Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589420 #
Numero do processo: 11516.002163/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa por atraso na entrega da DITR, não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada prevista para outras situações jurídicas, concernentes a outros tributos e escoarada em dispostivo legal diverso, conforme precedentes desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Igualmente, não há se falar em divergência entre teses, na hipótese de o paradigma não analisar precisamente, como razão de decidir, os fundamentos que serviram de base ao decisório combatido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa por atraso na entrega da DITR, não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada prevista para outras situações jurídicas, concernentes a outros tributos e escoarada em dispostivo legal diverso, conforme precedentes desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Igualmente, não há se falar em divergência entre teses, na hipótese de o paradigma não analisar precisamente, como razão de decidir, os fundamentos que serviram de base ao decisório combatido. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.002163/2006-37

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.246

nome_arquivo_s : Decisao_11516002163200637.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002163200637_5372736.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5589420

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029813346304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 98          1 97  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002163/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.246  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  ITR ­ MULTA ATRASO ENTREGA DITR E MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA SÃO LUIZ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa  por atraso na entrega da DITR, não se presta como paradigma o Acórdão que  contempla  a  multa  isolada  prevista  para  outras  situações  jurídicas,  concernentes  a  outros  tributos  e  escoarada  em  dispostivo  legal  diverso,  conforme  precedentes  desta  Egrégia  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Igualmente,  não  há  se  falar  em  divergência  entre  teses,  na  hipótese  de  o  paradigma não analisar precisamente, como razão de decidir, os fundamentos  que serviram de base ao decisório combatido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta  Cardozo e Gustavo Lian Haddad.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 21 63 /2 00 6- 37 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CONSTRUTORA SÃO LUIZ LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  datado  de  16/05/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  decorrente de multa por atraso na entrega da Declaração do  ITR, em relação ao exercício de  2001, pertinente ao imóvel rural denominado “Quiriri”, localizado no município de Garuva/SC,  inscrita  na RFB  sob  nº  4.912.742­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  03,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­14.141/2008, às  fls. 16/20, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 30/11/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2202­00.877,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial e Rural ­ ITR  Exercício: 2001  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) –  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  –  DECLARAÇÃO  COM  IMPOSTO  DEVIDO  –  MULTA  DE  MORA  X  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COBRANÇA CONCOMITANTE  –  A  penalidade  prevista  nos  arts.  7°  e  9°  da  Lei  n°  9393,  de  1996,  incide  quando  ocorrer  à  falta  de  apresentação  de  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  (DITR)  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado.  Em  se  tratando  de  Lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n°  9.393,  de  1996  (Lançamento  de  ofício),  sobre  o  montante  do  imposto  apurado,  cabe  tão  somente  a  aplicação  da  multa  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.002163/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.246  CSRF­T2  Fl. 99          3 específica  para  lançamento  de  ofício.  Impossibilidade  da  simultânea incidência de ambos os gravames.  Recurso provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  38/48,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nºs 303­33.334, 302­37.622 e 101­94.858, impondo  seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão recorrido manifestou tese no sentido de que a multa  por  entrega  intempestiva  da  DITR  seria  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  informado  na  declaração, enquanto o decisório paradigma concluiu que aludida penalidade é aplicada sobre  o  valor  do  imposto  devido  e  não  sobre  a  importância  que  fora  declarada,  reforçando  a  existência de divergência de teses.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente o artigo 9º da Lei nº 9.393/96, o qual contempla a penalidade aplicada nos autos,  diante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (atraso  entrega  da  declaração),  que  não  guarda consonância com a penalização por infração cometida na apuração do imposto.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa de duas multas (por atraso na entrega da declaração e de ofício), não se cogitando  em bis in idem, eis que decorrem de infrações diversas, com penalizações distintas.  Em defesa de  sua pretensão, explicita que  a multa por atraso na  entrega da  declaração é calculada com arrimo no artigo 7° da Lei n° 9.393/1996, exigida sobre o imposto  devido, que não representa necessariamente o imposto declarado pelo contribuinte, como aqui  se vislumbra.  Ressalta  que  o  entendimento  estampado  no  Acórdão  recorrido  acaba  por  privilegiar o contribuinte infrator, que apura e declara imposto a menor que o devido, o que  contraria  o  princípio  da  isonomia  tributária,  corolário  do  princípio  constitucional  da  igualdade de todos perante a lei (art. 5°, caput e inc. I c/c art. 150, inc. II, da CF/88), na linha  que restou assentado pelo julgador de primeira instância.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  decisório  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado nos paradigmas,  conforme Despacho nº 2200­00.308/2011,  às  fls. 79/84.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  88/92,  corroborando  os  fundamentos  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação, bem como a legislação de regência, os quais possibilitam a aplicação concomitante da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  e  a  multa  de  ofício,  na  esteira  do  decidido  nos  Acórdãos  nºs  303­33.334,  302­37.622  e  101­94.858,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  A  corroborar  seu  entendimento,  infere  que  o Acórdão  recorrido manifestou  tese no sentido de que a multa por entrega intempestiva da DITR seria aplicada sobre o valor  do  imposto  informado  na  declaração,  enquanto  o  decisório  paradigma  concluiu  que  aludida  penalidade  e aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  e  não  sobre  a  importância  que  fora  declarada, reforçando a existência de divergência de teses.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente o artigo 9º da Lei nº 9.393/96, o qual contempla a penalidade aplicada nos autos,  diante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (atraso  entrega  da  declaração),  que  não  guarda  consonância  com  a  penalização  por  infração  cometida  na  apuração  do  imposto,  ou  seja, infrações distintas com penalizações diversas.  Em defesa de  sua pretensão, explicita que  a multa por atraso na  entrega da  declaração é calculada com arrimo no artigo 7° da Lei n° 9.393/1996, exigida sobre o imposto  devido, que não representa necessariamente o imposto declarado pelo contribuinte, como aqui  se vislumbra.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.002163/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.246  CSRF­T2  Fl. 100          5 § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  De  início,  ressalta­se  que  os  Acórdãos  n°s  302­37.622  e  101­94.858,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  no  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  não  têm  o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 condão  de  comprovar  a  divergência  arguida.  Isto  porque,  contemplam  penalidades  diversas,  pertinentes a outros tributos e escoradas em dispositivos legais distintos.  O primeiro paradigma, Acórdão n° 302­37.622, trata da cumulação da multa  por atraso na entrega da DCTF com a multa de mora.  Por sua vez, o segundo decisório paradigma, Acórdão n° 101­94.858, traz em  seu bojo análise da multa isolada inscrita no inciso IV, parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°  9.430/96,  concernente  à  falta  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa.  Dessa forma, na linha da jurisprudência deste Colegiado, tais paradigmas, por  tratarem  de  penalidades  e  tributos  distintos,  além  de  encontrarem  guarida  em  dispositivos  legais diversos, não se prestam a demonstrar a divergência pretendida pela Procuradoria, senão  vejamos:  "[...]   MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  MF nº 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido  o  Recurso  Especial,  fundamentado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  argüida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  Mais  especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela  falta de recolhimento mensal a título de carnê­leão (artigo 44, §  1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma  o Acórdão que contempla a multa  isolada  inscrita no  inciso  IV  daquele  dispositivo  legal,  concernente  à  sistemática  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa,  conforme  precedentes  do  Pleno  desta  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais. [...]" (2ª Turma da CSRF  ­Processo nº 11543.002616/2004­36 ­ Acórdão nº 9202­002.653)  Rechaçados os Acórdãos n°s 302­37.622 e 101­94.858, remanesce para fins  de  comprovação  da  divergência  suscitada  o  Acórdão  nº  303­33.334.  E,  no  mesmo  sentido,  melhor sorte não socorre a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Destarte,  o  Acórdão  recorrido  encontra­se  escorado,  essencialmente,  na  conclusão  de  não  ser  viável  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração do ITR, cumulada com a multa de ofício do lançamento, ambas calculadas sobre a  mesma base de cálculo apurada de ofício.  E,  para  tanto,  o  ilustre  Conselheiro  Antonio  Lopo Martinez,  subscritor  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  elaborou  arrazoado  diferenciando  as  hipóteses  de  incidência de referidas multas, concluindo o seguinte:  “[...]    Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em  razão  de  irregularidades  constatadas  pela  autoridade  fiscal  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.002163/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.246  CSRF­T2  Fl. 101          7 lançadora,  descabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  pela  apresentação  fora  do  prazo  da  Declaração  Anual  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Urbana  (DITR),  prevista  no  artigo 8° da Lei n 9.393, de 1996, sobre a mesma base de cálculo  apurado de ofício.    Não  há,  portanto,  como  prevalecer  à  multa  de  mora  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  do  formulário  da  DITR,  na  forma como fundamentada a exigência.    Assim,  é  de  se  excluir  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR lançada em concomitância com a multa de lançamento de  ofício, observando que a penalidade prevista no artigo 8°, da Lei  n° 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação  da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por  base de cálculo o imposto devido declarado. Em se tratando de  lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 14 da Lei  n°  9.393,  de  1996,  cabe  tão  somente  a  aplicação  da  multa  específica  para  lançamento  de  ofício.  Impossibilidade  da  simultânea incidência de ambos gravames. [...]”  Por outro lado, o Acórdão n° 303­33.334, adotado pela Fazenda para fins de  comprovação da divergência pretendida, ao se manifestar sobre a multa por atraso na entrega  da DITR, assim prelecionou:  “[...]    Por  fim,  em  relação  ao  atraso  na  entrega  da  declaração,  mantenho  os  argumentos  expostos  pelo  acórdão  recorrido  por  entender  que,  de  acordo  com  os  arts.  9°  c/c  7o,  da  Lei  n°  9.393/96, a multa por atraso incide sobre o imposto devido e não  sobre o imposto declarado. [...]”  Constata­se,  assim,  que  o  Acórdão  paradigma  não  contemplou  a  matéria  objeto  da  presente  demanda,  qual  seja,  a  possibilidade  da  exigência  simultânea  da multa  de  ofício  com  a  penalidade  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  adotando  a  mesma  base  de  cálculo, registrando, tão somente, que a multa por atraso incide sobre o imposto devido e não  sobre o imposto declarado, tema que não fora discutido a fundo e não se prestou de arrimo no  decisório combatido.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial na hipótese dos dois julgados confrontados analisarem matérias absolutamente  distintas.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido, devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5635508 #
Numero do processo: 13609.001432/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. SÚMULA CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, desqualificar a multa de ofício e excluir do lançamento os créditos relacionados às contas do Banco do Brasil e Bradesco (Súmula CARF nº 29). Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e Região Ltda. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 854. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Declaração de Voto EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atílio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. SÚMULA CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.001432/2007-15

