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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245249 #
Numero do processo: 19515.004003/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96) (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96)       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 181          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 116/125), que  bem resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.313.485­1,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  o  Contribuinte  em  epígrafe,  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados  contribuintes  individuais  –  sócios,  incidentes  sobre as suas remunerações, não descontadas pela empresa.  O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 67.439,64  (sessenta  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sessenta e quatro centavos), abrangendo o período de 01/2006 a  12/2006, consolidado em 24/11/2010.  O Relatório Fiscal, de fls. 22 a 29, informa que:  • O procedimento  de  fiscalização  foi  autorizado  pelo Mandado  de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 0819000 2010  01109­8,  de  09/04/2010,  com  ampliações  de  18/10/2010  e  26/10/2010;   • A ação  fiscal  foi  iniciada  em 29/04/2010,  data  da  ciência  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF;  •  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência do Contribuinte, em 21/10/2010, tendo sido emitidos o AI  relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92)  e o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal   • Através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos,  foram  identificados,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2006,  lançamentos  a  débito  na  conta  Unibanco  –  Ag.  7335  –  c/c  104371­3, com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social;   •  Uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  estava  escriturada  integralmente  no  Livro  Caixa,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  anexas,  que  se  tratava  de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  beneficiário.  Estes  pagamentos  mensais,  obtidos  através  dos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 extratos bancários,  encontram­se discriminados no ANEXO 3 –  LUCROS DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO (fl. 34);  • O Contribuinte  entregou  a DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   • No caso de opção pelo lucro presumido, entende­se como lucro  passível  de  distribuição  o  valor  deste  lucro,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP).  O  item  5.1.4.1.  apresenta  a  legislação  relativa  à  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de tributação com base no lucro presumido;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou­se  que  o  Contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido  pelos  critérios  de  apuração fixados para empresas que fizeram tal opção;   •  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil,  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração a contribuintes individuais – sócios da empresa, a  título de “pro  labore”, pelo  serviço prestado. A  tabela do  item  5.1.7 do Relatório Fiscal relaciona alguns sócios que constaram  das  notas  fiscais  de  serviços  ou  dos  aditivos  de  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentados,  e  que,  conseqüentemente,  prestaram serviços;  • Diante da impossibilidade de identificação dos valores pagos a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não  foram  apresentados  todos  os  contratos  e  aditivos  com  a  vinculação  do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  as  remunerações foram apuradas por aferição indireta, com base  no artigo 33, §§ 3º e 6º;   • Para a determinação da base de cálculo foi calculado o Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas,  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  resultou  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  nos  Valores Distribuídos  a  Maior, conforme tabela demonstrativa do item 5.2.2;   •  Para  determinação  da  Receita,  no  encerramento  parcial  da  fiscalização, foi apurada Omissão de Receita através das Notas  Fiscais de Prestação de Serviços e a Presunção de Omissão de  Receitas  decorrentes  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  anexas,  integrantes  do  processo  nº  19515.003303/2010­92, relativo ao IRPJ e reflexos: ANEXO 1 –  PLANILHA  DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS  (fls.  30/31);  ANEXO  2  –  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1  –  RECEITAS  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 182          5 BRUTAS OMITIDAS e item 2 –PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS) (fls. 32/33);  •  Conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do  Decreto  nº  3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado  o  reajuste  dos  Valores  Distribuídos  a  Maior, considerados como pagamento  líquido aos contribuintes  individuais – sócios, utilizando­se a fórmula de reajustamento da  base  de  cálculo  para  obtenção  do  rendimento  bruto  de  acordo  com o artigo 20 da Instrução Normativa nº 15/2001. A tabela do  item 5.2.4 demonstra o reajuste efetuado;   •  As  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  descontadas  pela  empresa,  objeto  da  presente  autuação,  foram  calculadas  pela  alíquota  de 11%  sem o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  por  aferição  indireta  com  base nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8212/91;   •  O  item  7  do  Relatório  Fiscal  relaciona  os  documentos  examinados;   • O  item  8.3  do  Relatório  Fiscal  informa  que muito  embora  o  período de apuração auditado seja anterior à edição da Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, deve­se  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  comparando­se  a  multa  imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  a  fim  de  verificar  qual  a  penalidade  menos  onerosa  ao  Contribuinte.  Conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do  ANEXO  4  e  6  (fl.  37),  coluna  “MULTA  MAIS  BENÉFICA”,  existem duas situações:    “ANTERIOR”  –  multa  de  mora  de  24%  e  Auto  de  Infração  código 68 – competências 02/2006, 03/2006, 05/2006, 06/2006,  08/2006, 09/2006, 11/2006 e 12/2006   “ATUAL”  –  multa  de  ofício  de  75%,  competências  01/2006,  04/2006, 07/2006, e 10/2006;  • O  item 10.1  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados,  referentes à contribuições previdenciárias;   • Por não informar a remuneração dos contribuintes individuais  –sócios  na  GFIP,  ficou  configurada,  “em  tese”,  a  prática  do  crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no  artigo 337­A, inciso I e III do Código Penal, na redação da Lei  nº  9983/2000,  motivo  pelo  qual  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente;   Não  foi  emitida  Relação  de  Bens  e  Direitos  (artigo  8º,  parágrafo2º,  da  IN  SRF  nº  264/2002)  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte declarou não possuir bens passíveis de registro;   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 •  A  Fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Welbison  Lopes  Lima,  CPF  nº  033.610.26822,  sócio  administrador,  a  quem  foram  prestados todos os esclarecimentos necessários.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  ao  Auto  de  Infração:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Prorrogações, fls. 02/04, IPC – Instruções para o Contribuinte,  de fls. 06 a 07; DD – Discriminativo do Débito, de fls. 08 a 10;  FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 11 a 12; Relatório  de Vínculos, de fls. 13 a 18; RL – Relatório de Lançamentos, de  fls. 19 a 20; ANEXO 1 –Planilha dos Créditos Justificados e Não  Justificados, fls. 30/31; ANEXO 2 – Demonstrativo de Apuração  das  Infrações,  fls.  32/33;  ANEXO  3  –  Lucros  Distribuídos/Pagamento  Salário,  fl.  34;  ANEXO  4  –  Distribuições  De  Lucro/Pagamento  Contribuinte  Individual  –  Sócio com Reajuste Da Base De Calculo, fls. 35/36; ANEXO 4 e  6  ­ Demonstrativo  do  Cálculo  da Multa Mais  Benéfica,  fl.  37;  Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada,  fl. 38; Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  fl.  39;  AR  –  Aviso de Recebimento, fl. 40.  Consta Termo de Juntada por Apensação, à  fl.  41,  do presente  processo  de  nº  19515.004003/2010­86  ao  processo  nº  19515.004002/2010­86.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/11/2010,  conforme  AR  à  fl.  40,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  112,  através  do  instrumento  de  fls.  44/48,  com  juntada  dos  seguintes  documentos: (...)    (destaques nossos)    A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  114/139).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 26/10/2012  (fls. 143),  apresentado  Recurso Voluntário em 26/11/2012 (fls. 147/176), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.004009/2010­06.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 183          7 * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.004009/2010­06, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.004009/2010­06  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.004009/2010­06, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003303/2010­92,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003303/2010­92, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.004009/2010­06.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.004009/2010­06 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003303/2010­92, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92).  Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 104.371­3 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 184          9 na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, a recorrente foi  intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários,  sendo  informado que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título de distribuição de  lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 185          11 Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12   Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 186          13 mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  é  preciso  reconhecer  que  se  aplicae  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 2302­002.903  S2­C3T2  Fl. 187          15 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16                             Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10945.902187/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902187/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.006  S3­TE03  Fl. 78          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902187/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.006  S3­TE03  Fl. 79          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902187/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.006  S3­TE03  Fl. 80          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902187/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.006  S3­TE03  Fl. 81          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902187/2012­13  Acórdão n.º 3803­005.006  S3­TE03  Fl. 82          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11052.000641/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. Além do mais, tendo em vista que as decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte (no Mandado de Segurança e na Ação Declaratória), atualmente, transitaram em julgado de forma desfavorável as suas pretensões, válida é a cobrança perpetrada nos presentes autos. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito tributário MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma
Numero da decisão: 2302-002.809
