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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551335 #
Numero do processo: 10680.910633/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 33 /2 01 5- 64 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.515.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910633/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.293  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 88DF CARF MF

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7532627 #
Numero do processo: 12585.000188/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDOS DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO TRIMESTRE CALENDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre-calendário. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido-lhe por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação do procedimento compensatório.
Numero da decisão: 9303-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.852          1 2.851  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12585.000188/2010­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.499  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.612.9999 ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ Outros  Recorrente  MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  SALDOS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE.   A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser precedida  do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre­ calendário.  O  descumprimento  de  requisito  formal,  estabelecido  em  ato  normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício  legítimo  do poder regulamentar conferido­lhe por lei, impossibilita a análise da certeza  e liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação  do procedimento compensatório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 88 /2 01 0- 21 Fl. 949DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  PER­Dcomp  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração  de compensação (e­fls. 3 a 13), no qual o contribuinte pleiteia a restituição de saldo credor de  Cofins referente a julho de 2009, abarcando ­ entre outros valores ­ saldos dos dois trimestres  anteriores do ano, para compensação com débito de IRPJ.  Despacho Decisório  A Equipe Especial de Auditoria da Derat em São Paulo, nos documentos de  e­fls. 702 a 715, entendeu ser impossível o ressarcimento do saldo de vários trimestres em um  único PER­Dcomp, com base no disposto na Lei n° 10.833, de 2003 e no art. 28 da Instrução  Normativa RFB  n°  900,  de  2008. Assim,  glosou  a  utilização  do  saldo  de  créditos  de meses  anteriores a julho de 2009.   Houve ainda outras glosas, relativas a critério de cálculo e a operações com  CFOP 9999.  Foi dada ciência do despacho ao sujeito passivo em 29/06/2012 (e­fl. 718).  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  Irresignada,  em  30/06/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 720 a 752, requerendo a reforma do despacho decisório.  Entre  outras  alegações,  a  contribuinte  alega,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  falta  fundamento  legal  para  a  Instrução  Normativa  que,  em  seu  entendimento, teria extrapolado os limites do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Adicionalmente  argumenta  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  estaria  suportado  por  mera  questão  de  forma, sem que tenha havido prejuízo ao erário.  A  14ª  Turma  da DRJ/RBO,  apreciou  a  manifestação  em  29/07/2013,  e  no  acórdão  nº 14­43.386,  às  e­fls.  780  a  803,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade. Entre outros  pontos,  defendeu  a  legalidade  da  Instrução Normativa RFB n°  900, de 2008, que, entendeu estar dentro dos limites traçados pela norma legal.  Foi dada ciência da decisão à contribuinte em 09/08/2013 (e­fl. 804).  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 806  a  843,  em  05/09/2013.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  basicamente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.499  CSRF­T3  Fl. 2.853          3 Decisão de Segunda Instância  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 26/04/2017, resultando no acórdão de nº 3302­004.119, às e­ fls. 845 a 867, que negou provimento ao recurso voluntário. A seguir, encontra­se reproduzida  a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2009 a 31/07/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS  NÃO  CONSIDERADOS  INSUMOS.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  CABIMENTO.  Constatado  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  tomada  de  crédito  sobre  aquisições  e  prestação  de  serviços  não  considerados  insumos,  impõe  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  indevidamente apropriados.  SALDOS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  FORMAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas  de  exportação,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  vinculado ao saldo apurado em único trimestre­calendário.  2.  O  descumprimento  de  requisito  formal,  estabelecido  em  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  exercício  legítimo do poder  regulamentar conferido­lhe por  lei,  impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório  utilizado  e,  por  conseguinte,  da  homologação  do  procedimento  compensatório.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguída  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário, parcialmente  vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que reconhecia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  A  Conselheira  Lenisa  Prado  declarou­se impedida.    Na decisão, restou consignado o entendimento de que o disposto no art. 28 da  IN  não  consiste  em  vedação,  mas  à  fixação  de  prévio  requisito  necessário,  de  natureza  procedimental. Argumentou­se, ainda que interpretação em contrário prejudicaria o controle de  procedimentos fraudulentos e a contagem do prazo para solicitação de repetição de indébito.  Fl. 951DF CARF MF     4 A contribuinte foi intimada do acórdão em 28/08/2017, conforme documento  de e­fl. 872.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial em 12/09/2017 (e­fl.  876).   Em seu recurso especial, a contribuinte alega divergência quanto à matéria "  possibilidade  de  aproveitar  créditos  da  Cofins,  vinculados  à  operação  de  exportação,  apurados  trimestres anteriores ao da apresentação da DComp". Para comprovação do dissídio, apresenta a  título  de  paradigma  os  acórdãos  9303­004.550  e  3403­003.574.  Argumenta  que,  enquanto  os  paradigmas dispensaram a necessidade de formalização de um único pedido de ressarcimento  por  trimestre,  o  recorrido  exigiu  essa  condição.  Finaliza  requerendo  que  seja  reconhecida  a  possibilidade de ressarcimento de saldos credores de vários períodos em um único pedido.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  ,  afastando o  acórdão 3403­003.574,  como paradigma, deu  seguimento  ao RESP  com base na  divergência comprovada mediante o paradigma 9303­004.550.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A Procuradoria da Fazenda ofereceu contrarrazões (e­fls. 924 a 937), em que  pede negativa de provimento ao recurso especial, para manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A divergência que aqui se aprecia, limita­se a dizer se cada PER­Dcomp deve  se referir ao saldo credor das operações exclusivamente relativas a um trimestre­calendário ou  se o saldo credor de trimestres­calendário anteriores pode ser considerado, no mesmo pedido.  Em  que  pesem  as  considerações  em  sentido  contrário,  concordo  com  o  entendimento esposado na decisão a quo, cujos fundamentos aqui adoto.  A seguir, reproduzo as razões de decidir do acórdão recorrido:  Com  a  devida  vênia,  não  se  trata  de  vedação  à  compensação,  como entendeu o nobre Relator. A exigência contida no referido  preceito  normativo  limita­se  à  fixação  de  prévio  requisito  necessário  à  compensação  dos  créditos  das  referidas  contribuições,  realizada  após  o  encerramento  do  trimestre  calendário  dos  créditos  correspondentes,  que  se  encontra  expressamente  estabelecido  no  art.  42,  §§  10  e  11, da  referida  Instrução Normativa RFB 900/2008, que seguem transcritos:  [...]  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 12585.000188/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.499  CSRF­T3  Fl. 2.854          5 Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  42,  §  7º,  da  referida  Instrução  Normativa,  por  razão  óbvia,  a  única  exceção  que  dispensa  a  apresentação  prévia  do  respectivo  pedido  de  ressarcimento,  cinge­se  a  situação  em  que  o  contribuinte  formaliza  a  compensação  (a  apresenta  a  DComp)  antes  do  encerramento  do  respectivo  trimestre,  o  que,  no  caso  em  tela,  ocorreu  em  relação  ao  saldo  dos  créditos  do  mês  de  julho  de  2009,  uma  vez  que  as  referidas  DComp  foram  apresentadas  antes do encerramento do 3º trimestre 2009.  