuração  de  prejuízos  fiscais  no  ano  de  1999  e  que  esteja  registrado  no LALUR,  citando o  art.  509 do Decreto n° 3000/1999.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 8          7 Com relação ao item ii da solicitação de diligência, entende que  “não  deve  ser  considerado  nenhuma  suposição  do  tipo  ‘lucro  tributável  com  todos  os  efeitos  do  REFIS’  ou  ‘lucro  tributável  sem  a  aquisição  e  compensação  dos  valores  adquiridos  de  terceiros’, pois estes fatos não ocorreram contabilmente”.  Em relação ao valor de R$ 6.241.108,30 (item iii da solicitação  de  diligência),  constata  que  a  conta  “IRPJ  a  Recuperar”  recebeu em 31/12/1999 os lançamentos a débito no valor de R$  5.340.597,00  e  R$  900.511,30  (contrapartida  do  lançamento  “Conta  de  Ativo  Impostos  a  Recuperar”),  que  totalizaram  o  citado valor e que, conforme o contribuinte, equivale ao saldo de  imposto  a  recuperar,  sendo  anterior  à  aquisição  de  prejuízos  fiscais.  Por  fim, afirma que houve discordância da  fiscalização no que  se refere à apuração do Lucro Real e, portanto, foi lavrado Auto  de Infração.  Em  face  do  referido  termo  de  encerramento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  (fls.  305/308),  alegando  que  na  diligência  não  foram  esclarecidas  as  questões  suscitadas  por  este  Conselho.  Aduz  que  o  relatório  de  encerramento  foi  elaborado  de  forma  narrativa  sem  a  devida  análise  e  devido  detalhamento dos lançamentos contábeis, concluindo, em suma,  que a fiscalização:  não  analisou  as DCTF`s  do  período  a  fim  de  esclarecer  se  os  valores dedutíveis foram efetivamente declarados;  não analisou a apuração de  IRPJ e CSLL para confirmar  se o  valor de R$ 36.981.460,00  foi  deduzido da base de cálculo dos  referidos tributos;  não  analisou  de  forma  pormenorizada  o  comparativo  entre  o  Lucro  Tributável  com  os Efeitos  do Refis  e  o  Lucro  Tributável  sem a Aquisição e Compensação dos Valores Adquiridos;  não  calculou  os  acréscimos  legais  inclusos  no  Refis  a  fim  de  obter os valores de multa e juros dedutíveis.  Após  retorno  da  diligência,  proferi  voto  esclarecendo  os  seguintes pontos:  Preliminarmente, esclareceu­se que não procede a alegação de  que a multa de oficio de 75% é "exorbitante e atenta claramente  contra  o  direito  de  propriedade",  além  de  ser  confiscatória  e  poder  causar  a  falência  do  empresário.  O  percentual  de  75%  para a multa de oficio é previsto na legislação e se mostra como  um  instrumento  de  desestimulo  ao  inadimplemento  das  obrigações  tributárias. Além disso,  às multas  não  é aplicado o  principio  do  não­confisco,  mas  o  principio  da  proporcionalidade,  atendido  pelas  disposições  legais  que  determinam este percentual para a multa de oficio.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 9          8 No tocante ao mérito, como já havia sido afirmado no voto que  determinou  a  primeira  diligência,  fixou­se  que  a  aquisição  de  crédito  fiscal  representa  um  ativo,  portanto,  um  direito  disponível  econômico  ou  juridicamente.  Se  o  crédito  fiscal  foi  adquirido com deságio  (diferença entre o preço pago e o valor  do  crédito compensável  advindo de prejuízo  fiscal),  tal  deságio  caracteriza­se  como  um  acréscimo  patrimonial,  nos  termos  do  artigo 43 do Código Tributário Nacional e deve ser reconhecido  e tributado pelo IRPJ e reflexos, mesmo que utilizado no âmbito  do  REFIS.  A  partir  disto,  observa­se  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte  não  lançou  na  conta  de  resultado  e  não  levou  à  tributação o deságio, por outro lado também não teria lançado  para  o  resultado  e  deduzido  da  base,  o  valor  dos  juros  e  da  multa  dos  tributos  posteriormente  incluídos  no  parcelamento.  Deste modo, o efeito da não tributação do deságio pode ter sido  parcialmente anulado.  Neste sentido, a diligência foi determinada para verificar: (i) se  o valor de R$ 36.981.460,00 lançado na conta de resultados de  exercícios anteriores não foi deduzido da base de IRPJ e CSLL,  em qualquer exercício, como afirma a Recorrente, assim como se  não foi tributado o deságio relativo à aquisição dos créditos; (ii)  o  comparativo  efetuado pela Recorrente ás  fls.  186 entre o  "a)  Lucro  Tributável  com  todos  os  efeitos  do  REFIS"  e  "h)  Lucro  Tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos  de terceiros"; (iii) o saldo de 1RPJ a recuperar no montante de  R$  6.241.106,30,  informado  pela  Recorrente  às  fls.  184,  como  anterior  à  aquisição  de  Prejuízo  Fiscal  de  terceiros;  (iv)  as  multas  e  os  juros  lançados  para  resultado  de  exercícios  anteriores,  segregando  devidamente  seus  montantes  entre  aqueles  de  natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada  no  âmbito  do  REF1S),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações fiscais, nos termos do PN CST N° 61/79 (por exemplo,  multas lançadas de oficio).  Conforme se extrai do voto condutor que determinou a segunda  diligência, quanto ao item (i), a diligência informou que o valor  de  R$  36.981.460,00  permaneceu  em  conta  patrimonial,  deixando  de  transitar  na  conta  de  resultado.  Não  obstante  tal  constatação  tenha  sido  feita  pela  diligência  apenas  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior  (ano­calendário  de  1999),  resta  neste  momento,  tomar  como  verdadeira  e  integralmente  respondida diligência neste item, adotando por fato que referido  valor não transitou pela conta de resultados.  Com  relação  ao  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  6.241.108,30,  entendeu  a  Resolução  108­00.488,  que  houve  esclarecimento  em  diligência,  no  sentido  de  que  se  trata  de  imposto a recuperar anterior à aquisição de prejuízos fiscais. Já  no  tocante  aos  quesitos  (ii)  e  (iv),  entendeu  a  d.  Câmara  julgadora à época que os mesmos não foram analisados, ou seja,  não  houve  conclusão  acerca  do  comparativo  efetuado  pela  Recorrente As fls. 186 entre o a) Lucro Tributável com todos os  efeitos  do  REFIS'  e  o  b)  Lucro  Tributável  sem  a  aquisição  e  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensação de  valores  adquiridos  de  terceiros";  e não  foram  devidamente  segregados  os  montantes  de  multa  e  juros,  entre  aqueles  de  natureza  compensatória  (denúncia  espontânea  efetuada  no  âmbito  do  REFIS),  e  aqueles  decorrentes  de  infrações fiscais, nos termos do PN CST N° 61/79.  Desta  forma,  entendeu  necessário  retornar  em  diligência,  data  maxima  vênia  da  D.  Autoridade  Fiscal,  a  fim  de  que  se  esclareçam todos os quesitos formulados, em especial o item (iv)  da Resolução n°. 108­00.372 que determinou a diligência, uma  vez que esta C. Oitava Câmara sempre entendeu necessário tais  esclarecimentos para melhor conclusão da lide.  Na  hipótese  de  o  item  (ii)  não  poder  ser  verificado,  dada  a  insuficiência  de  elementos  na  contabilidade  da  empresa,  determinou­se  que  deveria  ser  inteiramente  respondido  o  item  (iv)  da  diligência,  analisando  a  contabilidade  e  a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  para  fins  de  apontar  de  forma  individualizada  quais  valores  seriam  dedutíveis  para  fins  de  apuração  de  tais  tributos,  e  quais  não  seriam,  conforme  parecer  normativo CST  n° 61/79, o que possibilitará a retirada de valores eventualmente  dedutíveis do valor total lançado.    Às fls. 398/402, foi realizada a diligência fiscal, a partir da qual  o contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 330 a  397,  em  que  consta  discriminado  os  valores  informados  com  multa de ofício de 75%, referentes aos processos administrativos  discriminados.  Em manifestação de fls. 407/410, o contribuinte afirma que após  o encerramento da diligência fiscal “obtém­se que do valor total  de R$ 36.981.416,00, apenas R$ 935.090,66 seriam indedutíveis,  por serem oriundos das multas de lançamento de ofício, restando  R$  36.046.369,34  como  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  Esclarece o contribuinte, ainda, que:  a Manifestante não reconheceu as multas e  juros dos  tributos e  contribuições  por  competência.  Entretanto,  por  conta  do  ingresso  no  REFIS,  efetuou  os  lançamentos  na  conta  de  RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, diretamente no  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Tal  procedimento  resultou  em  prejuízo  fiscal  acumulado  superior  ao  apurado  até  então,  uma  vez  que  as  despesas não  haviam sido  computadas  no  resultado  dos  períodos  anteriores.  Diante  destes  fatos  e  após  o  encerramento  desta  diligência  fiscal,  tem­se  que  confrontado o  valor do DESÁGIO apurado pelo fiscal (R$ 18.472.597,94), com  o  valor  dedutível  apurado  nesta  diligência  (R$  36.046.369,34),  ambos  contabilizados  diretamente  no  Patrimônio  Liquido,  há  geração de PREJUÍZO FISCAL, o que por si só afasta qualquer  pretensão de tributação federal.  Após  o  retorno  da  segunda  diligência,  proferi  voto  no  qual  verifiquei que a fiscalização se deteve em atender ao item iv da  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 11          10 diligência, apresentando lista em que constam discriminados os  valores  informados  com  multa  de  ofício  por  processo  administrativo, não se manifestando novamente sobre o item ii.  