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2  ACORDAM os membros  da Segunda Turma  da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Bianca Delgado  Pinheiro,  Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000641/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.809  S2­C3T2  Fl. 215          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 12­ 41.957,  proferido  pela  10ª  Turma  da  DRJ/RJ  que  julgou  procedente  o  lançamento  constituído  por  intermédio do AI nº 37.274.506­7 com o objetivo de prevenir a decadência.    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/51), refere­se o auto de infração a cobrança  das contribuições sociais previdenciárias destinadas as outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC  e SEBRAE).    Segundo o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais apurados nas GFIP, entretanto  as  contribuições  patronais  foram  apuradas  tendo  em  vista  a  empresa  ter  se  auto­enquadrado  como  entidade isenta, amparada por decisão judicial, utilizando­se na GFIP o código FPAS 639.    Informa  o  Notificante  que  existem  duas  ações  judiciais  em  curso,  sem  trânsito  em  julgado, as quais impedem a cobrança dos tributos objeto do presente lançamento, quais sejam, a Ação  Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de antecipação de tutela — DF (Processo  2003.34.00.030427­4) e Mandado de Segurança (Processo 2004.51.01.01.018555­3 —RJ).    Após intimado, o sujeito passivo, inconformado, apresentou impugnação (fls. 114/130),  alegando, em síntese:    a) Tempestividade da impugnação;    b)  Impossibilidade  do  lançamento  na  presença  de  liminar  concedida  em mandado de  segurança  que  determinava  que  se  respeitasse  a  imunidade  tributária  da  impetrante,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  não  apenas  suspendeu  a  exigibilidade  de  qualquer  crédito;    c) Que o lançamento afrontou a liminar concedida, interrompendo os efeitos da mesma,  devendo o débito ser declarado improcedente;    d) Nulidade do lançamento, com base no art. 2° e parágrafo único, alínea "d", da Lei n°  4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e art. 10,  IV, do Decreto 70.235/1972, em face da  inserção  de  fundamentação  legal  sem  motivação  nos  fatos  geradores  lançados,  qual  seja, o Decreto n° 6.957/2009, quando o período do débito é 01/2006 a 12/2007;    e) Indevida aplicação da taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional;    f) Caráter confiscatório da multa;    g) Ao final pleiteou a improcedência do auto de infração.  Encaminhados para julgamento da DRJ/RJ, foi dada a procedência do lançamento sob  os seguintes fundamentos:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  a) Na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da  entidade,  o  Fisco  não  está  impedido  de  efetuar  lançamento  para  prevenção  de  decadência;    b) Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os  relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores  foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento;    c) São  devidos  os  juros  sobre  as  contribuições  arrecadadas  em  atraso,  no  percentual  estabelecido pela legislação de regência;    d) A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela  Administração  Pública;    Intimado  do  julgado,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  223/233)  ratificando  os  argumentos apresentados na impugnação.     É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000641/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.809  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  I  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA:  Estabelece  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  que  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver  sido suspensa na forma dos incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não  caberá lançamento de multa de ofício, vide:  "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos IV e V do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  ( Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 )  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição."  Embora  a  norma  acima  não  impeça  o  fisco  previdenciário  lançar  crédito  que  julga  devido, ainda que ele esteja com exigibilidade suspensa,  rebate o contribuinte afirmando que a  liminar  deferida  no Mandado de Segurança n°  2004.51.01.018555­3  ­ no  sentido  de  determinar  ao  impetrado  respeito à imunidade tributária ­ seria óbice ao prosseguimento da presente ação. Assim dispôs a decisão  judicial em sua parte conclusiva:  "Pelo  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  0  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  para  ordenar  ao  impetrado  que  respeite  a  imunidade  tributária  da  impetrante,  conferida  pelo  art.  195,  §  7°,  da  CF,  salvo  se  mediante  regular  processo  administrativo  for  cassado  o  seu  Titulo  de  Utilidade  Pública,  ou  Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; ou ainda, se for  provado, em processo regular, a remuneração dos diretores —e ocupantes  de cargos equivalentes da impetrante ".    Pela análise do comando judicial conclui­se que a enunciado normativo restringe­se a  impor  ao  Fisco  o  respeito  a  imunidade  tributária  da  Impetrante,  no  caso  a  ora  Recorrente,  nada  mencionando  sobre  a  proibição  de  dar  continuidade  ao  lançamento.  Neste  sentido,  bem  pontuou  o  julgador da DRJ/RJ:    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  "...O mero lançamento com o fim exclusivo de prevenir a decadência  não  pode  ser  compreendido  como  ato  que  vise  a  compelir  o  sujeito  passivo  ao  pagamento  das  contribuições,  vez  que  como  explicito  no  relatório  fiscal,  a  cobrança  deve  ser  sobrestada  até  o  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  concernentes  à  imunidade  tributária  da  entidade  (fls.  55).  Assim,  não  houve  o  alegado  descumprimento  da  decisão judicial."   Não  menos  importante,  vale  ressaltar  que  a  decisão  de  1º  grau  proferida  na  ação  mandamental em 1º grau foi  revogada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do  julgamento do  RESP nº 952.719/RJ, transitada em julgado em 09.11.2010.  No  tocante  a  ação ordinária nº 2003.34.00.030427­4, onde  se discute  a  renovação do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça constatei que a decisão proferida na 1ª instância  foi revogada e, atualmente, encontra­se transitada em julgado desde 05.06.2012.    Sendo  assim,  permanece  em  vigor  a  Resolução  do  CNAS  nº  146  que  anulou  a  Resolução nº 03/99, sendo, portanto, revogado o benefício que fazia jus a Recorrente.    Se, inicialmente, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, no momento, a  cobrança é válida não mais por causa da prevenção, mas sim em decorrência da ausência da isenção a  que pretendeu o contribuinte pleitear judicialmente.     Logo, razão não assiste ao Recorrente.    II ­ DA TAXA SELIC ­ DA MULTA:  Alega a Recorrente ilegalidade dos juros aplicados.  Determina o art. 161, §1º do CTN que o crédito não integralmente pago no vencimento  será acrescido de juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo  diverso.  Com  efeito,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº  11.941/09 – MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vide transcrição da norma:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)” grifo nosso  A  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião foi sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000641/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.809  S2­C3T2  Fl. 217          7 Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,  vide a Súmula nº 3 CARF:  “SÚMULA CARF nº 3:  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Isto posto, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa SELIC. O que faz a  Receita Federal, como órgão administrativo sujeito ao princípio da legalidade, tal qual exposto no art. 37  da  Constituição  Federal,  é  aplicar  a  norma  insculpida  no  art.  161,  §1º  do  CTN  c/c  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91.  Em  relação  a  alegada  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  há  que  ressaltar  que  inexistindo  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  os  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF estão impedidos se de manifestar sobre o tema. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  importa  ressaltar  que  o  presente  auto  de  infração  não  contemplou  o  lançamento de qualquer multa, nos termos do art. 63 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1996.    CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2013.  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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5316035 #
Numero do processo: 16327.000836/2002-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PERC - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O acórdão recorrido está em consonância com a súmula 37 do CARF, razão pela qual, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima, Joao Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 538          1 537  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000836/2002­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.703  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PERC  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.   O acórdão recorrido está em consonância com a súmula 37 do CARF, razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria de número 256,  de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri,  Plinio Rodrigues  de Lima,  Joao Carlos  de Lima  Júnior,  Suzy  Gomes Hoffmann.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 36 /2 00 2- 31 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria 256 de 22 de junho de 2009.  O  acórdão  de  nº  1201­00.184,  ora  combatido,  foi  proferido,  em  sessão  realizada na data de 05 de novembro de 2009, pelos membros da 1ª Turma Ordinária, da 2ª  Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  os quais acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para  deferir o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, conforme  ementa:  “PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Com  vistas  ao  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir  a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se  deu a opção pelo incentivo. Não tendo sido realizada essa  verificação  tempestivamente,  descabe  a  exigência  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  no  curso  do  procedimento.”  Cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  “(...)  Assim,  entendo  que  a  regularidade  deveria  ter  sido  aferida quando da apresentação do pedido de revisão e não  em  momento  posterior  definido  ao  sabor  do  acaso,  tal  como, por exemplo, a data do julgamento do PERC.  E se o momento de demonstração fosse dinâmico, então a  CND  juntada  com  o  recurso  supriria  e  deveria  ser  considerada.  Não  havendo  prova  de  que  o  recorrente  estava  irregular  quando  da  apresentação  do  pedido,  não  se  pode  negar  a  pretendida revisão.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  para que o pedido de revisão seja examinado.”  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial argumentando que é ônus do  contribuinte demonstrar sua regularidade fiscal para que possa usufruir de qualquer incentivo  ou benefício fiscal relativo a tributos ou contribuições administrados pela SRF.  Afirmou que a interpretação dada ao artigo 60 da lei 9.069/95 pelo acórdão  recorrido  é  divergente  da  interpretação  realizada  por  outras  câmaras  deste  Conselho  e  transcreveu a ementa dos acórdãos paradigma, conforme segue:  “Acórdão 103­21478  INCENTIVOS  FISCAIS.  A  concessão  ou  o  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS Processo nº 16327.000836/2002­31  Acórdão n.º 9101­001.703  CSRF­T1  Fl. 539          3 Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da quitação de tributos e contribuições federais. "  “Acórdão 101­95969  INCENTIVOS  FISCAIS.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de negativa para fazer jus ao incentivo.”  Ademais,  citou  a  súmula  37  do  CARF  afirmando  que  esta  corrobora  com o entendimento defendido de que o contribuinte deve provar a regularidade fiscal ao  tempo da opção pelo incentivo, admitindo­se a prova em qualquer momento do processo,  não havendo qualquer preclusão da oportunidade do Fisco aferir tal regularidade.  Concluiu que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois não é dever  do Fisco provar a irregularidade do contribuinte para que seja afastado o benefício fiscal,  mas  pelo  contrário,  cabe  ao  contribuinte,  enquanto  interessado,  comprovar  sua  regularidade  fiscal  para,  somente  assim,  fazer  jus  ao  incentivo,  em  qualquer  fase  processual, conforme entendimento sumulado no CARF.  Por  fim,  pugnou  pelo  recebimento  do  Recurso  Especial  e  requereu  a  reforma do acórdão para que seja indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls.) afirmando que o acórdão  recorrido não deve ser reformado, pois demonstrou tanto em sede de Recurso Voluntário  quanto em contrarrazões a regularidade de sua situação perante o Fisco, não importando o  momento em que os documentos foram emitidos, bem como pelo fato de que a Recorrente  em nenhum momento demonstrou nos autos que o contribuinte não faria jus ao benefício  pleiteado, ou seja, não foi comprovada irregularidade fiscal do contribuinte no momento  da opção pelo benefício.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria 256 de 22 de junho de 2009.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     4 No presente caso, em sede de Recurso Especial, a Procuradoria sustentou o  argumento de que é ônus do contribuinte demonstrar sua  regularidade  fiscal para que possa  usufruir  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF. E, ainda, afirmou que tal entendimento está em consonância com a  súmula CARF 37.  Nesse ponto, cumpre a transcrição da súmula CARF 37, que dispõe:  “Para  fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”  A súmula CARF nº 37 resolve, em sua redação, duas questões diversas.   A  primeira  questão  é  a  delimitação  do momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  deferimento  ou  indeferimento do PERC.   Outra questão tratada pela súmula é a da possibilidade de demonstração da  regularidade fiscal, pelo contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo  e,  isto  porque,  o  objetivo  da  lei  é  condicionar  o  gozo  do  benefício  pretendido  à  quitação  do  débito.  O  entendimento  exposto  pode  ser  verificado  em  diversos  julgados  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e torna­se mais claro a partir da análise do voto  condutor do acórdão 1102­00.023, proferido pela então  conselheira Sandra Maria Faroni,  em  26/08/2009. Nesse ponto cumpre destacar trecho do voto mencionado:  “(...) o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito  usufrua  o  benefício, mas  sim  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  identificado  que  na  data  da  entrega  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o  deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase  do processo (...)”  