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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684982 #
Numero do processo: 10508.000346/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SWITCHS. Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá-los como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados na posição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  827  a  839) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls.  814  a  822)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, afastando os lançamentos de imposto de importação e do imposto sobre produtos  industrializados na  importação,  ambos  acrescidos de  juros  (SELIC)  e de multa proporcional,  afora  outra  multa  incidente  sobre  o  valor  aduaneiro:  um  por  cento,  por  classificar  incorretamente as mercadorias.  A ementa do referido julgado, que bem resume os seus fundamentos, na parte  foi objeto de recurso especial e que interessa ao presente acórdão é a seguinte,:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SWITCHS.  Switchs  exercem  função  própria,  distinta  do  processamento  de  dados.  Eles  interligam  máquinas  para  processamento  de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  as  portas  Ethernet.  Fato  suficiente,  por  força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá­los  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM)  são  classificados  na  posição  84.73.  Seção  XVI,  nota  5;  Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  aduzindo, em síntese, com base em paradigma, que a correta classificação fiscal dos switchs é a  do código 8471.80.19, enquanto que na decisão recorrida foi adotada a posição 84.73.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 848 a 849.  Contrarrazões a  fls. 852/858, alegando, em suma, que o recurso especial da  Fazenda Nacional não poderia ser admitido, uma vez que os acórdãos paradigmas tratariam de  situações diversas daquela discutida nos autos e que, alem disso, o que a recorrente pretendia,  em verdade, era o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem a autuação discutida, bem  como a obtenção de nova valoração do conjunto probatório trazido aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10508.000346/2004­92  Acórdão n.º 9303­002.921  CSRF­T3  Fl. 426          3 Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao mérito,  no  entanto,  entendo que deve  ser negado provimento  ao  recurso especial interposto.  Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos  autos diz  respeito à correta  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas  pela  contribuinte,  que  adotou  o  Código  NCM/SH 8471.80.14, por entender se tratar de hubs, enquanto o fisco identificou a mercadoria  como switch e adotou o Código NCM/SH 8471.80.19.  O cerne da discussão, portanto, com base na prova dos autos, especialmente  na prova pericial produzida, é classificar a mercadoria ali identificada.  Nesse  sentido,  mister  destacar  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que abrange tudo o que se foi discutido sobre a  matéria  veiculada  no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto  como  razão  de  decidir, verbis:  Nada obstante,  considero  o  laudo  técnico  de  folhas  298  a  301  (volume  II),  subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  suficiente  para  solucionar  a  controvertida identificação das mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três  últimas  linhas  do  quadro  de  folha  300,  essas mercadorias  são  identificadas  como  switchs.  Passo,  doravante,  A.  classificação  dos  switchs.  Para  tanto,  lançarei mão de notas  tanto da Seção XVI quanto do Capitulo 84 da Tarifa  Externa  Comum  (TEC).  A  primeira  delas  é  a  nota  5  da  Seção  XVI,  que  assinala o abrangente conceito de máquinas nas notas da Seção XVI, verbis:    5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85.     Por  conseguinte,  essas  mercadorias  são  máquinas  do  Capitulo  84,  classificáveis na posição 71 ou na posição 73: nesta, se reconhecíveis como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  'as máquinas  e  aparelhos das posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de  "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados.    As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados estão  definidas na nota 5.B c/c nota 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um  número  variável de unidades distintas.    Ressalvadas  as disposições da alínea E) abaixo,  considera­se  como fazendo  parte do  sistema completo qualquer unidade que preencha  simultaneamente  as seguintes condições:    a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  ern  um  sistema  automático de processamento de dados;    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 b)  ser conectável 6. unidade central de processamento, seja diretamente,  seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e    c)  ser capaz de receber ou fornecer dados em forma ­ códigos ou sinais ­  utilizável pelo sistema.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    5.  E)  As  máquinas  que  exerçam  uma  função  própria  que  não  seja  o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento de dados ou trabalhando em ligação com ela, classificam­ se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, em uma  posição residual.    As mercadorias cuja classificação é discutida são switchs. Do laudo subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  também  colho  informações  técnicas  para  avaliar se as mercadorias importadas são partes, acessórios ou "unidades" das  máquinas automáticas para processamento de dados. Dizem os técnicos:    A  principal  característica  do  "Switch"  que  o  diferencia  do  "Hub"  é  a  possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros) recebidas através  de  uma  porta  diretamente  a  outra  porta  onde  está  conectado  o  destino  da  mensagem.  O  switch  utiliza­se  de  uma  tabela  interna  de  mapeamento  de  portas  que  é  preenchida  de  forma  dinâmica  a  cada  mensagem  recebida,  associando a porta ao endereço do remetente da mensagem. 0 "Hub" não tem  esta  tabela  interna  e  não  toma  conhecimento  de  endereços,  simplesmente  retransmite a todas as portas quaisquer mensagens recebidas.    Os endereços em rede ethernet estão na camada 2 (nível de enlace), portanto  apenas os Switches trabalham na camada 2.    Os Switches  são mais  complexos  que os Hubs, mas  desempenham  funções  semelhantes. Para a maioria das aplicações, os Switches fardo a interconexão  da rede com vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões.     Logo, switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados:  eles  interligam máquinas para processamento de dados em redes  locais, são  equipamentos de comutação entre portas Ethernet. Esse fato é suficiente, por  força da RGI 1  e das notas 5.B e 5.E,  ambas do Capitulo 84 da TEC, para  caracterizar  essas  mercadorias  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  ás  máquinas  e  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72.  Incorreta,  portanto,  a  classificação  na  posição  84.71,  utilizada  pelo  contribuinte e pretendida pela Fazenda Nacional (a divergência entre sujeitos  ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10508.000346/2004­92  Acórdão n.º 9303­002.921  CSRF­T3  Fl. 427          5                               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 14/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5682476 #
Numero do processo: 16327.915404/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo, quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP nº. 306.114.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.896          1 1.895  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915404/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.692  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO.  INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo,  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere  o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração  de compensação.  PER/DCOMP.  ERRO.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos  idôneos  para  a  retificação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  o  erro  ocorrido,  uma  vez  constituído  o  débito  por meio  da  PER/DCOMP,  a  sua  retificação  deve  ocorrer mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 04 /2 00 9- 01 Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Priscila  Fernandes  Dalla  Costa, OAB/SP nº. 306.114.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.835/1.849),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  31949.72600.240608.1.3.045341)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915404/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.692  S3­TE02  Fl. 1.897          3 Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.045341,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2816968491,  período  de  apuração  31/07/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  120.208.194,58,  data  de  arrecadação  07/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando débitos de R$ 257.318,21]   O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listados  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes estornos, em um total de R$ 155.127.33.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  155.127,36  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  257.318,21  [...]Na  PER/DCOMP  nº  33022.37002.170806.1.3.041941,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.045341,  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 49.849,35,  totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 31949.72600.240608.1.3.045341.