Conforme  esclarecido  no  acórdão  que  determinou  essa  diligência,  as multas  de  ofício  não  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Acolhendo  o  resultado  da  diligência,  bem  como  no  sentido  em  que  manifestado  pelo  contribuinte,  deve­se  excluir do  lançamento os valores que não  são  relativos  à  multa  de  ofício  de  75%,  enumerados  conforme  planilha  de  fls.  401/402,  anulando­se  assim,  para  o  restante,  o  efeito da não tributação do deságio.  Tem­se  que  do  valor  total  de  R$  36.981.460,00,  não  seriam  dedutíveis,  porque  correspondem  à  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  diligência  realizada  e  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte,  o  valor  de  R$  935.090,66,  remanescendo  o  montante  de  R$  36.046.369,34  como  dedutível  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim, considerando o valor  indedutível de R$ 935.090,66, este  deve ser a base de cálculo para fins de tributação ou para ajuste  de prejuízo fiscal. Verifico dos autos (DIPJ de fls. 09/59) que no  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal,  razão pela qual o mencionado valor (R$ 935.090,66) deve servir  de  base  para  o  cálculo  de  deságio  tributável  e,  por  consequência, tão somente reduzir o prejuízo fiscal.  Por  fim,  no  tocante  à  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS sobre as receitas financeiras, a despeito da presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  bem  como  a  despeito  das  decisões  acerca  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  terem  sido  proferidas  em  controle difuso, cumpre fazer duas considerações a seguir: (i) a  primeira  de  que  é  determinado  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais afastar a lei por inconstitucionalidade, quando  houver  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  pleno  do  Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos  543­B do Código de Processo Civil;  (ii) a  segunda, de que, em  10/09/2008, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de  ordem  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  reconheceu  a  repercussão geral acerca do  tema e reafirmou a  jurisprudência  anteriormente  firmada,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  RE`s  nºs.  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 12          11 cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  Neste passo, aplicável o disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  razão  pela qual deve ser reproduzido o entendimento de que não incide  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.  Pelas  razões  acima  expostas,  a  decisão  do  Colegiado  foi,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  exonerando o montante da Contribuição ao PIS e à COFINS, em  razão  da  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  na  sistemática  do  artigo  543­B  do Código  de Processo Civil,  bem  como  para  reduzir o  lançamento do  IRPJ e da CSLL ao ajuste de prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  considerando  a  base  reduzida  de  R$  935.090,66 (valor não dedutível quitado com deságio).  Após proferida  tal  decisão, em 26 de  junho de 2013 a DRF de  Joinville  –  SC,  por  meio  de  Despacho  SACAT  encaminhou  ao  CARF a seguinte dúvida:  “Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  decisão  é  no  sentido  de  diminuir­se  tanto  o  prejuízo  fiscal  quanto  a  base  negativa  da  CSLL  em R$ 935.090,66,  cada. No  entanto,  a Base de Cálculo  Negativa  –  BCN  –  CSLL  2000  e  o  Prejuízo  Fiscal  –  PF  –  do  IRPJ – 2000 antes da alteração efetuada pela fiscalização eram,  respectivamente, de R$ 228.140,23 e de 36.544,08, ou seja, teria  que  ser  mantido  parcialmente  o  auto  nos  valores  de  R$  706.950,43  (935.090,66  –  228.140,23)  e  de  R$  898.546,58  (935.090,66  –  36.544,08),  respectivamente,  mais  os  juros  e  multas respectivos, pois estes são os valores que sobrariam para  cobrança após zerados os saldos no SAPLI”  É o relatório.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 13          12 Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  SACAT  de  Joinville  (SC),  foram  analisados  pelo  Acórdão  nº  1401­001.014 (fls. 879 a 889), cuja ementa segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2000  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Embargos  recebidos  e  providos  para  esclarecer  que  o  lançamento  deve  restringir­se  ao  valor  remanescente  após  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL,  possibilitando a execução do acórdão pela Delegacia da Receita  Federal.  Em  face  do  mencionado  acórdão,  o  contribuinte  opõe  Embargos  de  Declaração, alegando que que houve contradição entre a argumentação na elaboração do voto  de minha relatoria e o resultado numérico, que, segundo ela, não condiz com o voto.  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os embargos são tempestivos.  Esclareço que inicialmente foram opostos Embargos de Declaração (fl. 872)  pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário SACAT de Joinville (SC), a fim de se  esclarecer  o  valor  mantido  na  decisão.  Esses  Embargos  foram  analisados  pelo  Acórdão  nº  1401­001.014 (fls. 879 a 889), cuja ementa segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2000  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Embargos  recebidos  e  providos  para  esclarecer  que  o  lançamento  deve  restringir­se  ao  valor  remanescente  após  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL,  possibilitando a execução do acórdão pela Delegacia da Receita  Federal.  Neste  Acórdão  de  nº  1401­001.014,  recebi  os  Embargos  com  efeito  infringente  para  corrigir  a  forma  de  implementação  da  conclusão  previamente  exarada.  Esclareci que o Acórdão Embargado estava correto ao determinar que a tributação levasse em  consideração  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  existentes  no  respectivo  ano­ calendário. No entanto, como indagado pela DRF, tal prejuízo e base de cálculo negativa não  eram  suficientes  para  que  o  lançamento  fosse  limitado  a mero  ajuste,  remanescendo  valores  tributáveis na parte  em que mantido parcialmente o  auto,  os  quais  sofreriam a  incidência de  multa  e  juros,  conforme  DARF  apresentado  pela  DRF  de  Joinville,  o  que  é  clarificado  da  seguinte forma:   Cálculo da Base      Base tributável ­ valores  indedutíveis  Prejuízo Fiscal  Base de Cálculo do Tributo (a ser  acrescido de multa e juros)  IRPJ  R$ 935.090,66  R$ 36.544,08  R$ 898.546,58  CSLL  R$ 935.090,66  R$ 228.140,23  R$ 706.950,43    Nesse sentido, a Câmara esclareceu os Embargos para manter parcialmente o  auto,  relativamente  aos valores  remanescentes  após o  aproveitamento do prejuízo  fiscal  e da  base negativa da CSLL efetivamente existentes, como apontado pela DRF.  Contra  esse  entendimento,  a  ora  Embargante  alega  que  houve  contradição  entre a argumentação na elaboração do voto de minha  relatoria e o  resultado numérico, que,  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 15          14 segundo ela, não condiz com o voto. Asseverou que não haveria valores a serem lançados, pois  após deduzir as despesas dedutíveis de R$ 36.046.369,34 e se compensar o prejuízo fiscal e a  base negativa de CSLL de, respectivamente, R$ 36.544,06 e R$ 228.140,23, não restaria base  tributável,  sobrando  ainda  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL.  Elucidou  seu  entendimento no seguinte quadro:    Incorre em erro a Embargante ao fazer os seus cálculos, porquanto a Câmara  não  outorgou  que  se  somasse  ao  prejuízo  fiscal  e  à  base  de  cálculo  negativa  a  despesa  considerada  dedutível  (R$  36.046.369,34).  O  que  se  fez  foi  reconhecer  a  neutralização  dos  efeitos  do  ganho.  Ao  mesmo  tempo  que  não  houve  tributação  do  ganho,  tampouco  foi  considerada como despesas dedutíveis os juros e principal. Assim, esclarece­se, reconheceram­ se as despesas dedutíveis, neutralizando­se o ganho obtido na aquisição do prejuízo. Por isso,  correto  o  acórdão  embargado,  de  nº  1401­000.889,  que  acolheu  a  diligência  nos  seguintes  termos:  “Verifico  dos  autos  que  no  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal,  razão  pela  qual  o  mencionado  valor  (R$  935.090,66)  deve  servir  de  base  para  o  cálculo  de  deságio  tributável  e,  por  consequência,  tão  somente  reduzir  o  prejuízo  fiscal,  procedendo­se  aos  devidos  ajustes  no  SAPLI.”  Assim, sendo o valor de base remanescente é de R$ 935.090,66, partindo­se  desse  valor  para  compensar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  da  CSLL,  conforme  já  esclarecido no acórdão que acolheu os Embargos, de nº 1401­001.014.  Dessa forma, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração apenas para  esclarecer o quanto no Acórdão nº 1401­000.889, complementado pelo Acórdão nº 1401­001­ 014, não alterando o resultado de julgamento.  Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2014.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora        Fl. 928DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13976.000111/2004­72  Acórdão n.