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383186

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_13609001432200715.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13609001432200715_5383186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, desqualificar a multa de ofício e excluir do lançamento os créditos relacionados às contas do Banco do Brasil e Bradesco (Súmula CARF nº 29). Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e Região Ltda. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 854. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Declaração de Voto EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atílio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5635508

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029824880640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 11          1 10  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001432/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.595  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO HENRIQUE VIEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO.  O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Rejeita­se  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  foi  formalizada  com  observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  n   9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  SÚMULA CARF Nº 25  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 32 /2 00 7- 15 Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 12          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  excluir  do  lançamento os créditos relacionados às contas do Banco do Brasil e Bradesco (Súmula CARF  nº 29). Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento  os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e  Região  Ltda.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia Matos Moura  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 854.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  Assinado digitalmente.   Núbia Matos Moura – Declaração de Voto  EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atílio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 976 a 986 da instância a quo, in verbis:  Contra o  contribuinte precitado  foi  lavrado o Auto de  Infração às  fls. 885 a  894,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  e  2004,  anos­ calendário 2002 e 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de  R$  951.206,85,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  outubro de 2007, totalizando crédito tributário no valor de R$ 2.942.518,32.  O lançamento decorre de: I ­ omissão de rendimentos provenientes de valores  creditados em contas bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem  de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, II  –  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas jurídicas e III – omissão de rendimentos da atividade rural.  Como enquadramento legal é citado, entre outros, o seguinte dispositivo: art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 13          3 Cientificado em 16/11/2007 (fl. 895), em 10/12/2007, o contribuinte, por meio  de representante  (procuração à  fl. 950), apresenta a  impugnação às  fls. 900 a 948,  acompanhada dos documentos às fls. 951 a 974, alegando, em apertada síntese, que:  · A  fiscalização  desconsiderou  todas  as  provas  robustas  apresentadas  e  não  diligenciou no sentido de justificar a autuação. Pessoas físicas não estão obrigadas a  manter  escrituração  contábil. Todos  os  depósitos  foram  considerados  omissões  de  rendimento;  ·  A  quebra  de  sigilo  bancário  foi  feita  de  forma  arbitrária  e  houve  cerceamento do direito de defesa. Em conseqüência o lançamento é nulo;  ·  Inexiste nexo causal a amparar a autuação, pois não houve disponibilidade  econômica nem acréscimo patrimonial. As  provas  requeridas  pela  fiscalização  são  impossíveis de serem produzidas;   ·  O  contribuinte  é  responsável  exclusivo  pela  movimentação  financeira.  Assim,  deve  ser  excluída  a  exigência  em  relação  ao  Sr.  José  Carlos  Soier.  E  o  julgamento dos processos deve ser realizado em conjunto;  · Não foram excluídos créditos inferiores a R$ 80.000,00, de que trata o §3o  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  ·  Princípios  de  direito  foram  ignorados,  tais  como  capacidade  contributiva,  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A  norma  que  ampara  a  exigência é inconstitucional e ilegal;  · O contribuinte  é corretor de  café  e atua no  interior do Estado. Os valores  depositados decorrem de operações de compra e venda de café e foram repassados  aos titulares de direito, sendo que comissão era paga no valor de um por cento dos  negócios. Há que  se  ter  em mente os  costumes da  região. Dessa  forma,  a base de  cálculo deve ser reduzida a um por cento dos depósitos;  ·  O  procedimento  fiscal  está  eivado  de  vícios.  Apenas  algumas  notas  promissórias  e  notas  fiscais  foram  aceitas  (fls.  849  e  853).  Por  que  não  foram  considerados  suficientes  os  documentos  emitidos  pela  Cooperativa  de Crédito  (fl.  854)? Não se sabe. É notório que o café está sujeito a variações de peso durante o  transporte,  o  que  explica  as  diferenças  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  composição dos valores correspondentes. As operações indicadas nos extratos como  “liberação de título” devem ser desprezadas, conforme documento apresentado à fl.  968;   · A multa aplicada é confiscatória.  Ao  longo  da  impugnação,  cita  doutrina,  jurisprudência  administrativa  e  judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e, ao final, postula a juntada  posterior de provas e o cancelamento da exigência.  Registro que a multa de ofício lançada foi qualificada em 150% para todos os  fatos geradores.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  arguidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito consignado no auto de  infração, considerando em relação ao  lançamento  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 14          4 com  base  nos  depósitos  bancários,  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram insuficientes, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento e  que  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  à  omissão  de  rendimentos da atividade rural, o interessado não carreou nos autos nenhum documento capaz  de desconstituir o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do  voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 989  a  1044,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  a)  Que houve negativa da prestação jurisdicional na instância anterior por falta  de análise das provas e alegações apresentadas, inclusive falta de observância  aos  princípios  jurisdicionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  causando­lhe cerceamento do direito de defesa;  b)  Que  é  desmedida  a  exigência  da  coincidência  de  datas  e  valores  para  se  comprovar a origem dos depósitos bancários, uma vez que, as pessoas físicas  são desobrigadas de escrituração contábil;  c)  Que  não  deve  prosperar  a  tese  da  decisão  anterior  acerca  das  formalidades  das  provas,  especialmente,  a  exigência  de  registro  público  nos  contratos  apresentados  como  provas,  em  razão  da  necessidade  da  busca  da  verdade  material. Caberia a fiscalizar diligenciar e provar, o que não teria sido feito;  d)  Protesta  dizendo  que  os  depósitos  bancários,  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos, tampouco pode ser admitida  a presunção do acréscimo patrimonial;  e)  Que o débito e multa lançados são confiscatórios quando comparados com a  capacidade contributiva do sujeito passivo;  f)  Ficou  cabalmente  comprovado  que  o  recorrente  tem  uma  pequena  propriedade  e  é  corretor  de  café,  com  rendimentos  correspondentes  a  1%  sobre as vendas. Assim,a base de cálculo deve ser esse 1% ou ainda, arbitrar  a  base  de  cálculo  em  20%  como  atividade  rural,  ou  equiparar  à  pessoa  jurídica como Lucro Presumido;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 15          5 g)  Reclama pela falta da observância da observação legal dos limites de valores  individuais de R$ 12.000,00, desde que não ultrapasse R$ 80.000,00;  h)  Absurdamente,  foram desconsideradas notas promissórias  (fls. 358 a 373)  e  cheques  descontados  no  banco  da  cooperativa  que  demonstram  que  as  operações  são  referentes  a  empréstimos  obtidos  junto  aos  beneficiários  das  mesmas,  que  são  pequenos  produtores  de  café  que  buscavam  recursos  para  arcar com as despesas correntes do café (fls. 501/502);  i)  Alega  que  foram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  cabendo  à  fiscalização provar o contrário;  j)  O  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  é  responsável  exclusivo  pela  movimentação  financeira. Assim,  deve  ser  excluída  a  exigência  em  relação  ao  autuado  e  os  julgamentos  dos  processos  devem  ser  realizados  em  conjunto;  k)  A fiscalização lavrou, também, auto de infração contra Sr. José Carlos Soier,  inscrito no CPF/MF sob o n. 670.994.676­20, no importe de R$1.617.732,55,  tratando  do  mesmo  assunto,  pelo  simples  fato  de  possuir  conta  corrente  conjunta.  Fica  desde  já  esclarecido  que  quem  é  responsável  integral  pela  movimentação  financeira  das  contas  corrente  é  o  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira Martins, inscrito no CPF/MF sob o n. 378.469.066­15;  l)  Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência e  subsidiariamente, que seja considerada a base de cálculo no montante de1%  dos depósitos bancários e redução das multas confiscatórias com ciência por  escrito ao  recorrente e aos  seus procuradores, protestando pela produção de  provas pericial, documental e testemunhal.