Assim,  por  estar  vinculada  aos  atos  normativos  editados  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil, a autoridade  fiscal da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  estava  obrigada  a  dar  pleno  cumprimento  ao  disposto  no  art.  42,  §§  10  e  11,  da  Instrução Normativa RFB 900/2008.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  exigência  de  apresentação  de  pedido  de  ressarcimento  por  trimestre calendário extrapolava a competência regulamentar da  matéria,  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), pelo art. 74, § 14, da Lei 9.430/1996, combinado com o  disposto art. 6º, § 1º, II, da Lei 10.833/2003, respectivamente, a  seguir transcritos:  [...]  Ora,  se  a  exigência  em  questão  tem  natureza  meramente  procedimental,  com  vista  assegurar  o  controle  e  facilitar  a  verificação/confirmação  da  correta  apuração  do  crédito  pleiteado,  inequivocamente,  estava  incluída  no  âmbito  das  prerrogativas  conferidas  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência  para  regulamentar  tal  matéria.  Portanto,  legítima  tal exigência.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  tal  procedimento  revela­se  indispensável  à  verificação  eficaz  e  eficiente  da  correta  apuração  dos  créditos  das  referidas  contribuições  e  assim  evitar  ou  reduzir  as  possibilidades  de  utilização  ilícita  de  créditos,  mediante  de  fraudes  cometidas  mediante  a  apropriação  de  créditos  em  duplicidade  ou  indevidos.  E, como pretende a recorrente, negar legitimidade aos referidos  preceitos  normativos,  editados  com  respaldo  em  expressa  previsão  legal  seria  o  mesmo  que  afastar  a  legalidade  dos  citados preceitos legais que atribuíram à RFB competência para  regulamentar a matéria, o que,  fora das exceções estabelecidas  no  art.  26A,  §  6º,  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  às  autoridades julgadoras de todas instâncias.  Enfim,  cabe  ainda  consignar  que,  diferentemente  do  alegado  pela recorrente, as referidas exigências procedimentais estão em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 953DF CARF MF     6 [...]  Deveras,  conforme  anteriormente  demonstrado,  as  referidas  exigências  formais  limitam­se a estabelecer procedimentos com  vistas apenas à  facilitar o controle e a verificação/confirmação  da  correta  apuração  dos  créditos,  sem  qualquer  óbice  ou  restrição ao direito de aproveitamento do saldo remanescente de  créditos  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  previsto  no  preceito legal em destaque. Tal direito é plenamente assegurado  seja a sob a forma de dedução da contribuição devida apurada  nos  períodos  de  apuração  seguintes,  seja  sob  a  forma  de  compensação  com  débitos  vincendos  ou  vencidos  do  próprio  contribuinte.  A propósito, não se deve confundir procedimentos de controle da  legitimidade do crédito, com meios legítimos de aproveitamento  do  saldo  de  créditos  remanescente  de  determinado  trimestre  calendário por meio de compensação, em relação aos quais não  há  qualquer  vedação  ou  restrição  estabelecida  nos  atos  normativos editados pela RFB.  Também  não  se  pode  confundir  aproveitamento  de  saldo  de  crédito remanescente existente no final do período de apuração  (crédito  com  os  atributos  da  certeza  e  liquidez),  previsto  no  referenciado  art.  3º,  §  4º,  da Lei  10.833/2003,  com registro de  determinadas  operações  no  Dacon,  que  asseguram  a  apropriação de crédito, como consignado no voto do i. Relator.  Inequivocamente,  tratam­se  de  casos  completamente  distintos.  Com  efeito,  enquanto  o  primeiro  pressupõe  o  confronto  de  débitos e créditos e apuração, no final do período de apuração,  de  saldo  credor  remanescente,  o  segundo  representa  apenas  o  registro  do  valor  de  determinadas  operações  que  comporão  a  base de cálculo de apuração dos referidos créditos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial da contribuinte, para, no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 954DF CARF MF

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7535403 #
Numero do processo: 10907.002778/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo dolo do contribuinte nas condutas de sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelo § 4º do art. 150 do CTN. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62, §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS Comprovada a existência de benfeitorias constantes em Escritura de Registro de Imóveis, deve ser cancelado o lançamento que considerou no custo de aquisição apenas o valor da terra nua. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de: declarar a decadência dos lançamentos até 10/2002 da infração ganhos líquidos em renda variável; deslocar o valor de R$ 41.486,45 com dispêndio em compra de imóveis, de 01/2002 para 12/2001; excluir o lançamento sobre ganho de capital na alienação de imóvel; e excluir os dispêndios relacionados na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo dolo do contribuinte nas condutas de sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelo § 4º do art. 150 do CTN. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62, §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS Comprovada a existência de benfeitorias constantes em Escritura de Registro de Imóveis, deve ser cancelado o lançamento que considerou no custo de aquisição apenas o valor da terra nua. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de: declarar a decadência dos lançamentos até 10/2002 da infração ganhos líquidos em renda variável; deslocar o valor de R$ 41.486,45 com dispêndio em compra de imóveis, de 01/2002 para 12/2001; excluir o lançamento sobre ganho de capital na alienação de imóvel; e excluir os dispêndios relacionados na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.820  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  GILBERTO BUSS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO.  No  âmbito  da  decadência,  havendo  dolo  do  contribuinte  nas  condutas  de  sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege­se  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Existindo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege­se pelo  § 4º do art. 150 do CTN.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343,  de  2015,  art.  62,  §2º,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), ou dos arts. 1.036 a 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (Novo  Código  de  Processo  Civil),  deverão  ser  reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  devidamente  comprovados.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 27 78 /2 00 7- 88 Fl. 3688DF CARF MF     2 Comprovada a existência de benfeitorias constantes em Escritura de Registro  de  Imóveis,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  que  considerou  no  custo  de  aquisição apenas o valor da terra nua.  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  APURAÇÃO DO GANHO.  A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se  refere  às  operações  realizadas  nesse  período  e  que  se  concretizam  no  momento  da  alienação  dos  ativos  no  pregão  e  não  na  liquidação  financeira  que se segue.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Configurado  o  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da multa  qualificada  prevista na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido de:  declarar  a decadência  dos  lançamentos  até  10/2002 da  infração  ganhos  líquidos  em  renda  variável;  deslocar  o  valor  de  R$  41.486,45  com  dispêndio  em  compra de imóveis, de 01/2002 para 12/2001; excluir o lançamento sobre ganho de capital na alienação  de imóvel; e excluir os dispêndios relacionados na conclusão do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de  Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  06­19.494,  proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR  (DRJ/CTA)  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/CTA:  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.689          3 Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  1.494/1.512,  exigindo  R$  103.650,00  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF e multas de ofício de 75% e 150%, fundamentadas no art.  44,I, e II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de  mora.  