º 1401­001.326  S1­C4T1  Fl. 16          15                               Fl. 929DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10825.000022/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO. O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 tem conteúdo meramente programático, não havendo que se falar em cancelamento do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 107          1 106  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000022/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.041  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF, Dedução, Despesa Médica  Recorrente  NELVA CURI COLAGROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO.  O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 tem conteúdo meramente programático,  não  havendo  que  se  falar  em  cancelamento  do  crédito  tributário  em  decorrência de seu descumprimento.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos  comprobatórios  da  efetividade  da despesa  e  do  serviço  prestado.  Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa  da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 00 22 /2 00 9- 76 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 48/51, exigindo­se a importância de R$10.083,72 (dez mil e oitenta e três  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  já  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  correspondente à dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  e  ainda  com  a  complementação da descrição dos  fatos,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os  fundamentos do  lançamento:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 19.000,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.°15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  GLOSAS EFETUADAS:  R$ 19.000,00 glosa integral da despesa declarada em relação a  MARCOS MARTINS CURY (dentista). A contribuinte, conforme  Termo de Intimação n° 504/2008, de 09/09/2008, apresentou 03  cheques  compensados  de  R$  2.000,00  cada  um,  emitidos  em  24/01/2006, 14/02/2006 e 17/03/2006, em favor de MARCOS M.  CURI,  que  não  guardam  correspondência,  identidade  e  coincidência  com  os  comprovantes  apresentados  (recibo  de R$  7.000,00, emitido em 24/01/06),  recibo de R$ 7.000,00, emitido  em 14/02/06, e recibo de R$ 5.000,00, emitido em 23/03/2006).  Glosa  efetuada  nos  termos  do  art.  73  do  Decreto  3.000/1999  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA:  O  pagamento  de  despesas  médicas,  para  fins de dedução do  Imposto de Renda não se comprova apenas  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000022/2009­76  Acórdão n.º 2102­003.041  S2­C1T2  Fl. 108          3 com a exibição de recibos emitidos e/ou dos pagamentos, sendo  necessário  a  prova  do  efetivo  desembolso  das  importâncias.  É  legítima a glosa das deduções se o contribuinte não apresentar  elementos adicionais de comprovação. (Acórdão do 1º Conselho  de Contribuintes / 4ª Câmara n° 104­21.076 em 22/10/2005)  (DOU­18/04/2006)”.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02/19, por meio da qual alegou que:  ­  ARBITRARIEDADE  DO  AGENTE  FISCAL  NAS  GLOSAS  DAS  DESPESAS MÉDICAS: FALTA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO  Alegou  a  Contribuinte  que  o  agente  fiscal  não  teria  explicado/justificado  onde estaria a insuficiência quanto aos recibos e declarações emitidos pelo cirurgião­dentista,  Dr. Marcos Martins Curi, o que impossibilitou o correto questionamento do lançamento fiscal  em comento.  Ressaltou ainda que seria absurdo exigir que a comprovação dos gastos com  despesas  médicas  fosse  feita  tão­somente  através  de  cópias  de  cheques,  boletos  ou  ordens  bancárias,  já  que  não  houve  emissão  de  boletos  ou  ordens  bancárias  para  o  pagamento  dos  serviços prestados; bem como caberia ao Contribuinte optar pela forma de pagamento;  ­  POSSIBILIDADE  DE  OCORRÊNCIA  DE  UM  ILEGAL  E  INCONSTITUCIONAL  BIS  IN  IDEM:  COBRANÇA  SIMULTÂNEA  DO  IRPF  DO  PRESTADOR E DO TOMADOR DO SERVIÇO  Alegou  a  Contribuinte  que  em  nenhum  momento  foi  pesquisado  e/ou  analisado pelo agente fiscal se o profissional envolvido declarou/pagou, ou não, o recebimento  dos seus honorários/remunerações consignados nos recibos, tendo­se presumido que não houve  a declaração nem o recolhimento do imposto de renda por parte daquele profissional, portanto,  sendo a análise deste lançamento fiscal dependente da verificação da declaração de ajuste anual  prestada pelo  profissional,  a  fim  de  ser  checado  se  houve,  ou  não,  a  declaração  das  receitas  aqui tratadas.  Ressaltou ainda que, caso tenha sido declarado pelo profissional prestador de  serviço,  estaria  evidentemente  constatada  a  duplicidade  da  cobrança  por  parte  da  Receita  Federal sobre o mesmo fato gerador.  ­  AUSÊNCIA  DE  SOLIDARIEDADE  ENTRE  A  IMPUGNANTE  E  OS  PROFISSIONAIS DA SAÚDE  Alegou  que,  caso  não  tenha  ocorrido  a  declaração  dos  honorários/remunerações  por  parte  do  profissional  da  saúde,  a  Contribuinte  não  poderia  ser  responsabilizada  como  "devedora  solidária"  do  Imposto  de  Renda  devido  por  ele,  já  que  somente ele poderia responder pela omissão de receitas.  ­  IDONEIDADE  DAS  DECLARAÇÕES,  RECIBOS,  CHEQUES  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS:  EFETIVA  SUBMISSÃO  DA  IMPUGNANTE ÀS INTERVENÇÕES ODONTOLÓGICAS  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Alega a Contribuinte que,  de  acordo com a  legislação vigente,  as deduções  efetuadas  na  Declaração  de  Rendimentos  deverá  corresponder  às  despesas  médicas  pagas  (pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas), devidamente comprovadas. E  a  forma  de  comprovação  do  pagamento  dessas  despesas,  segundo  a  Lei  n  °  9.250/95,  seria  somente a apresentação do recibo passado pelo profissional, e que, consoante disposto n o art.  8 o , §2°, III, deve conter os dados do emitente, com seu número de CPF/MF ou CNPJ/MF.  ­  DOS  FARTOS  JULGADOS  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  SOBRE O TEMA, AMPLAMENTE FAVORÁVEIS À IMPUGNANTE  Alega a Contribuinte que suas  razões  estariam em  total  consonância  com o  entendimento do CARF, e cita diversos julgados para fundamentar seu entendimento.   ­  SUBSIDIARIAMENTE:  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PUNITIVA  PELA  EQUIDADE  Alega a Contribuinte que, na hipótese de as glosas serem mantidas, a multa  punitiva  deveria  ser  afastada,  uma  vez  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pelo  profissional, havendo os efetivos pagamentos, apenas não ocorrendo a necessária comprovação  dos efetivos pagamentos.  ­ CONCLUSÕES E PEDIDO FINAIS  Desta  forma,  a  Contribuinte  postulou  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal, com o acolhimento integral da respectiva Impugnação, restabelecendo­se a dedução das  despesas médicas com os tratamentos efetivamente realizados e pagos.  Subsidiariamente,  pleiteia  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  punitiva,  pelo uso da equidade.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP2  decidiram, por unanimidade de votos,  julgar procedente  em parte  a  Impugnação apresentada  pela Contribuinte, mantendo­se em parte o crédito tributário exigido, reduzindo­se a glosa das  despesas médicas de R$19.000,00 (dezenove mil reais), para R$13.000,00 (treze mil reais), em  julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DEDUÇÕES.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  73,  80,  §1º,  III.  e  797  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 73/92, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, ressaltando ainda, em suma, o seguinte:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000022/2009­76  Acórdão n.º 2102­003.041  S2­C1T2  Fl. 109          5 “Preliminarmente,  foi  largamente  ultrapassado o prazo  de 360  dias  previsto  no  art.  24,  da  Lei  n°  11.457/2007,  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisão  administrativa  nas  defesas e recursos apresentados pelo contribuinte, devendo, pois,  ser cancelado o lançamento tributário;  No mérito: apesar da conclusão de que os recibos médicos não  possuem  valor  probante  absoluto,  a  Recorrente  juntou  vários  outros documentos que atestam sua efetiva sujeição às despesas  médicas  glosadas.  Além  do  mais,  houve  arbitrariedade  nas  glosas (ausência de motivação), possível bis in idem, e ausência  de solidariedade entre a Recorrente e os profissionais da saúde.  Por  tais  razões,  o  presente  Recurso  Voluntário  deve  ser  recebido,  e,  no  seu  mérito,  totalmente  provido,  para  que  seja  parcialmente  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  devendo,  por  conseguinte,  ser  TOTALMENTE  CANCELADO  o  auto  de  infração ora guerreado.”  (grifos no original)  Posteriormente,  às  fls.  93  e  seguintes,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  novos  documentos, no sentido de comprovar as despesas objeto de glosa, e reiterou o pedido para que  fosse provido seu recurso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 18.04.2011, como atesta  o AR de fls. 71. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.05.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de glosa de despesa médica de R$ 19.000,00 com  o cirurgião dentista Marcos Martins Curi. Parte deste valor foi considerado como comprovado  pela decisão recorrida, mantendo­se apenas a glosa de R$ 13.000,00.  