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de  segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR .. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira  instância,  pela  negativa  da  prestação  jurisdicional  na  instância  anterior  por  falta  de  análise  das  provas  e  alegações  apresentadas,  inclusive  falta  de  observância  aos  princípios  jurisdicionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eivando­a de nulidade.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 16          6 Ocorre  que  conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações do recorrente,  nem  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado  em 28/11/2006).  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qualquer nulidade da  decisão anterior por essa razão.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Acerca  das  questões  de  afronta  aos  Princípios  Constitucionais,  v.g.,  Capacidade  Contributiva  Confisco,  informo  que  tal  insurgência  não  mais  gera  litígio  nesse  Conselho, pois se encontra sumulada, verbis:  SÚMULA CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÕES  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS E 002 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Em relação as infrações 001 e 002, observamos que o contribuinte não trouxe  qualquer elemento de prova ou apresentou argumentos específicos acerca destes lançamentos,  além  da  questão  genérica  da  multa  qualificada  que  será  analisada  ao  final  para  todos  as  infrações.  Dessa  forma,  voto  pela  manutenção  destas  duas  infrações  pela  ausência  de  contestação no Recurso, ora julgado.  INFRAÇÃO 003 ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Contas­conjuntas  Especificamente  acerca  dos  depósitos  das  contas  no  Banco  do  Brasil  e  no  Bradesco,  desde  a  fiscalização,  foi  informado  que  se  tratavam  de  contas  conjuntas  com  sua  esposa, Maria Celina Rocha Vieira, fl. 342. Diante disso, a autoridade fiscal assim fez constar  no Termo de Verificação Fiscal, fl. 844:    Ou seja, a autoridade autuante entendeu que era desnecessário intimar a co­ titular esposa por ser sua dependente na DIRPF.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 17          7 Contudo,  conforme  Súmula  Carf  nº  29,  essa  questão  sequer  gera  o  litígio  administrativo tributário, verbis:  SÚMULA CARF Nº 29  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Dessa  forma,  voto  para  que  de  plano  os  respectivos  depósitos  bancários  sejam retirados da base de cálculo do lançamento.  Listagem de DOC/TED, fl. 854.  Ainda, costa no Termo de Verificação Fiscal, fl. 854, o seguinte:    Ora, o lançamento em debate deve abranger os depósitos cuja origem não foi  identificada.  Este  é  o  Princípio  que  deve  nortear  este  lançamento  e  aqui  entendo  que  a  fiscalização entrou numa contradição, pois, os depósitos dessa listagem estão com sua origem  perfeitamente identificada e deveria a fiscalização ter­se aprofundado para buscar o verdadeiro  fato  gerador  para  subsumir  tais  fatos  a  norma  tributária  específica.  Destarte,  não  me  resta  dúvida que não podem estes depósitos compro a base de cálculo.  Depósitos remanescentes  Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  e  intimou  o  contribuinte  a  comprová­los,  fls.  320  e  seguintes,  considerados  de  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 18          8 origem não comprovada. Em resposta,  fl. 336, o contribuinte diz expressamente que  trabalha  há 20 anos como corretor de café e que essa movimentação bancária deve­se a execução dessa  atividade comercial, juntando vasta documentação nesse sentido, como se pode ver às fls. 343  (Declaração dos Sindicato dos Produtores Rurais de Capelinha), declarações de pessoas físicas  e de pessoas jurídicas, notas fiscais de produtor e contratos de corretagem, tudo às fls. 344 a  479.  A autoridade fiscal, por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 843:    Mais para frente, fls. 862, a autoridade observa:    É inconteste nos autos que o Recorrente não identificou todos os depósitos de  forma individualizada, contudo, está patente que a atividade do contribuinte é a de Corretor e  Produtor de Café como indicado desde o início da fiscalização e entendo que os valores dessas  atividades comerciais são na verdade a origem dos depósitos que deram origem ao lançamento.  Além  disso,  do  que  consta  nos  autos  não  há  qualquer  outro  indício  que  haveria  qualquer  outra  atividade  exercida  pelo  recorrente  senão  a  de  corretor  e  produtor  de  café.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 19          9 Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados  não  pode  prosperar,  pois,  as  origens destes depósitos foram identificados como decorrentes da atividade comercial exercida  pelo interessado.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez  que as atividades comerciais são definidas, é factível a alegação do contribuinte e a autoridade  fiscal com seu poder  investigatório deveria  ter  se aprofundado nas provas  juntadas aos autos  para efetivar os lançamentos segundo legislação específica, como acertadamente foi  feito nas  Infrações 001 e 002.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão 106­17.164, de 6 de novembro de 2008, Relator Giovanni Christian Nunes Campos,  cujo julgado se amoldando ao caso em debate, utilizo­o como fundamento para minha decisão,  de forma livre com meus grifos:  (...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42  da Lei nº 9.430/96, que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a origem dos  depósitos,  com documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de  sabença geral,  trata­se de vetusta presunção  legal,  de  longa data  combatida  pelos  contribuintes,  que  obtiveram  sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior a Lei nº 8.021/90, quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão de rendimentos. O sucesso dos contribuintes no âmbito da Lei nº 8.021/90,  ressalte­se, esteve associado a exigências próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado  pelo  consumo  ou  incremento  patrimonial,  tudo  em  prol  do  contribuinte.  Entretanto,  esse  cenário  normativo mudou sensivelmente a partir da Lei nº 9.430/96, que passou a considerar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos  omitidos.  Nessa  linha,  os  questionamentos  sobre  a  essência  dessa  tributação  perderam  substância,  e  as  discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção  à  pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser manejada  pela  autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou compreensão dos fatos imponíveis  sobre sua apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito,  como  expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando  a impossibilidade de individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da  afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente, quedar­se  inerte,  sequer circularizando as  informações  trazidas pelo  fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por tudo, percebe­se que o procedimento da fiscalização, que tinha obrigação  de  circularizar  as  informações  do  contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 20          10 primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira o contribuinte, já que hoje é quase impossível se investigar a origem  dos  depósitos  bancários,  como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril, apela para que esta Câmara intime “com FORÇA e veemência” (fls. 527) os  curtumes citados.  Considerando que  a  fiscalização  não  cumpriu  o  papel  que  dela  se  esperava,  que  deveria  ter  investigado  a  origem  dos  eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez  das  origens  trazidas  pelo  recorrente,  desde  o  primeiro momento  da  ação  fiscal,  aqui  ressaltando que  quase metade  dos  depósitos tem origem em um dos curtumes, forçoso reconhecer que a presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus da  presunção ao contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Recentemente, essa mesma Turma julgou o Recurso Voluntário no Processo  nº 10620.001213/200366, Acórdão nº 2102­002.415 de 22/01/2013, Conselheira Núbia Matos  Moura, onde foi dado provimento ao recurso de uma contribuinte que também era corretora de  produtos  agrícolas,  caso  que  entendo  idêntico  ao  que  se  julga  nesse  momento.  Naquela  oportunidade a Relatora assim se manifestou:  Por outro lado, a contribuinte quando da apresentação da impugnação trouxe  aos autos declaração, fls. 433, da Fazenda São Miguel Ltda, onde se esclarece que a  comissão,  que  era  de  1%  ou  de  R$ 0,50  por  saca,  era  paga  pela  vendedora  e  somente,  excepcionalmente,  pelo  comprador,  sendo  importante  destacar  que  a  grande maioria das notas fiscais apresentadas pela contribuinte foram emitidas pela  Fazenda São Miguel Ltda.  Importa, ainda, dizer que em nenhum momento, seja durante o procedimento  fiscal,  ou quando da  realização da diligência  requerida por  este CARF,  a Fazenda  São  Miguel  Ltda,  assim  como  as  demais  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  apresentadas pela contribuinte, foram intimadas seja para confirmar as informações  prestadas na declaração de fls. 433, seja para averiguar o pagamento de comissões  que a contribuinte afirma ter recebido.  