A autuação refere­se a:  a.  Omissão  de  rendimentos  dada  a  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  nos meses  de  01  a  04,  08  a  10/2001, 01, 03 a 12/2002, 01 e 02, 04 e 05, 08 a 10 e 12/2003,  01,  02  e  04/2004,  autuada  em  50%  dos  valores  a  descoberto,  tendo  sido  os  demais  50%  lançados  na  pessoa  do  cônjuge  Claudete Kolling Buss; base legal nos arts. 1o a 3o e §§ da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1o e 2o da Lei n° 8.134,  de 14 de abril de 1990; art. 55, XIII do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR de 1999  (Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999); art. 1o da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999; art. Io  da Medida Provisória n° 22, de 8 de janeiro de 2002 (convertida  na Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002);  b.  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  imóvel  matrícula  nº  11.442  do  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Medianeira,  autuada  em  50%,  tendo  sido  os  demais  50%  lançados  na  pessoa  do  cônjuge  Claudete  Kollig  Buss;  fatos  geradores  em  28/02/2001,  30/11/2001  e  31/01/2003;  enquadramento legal nos arts. 1o a 3o e §§, 16, 18 a 22 da Lei n"  7.713, de 1988; arts. 1o e 2o da Lei n° 8.134, de 1990; arts, 7o, 21  e 22 da Lei n° 8.981, de 20 cie janeiro de 1995; arts. 17, 23 e §§  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 arts. 22 a 24 da Lei  n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 16, 17 e §§ da Lei ii°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997;  arts.  123  a  125,  128,  129,  131, 132, 138 e 142 do RIR, de 1999;  c. falta de recolhimento do IR sobre ganhos líquidos no mercado  de  renda variável,  fatos geradores mensais de 02 a 05, 07, 09,  11/2001; 01, 03, 04, 06 a 08 e 12/2002; 04, 05, 08, 10/2003 e 01,  02, 04, 07, 10 e 11/2004; base legal nos arts. 743, 761, 764, 765,  766 e 700 do RIR de 1999; arts. 6o e 8o da Medida Provisória n°  2.005­3, de 14 de dezembro de 1999; arts. 6o e 8o da Lei n° 9.959  de 27 de janeiro de 2000.  3. No "Termo de verificação  fiscal"  ­ TVF,  fls. 1.513/. 1.533, o  autuante historia os fatos e descreve as razões da autuação, em  detalhe;  às  fls.  1.534/1.687,  demonstrativos  que  embasaram  a  autuação.  4.  Cientificado  em  11/12/2007,  fls.  1.495,  1.533  e  1.686,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  1.692/1.727,  por meio  de  seus  representantes  legais,  fls.  365  e  1.729, acompanhada dos documentos de fls. 1.728/2.725.  5.  Preliminarmente,  argüi  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  01/2001  a  11/2002  e  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  na  autuação  de  omissão  de  Fl. 3690DF CARF MF     4 rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto  em  relação aos negócios praticados pela esposa.  6. Lembra que o IRPF sobre os rendimentos e ganhos de capital  das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente desde a Lei  nº 7.713, de 1988, e que assim se caracteriza o lançamento por  homologação  em  que  o  direito  de  lançamento  pela  Fazenda  Pública  se  extingue  decorridos  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador,  excetuada  a  hipótese,  que  não  é  o  presente  caso,  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  teor  do  art.  150,  §  4°  e  156  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  cita  e  transcreve  autores  e  jurisprudência  nesse sentido; pleiteia a decadência relativamente aos ganhos de  capital com a alienação, que afirma ter se dado em dezembro de  2000, do imóvel de matrícula nº 11.442; transcreve acórdãos do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF;  pleiteia  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  02/2001 a 11/2002 de IR sobre ganhos líquidos em operações de  renda variável, com base no art. 150, § 4o do CTN, e transcreve  acórdão do CCMF.  7. Acerca do erro na eleição do sujeito passivo na autuação de  omissão  de  rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto,  afirma  que  o  fluxo  patrimonial  deveria  ter  sido  elaborado em separado para cada cônjuge; aduz que atua como  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o que demanda sua  dedicação integral e sua esposa atuou em diversos negócios, tais  como imóveis e jóias, mútuos e outros investimentos destinados a  gerir os bens comuns do casal; que, por isso, declararam o IRPF  em  separado,  sendo  que  optaram  por  tributar  os  rendimentos  provenientes  dos  bens  comuns  integralmente  na  pessoa  da  sra.  Claudete  Buss,  sua  esposa,  atendendo  ao  art.  6o,  parágrafo  único, do RIR de 1999; transcreve acórdãos do CCMF; por isso,  deve  ser  adotado  o  fluxo  que  o  impugnante  já  apresentou.  Planilha  de  Fluxo  Financeiro  Mensal  de  fls.  498/501,  e  que  reapresenta no doe. 2; reclama, que a fiscalização extrapolou o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  ao  exigir  do  autuado  que  esclareça  operações  realizadas  pela  esposa,  o  que  foi  manifestado  ao  autuante  já  durante  o  procedimento  de  fiscalização;  aduz  que  não  haveria prejuízo  à  fiscalização em adotar o critério proposto pelo autuado, ou seja,  em  considerar  os  fluxos  em  separado,  dado  que  as  entradas  e  saídas  de  numerários  estão  identificadas,  o  que  não  se  pode  dizer  em  relação  ao  impugnante,  sendo  que,  se  mantido  o  critério, afirma que restará prejudicado o seu direito de ampla  defesa,  porque  quem  deve  responder  sobre  os  negócios  de  sua  esposa  é  ela  mesma;  conclui  que  não  é  o  sujeito  passivo  das  operações  desenvolvidas  pela  esposa;  aduz  que  as  operações  desenvolvidas  por  ela,  dada  a  característica  de  terem  sido  desenvolvidas  com  habitualidade  e  relacionadas  à  atividade  mercantil,  resultam  em  que  deve  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  não  se  sujeitando,  por  conseguinte,  ao  IRPF;  transcreve acórdãos do CCMF.  8.  No  mérito,  acerca  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  explica que:  a. O veículo Brava placa AJR 7534:  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.690          5 i.  foi  adquirido  com  cheques  pré­datados,  para  os  quais  foram  emitidas  várias  duplicatas,  conforme  vencimento,  segundo  declaração prestada às fls. 495, 526/527 e nota fiscal nº 93156,  fls.  504/505;  reclama  que,  ainda  que  não  tivessem  sido  consideradas  as  datas  de  vencimento  das  duplicatas,  deveriam  ter  sido  consideradas  as  datas  de  compensação  bancária  de  cada  cheque,  e  não  arbitradas  as  suas  datas  como  fez  a  fiscalização; e acusa tal procedimento de desprovido de amparo  legal,  principalmente  em  relação  ao  valor  de  R$  13.000,00  considerado como pagamento à vista, quando  se  referia a uma  duplicata  com  vencimento  para  01/05/2001,  garantida  por  cheque pré­datado "o qual que foi trocado quando da venda do  veiculo de placa AGM 6769";  ii. em abril/2002,  foi vendido à Sra. Luciane Ferreira Dutra de  Caldas,  CPF  139.857.978­54  que,  conforme  declaração  de  fl.  526,  efetuou  o  pagamento  no  mesmo  mês,  mediante  depósito  junto ao revendedor de um outro veículo adquirido naquele mês  pelo  impugnante;  a  transferência  do  automóvel  ocorreu  em  04/2003  e  é  da  responsabilidade  do  comprador,  sendo  tal  demora  corriqueira;  a  declaração  da  empresa PJ.Comércio  de  Veículos Ltda, CNPJ 79.553.863/0001­46 (doe. 3) confirma que  o  veículo  foi  entregue  pela  Sra.  Luciane  à  compradora  em  04/2003;  a  título  de  esclarecimento,  informa  que  quando  o  comprador  do  veículo  diligenciou  para  a  transferência,  o  impugnante  emitiu  o  devido  recibo  de  transferência  a  fim  de  regularizar  a  situação;  pelo  exposto,  conclui  que  a  tradição  desse  bem,  assim  como o  respectivo  pagamento,  ocorreram  em  abril/2002 e o fluxo patrimonial deve ser corrigido de acordo;  b.  explica que  incluiu na Planilha de Fluxo Financeiro Mensal  que  apresentou,  transferências  destinadas  à  esposa,  sendo  que  tais operações eram realizadas, quando necessário, para que ela  pudesse  investir  em  seus  negócios  próprios  relativos  às  operações de mútuo, aquisição de imóveis e compra e venda de  bens.  9.  