Em  preliminar  de  seu  recurso,  a  Recorrente  suscita  a  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  em  razão  do  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  24,  da  Lei  n°  11.457/2007, para que a autoridade administrativa proferisse decisão nestes autos.  A  referida  preliminar  não merece  acolhida  pois  a  lei  não  estabelece  que  o  lançamento  será  cancelado, mas  apenas  que  o  processo  deverá  analisado  dentro  do  referido  prazo, não havendo qualquer sanção para o descumprimento do referido prazo. Neste sentido:   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  EXERCÍCIO:  2002  EMENTA:CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA SE O SUJEITO PASSIVO DEMONSTRA TER PLENO  CONHECIMENTO  ACERCA  DAS  INFRAÇÕES  QUE  LHE  FORAM  IMPUTADAS,  E,  COM  BASE  NISSO,  EXERCE,  DE  FORMA  PLENA,  ESSE  MESMO  DIREITO.INCONSTITUCIONALIDADES.À  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  CUMPRE,  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO, O FIEL CUMPRIMENTO DA  LEI.  EXORBITA  À  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  JULGADORAS  A  APRECIAÇÃO  ACERCA  DE  SUPOSTA  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  INTEGRANTE  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS.DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  SANÇÃO.  INEXISTÊNCIA.O  ARTIGO  24  DA  LEI  Nº.  11.457,  DE  2007,  DANDO  EFETIVIDADE  AO  PRINCÍPIO  DO  TEMPO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO  (CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART. 5º, LXXVIII), ESTABELECEU UM PRAZO PRECLUSIVO  DO  PROCESSO,  PORÉM,  NÃO  CUIDOU  DE  INDICAR  AS  SANÇÕES  QUE  PODERIAM  ADVIR  EM  RAZÃO  DA  EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO PRAZO. NESSE  CONTEXTO,  CONSIDERADO  O  ÂMBITO  EM  QUE  A  CONTROVÉRSIA FOI POSTA EM DISCUSSÃO, NÃO HÁ QUE  SE  FALAR  EM  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO,  EM  EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EM PRECLUSÃO TEMPORAL,  EM FACE DO DISPOSITIVO EM COMENTO, HAJA VISTA A  ABSOLUTA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.A  PARTIR  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996,  CARACTERIZAM­SE  OMISSÃO  DE  RECEITA  OS  VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE  INVESTIMENTO  MANTIDA  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  EM  RELAÇÃO  AOS  QUAIS  O  TITULAR,  REGULARMENTE  INTIMADO,  NÃO  COMPROVE,  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NESSAS  OPERAÇÕES.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  (Acórdão  nº  130200390  do  Processo  10805001352200674,  julgado em 10.11.2010)  Assim, não merece acolhida a preliminar suscitada.  No que diz respeito ao mérito do lançamento, a defesa da Recorrente insiste  que os R$ 13.000,00 cujo pagamento não foi acolhido pela decisão recorrida teriam sido pagos  em espécie:  Por outro lado, esclareceu­se que os outros R$ 13.000,00 foram  quitados em dinheiro, ou mesmo através de cheques ao portador  ou de terceiros, motivo pelo qual restou impossível demonstrar o  dispêndio  desse  valor.  Porém,  lamentavelmente,  essa  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000022/2009­76  Acórdão n.º 2102­003.041  S2­C1T2  Fl. 110          7 justificativa  não  foi  aceita  pelo  agente  fiscal,  tampouco  pelo  julgador Tributário.  A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  pelos  seguintes  motivos:  Registre­se que  em defesa do  interesse público,  é  entendimento  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  ao  contribuinte  à  disponibilidade  de  simples  recibos,  cabendo  a  este  comprovar,  de  forma  objetiva,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico  contratado e o pagamento realizado.  O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador  de  serviços),  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos.  Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando  o  valor  do  pagamento  é  alto.  A  emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um  débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo  junto a terceiros interessados.  (...)  Em que pese a correção do lançamento quanto à glosa do valor  cuja  transferência  de  numerário  não  foi  comprovada,  diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, parece­nos  haver elementos suficientes de que os três cheques apresentados  referem­se  aos  serviços  descritos  nos  recibos  e  declaração  apresentadas.  Com  efeito,  os  recibos  foram  emitidos  em  24/01/2006,  14/02/2006 e 17/03/2006, em favor de Marcos M. Curi, e não há  motivos  para  se  afirmar  que  não  guardam  correspondência,  identidade  e  coincidência  com  os  comprovantes  apresentados,  pois  os  recibos  foram  emitidos  nas  exatas  datas  (24/01/06  e  14/02/2006)  ou  em  data  próxima  (23/03/2006),  ainda  que  os  valores  não  sejam  os  mesmos.  Vale  dizer,  o  contribuinte  fez  prova parcial dos valores declarados como recebidos.  Sendo  assim,  a  glosa  de  R$  19.000,00  deve  ser  revista,  reduzindo­se para R$13.000,00.  Como se vê,  dos R$ 19.000,00 que  foram  inicialmente objeto de glosa, R$  6.000,00  foram  acolhidos  pela  decisão  recorrida  como  comprovados,  de  forma  que  restaria  agora analisar se os R$ 13.000,00 restantes seriam dedutíveis ou não.  A legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, bem como o  seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não  comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  No caso vertente, a Recorrente trouxe aos autos três recibos, nos valores de  R$  7.000,00  (de  24.01.2006),  R$  7.000,00  (de  14.02.2006)  e  R$  5.000,00  (de  23.03.2006).  Trouxe  ainda  cheques  comprobatórios  de  três  pagamentos  de  R$  2.000,00  cada,  em  datas  próximas das datas estampadas nos recibos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10825.000022/2009­76  Acórdão n.º 2102­003.041  S2­C1T2  Fl. 111          9 Por  outro  lado,  trouxe  a  declaração  de  fls.  37,  firmada  pelo  referido  profissional,  que  atesta  que  a Recorrente  lhe  teria  pago R$  11.000,00  no mês  de  janeiro  de  2006 e outros R$ 8.000,00 nos meses de fevereiro/março do mesmo ano.   Tal  informação diverge do conteúdo dos  recibos emitidos pelo profissional,  assim  como diverge dos  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela Recorrente  (os  quais,  repita­se, já foram acolhidos pela decisão recorrida).  Diante de tal situação, e não havendo prova contundente no sentido de que a  Recorrente efetivamente tenha pago os R$ 19.000,00 ao profissional em tela, deve­se manter a  glosa  (parcial)  do  valor  declarado,  acolhendo­se  apenas  os  R$  6.000,00  comprovadamente  pagos pela Recorrente (que já foram acolhidos pela decisão recorrida).  Por  fim,  também  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  haveria  bis  in  idem  na  hipótese  de  manutenção  deste  lançamento,  tendo  em  vista  que  são  situações diversas e fatos geradores diversos a serem tratados aqui. Ao profissional prestador  do serviço cabe a  tributação dos valores  recebidos a  título de prestação de  serviço, enquanto  que  à  Recorrente  cabe  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas  incorridas,  a  fim  de  deduzir os respectivos valores da base de cálculo do imposto devido. Por isso, inexiste bis in  idem.  Outrossim, no que diz respeito à alegada efetiva comprovação do tratamento  odontológico  a  que  a  Recorrente  foi  submetida,  tal  alegação  já  foi  analisada  anteriormente,  sendo  certo  que  a  comprovação  da  efetividade  do  serviço  deve  sempre  estar  associada  à  comprovação do montante pago, sob pena do contribuinte não poder se beneficiar da referida  dedução.  Quanto  ao  pedido  de  aplicação  da  multa  moratória  no  lugar  da  multa  de  ofício ­ por equidade ­ melhor sorte não terá a Recorrente, por absoluta falta de previsão legal  para tanto.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  argüidas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5678137 #
