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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807089 #
Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REGULARMENTE ESCRITURADO. SALDO CREDOR TRANSFERIDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO. O legítimo saldo credor de IPI apurado em um período, decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)- por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó; 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos, nesta parte, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio  Mário de Abreu Pinto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo aos períodos de maio,  junho e setembro de 2008, em razão da glosa de créditos  presumidos  extemporâneos  de  IPI,  por  utilização  após  o  prazo  prescricional,  resultando  em  saldos devedores de IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 2409/2421, para exigir R$ 9.332.357,52 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função  da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os  quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que:  1.  A  contribuinte  apurou  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  4o  trimestre/2002  a  2o  trimestre/2004,  com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP ­  Declarações  de  Crédito  Presumido  em  21/12/2007,  no  valor  total  de  R$  9.853.106,64.  O  valor  lançado  no  Livro  Registro  Apuração  de  IPI,  em  maio  de  2008,  e  contabilizado  em  30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior  do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou­ se  ainda  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  Pedido  de  Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados  nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004;  2. Nos termos da legislação relativa ao crédito presumido de IPI,  os  créditos  apurados  poderiam  ser  usados  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  e  não  existindo os débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após o  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 aproveitamento  pela  dedução,  seria  permitida  a  utilização,  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  desde  que  respeitado o prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato  do  qual  se  originaram,  conforme  previsto  no  artigo  1o  do  Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  3.  Em  relação  aos  créditos  apurados  nos  períodos  4o  trimestre/2002  e  1o  trimestre/2003,  referidos  valores  não  poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI  em  maio  de  2008,  visto  que  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência.  Desse  modo,  os  referidos  créditos  foram  glosados  considerando­se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008;  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  do  IPI,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto  que deixou de ser recolhido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 2432/2484,  instruída com os documentos de  fls. 2485/2578, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente, deve­se cancelar o Auto de Infração, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  autuante  constituir o crédito tributário;  2.  No  mérito,  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente  a  exigência  nele  formulada,  bem  como  a  intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita  fiscal  do  estabelecimento  autuado  em  conformidade  com  a  planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação,  em  vista  de  os  créditos  presumidos  de  IPI  terem  sido  legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso)  e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa  desses  créditos,  sendo  que  o  reconhecimento  do  direito  à  sua  utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto,  representa  a  obediência  dos  termos  da  legislação  do  IPI  e,  notadamente,  a  consagração  da  própria  disciplina  não  cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar­se que referidos  créditos foram atingidos pela prescrição; e  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. Caso  se  entenda  cabível  a manutenção  do  crédito  tributário  lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente  caso  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  seja  cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,  pela ausência de previsão legal expressa;  4.  Ao  final,  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos necessários à cabal comprovação da improcedência  da acusação e exigências imputadas à impugnante. A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­48.654, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO.   O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  dedução  do  valor  devido  do  mesmo  imposto  ou  ressarcimento,  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  encerramento do mês em que foi apurado referido crédito.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  JUROS DE MORA A SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  O contribuinte  foi  cientificado em 14/03/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 27/03/2014, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  os  créditos apropriados pela recorrente em maio de 2008;  2.  No  mérito,  a  impossibilidade  da  glosa  pretendida,  vez  que  afronta  a  natureza do incentivo do crédito presumido de IPI;  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. A ausência de previsão legal para a glosa de crédito pretendida;  4. A inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento e da intimação para retificação  da  escrita  fiscal,  ou,  eventualmente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.    Voto Vencido  Em Parte.  Conselheiro PAULO GUILHERME DÉROULÈDE, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Antes  de  adentrar  nas  razões  deduzidas  na  peça  recursal,  a  recorrente  pede  que  sejam  desconsiderados  quaisquer  argumentos  utilizados  pela  DRJ  que  extrapolem  a  discussão sobre a forma de utilização dos créditos presumidos de IPI, sob pena de modificação  da  acusação  fiscal  e  nulidade  da  decisão. Além  disso,  informa  que  a DRJ  não  enfrentou  as  citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas na impugnação, reiterando­as no recurso  voluntário,  bem  como  tece  comentários  sobre  o  princípio  da  verdade material  e  o  da  ampla  defesa.  Esclareça­se que não se vislumbra qualquer nulidade na decisão atacada, pois  que não houve  inovação na  fundamentação do Auto de  Infração,  tendo o colegiado a quo se  restringido sua decisão à prescrição do direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI.  Quanto  à  citação  de  doutrina,  não  há  necessidade  de  o  julgador  rebater  um  a  um  os  argumentos  deduzidos,  bastando  que  a  decisão  seja  suficientemente  fundamentada,  em  observância  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  A  DRJ  apenas  explicou  a  vinculação de suas decisões aos atos normativos da Administração Tributária, em detrimento  de decisões administrativas ou judiciais que não possuam efeito vinculante. Neste sentido, cita­ se o Acórdão nº 3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Embargos de Declaração rejeitados.  Adicionalmente, a recorrente alega a decadência do direito de a fiscalização  glosar créditos apropriados em maio de 2008. Alega que a homologação de que trata o artigo  150, §4º do CTN, se refere à atividade exercida pelo sujeito passivo e independe de pagamento  prévio. Defende ainda que, de acordo com o artigo 124, parágrafo único, inciso I1 do Decreto  nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), a dedução dos débitos escriturados com créditos admitidos, sem  resultar saldo credor a recolher, equivale a pagamento homologável.  Relativamente ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário,  a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo II do RICARF.   Nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Assim, a tese defendida pela recorrente de que a homologação do pagamento  se refere à atividade exercida não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável  da  dedução  dos  débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:          I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de  apuração do      imposto;          II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).    Parágrafo único. Considera­se pagamento:    I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do   imposto;    II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute na apuração do IPI quando o contribuinte o utiliza para dedução de débitos, gerando  saldos devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/06/2013 e o saldo devedor de  IPI  mais  antigo,  objeto  deste  lançamento,  correspondeu  ao  fato  gerador  de  março  de  2009,  portanto, dentro do prazo decadencial.  De outro giro, a recorrente alega que a glosa do crédito presumido afronta o  objetivo da norma que o instituiu, ou seja, a finalidade de incentivar a atividade de exportação  e fere o princípio da não­cumulatividade do IPI.  O crédito presumido de IPI de que trata o processo foi instituído pela Lei nº  9.363/96, com a finalidade de ressarcir as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes  na  aquisição  de  insumos  utilizados  em  processo  produtivo  pelas  empresas  produtoras  e  exportadoras:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Trata­se  de  crédito  fiscal  de  incentivo  à  exportação,  consistindo  em  direito  contra  a  Fazenda Nacional,  que  nos  termos  do Decreto  nº  20.910/1932,  prescreve  em  cinco  anos do ato ou fato que o originou:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Não há, portanto, afronta à finalidade da instituição do crédito presumido. A  prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito face à sua inércia em não exercê­lo  em determinado lapso temporal, prevista na legislação e reconhecida pela jurisprudência.  Este  exercício  pode  ser  efetivado  mediante  dedução  ou  ressarcimento,  conforme previsto  no Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  em  seus  artigos  163,  195  e 196  e  regulamentado pelo artigo 18 da IN SRF nº 313/2003:  Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).    §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.    §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.  [...]  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão  utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos  (Constituição, art.  153,  § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).(grifei)  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.   IN SRF nº 313/2003:  Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á: (grifei)  I  –  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;   II  –  a  critério  do  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica;   III  –  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  I  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente  ao trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  A fruição do direito ao incentivo se dá pelas duas formas e, portanto, eventual  prescrição deve atingir as duas possibilidades de utilização, embora reconheça­se que, uma vez  cumpridas  as  condições  para  o  ressarcimento,  é  facultado  ao  contribuinte  a manutenção  do  crédito incentivado na escrita fiscal com o objetivo de ser deduzido de futuros débitos, desde  que dentro do prazo de cinco anos do mês em que foi apurado.  