Existem outros fatores que corroboram a alegação da contribuinte de que os  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias  advinham  da  atividade  de  intermediação de venda de cereais (corretagem), quais sejam: primeiro, o fato de o  somatório dos valores das 149 notas fiscais apresentadas pela contribuinte perfazer a  quantia de R$ 2.404.382,00, ao passo que a movimentação financeira da contribuinte  em  suas  contas  bancárias,  durante  o  ano­calendário  1998,  foi  de R$ 2.795.965,72,  sendo certo que o valor dos créditos levados à  tributação foi de R$ 2.056.395,77 e  que  os  créditos  considerados  como  de  origem  comprovada  perfaz  a  quantia  de  R$ 359.654,98 e segundo, a própria posse das 149 notas fiscais de venda de cereais  indica que a contribuinte teve alguma participação em tais transações comerciais.  Cabe  ressaltar  que  quando  da  apreciação  deste  recurso,  em  18/10/2006,  o  Conselheiro Moisés Giocomelli Nunes da Silva encaminhou seu voto no sentido de  dar provimento ao recurso, concluindo sua fundamentação nos seguinte termos:  O grande  volume das  transações  comerciais  representadas  pela Fazenda  são Miguel que prestou os esclarecimentos de fls. 433; somado a praxe de  mercado de  que  os  produtos  agrícolas  normalmente  são  comercializados  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 21          11 por  meio  de  intermediador,  que  estes  corretores,  pelos  serviços  que  prestam,  conforme  provas  dos  autos,  recebem  em  torno  de  1%  (um  por  Cento) ou 0,50 (cinqüenta centavos de real) por saca; somado ao fato de  que ninguém dispõe de tantas notas fiscais de terceiros, como as que foram  apresentadas, caso efetivamente não tivesse alguma atividade profissional  que  o  ligasse  aos  emitentes  das  notas  fiscais,  conjugado  com  as  demais  peculiaridades relatadas neste acórdão, pelo entendimento deste relator, os  valores movimentados nas contas bancárias da recorrente, no ano de 1998,  foram creditados em virtude das atividades que desenvolve, sendo que tais  recursos não se constituem em renda da contribuinte, mas sim receita dos  produtores  rurais  dos  quais  a  contribuinte  atuou  intermediando  a  comercialização das respectivas produções.  (...)  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os recursos movimentados em suas contas  bancárias advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem),  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade da contribuinte, cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de  Infração. (grifei)  Ainda importante registrar que outros processos nessa turma de julgamento,  vem se posicionando pelo provimento do recurso no caso de depósitos bancários quando fica  inconteste  que  o  interessado  exerce  o  comércio  e  que  os  depósitos  são  originários  dessa  atividade,  podemos  citar  ainda  os  processos  de  minha  relatoria,  10510.003509/2009­54  ­  acórdão nº 2102­01.600 e 10510.003510/2009­89  ­ acórdão nº 2102­001.601. Deste primeiro  acórdão, destaco o seguinte:  Em sede de recurso, juntou às folhas 129 a 140 Demonstrativos de Depósitos  e Receitas mês a mês, indicando o movimento financeiro diária das pessoas jurídicas  e a sua coerência com depósitos lançados como omissão de receitas. Registro que as  quantidades de depósitos, seus valores e volume de cheques devolvidos configuram  uma movimentação de atividade comercial exercida por pessoa jurídica.  Considerando  que  os  documentos  das  pessoas  jurídicas  apresentados  pelo  contribuinte não foram juntados aos autos para conferência das suas alegações e das  planilhas  que  juntou  com  o  Recurso  e  que  tais  documentos  tampouco  foram  contestados de maneira específica pela fiscalização, entendo nos mesmos dizeres do  acórdão transcrito que a fiscalização não cumpriu o papel que dela se esperava, que  deveria ter investigado a origem dos eventuais fatos geradores a serem imputados ao  contribuinte e sob pena de cerceamento do direito de defesa, deve ser cancelado o  lançamento. (destaquei)  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias  advinham da atividade de intermediação de venda de café (corretagem) e produtor rural, deve­ se  considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade  do  contribuinte, cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 75%.  O  artigo  72  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  conceitua  fraude  como  sendo  “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 22          12 fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”. Nestas  circunstâncias,  resta  saber  quando  um  ato  praticado  em  conformidade  com  o  Direito  deixa  de  ser  uma  prerrogativa  do  contribuinte  para  se  caracterizar  em  sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada.  A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma  ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. O artigo 44, II, da  Lei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz referência  aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. A seu turno, a Lei n° 4.502, de 1964, nos artigos aqui referidos, dispõe,  “in verbis”:  Art  .  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  No  presente  processo  a  autoridade  fiscal  fundamentou  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 882/883, a qualificação da multa da seguinte forma:  No presente caso houve a qualificação da multa pelo fato de que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  supera  em  muito  os  rendimentos  declarados,  omissão  esta  caracterizada,  principalmente,  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Considerou  a  fiscalização,  portanto,  que  tal  fato  configurou  omissão  dolosa  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  De outro  lado, entendo que a  fraude somente se caracteriza a partir de uma  ação ou omissão ilícita, o que não é o caso dos autos. Isso posto, não vejo no presente caso os  pressupostos  agravantes  que  permitem  a  qualificação  da multa  pelo  fato  de  ter  sido  apurada  uma  omissão  muito  acima  dos  valores  declarados.  Ainda,  considerando  o  cancelando  a  Infração 003, essa razão deixa de existir.  Ainda mais, vejo que nesse caso, aplica­se a seguinte Súmula Carf:  SÚMULA CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 23          13 necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Destarte,  voto  por  afastar  a  multa  qualificada  da  exigência  do  crédito  tributário mantido, reduzindo­a de 150% para 75%.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  cancelando  a  Infração 003  ­ Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  com origem  não  comprovada  e  mantendo  as  exigências  das  Infrações  001  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  e  002  ­  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  com  redução da multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  Assinado digitalmente.   RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ­ Relator                  Declaração de Voto  Descordo  do  ilustre  relator  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  De  pronto,  cumpre  esclarecer  que  restou  evidenciado  nos  autos  que  o  contribuinte  exerce  múltiplas  atividades,  quais  sejam:  produtor  rural,  comerciante  de  café  e  corretor  de  café,  de  modo  que  não  é  correto  que  se  presuma  que  a  totalidade  dos  créditos  bancários efetivados em suas contas bancárias, cuja origem não foi comprovada, seja fruto da  atividade de corretor de café. O que restou comprovado nos autos foi que o contribuinte exercia  a  atividade  de  corretagem  de  café.  Tal  fato,  por  si  só,  não  evidencia  que  a  movimentação  financeira ocorrida em suas contas bancárias seja decorrente desta atividade.  Ora, poder­se­ia também entender que os créditos efetivados em suas contas  bancárias, cujas origens não foram comprovadas, fossem decorrentes da atividade rural ou da  atividade de beneficiamento e venda de café. Não existem nos autos documentos que permitam  concluir,  de  forma  inequívoca,  que  os  créditos  com  origem  não  comprovada  fossem  decorrentes da atividade de corretagem.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  a  presente  situação  não  guarda  semelhança  com  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  10620.001213/2003­66,  Acórdão  nº  2102­002.415,  de  22/01/2013,  da  qual  fui  relatora,  cujo  voto  foi  mencionado  pelo  relator.  Naquele  caso,  a  contribuinte  somente  exercia  a  atividade  de  corretora  de  cereais  e  houve  a  apresentação de 149 notas  fiscais de venda de  cereais,  cujo  somatório  (R$ 2.404.382,00) era  bastante  próximo  ao  valor  total  dos  créditos  efetivados  na  conta  bancária  da  contribuinte  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001432/2007­15  Acórdão n.º 2102­002.595  S2­C1T2  Fl. 24          14 (R$ 2.795.965,72).  Estes  dois  fatos,  aliados  a  outros,  devidamente  narrados  e  especificados  naquele voto, foram preponderantes para que se acolhesse a alegação da recorrente de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias tinham origem na atividade de corretagem.  No  presente  caso,  conforme  já  afirmado,  o  contribuinte  exercia  outras  atividades e os documentos apresentados não tem representatividade quando comparados com  o volume de créditos havidos em suas contas bancárias.  Pelas razões acima expostas, entendo que não restou comprovada a origem da  totalidade dos depósitos bancários objeto da autuação, razão porque votei por apenas excluir do  lançamento os valores correspondentes às 10 TED, relacionadas às fls. 594.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura      Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5564743 #
Numero do processo: 10830.720627/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.720627/2011-22