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no  valor de R$ 257.318,21 que tem origem em retenções indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante utilizado em diversas declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado  na  DCOMP  examinada  (R$  155.303,50)  e  não  o  conjunto  probatório  de  todo  o  crédito  apurado  no  pagamento;  daí porque os valores comprovados não seriam suficientes para  a homologação de todas as compensações;  c) ademais, cumpre salientar que, da parcela de R$ 155.303,50  objeto do PER/DCOMP, a Manifestante efetuou a comprovação  de  R$  155.127,36,  o  que  foi  integralmente  reconhecido  pela  RFB;  d) desta  forma,  resta demonstrado que o Manifestante possui o  crédito  pleiteado  e,  ainda,  por  se  tratar  de  tributo  retido  e,  posteriormente, devolvido ao correntista, resta comprovado que  este assumiu o ônus financeiro do pagamento da CPMF quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes,  sendo,  portanto,  o  detentor  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166  do  CTN;  portanto,  em  observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento  a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 24/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.854). Inconformada, a mesma apresentou, em  10/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.856/1.864, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no valor de R$  257.318,21, que  teve origens  em  retenções  indevidas de clientes,  e  foi  utilizado em diversas  compensações, conforme demonstrado no quadro;  b) o Fisco, apesar  ter  sido  reconhecido a existência  integral do crédito, não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  argumento  que  não  restou  crédito  disponível  e  tal  entendimento  foi  mantido  pela  DRJ  que,  equivocadamente,  concluiu  que  não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Ressalta  que  a  referida  decisão  não  se  fundamentou  na  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  sim,  no  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado  em  seu  PER/DECOMP  uma  compensação  inicial  na  qual  todo  o  crédito  informado  já  havia  sido  consumido.  c)  da  leitura  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna a análise de condições formais para o deferimento da compensação, ignorando o que  já foi decidido pelo CARF, que privilegiou a comprovação da existência de crédito – Princípio  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915404/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.692  S3­TE02  Fl. 1.898          5 da  Verdade  Material  –  em  detrimento  do  erro  da  Declaração,  que,  na  oportunidade,  restringia­se ao erro na DCTF.   d)  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  de  nº  33022.37002.170806.1.3.04­1941,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta e que esse simples fato não tem o condão de desnaturar toda documentação  comprobatória do crédito juntada aos autos;  e)  na  visão  da  autoridade  julgadora,  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente  por  ter  mencionado  no  presente  PER/DECOMP,  o  de  nº  33022.37002.170806.1.3.04­1941,  teria  o  direito  somente  ao  crédito  informado  nessa  declaração,  no  importe  de  R$  49.849,35,  totalmente  consumido  nesse  primeiro  DECOMP.  Destaca  que  o  referido  crédito  não  foi  utilizado  em outra DCOMP,  pois  trata­se de  créditos  distintos, advindos do mesmo DARF;  f) o valor comprovado nos autos se refere, tão somente, ao PER/DECOMP n°  31949.72600.240608.1.3.04­5341,  que  cabia  ao  Recorrente  comprovar  o  montante  de  R$  155.303,50  (original),  que  foi  composto  pela  forma  apresentada  e  que  frise­se,  é  o  crédito  tratado neste processo;  g)  caso  o  CARF  considere  necessário,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP nº 31949.72600.240608.1.3.04­5341, com a exclusão da informação acerca do  PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN.  Por  fim,  de  todo  o  exposto,  alega  que  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que  seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 31949.72600.240608.1.3.04­5341, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta dos autos que fora transmitida pela internet DCTF retificadora.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.719  (fls.  64/68),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.782/1.785), que no texto, a autoridade fiscal  afirma que  a  documentação  apresentada  comprova  o  pagamento  a maior  e  ainda  acrescenta,  concluindo que:  A  DCOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.045341,  objeto  deste  processo refere­se exclusivamente ao DARF de nº 2816968491,  período  de  apuração  31/07/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  120.208.194,58,  data  de  arrecadação  07/08/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com as  compensações que  teriam  se utilizado  do mesmo DARF].  Na sequência, conclui o despacho decisório que:  (...) O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  155.127,36  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor original total de R$ 257.318,21 [...]  Na  PER/DCOMP  nº  33022.37002.170806.1.3.041941,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.045341,  objeto  deste  processo,  foi  informado um crédito  de R$ 49.849,35,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 31949.72600.240608.1.3.045341.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 39026.43830.240608.1.3.04­4171:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915404/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.692  S3­TE02  Fl. 1.899          7 homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  o  crédito  em  questão  refere­se  à  CPMF recolhida a maior no valor de R$ 257.318,21, que teve origens em retenções indevidas  de  clientes,  e  foi  utilizado  em  diversas  compensações.  Que  da  leitura  da  decisão  recorrida  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  retorna  a  análise  de  condições  formais  para  o  deferimento da  compensação,  ignorando o que  já  foi decidido pelo CARF, que privilegiou a  comprovação da existência de crédito – Princípio da Verdade Material – em detrimento do erro  da Declaração, que, na oportunidade, restringia­se ao erro na DCTF.  Alega  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  argumento  que  não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em DCOMP anterior. Ressalta que a  referida decisão não  se  fundamentou na  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada,  mas  sim,  no  fato  de  o  Recorrente  ter  indicado em seu PER/DECOMP, uma compensação inicial na qual todo o crédito informado já  havia sido consumido.  Informa que no caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  de  nº  33022.37002.170806.1.3.04­1941,  cuja  discussão  era  totalmente  independente desta e que esse simples fato não tem o condão de desnaturar toda documentação  comprobatória  do  crédito  juntada  aos  autos  e  que  na  visão  da  autoridade  julgadora,  muito  embora  o  crédito  tenha  sido  comprovado,  o  Recorrente  por  ter  mencionado  no  presente  PER/DECOMP, o de nº 33022.37002.170806.1.3.04­1941,  teria o direito  somente ao  crédito  informado  nessa  declaração,  no  importe  de  R$  49.849,35,  totalmente  consumido  nesse  primeiro DECOMP. Destaca que o referido crédito não foi utilizado em outra DCOMP, pois  trata­se de créditos distintos, advindos do mesmo DARF;  Ao  final  de  seu  recurso  o  Recorrente  requer  que  “caso  o  CARF  considere  necessário,  a  retificação  de  ofício  do  PER/DECOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.04­5341,  com a exclusão da informação acerca do PER/DECOMP inicial, nos termos do artigo 147, §  2º, do CTN”.  Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2006   CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e verificado que as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  integralmente  comprometidas  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP.  O Recorrente, em seu recurso,  reafirma a existência de pagamento a maior,  mas admite erro na informação no PER/DECOMP, veja­se trecho abaixo transcrito:  (...)  que  no  caso  em  tela,  de  fato,  o  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DECOMP  ao  indicar  em  sua  declaração  de  compensação  uma  DECOMP  inicial,  de  nº  33022.37002.170806.1.3.04­1941, cuja discussão era totalmente  independente desta” (...)   (...) caso o CARF considere necessário, a retificação de ofício do  PER/DECOMP  nº  31949.72600.240608.1.3.04­5341,  com  a  exclusão  da  informação  acerca  do  PER/DECOMP  inicial,  nos  termos do artigo 147, § 2º, do CTN”.  Ou  seja,  o  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito informado inexiste na base de dados da Receita Federal, não podendo agora, em sede  de  contencioso, modificar o  âmbito  de  seu  pedido,  como  corretamente  asseverou  a  instância  recorrida.  Em referência a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  22),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  33022.37002.170806.1.3.041941. Confira­se: (...).  Esse  último  documento  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica o montante do direito de crédito: R$ 49.849,35  (fl. 1.755), como se vê na sequência:   Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  E prossegue:   (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915404/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.692  S3­TE02  Fl. 1.900          9 verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$ 49.849,35,  inteiramente consumida na própria DCOMP n°  33022.37002.170806.1.3.041941. (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnature  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observam­se vários julgados desta Corte que no caso do preenchimento dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  formal.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo, que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados dos clientes, visando com isto corroborar as suas alegações de que suportou o ônus  de pagamento da CPMF indevidamente retida.  Conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.904850/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904850/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.489  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.944180/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  02296.59083.130406.1.3.04­6796,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  10.742,36,  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  pagamento  a  Maior/Indevido  do  IPI  realizado  em  10/07/2001,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 10/07/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada  pelo  “valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria”.  O  ICMS,  Conforme já explicitado pelo Parecer CST nº 39/70, como “parte  integrante” do valor  da operação, se inclui, consequentemente, no valor tributável o IPI.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.944180/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.139  S3­TE02  Fl. 416          3 É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.944180/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.139  S3­TE02  Fl. 417          5     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 17883.000059/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. A Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando­se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, caso inexistente o recolhimento.