Este  é  o  entendimento  de  diversos  acórdãos  do  STJ,  cujas  ementas  transcrevem­se:  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 11          10 AgRg nos EREsp 449.008/SC:  TRIBUTÁRIO  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI  ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que  a  prescrição  para  o  creditamento  de  IPI  por  ser  hipótese  de  aproveitamento de crédito decorrente da regra constitucional da  não­cumulatividade,  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal.  Agravo  regimental improvido.  RESp nº 1.241.856­PR:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA  DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC E DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO .  [...]  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  (grifei).  AgRg no RESp nº 1.240.435­RS:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 ­ BA.  1.  Esta Corte  já  decidiu  que  não  se  pode  computar  os  valores  referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pois  tais  substâncias não sofrem ou provocam ação direta mediante  contato  físico  com  o  produto,  de  sorte  que  não  integram  o  conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários"  para  efeito  da  legislação  do  IPI.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1222847/PR, Ministro Herman Benajmin,  Segunda Turma, DJe  01/04/2011;  REsp  1049305/PR,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,Segunda  Turma,  DJe  31/03/2011;  AgRg  no  REsp  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 12          11 1000848/SC, Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe 20/10/2010.   2.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 ­ BA.  3. Agravo regimental não provido.  RESp 980.020­PE:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  ILEGALIDADE  DO  ART.  2º,  §2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  23/97.  LEGALIDADE  DO  ART.  17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  N.  411/STJ.  COMPENSAÇÃO.  REGIMES APLICÁVEIS.  1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  qüinqüenal.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp.  Nº  1.129.971  ­  BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos  EREsp.  Nº  911.522  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques  13.8.2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  693.047  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  27.2.2008; AgRg nos EREsp. Nº 885.050 ­ PR, Primeira Seção,  Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8.8.2007.  [...]  AgRg no RESP 1.000.848­SC:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO  ESPECIAL  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGADA  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  INSTITUÍDA  PELA  MP  2.158/01  E  MAJORAÇÃO DO CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI, EM FACE DE  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Não  há  falar  em  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 13          12 sobre a questão posta nos autos, assentando­se em fundamentos  suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o  magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos  pela parte. Precedentes do STJ.   2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  posicionamento  no  sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional nas ações  relativas  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  do  mecanismo da não  cumulatividade,  porquanto  não  se  trata  de  compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando­  se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32.   Citam­se, na mesma linha de entendimento, acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes:  Acórdão nº 201­78.503:  IPI.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  escrituração  e  aproveitamento dos créditos de IPI inicia­se na data de entrada  dos insumos que dão direito ao crédito.  Acórdão nº 201­79.792:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000  Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  escrituração  e  aproveitamento dos créditos de IP1 inicia­se no final do período  de apuração da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.  Acórdão nº 204­01.923:  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  É  permitida  a  utilização  do  crédito  do  IPI,  escriturado  de  modo  extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco  anos, contado a partir da data da efetiva entrada dos produtos  no estabelecimento industrial, e respeitadas as demais condições  estabelecidas na legislação de regência.  Conclui­se,  portanto,  que  as  glosas  efetuadas  em  razão  da  prescrição  do  direito à utilização na escrita ou por ressarcimento são corretas.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 14          13  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 16          15 Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente.   Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 17          16 Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 18          17 contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)   Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 19          18  b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 20          19 "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifos não originais)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifos não originais)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifos não originais)  O artigo 30 da Lei nº 10.522 expressamente prevê a incidência dos juros de  mora à  taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional  referidos no  artigo 29,  cujos  fatos  geradores  houvesse ocorrido  até  31/12/1994.  Já  a  mesma  lei  acrescentou  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  §8º,  a  disposição  de  que  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  84,  o  que  determina  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 21          20 A Lei nº 10.522, de 2002, é conversão da MP nº 2.176­79, de 2001, fruto da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, pela MP nº 1.110, de 1995, bem  como a inclusão dos artigos 29 e 30 pela MP nº 1.542, de dezembro de 1996 (nove dias antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  estabeleceram,  expressamente,  a  incidência da  taxa  Selic sobre quaisquer débitos da Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995,  pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, ao prever a aplicação  da Selic em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542,  de 1.996 (atual Lei nº 10.522, de 2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Voto Vencedor  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 22          21 Em Parte.  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Para uma melhor fixação da matéria posta em julgamento e que fui designado  para redigir o voto vencedor, transcrevo a parte do relatório que trata da mesma:  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Vê­se que a Autoridade Lançadora reconhece a legitimidade da escrituração  extemporânea de crédito presumido  realizada em maio de 2008. No entanto,  impõe  restrição  temporal  para  a  dedução,  na  conta  gráfica  do  IPI  (LRAIPI),  desses  créditos,  legitimamente  escriturados,  com  os  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  já  que  no  período  de  apuração em que foi escriturado (maio/2008) ocorreu saldo credor do IPI, que foi  transferido  para o período subsequente (art. 195 do RIPI/2002).  Defende  a  Autoridade  Lançadora,  no  que  foi  acompanhada  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator, que os créditos (presumido ou básico) de IPI legitimamente escriturados  no  LARIPI  devem  ser  aproveitados,  via  dedução  de  débitos  do  IPI,  no  próprio  LARIPI,  no  prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte,  por força do que determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo reproduzido:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Para chegar a essa conclusão,  referidas autoridades partem da presunção de  que  os  créditos  de  IPI,  legitimamente  escriturados  no  LRAIPI,  se  constituem  em  "dívidas  passivas  da  União"  executáveis  e,  como  tal,  devem  ser  exigidas  da  União  no  prazo  de  05  (cinco) anos, contados da data da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte.  Data  vênia,  não  posso  concordar  com  tal  raciocínio  porque  representa  uma  inovação relevantíssima na sistemática da não cumulatividade do IPI, não prevista em Lei.  Isso  porque  não  existe,  na  legislação  do  IPI,  nenhum  norma  que  prevê  a  segregação, por período de entrada da MP/ME/PI, do saldo credor transferido para o período  seguinte, para fins de limitar, no tempo, a utilização do referido saldo credor na conta gráfica  do IPI, consignada no LRAIPI.  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 23          22 A  legislação  do  IPI  diz,  secamente,  que  o  saldo  credor  de  um  período  de  apuração será transferido para o período de apuração seguinte  (art. 195, § 1º, do RIPI/2002),  sem  nenhuma  restrição  para  a  dedução  dos  débitos  apurados  no  dito  período  seguinte,  a  exemplo da imposta pela Autoridade Lançadora.  Houvesse  a  restrição  pretendida  pelo  Fisco,  deveria  existir  regra  de  aproveitamento  do  créditos  transferidos  para  o  período  de  apuração  subsequente.  Em  outras  palavras, o contribuinte precisaria saber qual a  forma, a maneira, a metodologia de utilizar o  saldo credor transferido do período anterior, a exemplo dos métodos conhecidos como PEPS e  como custo integrado.  Tanto  não  existe  previsão  legal  para  tal  que  a  Autoridade  Lançadora  simplesmente efetuou a glosa sem demonstrar qual foi a parcela do crédito total do período foi  utilizada para abater os débitos apurados no mesmo período. E não o fez porque é legalmente  impossível fazê­lo. Uma vez escriturado o crédito (básico ou presumido) legítimo do IPI, não  existe prazo legal para a sua utilização na conta gráfica do IPI (LRAIPI), porque ele sempre se  funde, se mistura, se confunde com os créditos apurados no próprio período de apuração, sem  previsão  legal  de  os  separar. Daí  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32.  Em outras palavras, o legítimo saldo credor de IPI apurado em um período é  sempre  e  irrestritamente  utilizável  para  deduzir  o  IPI  devido  pelas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento do contribuinte.  Em conclusão, diante da inexistência de previsão legal para separar, segregar,  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI,  o  saldo  credor  do  imposto,  apurado  em  um  período e transferido para o período seguinte, por data de entrada da MP/PI/ME que o originou,  para fins de sua utilização na própria conta gráfica do IPI (LRAIPI), é improcedente a glosa (e  o consequente lançamento) efetuada pela Autoridade Lançadora.   Nas demais matérias objeto do recurso voluntário acompanho e adoto o voto  do Ilustre Conselheiro Relator.  Em  face do  exposto  é que voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recuso  voluntário  para:  (i)  reconhecer  a  prescrição  dos  créditos  presumidos  de  IPI  extemporâneos,  escriturados  após  5  (cinco)  anos;  (ii)­  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  deduzir débitos,  independentemente de prazo, de créditos de  IPI  regularmente escriturados; e  (iii) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13830.900010/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas vias recursais não é legítima a inovação na indicação do direito creditório, sob pena de suprimir-se o enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações de compensação.