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368169

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.749

nome_arquivo_s : Decisao_10830720627201122.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830720627201122_5368169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5564743

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029847949312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720627/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.749  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 62 7/ 20 11 -2 2 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.720627/2011­22  Resolução nº  3801­000.749  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.720627/2011­22  Resolução nº  3801­000.749  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5589937 #
Numero do processo: 13888.917200/2011-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.917200/2011-78

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372917

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.992

nome_arquivo_s : Decisao_13888917200201178.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13888917200201178_5372917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5589937

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029848997888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917200/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.992  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 00 /2 01 1- 78 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 52          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 53          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 54          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917200/2011­78  Acórdão n.º 3801­003.992  S3­TE01  Fl. 55          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5612329 #
Numero do processo: 10935.907097/2011-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.907097/2011-57

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.599

nome_arquivo_s : Decisao_10935907097201157.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935907097201157_5378687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5612329

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029860532224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907097/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.599  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 97 /2 01 1- 57 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070351),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 13/12/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.345,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907097/2011­57  Acórdão n.º 3803­005.599  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907097/2011­57  Acórdão n.º 3803­005.599  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5598008 #
Numero do processo: 10283.900176/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. LAPSO MANIFESTO Acolhe-se o Despacho de Lapso Manifesto no caso de serem identificadas inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1803-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-001.948, de 06.11.2013, fls. 118-124, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. LAPSO MANIFESTO Acolhe-se o Despacho de Lapso Manifesto no caso de serem identificadas inexatidões materiais.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.900176/2009-34

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.347

nome_arquivo_s : Decisao_10283900176200934.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900176200934_5374922.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-001.948, de 06.11.2013, fls. 118-124, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5598008

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029873115136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 143          1 142  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900176/2009­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOWA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  LAPSO MANIFESTO   Acolhe­se  o Despacho  de  Lapso Manifesto  no  caso  de  serem  identificadas  inexatidões materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de  Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.948, de 06.11.2013, fls. 118­124, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 76 /2 00 9- 34 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 144          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  39944.26159.260906.1.7.04­0565,  em  26.09.2006,  fls.  02­ 06, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  código 2362, no valor de R$104.276,49 contido no DARF no valor de R$459.351,07 recolhido  em 30.07.2003,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  compensação  do  débito ali confessado.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11­17.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª TURMA/DRJ/BEL/PA  nº  01­ 20.500, de 25.01.2011, fls. 79­83:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO D E COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 23.02.2011, fl. 84, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  24.03.2011,  fls.  85­92,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta  na  parte  dispositiva  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.948, de 06.11.2013, fls. 118­124, para “rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso  voluntário e reconhecer o direito creditório”.  Por  outro  lado,  na  conclusão  do  Voto  condutor  está  registrado:  “Diante  do  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito negar provimento  ao  recurso voluntário por não  encontrar nos  autos  comprovação do  direito creditório, mantendo, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belém – PA.”  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, fls. 127­129, argumentando, em síntese que há contradição entre a parte dispositiva  e na conclusão do Voto condutor no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.948, de 06.11.2013, fls. 118­124.  Ainda, foi proferido o Despacho de Lapso Manifesto, fls. 140­142, para fins  de  sanar  as  inexatidões materiais,  em  face  da Ata  da Reunião  de  Julgamento  do  período  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 145          3 05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada no processo nº 151690.000109/2011­62.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, como também o  Despacho de Lapso Manifesto, nos termos do art. 65 e do art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo conhecimento. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  aduz,  em  síntese  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão  do  Voto  condutor  no  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.948, de 06.11.2013, fls. 118­124.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  De outro  lado,  também foram  identificadas  inexatidões materiais,  conforme  Despacho  de Lapso Manifesto,  enganos  esses  que  devem  ser  retificadas  conjuntamente  com  apreciação dos Embargos de Declaração.  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  do  período  de  05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada  no  processo nº 151690.000109/2011­62, fl. 431:  Relator(a): SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Processo: 10283.900176/2009­34   Recorrente: SHOWA DO BRASIL LTDA   Acórdão 1803­001.948   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado como saldo negativo. [...]  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 146          4 Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes  trechos  na  parte  dispositiva  e  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.948, de 06.11.2013, fls. 118­124, como segue:  De:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao  recurso voluntário e reconhecer o direito  creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  [...]  Diante do exposto, voto para  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  encontrar  nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.  Para:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio,  nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.   [...]  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no  pedido do recurso voluntário, fls. 85 e segs. dos autos.  Relativamente  à  diligência/perícia  requerida  não  pode  o  pleito  ser  acolhido,  pois  a  Recorrente  busca  o  esclarecimento  de  fatos  que  já  deveria  ter  sido  providenciado desde a manifestação de inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício  ou a  requerimento do  impugnante, a  realização de diligências, ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine. [...]  Art.  29. Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para  a formação da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação  probatória por meio de diligências ou perícia.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 147          5 E, não tendo a Recorrente anexado qualquer elemento que pudesse servir para  justificar  a  utilidade  de  uma  diligência  ou  perícia,  faz­se  imperioso  indeferir  o  pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, quando afirmou às  fls. 79 dos autos:  [...]  “No  caso  presente,  embora  a manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações do  tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano­calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.  Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do  Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005,  fl.  41  dos  autos,  e  por  isso  afirma  o  seguinte:  “Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  está  respaldado  por  lei  e  ratificado pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções  tributárias para fins de investimentos, cujo artigo 1º, assim prescreve:  ‘Art  1º.  Todas  as  pessoas  jurídicas  registradas  no  Pais  poderão  deduzir  do  Imposto de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a)  Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem, emitidas pelo Banco da Amazônia S/A, com o fim específico de ampliar  os  recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia (FINAM);’   Do  mesmo  modo,  o  Ato  Declaratório  n°  58,  foi  expedido  por  autoridade  competente, ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da  SUFRAMA  que  autorizou  a  realização  da  atividade  industrial  da  Recorrente,  retroativamente ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art. 1° Fica reconhecido o direito da empresa SHOWA DO BRASIL LTDA,  CNPJ  n°  04.012.043/000148,  à  redução  de  75% do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração, relativo  ao projeto de modernização de empreendimento da empresa, na área da atuação da  extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário de 2004’”.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  01­20.500,  de  25.01.2011,  asseverou,  em  síntese, que não haveria direito à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual, que efetue pagamento de estimativas mensais  (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao final do período de apuração, já  que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia 31 de dezembro.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 148          6 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  em  um  voto  bem  fundamentado, mas sob uma premissa equivocada, não se pronunciou sobre o mérito  do direito  creditório da Recorrente,  que efetivamente  recolheu aos  cofres públicos  R$104.276,49, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da CSLL  anual,  seja  para  dedução  do  CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento  segundo  o  qual  à  Administração  Tributária  não  é  permitido  definir  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”.  Essa questão já foi enfrentada diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos Ilustres Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo  Maresch. Nesse sentido tem cabimento adotar o mesmo entendimento constante no  Acórdão  3º  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.654,  de  09.04.2013,  proferido  no  processo  nº  10240.900338/2010­74,  em  cuja  ementa  consta:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa,  é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, devendo sobre  este  ponto  de  vista  ser  apreciado  pela  Administração  Tributária,  juntamente  com  outras PER/DCOMP que indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM  é  matéria  estranha  à  lide  não  devendo  ser  apreciada por esta turma julgadora.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora estabeleceu como prejudicial ao exame, a impossibilidade de formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição da contribuinte, para apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900176/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.347  S1­TE03  Fl. 149          7 abrindo­se inclusive, novos prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa,  sobre o entendimento meritório acerca do direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem homologar  a  compensação  por  ausência de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso  Manifesto  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.948,  de  06.11.2013, fls. 118­124, afastando a contradição e alterando o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5597954 #
Numero do processo: 13893.001097/2003-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. Não procede o lançamento motivado por não localização do pagamento de débito informado na DCTF, se o contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, colacionada aos autos, comprova que o pagamento do débito cobrado foi efetivamente realizado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. Não procede o lançamento motivado por não localização do pagamento de débito informado na DCTF, se o contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, colacionada aos autos, comprova que o pagamento do débito cobrado foi efetivamente realizado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13893.001097/2003-63

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374603

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.175

nome_arquivo_s : Decisao_13893001097200363.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13893001097200363_5374603.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5597954