Numero da decisão: 3201-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. A Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contando­se da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação em que houve o pagamento insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, caso inexistente o recolhimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 298          1 297  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000059/2005­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Pemod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES.  A Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições é de cinco anos, contando­se da ocorrência do fato gerador, nos  casos  de  lançamento  por  homologação  em  que  houve  o  pagamento  insuficiente do tributo, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, caso inexistente  o recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 59 /2 00 5- 25 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 17883.000059/2005­25  Acórdão n.º 3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 299          2 1) Trata o presente processo de Auto de  Infração de  fls.  193 a  197, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência  da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  no  valor  total  de  R$2.716.277,43,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses 07/1994 a 09/1994, incluídos principal, multa de oficio de  75% e juros de mora calculados até 31/05/2005.  2) Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à. fl. 197, consta  que os  valores descritos  (fl.  197)  referem­se a  saldo de débitos  remanescentes da Cofins, não declarados, oriundos do Processo  de Representação Fiscal no 10073.000574/2005­09  (cópias das  partes  principais  encontram­se  neste  processo),  e  que  foram  originados  após  efetuarem­se  as  imputações  entre  débitos  e  créditos  conseguidos  através  das  seguintes  ações  judiciais:  90.0004122­8;  94.01.173451;  94.0002873­3;  97.03.007976­8;  94.0005165­4; e 97.03.7977­6.  3.  Embasando  o  feito  fiscal,  o  Autuante  citou,  no  Auto  de  Infração,  o  enquadramento  legal  à  fl.  197.  No  que  se  refere  à  multa  de  oficio  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais  aplicados constam às fls. 194/195.  4. Cientificada  em  08/06/2005,  conforme  fl.  196,  a  Interessada  ingressou, em 08/07/2005, com a petição de  fls. 202 a 212, por  meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando  em síntese que:  1)  considerando  que  a  autuação  fiscal  em  tela,  levada  ao  conhecimento da Impugnante somente em 08/06/2005, pretendeu  constituir créditos tributários nascidos no período compreendido  entre  julho  a  novembro  (sic)  de  1994,  é  de  se  reconhecer  a  ocorrência  dos  efeitos  extintivos  da  decadência,  nos  termos  do  inciso  V  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  conseqüentemente, a nulidade do auto de infração lavrado;  2)  mesmo  que  se  admita  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  da  contribuição  em  questão  seja  regulado  pelo  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  crédito  tributário  não  está  protegido dos efeitos extintivos da decadência, pois a autoridade  administrativa,  se  não  exerceu  o  seu  dever  de  constituição  do  crédito tributário no prazo qüinqüenal, também não o exerceu no  prazo de 10 (dez) anos;  3) caso se entenda pela improcedência da defesa em tela, requer  subsidiariamente  que  seja  afastada,  ao  menos,  a  incidência,  a  titulo de juros de mora, da taxa Selic sobre o crédito tributário  autuado,  tendo  em  vista  a  sua  ilegitimidade  em  matéria  tributária (ilegalidade e inconstitucionalidade).  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  o  lançamento  fiscal,  cancelando o crédito  tributário exigido. Os  fundamentos do voto condutor  do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 17883.000059/2005­25  Acórdão n.º 3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 300          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA.  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Deve  ser  exonerado o  lançamento de Cofins  efetuado  fora desse prazo.  Esta decisão sujeitou­se a recurso de ofício ao CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  unicamente  ao  prazo  decadencial  para constituição do crédito tributário referente à Cofins. A decisão recorrida entendeu que o  prazo era de dez anos, conforme disposto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  cancelando  o  lançamento  pela  constatação  de  que  o  mesmo  teria  sido  efetuado  após  ultrapassado o limite do prazo decadencial.  Em que pese o entendimento presente na decisão recorrida, esclarece­se que  esta  questão  já  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  abaixo  reproduzida.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  matéria  foi  também  enfrentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão proferido nos autos do REsp 973.733 SC  (2007/01769940),  submetido à  sistemática  dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C do CPC, restando assim definida:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 17883.000059/2005­25  Acórdão n.º 3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 301          4 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 17883.000059/2005­25  Acórdão n.º 3201­001.692  S3­C2T1  Fl. 302          5 Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Deixou de ter relevância a verificação da específica natureza do tributo para a  verificação do regime decadencial aplicável  (art. 150, par. 4º ou art. 173,  I do CTN) sendo a  identificação do regime definido com base na verificação da existência (ou não) de pagamento  do tributo pelo contribuinte no respectivo período de apuração.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  lançamento  tem  por  objeto  fatos  geradores ocorridos entre  julho e setembro de 1994, sendo que a ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo ocorreu apenas em 08/06/2005.  Não consta do autos informação acerca da existência ou não de recolhimento  referente  à  exação.  Tal  fato,  contudo,  não  impede  o  julgamento,  posto  que,  seja  qual  for  o  marco legal utilizado, o lançamento foi efetuado após ultrapassado o prazo decadencial.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13827.000773/2005-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 741/748 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3/5), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 826          3 receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  julho de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.3/5,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho/2005, no valor de R$ 63.012,73.  Outra Dcomp,  aproveitando  o  mesmo  crédito,  foi  apresentada,  formalizada  no  processo  nº  13827.000806/2005­49,  apenso  a  este.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 149/152,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório  no  valor  de  R$  38.888,50,  e  também  não  admitiu  a  Declaração  de  Compensação  constante  no  processo  nº  13827.000806/2005­49,  porquanto  sua  apresentação  não  foi  precedida de pedido de ressarcimento, em desacordo à Instrução  Normativa (IN) SRF nº 600, de 2005.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 135/138,  o crédito foi  indeferido devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito  no  citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  174/207,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis ao caso concreto.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  faltariam  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade, resultando no cerceamento do direito de defesa  e na nulidade do procedimento.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  resumo,  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins  não  pode  ser  transposto  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  restringe  às empresas industriais.  Assim, insumo, no âmbito da não­cumulatividade, não seria  composto  somente  pelas  matérias­primas  utilizadas  diretamente na produção, mas por todos os bens e serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços,  anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Ainda quanto ao mérito,  repete as alegações preliminares  quanto à ausência de discriminação e  fundamentação das  glosas,  discorrendo  brevemente  sobre  seu  processo  produtivo  e  o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Quanto  aos  insumos,  argumenta  que  a  graxa  foi  indevidamente  glosada,  pois  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável ao  funcionamento das máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como  este,  deveria  dar  direito  ao  crédito,  conforme  entendimento  da  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de  Solução de Divergência que cita.  O  mesmo  se  aplica  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo,  cujo  aproveitamento  do  crédito está previsto na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF  nº  404,  de  2004,  e  ainda  em  entendimento  da  Administração Tributária.  Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante,  a contribuinte alega que a  fiscalização glosou valores dos  créditos  a  ele  relativos  e  não  estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­ cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido venda deste último tipo, conforme notas fiscais que  anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados  para  a  produção  de  álcool  carburante,  ou  seja,  deveria  haver o rateio entre os insumos utilizados na produção de  álcool carburante, álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 827          5 Reclama  também  a  recorrente  que  teria  havido  glosa  indevida de créditos relativos a embalagens, haja vista que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No que tange aos créditos relativos aos serviços prestados,  argumenta,  em  resumo,  que  a  legislação  permite  o  desconto de tais créditos desde que utilizados na produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados diretamente na produção dos produtos, e ainda que a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconsideração,  a  fls.258/270,  onde,  em  suma,  alega  que  a  IN  SRF nº  600, de  2005,  somente  entrou  em vigor  na data  de  sua  publicação,  ou  seja,  30/12/2005,  portanto  após  o  envio  da  Declaração  de  Compensação  constante  no  processo  nº  13827.000806/2005­49.  