Afirma  que  a  autuação  não  tem  como  prosperar,  ainda  que  não  se  considere  a  opção  pela  tributação  dos  rendimentos  dos  bens  comuns  na  pessoa  da  esposa,  como  advogou,  porque,  precipitada  e  arbitrariamente,  não  foram  consideradas  as  origens de recursos em negócios efetuados pela esposa:  a. Venda de jóias: com a extinção da empresa Weber, Fenner &  Cia  Ltda  ­  WF  Jóias,  da  qual  era  sócia,  ela  recebeu  jóias,  a  título de pagamento dos empréstimos realizados, pois a empresa  tomava  esses  empréstimos  para  aquisição  de  jóias  solicitadas  por  joalherias  clientes  e  entregava  cheques  pré­datados  como  garantia;  que,  não  tendo  conseguido  honrar  o  pagamento  do  valor emprestado representado pelo cheque nº 001111 da CEF,  (doe.  4),  a  WF  Jóias  "efetuou  a  dação  em  pagamento  através  dessas  jóias,  as  quais  ficaram  sob  sua  guarda  até  o  final  de  2000", o que é comprovado pela declaração de fl. 326, do sócio  da  empresa,  de  que  entregou  à  esposa  do  autuado  aproximadamente 6 kg de  jóias de ouro dezoito quilates,  sendo  Fl. 3692DF CARF MF     6 que, posteriormente, ela os vendeu às joalherias da região, o que  é confirmado por; a) declaração do Sr. Sérgio Buss, fl. 327, que  a  representou  nessas  operações;  fichas  cadastrais  que  anexa,  doe.  5,  onde  constam dados  das  joalherias  clientes;  c) pedidos  emitidos  pelas  joalherias,  doe.  6;  finalmente,  justifica  que  as  jóias  não  foram  declaradas  porque  se  tratavam  de  anéis,  brincos,  pingentes  e  a  legislação  do  IR  não  obriga  a  declarar  bens cujo valor unitário seja inferior a RS 5.000,00, mas mesmo  assim  a  esposa  declarou  rendimentos  isentos  e  não  tributados,  uma vez que se trata de bens cujo valor não ultrapassa a faixa de  isenção do  ganho de  capital;  por  isso,  tais  recursos devem ser  considerados  somente  no  fluxo  patrimonial  da  esposa,  dada  a  origem perfeitamente demonstrada e, mediante diligência  fiscal  a  ser  determinada,  os  valores  recebidos  poderão  ser  esclarecidos;  b. Direitos sobre loteamentos:  i.  os  dispêndios  com  a  aquisição  dos  lotes  do  Jardim  Universidade  em Medianeira/PR,  R$  40.000,00  em  04/09/2001  (ñ.  1.229,  Recibo)  e  RS  41.486,45  em  31/01/2002  (fl  1.231,  Movimento  de  Caixa  da  empresa  vendedora),  devem  ser  alterados,  o  primeiro  para  dezembro2001,  fl.  791,  data  da  emissão  e  desconto  do  cheque,  sendo  o  restante  desse  valor,  correspondente  ao  pagamento  da  correção  monetária  da  parcela,  pago  em  espécie;  e  o  segundo,  relativo  à  segunda  parcela,  em  dezembro/2001,  quando  foi  efetivamente  pago,  conforme comprova o Recibo que anexa, doc. 7.  ii.  os  dispêndios  com  a  aquisição  dos  lotes  do  São  Miguel  do  Iguaçu, RS 8.230,00 em maio/2002, RS 11.400,00 em junho/2002  e  RS  57.180,00  em  julho/2002,  devem  ser  alterados  para  RS  50.000,00  em  10/07/2001  e  R$  33.660,00  em  14/12/2001,  conforme  declaração  da  imobiliária  que  intermediou  a  negociação, doc. 8, a esposa do autuado adquiriu esses lotes do  Sr.  Alfredo  Ruaro  (real  proprietário,  embora  não  estivessem  escriturados em seu nome); esclarece que os contratos firmados  com  a  Colonizadora  Gaúcha,  em  2002,  foram  celebrados  tão­ somente,  a  fim  de  formalizar  a  transferência  direta  para  a  esposa do autuado, a fim de possibilitar a revenda dos lotes, uma  vez  que  o  correspondente  pagamento  foi  efetuado  para  o  Sr.  Alfredo Ruaro que, na época, possuía os direitos de venda desses  bens;  iii. reclama o reconhecimento das receitas com a revenda desses  terrenos, conforme contratos que anexa, doc. 9, e documentação  já  acostada  aos  autos;  pleiteia  que  se  reconheça  o  fluxo  patrimonial  da  esposa,  anexado  no  doc.  10;  esclarece  que  os  cheques  eventualmente  recebidos  a  prazo  nos  negócios  celebrados  foram  utilizados,  nas  datas  de  seus  recebimentos,  "através dos contratos de mútuo celebrados pela Sra. Claudete  Buss.  Portanto,  devem  ser  considerados  no  fluxo  patrimonial  exatamente  na  data  de  celebração  do  contrato,  porquanto,  os  seus  valores  já  haviam  sido  utilizados  pela  cônjuge  do  Impugnante."  c. Mútuos: assevera que devem ser considerados como origem de  recursos da esposa, operações de mútuo realizadas comprovadas  Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.691          7 mediante  declarações,  fls.  328/334,  em  que  os  declarantes  afirmam  que  tomaram  empréstimos  da  esposa  do  autuado  e,  posteriormente, os devolveram nas datas informadas, tendo sido  tais  depósitos  identificados  pela  esposa  nos  seus  extratos  bancários; que  tais empréstimos,  na maioria  valores abaixo de  R$  3.000,00  eram  garantidos  por  duplicatas  e  cheques  pré­ datados,  sendo  tais  cheques,  nos  respectivos  vencimentos,  utilizados em outros negócios a fim de maximizar os lucros que  seriam diminuídos  caso  os  valores  transitassem pela  sua  conta  bancária,  o  que  é  corroborado  por  declaração  do  Sr.  André  Felini, fl. 329, que intermediou grande parte dessas negociações,  dado  que,  junto  de  sua  imobiliária,  funcionava  uma  pequena  factoring,  a  qual  tomou  empréstimos  da  esposa  do  autuado  no  período de 2000 a 2002; por  isso, em relação aos empréstimos  do  Sr.  André  Felini,  não  é  correto  o  arbitramento  fiscal,  sem  qualquer  respaldo  legal,  fl.  452,  porque  o  empréstimo  lhe  foi  disponibilizado  no  ano­calendário  anterior,  isto  é,  em  2000,  o  que,  inclusive, originou os cheques e duplicatas que constavam  do  fluxo  financeiro  no  início  do  ano  2001;  portanto,  as  devoluções  de  dinheiro  se  referem aos  valores  disponibilizados  no  ano­calendário  anterior  e  não  no  mês  anterior;  que  outros  mútuos,  devido  ao  reduzido  valor,  eram  efetuados  diretamente  com  os  mutuários,  mediante  acordos  verbais  e  garantias  com  notas  promissórias,  resgatadas  pelo  devedor,  ou  cheques  descontados  ou  utilizados  em  novas  operações;  destaca  que  os  ganhos  com  essas  operações  foram  declarados  como  rendimentos tributáveis de pessoas físicas; portanto, tais valores  devem ser considerados somente no  fluxo financeiro da esposa,  dada a sua origem perfeitamente demonstrada;  Rendimentos  declarados:  reclama  que  a  fiscalização  não  reconheceu  integralmente  os  valores  declarados,  recebidos  de  pessoa  físicas;  diz  que,  caso  tais  valores  não  existissem,  não  faria  sentido  oferece­los  à  tributação  e  se  o  entendimento  da  fiscalização  prevalecer,  seria  o  caso  e  o  erário  devolver  o  correspondente  imposto  recolhido;  pleiteia  a  consideração  de  tais recursos declarados e transcreve acórdão do CCMF;  Pleiteia  que  se  considerem  como  recursos  os  rendimentos  da  caderneta de poupança do Banco do Brasil da esposa;  Que se incluam os recursos originados da venda do veículo LXR  2083 adquirido pela  esposa em 31/05/2002 e  revendido para o  Sr. Claudemir Scarpini em agosto/2002.  10.  Reclama  que  a  fiscalização,  sem  quaisquer  provas,  considerou  como dispêndios  consumidos,  valores de Cheques  e  TED,  sendo que a  legislação do  IR não alberga  tal presunção,  cabendo ao  fisco demonstrar a efetiva utilização desses valores  pelo  autuado  ou  pela  esposa;  cita  acórdão  do  CCMF  nesse  sentido;  afirma  que  tais  valores  foram  considerados  em  duplicidade,  pois  já  haviam  sido  considerados  no  fluxo  financeiro sob outros títulos e cita os casos:  Fl. 3694DF CARF MF     8 i.  Cheque  2176  ­  R$  5.000,00,  Getúlio  Maraschin,  parte  do  pagamento do terreno em Florianópolis;  ii. Cheque 061 ­ R$ 4.300,00, Litoral Vidros, e TED 0106433, R$  20.000,00, Sebastião Coelho, pagamentos à MIMA Engenharia,  referente à construção do imóvel em Florianópolis que, a pedido  da  empresa,  foram  efetuados  diretamente  a  seus  fornecedores,  conforme a declaração anexa, doc. 11  iii. Cheque 195 ­ R$ 10.000,00, Jones Fellini, e cheque 036 ­ R$  13.748,77, CEF, entregues à imobiliária Fellini, para pagamento  dos lotes urbanos em São Miguel do Iguaçu;  iv.  Cheque  0026  ­  R$  10.000,00,  Comissária  de  Despachos  Aduaneiros Itaipu, referente à troca por cheques pré­datados;  v. Afirma que as demais saídas de numerários são empréstimos  celebrados pela esposa e já considerados em seu fluxo financeiro  vi. Requer a exclusão dos valores, computados como dispêndios  a esse título;  11. Doações aos filhos: afirma que são  improcedentes e que os  valores  constantes  das  declarações  de  ajuste  dos  filhos  são  alugueis  de  imóvel  depositados  nas  contas  destes;  tais  valores  foram  submetidos  à  tributação  e  decorrem  de  bens  de  propriedade dos filhos e devem ser excluídos do fluxo financeiro;  aduz  que  só  efetuou  doações  aos  filhos  em  2002,  na  forma  de  pagamentos à MIMA Engenharia, pela construção de prédio em  terreno de Florianópolis,  imóvel matrícula 58834, dos quais os  condôminos de fato são os filhos.  12.  