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029887795200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 228          1 227  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001097/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.175  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE  CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO.   Não  procede  o  lançamento motivado  por  não  localização  do  pagamento  de  débito informado na DCTF, se o contribuinte, mediante documentação hábil  e  idônea,  colacionada  aos  autos,  comprova  que  o  pagamento  do  débito  cobrado foi efetivamente realizado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Marcos Antonio Borges.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 97 /2 00 3- 63 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.001097/2003­63  Acórdão n.º 3801­004.175  S3­TE01  Fl. 229          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  do  processamento da DCTF do anocalendário de 1998, lavrado em  18 de junho de 2003, cientificado à contribuinte em 11 de julho  de  2003,  conforme AR  de  fl.  59,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  277.012,93,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, diante da não localização de recolhimentos informados  em DCTF, conforme demonstrativo:  Falta de Recolhimento  Código  Receita  Período  Apuração  Exigido  (*)  2172  01­06/98  36.212,30  2172  01­09/98  28.400,73  2172  01­12/98  40.719,76  Totais    105.332,79  (*) acrescido de multa de ofício e juros de mora  2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação de  fls.  01/03,  em 08  de  agosto  de  2003,  alegando,  em  síntese,  que  os  débitos  exigidos  foram  recolhidos,  conforme  cópias  dos  DARF  que anexa (docs. 04 a 06), fls. 35/37.  3.  Em  revisão  de  ofício,  a  DRF  de  origem  excluiu  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  despacho  de  fl.  108,  demonstrativos de fls. 103/106 e extrato do processo­ fl. 107:  Falta de Recolhimento  Revisão de Ofício Código  Receita  Período  Apuração  Exigido  Excluído  Litígio  2172  ► 01/06/1998  36.212,30  36.212,30  0,00  2 1 7 2   01/09/1998  28.400,73  0,00  28.400,73  2 i 7 2   01/12/1998  40.719,76  40.719,76  0,00  Totais    105.332,79  76.932,06  28.400,73  (*) acrescido de multa de ofício e juros de mora    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou procedente  em parte  a  impugnação,  excluindo­se  a multa de ofício,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.001097/2003­63  Acórdão n.º 3801­004.175  S3­TE01  Fl. 230          3 FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  Diante  da  ausência,  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  recolhimento  alegado  pela  contribuinte, mantém­se as exigências fiscais formalizadas.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício, para débitos já declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, alegando, em síntese, que os valores lançados já haviam sido quitados  conforme comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente por ocasião do Termo de  Intimação n.° 033/2007 e na impugnação, sendo lavrado Termo de Retenção para reter a cópia  autenticada do DARF relativo ao período  remanescente nesta  autuação, qual  seja 01.09.1998  no  valor  de  R$  28.400,73  (vinte  e  oito  mil,  quatrocentos  reais  e  setenta  e  três  centavos),  devidamente quitado, como comprovante de recolhimento desta exação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.001097/2003­63  Acórdão n.º 3801­004.175  S3­TE01  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria interna da DCTF do ano calendário de 1998, que promoveu a constituição de crédito  tributário de COFINS. Consta como descrição dos fatos que ensejaram a autuação a "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme anexo III", sendo informado que a situação do DARF encontrava­se como “Pgto não  Localizado”.  Apesar da descrição lacônica, infere­se que a autuação tem por motivação a  falta de recolhimento dos débitos declarados em DCTF relativo a pagamentos não localizados  da  COFINS  informados  para  os  meses  de  junho,  setembro  e  dezembro  nos  valores  de  R$  36.212,30, R$ 28.400,73 e R$ 40.719,76, respectivamente.  Na  impugnação  o  contribuinte  argüiu  que  todos  os  valores  apontados  encontravam­se  devidamente  recolhidos,  juntando  os  DARF's  respectivos.  Em  revisão  do  lançamento de ofício foram confirmados os pagamentos da COFINS informados para os meses  de junho e dezembro nos valores de R$ 36.212,30 e R$ 40.719,76, respectivamente.  Intimada  a  apresentar  os  DARFs  originais  a  recorrente  apresentou  os  documentos de fls. 66/68, sendo lavrado Termo de Retenção para reter a cópia autenticada dos  mesmos.  Nos  documentos  apresentados  consta  como  nome  do  contribuinte  a  Expressão  "Bba Creditanstalt Assessoria Administração  e",  e  o  CNPJ mostra­se  coincidente  com o da contribuinte autuada.  Conforme  alega  a  recorrente,  comprovado  pela  documentação  societária  acostada  aos  autos,  a  razão  social  BBA  CREDITANSTAL  ASSESSORIA,  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITO S/C LTDA, que assim constou no DARF à  época de seu recolhimento, nada mais representou que a antiga denominação social da empresa  FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITO S/C LTDA  ­ CNPJ 01.335.874/0001­62 e que referido equivoco no preenchimento do campo "nome" não  possui o condão de afastar o pagamento realizado pela Recorrente e conseqüentemente afastar  a extinção do crédito tributário nos termos do CTN 156, inciso I, posto que o recolhimento fora  devidamente  comprovado  por  meio  da  juntada  do  DARF  e  em  razão  do  próprio  Termo  de  Retenção lavrado pela RFB.  Assiste  razão  à  recorrente.  Os  comprovantes  de  pagamento  acostados  aos  autos constituem elementos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recolhimento dos valores  lançados.  O  fato  do  DARF  relativo  ao  período  remanescente  nesta  autuação,  qual  seja  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13893.001097/2003­63  Acórdão n.º 3801­004.175  S3­TE01  Fl. 232          5 01.09.1998 no valor de R$ 28.400,73 não ter sido confirmado nos sistemas de controle da RFB  não me parece suficiente para afastar a idoneidade do pagamento realizado.  Uma  vez  apresentado  o  comprovante  original  do  recolhimento,  e  que  a  princípio não apresenta nenhum elemento aparente que possa atestar a sua falsidade, o ônus da  prova recai sobre o agente fiscal para infirmar a sua idoneidade.  Os  procedimentos  para  confirmação,  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  pagamentos e depósitos arrecadados estão disciplinados, atualmente, na Portaria Codac nº 89,  de 19 de julho 2013 e dentre as suas providências preliminares previstas no seu art. 8, I consta  a  retenção do documento apresentado como comprovante de arrecadação, mediante  lavratura  de termo de retenção, o que foi feito no presente caso, providenciando a suspensão do crédito,  fazendo assim prova a  favor do contribuinte. Posteriormente, caso houvesse  suspeita  sobre  a  sua  inautenticidade,  deveria  ser  encaminhada  cópia  legível  do  documento  retido  à  área  de  controle da Rede Arrecadadora da delegacia que  jurisdiciona a matriz do agente arrecadador  para  que  esse  possa  regularizar  o  registro  da  arrecadação  ou,  se  for  o  caso,  informar  que  a  chancela  aposta  no  documento  retido  não  foi  reconhecida,  adotando  assim  as  demais  providencias cabíveis, o que não consta nos autos.   Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, caso entenda necessário, a unidade da Receita  Federal de origem poderá proceder a retificação de ofício do referido Darf, trocando o nome da  razão social antiga pelo da atual denominação social da empresa.  Como  conseqüência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado  em  relação  aos  débitos  remanescentes, exonerando­se o crédito tributário nele exigido.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto para cancelar o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5607636 #
Numero do processo: 10675.003462/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR POR APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra, constante de sistema de preços de terras da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Legal, reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 considerar-se-á não impugnada a matéria que não seja expressamente questionada pelo contribuinte, estando, portanto, fora do litígio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal de 319,0 ha. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR POR APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra, constante de sistema de preços de terras da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Legal, reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 considerar-se-á não impugnada a matéria que não seja expressamente questionada pelo contribuinte, estando, portanto, fora do litígio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.003462/2005-12

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_10675003462200512.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10675003462200512_5377348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal de 319,0 ha. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5607636