Numero do processo: 10925.002581/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Jeferson Eugenio Dossa Borges, OAB/SC nº. 11.155. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Jeferson Eugenio Dossa Borges, OAB/SC nº. 11.155. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.750          1 4.749  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002581/2005­69  Recurso nº  140.556De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3202­000.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2014  Assunto  Multa Diversa  Recorrente  Reunidas Transportes Coletivos  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Jeferson Eugenio Dossa Borges, OAB/SC nº. 11.155.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por Reunidas  Transportes  Coletivos  (fls.  2.964  a  3.001)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda DRJ  em  Florianópolis  (fls.  2.909  a  2.951)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado nos autos de infração (fls. 09 a 64).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 58 1/ 20 05 -6 9 Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.751            2 Referidos autos de infração tratam da aplicação da multa isolada a que se refere  o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pelo fato do contribuinte ter efetuado compensações indevidas  de valores em declarações prestadas em PER/DCOMPs de COFINS (fls. 1407).  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  Colenda  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, ao julgar o presente recurso voluntário, entendeu que a matéria dos  autos  era  de  competência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  assim,  declinou  a  competência (fls. 3772 a 3785). A ementa desse julgado é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COFINS.  PIS.  IRRF.  COMPETÊNCIA  É  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  para  apreciar  recursos  relativos  a  multas  isoladas  aplicadas  sobre  tributos  irregularmente  compensados,  quando não é discutida a  legislação de  qualquer dos tributos de competência específica dos três Conselhos de  Contribuintes  e  está  envolvida,  ainda  que  subsidiariamente,  a  imposição de multa por compensação considerada não declarada.  Recurso não conhecido.  No  tocante  à  matéria  de  fundo  dos  autos,  por  bem  descrever  a  presente  controvérsia, adoto o relatório apresentado na Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes (fls. 3772 a 3785), verbis:   Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.2.964 a 3.001) apresentado em 27  de outubro de 2006 contra o Acórdão nº 07­8.562, de 8 de setembro de  2006,  da  DRJ  em  Florianópolis  –  SC  (fls.  2.909  a  2.951),  que  considerou  procedente  auto  de  infração  de  multa  isolada  sobre  Cofins, PIS e IRRF dos períodos de junho de 2004, fevereiro,  julho,  agosto e outubro de 2005, nos seguintes termos:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­Calendário: 2004, 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO – Nos casos de compensação  não­declarada, verificada a ocorrência de fraude, aplica­se a  multa isolada correspondente a 150% do valor total do débito  indevidamente compensado.  Lançamento Procedente”.   A interessada tomou ciência do Acórdão em 29 de setembro de 2006.  O auto de infração foi lavrado em 12 de dezembro de 2005 e, segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20  a  64,  inicialmente  a  contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a origem do  crédito  objeto  de  compensação  em  Declarações  de  Compensação  apresentadas.  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.752            3 Os  créditos,  segundo  as  declarações  apresentadas,  referir­se­iam  a  recolhimentos  efetuados  a  maior.  As  declarações  foram  objeto  de  apreciação  no  âmbito  dos  Processos  Administrativos  nºs  10925.000973/2005­93,  10925.000974/2005­38,  10925.000976/2005­ 27 e 10925.000978/2005­16.  Atualmente, os mencionados processos encontram­se na Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Joaçaba  –  SC,  não  havendo  tramitado pelos Conselhos de Contribuintes.  Os débitos compensados referem­se a PIS e Cofins e outros tributos  dos  períodos  de  fevereiro  de  2003,  janeiro  a  dezembro  de  2004,  janeiro, fevereiro e  julho de 2005, conforme tabelas 1 a 4 do Termo  de Verificação Fiscal.  Antes  do  início  da  ação  fiscal,  houve  retificação  de  algumas  declarações  para  inclusão  de multa  e  juros  de mora,  nos  termos  das  tabelas 5 a 12 do TVF.  Os  créditos  compensados,  por  sua  vez,  conforme  tabelas  13  a  16,  referir­se­iam  a  indébitos  de  PIS  (código  8109),  Cofins  (2172),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (2484)  e  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica (5993).  A seguir, a Fiscalização passou a descrever a conduta alegadamente  fraudulenta  da  contribuinte,  ressaltando  que  os  créditos  referir­se­ iam  a  créditos  tributários  da  União  extintos  por  pagamento  e  que  teria a contribuinte utilizado uma “artimanha maliciosa” para alterar  a situação dos créditos e, assim, poder utilizá­los em compensação.  Nos  anos  de  2000  a  2004  os  créditos  tributários  foram  apurados  e  quitados  pela  contribuinte.  Utilizando  retificações  de  Darf,  “o  Contribuinte  alterou  a  situação  desses  créditos  tributários,  ou  seja,  eles passaram à condição de ativos, como se a empresa não os tivesse  pago”.  Pela  análise  do  Processo  de  Retificação  nº  13981.000004/2004­75,  concluiu a Fiscalização que não teriam sido “atendidas as exigências  mínimas  necessárias  para  que  tal  pedido  fosse  aceito,  como  por  exemplo,  motivação  para  alterar  o  Darf  tendo  em  vista  que  o  pagamento  se  referia  a  crédito  tributário  declarado  e  extinto  por  pagamento e, portanto,  injustificável se alterar  tal pagamento, a  fim  de ativar o crédito tributário da União extinto por pagamento”.  Do  próprio  processo  não  constaria  decisão  alguma  de  autoridade  local (ARF/Caçador – SC) autorizando a alteração, que foi efetuada  por servidor da unidade.  Mencionou  a  legislação  que  regula  a matéria  e  acrescentou  que,  em  alguns  casos,  os  pagamentos  foram  alterados  para  um  código  de  tributo que não foi sequer apurado pela contribuinte, como Imposto de  Renda e contribuição social.  A seguir, passou a descrever as alterações efetuadas pela contribuinte,  conforme  tabelas 17 a 19. Consistiram as alterações  em mudança do  código  do  tributo  de  PIS  para  Cofins  ou  vice­versa,  período  de  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.753            4 apuração,  vencimento,  isolada  ou  conjuntamente,  relativamente  a  débitos  apurados,  declarados  e  vinculados  em  DCTF;  alteração  do  código de tributo de PIS ou de PIS não­ cumulativo para Contribuição  Social e de Cofins e Cofins não­cumulativa para IRPJ.  Após as retificações de Darf, a contribuinte apresentou retificações de  DCTF,  “a  fim  de  alterar  a  situação  de  seus  débitos  de  pagos  para  saldos a pagar”, conforme tabelas 20 a 25 do TVF.  Assim,  a  finalidade  da  contribuinte  seria  a  de  “forjar  um  crédito  fictício contra a União com aqueles pagamentos retificados e com a  comodidade de ver parcelados, com juros subsidiados, aqueles débitos  originalmente pagos, mediante o Parcelamento Especial – Lei 10.864  – Paes”, cujas condições de parcelamento passou a descrever.  Na tabela 26 indicaram­se os valores mensais pagos no âmbito do Paes  em comparação com as compensações efetuadas pela empresa.  Asseverou, ainda, que o método adotado pela contribuinte  requereria  um  incomum  conhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, que passou a descrever, com ênfase, em sua integração.  Esclareceu,  a  seguir,  que  a  contribuinte  tentou  eximir­se  das  responsabilidades, após haver sido intimada a explicar a origem dos  créditos,  sob  a  alegação  de  que,  havendo  “contratado  empresa  especializada  para  efetuar  as  compensações  declaradas”  e  não  se  havendo “convencido da correção do trabalho desenvolvido por esta”,  requereu “o cancelamento das Dcomps, desistindo das compensações  em questão”.  Entretanto, a referida desistência ocorreu em 6 de abril de 2005, após  o início da ação fiscal de revisão de Declaração de Compensação, em  31 de março, não se podendo mais efetuar a denúncia de espontânea.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  em  26  de  outubro  de  2005,  teria  chegado  ao  seu  conhecimento,  por  meio  de  fax,  a  existência  de  supostos pedidos em papel de cancelamento de DComps apresentadas  à Agência  da Receita  Federal  de Caçador  –  SC  em  9  de março  de  2005.  Esclarece  que  tais  pedidos  nunca  chegaram  à  DRF  e  não  foram  encontrados na ARF, “apesar de a funcionária ter reconhecido como  sua a rubrica no suposto pedido de cancelamento em papel”.  Entretanto,  a  Fiscalização  desconsiderou  tais  pedidos,  em  razão  de  não terem sido acompanhados do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  o  que  seria  necessário  para  configurar  a  denúncia  espontânea.  Relacionou, nas tabelas 27 a 30, os pedidos constantes do fax e passou  a  tratar  dos  novos  pedidos  apresentados  posteriormente  ao  alegado  cancelamento,  dando  conta  de  que,  em  25  de  julho  de  2005,  a  contribuinte  transmitiu  novas  Declarações  de  Compensação  a  respeito  dos  débitos  objeto  das  DComps  que  deram  origem  à  ação  fiscal e que foram consideradas não declaradas por decisões da DRF.  Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.754            5 Segundo  a  Fiscalização,  “Nestes  novos  Pedidos  Eletrônicos  de  compensação  o  contribuinte  tenta  compensar  débitos  que  já  estavam  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  débitos  parcelados  no  Parcelamento  Especial  –  PAES  e  débitos  não  homologados  em  compensações  anteriores  e,  também,  tenta  utilizar­se  de  créditos  de  terceiros e de créditos que não se referem a tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  De acordo com as novas DComps, a origem dos créditos seria ainda  pagamentos  a  maior  ou  indevidos,  mas  informados  em  processo  anterior (Processo nº 13807.006828/2004­70).  Tais Declarações de Compensação  foram consideradas  também não  declaradas  por  decisões  da  DRF,  das  quais  teria  tomado  conhecimento  somente  em  27  de  outubro  de  2005,  uma  vez  que  “vinha  terminantemente,  sem  justificativa,  recusando o  recebimento  das correspondências enviadas pela Secretaria da Receita Federal”.  