Acerca  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  do  imóvel matriculo n° 11.442 do Oficio de Registro de Imóveis de  Medianeira,  assevera  que  não  resultou  ganho  tributável  nessa  operação:  que  a  alienação  foi  em  12/2000,  mediante  acordo  verbal,  formalizado  em  07/01/2001,  doc.  12;  esse  imóvel  foi  adquirido  em  07/04/1995,  por  R$  4.000,00,  sem  benfeitorias;  após  a  aquisição,  o  impugnante  construiu  e  averbou,  em  25/08/1995,  uma  casa  de  alvenaria  de  187,50m2,  doc.13;  declarou  regularmente  o  valor  do  bem  em  R$  69.052,37,  resultante  da  soma  dos  valores  de  aquisição  do  terreno  e  os  gastos  com  a  construção;  o  cálculo  do  ganho  de  capital  resultante  do  valor  de  alienação  de  R$  77.000,00  e  se  considerado o custo declarado, não gera IRPF a recolher, mas a  fiscalização entendeu que os custos com a construção não foram  comprovados  e  considerou  apenas  o  valor  de  aquisição  do  terreno  atualizado;  afirma  que  foi  descabido  a  fiscalização  desconsiderar  o  custo  da  construção  da  casa,  constante  da  matrícula do imóvel, não tendo sequer intimado o contribuinte a  comprovar  os  custos  da  construção,  mesmo  constando  do  contrato de venda o detalhamento das benfeitorias,  incluindo a  casa, muros,  piscina  e  linha  telefônica;  transcreve  acórdão  do  CCMF  no  sentido  de  que  é  de  se  admitir  como  custo  o  valor  declarado,  salvo  prova  em  contrário  por  parte  da  autoridade  lançadora;  aponta  que  também  não  prevalece,  neste  caso,  a  imposição de multa de ofício qualificada de 150%.  Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.692          9 13. Acerca de exigência de IR sobre os rendimentos resultantes  das  operações  de  renda  variável,  aponta  erros:  a)  foram  desconsideradas  as  despesas  necessárias  para  a  realização  dessas operações (art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 25, de  2001),  tais  como  a  taxa  de  custódia,  corretagem,  taxa  de  liquidação,  emolumentos,  doc.  14;  b)  a  apuração  dos  rendimentos  decorrentes  dessas  operações  foi  no  regime  de  caixa, considerando como data de apuração do ganho a data da  liquidação financeira da operação de compra e venda das ações,  devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente  àquele em que os ganhos foram percebidos (art. 852 do RIR de  1999)  e  não  a  data  do  pregão,  critério  esse  erroneamente  adotado  na  autuação,  além  de  que,  garante  que  o  IR  devido  sobre esses ganhos sempre foi recolhido, mesmo que tivesse sido  apurado no mês errado; aduz que parte também foi atingida pela  decadência.  14.  Disserta  sobre  a  impossibilidade  de  se  aplicar  multa  qualificada,  dado  que,  como  funcionário  público,  cumpriu  rigorosamente  suas  obrigações  fiscais,  atendeu  a  todas  as  exigências de  informações  requeridas no  curso da  fiscalização,  apenas  tendo  solicitado  dilações  de  prazos,  sendo  pré­ julgamentos  e  contrárias  ao  princípio  da  impessoalidade  as  acusações  de  dificultar  os  trabalhos  de  fiscalização  e  falta  de  esmero  no  preenchimento  das  DIRPF;  reclama  que  solicitou  atendimento  pessoal  junto  à  fiscalização  no  que  não  foi  atendido;  reclama  o  direito  de  discordar  de  procedimentos  da  fiscalização,  o  que  não  configura  obstaculização;  que  a  não­ disponibilização  espontânea  dos  extratos  bancários  se  deu  porque implicaria na quebra de sigilo fiscal de terceira pessoa,  sua esposa, que não se encontrava abrangida pelo Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F), mas  apenas  pelo  MPF­E (extensivo), que não alberga a entrega da documentação  bancária;  que  o  fato  de  a  fiscalização  considerar  genéricas  e  reduzidas  as  comprovações  dos  créditos,  pelo  autuado,  não  significa  obstaculizar  a  fiscalização;  ressalta  que  ocorreu  devassa  nas  contas  bancárias  do  autuado,  não  se  tendo  constatado qualquer prática de  ilícito,  tendo sido corroboradas  por terceiros as atividades mercantis da sua esposa; acusa que o  atraso no lançamento se deu em função da morosidade da ação  fiscal e não pela demora proposital em o litigante disponibilizar  documentos que a fiscalização afirma que já se encontravam de  há  muito  em  seu  poder,  defende  que  as  acusações  poderiam  implicar em, no máximo, o agravamento da multa de oficio em  50%; detalha que:  a. em relação à alienação do imóvel matrícula n° 11.442, explica  que  estava  "baixado"  o  seu  valor  na  declaração  do  ano­ calendário  2000,  porque  foi  vendido  em  dezembro/2000,  o  recebimento  ficou  por  conta  da  esposa,  tendo  em  vista  a  incidência de  juros,  rendimento  tributável, que  foi  de opção do  casal, oferecer à  tributação na declaração desta; o contrato de  compra  e  venda  assinado  em  01/2001,  quando  do  recebimento  da  primeira  parcela  e  definição  da  forma  de  pagamento  do  restante,  foi  entregue  à  fiscalização,  a  fim  de  justificar  os  Fl. 3696DF CARF MF     10 depósitos  recebidos;  acusa  de  simplista  a  conclusão  de  que  se  pretendeu ocultar variação patrimonial no ano­calendário 2000,  porque  a  sua  esposa mantinha  na  época  negócios  complexos  e  possuía muitos bens e direitos de valor individual  inferior a R$  5.000,00 e que não cabia serem declarados;  b.  sobre  a  aquisição  do  imóvel  matrícula  n°  58834  de  Florianópolis, o valor de compra da escritura é de R$ 50.000,00,  constando  também  a  avaliação  pela  prefeitura,  o  que  pode  ter  levado o contador, responsável pelo preenchimento da D1PRF a  lançar o esse  valor,  por  engano,  induzindo o  fisco à  conclusão  equivocada;  aduz  que  o  valor  declarado  na  DIRPF  do  ano­ calendário  2002,  da  esposa,  está  correto;  esse  imóvel  foi  utilizado para a construção de um prédio em condomínio com os  filhos e se compõe de três apartamentos e três salas comerciais,  destinados à esposa e a cada um dos filhos; esse condomínio foi  constituído desde 2003, quando foram doados 1/3 da obra para  cada  um  dos  filhos,  o  que  consta  da DIPRF  e,  desde  2003,  os  filhos deixaram a condição de dependentes do casal; afirma que  as  transferências  de  recursos  estão  registradas  no  fluxo  financeiro  da  esposa,  tanto  a  aquisição  do  terreno  por  R$  50.000,00, quanto os pagamentos à construtora, no valor de RS  141.000,00,  constando  das  DIRPF  de  cada  condômino  R$  63.800,00;  a  averbação  do  condomínio  está  registrada  na  matrícula do imóvel e o desmembramento das unidades está em  trâmite na prefeitura;  c.  a  inscrição  no  CPF  dos  filhos  menores  deveu­se  a  terem  passado  a  ser  condôminos  do  imóvel  e  a  auferir  rendimentos  tributáveis, e foi em conformidade com o art. 4o do RIR, de 1999;  d.  no  que  tange  à  fazenda  em  Couto Magalhães,  matrícula  nº  2.440, o valor de aquisição consta da escritura, RS 222.700,00 e  a  transferência  do  restante  dos  recursos  ocorreu  para  o  pagamento  de  demais  despesas,  o  que  está  devidamente  claro  nos  esclarecimentos  que  ofereceu  à  fiscalização,  tendo  sido  considerado no fluxo financeiro mensal apresentado;  e.  os  direitos  sobre  os  lotes  da  Colonizadora  Gaúcha  são  negócios privativos da esposa e  foram esclarecidos na resposta  encaminhada  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  diz  que  os  valores  e  datas  constantes  do  fluxo  montado  pela  fiscalização  estão  errados:  os  direitos  sobre  os  lotes  em  São  Miguel  do  Iguaçu  foram  adquiridos  em  2001,  por  meio  da  Imobiliária  Fellini,  bem  como  os  lote  de Medianeira,  totalmente  pagos  em  2001,  conforme  previsto  em  contrato,  podendo  se  observar  a  saída  dos  recursos  relativos  à  última  parcela  no  extrato  do  Banco  Bradesco,  em  data  compatível  com  a  data  do  Recibo  fornecido pela Colonizadora Gaúcha; reclama que foi aplicada  multa  qualificada  porque  a  fiscalização  encontrou  "indícios  de  que o contribuinte agiu deliberadamente ao excluir o bem da sua  declaração";  f. afirma que cabe à fiscalização provar que o autuado praticou  os  crimes  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.520,  de  1964,  que  supostos  indícios  não  são  suficientes;  que  fraude  não  se  presume; transcreve acórdão do CCMF nesse sentido.  Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.693          11 A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/CTA,  que  excluiu  do  lançamento  "omissão  nos  ganhos  na  alienação  de  imóvel"  os  fatos  geradores  ocorridos em 28/02/2001 e 30/11/2001, e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável os  fatos geradores do período de 02 a 11/2001 e 06 e 08/2002, por decadência, e o TED 0324337  no valor R$ 41.400,00, do mês de 04/2003 da variação patrimonial a descoberto, por considerar  que foi corretamente lançado em 01/2003, mas estava incluído no dispêndio de R$ 96.200,00  em 04/2003. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física ­IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  de  decadência  no  lançamento  de  ofício  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido feito.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  E  SOBRE  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  DOLO.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, conta­se  o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4o, do CTN), que é de cinco anos, quando há pagamento  do  imposto  pelo  sujeito  passivo;  contudo,  na  falta  deste,  não  havendo  o  que  se  homologar,  ou  quando  há  prova  de  dolo,  fraude ou simulação aplica­se o disposto no art. 173,1, do CTN.  SONEGAÇÃO. DOLO.  A reiterada conduta de omitir na Declaração de Ajuste Anual, a  aquisição, propriedade e alienação de bens, simular rendimentos  auferidos  por  filhos  menores,  quando  tais  recursos  foram  auferidos  pelos  pais,  declarar  rendimentos  isentos  não  comprovados para justificar variação patrimonial e procrastinar  o  atendimento  a  intimações,  evidencia  o  intuito  doloso  de  sonegar imposto devido.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva, devidamente comprovados.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS.  Excluem­se  os  dispêndios  comprovadamente  considerados  em  duplicidade.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  BENS  COMUNS. 50% PARA CADA CÔNJUGE.  Fl. 3698DF CARF MF     12 Analisa­se  a  variação  patrimonial  do  casal  que  declara  em  separado, mas que possui os bens em comum e que declarou tais  bens em parte na declaração de um deles e parte na declaração  do  outro,  num único  fluxo  do  casal,  apropriando­se  para  cada  cônjuge 50% da variação patrimonial a descoberto apurada.  ATIVIDADE EXERCIDA POR CÔNJUGE QUE DECLARA EM  SEPARADO  Descabe discutir, em sede de  impugnação ao  lançamento  fiscal  na  pessoa  de  um  dos  cônjuges,  questionamentos  relativos  a  lançamento  fiscal  contra  o  outro  cônjuge,  que  declara  em  separado.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na falta de elementos comprobatórios de benfeitorias realizadas  no  imóvel,  considera­se o  custo  corrigido do bem constante do  Registro Público.  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL  Descabe o pleito para dedução dos custos e despesas incorridos,  necessários  à  realização  das  operações  se,  na  apuração  dos  ganhos,  o  custo  médio  da  ação  vendida  está  computado  acrescido  das  custas  de  corretagem,  taxa  de  liquidação  e  emolumentos  e,  na  alienação,  as  respectivas  custas  foram  deduzidas do preço de venda.  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  APURAÇÃO DO GANHO.  A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é  mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que  se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e  não na liquidação financeira que se segue.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/CTA  em  03/12/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/12/2008  (e­fls.  2861/2914), repisando os argumentos da impugnação na parte mantida pela decisão de piso.  O Recurso Voluntário do contribuinte  foi  julgado em 17/10/2012, momento  em que foi exarada a Resolução nº 2202­000.357, a fim de que fosse sobrestado o julgamento  do Recurso  até  que  houvesse  decisão  definitiva  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  pelo  STF, sobre a constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal para obtenção  de informações junto a instituições por meio de RMF.  Em  23/11/2017,  requereu  desistência  parcial  do  recurso,  nos  seguintes  termos:  Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.694          13   O processo foi encaminhado à Unidade de Origem para que fossem efetuados  os procedimentos necessários quanto à desistência parcial do recurso. Ocasião em que houve a  transferência  de  crédito  tributário  para  o  processo  nº  13942.720269/2017­74,  nos  seguintes  valores:    É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Delimitação da lide  Considerando  que  a  DRJ  exonerou  parte  da  exigência  fiscal  e  que  o  recorrente parcelou outra parte, a lide se limita aos seguintes lançamentos:  1) Variação patrimonial a descoberto:  · Veículo Fiat Brava AJR 7534  · Alegadas transferências destinadas à esposa que o impugnante apresenta  em sua versão da Planilha de Fluxo Financeiro Mensal, individual  · Alegados  recursos  recebidos  pela  esposa:  1) direitos  sobre  loteamentos;  2) rendimentos declarados; 3) Venda do veículo Fiat Fiorino LXR 2083  · Dispêndios  Consumidos  via  Cheques  e  TEDs:  I)  cheque  216  (R$  5.000,00),  cheque  061  (R$  4.300,00)  e  TED  0106433  (R$  20.000,00),  Fl. 3700DF CARF MF     14 cheques 27, 28, 29, 30 (abaixo listados); II) cheque 195 (R$ 10.000,00),  cheque 036; 3) cheque 26 (R$ 10.000,00):    · Doações aos filhos  2)  Ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel:  O  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2003  3)  Ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável:  os  fatos  geradores  ocorridos em 01, 03, 04, 07, 12/2002; e nos anos­calendário 2003 e 2004.  4)  Multa  qualificada  de  150%  das  infrações  "variação  patrimonial  a  descoberto" e "ganho de capital na alienação de imóvel".  Das preliminares  Decadência  O recorrente alega estar decadente o período em relação aos anos de 01/2001  a 11/2002 relativos à infração de variação patrimonial a descoberto, nos termos do § 4º do art.  150 do CTN.  O exame da decadência nesse ponto pressupõe decisão sobre a qualificação  da  multa.  Adianto,  portanto,  minha  posição  sobre  a manutenção  da  multa  qualificada  pelas  razões mais adiante expostas.  Em relação à decadência dos  tributos  lançados por homologação, há que se  observar a decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.695          15 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rei  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rei Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ28.02.2005).  2.  E  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4o, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10aed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a  ed.,  MaxLimonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  oficio  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão acima transcrita deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF,  conforme alínea "b" do inciso II do § 1º art. 62 do Anexo II de seu Regimento Interno:  Fl. 3702DF CARF MF     16 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016)  No caso dos autos, conforme DIRPF, houve retenção do imposto de renda na  fonte, o que caracteriza o pagamento antecipado que atrairia a regra do prazo decadencial do §  4º do art. 150 do CTN. Entretanto, a Autoridade Fiscal descreveu condutas do recorrente que  caracterizam o dolo.  Verificando o relato fiscal e os documentos acostados aos autos, entendo que  o autuante conseguiu demonstrar a intenção dolosa do autuado, como foi pormenorizadamente  descrito pela autoridade  julgadora, e que me vez acompanhar o mesmo entendimento por ela  despendido,  pedindo  vênia  para  transcrever  as  atitudes  do  recorrente  que  caracterizam  a  conduta dolosa:  1.1.1 Dolo  26. O autuado, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, fls.  221,  278/280,  619,  1.522,  lotado  na  fiscalização,  portanto  conhecedor  de  procedimentos  de  análise  e  verificação  de  declarações  de  imposto  de  renda,  ocultou  informações  que  obrigatoriamente deveriam constar da declaração do imposto de  renda  (dele e da esposa, dado que são bens comuns): o  imóvel  matrícula  nº  11.442  e  a  respectiva  alienação  "desapareceram"  na  DIPF  apresentada,  quando  da  alienação,  o  interessado  omitiu ganhos com os recebimentos pela venda; não declarou o  imóvel  de  matrícula  nº  3.172;  declarou  por  valores  inferiores  aos  de  aquisição  os  lotes  do  Jardim  Universidade  em  Medianeira e em São Miguel do Iguaçu/PR, registrados no ano­ calendário  2001 por RS 53.487,04, quando os  valores  corretos  seriam de R$ 80.000,00 em bens e direitos e RS 40.000,00 como  dívidas e ônus reais, haja vista o pagamento parcelado,  fls. 51,  1.219/1.232; e em 2001, declarou R$ 62.470,00, enquanto que o  valor efetivamente pago foi R$ 158.296,45, fls. 53, 1.233/1.289;  a declaração deste lotes é incompleta, citados de forma genérica  como  "lotes  adquiridos  da  Colonizadora  Gaúcha",  sem  indicação  da  identificação,  nº matrícula,  localização,  forma de  aquisição  e  pagamento,  