Numero da decisão: 1301-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  A ora recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  folhas 01 a 05, pretendendo compensar débitos de  IRPJ atinentes ao período de apuração de  julho a  setembro de 2003, com crédito decorrente de Saldo Negativo de  IRPJ,  relativo ao 3º  trimestre de 2003, no valor de R$ 3.057,58 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  14/15), alegando, em síntese, que o direito creditório  indicado se deu mediante compensação  com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995, 1996, 1997 e 1998),  sendo  que  nos  anos­base  de  1996,  1997  e  1998,  teria  apresentado  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  real,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  passível  de  compensação  em  períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas;  como  nos  anos­base  subsequentes a 1996, a empresa apresentou prejuízo fiscal, com exceção do ano base de 2000,  os  recolhimentos  devidos  referentes  ao  imposto  a  ser  recolhido mensalmente  por  estimativa  foram sendo compensados, de conformidade com as DIPJ apresentadas nas épocas oportunas e  que o crédito  relativo ao ano base de 2002 a ser compensado em 2003  foi de R$ 26.670,91,  conforme  DIPJ/2003,  admitindo  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado  na DIPJ,  em  razão  do  programa  exigir informação de valores iguais, ou seja, o valor do pedido a ser compensado e o valor do  crédito  de  saldo  negativo  tem  que  ser  idênticos,  todavia  o  direito  de  compensar  o  valor  do  imposto de renda pago a maior em exercícios anteriores seria perfeitamente legal, requerendo  ao final, fosse acolhida a Manifestação de inconformidade.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 33 em diante, indeferiu a solicitação da contribuinte assinalando que em 08/03/2007 foi  entregue  à  recorrente  o  Termo  de  Intimação  de  folha  06,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos: "Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente  o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação ".  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900010/2008­81  Acórdão n.º 1301­001.659  S1­C3T1  Fl. 3          3 Feito  este  esclarecimento,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer  esclarecimentos, de modo que, no despacho decisório, a autoridade administrativa, a quem foi  dada a competência originária da análise da declaração de compensação, entendeu inexistente o  direito creditório em razão da divergência de valores informados na PER/Dcomp e DIPJ.  Ressaltou­se  ainda,  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente  pleiteia  compensar  débitos de  IRPJ  atinentes  ao período de  apuração de  julho  a  setembro de 2003,  com crédito  decorrente de Saldo Negativo de  IRPJ, apurado no 3º  trimestre do ano­calendário 2003, pela  sistemática do  lucro real  trimestral, o que evidenciaria a  inconsistência  lógica do pedido, por  evidente impossibilidade de apuração simultânea de débito e crédito da contribuição no mesmo  período.  Afirmou a decisão recorrida, destarte, que a Manifestação de Inconformidade  (fls.  14/15),  estaria  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  16  a  29,  informando  que  a  divergência  decorre  dos  saldos  negativos  de  CSLL  de  anos  anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998), que foram utilizados para quitação do referido tributo.  Diante deste cenário dos fatos, concluiu a decisão recorrida que não haveria  reparos a promover no despacho decisório, eis que a intenção da contribuinte não seria outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente postulado, o que evidenciaria inovação ao pedido inicial, de sorte que como novo  pedido, não haveria de ser  apreciado naquela  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito  creditório  em discussão,  sob pena de  avocar para  si  uma competência que não  lhe  é  cabida,  pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar  se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já  não foi liquidado em compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte  pleitear a restituição do tributo em questão.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  acima  relatada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  41  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  já  relatados,  e  aduzindo que estava convicta de que o procedimento adotado era plenamente de acordo com as  normas  reguladoras  das matérias  à  época  dos  fatos,  por  isso  deixou  de  fazer  as  retificações  solicitadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  folhas  01  a  05,  pretendendo  compensar  débitos de  IRPJ  atinentes  ao período de  apuração de  julho  a  setembro de 2003,  com crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  3.057,58 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  O acerto da decisão proferida pela autoridade administrativa, foi reconhecido  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  porquanto  a  contribuinte  apresentara,  na  Manifestação  de  Inconformidade, fundamento distinto para o seu alegado direito creditório, em relação aquele  apresentado nas declarações de compensação.  Já  assinalei  em  outras  oportunidades,  que  eventuais  entraves  formais  ou  equívocos de preenchimento, não  têm o condão, por si  só, de  invalidar um direito creditório  que  esteja  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  é  razoável  que  uma  compensação  não  seja  homologada,  pura  e  simplesmente,  porque  a  apresenta­se  alguma divergência  entre  o  direito  creditório  indicado  na  DIPJ  e  aquele  constante  na  declaração  de  compensação,  quando  for  possível aferir a existência material do pretenso direito.   Todavia,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos.  Na  espécie,  como  anotado  pela  decisão  recorrida  a  autoridade  administrativa,  longe  de  apenas  reputar  divergências  entre  os  supostos  créditos  constantes  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nos  PER/DCOMP,  intimou  a  contribuinte,  conforme  se  vê  no  Termo  de  folha  06,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  é,  se  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição,  advertindo  que  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  O  que  se  teve,  portanto,  ante  a  clara  incongruência  entre  as  informações  prestadas pela contribuinte nas declarações de compensação, foi uma intimação saneadora dos  vícios  que  já  se  apontava  antes  mesmo  de  proferir­se  o  Despacho  Decisório,  tendo  a  contribuinte ignorado as determinações, punindo assim, o reconhecimento do pretenso direito  creditório.  Como  cediço,  no  procedimento  de  compensação, mister  que  o  contribuinte  apresente, desde a primitiva declaração de compensação, que o seu direito creditório preenche  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900010/2008­81  Acórdão n.º 1301­001.659  S1­C3T1  Fl. 4          5 os requisitos de certeza e liquidez, aferíveis de pronto, mas sempre possibilitando a verificação  destes dois critérios.  Tem razão a decisão recorrida, portanto, ao proclamar que nas vias recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações  de compensação.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5760055 #
Numero do processo: 15165.002590/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/09/2005 a 06/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002590/2010­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.771  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS  Embargante  CARVAJAL INFORMACAO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/09/2005 a 06/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  quando  não  demonstrada  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  aos Embargos de Declaração.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 25 90 /2 01 0- 80 Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/12 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa CARVAJAL INFORMACAO LTDA, por alegada contradição e omissão do Acórdão  nº 3101­01.541, na forma dos art. 65 do RICARF. O Acórdão embargado recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/04/2006 a 21/12/2009  PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL POR ESTABELECIMENTO  A  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  sem incidência  tributária condiciona­se ao registro especial  por  estabelecimento  importador  junto  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  em  atendimento  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos que  impera no  Imposto de Importação e no  IPI, além  da observância do devido controle aduaneiro previsto no artigo 237 da  Constituição Federal.    A embargante alega contradição no referido acórdão, porquanto, segundo seu  entendimento, o resultado do julgamento apontou que a falta de registro especial para a filial  seria condicional e que sua falta implicaria em perda dos benefícios da imunidade e da isenção,  tem­se  que  todos  os  elementos  da  justificativa  encaminharam  no  sentido  de  que  o  registro  serviria para fins de controle.  Também  foi  alegado  a  omissão  referente  à  concepção  da  aplicação  da  penalidade pela falta de registro especial do estabelecimento importador, nos termos da IN SRF  nº  71/2001  e  da  IN RFB nº  976/2009,  que  seria  a multa  pelo  descumprimento  da obrigação  acessória, não o pagamento do tributo.  Requer  o  acolhimento  dos  embargos,  inclusive  dando  ao mesmo  os  efeitos  infringentes.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/12 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15165.002590/2010­80  Acórdão n.º 3101­001.771  S3­C1T1  Fl. 4          3 A embargante alega a omissão referente à aplicação da penalidade pela falta  de  registro  especial  do  estabelecimento  importador,  e  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento e seus fundamentos.   Pelo  conteúdo  do  voto  vencedor,  conclui­se  que  esta  turma  de  julgamento  efetivamente  apreciou  a  questão  da  conseqüência  da  falta  de  registro  especial  do  estabelecimento importador.  Encontra­se no acórdão embargado a evolução normativa da obrigatoriedade  do Registro Especial  junto à Secretaria da Receita Federal,  instituída pelo do Decreto­Lei n°  1.593, de 21 de dezembro de 1977, com alterações processadas pela MP 2.158­35/2001.  Também  encontra­se  no  referido  acórdão  a  fundamentação  para  a  obrigatoriedade de registro especial para o importador de papel sem a incidência do imposto de  importação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 149  do Regulamento Aduaneiro de 2002 e artigo 151 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Quanto à “forma” que deveria ser efetuado o registro, também encontra­se no  acórdão  embargado  a  referência  aos  artigos  1º  ,  2°  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  71/2001,  e  artigos  1º  ,  2°  e  3º  da  IN RFB  n°  976/09,  que  determina  a  inscrição  no  registro  especial ao estabelecimento importador.  Também foi destacado que o artigo 1º da  referida  Instrução Normativa, em  atendimento à previsão  legal e  regulamentar,  condicionou a  importação de papel destinado à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade  ao  registro  especial  por  estabelecimento  importador,  seguindo  a  permissão  legal  do  artigo  1º,  §6º  do Decreto­Lei  n°  1.593, de 21 de dezembro de 1977.  