Nesse mesmo sentido são os  seguintes  julgados: 103­23546, de 14/08/2008,  107­09202, de 18/10/2007, 195­00110, de 10/12/2008, 198­00080, de 09/12/2008. Os citados  acórdãos conduziram à aprovação da súmula CARF nº37 e são capazes de esclarecer possíveis  divergências quanto a sua interpretação.  Esse  posicionamento  resta  pacífico  e  continua  prevalecendo  nos  julgados  deste  Conselho,  conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  1401­000.677,  de  20/10/2011, relatado pelo conselheiro Antônio Bezerra Neto:  “(..)  Assim,  segundo  meu  entendimento  baseado  na  súmula  CARF n 37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer  dos momentos processuais (desde a entrega da declaração até o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  declaração.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS Processo nº 16327.000836/2002­31  Acórdão n.º 9101­001.703  CSRF­T1  Fl. 540          5 (...) Nessa linha de raciocínio, uma vez identificado que na data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos ou contribuições  federais, deverá ele quitar os débitos  para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam com  a exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF n 37, poderá  ser feito em qualquer fase do processo.(...)”  No presente caso, da análise dos autos verifica­se que o contribuinte  demonstrou  sua  regularidade  fiscal,  apresentando  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  Certidão  Conjunta  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  de  débitos  relativos  à  tributos  federais e à dívida ativa da União.  Nesse  sentido,  cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  conduto  do  acórdão recorrido:  “(...)  Se,  como  afirma  a  r.  decisão  a  quo,  "a  verificação  da  regularidade  do  contribuinte  possui  uma  natureza  essencialmente  dinâmica",  então  a Certidão Conjunta Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Divida  Ativa  da  emitida  em  26.02.2007  com  validade  até  25.08.2007,  juntada  pelo  recurso  voluntário  deve  ser  considerada  válida  e  suficiente  para  autorizar  o  processamento do beneficio. (...)”  O  acórdão  recorrido  trouxe  dois  fundamentos  para  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte:  (i)  quanto  ao  ônus  da  prova,  consignou  que  é  do  contribuinte,  entretanto, este poderá demonstrar sua regularidade fiscal em qualquer momento do processo  administrativo e (ii) que, no caso, o contribuinte demonstrou sua regularidade fiscal por meio  da apresentação de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  a Tributos  Federais  e  à Dívida Ativa da União,  emitida  em 26.02.2007  e  com  validade  até  25.08.2007, apresentada em Recurso Voluntário.  Portanto,  diversamente  do  que  sustenta  a  recorrente,  verifica­se  que  o  acórdão recorrido encontra­se em consonância com a súmula CARF nº 37, bem como com o  artigo 60 da lei 9.069/95.  Por fim, se faz importante observar o que dispõe o artigo 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria de número  256, de 22 de junho de 2009:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF:  (...)  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     6 apreciação de matéria preliminar,  decida pela anulação da decisão de  primeira instância. (...)”  Do  exposto,  resta  clara  a  existência  de  vedação  expressa  quanto  a  possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada  pelo CARF.   É  o  que  ocorre  o  presente  caso,  razão  pela  qual  não  conheço  o  Recurso  Especial.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                                  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 1/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS

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5306957 #
Numero do processo: 11040.720783/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 961          1 960  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720783/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MASTER TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONDUTOR  DE  VEÍCULOS.  AUTÔNOMOS.  FRETES.  MULTA  DE  MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% do valor  bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 83 /2 01 2- 33 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  MASTER  TRANSPORTES  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação interposta, bem como manteve o crédito tributário.  2.  De acordo com o relatório  fiscal da infração (fls. 19/22), a constituição  do crédito tributário refere­se às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais, previstas no inciso III, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, no período de  01/01/2009 a 31/12/2010. Os fatos geradores “ocorreram em razão da remuneração de serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos  e  de  honorários,  pró­labore  e  outros  valores pagos a segurados contribuintes individuais” (f. 20). Consta do relatório:  12. Os valores devidos, lançados neste auto de infração, estão identificados  pelos levantamentos, a saber:  12.1  TA2  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  –  período  de  01/2009  a  12/2010, refere­se a contribuição incidente sobre a prestação de serviços de  Transportadores Rodoviários Autônomos. A multa aplicada corresponde ao  percentual de 75% sobre o valor da contribuição devida.  12.2 CI2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – período de 01/2009 a 12/2010,  refere­se  a  contribuição  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços  de  Contribuintes  Individuais.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  percentual  de  75% sobre o valor da contribuição devida.  3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.875/899).  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 2301­003.717  S2­C3T1  Fl. 962          3 O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% do valor  bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  servidor  público  tem  o  dever  funcional  de  encaminhar  à  autoridade  competente,  a  comunicação  de  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Previdência Social, que tenha conhecimento em razão do cargo  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO.   As contribuições previdenciárias objeto de lançamento fiscal, estão sujeitas à  incidência de multa de mora ou de ofício, na forma da legislação.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    4.  O acórdão de impugnação aponta que o contribuinte não se manifestou  expressamente quanto às contribuições incidentes sobre a remuneração paga a título de  honorários, “pro labore” e pagamentos identificados a outros contribuintes individuais,  pelo que considerou como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  5.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 927/954), no qual aduz, em síntese:  a)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  1ª  instância,  por  não  ter  sido  oportunizada a produção de prova pericial a fim de demonstrar que a base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  está  equivocada,  devendo  ser  anulada a decisão proferida pela 1ª  instância, determinando­se o retorno  do processo para que seja realizada a perícia solicitada;  b)  a  submissão  aos  valores  lançados  na  autuação  violam  os  princípios  da  capacidade contributiva, da razoabilidade e do não­confisco;  c)  os critérios necessários à apuração do tributo foram estabelecidos em ato  infralegal,  em  face  da  antiga  Portaria MPAS  nº  1.135/2001  e  do  atual  Decreto  nº  4.032/2001, majorando  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  8.212/91  para  incidir  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  elevando  o  valor  do  tributo devido, o que é ilegal;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  a  fiscalização  não  considerou  os  custos  da  atividade,  fazendo  incidir  sobre o valor bruto da nota  fiscal, o que eiva de nulidade o  lançamento  realizado;  e)  a base de cálculo eleita pela  IN 971/09, art. 55, § 2º, V,  fixada sobre o  “valor bruto do frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de  qualquer dispêndio com combustível e manutenção do veículo” discrepa  da previsão contida no art. 201, caput e § 4º do RPS, na medida em que  este prevê a contribuição a cargo da empresa sobre “a remuneração paga  ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário (...), corresponde  a 20% do rendimento bruto”;  f)  o auto de infração aplicou indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre  o  valor  do  frete,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  transportadores autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no art. 22,  IV, da Lei nº 8.212/91, que é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços; e  g)  a  imposição  das  multas  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento  não  condiz  com  a  conduta  assumida  pela  empresa,  o  que  evidencia  a  atipicidade  infracional,  aduzindo  que,  caso  mantida  a  penalidade, seja esta reclassificada para multa de natureza moratória.  h)  não deve subsistir a representação fiscal, pois a configuração da conduta  criminosa exige a existência de dolo específico.  6.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, uma vez que é  tempestivo e atende aos pressupostos legais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  2. Conforme consta do relato fiscal, foram levantados débitos previdenciários  em desfavor do contribuinte (fls. 19/22) tendo como fatos geradores das contribuições lançadas  o  pagamento  de  “remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  pro­labore  e  outros  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais” nas seguintes rubricas:  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 2301­003.717  S2­C3T1  Fl. 963          5 12. Os valores devidos, lançados neste auto de infração, estão identificados  pelos levantamentos, a saber:  12.1  TA2  –  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO  –  período  de  01/2009  a  12/2010, refere­se a contribuição incidente sobre a prestação de serviços de  Transportadores Rodoviários Autônomos. A multa aplicada corresponde ao  percentual de 75% sobre o valor da contribuição devida.  12.2 CI2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – período de 01/2009 a 12/2010,  refere­se  a  contribuição  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços  de  Contribuintes  Individuais.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  percentual  de  75% sobre o valor da contribuição devida.  3. No meu  sentir,  não  há qualquer  retificação  a  fazer  em  relação  ao  débito  fiscal  mantido  pela  decisão  recorrida,  eis  que  devidas  as  contribuições  apontadas  no  lançamento fiscal.  4.  Analisando  os  autos  temos  como  certo  que  a  fiscalização  apurou  devidamente  o  fato  gerador  de  contribuição  patronal  previdenciária  sobre valores  relativos  a  fretes  pagos  pela  recorrente  a  transportadores  autônomos  (contribuintes  individuais)  e  não  declarou os valores em GFIP. A seu turno, a contribuição foi devidamente apurada conforme  declara o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 201, II do RPS.  5.  Não  é  demais  falar  que  o  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  na  categoria  contribuinte  individual,  conforme  prescrevem o artigo 12, inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.212/1991, e artigo 9º, inciso I do § 15,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  sendo,  portanto,  devidas  as  respectivas  contribuições previdenciárias.  6. No que diz respeito à contribuição incidente sobre a prestação de serviços  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2009  a  12/2010,  também não  há  retificação  a  fazer, eis que a fiscalização apontou corretamente a ausência de pagamentos, bem como fixou  os valores devidos e a legislação de regência do tributo.  DA MULTA APLICADA  7. No que tange à multa aplicada pela fiscalização, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   8. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  9. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera o limite  do quantum a ser aplicado:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.”  10. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  11. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  12. Com efeito, dou parcial provimento ao  recurso voluntário para que seja  aplicada  a multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  13. Do exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário do  contribuinte para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja aplicada a multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                     Fl. 966DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 2301­003.717  S2­C3T1  Fl. 964          7                 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11065.901115/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Compensação. Procedência do Direito Creditório. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Compensação. Procedência do Direito Creditório. Uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901115/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.831  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  VILER CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.   