e datas de  aquisição conforme  exige  o  manual de preenchimento da Declaração de Bens, identificação  do vendedor; o imóvel matrícula nº 2.440 do Oficio do Registro  de Imóveis de Couto Magalhães, declarado por R$ 222.700,00,  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.696          17 sendo  que  os  desembolsos  comprovados  pelo  casal  totalizaram  R$  250.000,00  (fls.  921/924  e  1.445/1.460);  valor  a  menor  declarado  relativamente  ao  imóvel  matrícula  nº  58.834,  do  2o  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  de  Florianópolis,  por  R$  20.000,00,  quando  o  valor  correto  foi  R$  40.000,00,  fls.  1.349/1.352,  51,  907;  a  construção  efetuada  sobre  o  mesmo  imóvel  em  Florianópolis,  cujo  custo  foi  declarado  por  R$  43.800,00, sendo que, quando intimado, o casal apresentou nota  fiscal  emitida  pela  MIMA  Engenharia  e  Construções  Ltda  no  valor  de  R$  141.000,00;  atribuição  de  rendimentos  a  filhos  menores,  à  época  com  6  e  8  anos  de  idade,  alegadamente  relativos a aluguéis de parte do citado imóvel em Florianópolis,  constantes de declaração simplificadas em nome dos filhos, onde  não se apuraram IRPF a pagar de nenhum deles, quando não foi  feita  doação  de  imóvel  aos  mesmos,  nem  se  encontrava  ainda  constituído  qualquer  condomínio,  evidenciando­se  um  subterfúgio para a omissão de rendimentos pelos pais; verifica­ se  nas  declarações  de  Gilberto  Buss  e  cônjuge,  declaração  de  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  a  justificar  variação  patrimonial,  porém,  tais  rendimentos  não  foram  comprovados,  evidenciando­se a sonegação de imposto, ao se apurar variação  patrimonial a descoberto do casal; à fl. 1.532, o autuante resume  os motivos pelos quais identificou a intenção dolosa de sonegar  imposto.  27. Considerando a  reiterada  conduta de  omitir  na declaração  de ajuste anual, a aquisição, propriedade e alienação de bens, a  simulação  de  rendimentos  auferidos  por  filhos  menores,  que  declararam  rendimentos  doados  pelos  pais,  configura­se  que  o  elemento  subjetivo  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte  é  o  dolo  genérico  que  se  apresenta  como  a  vontade  consciente  e  livre  de  omitir  a  informação,  ou  de  prestá­la  de  forma  adulterada,  vale  dizer,  falsa,  não  verdadeira;  além  do  dolo  genérico,  no  presente  caso,  também  se  verificou  o  dolo  específico  caracterizado  pela  intenção  voltada  à  redução  e  à  omissão do tributo devido. (Grifei)  A  auditoria  demonstra  que  a  conduta  do  recorrente  foi  reiterada,  o  que,  a  despeito  dos  vários  fatos  acima  transcritos,  confirma  a  caracterização  do  dolo.  Portanto,  entendo que deve ser aplicada a contagem do prazo decadencial exposta no art. 173, inciso I do  CTN, e os lançamentos referentes a 2001 e 2002 da infração variação patrimonial a descoberto  não estão albergados pela decadência como entende a defesa.  No  caso  do  ano­calendário  de  2001,  que  é  o  mais  remoto,  o  lançamento  poderia ter sido efetuado em 2002, e o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2003, data de  início da contagem do prazo decadencial com término em 31/12/2007. Como a ciência ao auto  de infração se deu em 17/11/2007 não há que se falar em decadência.  Em relação aos ganhos de renda variável, o recorrente contradiz o julgador a  quo, que entendeu não estarem decadentes as competências 01, 03, 04, 07/2002, apresentando  planilha extraída do Termo de Verificação Fiscal, na qual o autuante informa os valores pagos  de imposto de renda, de cuja planilha depreende­se que houve pagamento de imposto para os  meses de 01/2002 a 05/2002 e 07/2002 a 11/2002, mesmo que parcial.  Fl. 3704DF CARF MF     18 Considerando  essa  informação  (fls.  1698/1702),  e  a  Súmula Carf  nº  99,  há  que ser reconhecida a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º do  CTN. Assim,  decaídos  estão  os  lançamentos  até  10/2002 da  infração  de  ganhos  líquidos  em  renda variável.  Súmula Carf nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Erro na eleição do Sujeito Passivo  O  recorrente  alega  que  exerce  atividade  de  Auditor  Fiscal,  com  dedicação  integral,  e  sua  esposa  atuou em diversos negócios durante o procedimento  fiscal,  e por  isso,  decidiram  efetuar  suas Declarações de  Imposto  de Renda da Pessoa Física  em separado,  em  que  optaram pela  tributação  integral  dos  rendimentos  comuns  do  casal  na  declaração  de  sua  esposa.  Entende  que  "a  opção  de  tributar  a  totalidade  dos  rendimentos  gerados  pelos  bens  comuns em nome de um dos cônjuges não se confunde com a [...] a regra para a declaração de  bens comuns,".  Acrescenta  não  haver  no  ordenamento  norma  específica  que  determine  ser  obrigatória a tributação por cada cônjuge de 50% dos rendimentos gerados pelos bens comuns  declarados por ambos os cônjuges.  Afirma  que  a  auditoria  desconsiderou  os  ganhos  obtidos  pelas  vendas  das  jóias  recebidas,  e  dos  terrenos,  apesar  de,  nesse  caso,  ter  considerado  no  fluxo  de  caixa  os  contratos particulares de compra, e de saber que parte tinha sido vendida.  Aduz que no caso de presunção de renda tributável omitida, como no caso da  variação patrimonial a descoberto de um casal, a nota não dá uma presunção direta de quem  seria o sujeito passivo. Arrazoa que não existe situação em que o fato gerador seria 50% dos  rendimentos para cada um dos cônjuges, que declaram em separado, porque os rendimentos de  bens comuns são declarados por um só. Assevera que a suposta variação patrimonial ocorreu  pela falta de aceitação dos negócios que embasaram os rendimentos declarados por sua esposa,  e no caso de existência de renda tributável omitida, o certo seria presumir que eles tinham por  sujeito  passivo  sua  esposa. Cita  o  art.  112  do CTN,  sobre  a  interpretação mais  favorável  ao  acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  Aduz  que  como  os  rendimentos  dos  bens  próprios  do  casal  são  declarados  pelo cônjuge os fluxos financeiros devem ser elaborados individualmente. Nesse sentido, cita  acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Adiciona  que  a  fiscalização  extrapolou  a  extensão  do  MPF  ao  pedir  esclarecimentos sobre operações realizadas por sua esposa e não por ela. E que terá cerceado  seu direito de defesa  caso não considerado o  fluxo  financeiro  individualmente,  uma vez que  sua esposa deveria esclarecer negócios efetuados por ela. Por isso, entende que houve erro na  eleição do sujeito passivo. Além disso, as atividades desenvolvidas por sua esposa por serem  habituais,  equipara­a  a  pessoa  jurídica,  não  se  sujeitando  a  IRPF.  Acrescenta  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes nesse sentido. Reclama que a DRJ deixou de analisar essa questão  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.697          19 sob  o  argumento  de  que  caberia  a  ela  discutir  no  processo  do  recorrente  questionamentos  relativos a lançamento fiscal efetuado contra sua esposa.  Não assiste razão às alegações do recorrente. Primeiramente, não consta nos  autos que o  recorrente  seja casado em regime de separação  total de bens,  situação na qual a  planilha  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  seria  elaborada  individualmente,  caso  as  declarações fossem em separado. Aliás, a auditoria fiscal esclarece o regime de casamento do  recorrente (e­fls. 1598): [...] o contribuinte Gilberto Buss é casado com comunhão parcial de  bens [...].  Portanto, correta a eleição do sujeito passivo, pois ele estava sob fiscalização,  e constatado que houve variação patrimonial a descoberto, considerando a estrita relação que  há entre os rendimentos e os bens do casal, a planilha deve ser conjunta, e o resultado lançado  50%  para  o  recorrente  e  os  demais  para  a  esposa,  esta  sujeito  passivo  no  lançamento  correspondente aos outros 50%.  Pelo que se vê a auditoria não considerou os rendimentos da esposa, porque  não foi apresentada qualquer prova quanto à existência deles. Da mesma forma, percebe­se que  a auditoria verificou os rendimentos de ambos para fazer o batimento variação patrimonial do  casal. Veja mais um trecho do relato fiscal:  A  fim  de  justificar  o  restante  dos  depósitos,  o  contribuinte  apresenta declaração da sua esposa onde a mesma afirma que os  depósitos  bancários  da  relação  anexa  são  originários  de  seus  "negócios  (juros  recebidos,  venda  de  imóveis,  venda  de  jóias,  aluguéis,  transferências,  empréstimos...)",  sem,  contudo,  apresentar  elementos  de  prova,  assim  como  não  indica  qual  seria a natureza de cada um dos valores.  