Acrescentou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  indicou  nas  DComps  que  os  créditos  não  teriam  origem  em  ações  judiciais  e  que  a  ação  existente seria de autoria de terceiro.  No  entendimento  da  Fiscalização,  foi  inserida  informação  falsa  nas  declarações  transmitidas  com  o  intuito  de  evitar  que  o  programa  gerador da declaração recusasse sua transmissão e, ainda, de evitar a  habilitação de créditos.  O processo administrativo informado na declaração era de autoria da  empresa  P  &  P  Porciúncula  Participações  Ltda.,  havendo  a  contribuinte  apresentado  documentos  relativos  à  ação  judicial  e  instrumento público de cessão de direitos creditórios.  Segundo  os  documentos  apresentados,  o  crédito  referir­se­ia  à  sobretaxa  do  extinto Fundo Nacional  de Telecomunicações  – FNT,  administrada pela Telebrás, não passível de compensação.  A  seguir,  discorreu  a  Fiscalização  a  respeito  da  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  e  de  créditos  de  tributo  não  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sua  conformação ao CTN.  Nas  tabelas  31  a  34  elencou  novamente  os  débitos  compensados  e  passou a  tratar das compensações apresentadas em papel,  conforme  tabela 35, que se utilizaram de créditos de terceiros (mesma empresa  anteriormente citada), relativos a títulos de obrigação ao portador de  empréstimo  compulsório  à Eletrobrás,  cobrado  na  conta  de  energia  elétrica.  O pedido foi denegado no âmbito do Processo nº 11831.003440/2003­ 11, que nunca transitou pelos Conselhos de Contribuintes e encontra­ se  arquivado na Gerência Regional  de Administração – GRA de  São  Paulo.  Os  débitos  compensados  foram  relacionados  na  tabela  35  do  TVF.   A  seguir,  passou  a Fiscalização a  analisar  a  legislação  que  trata  da  compensação  e  da  imposição  de  multa  isolada  para  concluir  pela  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.755            6 aplicação da multa agravada, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Relacionou,  em  demonstrativo,  todos  os  débitos  irregularmente  compensados, adotados como base de cálculo para aplicação da multa  de 150%.  No Acórdão de primeira instância  ficou esclarecido que  se  tratou de  três  autos  de  infração  de  multa  isolada,  conforme  a  tabela  abaixo  reproduzida:  Tributo  ou  Contribuição  Valor  em  Reais  Fl.  COFINS  19.946.449,62  12  PIS/Pasep  5.302.603,73  965  IRRF  30.473,44  1934  Total  25.279.526,79  ­  No recurso, após discorrer sobre sua  tempestividade e satisfação dos  requisitos de admissibilidade, alegou, preliminarmente, a contribuinte  que  a  multa  não  poderia  ser  aplicada,  em  face  de  princípios  constitucionais.   Mencionando  trecho  do  Acórdão  de  primeira  instância,  que  relata  a  aplicação  a  fatos  ocorridos  nos  anos  de  2004  e  2005  de  disposições  alteradas  pelos  dispositivos  do  art.  25  da  Lei  nº  11.051,  de  2005,  alegou  que  o  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal  impediria  a  retroatividade da lei, especialmente porque aquela disposição somente  entraria em vigor após o prazo de anterioridade nonagesimal.  Ainda em relação à retroatividade, citou o art. 106 do CTN, alegando  que  a  redação  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  à  época  da  autuação, teria a redação dada pela Lei nº 10.892, de 2002. Segundo a  recorrente,  o  referido  inciso,  com  a  redação  dada  por  essa  lei,  foi  alterado  pela  MP  nº  303,  prevendo  apenas  a  aplicação  da  multa  isolada de 50%.  Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos que trataram da  matéria.  A seguir, alegou que seria aplicável ao caso o disposto no art. 1º, §7º,  da  MP  nº  303,  de  2006,  que  tratou  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  até  29  de  junho  de  2006  e  indeferidos  no  todo  ou  em  parte,  facultando  ao  contribuinte  a  liquidação  por  pagamento  ou  inclusão no Paes, no prazo de trinta dias.  Segundo a recorrente, sua adesão ao Paes teria ocorrido em agosto de  2006  e  a  opção  dada  pela  lei  corresponderia  a  uma  reabertura  de  prazo para compensar.  Assim,  com  a  anulação  da  compensação  anterior,  a  aplicação  da  multa estaria prejudicada, sendo absurdo que os contribuintes ainda  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.756            7 não  autuados  pudessem  anular  os  efeitos  da  compensação  e  que  o  mesmo direito fosse negado aos demais.  A seguir, passou a tratar do que chamou de “confusão processual”.  Primeiramente,  haveria  divergência  entre  os  valores  constantes  do  anexo à  intimação do Acórdão da DRJ e os das guias de Darf que a  acompanharam.  Segundo  a  recorrente,  tal  fato  poderia  levar  o  contribuinte “menos atento” a oferecer garantia de instância a menor  ou  a  efetuar  pagamento  a  menor,  caso  optasse  por  não  recorrer  da  decisão da DRJ.  Ainda  alegou  que  seria  necessária  a  identificação  perfeita  do  contribuinte  e  que,  do  processo  constariam  documentos  da  empresa  Reunidas  Transportadora  Rodoviária  de  Cargas  S/A,  o  que  poderia  levar o julgador ou o sujeito passivo a erro.  A  seguir,  transcreveu o Termo de Verificação Fiscal,  relativamente à  descrição  da  fraude,  e  o  Acórdão  da  DRJ,  julgando  necessária  tal  ressalva  em  função  de  entender  ter  sido  exarada  decisão  resumida  para os três relatórios constantes do Termo de Verificação Fiscal.  A  contribuinte  iniciou  as  alegações  de  mérito  pelos  pedidos  de  desistência apresentados em papel.  Segundo  seu  entendimento,  teria  tempestivamente  apresentado  os  pedidos  de  desistência,  o  que  fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  podendo  ser  responsabilizada  pela  “desorganização  de  uma  instituição  que  deveria  prezar  justamente  pela organização de suas unidades”.  Ademais, seria mais grave ainda a situação em face de a Fiscalização  haver  omitido  a  existência  de  um  processo  de  inquérito  administrativo,  sob  o  nº  10980.011248/2005­86,  relativo  justamente  ao  mencionado  pedido,  do  qual  figurariam  como  acusados  dois  servidores, tendo juntado ao recurso cópias do mencionado processo.  Outras omissões incluiriam os fatos de que, em depoimento constante  daqueles autos, haver menção específica à  existência do documento  em  “forma  autenticada”  e  ao  fato  de  que,  no  âmbito  do  presente  processo, não se haver intimado a contribuinte a apresentar a sua via  com protocolo.  Dessa forma, se cópia autenticada do documento consta do inquérito,  estaria então demonstrado que a desistência teria ocorrido de forma  regular.  Afirmou  que  ficou  insatisfeito  com  os  procedimentos  adotados  em  função dos serviços da empresa de consultoria NMS, por contrariarem  normas  internas  da RFB,  razão  pela  qual  teria  tomado  a  decisão  de  desistir da compensação.  A seguir, alegou que o procedimento  fiscal  seria nulo, em razão de a  aplicação  da  penalidade,  em  face  do  exposto,  ser  “totalmente  infundada, ilegal e abusiva”.  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.757            8 Mais ainda, o reconhecimento da existência dos pedidos implicaria a  nulidade de todos os Despachos Decisórios.  Passou,  a  seguir,  a  tratar  da  desnecessidade  de  o  pagamento  acompanhar  a  denúncia  espontânea,  para  que  fosse  configurada,  uma vez que o art.  138 do CTN apenas  exige o  referido pagamento  “se for o caso”.  Segundo as decisões dos tribunais, descaberia a incidência da multa de  mora  no  caso  de  denúncia  espontânea  e  o  que  teria  relevância,  no  recurso,  seria  o  fato  de  a  denúncia  ter  sido  efetuada  anterior  ou  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  “e  que  apenas  sob  hipótese,  se  fosse  considerado  como  feito depois,  teria  o  contribuinte  contra si apenas e tão­somente, afora o tributo e o(s) juros de mora, a  multa de mora e não a multa de ofício”.  Ademais,  em  ato  contínuo,  a  recorrente  teria  encaminhado  “o  pagamento,  via  compensação  eletrônica,  das  competências  que  ficaram em aberto, o que evidencia a figura da denúncia espontânea  e, consequentemente, a exclusão da multa de mora”.  Tratou,  na  seqüência,  das  compensações  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  alegando  que  as  compensações  foram  apresentadas  depois de haverem sido anuladas as  inscrições, “por ato do chefe da  Agência de Caçador/SC”.  Portanto,  não  estando  inscritos  os  débitos  no  momento  da  apresentação das declarações, não seria vedada sua transmissão.  Também  não  poderia  prosperar  o  argumento  de  que  houve  compensação  relativamente  a  débitos  objetos  de  compensações  anteriormente  não  homologadas,  em  razão  de  haver  apresentado  os  pedidos de desistência.  Em face das desistências, as decisões do Delegado da Receita Federal  seriam nulas.  No  tocante  ao  Paes,  alegou  que  a  inclusão  dos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  teria  sido  um  erro  da  DRF,  pois  tais  valores  constariam erroneamente dos sistemas da Receita como débitos.  Em  relação  às  compensações  não  homologadas  anteriormente,  alegou  que  os  pedidos  de  compensação  anteriores  tiveram  sua  desistência  realizada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  conforme já relatado.  