Também  foi  corretamente  destacado  que,  no  caso  em  análise,  o  estabelecimento  filial  (CNPJ  n°  53.026.472/0059­04)  descumpriu  a  obrigação  de  Registro  Especial  junto  à Delegacia da Receita Federal  em Curitiba para  efetuar  importação de papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  com  imunidade,  desobedecendo  ao  disposto nas normas  regulamentares do benefício  e,  desta  forma, não poderia  importar papel  sem a incidência do imposto de importação.  Quanto  à  contradição  alegada,  também  não  assiste  razão  a  embargante.  A  decisão  embargada  foi  fundamentada  nos  textos  legais  e  regulamentares,  conforme  acima  reproduzido. Inexistiu contradição entre a decisão e seus elementos de justificativa, em relação  à importância do controle. Destaca­se, mais uma vez, a previsão do controle aduaneiro previsto  no artigo 237 da Constituição Federal.   O Controle Aduaneiro  pode  ser  considerado  como  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia,  atuando na  proteção  da  sociedade  e da  economia. Ele  reflete  também outra  característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos  atos  praticados  junto  à  administração  aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e  segurança dos atos aduaneiros praticados.  Constata­se, então, que a questão levantada pela embargante não se trata de  omissão e contradição, mas sim de reapreciação da questão meritória.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/12 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Assim,  considerando  que  os  Embargos  de  Declaração  não  constituem  instrumento hábil à revisão dos fundamentos que serviram de base à decisão, não há razão para  reformulá­la.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.  Sala de sessões, 12 de novembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinatura digital]                            Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/12 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5779007 #
Numero do processo: 18088.720248/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008, inclusive. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 731          1 730  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720248/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MARQUES & MARQUES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização e não declarados pelo contribuinte  em GFIP, ou declarados  em  GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP  entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada  competência.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a  autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de  sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não  constitui direito subjetivo do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 48 /2 01 1- 02 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando  às  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou  seja até a competência 11/2008, inclusive.         (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de  Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.720248/2011­02  Acórdão n.º 2302­003.506  S2­C3T2  Fl. 732          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  697  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  De acordo com os autos, com a numeração das folhas efetuada a  partir do processo digitalizado (e­processo),  trata­se o presente  de Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOPs, lavrados  em  27/10/2011,  com  ciência  do  contribuinte  em  31/10/2011,  constituído dos seguintes débitos,  todos  relativos ao período de  03/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário:  •  Debcad  nº  37.306.158­7: Contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  contribuintes  individuais  e  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT/RAT),  no  valor  de  R$  339.178,20  (trezentos  e  trinta e nove mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos);  •  Debcad  nº  37.306.159­5:  Contribuição  dos  segurados  empregados,  no  valor  de  R$  137.141,73  (cento  e  trinta  e  sete  mil, cento e quarenta e um reais e setenta e três centavos);  • Debcad  nº  37.306.160­9: Contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  qual  sejam  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço Nacional de  Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio  –  SESC  e  Serviço  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  no  valor  de  R$  82.419,16  (oitenta  e  dois  mil,  quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos)  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (RF),  de  fls.  35/41,  a  autuada  apresentou  folhas  de  pagamento  parcialmente  declaradas  em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à  Previdência  Social  –  GFIPs,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  número  de  segurados  como  também  com  relação  à  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  tais  discrepâncias  devidas  ao  fato  da  empresa ter entregue, para as mesmas competências, diferentes  GFIPs  que  se  sobrepunham  às  anteriores,  resultando  na  eliminação quase total das informações dos segurados.  Como  consequência,  foram  apresentados  recolhimentos  em  valores superiores aos declarados, os quais, segundo a auditora  autuante, não puderam ser apropriados, uma vez que, intimada  a  fazê­lo,  a  autuada  não  retificou  as  GFIPs,  tendo  solicitado  prorrogação de quarenta dias para efetuar as retificações, o que  inviabilizaria o planejamento das ações fiscais, motivo pelo qual  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 foi  indeferida a solicitação, observando a autoridade  fiscal que  não houve dificuldade na apresentação de GFIPs  já  retificadas  pela empresa.  Continuando,  o  RF  informa  que,  na  folha  de  pagamento,  a  autuada  não  considerou  como  base  de  cálculo,  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  rubricas  que,  pela  legislação  vigente, o são:  •  Alimentação:  o  sujeito  passivo  fornecia  alimentação  a  seus  trabalhadores  e  não  conseguiu  comprovar  sua  adesão  ao  Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT;  • Adicional Risco de Vida;  • Férias;  • Adicional de Férias;  • Horas Extras;  • Contribuinte Individual ­ Pro Labore.  Informa  ainda  o  RF  que  foram  examinados,  durante  a  ação  fiscal o Contrato Social  e alterações,  as GFIPs, Livros Diário,  Guias da Previdência Social – GPS e documentos de débito pré­ existentes (confissões de dívida).  Além dos AIOPs acima, também foram lavrados, na mesma ação  fiscal, os autos de infração:  ­  Debcad  nº  51.013.411­4  –  AIOP  (empresa  e  SAT/RAT)  –  período de 01/2009 a 12/2009, incluindo o 13º salário;  ­  Debcad  nº  51.013.417­3  –  AIOP  (segurados)  –  período  de  01/2009 a 12/2009, incluindo o 13º salário;  ­  Debcad  nº  51.013.418­1  –  AIOP  (terceiros)  –  período  de  01/2009 a 12/2009, incluindo o 13º salário;  ­  Debcad  nº  51.013.412­2  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória –AIOA, lavrado por ter a empresa deixado de lançar,  mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34);  ­  Debcad  nº  51.013.413­0:  AIOA  lavrado  porque  a  autuada,  comprovadamente  usuária  de  sistema  eletrônico  de  processamento de dados, intimada a apresentar informações em  meio  digital,  omitiu  ou  prestou  incorretamente  as  informações  solicitadas (CFL 22);  ­ Debcad nº 51.013.414­9: AIOA por ter a empresa apresentado  GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78);  ­ Debcad nº 51.013.415­7: AIOA por  ter a empresa deixado de  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei nº 8.212/91 (CFL 38);  ­ Debcad nº 51.013.416­5: AIOA por  ter a empresa deixado de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.720248/2011­02  Acórdão n.º 2302­003.506  S2­C3T2  Fl. 733          5 ou  creditadas  a  todos  os  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais a seu serviço (CFL 30).  Impugnação.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação (fls. 149/164), na qual alega, resumidamente:  (...)  Manifestação da auditora autuante.  Em  função  do  alegado  e  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo em sua impugnação, através do Despacho n.º 8,  de  09/04/2012  (fls.  517/519),  foi  o  processo  encaminhado  ao  órgão de origem para manifestação da auditora fiscal autuante  com relação às alegações de:  1  ­  não  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  pelo  impugnante;  2  – não aproveitamento  de  recolhimentos  relativos à  retenção  de 11% destacada em notas fiscais de prestação de serviços;  3  –  parcelamento  não  considerado  na  apuração  do  crédito  tributário;  Também foram solicitadas informações sobre o fornecimento de  alimentação sem a empresa comprovar sua inscrição no PAT, a  juntada do anexo “RL –Relatório de Lançamento” e também da  demonstração da  comparação das multas  para  a  determinação  da  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte,  conforme  o  disposto no art. 106, II, “c” do CTN.  Em  atendimento,  foi  emitido  o  despacho  de  fl.  652,  no  qual  a  auditora  autuante,  anexando  os  documentos  solicitados,  esclareceu que:  ­  os  valores  devidos  ao  INSS  e  a  terceiros  foram  apurados  tendo por base as folhas de pagamento e os registros contábeis,  abatidos  os  valores  de  recolhimentos,  parcelamentos  e  retenções  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  as  quais foram apresentadas as respectivas folhas de pagamento e,  concluindo  pela  retificação  do  débito,  anexou  planilhas  demonstrativas para tal fim;  ­  com  relação  a  terceiros,  afirma  verificar­se  significativa  discrepância  entre  o  declarado  e  o  recolhido,  anexando  planilha  demonstrando  os  valores  a  serem  retificados  após  o  aproveitamento do crédito apurado;  ­ quanto ao crédito tributário relativo a alimentação fornecida  sem a comprovação da inscrição no PAT, esclarece que decorre  de  pagamento  em  pecúnia,  incluído  em  folha  de  pagamento,  sendo mantido o crédito tributário.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Na  Informação  Fiscal  de  fls.  666/667,  a  auditora  apresenta  resumo,  por  competência  e  por  Debcad,  dos  valores  remanescentes do crédito tributário após análise, solicitada por  meio  do  Despacho  de  Diligência,  das  considerações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  que  resultaram  em  proposta de  retificação nos 3 AIOPs que compõem o presente  processo.  Nova Impugnação.  Cientificado,  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  nova  impugnação (fls. 673/674) (...)   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente em parte, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 714 e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  da  autuação  em  vista  exigüidade  do  prazo  de  três  dias  para  retificação das GFIP´s e da não apreciação do requerimento de prorrogação de prazo;  * nulidade em razão do cerceamento de defesa decorrente da não realização  de prova pericial;  * há recolhimentos não aproveitados.  É o relatório.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.720248/2011­02  Acórdão n.º 2302­003.506  S2­C3T2  Fl. 734          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Nulidade. Ausência de Apreciação do Pedido de Prorrogação de Prazo.  