Uma vez  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo,  as  compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 11 15 /2 00 6- 89 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Por  economia  processual,  transcreve  o  relatório  adotado  na  Resolução  n  º  1801­000.151:    Relatório.  Recorre a empresa contribuinte a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  de  acórdão  da  5a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra despacho decisório que reconheceu parte de direito creditório e  homologou, também em parte, as compensações declaradas em PERDCOMP.  Trata­se de PERDCOMP que  tem como direito creditório  saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  R$  82.963,98  formado  por  antecipações  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas – código 1708.  O  despacho  decisório  consignou  que  não  haveria  crédito  suficiente  de  retenção confirmada em DIRF em favor da beneficiária no período de apuração do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  confirmando  o  montante  de  R$  81.699,87  nesse  período  ocasionando  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no PER/DCOMP 04693.68825  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas nos PER/DCOMP 39778.90277 e 18016.58252.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada  alegou  a  interessada  que  o  fato da fonte pagadora não ter informado em DIRF a respectiva retenção não poderia  criar  uma  obrigação  exigível  da  contribuinte,  ou  seja,  a  utilização  do  crédito  não  poderia depender do envio da DIRF pela  fonte pagadora. Apresentou notas  fiscais  cujas retenções destacadas comporiam a diferença não reconhecida de IRRF, assim  como  demonstrativos  e  cópias  de  livros  de  escrituração  contábil/fiscal  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  A 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS ao apreciar o pleito assinalou que os  informes  de  rendimentos  exigidos  pela  legislação  em  vigor  não  teriam  sido  apresentados  pela  defesa.  Constatou  que  algumas  das  notas  fiscais  apresentadas  discriminariam valores  de  IRRF  já  considerados  pela  autoridade  administrativa  na  composição do saldo negativo e considerou que os elementos apresentados  seriam  insuficientes a fazer a pretendida prova da retenção, indeferindo o pleito.  Notificada  da  decisão,  em 24/02/2011  (AR  fl.  57),  apresentou  a  interessada  em 21/03/2011 o recurso voluntário de fls. 58/62. Aduz, em sua defesa, que o direito  ao  aproveitamento  de  IRRF  sofrido  não  poderia  estar  condicionado  à  entrega  de  DIRF pela  fonte pagadora pois  isto  seria uma  inversão de direitos, colocando­se a  fonte pagadora como titular do direito subjetivo da requerente. Afirma haver juntado  aos autos todos os documentos comprobatórios das retenções sofridas e que uma das  fontes pagadoras de rendimentos já teria encerrado suas atividades, razão pela qual  haveria óbice à tentativa de compeli­la a apresentar a DIRF competente.   Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 12/09/2012 esta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara,  1a.  Seção  do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  para  que  fossem  intimadas  as  fontes  pagadoras  cujos CNPJ  encontram­se  relacionados  à  fl.  15  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  do  IRRF  efetivamente  retidos  da  empresa  recorrente.  Também  deveria  ser  verificado,  junto  à  recorrente,  todas  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços em seu poder com os valores dos rendimentos pagos e do IRRF retido,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Acórdão n.º 1801­001.831  S1­TE01  Fl. 3          3 assim como sua contabilidade, que deveria registrar os valores das receitas pagas e do imposto  retido pelas mencionadas fontes pagadoras.  Atendida a solicitação, com a anexação ao processo dos documentos inclusos  às fls. 79/204, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 205/211.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 25/02/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  213  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  18/03/2013,  manifestou­se  (fls.  215/216)  no  sentido  de  que  a  auditoria  teria  concluído  pela  veracidade de suas afirmações reiterando, assim, a procedente do direito creditório e o pedido  de homologação da compensação.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  total  de  R$  82.963,98,  composto,  basicamente, de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi parcialmente deferido, tendo  sido  reconhecida  a  parcela de R$ 81.699,87  do  direito  creditório  pleiteado,  relativa  ao  valor  confirmado em DIRF em  favor da beneficiária. A parcela  restante, no valor de R$ 1.264,11,  não foi reconhecida porque não constou em DIRF, nem em informe de rendimentos.  Contudo a recorrente trouxe aos autos fortes indícios de que o restante do IRRF  foi, de fato, retido pelas fontes pagadoras, apresentando cópias de notas fiscais e de livros de  sua escrituração contábil e  fiscal,  razão pela qual o processo foi baixado ao órgão de origem  para proceder à diligência solicitada por esta Turma de Julgamento.  Por pertinente, transcrevo trechos do Relatório de Diligência Fiscal:  “...  9. Assim, intimou­se o contribuinte e as devidas fontes pagadoras, conforme  Termos de Intimação nº 1241 a 1245 de 2012 (fls. 75 a 79), os quais foram recebidos (Aviso de  Recebimento às fls. 80 a 89) e atendidos (fls. 94 a 191).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 10. O contribuinte, em sua resposta à intimação nº 1241/2012, compelido a  apresentar comprovação, por meio de registro em Livros Contábeis, dos corretos valores das  receitas recebidas e do imposto retido pelas fontes pagadoras dos CNPJ 89.312.367/0001­54,  91.519.306/0001­04, 93.101.632/0001­22 e 94.324.340/0001­11, enviou os seguintes registros  efetuados na sua contabilidade (fls. 114 a 191):  I) Relatório de rendimentos e retenções do ano­calendário de 2002, por fonte  pagadora (extra­contábil);  II) cópia conferida com o original do Livro Razão dos lançamentos contábeis  das seguintes contas, no período de 2002:  Bancos Conta Movimento;  IRRF a Recuperar;  Receita Bruta.  11.  Analisou­se  então  o  Livro  Razão  nº  20  do  período  de  01/01/2012  a  31/12/2002, relativo às Contas Contábeis CAIXA, BANCOS CONTA MOVIMENTO, Banco do  Brasil,  contas­corrente  nº  4.987­5  e  6.273­1,  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  BANCÁRIAS,  IMPOSTOS  A  RECUPERAR  ­  IRRF  S/  SERVIÇOS,  RECEITA  BRUTA  –  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA e RECEITA BRUTA ­ COMISSÕES, em que constam os lançamentos pertinentes ao  litígio. Constatou­se o seguinte:  I) Fonte Pagadora BCB COUROS – CNPJ 89.312.367/0001­54:  I.1) Registro a débito de um recebimento no valor de R$ 2.758,00 na conta  Bancos Conta Movimento,  no  dia  23/12/2002,  como “DEPÓSITO N/ DATA”.  Seria  o  valor  líquido da Nota Fiscal nº 4501, emitida pela Viler Calçados Ltda. Não há indicação expressa  a que documento se refere.  I.2)  Registro  a  débito  na  conta  contábil  Impostos  a  Recuperar  ­  IRRF  s/Serviços,  no  valor  de R$ 42,00,  na  data  de  23/12/2002,  constando no histórico “Retido  s/  NNF 4501 – BCB Couro Ind e Com”.  I.3) Registro a crédito na conta contábil Receita Bruta ­ Assistência Técnica,  na  data  de  23/12/2002,  contendo  como  histórico  “REC NNF  4501  –  BCB COURO  IND  E  COM”, no valor de R$ 2.800,00.  II) Fonte Pagadora J A CALÇADOS LTDA – CNPJ 91.519.306/0001­04  II.1) Registros a débito na conta contábil Bancos conta Movimento:  Data   Valor     Histórico  05/03   5.910,00  DEPÓSITO N/ DATA  18/03  9.850,00  DEPÓSITO N/ DATA  03/04  9.850,00  REC NNF 4316 – JA CALÇADOS LTDA  17/04  10.835,00  REC NNF 4319 – JA CALÇADOS LTDA  02/05  11.820,00  REC DUPL 4326 – JA CALÇADOS LTDA  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Acórdão n.º 1801­001.831  S1­TE01  Fl. 4          5 *  Note­se  que  nos  dois  primeiros  registros  acima  não  há  indicação  do  número do documento ao qual se refere o depósito.  II.2)  Registros  a  débito  na  conta  contábil  Impostos  a  Recuperar  –  IRRF  s/Serviços:  Data   Valor    Histórico  05/03  90,00    RETIDO S/ NNF 4298 – JA CALÇADOS LTDA  18/03  150,00   RETIDO S/ NNF 4304 – JA CALÇADOS LTDA  03/04  150,00   VLR RETENÇÃO S/ NF – JA CALÇADOS LTDA  17/04  165,00   RETIDO S/ NNF 4319 – JA CALÇADOS LTDA  02/05  180,00   RETIDO S/ NNF 4326 – JA CALÇADOS LTDA  *  Note­se  que  no  terceiro  registro  acima  não  há  indicação  do  número  da  nota fiscal.  II.3)  Registros  a  crédito  na  conta  contábil  Receita  Bruta  –  Assistência  Técnica:  Data  Valor    Histórico  05/03  6.000,00  REC NNF 4298 – JA CALÇADOS LTDA  18/03  10.000,00  REC NNF 4304 – JA CALÇADOS LTDA  03/04  10.000,00  REC NNF 4316 – JA CALÇADOS LTDA  17/04  11.000,00  REC NNF 4319 – JA CALÇADOS LTDA  02/05  12.000,00  REC DUPL 4326 – JA CALÇADOS LTDA  III)  Fonte  Pagadora  SOUTH  SERVICE  TRADING  S/A  –  CNPJ  93.101.632/0001­22  III.1) Registro a débito na conta contábil Bancos conta Movimento:  Data  Valor    Histórico  20/12  30.903,50  DEPOSITO N/ DATA  III.2)  Registro  a  débito  na  conta  contábil  Impostos  a  Recuperar  –  IRRF  s/Serviços:  Data  Valor    Htórico  20/12  70,62    RETIDO  S/  NNF  4505  –  SOUTH  SERVICE  TRADING SA  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 III.3)  Registro  a  crédito  na  conta  contábil  Receita  Bruta  –  Assistência  Técnica:  Data  Valor    Histórico  20/12  31.374,12  REC  NNF  4505  –  SOUTH  SERVICE  TRADING  SA  IV)  Fonte  Pagadora  BISON  IND.  DE  CALÇADOS  LTDA  –  CNPJ  94.324.340/0001­11 (atual VIA UNO)  IV.1) Registro a débito na conta contábil Bancos conta Movimento:  Data  Valor    Histórico  26/12  1.083,50  DEPOSITO N/ DATA  IV.2)  Registro  a  débito  na  conta  contábil  Impostos  a  Recuperar  –  IRRF  s/Serviços:  Data  Valor    Histórico  26/12  16,50    RETIDO S/ NNF 4507 – BISON IND DE CALC  IV.3)  Registro  a  crédito  na  conta  contábil  Receita  Bruta  –  Assistência  Técnica:  Data  Valor    Histórico  26/12  1.100,00  REC NNF 4507 – BISON IND DE CALC  12.  Da  análise  das  cópias  entregues,  conferidas  com  o  original,  pode­se  constatar  que  os  lançamentos  contábeis  estão  de  acordo  com  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte,  de que os  recebimentos auferidos pela  interessada  foram quitados pelas  fontes  pagadoras no valor líquido (valor da Nota Fiscal descontado o Imposto de Renda Retido na  Fonte).  Contudo,  ante  a  documentação  apresentada,  não  se  pode  afirmar  que  as  retenções  foram repassadas aos cofres públicos, ou seja, que as retenções foram efetivamente recolhidas  pelas empresas responsáveis.  13. Com relação às respostas das fontes pagadoras, relata­se a seguir:  I) CNPJ 91.519.306/0001­04 – J A CALÇADOS LTDA – ME (fls. 94 a 99)  I.1)  Foi  intimada  pelo  Termo  nº  1243/2012  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda  efetivamente  retido  da  empresa  fiscalizada,  com  relação  às  Notas  Fiscais  nº  4298,  4304,  4316,  4319,  4326  emitidas,  respectivamente, em 04/03, 18/03, 03/04, 17/04, 02/05 do ano­calendário de 2002.  I.2) Protocolou relatório extraído do sistema contábil, no qual registrou por  meio de lançamentos contábeis a retenção e sua devida baixa, com número, data e valor dos  documentos solicitados.  I.3) Registrou que a empresa encontra­se sem atividades há sete anos e que  os  documentos  já  foram  descartados  fisicamente,  havendo  somente  consultas  contábeis.  O  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Acórdão n.º 1801­001.831  S1­TE01  Fl. 5          7 documento  de  atendimento  foi  assinado  sem  autenticação  pelo  sócio  administrador  Inácio  Zimmer, CPF 329.722.960­87 (informação confirmada pelo cadastro do sistema CNPJ).  I.4)  Juntou  cópia  do  relatório,  emitido  por  seu  sistema  informatizado,  do  Razão Analítico  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  da  conta  contábil DÉBITOS FISCAIS,  sub­conta  IRRF A PAGAR  (conta  do Passivo),  no  qual  visualizam­se  registros  a  crédito  da  obrigação do valor a pagar e a débito do valor supostamente pago. Quadro resumido abaixo:     Conta: IRRF A PAGAR  NF N º  Data lçto crédito  Data lçto débito  Valor  4298  04/03/2002  13/03/2002  90,00  4304  18/03/2002  27/03/2002  150,00  4316  03/04/2002  10/04/2002  150,00  4319  17/04/2002  24/04/2002  165,00  4326  02/05/2002  08/05/2002  192,12        747,12    I.5)  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  os  DARF,  aparentemente  correspondentes  aos  da  tabela  acima,  foram  localizados  e  encontram­se  alocados  a  débitos  confessados  pela  fonte  pagadora  (fls.  195  a  202).  Os  pagamentos  nos  valores de R$ 150,00 e de R$ 165,00 estão alocados a débitos de mesmo valor; os pagamentos  de  R$  90,00  e  de  R$  192,12  estão  alocados  a  débitos  de  valores maiores  (R$  149,58  e  R$  574,30  respectivamente).  Como  não  há  identificação  registrada  nos  DARF,  não  se  pode­se  afirmar  efetivamente  que  foram  recolhidos  para  a  quitação  dos  IRRF  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Viler  (interessada).  Pode­se  afirmar  tão  somente  que  os  DARF  pesquisados  foram encontrados.  II)  CNPJ  93.101.632/0001­22  –  SOUTH  SERVICE  TRADING  S.A.  (fls.  100 a 113)  II.1)  Foi  intimada  pelo  Termo  nº  1244/2012  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda  efetivamente  retido  da  empresa  fiscalizada, com relação à Nota Fiscal nº 4505 emitida em 20/12/2002.  II.2) Explicou que A empresa possuía dois  sistemas de caixa na época  (...).  Os  registros  dos  pagamentos,  à  época,  eram  efetuados  pelo  valor  total  enviado  ao  Banco  Boston e não despesa por despesa  conforme  relatório de caixa contábil. Assim, o DARF, no  valor total de R$ 4.556,00 (...) foi recolhido no dia 08/01/2003 e detectamos que o período de  apuração deveria ser 31/12/2002.  II.3) Protocolou procuração autenticada de seu procurador, cópia do extrato  de  conta  corrente do Banco Boston  referente  a  janeiro  de 2003,  cópia  do DARF  recolhido,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 cópia  de  controle  auxiliar  extra­contábil  do  IRRF  recolhido  no  valor  total  de  R$  4.556,00,  cópia  de  registros  da  conta  Caixa  em  que  constam  os  lançamentos  pertinentes  à  data  de  03/01/2003 e cópia de relatório do Movimento do Caixa também do dia 03/01/2003.  II.4)  Identificou­se,  somente  no  relatório  de  “Movimento  do  Caixa”,  o  registro da transação ocorrida em 03/01/2003, o qual é reproduzido abaixo:    Data  Cód/Nome  C. Ctb  Histórico  Documento  Rectos  Pagtos  03/01/2003  479 BOSTON  0  52 CH EMIT PGTO COMISSÕES  DOC  30.903,51      8045 IR A RECOLHER  0  370 RETENÇÃO IR NA FONTE  NFO  470,61      104 VILER  0  234­PAGTO COMISS AGENTE BRASIL  NFO    31.374,12    II.5)  Verificou­se  a  existência  de  um  DARF  recolhido  em  08/01/2003,  no  valor total de R$ 4.556,00, o qual deu quitação parcial ao débito confessado pelo contribuinte  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  sob  o  código  8045,  relativo ao Período de Apuração 01­01/2003 (data encerra PA 04/01/2003), no valor total de  R$ 4.793,58 – vide fl. 203 a 204.  II.6)  Foi  constatado  que  o  período  de  apuração  não  está  conferindo,  considerando que a NF foi emitida em 20/12/2002 e o PA do débito confessado em DCTF se  refere à primeira semana de janeiro de 2003. Porém há uma explicação da empresa intimada,  alertando que “o DARF, no valor total de R$ 4.556,00 (...) foi recolhido no dia 08/01/2003 e  detectamos que o período de apuração deveria ser 31/12/2002”.  II.7)  No  relatório  auxiliar  que  demonstra  a  conta  “8045  I.R.  DEMAIS  RENDIMENTOS P.J.”, há a indicação da Nota Fiscal 4505 para o emitente VILLER no valor  de IRRF R$ 470,61, na data de 07/01/2003, e o total desse relatório perfaz R$ 4.556,00, valor  igual ao do DARF referido pelo contribuinte. Como não há identificação registrada no DARF,  não se pode afirmar efetivamente que foi recolhido para a quitação do IRRF da Nota Fiscal  emitida  pela  Viler  (interessada).  Pode­se  afirmar  tão  somente  que  o  DARF  pesquisado  foi  encontrado.  II.8) Não  foram encontradas mais evidências da  transação sob  fiscalização  nos outros relatórios e extratos bancários entregues.  III)  CNPJ  89.312.367/0001­54  ­  BCB  COUROS  INDUSTRIA  E  COMERCIO LTDA.  III.1)  Foi  intimada  pelo  Termo  nº  1242/2012  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda  efetivamente  retido  da  empresa  fiscalizada,  com  relação  à  Nota  Fiscal  nº  4501  emitida  em  17/12/2002.  O  Aviso  de  Recebimento Postal (AR) foi recebido pela empresa na data de 14/12/2012.  III.2) Até a presente data, a intimação não foi atendida.  IV)  CNPJ  94.324.340/0012­74  ­  VIA  UNO  S/A  CALCADOS  E  ACESSÓRIOS  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Acórdão n.º 1801­001.831  S1­TE01  Fl. 6          9 IV.1)  Foi  intimada  pelo  Termo  nº  1245/2012  a  esclarecer  e  comprovar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda  efetivamente  retido  da  empresa  fiscalizada, com relação à Nota Fiscal nº 4507 emitida em 23/12/2002. O AR foi recebido pela  empresa na data de 19/12/2012.  IV.2) Até a presente data, a intimação não foi atendida.  14.  De  posse  dessas  informações,  pode­se  afirmar  que,  com  relação  unicamente  às  intimações  atendidas,  ocorreram  lançamentos  contábeis  das  transações  analisadas,  ou  seja,  na  contabilidade  da  interessada,  foram  registrados  a  venda,  seu  recebimento líquido e o IR retido na fonte; e, no que se relaciona às fontes pagadoras as quais  atenderam  às  intimações,  foram  registrados  contabilmente  a  retenção  na  fonte  do  IR  e  seu  respectivo pagamento.  15. Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF – recolhidos  pela J A CALÇADOS LTDA­ME – CNPJ 91.519.306/0001­04 – e pela SOUTH SERVICE  TRADING S.A. – CNPJ 93.101.632/0001­22 – destinados a dar quitação a Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  sob  código  1708  e  8045,  foram  localizados  e  encontram­se  alocados  a  débitos de IRRF confessados por ambas fontes pagadoras em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos de Tributos Federais).  16. Diante da contabilidade apresentada, pode­se concluir que há indícios de  que as retenções de IR das fontes pagadoras acima identificadas foram recolhidas, apesar de  não  terem  sido  parte  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  –,  tampouco informadas em Comprovante de Retenções de IR na Fonte, documentos nos quais as  informações aqui averiguadas deveriam constar, como disposto em legislação.  17. Com relação às  intimações não atendidas, CNPJ 89.312.367/0001­54 e  94.324.340/0012­74, apenas há a contabilidade da interessada, que demonstra o registro dos  lançamentos pertinentes, confirmando suas alegações.  18.  Isso posto, encaminha­se à Secretaria do SEORT para que, consoante  mandamento da Resolução nº 1801­000.151, de 12 de setembro de 2012, da 1ª Turma Especial  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­, seja dada ciência deste Relatório  de Diligência ao contribuinte em epígrafe, abrindo­se prazo de 30 (trinta) dias, com o fim de,  se assim o desejar, apresentar suas considerações.  19. Após juntada das considerações do contribuinte, se houver, retorna­se os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  ­  para  prosseguimento  na  análise da lide.  Como  se  nota  do  relatório  fiscal  acima,  a  maior  parte  ­  totalizando  R$  1.217,73  ­  do  valor  do  IRRF  de R$  1.264,11,  não  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  como composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, confere com os registros  contábeis  mantidos  pela  recorrente,  a  título  de  pagamentos  recebidos  e  IRRF  retido,  assim  como também coincide com os registros e documentos contábeis e fiscais apresentados pelas  fontes pagadoras  J A Calçados Ltda­Me – CNPJ 91.519.306/0001­04 – e pela South Service  Trading  S.A.  –  CNPJ  93.101.632/0001­22,  no  que  tange  aos  pagamentos  efetuados,  IRRF  retido  e  comprovantes  de  recolhimentos.  Uma  pequena  parcela  –  R$  46,38  ­  do  IRRF  em  litígio,  composta  pelas  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  BCB  Couros  Industria  e  Comercio  Ltda.  ­  CNPJ  89.312.367/0001­54  e Via Uno  S/A Calcados  e Acessórios  ­  CNPJ  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 94.324.340/0012­74,  teve os  registros  contábeis  confirmados pela  auditoria  fiscal, mas o  seu  efetivo recolhimento não pode ser verificado porque tais fontes pagadoras não responderam às  solicitações da autoridade fiscal.  Em que pese o  fato de não  terem sido  atendidas  as  intimações da  auditoria  fiscal  que  solicitou  a  comprovação  dos  recolhimento  do  IRRF  retidos  nos  pagamentos  efetuados,  a  recorrente  não  pode  ser penalizada  pela  não  apresentação  de prova  que não  lhe  compete  fazer.  Não  pode  ser  penalizada  sequer  pela  não  apresentação  dos  informes  de  rendimentos pois,  se as  fontes pagadoras não  respeitam o dever de  atender  às  intimações do  Fisco Federal, que em última análise detém poder de polícia, muito menos se sentem obrigadas  a atender solicitações de empresas que um dia foram parceiras comerciais.  Comprovado que os registros contábeis dos rendimentos recebidos e do IRRF  retido conferem com aqueles solicitados pela defesa cabe à Receita Federal cobrar das fontes  pagadoras o recolhimento do IRRF ou a comprovação do seu recolhimento, já que é a Receita  Federal o órgão que tem competência para fiscalizar o recolhimento de tributos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e reconhecer, a favor da interessada, a parcela do direito creditório em litígio, no valor de R$  1.264,11,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  e  homologar  as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.901115/2006­89  Acórdão n.º 1801­001.831  S1­TE01  Fl. 7          11                                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10218.720114/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2006  Declarado, fl. 04  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 30  02 ­ Área de Preservação Permanente   4.249,6 ha   0,0 ha  0,0 ha  20 ­ Valor da Terra Nua  R$ 72.000,00  R$ 404.215,02  R$ 404.215,02  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 32 a 39  Por meio  da Notificação  de Lançamento  n   02103/00084/2008, de  fls.  02  a  06, lavrada em 01/12/2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR, exercício de 2006,  referente ao  imóvel denominado  Fazenda Vale do  Pontal , cadastrado perante a RFB sob o NIRF 7.259.8352, com área declarada de  4.864,2 ha, localizado no Município de São Felix do Xingu (PA).  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  é  composto  de  imposto  suplementar a pagar no valor de R$34.735,21 que, acrescido dos juros de mora no  valor  de R$8.694,22  e  da  multa  proporcional  no  valor  de R$26.051,40,  totalizou  R$69.480,83.  Pois  bem,  a  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n   02103/00056/2008,  fls.  08/09,  entregue  ao  contribuinte  em  14/11/2008,  conforme  tela  ECT  de  fls.  10.  Por  meio  do  referido  termo,  solicitou­se  ao  interessado  que  apresentasse a seguinte documentação:  1º Identificação do contribuinte    2º  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural    3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural   CCIR   do INCRA   4º Ato Declaratório Ambiental   ADA requerido dentro do prazo legal junto  ao IBAMA    5º  Documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica   ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das  áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas  a  até  h  do art. 2   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 4          3 da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que  identifique  a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de  seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro    6º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3   da Lei n  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou    7º  Laudo  de  avaliação  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal, conforme NBR 14.653/ABNT, com grau de fundamentação e precisão II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, contendo todos os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método comparativo direto de dados de mercado, sob pena de arbitramento de novo  VTN, com base no SIPT da RFB.  Em que pese o contribuinte não tenha atendido ao Termo de Intimação de fls.  08/09,  após  analisar  a  documentação  constante  dos  autos  do  processo  n   10218.721025/200733,  fls.  25  a  42  (Laudo  de  Avaliação  Agronômica,  ART  e  desenho  topográfico do  imóvel),  apresentada pelo contribuinte para o  exercício de  2005, a autoridade fiscal lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 06, em que  foi  integralmente  glosada  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  (4.249,6  ha)  e  arbitrado  o  VTN  em  R$404.215,02  (R$83,10ha),  com  base  no  VTN/ha médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, para  o  exercício  2006,  em  razão  da  falta  de  apresentação  da  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2006.  Em  conseqüência  da  referida glosa e do aumento do VTN, foi lançado o imposto suplementar no valor de  R$34.735,21, conforme demonstrativo de fls. 05  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 03 a 06 dos autos.  Da Impugnação   Cientificado do lançamento em 12/12/2008, conforme Tela Sucop de fls. 15, o  interessado protocolou sua impugnação em 08/01/2009, juntada às fls. 18 a 22, por  meio da qual:   discorreu  brevemente  sobre  a  Notificação  de  Lançamento  n   02103/00083/2008    alegou que os enquadramentos tidos como  legais  já se encontram superados  pelas jurisprudências dos nossos egrégios Tribunais de Justiça    afirmou que a legislação que disciplina o ITR (Lei n  9.393/1996) e o Código  Florestal (Lei n  4.771/1965) prevê tão somente a averbação da área de reserva legal  no Cartório de Registro de Imóveis, para comprovar sua existência    alegou que a Lei n  9.393/1996, ao dispor sobre a forma de apuração do ITR,  fixou  competência  para  a  RFB  estabelecer  prazos  e  condições  para  apuração  e  pagamento  do  imposto,  no  entanto,  não  delegou  competência  à  administração  fazendária para a instituição de exigências capazes de alterar a base de cálculo e a  alíquota do ITR, que somente poderá ser fixada por lei    defendeu  serem  insubsistentes  as exigências  contidas no   4  do  art.  10,  na  instrução  normativa  n   43/1997,  da Receita Federal,  alterada  pela  IN n   67/1997,  vez que apresentação do ato declaratório ambiental  é mera formalidade condicional  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 5          4 à  comprovação  da  existência  de  utilização  limitada  da  (Reserva  Legal) .  (Precedentes do STJ e do TRF da 1  Região: RESP 665.123, Rel. Ministra Eliana  Calmon Cardoso, DJ de 10.05.07 e MAS 1999.01.000732833/ TO, Desembargador  Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ 19.12.2005)   afirmou  que  Instrução  Normativa  não  é  instrumento  hábil  para  impor  condições para a exclusão de área tributável, para fins de apuração de ITR, portanto,  fere o principio constitucional da reserva de lei.  transcreveu  ementa  de  AMS  2006.43.00.0000129/  TO ,  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  por meio  do  qual  a  Exma.  Sra. Desembargadora  Federal,  Dra.  Maria  do  Carmo  Cardoso,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1   Região,  em  decisão unânime da Oitava Turma, publicada em 20.04.07, tratou da reserva legal    acrescentou  o  voto  da  Exma.  Sra.  Desembargadora  Federal,  Dra. Maria  do  Carmo Cardoso, sobre o Acórdão supracitado (reserva legal)   quanto ao VTN, alegou que para o cálculo do ITR 2004,  deve ser estipulado  o valor do imóvel (VTI), por hectare, onde de acordo com a ABNT, acha­se o VTN   valor da terra nua, através da diferença entre o VTI e o valor das benfeitorias. Dessa  maneira tomando­se com base os valores oferecidos pelo contribuinte com base nos  valores acima  referidos, chega­se ao VTN/ha, que deve ser adotado para efeito de  Declaração  do  ITR/2004,  o  que  poderá  ser  aprovado,  ad  argumentandum,  caso  assim  seja  necessário  através  de  apresentação  de  LAUDO  AGRONÔMICO  DE  VISTORIA .  Por fim, requereu:  seja  julgada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento  n   02103/00083/2008, DRF/Marabá,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Vale do Pontal , exercício 2004, e reavaliado conforme acima exposto.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  a  ausência  de  ADA  e  de  Laudo  Técnico  hábil  não  permitem  que  sejam  consideradas a isenção da APP e redução do VTN lançado, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exigese  que  essas  áreas,  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 6          5 constante  do  SIPT,  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel,  por  falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2004,  bem  como  a  existência de características particulares desfavoráveis que  pudessem justificar essa revisão.Transcrevemos livremente os  fundamentos da decisão de 1a instância antes referida:  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 45 a 52,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nas  alegações  que  a  exigência  de  ADA  para  a  área  de  Preservação  :Permanente  não  é  obrigatória para  isenção do  ITR e que deve ser adotado o VTN constante do Laudo Técnico  apresentado.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO  DO ADA.  Para que  seja  concedida  a  isenção  da APP  são  requisitos  a  confirmação  da  existência área, v.g., por Laudo Técnico e apresentação de ADA.  Em relação a apresentação do ADA, essa questão vem sendo tema abordada e  tratada  de  forma  uniforme  nessa  Turma,  v.g.,  o Acórdão  n°  2102­00.528,  de  14  de  abril  de  2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos.  Resta  pacífico  nessa  Turma  que  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA sendo descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada.  Da explanação supra, conclui­se ser fundamental para que se possa conceder  a  isenção  do  ITR,  a  apresentação  do ADA,  contudo,  sem  a  necessidade  de  ser  entregue  no  prazo de 6 meses na data de entrega da DITR.  Diante  disso,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  e,  tampouco laudo que comprove a existência das áreas declaradas como APP, a glosa deve ser  mantida.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 7          6 VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta  o  recorrente  que há  uma  supervalorização  do VTN Tributado  com  base no SIPT. Requer  que  seja  subavaliado  essa  base  de  cálculo,  conforme valor  declarado,  contudo sem apresentar Laudo Técnico.  Com a MP 2.166­67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o  Sistema de Preços de Terras – SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Ainda, a Portaria SRF nº 447, de 2002, estabeleceu:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002  Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere  o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14  da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de 20 de  junho de 1997, resolve:  Art.  1º Fica  aprovado  o  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT)  em atendimento ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  tem  como  objetivo  fornecer  informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto  Territorial Rural (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro,  somente  a  usuário  devidamente  habilitado,  que  será  feito  mediante  identificação,  fornecimento de  senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as  rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários, os critérios  para a  sua habilitação e as  transações autorizadas para cada perfil,  relativos ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos  das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação  providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Extrai­se da legislação acima, que o banco de dados do SIPT é formado pelas  próprias  informações  dos  contribuintes  e  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura,  inclusive, dos próprios municípios,conforme os convênios estaduais.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 8          7 Ou  seja,  o  Sistema  de  Preços  de  Terra  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SIPT)  traz  sim  valores  médios  reais  dos  valores  das  terras  nuas  das  propriedade  rurais,  o  que  não  quer  dizer  que  não  possam  ser  revistos  por  documento  devidamente  habilitado,  nas  situações  onde  a  propriedade,  por  situações  individualizadas  possam fugir dessa média.  Diante  de  uma  questão  nacional,  obrigatoriamente  para  que  haja  uniformidade  e  justiça  na  aplicação  da  regra  tributária,  é  imprescindível  que  se  tenha  uma  normalização1,  sob pena de  se  ter  critérios  totalmente distintos na aplicação da mesma  regra  tributária, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia.  Se  é  necessário  essa  normalização,  no  Brasil,  devemos  nos  submeter  a  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata­se de um órgão de notória  importância  nacional  e  internacional  que  nos  fornece  a  base  necessária  ao  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro.  Já  as  normas  NBR/ABNT2  são  fundamentadas  no  consenso  da  sociedade  e  são  uma  garantia  dela,  no  caso  específico,  do  direito  coletivo  da  avaliação  uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR.  Da  base  supra,  extraio  dois  aspectos  fundamentais  para  a  subavaliação  do  VTN:  1­ Deve  ser  comprovado  por  laudo  técnico  seguindo  norma NBR  e  2­Que demonstre  cabalmente  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Bem,  da  análise,  dos  autos  verificamos  que  no  laudo  apresentado  pelo  interessado,  fls.  63  a  64,  após  algumas  considerações,  o  laudo  simplesmente  deduz  sem  nenhuma base ou  levantamento de dados que o valor  total do  imóvel seria de R$120,00/ha e  que descontadas as benfeitorias o VTN, seria de R$66,23/ha.  Ora,  inaceitável  um  valor  que  surge  sem  um  levantamento  conforme  determinado pela NBR.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  De  outro  lado,  conforme  decidiu  o  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida  a  tributação  da  Fazenda  Vale  do  Pontal ,  com  base  no  VTN  arbitrado  de  R$83,10/ha,  correspondente ao menor valor apontado pelo SIPT.  Isso  posto,  sem  um  laudo  competente  não  há  condições  para  suportar  a  pretensão da subavaliação pretendida, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado no  lançamento.                                                              1 Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização  comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  2  ABNT/NBR  é  a  sigla  de  Norma  Brasileira  aprovada  pela  ABNT,  de  caráter  voluntário,  e  fundamentada  no  consenso da sociedade. Torna­se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720114/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.727  S2­C1T2  Fl. 9          8 Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10580.011383/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Numero da decisão: 2201-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinatura digital) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em Exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  Exercício),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira Franca, Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins e Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão 11­21.294­ 1 a  Turma da DRJ/REC que julgou procedente o lançamento efetuado contra o contribuinte acima  identificado por meio do Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda  Senta Pua",  localizado no município de Wenceslau Guimarães ­ BA, com área total de 408,0  ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.152.837­0, no valor de R$ 876,11 (oitocentos e setenta e seis  reais  e  onze  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.184,66  (dois  mil  cento e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 06, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) declaração, a maior, de 150,0 ha de area utilizada com pastagens;  b) valor da terra nua diferente do valor de mercado.  As  alterações,  conforme  demonstrativo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  04,  têm  origem  no  aumento  indevido  do  grau  de  utilização  em  decorrência da Área utilizada com pastagens em valor superior a calculada conforme indices de  rendimentos mínimos para a pecuária e falta de comprovação do valor da terra nua.  4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios,  tendo o contribuinte tomado  ciência em 16/12/2005;cottóiiiie'AR de fl. 11.  5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação  de fls. 19/22, em 16/01/2006, alegando em síntese:  I — que a autuante não acatou o Laudo Técnico expedido pela CEPLAC —  Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, órgão do Ministério da  Agricultura do Abastecimento;  II — que o Laudo não foi aceito por estar expresso em Cz$ (cruzados) e não em R$  (reais) e ter sido realizado em 02/06/1997;  III — que apresenta outro Laudo Técnico expedido em 05/01/2001, pela CEPLAC;  IV — que os pontos de discordância apontados na impugnação são: a) valor total  do imóvel; b) valor da terra nua tributável; e c) imposto devido;  V— que demonstra a improcedência parcial do lançamento.  O  Sipt  possui  aptidão  agrícola  informada  pela  secretaria  de  estado  da  Agricultura do Estado da Bahia.  Inconformado o  contribuinte  interpõe  recurso  reafirmando  as  razões  da  sua  impugnação.  É o relatório do necessário  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10580.011383/2005­34  Acórdão n.º 2201­001.568  S2­C2T1  Fl. 41          3   Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente devo consignar que o contribuinte não se insurgiu conta a área  de pastagem glosada.  Por sua vez, a jurisprudência desta C. Turma é no sentido de o arbitramento  com  base  em  informações  obtidas  junto  ao  SIPT  somente  é  válida  quando  as  informações  utilizadas forem prestadas pelas Secretarias Estaduais e/ou municipais, não podendo se basear  exclusivamente na média dos valores informados nas DITRs.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     4 c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  nas  informações  do SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela do  sistema da  Receita Federal do Brasil de fls. 10.   Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 10580.011383/2005­34  Acórdão n.º 2201­001.568  S2­C2T1  Fl. 42          5 Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim  entendo  que  foram  atendidos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado,  salvo  se  comprovado mediante laudo elaborado que atenda as normas da ABNT que o valor do imóvel  fiscalizado, em razão de características próprios possui valor diverso.  Contudo,  o  laudo  apresentado  pela  CEPLAC  —  Comissão  Executiva  do  Plano  da  Lavoura  Cacaueira,  órgão  do  Ministério  da  Agricultura  do  Abastecimento  não  observou as regras da ABNT, entre outras não trás o laudo comparação de valor de mercado de  outro cinco imóveis.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 2/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12861.000138/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/11/2003, 31/08/2004, 30/09/2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) manter o lançamento da competência agosto/2004, apenas pelo valor principal de R$ 261,23, devidamente acrescido de multa de ofício e juros moratórios desde 15 de setembro de 2004; e (ii) cancelar o lançamento da competência setembro/2004. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12861.000138/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.530  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  AGROPECUÁRIA GINO BELLODI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/11/2003, 31/08/2004, 30/09/2004  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 138, CAPUT DO CTN.  O  pagamento  atrasado  do  tributo,  acrescido  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  manter  o  lançamento  da  competência  agosto/2004,  apenas  pelo  valor  principal  de R$ 261,23,  devidamente  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios  desde  15  de  setembro  de  2004;  e  (ii)  cancelar  o  lançamento  da  competência  setembro/2004.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 01 38 /2 00 7- 32 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Auto de infração lavrado para lançamento da contribuição ao PIS do regime  cumulativo,  recolhido  a menor  e  não  declarado  em DCTF,  dos  períodos  de  setembro/2003,  novembro/2003, agosto/2004 e setembro/2004 (fls. 7/23).  A recorrente impugnou o lançamento (fls. 813/829) afirmando, relativamente  aos  períodos  de  agosto/2004  e  setembro/2004,  haver  recolhido  o  crédito  em  atraso,  devidamente acrescido de juros moratórios, porém sem acréscimo de multa moratória, porque  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  favorecido,  portanto,  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea instituído pelo art. 138 do CTN.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve o  lançamento  (fls. 897/903),  entendendo  que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 impõe a incidência de multa moratória no pagamento tardio do  tributo pelo contribuinte.  Sobreveio  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  915/933),  com  os  mesmos  fundamentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  observa  as  formalidades  aplicáveis  à  interposição, motivo pelo qual dele se conhece.  Registro, inicialmente, que o recurso, tanto quanto a própria impugnação que  lhe precedeu,  controverte apenas os  lançamentos  relativos  às  competências de agosto/2004 e  setembro/2004,  inexistindo  resistência  aos  lançamentos  das  competências  setembro/2003  e  novembro/2003.  Relativamente  às  competências  impugnadas,  não  há  controvérsia  acerca  do  crédito  tributário principal devido e dos pagamentos efetuados para adimpli­los. As planilhas  da RFB (fl. 50) e da recorrente  (fl. 426) apontam os mesmos valores históricos devidos para  agosto/2004  (R$13.708,51)  e  setembro/2004  (R$29.120,80),  bem  como  as  mesmas  datas  e  valores dos pagamentos realizados pela recorrente.  A divergência circunscreve­se em saber se  incide ou não a multa moratória  no  adimplemento  tardio.  Exemplifiquemos  com  a  competência  setembro/2004:  o  tributo,  no  montante  de  R$29.120,80  vencia  em  15  de  outubro  de  2004;  no  dia  do  vencimento,  a  recorrente nada  recolheu. Em 31 de  janeiro de 2005, antes de  instaurada a auditoria  fiscal,  a  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12861.000138/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.530  S3­C4T3  Fl. 5          3 recorrente  recolheu DARF no valor  total  de R$30.207,01, dos quais R$29.120,80 a  título de  principal e R$1.086,21 a título de juros moratórios fluentes entre a data de vencimento e a data  de recolhimento (fl. 869). Em 2 de fevereiro de 2005, a recorrente, inclusive, peticionou à RFB  informando­a do pagamento tardio efetuado (fl. 867)  A DRF, entretanto, entendeu  incidente multa moratória do art. 61 da Lei nº  9.430/96. Sob tal premissa, a recorrente, em 31 de janeiro de 2005, não devia ao fisco apenas o  montante principal  (R$29.120,80)  e  juros moratórios  (R$1.086,21), mas  também R$5.824,16  (20% de R$ 29.120,80) a título de multa moratória.  A  DRF,  então,  imputou  os  R$30.207,01  pagos  pela  recorrente  proporcionalmente às rubricas de principal, multa moratória e juros moratórios. O resultado foi  que  sobejaram  R$4.707,15  a  título  de  principal.  Esses  R$4.707,15  é  que  são  objeto  de  lançamentos  de  ofício,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  da  data  de  vencimento até a data de lavratura do auto.  A  planilha  fiscal  de  fls.  887/891  evidencia  com  clareza  o  procedimento  adotado.  Como dissemos acima, então,  tudo está em saber se, na data do pagamento,  incidia ou não a multa moratória; caso não incidente a multa, é dizer, caso nenhum quinhão do  pagamento precise ser imputado à rubrica de multa, o valor recolhido pela recorrente terá sido  suficiente para adimplir integralmente o crédito tributário principal devido naquela data.   Pois bem. O assunto é  recorrente neste Conselho, e sobre ele  já manifestei  entendimento por ocasião do julgamento do recurso voluntário nº 253.952,  julgado em 26 de  agosto de 2010 através  do  acórdão nº 3403­00.526, do qual  fui  relator. Reproduzo e  reitero,  aqui, a mesma compreensão.  Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  A  denúncia  espontânea  consiste  em  opção  político­fiscal  do  legislador.  Pretendeu  ele  estimular  o  cumprimento  voluntário  de  obrigações  fiscais  pelo  contribuinte,  eximindo­o de sanções sempre que decida emendar qualquer irregularidade fiscal dentro de um  determinado  intervalo  de  tempo.  Cuida­se  de  figura  tributária  afim  a  do  “arrependimento  eficaz”, presente na área do direito penal.  Dois  elementos  fáticos  compõem  a  hipótese  de  incidência  do  instituto,  a  saber:  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 (a) a correção voluntária da  irregularidade fiscal pelo contribuinte  (art. 138,  caput); e  (b) a ausência de procedimento administrativo iniciado ao tempo da correção  (art. 138, parágrafo único).  A  consequência  normativa,  lê­se  no  mesmo  artigo  138,  é  a  “exclusão  da  responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias”.  A questão a pedir  resposta diz  justamente com o consequente normativo do  art. 138: qual infração tributária é excluída pela denúncia?  A  tese  sufragada  pela  DRJ  tem  por  premissa  a  distinção  entre  multas  “administrativas”,  também  chamadas  “punitivas”,  de  um  lado,  e  multas  “moratórias”  ou  “indenizatórias”, de outro.  A  primeira  espécie  de  multa,  diz  a  DRJ,  é  aquela  aplicada  de  ofício  pela  Administração,  com  o  escopo  de  intimidar  o  contribuinte  faltoso,  de  sancioná­lo  pelo  descumprimento da obrigação tributária, dissuadindo­o de reincidir na prática.  Já a segunda espécie, a multa de mora, presta­se ao escopo único de indenizar  o erário pelo lapso em que ficou privado do tributo devido, em razão do atraso do contribuinte  em adimpli­lo. A distinção está cristalizada no Parecer Normativo CST nº 61/79:  “As  multas  fiscais  ou  são  punitivas  ou  são  compensatórias.  Punitiva é aquela que se  funda no  interesse público de punir o  inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  o  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da  infração faz cessar o motivo de punir.  A multa de natureza compensatória destina­se diversamente, não  a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  a  indenização prevista no direito civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de  regra chamados moratórios.”  Feita essa distinção, o próximo passo do  iter exegético da DRJ é associar o  vocábulo “infração” à multa punitiva apenas, é dizer, somente a multa punitiva decorre de uma  infração  do  contribuinte,  já  que  a  multa  moratória  decorreria  da  simples  necessidade  de  indenizar o Fisco.  Como  o  art.  138  do  CTN  vem  encartado  dentro  de  Seção  denominada  “Responsabilidade por Infrações”, a denúncia espontânea, conclui a DRJ, aplica­se unicamente  às multas punitivas.  Divirjo da tese já na sua premissa.  Entendo  que  toda  e  qualquer  sanção  guarda  escopo  necessariamente  punitivo e que, para a indenização do Fisco credor, estão aí os juros moratórios.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12861.000138/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.530  S3­C4T3  Fl. 6          5 Nesse sentido, o pensamento de Sacha Calmon:  “Em  direito  tributário  é  o  juro  que  recompõe  o  patrimônio  estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para  punir,  assim  como  a  correção  monetária  é  para  garantir,  atualizando­o,  o  poder  de  compra  da  moeda.  Multa  e  indenização  não  se  confundem.  É  verdade  que  do  ilícito  pode  advir obrigação de indenizar. Isto, todavia, só ocorre quando a  prática  do  ilícito  repercute  no  patrimônio  alheio,  inclusive  o  estatal,  lesando­o. O  ilícito  não  é  a  causa  da  indenização;  é  a  causa  do  dano.  (...)  Nada  tem  a  ver  com  a  multa  que  é  sancionatória” (Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de  Janeiro: Forense, 2001. p. 72).  Lucia  Valle  Figueiredo  argutamente  advertia  que,  fosse  indenizatória  a  natureza da multa moratória, e teríamos bis in idem com os juros moratórios:  “Realmente, não se pode afirmar, data venia dos que pensam em  contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos  (esses,  sim,  constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in  idem,  situação  repelida  pelo  direito”  (Da  natureza  sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações  de liminares. in RDDT 63/105).  Agora,  ainda  que  a  taxionomia  das multas  proposta  pelo  Fisco  subsistisse,  não se justificaria restringir o alcance do art. 138 a apenas uma de suas espécies. Estar­se­ia a  enxergar no texto positivado uma limitação que nele não se encontra. Onde nele está dito que  apenas  as multas  punitivas  se  submetem à  disciplina da  denúncia  espontânea? Acaso  o  não­ pagamento do tributo no vencimento não é uma “infração” tributária?  Hugo de Brito Machado esmiúça o ponto:  “Ainda que a multa moratória não tivesse natureza punitiva, no  caso  da  denúncia  espontânea  do  atraso  no  pagamento  indiscutivelmente  incide  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, pois este não se refere a punição. Esse dispositivo na  verdade  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  vale  dizer,  qualquer que seja a consequência da  infração restará excluída.  Seja  essa  consequência  uma  punição,  ou  simplesmente  o  dever  de reparar ou indenizar o credor pelo atraso” (Comentários ao  CTN. v. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 656).  Cabe aqui o alerta de Sampaio Dória acerca da excessiva iniciativa exegética  que por vezes acomete os aplicadores do direito:  “Seria  lógico admitir que o legislador, querendo atingir  todo o  gênero, mencionasse tão só uma de suas espécies quando,  livre  de  quaisquer  peias,  poderia  referir  o  gênero  ao  invés  da  espécie?  Tão  inepto  é  o  legislador  que  precisa  socorrer­se  do  aplicador para a articulação da mens  legis?”  (Elisão e evasão  fiscal. São Paulo: Lael. 1971, p.68).  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Quando o CTN quis referir apenas às multas ditas moratórias – por mais que  a ciência do direito condene a distinção –, o fez com absoluta desenvoltura e precisão, como no  art. 134, parágrafo único (“o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às  de caráter moratório”).  Há mais.  Se  a multa moratória  não  guardasse  ímpeto  punitivo, mas  apenas  indenizatório, restaria, a meu ver, completamente sem sentido a previsão legal de que a multa  de ofício – esta sim punitiva, como quer a DRJ – substitui a moratória (RIR/99, art. 950, §3º);  ora, se as finalidades são diferentes, não haveria razão para não cumulá­las.  Diz­se  que  a  não­incidência  da  multa  moratória  no  caso  de  pagamento  intempestivo  representaria  um  convite  ao  atraso,  pois  o  agravamento  financeiro  infligido  ao  contribuinte impontual seria ínfimo.  O argumento me remete ao dilema filosófico do copo “metade cheio, metade  vazio”.  Sim,  não  será  um  despautério  enxergar,  na  denúncia  espontânea  aplicada  à  multa  moratória,  um  convite  ao  atraso,  assim  como  igualmente  possível  é  enxergar  um  convite  a  cessar o atraso.  Assim preferiu o legislador, essa foi sua opção de política fiscal.  Ademais, para desestimular o atraso tem o legislador a ferramenta dos juros  moratórios, aos quais o art. 161 CTN não impõe teto. Sacha Calmon adverte a respeito:  “Ora,  podem  os  legisladores  ordinários  (...)  fixar  um  juro  equiparado ao bancário, igualando o custo do dinheiro não pago  à Fazenda ao tomado à rede bancária. Poderiam até fixá­lo um  pouco  acima  tornando­o  pouco  atraente  do  ponto  de  vista  financeiro. Com isto desestimulariam a inadimplência” (op. cit.  p. 110)  Poucos anos após a promulgação do CTN, o Supremo Tribunal Federal,  ao  apreciar lide falimentar em que se debatia a inclusão ou não de multa fiscal dentre os créditos  cobráveis na falência, decidiu:  “De  fato,  não  disciplina  o  CTN  as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  a  sua  legalidade, art. 97, V. (...). Nessa conformidade, a sanção fiscal  aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária  do  tributo  exigido e pelos  juros moratórios, é  sempre punitiva,  pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples  fato  do  inadimplemento,  daí  considerar  a  sua  natureza  como  punitiva,  não  como  moratória”  (RExt  nº  79.625.  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra. j. 14.08.75)  Forte neste entendimento, o Supremo cancelou a sua Súmula nº 191, vigente  desde  1963,  segundo  a  qual  “inclui­se  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  simplesmente  moratória”,  e  aprovou  a  nova  Súmula  nº  565,  pela  qual  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.  