Quanto  aos  créditos  do  FNT,  alegou  também  ser  integrante  da  ação  judicial.  No que tange à natureza dos créditos, alegou que se trata de receitas  da União  e  que  o  3º  Conselho  de Contribuintes  teria  julgado  vários  casos  similares,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência efetuada pelo Supremo Tribunal Federal.  As compensações ainda estariam em discussão administrativa, em face  das manifestações de inconformidade apresentadas.  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.758            9 Posteriormente,  a  recorrente  encaminhou  para  juntada  aos  autos  parecer  de  autoria  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  que,  em  preâmbulo,  considera  que  a  recorrente,  após apresentar as Declarações de Compensação e antes de qualquer  procedimento da autoridade fiscal, desistiu expressamente dos pedidos,  por  insatisfação  com  o  trabalho  da  empresa  de  consultoria  que  a  orientou na compensação.  Ademais,  considerou  que,  a  seguir,  postulou  a  compensação  dos  débitos  com  créditos  do  FNT,  que  deveria  receber  em  processo  administrativo  de  restituição  que  tramitaria  em  São  Paulo,  tendo,  entretanto, sofrido autuação.  Os débitos compensados, entretanto, teriam sido parcelados no âmbito  do  Paex,  “tendo  havido,  posteriormente  à  lavratura  do  AI  (e  como  condição  para  ingresso  no  Paex),  a  desistência  também  da  segunda  compensação,  mencionada  no  item  2  acima,  que  utilizaria  crédito  decorrente do pagamento indevido ao FNT”.  Como o auto de infração foi lavrado e mantido pela DRJ, apresentou  recurso ao 3º Conselho de Contribuintes e, nesse contexto, requereu a  manifestação a respeito das seguintes questões:  1)  é  valida a aplicação da penalidade prevista no art.  18 da Lei nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  no  caso  em  que  a  contribuinte  formalizou  desistência  da  compensação antes de ser esta apreciada pela autoridade?  2)  Qual o efeito, relativamente à multa isolada aplicada à consulente,  da  pretensão  dela  de  compensar  aquele mesmo débito  com outro  crédito (FNT)?  3)  Qual a repercussão da MP nº 303, de 2006, em relação à apontada  penalidade?  Após exarar considerações sobre o Acórdão de primeira instância e a  existência  do  pedido  de  desistência,  com  protocolo  da  ARF  em  Caçador  –  SC,  considerando  que  o  pedido  foi  efetivamente  apresentado,  analisou  qual  teria  sido  a  conduta  praticada  pela  recorrente que teria levado à aplicação da multa qualificada.  Nesse  contexto,  considerou  não  haver  sido  objeto  da  consulta  a  validade  da  compensação  ou  a  existência  efetiva  de  elementos  fraudulentos, uma vez que teria desistido das declarações.  Segundo o Parecer, não haveria previsão legal a tese da autuação e da  DRJ  de  que  a  desistência  teria  de  ser  acompanhada  da  renúncia  ao  crédito ou do reconhecimento da total inexistência do débito.  Assim, ao desistir do pedido ou pedir o cancelamento da compensação  declarada, a contribuinte teria retirado do mundo jurídico o objeto da  homologação.  Sendo  a  não  homologação  o  suporte  fática  para  a  aplicação da multa, não haveria como ser ela aplicada no momento da  autuação.  A impossibilidade da aplicação da multa, dessa forma, não decorreria  das disposições do art. 138 do CTN, pois não se  trataria de  infração  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.759            10 consumada  levada  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  pelo  contribuinte,  mas  de  não  ocorrência  do  suporte  fático  da  norma  primária,  questão  que  se  subordinaria  ao  disposto  no  art.  112,  I,  do  CTN.  Ademais,  a  afirmação  da  validade  da  primeira  compensação  prescindiria da segunda, sendo improcedente o argumento da DRJ de  que tal compensação confirmaria a conduta fraudulenta.  No  tocante  à  segunda  compensação,  no  entendimento  do  Parecer,  o  uso de crédito próprio adquirido por cessão anterior não representaria  crédito de terceiro.  Assim,  a  simples  apresentação  da  compensação  não  ensejaria  a  aplicação  da  multa,  para  o  que  a  configuração  da  fraude  seria  essencial. Citou decisão do Supremo Tribunal Federal e manifestação  do Ministério Público a respeito do assunto.  A  seguir,  afirmou  que  a  distinção  essencial  que  deveria  ser  feita  no  caso diria respeito àquele entre fato e ato jurídico, ou seja, entre o fato  e o seu significado jurídico, citando exemplos.  Segundo  o  Parecer,  “Eventuais  inexatidões  ou  equívocos  constantes  das  declarações  feitas pelo  contribuinte  somente  podem  estar  a dizer  respeito  a  inexatidões  ou  falsidades  relacionadas  ao  fato,  enquanto  fato,  e  não  em  relação  ao  seu  significado  jurídico”,  o  que  seria  de  “relevo decisivo” na definição de fraude, para aplicação do art. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  porque  a  norma  que  define  o  tipo  de  ilícito  administrativo  não  poderia  anular  as  garantias  de  outras  normas  do  sistema, especialmente o constitucional.  Entre  as  normas  constitucionais  estaria  o  princípio  de  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  lesão  ou  ameaça  a  direito,  além  de  vários  princípios  que  limitam  o  poder  de  tributar,  o  que  seria  inútil  se  ao  contribuinte  não  fosse  possível  o  direito  de  questionar o significado e o alcance das normas segundo as quais está  obrigado ao pagamento de tributo.  Assim,  havendo  a  contribuinte  informado  corretamente  o  valor  do  crédito e a sua origem, as divergências quanto à sua natureza ou à sua  compensabilidade  seriam  questão  de  direito,  não  podendo  a  conduta  representar crime.  Quanto à MP nº 303, de 2006, considerou o Parecer que teria reduzido  a aplicação da multa isolada ao percentual de 50% e a segunda a de  estabelecer  que  o  agravamento  da  multa  não  se  aplicaria  à  multa  isolada.  Considerou  que  a MP  teria  que  ser  aplicada  de  forma  retroativa  de  ofício, nos termos do art. 106, II, do CTN.  Ao final, respondeu aos quesitos formulados.  É o Relatório. (grifos e destaques nossos)  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.760            11 Em seguida, a Colenda Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção  do  CARF,  ao  analisar  a  questão,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução nº 3101­00.020, fls. 3806 a 3811v).  O Colegiado, em síntese, considerando o contido nos autos, especificamente que  os  pedidos  de  desistência  das  compensações,  em  princípio  realizados  antes  do  início  do  procedimento de fiscalização, estariam sendo analisados quanto à sua regularidade no bojo do  inquérito administrativo registrado sob o nº 10980.011248/2005­86, decidiu no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  a  fim  de  que  (i)  fosse  acostado aos autos a íntegra do referido inquérito, após o seu encerramento, com todas as  suas  conclusões,  devendo­se  aguardar  e  ficar  suspenso  o  presente  feito,  se  for  o  caso,  até  o  encerramento do referido inquérito administrativo.  Requereu­se,  também,  na  referida  diligência  para  a  repartição  de  origem,  que  deveriam  restar  esclarecidas  as  seguintes  questões:  (i)  como  foi  efetivado  o  primeiro  procedimento de REDARF´s (retificação de Darf’s) para “obtenção” do indébito utilizado  na  compensação,  e  (ii)  como  referidos  valores  foram  realocados  após  a  desistência  dos  pedidos de compensação. Outrossim, se requereu (iii) que seja confirmado o cancelamento  dos REDARF’s, bem como que se esclareça a forma como se deu a alocação dos valores  para extinção dos créditos tributários originários.  Os autos  retornaram após a Manifestação de fls. 3821 a 3824 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Joaçaba – SC.  É o relatório.    Voto  No presente  feito cuida­se de retorno de diligência decorrente da Resolução nº  3101­00.020 (fls. 3806 a 3811v) da Colenda Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira  Seção do CARF.  A  questão  controvertida  nos  presentes  autos  demanda,  entre  outras  questões,  verificar a ocorrência de regular pedido de cancelamento das DCOMPs antes do início da ação  fiscal.  Conforme apontado na mencionada Resolução, a apresentação desse pedido de  cancelamento  das  DCOMPs,  e  mais  especificamente  a  sua  data  de  protocolo,  estava  sendo  analisada em sede de inquérito administrativo, cujo objeto, a princípio, seria a verificação da  conduta  de  funcionários  públicos  que  estariam  envolvidos  em  eventuais  procedimentos  irregulares.  É  de  se  destacar  novamente,  a  propósito,  os  seguintes  trechos  do  relatório  da  DRJ, verbis:  (...)  Asseverou, ainda, que o método adotado pela contribuinte  requereria  um  incomum  conhecimento  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, que passou a descrever, com ênfase, em sua integração.  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.761            12 Esclareceu,  a  seguir,  que  a  contribuinte  tentou  eximir­se  das  responsabilidades,  após  haver  sido  intimada a  explicar  a  origem  dos  créditos,  sob  a  alegação  de  que,  havendo  “contratado  empresa  especializada  para  efetuar  as  compensações  declaradas”  e  não  se  havendo “convencido da correção do trabalho desenvolvido por esta”,  requereu “o cancelamento das Dcomps, desistindo das compensações  em questão”.  