Afirma a recorrente que os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a exigüidade do prazo  de três dias para retificação das GFIP´s e da não apreciação do requerimento de prorrogação de  prazo.  Pelo que consta dos autos, o pedido de prorrogação  foi  sim apreciado e  foi  indeferido,  constando  a  resposta  no  item  2  do Relatório  Fiscal  (fls.  36). Ademais,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  o  excesso  na  não  consideração  dos  créditos  recolhidos,  ainda  que  relativos  a  fatos  geradores  não  declarados,  tendo  baixado  os  autos  em  diligência,  reaberto  prazo  de  defesa  e,  posteriormente,  retificado  o  lançamento,  incluindo os créditos invocados.  Portanto,  conclui­se  que,  com  tais  procedimentos,  não  se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece  prosperar.     Recolhimentos. Alega  a  recorrente que há  recolhimentos não aproveitados.  Todavia, nada prova.  O  artigo  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  informa  que  a  recorrente  deve  apresentar os pontos de discordância, com suas razões e as provas que possuir, portanto, não é  suficiente a mera juntada de documentos, é necessário demonstrar pontualmente onde e porque  entende que está errado o lançamento.  Sendo  assim,  conclui­se  que  a  situação  alegada  não  foi  demonstrada  pela  recorrente. Assim,  pode­se  afirmar  que  as  alegações  da  recorrente  resumem­se  a  afirmações  vagas,  que  se  encontram  despidas  de  qualquer  documento  de  suporte  preciso.  Em  razão  de  estarem  desacompanhadas  das  devidas  comprovações,  ensejam  a  aplicação  do  aforismo  jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei  (destaques nossos)    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.    Perícia.  Alega  a  recorrente  que  os  lançamentos  são  nulos  em  razão  do  cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial.   Ora, como visto, foi  realizada perícia e respeitado o contraditório e a ampla  defesa, inclusive com reabertura do prazo de impugnação.  No  presente  momento,  face  ao  ocorrido  e  à  escassez  de  argumentos  do  recurso voluntário,  não  há que  se  cogitar de maiores  investigações  sobre  as questões de que  tratam  os  autos,  os  quais  estão  devidamente  instruídos.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  recorrente,  a  realização  da  prova  não  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador  deferi­la,  se  entendê­la  necessária. Assim,  não  há  razão  para  se  acatar  o  pedido  de  perícia.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.720248/2011­02  Acórdão n.º 2302­003.506  S2­C3T2  Fl. 735          9 do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18088.720248/2011­02  Acórdão n.º 2302­003.506  S2­C3T2  Fl. 736          11 Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.008922/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/07/2007 NORMAS GERIAS. CTN .RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/07/2007 NORMAS GERIAS. CTN .RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.008922/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.477  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/06/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32 A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes sobre a interpretação – nas multas por descumprimento dessa obrigação tributária  acessória, ligada à GFIP – e que a decisão deve ser retificada, pois devem ser comparadas, para  efeito  da  aplicação  do Art.  106  do CTN,  as  penalidades  aplicadas,  antes  e  após  a  alteração  legislativa, o que não ocorreu no acórdão recorrido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial neste ponto.  O  sujeito  passivo  contra  razões,  pleiteando  o  não  conhecimento  e  a  manutenção da decisão recorrida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.008922/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.477  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “    Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­ª  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.008922/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.477  CSRF­T2  Fl. 5          7 2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação correlata.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  solicitados.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5744454 #
Numero do processo: 10945.000946/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadrada  no  SIMPLES  no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000946/2008­25  Acórdão n.º 3801­004.633  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.004665/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Demonstrado pelo contribuinte, de modo suficiente, a impossibilidade de transmissão eletrônica da declaração, por falha atribuível ao sistema de transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia de vencimento do prazo de entrega daquela declaração, admite-se a postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.
Numero da decisão: 1102-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004665/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.277  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.  Recorrente  CIPASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.  EXPEDIENTE NÃO NORMAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Demonstrado  pelo  contribuinte,  de  modo  suficiente,  a  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica  da  declaração,  por  falha  atribuível  ao  sistema  de  transmissão a cargo do sujeito ativo, durante significativa parte do último dia  de  vencimento  do  prazo  de  entrega  daquela  declaração,  admite­se  a  postergação deste prazo para o primeiro dia útil seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 65 /2 01 0- 97 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004665/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.277  S1­C1T2  Fl. 3          2 Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CIPASA  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Juiz  de  Fora­MG, que possui a seguinte ementa:   “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever legal, a aplicação da multa correspondente.”  Por meio de notificação de  lançamento,  foi exigida do  contribuinte a multa  por atraso na entrega de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ relativa ao exercício de 2010, ano calendário 2009, no valor de R$ 8.726,84.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  na  qual,  consoante  os  argumentos ali aduzidos, ao final assim requereu:  (a)  Anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  67.29.02.52.28.58­28,  visto  sua  improcedência  perante  a  culpa  concorrente  entre  Receita  Federal  do  Brasil  e  SERPRO ao indisponibilizar meio hábil de entrega da DIPJ 2010 no prazo legal de  vencimento, conforme argumentos já aduzidos.  (b)  Que  o  término  do  prazo  de  transmissão  da  DIPJ  2010  seja,  especificamente  na  presente  situação,  entendido  como 02  de  agosto  de  2010,  haja  vista  problemas  técnicos  da  SERPRO  que,  em  consonância  com  o  artigo  50  ,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  impede  o  vencimento  do  ato  a  ser  praticado (DIPJ 2010) enquanto não houver expediente normal, inclusive técnico, do  órgão responsável, no caso pelo recebimento, declarando assim tempestiva a entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2010  da  Impugnante  e  consequente  anulação  da  Notificação  de  Lançamento  n°  67.29.02.52.28.58­28.  (c) Que a servidora da Delegacia da Receita Federal do Brasil em MaringáPR,  Sra. Alacir Braz — Responsável  pela Central  de Atendimento  ao Contribuinte — seja oficiada para prestar informações a respeito do caso em tela.  (d)  Que  o  SERPRO  —  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  seja  oficiada para prestar  informações a respeito das falhas de envio da DIPJ durante o  dia 30 de julho de 2010, bem como solicitando confirmação dos problemas técnicos  havidos nesta data e informados pelo CHAMADO 2010/001436811, pelo 0800­978­ 8282,  pela  Ouvidoria  e  pelo  CAC  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá­PR.  Requer,  ainda  a  utilização  dos  acostados  documentos  como meios  de  prova  para as alegações fundadas nesta Impugnação, bem como protesta pela produção e  juntada de provas supervenientes.”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004665/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.277  S1­C1T2  Fl. 4          3 A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita. Destacou que, para o lançamento da multa, basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  do  prazo,  independentemente  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  e  que,  ademais,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  diversas  situações  em  que  ocorreram  problemas  técnicos de sua responsabilidade, prorrogou o prazo para cumprimento de obrigação acessória,  contudo, não há qualquer ato administrativo reconhecendo instabilidade ou falha em sistema da  Receita  Federal  que  tenha  impedido  entrega  da  DIPJ/2010  tempestivamente,  até  o  dia  30/07/2010, às 23h59min59s.  No recurso voluntário, o contribuinte reprisa seus argumentos e pedidos, nos  mesmos termos de sua defesa inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A multa por atraso na entrega da DIPJ tem suporte legal no art. 7o da Lei nº  10.426/2002,  e  é  devida  à  razão  de  2%  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  informado  na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  limitado  a  20%,  sendo  que, quando não há imposto devido, aplicam­se as multas mínimas previstas no dispositivo.  Destina­se  a  punir  aqueles  que,  por  descuido  ou  deliberadamente,  não  apresentem a declaração no prazo legal, funcionando como meio de coerção para evitar que os  contribuintes  cumpram  a  obrigação  quando  bem  entenderem,  o  que  perturbaria  os  procedimentos de controle da Receita Federal. Neste sentido, tem razão a DRJ quando afirma  que a penalidade independe de averiguação de culpa ou dolo do sujeito passivo, bastando que  se materialize o atraso para que se faça incidir a multa em questão.  Contudo,  é  de  senso  comum  e  a  qualquer  cidadão  repele  a  idéia  de  que,  estando o sujeito passivo impossibilitado de cumprir tempestivamente com a sua obrigação, em  virtude de falha atribuível ao sujeito ativo da relação, faça­se incidir a multa por atraso.  A grande questão, contudo, é de como pode o sujeito passivo fazer a prova de  que a falha deva, ou possa, ser atribuída ao sujeito ativo.  Certamente não é tarefa fácil. Seguramente, pode­se afirmar que dificilmente  logrará êxito um contribuinte em produzir prova inequívoca de culpa do órgão arrecadador.  Por  outro  lado,  é  intuitivo  que,  à medida que  se  aproxima o  prazo  final de  entrega das declarações, até mesmo em face da enorme demanda que sofre o sistema como um  todo, sejam mais comuns períodos de instabilidade.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004665/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.277  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em situações em que essas instabilidades venham a atingir proporções muito  grandes, afetando um sem número de contribuintes, ocorre de a própria Receita Federal emitir  ato reconhecendo a possibilidade de extensão excepcional do prazo.  