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029905620992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 217          1 216  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003462/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.668  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra,  constante  de  sistema  de  preços  de  terras  da  Receita Federal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe excluir da  tributação do  ITR as áreas de Reserva Legal,  reconhecidas  em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do  imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  teor  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  seja  expressamente  questionada  pelo  contribuinte, estando, portanto, fora do litígio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para acatar a área de  reserva  legal de 319,0 ha. Vencidos os Conselheiros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 62 /2 00 5- 12 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       2 Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  Redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros Pierre.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  conforme  folhas  113/115,  onde  foi  exigido  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  suplementar,  relativo  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  5.732,31,  acrescido  de  multa  proporcional de 75%, no valor de R$ 4.299,23 e mais  juros de mora calculados com base na  taxa Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santo  Inácio  – Bonito  de  Baixo Samambaia”, cadastrado na RFB sob o nº 2.511.805­6, com área declarada de 3.767,4 há  e localizado no Município de Coromandel/MG.   A lavratura deu­se em 09/12/2005 e aperfeiçoou­se com a ciência ao sujeito  passivo em 15/12/2005 (fl. 117).  Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 108/110, narra a Autoridade Fiscal  que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentara  documentos  para  comprovar  a  isenção  das  áreas  de  preservação  ambiental  (Reserva Legal  e  Preservação Permanente); declarara uma área ocupada com benfeitorias superior àquela por ele  mesmo reconhecida, em resposta à intimação fiscal e que arbitraria o VTN com base no SIPT  (sistema de preços de  terras da RFB) considerando as  informações existentes; decorrentes de  apurações informadas pela Secretaria Estadual ou Municipal de Agricultura.   Na  “complementação”,  o  Auditor  Fiscal  demonstra  com  base  nos  dados  obtidos  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –SIPT,  instituído  pela  RFB,  como  chegou  ao  valor  arbitrado para o VTN do imóvel.   Verifico  na  folha  106  o  extrato  contendo  a  tela  informativa  do  referido  Sistema e destaco que há, para o exercício de 2001, informações sobre aptidão agrícola/valor,  para vários tipos de terra.  A DITR objeto da revisão fiscal está copiada na folha 04.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       3 Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentara  impugnação  (folha 119 e  seguintes). Questiona a  glosa das  áreas de preservação  ambiental, afirmando que realmente existem; quanto ao valor da terra nua arbitrado, manifesta­ se contrário, dizendo que declarou o imóvel pelo valor da aquisição, que consta de Escritura.  Na  folha  13  consta  cópia  do  Termo  de  Intimação,  sem  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar,  dentre  outros  documentos,  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel, com as especificidades relativas às normas técnicas.   Percebendo isso, a Autoridade Julgadora de 1ª instância proferiu o Despacho  de  folha  146,  para  que  fosse  orientado  o  contribuinte  sobre  a  documentação  necessária  para  comprovar o valor da terra nua, contrapondo ao arbitramento efetuado pela Fiscalização.  O Laudo apresentado,  então,  consta de  folhas 152 e  seguintes,  com a ART  registrada.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/BRASÍLIA, nos seguintes  termos, em resumo (fl. 163). Disse o Julgador de 1ª  instância  que:  ­ existem duas exigências  formais para que se considere isentas as áreas de  preservação permanente e/ou reserva legal: a primeira é que a reserva legal esteja averbada à  margem da matrícula do  imóvel no registro  imobiliário competente,  a segunda diz  respeito á  necessidade  de  reconhecimento  de  tais  áreas  como de  interesse  ambiental  por  intermédio  de  Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, protocolizado  tempestivamente.  ­ considerando­se que não foi comprovada a exigência relativa ao ADA, não  há  que  se  excluir  qualquer  área  ambiental  da  incidência  do  ITR/2001,  seja  de  preservação  permanente, qualquer que seja a sua dimensão, ou mesmo a área de utilização limitada/reserva  legal averbada, mantendo­se a glosa da autoridade fiscal.  ­  no que  tange ao  cálculo do Valor da Terra Nua  ­ VTN, verifica­se que o  autuante rejeitou o VTN declarado de R$ 1.100.000,00 (R$ 291,98 por hectare) para efeito de  apuração do ITR/2001, por entender que o mesmo estava subavaliado, arbitrando o valor de R$  2.829.270,00,  com  base  no VTN médio,  por  hectare,  de R$  750,98,  apurado  com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  extrato  de  fls.  94,  observados  os  diversos  tipos  de  terras  da  propriedade. Esses valores foram fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas  Gerais, nos termos do § 1° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996.  ­ é preciso ressaltar que não há previsão legal para se considerar, como valor  de mercado, o valor de aquisição do imóvel rural, para efeito de apuração do VTN, que servirá  de base de cálculo do respectivo imposto, cabendo observar o disposto no art. 8°, § 2° da Lei  9.393/96.  ­ seria documento hábil a comprovar o VTN laudo técnico de órgão estadual  e/ou federal, como também, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 005, de 27 de maio de  2004,  aplicável  ao  exercício  de  2001,  ou  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito  (engenheiro  civil,  agrônomo ou  florestal),  com os  requisitos  da NBR 8799 e,  atualmente,  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas.  O  "Laudo  Técnico"  apresentado,  doc.  de  fls.  138/144, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       4 CREA, fls. 145, não atende aos requisitos das Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653­3),  principalmente  no  que  diz  respeito  à  metodologia  utilizada  e  As  fontes  eventualmente  consultadas; não se mostrando hábil para a finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de  forma clara  e  inequívoca,  o valor  fundiário do  imóvel  à  época do  fato  gerador do  ITR/2001  (01/01/2001).  Assim,  decidiu  o  Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  PARA  JULGAR PROCEDENTE o lançamento...   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 03/03/2008 (fl. 175), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 31/03/2008 (fl. 188),  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1 – parte do lançamento deriva de glosa da área de reserva declarada, baseada  em questões meramente formais, que seriam irrelevantes. Transcreve decisões do Conselho de  Contribuintes  para  concluir  que  a  falta  de  apresentação  do ADA ou  sua  entrega  tempestiva,  bem  como  a  falta  de  averbação  da  reserva  legal,  “deixaram  de  ser  tratadas  como  regra  absoluta” para gozo de isenção;  2 – cita dispositivos da revogada Lei nº 8.847/1994;  3 – em relação ao VTN, diz que forçosa é a conclusão que o Valor da Terra  Nua — VTN é determinado em função de peculiaridades  inerentes a cada propriedade rural,  não comportando que seja unilateralmente adotado pela Secretaria da Receita Federal, a revelia  do  fazendeiro  interessado,  como  ocorreu  no  presente  caso,  desprezando  fatos  concretos  e  inerentes, máxime quanto às exclusões e isenções previstas em lei ;  4 – defende o Laudo Técnico apresentado, para que seja considerado, porque  resultante de “minuciosa vistoria feita in loco”;  Desta feita, REQUER a reconstituição dos cálculos que o caso está a desafiar,  para sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos.  Observo  que  o  recurso  foi  subscrito  pela  Advogada Mônica  Rosa  Pereira,  OAB/MG 57.403, que teve procuração passada em 25 de março de 2008 pela Senhora Josefa  Francisca Nunes, inventariante do espólio de Sebastião Antônio da Silva, conforme Termo de  Compromisso passado em juízo (fl. 204) em 13 de fevereiro de 2008. Conforme Certidão de  óbito, o contribuinte faleceu em 08 de fevereiro de 2008 (fl. 205).   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       5 A lide deve ser limitada e contextualizada, tomando­se como limites, de um  lado, as alterações perpetradas na DITR, pela Autoridade Fiscal, consubstanciadas no Auto de  Infração e, de outro lado, a resistência do contribuinte, expressa na impugnação.  Assim,  sendo  chamo  a  atenção  que  foi  alterada  a  área  ocupada  como  benfeitorias, passando­se do valor declarado de 150,0 há para 75,5 há, sendo que isso não foi  contestado pelo contribuinte, nem na impugnação, nem no recurso. Dessa feita, considerar­se­á  matéria  fora  do  litígio,  conforme  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  estabelece as regras concernentes ao processo administrativo fiscal (PAF).  Também  observo  que  na  DITR  não  foi  declarada  qualquer  área  como  de  utilização limitada/reserva legal. Assim, em seu demonstrativo de apuração (fl. 107) o Auditor  Fiscal nada alterou.  A  área  de  reserva  legal,  por  definição  de  lei,  é  diferente  da  área  de  preservação  permanente.  Segundo  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  alterações  posteriores,  consideram­se de Preservação Permanente  as  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água;  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais  ou  artificiais;  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água";  no  topo  de morros, montes,  montanhas  e  serras;  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°;  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas,e etc. Já Reserva Legal é a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e  reabilitação  dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas.  Considerando  as  matrículas  de  imóvel  apresentadas,  o  Julgador  de  1ª  instância,  verificando  que  havia  reserva  legal  averbada,  em  parte,  em  área  menor  que  a  declarada como de preservação permanente, entendeu que poderia considerar uma pela outra,  se houvesse o competente Ato Declaratório Ambiental – ADA. Vejamos no Acórdão, fl. 168:  Assim sendo, para fazer jus à não tributação da área declarada  como  de  utilização  limitada/reserva  legal,  em  se  tratando  do  exercício  de  2001,  a  exigência  de  averbação  da  referida  Area  deveria  ter  sido  cumprida,  pelo  interessado,  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, no caso  01/01/2001.  No presente  caso, o  contribuinte  comprovou o  cumprimento da  obrigação ora  tratada para uma área  total  de 319,0 ha  (289,0  ha  para  a  matricula  11.830,  AV­1­11.830,  em  29/08/1997,  fls.  17,  e  30,0  ha  para  a  matricula  8.764,  AV­3­8.764  em  17/02/1989,  fls.  12),  portanto,  menor  que  a  declarada  como  preservação permanente.  Assim, a desconsideração da isenção das áreas de preservação ambiental deu­ se pela não apresentação do ADA. Vejamos no Acórdão recorrido (fl. 169):  No  presente  caso,  o  impugnante  não  comprovou  a  protocolização,  tempestiva,  do,  requerimento  solicitando  o  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  órgão conveniado.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       6 Em  síntese,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constitui­se  urn  ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência  do  ITR  sobre a  referida área, o proprietário do  imóvel deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA  ou,  não  adotada  tal  atitude,  deveria  oferecer  a  área  de  utilização limitada à tributação.  Façamos então breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso,  o prazo de sua duração  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       7 A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383  (processo: 10120.000407/2006­28, data 13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO.  A  fim de obter  a  isenção quanto à Área de Preservação Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação  sobre  a  existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas mapa,  sem o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo  da  não obtenção de isenção da citada área.(grifei)    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Verifico também que a matéria é objeto de Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 41 – A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora,  a  contrario  sensu,  claro  está  que  a  não  apresentação  do  ADA  pode  motivar lançamento de ofício para exercícios a partir de 2001.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       8 áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental ADA conforme modelo apresentado no anexo I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada para fins  de apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       9 “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de preservação permanente  ou de utilização limitada, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para  o proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  recorrente,  que  não  é  unânime  neste  Conselho,  como  deve  ter  verificado  em  sua  pesquisa,  entendo que o §7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer  que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       10 inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Mais uma vez vejamos o que diz o Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita  Federal,  que,  se  for  o  caso,  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade das informações prestadas.  Assim, data vênia, não vejo que o dispositivo legal tenha vindo a criar uma  isenção sem condições ou requisitos para sua fruição ou mesmo permita entender que outros  documentos possam vir a suprir um especificamente indicado por Lei. Também não vislumbro  que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção, cabendo  apenas regularmente intimá­lo para tal, estando a cargo do declarante comprovar a veracidade  das informações.  Portanto, discordo do Recorrente quando diz que a glosa da área declarada é  baseada  “em  questões  meramente  formais  que  a  hodierna  jurisprudência  admite  como  irrelevantes”.  DA ALTERAÇÃO NO VTN. ARBITRAMENTO.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2001, foi  alterado  com  base  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  RFB)  pela  autoridade  fiscal,  passando­se  a considerar o valor apurado conforme  relatório  integrante do Auto de  Infração.  (fl. 110)  Instado a contestar, na fase litigiosa do procedimento, o valor arbitrado, não  comprovou, através de Laudo de Avaliação do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT,  o  valor  declarado,  O  Laudo  Técnico  apresentado  deveria  conter,  conforme  estabelecido  na  Norma Técnica citada, o grau de fundamentação de no mínimo II, o que significa que é exigida  a  identificação  das  fontes  de  pesquisa/informação  (item  7.4.3.3),  número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou igual a cinco (item 9.2.3.5), homogeneização dos resultados  obtidos  como o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo  da média  com expurgo  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       11 dos  dados  e  desvio  padrão.  Por  não  atender  a  esses  parâmetros  técnicos,  foi  rejeitado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância. Vejamos (fl. 170):   O  "Laudo  Técnico"  apresentado,  doc.  de  fls.  138/144,  emitido  por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente  anotada  no  CREA,  fls.  145,  não  atende  aos  requisitos  das  Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653­3), principalmente  no  que  diz  respeito  à  metodologia  utilizada  e  às  fontes  eventualmente  consultadas;  não  se  mostrando  hábil  para  a  finalidade a que se propõe, por não demonstrar, de forma clara  e  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  A  época  do  fato  gerador do ITR/2001 (01/01/2001).  A  tela  informadora  do  sistema  ­  SIPT  encontra­se  anexada  na  fl.  106.  Ali  observa­se  que  constam  informações  sobre  o  “VTN  médio  por  aptidão  agrícola”  para  o  Município de Coromandel/MG, no exercício de 2001, e que o valor utilizado no  lançamento  levou  em  consideração  os  tipos  de  terra/cobertura  existentes  e  a  distribuição  das  áreas  informadas na DITR.   Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização do VTN por aptidão agrícola constante do SIPT, calculado a partir das informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       12 Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       13 §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Portanto,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  demonstrar,  nos  autos,  que  seu  imóvel  tem  valor  diverso  do  arbitrado  pela  Autoridade  Fiscal,  que  utilizou  parâmetros  legalmente aceitos. Entretanto, o Laudo não atende a requisitos técnicos necessários para ilidir  o arbitramento, como já explanado no Acórdão recorrido, com o que concordo. No recurso, não  foram apresentados novos documentos ou complementado o Laudo anterior.  Assim, face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento somente acerca da área de Reserva Legal.  Quanto a área de reserva legal, temos que a fiscalização a glosou em razão da  falta de apresentação de ADA tempestivo.  Cinge­se, então, a discussão em saber se a apresentação do ADA tempestivo  é elemento essencial e indispensável para que as áreas possam ser isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       14 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN       15 Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente  a  existência  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente.  Observa­se que consta da matrícula do imóvel, às fl. 12, 13 e 18, averbação  do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  florestas  firmado  entre  o  contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a área de 319,00 ha  ficou gravada como de Reserva Legal.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  a  área  de  319,00  ha  como  área  de  Reserva  Legal,  excluindo­a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para acatar a área de Reserva Legal de 319,00 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por CARLOS CESAR QUADR OS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5604487 #
Numero do processo: 12893.000076/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12893.000076/2007-91