Entretanto, a referida desistência ocorreu em 6 de abril de 2005, após  o início da ação fiscal de revisão de Declaração de Compensação, em  31 de março, não se podendo mais efetuar a denúncia de espontânea.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  em  26  de  outubro  de  2005,  teria  chegado  ao  seu  conhecimento,  por  meio  de  fax,  a  existência  de  supostos pedidos em papel de cancelamento de DComps apresentadas  à Agência  da Receita  Federal  de Caçador  –  SC  em  9  de março  de  2005.  Esclarece  que  tais  pedidos  nunca  chegaram  à  DRF  e  não  foram  encontrados na ARF, “apesar de a funcionária ter reconhecido como  sua a rubrica no suposto pedido de cancelamento em papel”.  Entretanto, a Fiscalização desconsiderou tais pedidos, em razão de não  terem sido acompanhados do pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora,  o  que  seria  necessário  para  configurar  a  denúncia  espontânea.  Mais  adiante,  ao  relatar  o  contido  no  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, apontou­se o seguinte, verbis:  (...)  A  contribuinte  iniciou  as  alegações  de  mérito  pelos  pedidos  de  desistência apresentados em papel.  Segundo  seu  entendimento,  teria  tempestivamente  apresentado  os  pedidos  de  desistência,  o  que  fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  podendo  ser  responsabilizada  pela  “desorganização  de  uma  instituição  que  deveria  prezar  justamente  pela organização de suas unidades”.  Ademais, seria mais grave ainda a situação em face de a Fiscalização  haver  omitido  a  existência  de  um  processo  de  inquérito  administrativo,  sob  o  nº  10980.011248/2005­86,  relativo  justamente  ao  mencionado  pedido,  do  qual  figurariam  como  acusados  dois  servidores, tendo juntado ao recurso cópias do mencionado processo.  Outras omissões incluiriam os fatos de que, em depoimento constante  daqueles autos, haver menção específica à  existência do documento  em  “forma  autenticada”  e  ao  fato  de  que,  no  âmbito  do  presente  processo, não se haver intimado a contribuinte a apresentar a sua via  com protocolo.  Dessa forma, se cópia autenticada do documento consta do inquérito,  estaria então demonstrado que a desistência teria ocorrido de forma  regular.  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.762            13 Afirmou  que  ficou  insatisfeito  com  os  procedimentos  adotados  em  função dos serviços da empresa de consultoria NMS, por contrariarem  normas  internas  da RFB,  razão  pela  qual  teria  tomado  a  decisão  de  desistir da compensação.  A seguir, alegou que o procedimento  fiscal  seria nulo, em razão de a  aplicação  da  penalidade,  em  face  do  exposto,  ser  “totalmente  infundada, ilegal e abusiva”.  Mais ainda, o  reconhecimento da existência dos pedidos  implicaria a  nulidade de todos os Despachos Decisórios.  (...)  Apontou­se, assim, que o resultado desse processo, e, por conseqüência, os seus  desdobramentos, podem ser determinantes para o deslinde da presente controvérsia.  Por conseguinte, a Colenda Primeira Turma da Primeira Câmara desta Terceira  Seção  do  CARF,  considerando  o  contido  nos  autos,  especificamente  que  os  pedidos  de  desistência  das  compensações,  em  princípio  realizados  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  estariam  sendo  analisados  quanto  à  sua  regularidade  no  bojo  do  inquérito  administrativo registrado sob o nº 10980.011248/2005­86, decidiu no sentido de converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem a fim de que (i) fosse acostado aos autos  a íntegra do referido inquérito, após o seu encerramento, com todas as suas conclusões,  devendo­se  aguardar  e  ficar  suspenso  o  presente  feito,  se  for  o  caso,  até  o  encerramento  do  referido inquérito administrativo.  Requereu­se,  também,  na  referida  diligência  para  a  repartição  de  origem,  que  deveriam  restar  esclarecidas  as  seguintes  questões:  (i)  como  foi  efetivado  o  primeiro  procedimento de REDARF´s (retificação de Darf’s) para “obtenção” do indébito utilizado  na  compensação,  e  (ii)  como  referidos  valores  foram  realocados  após  a  desistência  dos  pedidos de compensação. Outrossim, se requereu (iii) que seja confirmado o cancelamento  dos REDARF’s, bem como que se esclareça a forma como se deu a alocação dos valores  para extinção dos créditos tributários originários.  Pois  bem,  em  atendimento  à  Resolução  nº  3101­00.020  foi  proferida  a  Manifestação de fls. 3821 a 3824 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – SC.   Verifica­se  que  os  itens  (i)  a  (iii)  constantes  do  parágrafo  acima  foram  respondidos pela Repartição de Origem.  A  indagação  referente  ao  inquérito  administrativo  registrado  sob  o  nº  10980.011248/2005­86  e  a  sua  respectiva  juntada,  todavia,  não  foi  cumprida.  Foram  apresentados como fundamentos para tanto o seguinte, verbis:  A  fim  de  atender  a  diligência  requerida,  esta  Delegacia,  no  que  se  refere a solicitação de acostamento aos autos da  íntegra do processo  administrativo  disciplinar  (10980­011248/2005­86)  relativo  ao  inquérito administrativo, uma vez que o mesmo encontra­se finalizado  desde  21/02/2007,  com  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CDI  nº  287/2007 pelo Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, solicitou orientação  junto a Chefe do Escritório de Corregedoria na 9a Região Fiscal, Sra.  Dra. Georgette Milleny de Souza (fls. 3816 a 3820). Esta por sua vez  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.763            14 solicitou  manifestação  do  Chefe­Substituto  da  Diaco/RFB/COGER/CODIS, Sr. Dr. Barner Silva Marques.  A Coger, com amparo na Nota Técnica COGER nº 2005/01 e com base  no  Manual  do  PAD  da  CGU  entede  (sic)  que:  “À  luz  destas  orientações,  consideramos  que  a  juntada,  na  íntegra,  do  Processo  Administrativo Disciplinar – PAD nº 10980­011248/2005­86, ao PAF  nº  10925.002581/2005­6,  pode  ser  prejudicial  aos  interesses  dos  servidores  interessados no PAD. A empresa  interessada no Processo  Administrativo Fiscal  ora  sob  julgamento  do CARF,  apesar  de  não  ser  interessada  no  PAD,  passaria  a  ter  livre  acesso  às  informações  deste, caso venha ocorrer a juntada solicitada. Assim, sugerimos que  a  3a  Seção  de  Julgamento  da  (sic)  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  seja  instada,  por  intermédio  da  DRF/Joaçaba/SC,  a  apresentar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, bem  como a indicação dos documentos necessários à elucidação dos fatos  em  discussão  no  PAF  nº  10925.002581/2005­6,  para  análise  no  âmbito deste Escor09”  Nesta  linha,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da DRF/Joaçaba  encontra­se  impedida  de  acostar  cópia  integral  do  referido  PAD,  cabendo  (sic)  a  CARF,  no  entanto,  apresentar  esclarecimentos  relativos  aos  fins  e  razões  do  pedido,  bem  como  indicação  dos  documentos  necessários  à  elucidação  dos  fatos  em  discussão  no  presente processo, para análise da Escor09.  Mais  adiante,  a Repartição  de Origem  ressaltou  que  no  tocante  à  controvérsia  alegada  pelo  contribuinte  de  que  teria  solicitado  o  cancelamento  das  declarações  de  compensação  em  09  de  março  de  2005,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização, documento esse que nunca teria chegado ao conhecimento das autoridades fiscais,  já  se  encontrava  juntado  aos  autos  Representação  da  Presidente  da  Comissão  do  inquérito  administrativo  em  questão  ao  Procurador  da  República  no  Estado  de  Santa  Catarina.  Nesta  Representação já se teria apontado forte indício de falsidade do pedido de cancelamento.  Pois bem, quanto ao pedido de  juntada do  inquérito administrativo, e a par do  desrespeito  da  autoridade  preparadora  ao  comando  exarado  na  diligência  requerida  ­  cujo  desiderato, sem dúvida alguma, foi o de auxiliar dirimir a controvérsia, em observância, dentre  outros princípios,  ao da Verdade Material,  em processo que  já é eminentemente  sigiloso – o  próprio contribuinte informou que já teve acesso a referido procedimento.  Sendo assim,  em  razão desse documento  ser  essencial  ao deslinde da presente  controvérsia,  impõe­se  a  insistência  na  sua  juntada  aos  autos,  ressaltando  que  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão integrante do Ministério da Fazenda, razão pela  qual não se pode presumir que haverá prejuízo aos servidores que estão sendo investigados no  referido inquérito administrativo.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  novamente,  converter o presente julgamento em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Joaçaba  –  SC  e  o  contribuinte  procedam  à  (i)  juntada  aos  autos  da  íntegra  do  inquérito  administrativo  registrado  sob  o  nº  10980.011248/2005­86,  com  todas  as  suas  conclusões,  bem  como  (ii)  a  juntada  de  quaisquer  outros  documentos  que  sejam  importantes para o deslinde da presente controvérsia.  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10925.002581/2005­69  Resolução nº  3202­000.211  S3­C2T2  Fl. 4.764            15   Rodrigo Cardozo Miranda      Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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