Isto  ocorreu,  por  exemplo,  em  pelo  menos  duas  situações  que  se  pode  mencionar: com o prazo de entrega da DCTF referente ao 4º trimestre de 2004, que teve o seu  prazo prorrogado por  três dias,  por meio do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 8 de  abril de 2005, e com o prazo de entrega da DCTF e do DACON, que venceria em 7 de outubro  de 2009, e teve o seu prazo prorrogado por um dia, por meio do Ato Declaratório Executivo  RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009.  Em situações assim, fica dispensado o contribuinte do difícil ônus probatório  que lhe incumbiria.  Contudo,  conforme destacou  a DRJ,  não  há  qualquer  ato  administrativo  da  Receita  Federal  reconhecendo  alguma  instabilidade  ou  falha  em  sistema  de  sua  responsabilidade que tenha impedido a entrega da DIPJ/2010 tempestivamente.  Por  outro  lado,  conforme  antes  referido,  é  intuitivo  que  tais  problemas  ocorram  com maior  frequência  nos momentos  próximos  à  expiração  do  prazo  fatal,  e  a  não  expedição  de  ato  específico  por  parte  da Receita  Federal  não  é  garantia  de  que  não  tenham  ocorrido.  Pode  apenas  ser  que,  em  razão  de  um  eventual  número  reduzido  de  reclamações,  proporcionalmente ao universo de  contribuintes,  tenha entendido o órgão arrecadador que os  problemas não tenham sido assim tão graves a ponto de efetivamente impedir o cumprimento  da obrigação, e, portanto, que não se justificaria a edição de ato extraordinário.  Contudo,  retorna­se  à  difícil  questão  da  prova  a  cargo  do  interessado,  no  sentido  de  que  ao  menos  para  ele,  in  concreto,  os  problemas  lhe  foram  impeditivos  ao  cumprimento da obrigação.  Conforme dito, dificilmente logrará o contribuinte produzir prova inequívoca  atribuível ao órgão arrecadador,  simplesmente por não dispor dos meios para  isto. Em razão  deste  fato,  entendo  que  se  deva  analisar  com  alguma  razoabilidade  o  conjunto  dos  fatos  descritos.  No  caso,  tem­se  que  o  contribuinte  tomou  diversas  atitudes  com  vistas  ao  cumprimento tempestivo da obrigação.  É verdade que algumas delas demandariam, a rigor, alguma averiguação para  certificação  de  sua  efetiva  ocorrência,  tal  como  o  pedido  do  contribuinte  para  que  fosse  oficiada  uma  servidora  da  Receita  Federal  responsável  pela  Central  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC,  bem  como  o  próprio  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  –  SERPRO, a respeito de determinado “Chamado” feito a ele por aquele setor (CAC), relatando  os problemas encontrados. Contudo, em virtude do conjunto dos fatos, entendo desnecessário  tal procedimento.  Ademais,  por  outro  lado,  este  próprio  pedido  do  contribuinte  já  bem  evidencia a dificuldade que lhe é imposta na produção da prova, pois veja­se que não pode o  contribuinte  “abrir  um  chamado”  junto  ao Serpro,  de  sorte  que não  tem  ele  como  conseguir  alguma  resposta  objetiva,  por  escrito,  reconhecendo  eventual  instabilidade  do  sistema,  restando­lhe apenas a alternativa de relato verbal, neste caso, das ocorrências.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004665/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.277  S1­C1T2  Fl. 6          5 Entretanto,  além de  identificar precisamente  o  número  do  chamado que  foi  aberto  pela  servidora  do  CAC  junto  ao  Serpro,  vê­se  ainda  que  o  contribuinte  em  questão  tomou as seguintes medidas, em busca da solução para o problema:  ­  buscou  atendimento  presencial  junto  ao  órgão  arrecadador  (senha  de  atendimento no CAC emitida em 30/07/2010, às 18:07:16, fls. 29);  ­  anexou  telas  (“print  screen”)  do  computador  onde  constam  as  diversas  tentativas de transmissão da declaração, indicando a data e hora dessas tentativas, bem como a  informação  de  “serviço  indisponível  temporariamente”  (fls.  30­32,  conforme  abaixo  parcialmente reproduzido);    ­ enviou mensagem à Ouvidoria da Receita Federal em 30/07/2010, relatando  com  algum  maior  detalhamento  os  problemas  encontrados,  da  qual  recebeu  em  resposta  o  seguinte: “Sua manifestação  foi  encaminhada  à Divisão  de  Tecnologia  da  Receita  Federal,  para conhecimento e providências. Agradecemos sua participação. Não deixe de nos alertar  quando  porventura  vierem  a  ocorrer  novas  dificuldades.  E  disponha  desta  Ouvidoria  para  tratar  de  assuntos  relativos  ao  Ministério  da  Fazenda  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sempre que necessário. Atenciosamente, (...)” (fls. 37­38).  Ainda  que  se  possa  objetar  não  ser  possível  atribuir  total  fidedignidade  às  telas  acima  mencionadas,  entendo  que,  data  venia,  o  conjunto  de  medidas  adotadas  pelo  contribuinte demonstram, senão a cabal prova da existência de problema técnico atribuível ao  sujeito  ativo,  ao  menos  o  imenso  esforço  do  contribuinte  em  cumprir  a  sua  obrigação.  E,  convenhamos,  se  problema  nenhum  houvesse  com  os  sistemas  a  cargo  da  Receita  Federal,  esforço muito menor teria o contribuinte em providenciar a transmissão de sua declaração com  dados incompletos ou incorretos, apenas como forma de cumprir o prazo fatal e, assim, evitar a  multa  por  atraso,  e,  logo  a  seguir,  alguns  dias  após,  enviar  a  declaração  corretamente  preenchida.  E, no caso, a declaração foi  transmitida, afinal,  já no dia útil  imediatamente  seguinte ao do vencimento do prazo, no caso, o dia 02/08/2010.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu art. 5o, possui norma que reproduz aquilo que o CTN, no seu art.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.004665/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.277  S1­C1T2  Fl. 7          6 210,  também  consagrou,  ou  seja,  de  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou que deva ser praticado o ato.  Neste sentido, atualizando­se as suas disposições para os dias atuais, em que  os  atos  são  praticados  virtualmente,  tem­se  que  o  “órgão”,  no  caso,  não  deve  ser  entendido  como a repartição física da Receita Federal, mas sim o órgão “virtual” Serpro. Tanto é assim  que  o  prazo  para  a  entrega  das  declarações  se  encerra  às  23:59:59,  horário  este  certamente  inusual para repartições físicas.  A  falha  ocorrida  no  sistema  de  transmissão  da  DIPJ  por  um  período  tão  extenso, conforme aqui  relatado, equivale à situação de expediente anormal no último dia de  vencimento do prazo de entrega de declaração, fazendo com que este seja postergado, portanto,  para o primeiro dia útil seguinte.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a multa  aplicada.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/ 01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 16327.914292/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 229          1 228  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914292/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.345  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 29 2/ 20 09 -6 3 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914292/2009­63  Resolução nº  3802­000.345  S3­TE02  Fl. 230          2   A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 71  a 75  (PER/DCOMP nº  02956.09784.060807.1.3.045920, na qual declara a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em junho  de 2004 (30/06/2004).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 80, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  76),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:    Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP  (PD)/Débitos (DB)  Valor Original  Utilizado  4547514648  144.254,56  Db: cód 7987 PA 30/06//2003  144.254,56               Valor Total  144.254,56  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$ 44.800,38).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem  como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;   tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais,  apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração  de Compensação de Tributos Federais n° 02956.09784.060807.1.3.045920;  Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com período de  apuração 30/06/2004,  relativo à guia no montante  total  de R$ 144.254,56,  com crédito histórico de R$ 30.680,99;   A Manifestante apurou nesta competência o montante de R$ 165.024,39 que,  quando  confrontado  com o  valor  recolhido  na  competência R$ 195.705,38  podese  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP conforme demonstrado à fl. 04;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914292/2009­63  Resolução nº  3802­000.345  S3­TE02  Fl. 231          3 a  Manifestante  cometeu  um  equívoco  formal,  pois  não  demonstrou  a  existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito,  legítimo;   Uma  vez  demonstrada a  origem dos  pagamentos  realizados  a maior  que  a  Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro  o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento ilícito por parte do Estado  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo,  uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se a  ensinamentos de  Ives Gandra  da Silva Martins  e Hugo de  Brito Machado;   A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a maior,  que  não.  era  devida,  nem  sequer pode ser considerada como receita do Estado, sob pena de afronta ao  princípio da legalidade e da moralidade administrativa;   Como  mero  ingresso  de  caixa  e  não  verdadeira  receita,  não  pode  esta  quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder  Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário  ao seu legítimo proprietário;   Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com  outros  tributos  devidos,  nos  moldes  da  legislação  federal,  de maneira  que  não há razões a se negar tal compensação;   vale ressaltar que se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum valor  terá  para  o  juízo  tributário. O  tributo ou é devido, ou não é, se incidência não houve.Assim, se aquele que  confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada, conforme  determina o Código de Processo Civil em seu artigo 352;   Considerando que o valor confessado pela Manifestante não corresponde às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento são absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação  tributária, prevalecendo os fatos verdadeiros sobre o confessado;   Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,deste modo, a compensação pretendida  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.265,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914292/2009­63  Resolução nº  3802­000.345  S3­TE02  Fl. 232          4 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914292/2009­63  Resolução nº  3802­000.345  S3­TE02  Fl. 233          5 Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de junho de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5749778 #