Assim, não seria necessária a apresentação prévia do pedido de  ressarcimento, prevista na referida IN.  O  despacho  decisório  de  fls.  149/152  foi  revisto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  283/286,  que  acolheu  o  pedido  de  reconsideração, no sentido de admitir a referida Declaração de  Compensação,  e  manteve  o  deferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Cientificada  do  despacho  revisor  a  postulante  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  297/337,  onde,  preliminarmente,  apresenta  as  mesmas  alegações  apresentadas  na primeira manifestação, alem de discorrer longamente sobre a  motivação do ato administrativo, para concluir que a motivação  que o ato deve conter  tem que ser acessível ao destinatário, de  modo  que  este  prescinda  de  advogado  ou  especialista  para  exercer seu direito de defesa.  Argumenta  ainda  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  repete  as  mesmas  alegações  feitas  na  peça  anterior  e  argumenta  também  que,  em  procedimento  diverso,  referente  a  créditos  básicos  e  presumido  de  IPI,  os  mesmos  produtos  intermediários  ora  glosados  teriam  sido  aceitos  pela  fiscalização.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 135/138, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.687/694, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.701/709,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 828          7 Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não  cumulativo,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte da fiscalização.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao  crédito  do PIS,  no  regime de  incidência  não  cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência  não cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação  de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 12/07/2013  (fl.  757),  a  interessada,  em  18/07/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 759), apresentou o recurso voluntário de fls. 760/785, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.7­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.8­ Do Leasing;  b.9­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.10­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 829          9 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de julho de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 830          11 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 831          13 PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 399/404 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 399/404), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 233/252), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 399/404.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 832          15 Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  399/404),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  400)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  688),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 136), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 119 a 122”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 688), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 400.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 833          17 Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  136),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 92 a 117.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 119 a 122”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 688):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  399/404),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas, por não ser considerado lubrificantes e lubrificantes – máquinas agrícolas, enquanto  que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  490/496).  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se que a fiscalização no seu Termo de Constatação (fls. 135/138) bem  como no Termo de Diligência (fls. 687/694) não faz nenhuma referência a glosa de aquisições  de embalagens.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  399/404),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  de  materiais de Embalagens, por falta de interesse recursal.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 834          19 4.6) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 136/137), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 119 a 122”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 689/691) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  399/404),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 835          21 de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 399/404.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 137):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  119 a 122 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 691), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3º  da  Lei  10.637/02  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividades de construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  399/404),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 836          23 os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa ­ não é atividade  da empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.8) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 137):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 691):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3° da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal  (fl. 399/404), a  fiscalização demonstra, na coluna especificada para as  L08  –  Arrendamento  Mercantil,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  estão  assim  motivadas:  glosa  ­  adquirido  antes  de  01/05/2004.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.9) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  Tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 837          25 No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 552):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa  jurídica  ­ R$ 1.839.832,30. A  fiscalização aplicou sobre este valor o percentual  52,42% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 104/129 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  130/134 e 404), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 806/807):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º  (exportação) e 3º  , § 8º  , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  65,68%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  A Santa Cândida apurou 75,06% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  84.415  e  84.676  tem  como  produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através dos memorando de exportação ficou  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 838          27 confirmado  nos  registros  de  exportação  n°  05/1278234­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  94,22%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 94,30%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, não anexou aos autos as provas junto com suas manifestações  contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação de suas  alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos  que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item:  dos  materiais  de  Embalagens  (item  4.5),  por  falta  de  interesse  recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do PIS não cumulativo calculado sobre os seguintes itens: da graxa (item  4.3) e referente ao Leasing (item 4.8), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4),  dos  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.6)  e  aluguel  de  Máquinas e Equipamentos (item 4.7), conforme voto, e   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000773/2005­37  Acórdão n.º 3802­003.866  S3­TE02  Fl. 839          29 e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.9 e 4.10), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                                Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.911822/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 180          1 179  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911822/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.838  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  CIDE ­ Pedido de Diligência  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 82 2/ 20 09 -2 5 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911822/2009­25  Resolução nº  3801­000.838  S3­TE01  Fl. 181          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911822/2009­25  Resolução nº  3801­000.838  S3­TE01  Fl. 182          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911822/2009­25  Resolução nº  3801­000.838  S3­TE01  Fl. 183          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911822/2009­25  Resolução nº  3801­000.838  S3­TE01  Fl. 184          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.722634/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. DADOS INCORRETOS. CONDUTA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A jurisprudência do STJ que não tem efeito de coisa julgada não exime o SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código de recolhimento relativo à contribuição do salário-educação e a devida ao INCRA. A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da GFIP configura infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, sendo que a vigência dos seus dispositivos legais não pode ser negada por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, votou pela aplicação de ofício da multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 421          1 420  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722634/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COISA  JULGADA  CONTINUATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Os efeitos da sentença que julga os embargos são restritos à execução.   A  decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Súmula STF  nº  239.  SERVIÇO  SOCIAL  AUTÔNOMO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCRA.  IMUNIDADE E ISENÇÃO NÃO RECONHECIDAS.  O SENAI, apesar de ter natureza de entidade de assistência social, não atende  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade  de  contribuições  sociais  previstos  na  legislação a que se refere o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal.  