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.390

nome_arquivo_s : Decisao_12893000076200791.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 12893000076200791_5375763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012

id : 5604487

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029948612608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000076/2007­91  Recurso nº  500.738Voluntário  Resolução nº  3403­000.390  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.  Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas  do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 6/ 20 07 -9 1 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000076/2007­91  Resolução nº  3403­000.390  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5619242 #
Numero do processo: 13433.720861/2011-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13433.720861/2011-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.409

nome_arquivo_s : Decisao_13433720861201121.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13433720861201121_5379848.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5619242

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029968535552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720861/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.409  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO  ATRASO  NA  ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051,  de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre  a Receita  ­ EFD ­ Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de 2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se  subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 08 61 /2 01 1- 21 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que manteve a exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Dacon  quando se comprova que a contribuinte estava a ela obrigada e  que ele foi entregue intempestivamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 50 e ss., alega que optou pela  inclusão no Simples, desde a data de sua constituição (09/01/1997), sendo excluído de ofício,  em 30/06/2007, por exercer atividade econômica vedada, fundamentada pelo inciso XI do art.  17  da  Lei  Complementar  no  123/2006,  conforme  Termo  de  Indeferimento  de  Opçaõ  pelo  Simples Nacional, registrado em 20/07/2007. Assim, estaria dispensada de apresentar o Dacon  no  período,  conforme  inciso  I  do  art.  5º  da  IN/SRF nº  590/2005,  ficando obrigada  apenas  a  partir  do  período  que  compreender  o  mês  em  que  a  exclusão  surtir  seus  efeitos.  Requer  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13433.720861/2011­21  Acórdão n.º 3802­003.409  S3­TE02  Fl. 64          3 A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/09/2013  (fls.  47)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  02/10/2013  (fls.  50).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, com  a consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON do  primeiro  semestre  de  2006.  Em  função  da  edição  da  IN RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu  o  demonstrativo  em  tela,  entende o  i.  relator  que  a  não  apresentação  e  a  transmissão extemporânea da declaração deixaram de ser tratadas como contrárias à exigência  da correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13433.720861/2011­21  Acórdão n.º 3802­003.409  S3­TE02  Fl. 65          5 ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  Vale  lembrar  que  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória  do  DACON,  instituída  por  instrução  normativa  da  Receita  Federal,  está  prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação dada pelo artigo 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Quanto à exclusão da recorrente do SIMPLES, adoto, como razões de decidir  os argumentos aduzidos pela primeira instância, principalmente no tocante ao motivo pelo qual  a interessada foi excluída do sistema, que se subsume ao disposto no inciso II do artigo 15 da  Lei nº 9.317/96, onde está consignado que a exclusão do SIMPLES surtirá efeitos “a partir do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIX do art. 9º”. Diante da atividade exercida pelo sujeito passivo – construção de  imóveis – vedada à opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 9º, inciso V, da Lei nº 9.317/96,  não resta dúvida de que a reclamante, considerando os efeitos retroativos da exclusão, estava  obrigada à apresentação da declaração.  Uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  da  exigência  da multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON  e  a  inaplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  deverá  ser  mantido  o  lançamento correspondente à exigência lavrada contra o sujeito passivo.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0