Numero do processo: 10980.013179/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 9202-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacilio Dantas Cartaxo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 278          1 277  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013179/2006­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.403  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANO BRANCO BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  PARADIGMA.  NECESSIDADE.  De acordo com o §6o. do art. 67 do RICARF, o Recorrente deve demonstrar,  analiticamente,  a  divergência  jurisprudencial, “com a  indicação dos  pontos  nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão  recorrido”. Ou seja, deve fazer o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e  o paradigma.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE.  O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial  quanto à interpretação da legislação tributária.  Recurso conhecido em parte.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 79 /2 00 6- 26 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 279          2 legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso especial conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo e Otacilio Dantas Cartaxo. Na parte conhecida, por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  EDITADO EM: 17/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 28 de julho  de  2010  (e­fls.  206/215),  em  face  do  Acórdão  n°  194­00.147  (e­fls.  192/202),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em 28  de  julho  de  2010  (e­fl.  203)  e  cuja  conclusão  foi  a  seguinte:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACATAR  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini.  E,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para  ACATAR  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  3.240,59  e  R$  2.021,74,  relativos  aos  exercícios de 2002 e 2003, despesas odontológicas no valor de R$ 2.000,00, do exercício de  2005,  despesas  com  instrução  de  R$  3.996,00  exercício  de  2005,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 280          3 O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA ­ É improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa  quando  o  interessado  demonstra  ter  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas no auto de infração e cuida de apresentar argumentos e/ou elementos de  prova para afastá­las.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4o do CTN), devendo o  prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.  AJUSTE ANUAL ­ DEDUÇÕES ­ DEPENDENTES ­ SOGRA ­ A previsão  legal  é  que  os  pais,  desde  que  não  aufiram  rendimentos  superiores  ao  limite  de  isenção,  podem  ser  considerados  dependentes. A  sogra, mãe  do  cônjuge,  somente  poderá constar como dependente se a declaração for apresentada em conjunto.  DEDUÇÕES.  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­  INSTRUÇÃO  ­  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente comprovadas nos autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO  POR  TERCEIRO  ­  AUTORIZAÇÃO  DADA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES ­ PROPÓSITO DE AUMENTAR O  SALDO  DE  IMPOSTO  A  RESTITUIR  ­  PROCEDÊNCIA  ­  A  confecção  da  Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes,  tão­somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que  efetuada  por  terceiro,  porém  com  a  autorização  do  contribuinte,  caracteriza  o  evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de ofício qualificada.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO ­ A partir de 1º de  abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Preliminar de decadência acatada.  Recurso parcialmente provido.” (e­fls. 192/193).  Não se conformando, a Recorrente interpôs, em 28 de julho de 2010, recurso  especial,  por  maioria  de  votos  em  face  da  parte  do  acórdão  que  reconheceu  a  decadência  quanto ao ano­calendário de 2000 e, por divergência, quanto à parte unânime do acórdão que  teria conhecido de matéria não impugnada, apontando como paradigma o Acórdão 108­05765,  que restou assim ementado:  “PRECLUSÃO  ­  Por  força  do  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235/72,  quanto  à  matéria  não  expressamente  impugnada  não  há  litígio  a  ser  apreciado.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS,  INTERLIGADAS  OU  ASSOCIADAS ­ Na vigência das Leis n° 7799/89, n° 8.200/91 e do Decreto 332/91,  os mútuos entre empresas coligadas, interligadas ou associadas por qualquer forma,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 281          4 constituíam base para a correção monetária de balanço. Consideram­se associadas as  pessoas  jurídicas  que  possuem  sócios  comuns,  objetivamente  considerados.  PIS  ­  Não podem subsistir as exigências fulcradas nos Decretos­Leis 2445 e 2449, ambos  de 1988, pois declarados inconstitucionais pelo Pretório excelso. CSLL ­ Aplica­se à  exigência decorrente o decidido na principal, quando não se encontra qualquer nova  questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  218/221,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 235/243.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  No que se refere ao recurso especial de divergência quanto à parte unânime  do  acórdão,  que  teria  conhecido  de  matéria  não  impugnada,  apontando  como  paradigma  o  Acórdão 108­05765, entendo que o recurso não deve ser conhecido.  O  Regimento  Interno  do  CARF  traz,  em  seu  artigo  67,  a  hipótese  de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 282          5 divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial, estabelecendo os §§ 4º. e 6º. que o  recurso deverá demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial “com a indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido”. Ou seja, deveria ter feito o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão  paradigma.  Muito embora haja  transcrição da ementa do acórdão paradigma, não há no  recurso qualquer transcrição do acórdão recorrido, o que seria fundamental para aferir eventual  divergência  entre  ambos,  a partir  do  confronto  entre as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas que  teriam justificado a conclusão dos referidos acórdãos.  Se  isso  não  bastasse,  ainda  que  tivesse  havido  o  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma, o que se admite apenas para argumentar, o acórdão recorrido  não enfrentou a questão à luz dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, não se podendo dizer,  portanto, que houve divergência quanto à interpretação dos referidos dispositivos legais.  No  que  se  refere  à  decadência,  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls.  218/221.  Discute­se, quanto a este aspecto, se é aplicável, para efeitos de decadência, o  disposto no artigo 173,  I, do CTN, como quer a Recorrente, ou o artigo 150, §4o., do mesmo  Código, como decidiu a Turma Ordinária a quo.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 283          6 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 284          7 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve princípio de pagamento do IRPF, verifica­se que  o prazo de lançamento é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do Código Tributário  Nacional.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado em 24 de novembro de  2006 (ciência em 01/12/2006, conforme e­fl. 57) em virtude de deduções indevidas verificadas  no ano­calendário de 2000 (e­fls. 43/49).  Ocorre, todavia, que, conforme constou do demonstrativo de apuração anexo  ao auto de infração (e­fl. 37), houve recolhimento antecipado.  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo 150, §4º., do CTN, conforme jurisprudência do STJ, devendo­se, portanto, confirmar a  decadência no presente caso, pois a ciência do auto de infração ocorreu mais de 5 (cinco) anos  após  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  negando­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  quanto a este aspecto.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10980.013179/2006­26  Acórdão n.º 9202­003.403  CSRF­T2  Fl. 285          8 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso  especial da Fazenda e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                                  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5812959 #
Numero do processo: 10830.917519/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 223          1 222  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917519/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.617  –  2ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 51 9/ 20 09 -5 6 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 224          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  87/88  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (e­fls.  148/152)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 24/07/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 31534.83997.240709.1.3.04­7896 (e­ fls. 113/118), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 4.964,21 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLLdo período de  apuração 30/09/2008, código de receita 2372 (regime de apuração Lucro Presumido), data de  arrecadação  31/10/2008,  valor  original  do  recolhimento  –  DARF  R$  23.397,19  (1ª  quota).  Total do crédito original na data da transmissão: R$ 23.397,19. Comprovante de pagamento­  Cópia DARF (e­fl. 218).  ­ débito  compensado:  CSLL  (código  de  receita  2372  ­IRPJ  ­  PJ  que  apura  imposto pelo Lucro Presumido), PA 2º trimestre 2009, data de vencimento 31/07/2009, assim  discriminado:  ­ principal: R$ 5.380,71;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 5.3.80,71.  Em 07/10/2009,  houve  emissão do Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl.  120,  pela DRF/Campinas, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  23.397,19.  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 225          3 Diante da inexistência do crédito, NAÕ HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 140), a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/11/2009  (e­fls.  02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (e­fl.  145).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  e­fls.  09/138.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo,  são  as  seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na fundamentação que não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a compensação  informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:   ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras  das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no  Lucro Presumido;  ­  que  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL durante longo período de  forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente seriam devidos;  ­que  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações  junto  à  RFB  em  Campinas,  no  sentido  de  ser  orientada  de  como  fazer  para  operacionalizar a compensação ou a devolução dos valores pagos a maior do que o devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de: a) fazer a declaração do  imposto  de  renda  ­ DIPJ­  do  exercício  em  que  havia  necessidade  das  correções  e  enviá­la  à  Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com a situação  considerada  correta  e compatível  com a DIPJ;  c) emitir  e  enviar os PER/COMP, de  forma  a  corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que apurou valores  a  título de CSLL  realmente  recolhidos  a maior do  que o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­ que, em relação ao 3º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 70.191,57  (valor  original),  em  três  quotas  de  R$  23.397,19,  .e  que  o  valor  devido  foi  de  apenas  R$  20.281,83 (planilha – fl. 119);  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 226          4 A 1ª Turma da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (e­fls.148/152), cuja ementa transcrevo  a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Diante  da  ausência  de  provas  robustas  que  justifiquem a  redução do  tributo  inicialmente  declarado  e  recolhido,  o  crédito  não  deve  ser  reconhecido.  