A isenção outorgada pelos artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613/55 restringe­se aos  bens  e  serviços  do  SENAI  e  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  determina o art. 111, II, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. REFERIBILIDADE  DIRETA. INEXISTÊNCIA.  O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma  agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo  que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP.  DADOS  INCORRETOS.  CONDUTA  QUE  SEGUE  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  INFRAÇÃO CONFIGURADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 34 /2 01 1- 94 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A  jurisprudência  do  STJ  que  não  tem  efeito  de  coisa  julgada  não  exime  o  SENAI de observar a legislação que o obriga a informar, na GFIP, o código  de  recolhimento  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  e  a  devida  ao  INCRA.  A conduta contrária à legislação que determina a forma de preenchimento da  GFIP configura infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.   As multas foram aplicadas com base na legislação de regência, sendo que a  vigência  dos  seus  dispositivos  legais  não  pode  ser  negada  por  força  do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, votou pela  aplicação  de  ofício  da  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722634/2011­94  Acórdão n.º 2402­004.310  S2­C4T2  Fl. 422          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 04­33.583  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campo Grande  (MS),  fl.  374­385,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  01/10/2013,  fl.  388,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo em 21/12/2011, fl. 03.  De acordo com o relatório fiscal de f. 67­77, o lançamento tem por objeto os  seguintes autos de infração:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrado sob o debcad n°  37.339.789­5,  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  FNDE  (salário­educação)  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, no período de 01/2008 a 12/2008.  b) Auto de Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  lavrado sob o debcad  n°  37.314.386­9,  referente  à  exigência  de  multa  por  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  6º  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4o,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com  base no  fato de  a  empresa  ter apresentado Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), no período de 01/2008 a 10/2008, com informações incorretas nos  campos “Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS)” e “Códigos de outras entidades e  fundos”, deixando de informar nesses campos os códigos “523” e “0003”, respectivamente. Em  decorrência,  foi  aplicada  a  multa  do  art.  32  §  6o  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97.   Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  autuada  auto  enquadrou­se  no  código  FPAS  507  e  código  de  outras  entidade  e  fundos  0000,  ao  passo  que,  em  razão  da  forma de  constituição e da atividade econômica da autuada, conforme seu regimento interno, o correto é  o  código  FPAS  523  (atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais  não  vinculada ao ex IAPC) e código de terceiros 0003 [contribuições ao Salário Educação(0001) e  ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA(0002)], conforme disposto  no  inciso  VII  do  art.  109­A  e  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  n°  971,  de  13.11.2009  e  alterações posteriores.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  contestando  as  matérias  dos autos de  infração. A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente o  crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECISÃO JUDICIAL  A  sentença  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 IMUNIDADE OU ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA  A  imunidade  estampada  no  §  7º  do  artigo  195  da  CF  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  lei.  O  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  expedido nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 12.101/2009, é prova  indispensável do direito à isenção prevista em seu bojo.  EMPRESA. EQUIPARADA  O Senai equipara­se a empresa para os efeitos da Lei 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Representação Fiscal para Fins Penais correspondente a prática  de  possível  crime  vinculado  a  crédito  tributário  apurado  é  tramitada somente após sua constituição definitiva. Não compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e  o  cabimento  de  representação  para  fins  penais  formalizada ao final do procedimento de fiscalização.  FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  fato  gerador  da  obrigação  acessória:  “Apresentar  de  GFIP  com  informações  incorretas”,  decorre  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º,  incluídos  pela MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009. A Instrução Normativa estabelece formas  de preenchimento da Gfip.  Em  10/10/2013,  a  autuada,  por  meio  do  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  fl.  389­406,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  reconhecendo  a  isenção/imunidade  do  SESI  com  relação  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  salário  educação  e  INCRA,  conforme  decidido  no  acórdão  nº  2401­ 002.594 da 4a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a Seção.  Alega  também  a  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  em  execução  fiscal  manejada  pelo  INSS  em  face  da  recorrente  (processo  no  2004.72.00.010149­7), na qual se reconheceu a isenção/imunidade da entidade em relação aos  tributos aqui lançados.  Deste modo, assevera que o lançamento tributário atenta contra a segurança  jurídica  e  fere  o  princípio  da  eficiência,  além  de  configurar  crime  de  excesso  de  exação,  tipificado no art. 316 §§ 1o e 2o do Código Penal.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  que  goza  da  imunidade  tributária  de  impostos prevista no art. 150, VI, “c” da CF, e de contribuições sociais, nos termos do art. 195  §  7o  da  CF,  por  enquadrar­se  no  conceito  de  entidade  de  assistência  social,  atuando  na  formação e orientação profissional, sem finalidade de lucro e cumprindo os requisitos do § 1o  do  art.  14  do CTN,  citando,  neste  sentido,  jurisprudência  do  TRF  da  5a  Região,  acórdão  nº  471398/CE, DJE 28/07/2011.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722634/2011­94  Acórdão n.º 2402­004.310  S2­C4T2  Fl. 423          5 Ademais,  ressalta  que  é  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  ao  INCRA/FUNRURAL  por  expressa  disposição  dos  arts.  12  e  13  da  Lei  2.613/55,  situação  jurídica  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  reiteradas,  cujas  ementas foram transcritas em sua peça recursal.  É ampla a  isenção concedida à  recorrente pela  lei 2.613/55, e, segundo ela,  atinge também a contribuição do salário­educação. Além disso, afirma que, conforme doutrina  e jurisprudência, sua natureza jurídica peculiar não se enquadra no conceito de empresa, sendo  que somente essa é sujeito passivo do salário­educação, conforme art. 212 § 5o da CF.  Argumenta  também  que  a  contribuição  ao  Serviço  Social  Rural  somente  é  devida pela empresa rural, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal.  Com relação ao preenchimento das GFIPs, explica que agiu de boa fé, tendo  realizado o auto­enquadramento do código de  terceiros seguindo a  jurisprudência do STJ, no  sentido da imunidade/isenção em relação às contribuições aqui questionadas.  Discorda  do  valor  das  multas  por  considerá­las  irrazoáveis,  com  caráter  confiscatório.  Com  relação  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sustenta  que não existe o dolo necessário para configuração do crime e ressalta que o esgotamento da  via administrativa é condição de procedibilidade para que se inicie a persecução penal.  Requer  o  acolhimento  das  preliminares  ou  que  seja  dado  provimento  ao  recurso, reconhecendo­se a imunidade e a isenção da recorrente.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Coisa Julgada  Noticia,  a  recorrente,  que  a  relação  tributária  objeto  do  lançamento  está  disciplinada por decisão  judicial protegida pela coisa julgada material, proferida em processo  judicial  que  teve  as  mesmas  partes  e  o  mesmo  tributo  aqui  tratado,  e  que  culminou  por  interpretar a mesma legislação.  Os  documentos  juntados  às  fl.  205­370  demonstram  que  a  recorrente  é  beneficiária  de  decisão  judicial,  proferida  em  sede  de  embargos  da  execução  fiscal  nº  2004.72.00.010149­7,  que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal  da  4a  Região,  na  qual  foi  reconhecido o seu direito ao não pagamento do salário­educação e do INCRA, no período de  01/1993 a 05/2003 (NFLD 35.516.024­2 e 35.516.025­0).  A sentença judicial, fl. 230­233, ao julgar o mérito dos embargos à execução  fiscal, reconheceu a isenção da recorrente ao pagamento do salário­educação e ao INCRA com  base no fundamento de que a recorrente não se enquadra no conceito de empresa, por se tratar  de entidade de assistência social sem fins lucrativos, citando precedentes do STJ neste sentido.  A  sentença  de  primeiro  grau  foi  confirmada,  nessa  parte,  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região em sede de reexame necessário, fl. 292­296.  Entretanto,  a  coisa  julgada material  proferida  em embargos  à  execução não  tem efeito para o período deste lançamento, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 239,  segundo a qual, decisão que declara indevida a cobrança do Imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em relação aos posteriores.  Os  embargos  à  execução  fiscal  têm  natureza  de  ação  formal  e  a  decisão  proferida não faz coisa julgada continuativa, conforme já decidiu o STJ1:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DO  ENTE  PÚBLICO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  POR  APROVEITAMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  EMBARGOS  DO  DEVEDOR,  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  "COISA  JULGADA"  CONTINUATIVA.  INEXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALORES  ÍNFIMOS.  REVISÃO.  PREJUDICIALIDADE.