E, já na vigência da nova súmula, voltou a decidir o Supremo:  “Ora,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção, assegurada, amplamente,  pelo art.  138 do  CTN,  é  necessariamente  compreensiva  da multa moratória,  em  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 12861.000138/2007­32  Acórdão n.º 3403­002.530  S3­C4T3  Fl. 7          7 atenção  e prêmio  ao comportamento  do  contribuinte”  (RExt  nº  106.068. Rel. Min. Rafael Mayer. j. 6.8.85).  No STJ, esse sempre foi o entendimento dominante (e que, segundo entendo,  está atualmente sumulado no verbete nº 436, conforme ver­se­á a seguir):  “Considera­se  ‘denúncia  espontânea’,  para  os  efeitos  do  Art.  138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de ‘qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização’.  Contribuinte  que  denuncia  espontaneamente,  débito  tributário  em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica  exonerado  de  multa  moratória  (CTN  ART.  138)”  (1ª  Turma.  REsp  241.114/RN.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros.  j.  13.3.01).    “Configura­se  denúncia  espontânea  o  recolhimento  de  tributo  acrescido  o  valor  principal  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Multa  moratória  indevida”  (2ª  Turma.  REsp  511.340/MG.  Rel.  Min.  Eliana Calmon. j. 6.11.03).  No CARF,  a  questão  ainda  é  disputada, mas  já  há  precedentes  da  Câmara  Superior no sentido aqui defendido:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ Se o débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de multa  de mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória. Recurso especial negado” (1ª Turma  do  CSRF.  Proc.  10675.000081/00­79.  Rec.  123295.  Rel.  Cons.  Remis Almeida Estol. j. 1.12.03).    “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  ­  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO ­ Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa  de mora. Recurso  especial  negado”  (3ª Turma do CSRF. Proc. 11968.000894/2001­15. Rec. 325351.  Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto. j. 6.11.2006)  Enfim,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  contribuinte  afasta a incidência de multa moratória.  Poder­se­ia, ainda, objetar o seguinte: se o pagamento tardio antes de iniciado  o  procedimento  fiscal  afasta  a multa moratória,  e  se  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  multa  será  a  de  ofício,  quando  então  se  cogitará  da  aplicação  da multa moratória?  Em  que  hipótese incidiria, afinal, o art. 61 da Lei nº 9.430/96??  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Há,  sim,  campo  para  a  incidência  daquele  preceito  normativo,  de  modo  a  salvá­lo da inutilidade e, mais que isso, de modo a salvar a própria exegese aqui proposta.  Já decidiu o E. STJ que as declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco  (DCTF, GIA, GFIP)  têm  natureza  constitutiva  do  crédito  tributário,  isto  é,  lançam  o  crédito  (Súmula 436); já decidiu também o STJ que a declaração do crédito pelo contribuinte inibe a  incidência  da  norma  de  denúncia  espontânea  (Súmula  360).  Portanto,  se  o  contribuinte  confessa  o  débito  de  Pis  em DCTF mas  não  o  recolhe  a  tempo,  não  haverá  lançamento  de  ofício  –  e,  por  conseguinte,  não  haverá  multa  de  ofício  –  mas  tampouco  configurar­se­á  denúncia espontânea a afastar a responsabilidade por infrações. Nessa hipótese, pois, incidirá a  multa moratória do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  In  casu,  o  tributo não  foi  declarado pela  recorrente,  conforme  se  afirma no  próprio auto de infração (fl. 13), razão pela qual essa hipótese de aplicação da multa moratória  não se verifica aqui.  Noto,  contudo,  que  relativamente  à  competência  agosto/2004  o  pagamento  tardio  de  principal  efetuado  pela  recorrente  (R$12.699,56)  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  valor principal total devido (R$12.960,79), restando um saldo de R$261,23 de crédito principal  a lançar, com os devidos acréscimos.  Ante o exposto, provejo parcialmente o recurso voluntário para os fins de:  (i) manter o lançamento das competências setembro/2003 e novembro/2003,  eis que não controvertidas;  (ii)  manter  o  lançamento  da  competência  agosto/2004,  apenas  pelo  valor  principal de R$261,23, devidamente acrescido de multa de ofício e juros moratórios desde 15  de setembro de 2004; e, por fim,  (iii) cancelar o lançamento da competência setembro/2004.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5295574 #
Numero do processo: 15504.010750/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 22/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Presidente), Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi De Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010750/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.544  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARTHUR GERALDO COUTO DUARTE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício.  EDITADO EM: 22/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 07 50 /2 00 9- 32 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho (Presidente), Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles  Aguiar, Francisco Marconi De Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 50 a 54:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, formalizando a exigência de a exigência do crédito tributário assim  discriminado (valores em reais):  IMPOSTO SUPLEMENTAR ­ 2904     3.132,25  MULTA DE OFICIO        2.349,18  JUROS DE MORA (até 07/2007)     747,04  TOTAL           6.228,47  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do  interessado,  fls.  44  a  46,  entre  os  quais  foi  efetuada  glosa  do  valor  de  R$11.390,00 indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas.  A autoridade lançadora esclarece o que a seguir sera sintetizado.  A  declaração  do  contribuinte  incidiu  em  malha  fiscal  e  ele  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  realizados  e  pleiteados  como  dedução  na  DIRPF/06,  sendo que foram eleitos como prova dos efetivos pagamentos das despesas médicas  declaradas,  as  cópias  de  microfilmagem  dos  cheques  emitidos  ou  então  extratos  bancários  que  relacionassem  as  compensações  dos  cheques  ou  das  retiradas  necessárias aos pagamentos, com compatibilidade de datas e valores em relação aos  recibos emitidos pelos prestadores de serviço.  Quando  do  seu  comparecimento  a  RFB,  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  na  forma  descrita  acima,  relativamente  aos  valores  declarados  a  Luciana  Breder  Barros  e  Vânia  Maria  Galvdo,  conforme  reintimação fiscal recebida e assinada pelo contribuinte em 17/06/2008.  Em resposta a reintimação, o contribuinte disponibilizou os extratos bancários  emitidos  pelo  Banco  Real  e  Banco  Itaú.  Analisando  os  extratos  bancários  apresentados, observa­se a não correspondência entre datas e valores constantes nos  recibos e as movimentações financeiras registradas nos extratos. Assim, por falta de  identificação dos beneficiários dos serviços prestados e por falta de comprovação da  efetividade de sua realização e pagamento deixou­se de acatar os seguintes valores  pleiteados como dedução a titulo de despesas médica na DIRPF/07: Luciana Breder  Barros, valor de R$7.090,00 e Vânia Maria Galvão, no valor de R$4.300,00.  Cientificado do lançamento, o interessado apresenta a impugnação de fls.  01/09 em 15/06/2009,  instruída  com as  cópias de documentos de  fls.  10/41,  onde alega, em síntese que:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 12          3 ­ considera equivocada a glosa efetuada do valor de R$11.390,00 sendo que  pretende  o  Fisco  o  estorno  de  dedução  considerada  indevida  de  despesas  médicas/odontológicas,  lançadas  em  sua  DIRPF/07,  sob  a  alegação  da  falta  da  correspondência  entre  datas  e  valores  constantes  nos  recibos  e  as movimentações  financeiras registradas nos extratos;  ­ entretanto, considera que os extratos bancários apresentados comprovam que  no mesmo dia,  ou nos dias que  seguem,  ao  recebimento de  suas  fontes pagadoras  sempre efetuou o saque de quase a totalidade do valor recebido. Isto em função de  ter como hábito a não utilização do sistema financeiro pelo custo de tarifas;  ­  evidencia­se  que  todas  as  contas  apresentadas  foram  pagas  em  dinheiro  e  que, pela manutenção constante de moeda corrente, não há relação dos saques com  as datas dos recibos dos profissionais de saúde declarados;  ­ aduz que os extratos também demonstram que não faz uso de cheques;  ­  segundo  informação  obtida  junto  As  duas  profissionais  que  emitiram  os  recibos, consta o nome do beneficiário do serviço de saúde apenas quando o mesmo  é  diferente  da  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  confirma  que  em  ambos  os  casos  os  serviços  foram  diretamente  prestados  a  ele,  o  que  pode  ser  comprovado  com os prontuários de atendimento;  ­ sustenta que não pode haver a presunção de que isto não seja verídico, uma  vez  que,  ao  se  fazer  a  declaração  de  renda,  assume  a  responsabilidade  pela  veracidade das informações prestadas;  ­  aduz que  as despesas médicas que  foram glosadas  são  comprovadas pelos  recibos  apresentados  e  as  profissionais  colocam­se A  disposição  para  confirmar  a  prestação  dos  serviços.  Acrescenta  que  a  fiscalização  deverá  efetuar  diligencia  perante as contribuintes para averiguar se os valores estão devidamente declarados;  ­ ressalta que os saques recorrentes de quase a totalidade dos saldos em conta  demonstram o pagamento das despesas e que o fisco não produziu provas contra o  contribuinte, apenas apresentou suposições. Não pode o fiscal acomodar­se atrás dos  sistemas  e  não  investigar  os  fatos,  argumentando  ainda  que  ou  deve  ficar  comprovado que o documento é inidôneo ou deve o fisco aceitá­lo como legitimo;  ­  em  seguida,  cita  destaques  jurídicos  para  embasar  seus  argumentos  e  discorre sobre o ônus da prova, juntando alguns acórdãos do Conselho de Recursos  Fiscais;  Requer,  ao  final,  o  acolhimento  da  impugnação  para  reconhecer  e  declarar  nula de pleno direito a Notificação de Lançamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 13          4 A  dedução  de  despesas médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada  A  comprovação  hábil  e  idônea  dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração  do efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 64 a 71,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  O  recorrente  comprovou  através  dos  extratos  bancários  que.  efetua,  uma vez  por  mês,  o  saque  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos,  por  ter  isenção  de  tarifas  apenas  no  primeiro  saque,  e  praticamente  não  usa  do  sistema  bancário,  não  emitindo cheques e não realizando outros saques; logicamente mantém recursos em  espécie, conseqüência do hábito descrito anteriormente, suficientes para pagar suas  contas diárias, incluindo aí as consultas e tratamentos de saúde em questão.  II.  Que os recibos são provas de boa­fé do contribuinte, até que a fiscalização prove o  contrário, o que não foi feito até o momento. Que a manutenção do lançamento é  mera presunção.  III.  Que a negativa da autoridade fiscal em diligenciar junto aos emitentes dos recibos,  limitou seu direito a ampla defesa.  IV.  O recorrente traz como fato novo as declarações preparadas pelas profissionais da  saúde, com firma reconhecida, configurando prova testemunhal.  V.  Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega o recorrente cerceamento de defesa decorrente do fato de não ter sido  diligenciado pela  autoridade  fiscal para que  fosse demonstrado que os pagamentos das notas  fiscais foram feitos a prazo, deixando a responsabilidade para a recorrente fazer a descrição do  que aconteceu concretamente, daí a necessidade do processo ser baixado em diligência.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 14          5 Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o  lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação.  MÉRITO  Discute­se as seguintes glosas das despesas médicas:  ·  Luciana Breder Barros, dentista, no valor de R$7.090,00 e  ·  Vânia Maria Galvao, psicoterapeuta, no valor de R$4.300,00.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 15          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1, 2 e 5 ( 05/02/2006­domingo fl. 16 e 04/03/2006­sábado, fl. 16).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo que diante dos  fatos narrados,  a apresentação das declarações  sem  nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15504.010750/2009­32  Acórdão n.º 2102­002.544  S2­C1T2  Fl. 16          7 aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  duas  fontes  de  rendimentos.. Ainda, poder­se­ia alegar que os pagamentos  foram feitos  em dinheiro com os  valores  declarados  percebidos  de  pessoas  físicas  mas  ocorre  dever­se­ia  que  nem  na  sua  totalidade seria o suficiente para cobrir as despesas declaradas. Se não te todos mas de alguns  mas no presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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