DCTF.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.IMPRESTABILIDADE.  A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência  do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a  mesma imprestável para o fim proposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  10/01/2014  por  AR  (e­fl..  155),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/02/2014 (e­fls.158/172), juntando ainda documentos de  e­fls. 173/219, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente de presunção do  lucro  é de 12% para a CSLL quando atuar nas  áreas  comercial,  industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado  a estabelecimento de indústria;  ­  que  relativo  ao  3º  trimestre/2008  confessou  débito  da  CSLL  na  DCTF,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  quando  deveria  ter  aplicado  coeficiente  de  12%  para indústria;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 227          5 ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente  de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que o direito  creditório pleiteado, quanto  ao PA  indicado,  foi  denegado pela  decisão a quo pelo  fato do pagamento/recolhimento estar  integralmente alocado, consumido,  por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora apresentada após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  não  pode  ser  aceita,  pois  não  restou  comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro material, erro de fato,  na apuração/preenchimento da DCTF primitiva que pudesse justificar a apresentação de DCTF  retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não  inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que  tem toda a documentação que legitima o seu direito, juntando ao recurso as seguintes provas da  existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (e­fls. 193/196);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (e­ fls.198/200);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  3º  trimestre/2008 (e­fls. 202/215);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL do 3º trimestre/2008  (débito confessado na DCTF primitiva) (e­fls. 217/219).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho Adminstrativo  – CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada, quanto  ao direito creditório pleiteado, decorrente de erro material (erro de fato) na apuração da exação  fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido (Acórdão nº 1302­ 00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade do crédito pleiteado; que os registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte  (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse sentido (Acórdão nº  101­96.402);  ­  que  o  erro  de  fato  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF  primitiva  não  configura confissão  irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o  erro  cometido;  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF,  realçando  o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 228          6 ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 3º  trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora, após a  ciência do despacho decisório, não pode, pos si só, restringir o direito creditório da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, para que prevaleça o princípio da verdade material, que se converta o julgamento em  diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e extinção do débito confessado, mediante homologação da compensação objeto dos  autos.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 229          7 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  pleiteado,  utilizado  na  DCOMP.  Vale  dizer:  a  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  pretenso  crédito  da  CSLL  no  valor de R$ 4.964,21 (valor original), relativo a pagamento/recolhimento da CSLL do PA  30/03/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação 31/10/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 23.397,19 = 1ª quota, sob  alegação de que esse pagamento teria sido efetuado indevidamente.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c) que a  transmissão da DCTF retiticadora  reduzindo o débito da CSLL do 3º  trimestre/2008 de R$ 70.191,57 (valor original) para R$ 20.281,83, após ciência do despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento  da DCTF  primitiva, à luz da escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado,  insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato,  quanto à apuração da CSLL do 3º trimestre/2008 e preenchimento da DCTF primitiva..  A DCTF retificadora, que reduziu, sobremaneira, o débito informado/confessado  na DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  do  3º  trimestre/2008  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração da CSLL e de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2008 e respectivos documentos  de suporte dos registros contábeis (por exemplo, cópia das notas fiscais da natureza das receitas  dos serviços gráficos prestados etc).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 230          8 Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  3º  trimestre/2008, conforme citado no relatório.  A questão, na verdade, não envolve meramente erro material ou erro de fato no  preenchimento  da DCTF  primitiva, mas  sim mudança,  divergência  quanto  ao  coeficiente  de  presunção do lucro da CSLL para a atividade gráfica da recorrente.  Na verdade, a contribuinte – para gerar o crédito pleiteado – alterou a base de  cálculo da CSLL do PA 30/09/2008 (3º trimestre/2008).  Ou  seja:  a  CSLL  a  pagar  do  3º  trimestre/2008  de  R$  70.191,57,  inclusive  confessada na DCTF primitiva, foi resultante da aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de 32% para a atividade de serviços gráficos ­ encomenda direta pelo usuário ou consumidor  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  porém,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  equiparada  a  industrial,  fazendo  jus  ao  coeficiente  de presunção  do  lucro  de 12%,  apurando  CSLL  a  pagar  para  o  3º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  20.281,83  Transmitiu  a  DCTF  retificadora  em 21/10/2009  (e­fls.  198/200),  após  ciência do despacho decisório que ocorreu  em 19/10/2009  (e­fl.  140),  reduzindo a CSLL a pagar do 3º  trimestre/2008 de R$ 70.191,57  para R$20.281,83.  Há  falhas  na  instrução  processual  que  não  permitem  ao  julgador  formar  convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado,  pois,  além  da  inexistência  de  cópia  da  DCF  primitiva,  da  inexistência  de  cópia  da  DIPJ  completa do AC 2008, a contribuinte não comprovou nos autos a natureza das receitas de sua  atividade  quanto  ao  3º  trimestre/2008  (não  comprovou  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento da DCTF primitiva).  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços. Senão vejamos:  Considera­se  como  prestação  de  serviço  as  operações  realizadas  por  encomenda  do  consumidor  ou  usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  aplicando­se o coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 32% sobre as receitas dessa  atividade.  Por outro lado, quando atuar nas áreas comercial e industrial, o coeficiente  de presunção do lucro da CSLL sobre essas receitas será de 12%  Se  todas  essas  atividades  foram  exercidas  pela  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração  (atividades  diversificadas),  impõe­se  a  segregação  das  receitas  na  escrituração  por  atividade  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (inteligência do § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º).   As citadas cópias de algumas folhas dos livro Diário e Razão Analítico, juntadas  aos  autos,  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados, respectivas receitas e quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   No  caso,  a  contribuinte  informou  na  DIPJ  que  todas  as  suas  receitas  do  3º  trimestre/2008  decorreram  da  atividade  gráfica  das  áreas  comercial  e  industrial.sujeitas  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 12%.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 231          9 Entretanto, como a atividade gráfica, em regra, envolve atividades diversificadas  no  mesmo  estabelecimento,  com  respectivos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  diversos  (Solução  de Consulta COSIT nº  71,  de  31/12/2013),  torna­se  necessário  baixar  os  autos  à  DRF  de  origem  (DRF/Campinas)  para  realização  de  diligência  (instrução  processual  complementar), no sentido de apurar a real natureza da atividade exercida, desenvolvida pela  recorrente, e das respectivas receitas auferidas no 3º trimestre/2008.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas a fim de que  a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  a  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  que  justifique  a  DCTF  retificadora  apresentada  reduzindo  o  débito  da  CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  3º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas:  (i)  serviços  gráficos de  impressão­operação por encomenda direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material/oficina  que  forneça  preponderantemente trabalho profissional; (ii) se de operação de comércio/indústria; (iii) ou se  as receitas decorreram de todas essas atividades mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar em planilha –resumo do PA do crédito pleiteado: a data de cada operação, respectivo nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida,  valor  da  operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 3º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou seja de  32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas, caracterizadas pela fiscalização (juntar por amonstragem cópias de notas fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas  na  escrituração  contábil/fiscal  pela  recorrente,  para  cada  atividade  desenvolvida  no  1º  trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção do lucro de  32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art.  15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado;  d) inexistindo atividades deversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  período  de  apuração  objeto  do  crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917519/2009­56  Resolução nº  1802­000.617  S1­TE02  Fl. 232          10 e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após  ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;   f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos (se o crédito demandado tem certeza e liquidez, se está ou disponível para ser  utilizado para compensação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL

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