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.                                                               1 Resp nº 1.378.778­MG, Rel Min. Herman Benjamin, DJe 20/06/2014.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722634/2011­94  Acórdão n.º 2402­004.310  S2­C4T2  Fl. 424          7 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao  julgar Agravo de  Instrumento  contra  a  decisão  que  determinou  a  intimação  de  instituição  financeira,  para  fins  de  efetivação  de  garantia  representada  por  fiança  bancária,  acolheu­o  para  extinguir  a  Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada  é  idêntica  à  constante  de  outro  processo  executivo,  cujos  Embargos  do  Devedor  foram  providos  por  meio  de  decisão  transitada em julgado.  3. Inexiste a figura da "coisa julgada continuativa", ao menos na  concepção adotada pelo acórdão hostilizado.   4. A coisa  julgada pressupõe a existência de decisão que  tenha  apreciado  a  relação  jurídica  processual  constante  da  demanda  proposta no Poder Judiciário.  5.  A  existência  de  duas  Execuções  Fiscais  que  abrangem  as  mesmas  partes  e  versam  sobre  o  mesmo  tributo  (naturalmente  com  fatos  geradores  relativos  a  períodos  diversos)  requer  provimento jurisdicional que componha as respectivas lides.  ...  12. Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido para  anular  o  acórdão  hostilizado.  Prejudicado  o  Recurso  Especial  da empresa.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Sujeição Passiva. Imunidade. Isenção  Impõe­se  analisar  se  a  recorrente  faz  jus  à  imunidade  ou  à  isenção  do  pagamento da contribuição social do salário­educação e a destinada ao INCRA.  O STJ já se manifestou diversas vezes sobre o assunto em processos fiscais  contra a recorrente e o SESI, concluindo ora pela imunidade, ora pela isenção2.  Os fundamentos são, em síntese, os mesmos apresentados neste recurso e que  sustentou o acórdão CARF nº 2401­002.594 da 4a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a Seção.  Assim, a recorrente seria imune ao pagamento das referidas contribuições por  se tratar de entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, que, em razão de sua  peculiar natureza jurídica, não se enquadra no conceito de empresa para fins fiscais, de modo  que estaria dispensada do atendimento dos requisitos  infraconstitucionais ao gozo da  isenção  de que trata o art. 195 § 7o da Constituição Federal.  Art. 195                                                               2  Resp  nº  766.796,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/03/2006,  REsp  n.º  220.625/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  20/06/2005;  REsp  n.º  363.175/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  21/06/2004;  REsp  n.º  361.472/SC, Rel. Min.  Franciulli Netto, DJ  de 26/05/2003; AgRg no AG n.º  355.012/PR, Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ...  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Outro  fundamento  é que  os  Serviços Sociais Autônomos  (SSA),  gênero  do  qual a recorrente é espécie, foram equiparados à União e gozam de ampla isenção por expressa  previsão legal contida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, que criou o  Serviço Social Rural (SSR).  Devem ser respeitadas as decisões do STJ, bem como as deste CARF que as  adotaram, todavia, delas ouso dissentir por entender que lhes faltam amparo legal.  Primeiramente, por expressa previsão constitucional  (art. 195 § 7o da CF) é  condição  para  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições  sociais  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  em  lei,  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  e,  agora,  arts.  1º,  2º,  18,  19,  29  da  Lei  n.  12.101/2009.  A peculiar natureza jurídica dos SSA, por si só, não afasta essa condição nem  tem o condão de a eles conferir privilégios fiscais não previstos em lei.  A princípio, essas entidades, por disposição legal, atuam na área de educação  e de assistência social, não possuem fins econômicos ou lucrativos e revertem a integralidade  da sua receita para o atingimento de seus fins sociais, submetendo­se à fiscalização do Tribunal  de Contas da União (TCU). Entretanto, a legislação não veda a remuneração dos seus diretores,  um dos requisitos para o gozo da imunidade. No Regimento Interno do SENAI, acostado aos  autos, há previsão expressa neste sentido nos arts. 19 e 24:  Art. 19 compete ao conselho nacional:  l) fixar a remuneração do diretor do Departamento Nacional;  Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:  ...  b)  fixar  os  níveis  máximos  de  vencimentos  dos  Diretores  e  Delegados Regionais;  Conforme constou do  relatório  fiscal,  a  recorrente deixou de  apresentar,  no  decorrer do procedimento de fiscalização, os documentos comprobatórios do atendimento dos  requisitos para gozo da imunidade de que trata o art. 195 § 7o da CF.  Quanto à isenção, essa só pode ser concedida por lei específica (art. 150, § 6o  da CF3), a qual deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN4).                                                              3 Art. 150 ...  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  4 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722634/2011­94  Acórdão n.º 2402­004.310  S2­C4T2  Fl. 425          9 Ocorre que os artigos 11 e 12 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,  que criou o extinto Serviço Social Rural (SSR), trata de outorgar isenção somente aos serviços  e bens das entidades que especifica, incluindo o SENAI:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.    Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.   Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  A isenção não contempla as contribuições exigidas no lançamento tributário,  relativas  ao  salário­educação  e  ao  INCRA,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício5.  Outro aspecto a ser abordado é se os SSA podem ser considerados empresa,  para fins fiscais.  A resposta é positiva, pois, para os efeitos da legislação que rege a matéria,  equipara­se à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade. É o que consta da norma  prevista no art. 15 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, que, por determinação do art. 94 da Lei  8.212/91 e art. 3o da Lei 11.457/20076 estende­se às exigências das contribuições aqui tratadas,  que são equiparadas às devidas aos terceiros pelo § 3o do art. 3o da Lei 11.457/2007.                                                              5 A contribuição do salário educação está prevista no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.766,  de 18/12/1998 e a contribuição destinada ao INCRA surgiu na Lei 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º, e com o advento  da  Lei  nº  4.863,  de  29/11/1965,  transferiu  o  recolhimento  do  SSR  para  o  extinto  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário­INDA  que,  com  a  edição  do  Decreto­lei  nº  582,  de  15/05/1969,  art.  6º,  dividiu  o  percentual para o IBRA­Funrural e INDA. Com o surgimento do INCRA, através do Decreto­Lei nº 1.110/70, a  quota do IBRA e INDA passou para o INCRA.  6 Lei 8.212/91  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).    Lei 11.457/2007  Art.  3   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  ...  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do Regime Geral  de  Previdência  Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   ...  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  No mesmo sentido é o § 3o do art. 1o da Lei 9.766/98, que trata do salário­ educação:  § 3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  Outro  ponto  do  recurso  que  deve  ser  analisado  diz  respeito  à  referibilidade  direta da contribuição ao INCRA, considerando a natureza urbana das atividades desenvolvidas  pela recorrente.  A  contribuição  devida  ao  INCRA  tem  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE) e visa a beneficiar toda a sociedade, e não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa nacional de reforma agrária, sendo prescindível a referibilidade direta em relação ao  sujeito passivo da exação, nos termos da jurisprudência do STJ:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, set/06).  Em  suma,  não  vislumbro  na  legislação  de  regência  a  possibilidade  de  reconhecer a imunidade ou a isenção da recorrente em relação ao pagamento da exigência aqui  tratada,  e,  por  conseguinte,  da  multa  imposta  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  inerente à obrigação principal.                                                                                                                                                                                           §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  ...  § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.722634/2011­94  Acórdão n.º 2402­004.310  S2­C4T2  Fl. 426          11 A jurisprudência do STJ não exime o SENAI de observar a legislação que o  obriga  a  informar,  na  GFIP,  o  código  de  recolhimento  relativo  à  contribuição  do  salário­ educação e a devida ao INCRA, de modo que a conduta contrária à legislação que determina a  forma de preenchimento da GFIP configura infração.  Processo de Representação Fiscal para Fins Penais  A discussão sobre a infração penal deve ser posta perante o Poder Judiciário,  se for o caso, pois a este órgão de julgamento administrativo não cabe se pronunciar sobre o  assunto, conforme assentado no enunciado da Súmula CARF nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Multa Confiscatória  A multa  foi aplicada com base na  legislação de regência, cujos dispositivos  legais estão citados no relatório fiscal e no relatório de fundamentos legais do débito às fl. 3 e  63. Foi feito demonstrativo de cálculo da multa mais benéfica, às fl. 78, produzido em razão da  alteração promovida no instituto das multas em matéria previdenciária pela Medida Provisória  nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, aplicável retroativamente quando mais  benéfica  do  que  a  legislação  anterior,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  106  inciso  II  do  CTN.  A vigência desses dispositivos  legais não pode ser negada pelo CARF com  base em alegação de afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco, por força do  enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.011901/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Flavio Araujo Rodrigues Torres. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.817  S2­TE01  Fl. 96          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 11.066,46.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  Despesas Médicas, no valor de R$ 18.310,00.  Em sua  impugnação, o Contribuinte apresentou as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  ­  Os  honorários  referentes  à  prestação  de  serviços  das  profissionais médica psiquiatra e  fonoaudióloga foram devida e  oportunamente  pagos  em  moeda  corrente,  sendo,  por  estas,  emitidos  recibos  comprobatórios  já  encaminhados  à  Receita  Federal,  juntamente  com relatório  dos  atendimentos  realizados  com cada uma delas.  ­  Nesta  oportunidade,  para  confirmar  o  seu  hábito  em  quitar  suas  dívidas  e  compromissos  financeiros  em  moeda  corrente,  anexa  a  essa  impugnação  novamente,  os  relatórios  das  profissionais e extrato de sua conta corrente onde se comprova  vários saques dos mais diversos valores realizados àquela época  para pagamento de suas despesas cotidianas em dinheiro.  ­  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  valor do crédito tributário apurado.  A 6ª Turma da DRJ/BHE/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 53/57, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  gozar  de  deduções  a  título  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  o  respectivo  pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/12/2011  (fl.  62),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 66/83, 26/01/2012. Em sua defesa, apresenta, em  síntese, as seguintes razões de defesa:  · Nos exatos termos da legislação, a comprovação de despesas médicas  é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de  quem as recebeu;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.817  S2­TE01  Fl. 97          3 · O  pagamento  de  despesas  pode  ser  efetuado  de  diversas  maneiras,  dentre  elas,  em  papel  moeda  (dinheiro  em  espécie),  sendo  do  desconhecimento deste contribuinte qualquer legislação que proíba tal  forma de quitação de débito ou obrigação;  · Esse  contribuinte  também  é  médico,  atuando  profissionalmente  de  diversas  maneiras  (é  servidor  público/empregado  e,  também,  profissional  autônomo),  obtendo  rendimentos  por  depósito  de  suas  remunerações em conta corrente, como também através de pagamento  direto em espécie para quem presta serviços;  · Não se pode presumir a  inexistência de despesas médicas, objeto de  recibos,  apenas  porque  eventualmente  os  extratos  bancários  não  identificaram  o  saque  de  dinheiro  no  mesmo  valor  para  cobrir  o  pagamento feito em espécie, ou outras situações equivalentes;  · Nenhum  fato  contraria  ou  atinge  a  idoneidade  dos  documentos  exibidos.  Conforme  Resolução  2801­000.293,  às  fls.  86/88,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação para  comprovação do efetivo pagamento  aos profissionais Rosana Passos  e Alicia  Maria Parreiras Barbosa.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 91/92, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos constantes da notificação em apreço, à  fl.  08,  o Contribuinte,  após  ser devidamente  intimado, não  apresentou os documentos hábeis  (cópias  de  cheques  nominais,  extratos  ou  depósitos  bancários,  ordem  de  pagamento,  entre  outros)  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  a  Rosana  Passos  no  valor  de  R$5.760,00  e  a  Alicia Maria Parreiras Barbosa no de R$12.550,00.  Como não se encontrava, nos autos, a intimação que solicitou ao Contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  referidas  despesas  médicas,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  do  Contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.817  S2­TE01  Fl. 98          4 Em  atendimento,  foram  anexados,  às  91/92,  o  termo  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  às  profissionais Rosana  Passos  e Alicia Maria  Parreiras  Barbosa e o correspondente comprovante de ciência do Contribuinte,  Por  sua  vez,  o  Interessado,  desde  a  fase  impugnatória,  requer  o  reconhecimento da comprovação das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os  elementos de provas que demonstram a efetividade dos correspondentes pagamentos.  No  caso  sob  exame,  como  o  Recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  autoridade  lançadora,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  Contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Acórdão n.º 2801­003.817  S2­TE01  Fl. 99          5 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11128.006287/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/04/2005 REPOSIÇÃO DE MERCADORIA DEFEITUOSA. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não é possível aplicar as disposições da Portaria MF nº 150/82 quando não caracteriza a imprestabilidade da mercadoria aos fins a que se destina. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.756
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006287/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.756  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/04/2005  REPOSIÇÃO  DE  MERCADORIA  DEFEITUOSA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não é possível aplicar as disposições da Portaria MF nº 150/82 quando não  caracteriza a imprestabilidade da mercadoria aos fins a que se destina.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 62 87 /2 00 5- 84 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  impugnante  registrou  em  13/04/2005  a  declaração  de  importação  DI  nº  05/0377613­5,  fl.  102,  descrevendo  16  unidades  da  seguinte  mercadoria:  “ROTOR  PARA  MOTOR  ELÉTRICO  DE  TRACCION  6RIA4555,  REF.3EKD403167P0001.”  A  declaração  foi  registrada  com  os  tributos  suspensos  e  a  impugnante  fez  constar  na  ficha  “Dados  Complementares”  a  informação de  que  se  tratava  de mercadoria  em  substituição  a  outra importada com defeito nos termos da Portaria MF 150/82,  itens 4 e 4.1. A declaração foi parametrizada para o canal verde  de conferência aduaneira.  Em  27/05/2005  a  impugnante  protocolizou  processo  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos  peticionando  a  “Relevação  de  Irregularidade  da  não  Abertura  de  Processo  com  Vista  a  Devolução  de material  em Condições  de  Imprestabilidade”,  fl.  25.  A  fiscalização  intimou  a  impugnante  para  apresentação  de  documentos e comprovação técnica dos defeitos apresentados.  Com base nas  informações  recebidas a  fiscalização  indeferiu o  pedido  de  relevação,  fl.  169,  e  procedeu  a  constituição  do  crédito tributário através do presente auto de infração.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  04/01/2006  (fl.  178),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  02/02/2006,  juntados  às  fls.  181  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Alega  que  poderia  importar  as  novas  peças  sem  que  antes  procedesse  a  exportação  do material  defeituoso.  Alega  que  tal  inversão  é  prevista  pela  Portaria  MF  nº  150/82  e  que  foi  “deferida”  pela  autoridade  administrativa.  Sustenta  que  a  emissão da LI e o fato da DI ser direcionada para o canal verde  são manifestações dessa “autorização”. Alega que é irrelevante  a  data  do  pedido  de  relevação  de  irregularidade,  pois  toda  a  operação já estava “autorizada”. Cita o art. 100 do CTN.  Alega que não há previsão normativa para expedição de guia de  exportação vinculada a importação quando há autorização para  inversão  da  operação  (importação  das  peças  novas  antes  da  exportação das defeitosas).  Alega  que  não  exportou  ainda  as  peças  defeituosas  pois  sua  habilitação  no  sistema  RADAR  para  exportação  foi  cancelada  sem  a  sua  notificação  e  que  ainda  aguarda  o  processo  de  renovação da mesma.  Alega que prestou Seguro Garantia Financeira e que não há no  item 4.1 da Portaria MF nº 150/82 qualquer exigência de que tal  procedimento seja feito antes do registro da importação.  Alega  que  os  rotores  importados  são  idênticos  aos  ditos  defeituosos pois possuem o mesmo código NCM, fl. 201.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11128.006287/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.756  S3­C2T1  Fl. 442          3 Alega que é  irrelevante o fato do  importador original dos trens  onde se encontravam as peças defeituosas ser pessoa distinta do  importador  das  peças  novas.  Os  trens  foram  importados  pela  CPTM e as peças pela impugnante BOMBARDIER. Alega que a  empresa BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA é a  atual  designação  da  empresa  ABB  DAIMLER­BENZ  TRANSPORTATION  LTDA,  que  por  sua  vez  integrava  o  consórcio  que  participou  da  licitação  para  fornecimento  dos  trens à CPTM.  Alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa utilização  da taxa SELIC.  Requer diligência no Porto de Santos para verificar que as peças  ditas  defeituosas  que  aguardam  para  serem  exportadas  são  idênticas às importadas.  Requer, por fim, que seja julgado improcedente o presente auto  de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São Paulo/SP não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SPII  n.º  32.531:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 13/04/2005  NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA.  Não se configura a não  incidência dos  impostos na importação  para  reposição  de  mercadoria  originariamente  importada,  prevista no art. 71, II, do Decreto nº 4.543/02 e Portaria MF nº  150/82,  quando  não  se  caracteriza  a  imprestabilidade  da  mercadoria aos fins a que se destina.   Lançamento Procedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso atende aos requisitos legais para seu conhecimento.  Como vemos, discute­se nos autos a não incidência de tributação quando da  importação de peças para reposição de outras defeituosas, forte na Portaria MF nº 150/82.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 Apesar dos argumentos expostos pela recorrente, sua irresignação não merece  subsistir.  Como bem verificamos dos autos e da decisão recorrida, a recorrente não se  adequou às exigências previstas na Portaria MF nº 150/82, pois:  · Importou  peças  de  reposição  mais  de  cinco  anos  após  a  primeira  importação;  · Não  obteve  autorização  da  RFB  para  exportar  as  peças  defeituosas  antes da nova importação;  · Os produtos não são idênticos, mas similares, como bem a recorrente  reconhece.  Entendo que o presente caso não merece provimento.  Isso  porque,  apesar  de  haver  informação  de  que  o  produto  possuir  defeito,  este não impediu seu funcionamento por mais de cinco anos.  Ainda,  não  foram  obedecidas  as  exigências  da  referida  Portaria,  tanto  para  fins  de  importar  primeiro  às  novas  mercadorias  antes  da  exportação  das  defeituosas,  bem  como, em relação ao item 3.2, o CACEX não foi questionado para autorizar prazo maior para a  realização da operação, bem como não foi prestado termo de responsabilidade.  Além destes  fatos,  adoto as  razões de decidir da decisão  recorrida, as quais  concordo integralmente:  O objeto central da lide consiste em determinar se a impugnante  cumpriu com os requisitos da Portaria MF nº 150/82.  Assim dispõem a Portaria MF nº 150/82:  “Autoriza  a  reposição  de mercadoria  importada  que  se  revele,  após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o  fim a que se destina."  O Ministro de Estado da FAZENDA, no uso de suas atribuições  e  Considerando  a  reiterada  ocorrência  de  mercadorias  importadas que se revelam, após o seu desembaraço aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte,  defeituosas  ou  imprestáveis  para  o  fim  a  que se destinam, e que são insusceptíveis de conserto, reparo ou  restauração;  Considerando  a  conveniência  e  a  necessidade  de  disciplinar  esses  casos,  com  vistas  a  facilitar  a  reposição  de  tais  mercadorias;  RESOLVE:  Fica  autorizada  a  reposição  de  mercadoria  importada  que  se  revele,  após  o  seu  despacho  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica,  em igual quantidade e valor.  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos e condições:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11128.006287/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.756  S3­C2T1  Fl. 443          5 a)  a  operação  deve  realizar­se  mediante  a  emissão,  pela  CACEX, de guia de exportação vinculada à guia de importação,  sem cobertura cambial;  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado mediante  laudo  técnico,  fornecido  por  instituição  idônea, a juízo da CACEX;  c)  restituição  ao  exterior  da  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente  destinada à reposição.  2.1. A guia de exportação e a de importação vinculada somente  serão fornecidas pela CACEX, à vista do laudo técnico referido  e da 4ª via da declaração de importação respectiva.  2.2.  Se  inconveniente  a  sua  restituição,  e  após  a  emissão,  pela  CACEX,  da  guia  de  importação,  a  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável  poderá  ser  destruída,  às  expensas  do  interessado,  previamente  ao  despacho  aduaneiro  do material  de  reposição,  hipótese em que:  a) o  interessado  fará  inserir  na  guia  de  importação a  seguinte  cláusula:  "Reposição  de  mercadoria  que  será  objeto  de  destruição, na forma da Portaria MF nº , de julho de 1982."   b) não será emitida a guia de exportação.  2.3.  O  ato  de  destruição  deverá  ser  assistido  por  Fiscal  de  Tributos Federais designado pela IRF/DRF com jurisdição sobre  o  local onde se encontram os bens,  lavrando­se, do fato,  termo  circunstanciado,  que  será  anexado  à  1ª  via  da  guia  de  importação.  3. O pedido de guia de exportação e de importação vinculadas,  nos  termos  desta  Portaria,  deverá  ser  apresentado  à  CACEX,  sob pena de indeferimento, no prazo de 90 (noventa) dias, cujo  termo  inicial  será  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria a ser restituída.  3.1. Em casos especiais,  justificados, poderá a CACEX acolher  pedidos  decorrido  prazo  maior,  não  superior  a  180  (cento  e  oitenta) dias.  4. Poderá a unidade local da Secretaria da Receita Federal, em  casos  especiais,  justificados,  autorizar  se  processe  o  despacho  aduaneiro da mercadoria de reposição antes da exportação ou  destruição da equivalente a ser restituída.  4.1.  Na  hipótese  deste  item,  será  firmado  termo  de  responsabilidade,  facultada a exigência de depósito,  caução ou  fiança,  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  interessado comprove a exportação ou destruição da mercadoria  objeto da reposição.  5.  Esta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando­se a de nº 276, de 19 de junho de 1980.” (grifo meu)  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     6 Antes de adentrarmos no mérito da questão, cabe destacar que  os  bens  de  que  trata  a  Portaria  MF  nº  150/82  são  bens  “defeituosos ou  imprestáveis para o fim que se destinam”. Ou  seja, são bens que, de pronto, não possuem o condão de serem  aproveitados,  devendo  ser  substituídos  por  bens  idênticos  que  não  apresentem  o  defeito  ou  a  irregularidade  funcional  detectada.  Observando o caso concreto deste processo, vemos que os bens  importados não podem ser enquadrados nessa categoria.   Conforme  DI  de  fl.  125,  as  peças  foram  inicialmente  importadas  junto  com  os  trens  em  1999.  Já  de  acordo  com a  informação de fl. 150, os trens entraram em operação em 2000.  A DI de fl. 102, que importou as novas peças é de 2005. Assim,  percebe­se  que  os  trens  operaram  com  as  peças  ditas  “defeituosas”  durante  mais  de  5  anos.  Logo,  totalmente  incabíveis  as  alegações  da  impugnante  na  fl.  189  de  que  tais  peças “Não cumpririam nunca a função a que se destinavam em  razão  da  completa  incompatibilidade  com  o  motor  elétrico  de  tração”.  Não  só  cumpriram  sua  função  como  a  cumpriram  durante 5 anos.   Logo, podemos no máximo afirmar que as peças não possuíam a  duração  esperada  ou  que  as  mesmas  deixavam  a  desejar  em  termos de projeto e qualidade, mas nunca podemos afirmar que  as mesmas eram absolutamente imprestáveis para o fim a que se  destinavam. Se assim fosse, as peças deveriam ser imediatamente  substituídas antes mesmo da entrada em operação dos trens que,  como visto, ocorreu há mais de 5 anos.  Corroborando  esse  entendimento,  temos  a  informação  da  própria CPTM à fl. 112, de ocorrência de avarias  seqüenciais  no  equipamento,  e  não  de  total  incompatibilidade  entre  o  equipamento e sua função.   Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes no Acórdão  nº 301­33.714 de 27/03/2007:  “Ementa:  II.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SUBSTITUIÇÃO  DE  MERCADORIA. Não se configura a não incidência dos impostos  na  importação  para  reposição  de  mercadoria  originariamente  importada, prevista no art. 85 do Decreto nº 91030/85 (RA/85) e  Portaria MF nº 150/82, quando não se caracteriza o defeito ou a  imprestabilidade  da mercadoria aos  fins  a  que  se  destina,  nem  mesmo a reposição por mercadoria em igual quantidade àquela  originariamente importada.” (grifo meu)  Mesmo  que  considerássemos  os  bens  importados  como  amparados  pela  Portaria  MF  150/82,  o  que  não  é  o  caso,  chegaríamos à conclusão de que a  impugnante não cumpriu os  requisitos  da mesma. Notadamente  nos  itens  4  e  4.1,  exige­se  prévia  autorização  da  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  a  importação  dos  bens  de  reposição  antes  da  exportação  ou  destruição  dos  bens  defeituosos.  Além  disso,  exigi­se também a apresentação de Termo de Responsabilidade.  Compulsando  os  autos  vemos  que  nenhuma  das  providências  acima foi tomada.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11128.006287/2005­84  Acórdão n.º 3201­001.756  S3­C2T1  Fl. 444          7 Logo,  também  incabível  a  suspensão  de  tributos  pleiteada pela  impugnante quando do registro da declaração de importação DI  nº 05/0377613­5 pelo descumprimento dos requisitos da Portaria  MF nº 150/82.  As  demais  alegações  da  impugnante  carecem  de  sustentação  lógica e normativa.   Na  fl. 191, item 28, a impugnante afirma ser  irrelevante a data  de  protocolo  do  processo  no  qual  peticiona  a  revelação  de  irregularidades, pois “toda a operação já estava autorizada”. Se  já  estava  autorizada,  porque  protocolar  um  processo  para  relevar irregularidades?  Importante  destacar  que  obtenção  de  LI  junto  ao  SECEX  não  equivale a autorização de unidade local da Secretaria da Receita  Federal.  Não  apenas  por  tratarmos  de  órgãos  distintos,  mas  principalmente  por  estarmos  lidando  com  competências  legais  distintas.  A  Portaria  MF  nº  150/82  determina  expressamente  essa competência à Receita Federal e não ao SECEX.  Também  não  ocorre  a  autorização  tácita  de  qualquer  procedimento  com  o  simples  direcionamento  da  declaração  de  importação para o canal verde de conferência aduaneira. Além  de ser um procedimento automático que não passa pelo crivo da  análise do mérito da suspensão, a parametrização para o canal  verde  não  impede  o  procedimento  de  revisão  aduaneira,  nos  termos  do  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  “Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).” (grifo  meu)  Verifica­se  também  que  não  foi  firmado  o  Termo  de  Responsabilidade previsto no item 4.1 da Portaria MF nº 150/82  e  que  o  “Seguro  Garantia  Financeira”  apresentado  pela  impugnante não supre a formalidade além de ser absolutamente  intempestivo.   Irrelevante  a  presença  de  garantia  contratual,  pois  a  Portaria  MF nº 150/82 em nenhum momento trata do tema.  Irrelevante  os  produtos  possuírem  a  mesma  NCM,  pois  a  Portaria  trata  de  identidade  de  produto  (mesmo  tipo,  especificação  e  função)  e  não  de  identidade  de  classificação  fiscal.  Dois  bens  podem  possuir  a  mesma  NCM  e  não  serem  necessariamente iguais.   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     8 Também incabível a alegação de falta de habilitação no sistema  RADAR  visto  que  em  nenhum  momento  a  impugnante  tentou  exportar as peças  velhas antes da  importação das novas. Além  disso,  a  impugnante  não  pode  alegar  o  desconhecimento  da  norma  que  previa  a  perda  de  sua  habilitação  para  exportar,  independentemente de qualquer notificação.  (...)  Dessa  forma,  seja  pelo  fato  dos  bens  não  se  enquadrarem  na  hipótese da Portaria MF nº 150/82, seja pelo fato de não serem  cumpridos  os  seus  requisitos  básicos,  considero  inaplicável  a  suspensão  tributária  alegada pela  impugnante,  sendo  cabível  a  constituição desses créditos tributários através do presente auto  de infração.  Quanto à SELIC, este Colegiado possui súmula sobre o tema:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 18 de setembro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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