Quanto ao argumento do recorrente de que deveriam ser elaboradas planilhas  individuais  para  ele  e  sua  cônjuge,  a  auditoria  já  havia  explicado  em  relatório  fiscal,  da  impossibilidade de tal procedimento:  Em  sua  manifestação  quanto  ao  fluxo  financeiro  mensal,  o  contribuinte  tece  considerações  visando  à  elaboração  de  fluxo  independente  para  cada  cônjuge.  Sem  fundamento  jurídico  pretende desconsiderar a existência do casamento em regime de  comunhão  de  bens  e  impor  para  fins  tributários  uma  divisão  conjugal pessoal de tal forma a eliminar a variação patrimonial  a descoberto apurada.  Pretende  definir  por  critério  subjetivo  pessoal  quais  contas  bancárias  seriam  suas  e  quais  de  sua  esposa,  quais  seriam  os  bens  e  direitos  de  cada  um,  exime­se  dos  pagamentos  das  despesas  e  das  doações  efetuadas  aos  filhos,  elabora  demonstrativo de transferências de recursos entre o mesmo e sua  esposa,  sendo  que  a  partir  disto,  monta  novo  fluxo  de  caixa,  eliminando  todas  as  variações  patrimoniais  a  descoberto  apuradas.  Ora,  as  contas  bancárias  são  em  conjunto  e  os  recursos  disponíveis nas mesmas pertencem a ambos os cônjuges. No caso  da  principal  conta  bancária,  no  Banco  Bradesco,  a  mesma  é  Fl. 3706DF CARF MF     20 evidentemente  utilizada  por  ambos  os  contribuintes,  tanto  em  operações de entrada quanto de saída de recursos. Não há base  para se pleitear a existência de um "mútuo" entre os cônjuges. Se  o  mesmo  existia  informalmente  sob  a  forma  de  um  "acordo  conjugal", não há como impô­lo ao Fisco.  Quanto  aos  bens  e  direitos,  não  há  qualquer  um  que  pertença  exclusivamente  a  um  dos  contribuintes.  Se  a  administração  do  bem ou direito é exercida mais por um ou por outro cônjuge, isto  não elimina o direito de propriedade conjunto. Se informalmente  havia o  sentimento de posse  individual,  juridicamente o mesmo  nunca existiu.  Quanto  aos  filhos,  podemos  verificar  que  a  partir  do  ano  calendário  2001,  os  mesmos  não  foram  declarados  como  dependentes  por  nenhum  dos  pais,  sendo  que  a  partir  do  ano  calendário  2004  passaram  a  apresentar  DIRPF.  Não  há  qualquer  documento  que  indique  a  guarda  exclusiva  da  mãe.  Logo,  os  filhos  são de  responsabilidade  de  ambos  os  cônjuges,  ambos  devem  suprir  suas  necessidades  de  educação,  saúde  e  outras,  ambos  tem  poder  de  representar  e  administrar  os  bens  em nome dos mesmos. Se os  filhos geram qualquer desembolso  financeiro, este afeta o patrimônio do casal, independentemente  de quem tenha praticado a saída do recurso.  Em  síntese,  não  cabe  ao  presente  caso  a  elaboração  de  fluxos  financeiros  por  cônjuges.  É  imperioso,  plenamente  adequado,  assim  como  é  a  melhor  forma  de  representar  a  realidade  dos  fatos, o demonstrativo de fluxo financeiro conjunto, englobando  todas as operações financeiras do casal.  Da mesma forma, quanto à opção pela tributação de 100% dos rendimentos  gerados  pelos  bens  comuns  do  casal  não  se  confundir  com  a  regra  da  declaração  de  bens  comuns, a fiscalização já havia com acerto explicado ao recorrente, nos seguintes termos:  O  contribuinte  reiteradamente  afirma  que  a  opção  quanto  à  tributação dos rendimentos de bens comuns é a de tributação de  100% dos  rendimentos  em  nome  do  cônjuge. Contudo,  o  casal  não  obedeceu  ao  disposto  na  legislação  quanto  à  forma  de  declarar os bens em DIRPF, a qual indicaria a opção adotada.  Apesar  de  tudo,  não  é  a  opção  quanto  à  tributação  dos  rendimentos dos bens comuns que se discute no presente, haja  vista  que  em  relação  aos  rendimentos  comprovadamente  originários de bens comuns, não se atribuiu qualquer valor ao  contribuinte  Gilberto  Buss,  mantendo­se  os  mesmos  como  tributados pela contribuinte Claudete.  A questão se  concentra na definição da  forma de  lançamento  da  variação  patrimonial  a  descoberto  na  constância  da  sociedade  conjugal,  onde  o  rendimento  omitido  apurado  beneficia  ambos  os  cônjuges,  haja  vista  que  suportou  o  pagamento  de  despesas  comuns  e  seu  remanescente,  a  aquisição  de  bens  e  direitos  pertencentes  aos  dois  em  proporções  idênticas  (casamento  sob  o  regime  de  comunhão  parcial de bens).  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.698          21 Quanto  à  utilização  das  contas  bancárias  e  dos  recursos  disponíveis  nas mesmas,  observa­se  que  são  de  titularidade  do  casal,  sendo  o  primeiro  titular  o  Sr.  Gilberto.  As  operações  bancárias  são  realizadas  por  ambos  os  cônjuges,  não  se  caracterizando a existência de exclusividade de uso e tampouco  de finalidade.  O casal  em questão  forma efetivamente uma unidade na qual  ambos  interagem  e  da  qual  ambos  se  beneficiam.  Não  se  observa  a  individualidade  indicada  pelo  contribuinte  em  suas  respostas, onde discorre como se cada cônjuge fosse totalmente  autônomo  em  relação  ao  outro,  deixando  de  lado  o  fato  de  serem  um  casal.  Não  há  a  autonomia  de  cada  cônjuge  na  gestão, uso  e propriedade de bens  e  recursos, nem autonomia  operacional, tampouco jurídica.  Retornando  ao  disposto  no  art.  6o  do  RIR/99,  a  opção  de  tributação  de  100%  dos  rendimentos  por  apenas  um  dos  cônjuges somente é aplicável aos rendimentos produzidos pelos  bens  comuns,  logo,  não  se  aplica  ao  presente  caso.  (Grifos  no  original). (Negritos meus; grifos no original).  Ademais, os  fatos aqui debatidos  já foram analisados por este Conselho, no  julgamento do processo nº 10907.002777/2007­33, que  tem por  sujeito passivo a cônjuge do  recorrente,  relativo  aos  outros  50%  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  decisão  foi  exarada por meio do Acórdão nº 2201­001.992, de 19/02/2013. Como naquele processo foram  debatidas  as  mesmas  alegações  apresentadas  pelo  recorrente,  peço  vênia  para  transcrever  passagens daquela decisão que adoto como razões de decidir:  Examino  também  a  alegação  da  defesa  de  que,  como  a  Contribuinte  exerce  atividade  comercial  regular  deveria  ser  equiparada a pessoa  jurídica. A alegação não merece acolhida  sobretudo  porque  não  resta  comprovada  a  alegação  da  tal  atividade  comercial  regular,  sendo  a  mesma  apenas  insistentemente alegada. Ademais, cuida­se aqui de apuração de  acréscimo patrimonial a descoberto, pelo qual se busca apurar a  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  o  que  de  modo  algum  é  prejudicado pelo fato de o contribuinte exercer ou não atividade  comercial.  Também não acolho a manifestação da defesa quanto à forma de  apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ­ em conjunto e  não  separadamente. E que,  como está  claramente demonstrado  nos  autos,  há  uma  forte  relação  entre  os  rendimentos  e  o  patrimônio  dos  cônjuges,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  de  modo que  a  apuração do APD em conjunto  se  afigura  como a  forma mais adequada de se fazer essa apuração. E, de qualquer  forma,  o  procedimento  não  Taz  (sic)  nenhum  prejuízo  para  o  Contribuinte.  Ao  contrário,  o  fracionamento  do  resultado  da  apuração beneficia, pois reduz a alíquota efetiva.  Diante  do  exposto,  vê­se  que  o  recorrente  nada  traz  de  novo,  apenas  apresenta  alegações  genéricas,  sem  provas  contundentes  que  possam  contradizer  o  afirmado  pela fiscalização.  Fl. 3708DF CARF MF     22 Do Mérito  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Comparando as alegações apresentadas no Recurso Voluntário,  a  sua quase  totalidade  é  uma  simples  cópia  das  constantes  na  Impugnação.  Em  vista  disso,  adoto  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição  de  seu  voto  condutor,  relativos  aos  lançamentos  mantidos,  apresentando  minhas  considerações  nas  questões em que entendi que o lançamento merecia alterações:  · Veículo Fiat Brava AJR 7534  59.  À  fl.  1.563  a  fiscalização  planilhou  os  desembolsos  na  aquisição:  R$  13.000,00  em  31/01/2001;  R$  10.805.00  em  02/02/2001;  R$  4.195,00  em  05/02/2001  e  R$  2.000,00  em  05/03/2001; e o recebimento em 04/04/2003 pela venda por R$  20.800,00.  60.  O  autuado  alega  que  o  veículo  foi  adquirido  com  cheques  pré­datados,  para  os  quais  foram  emitidas  várias  duplicatas,  conforme vencimento,  segundo declaração prestada às  fls. 495,  526/527 e nota fiscal nº 93156,  fls. 504/505 e requer que sejam  consideradas as datas de compensação bancária de cada cheque  e  não  arbitradas  as  suas  datas  como  afirma  ter  feito  a  fiscalização; e acusa tal procedimento de desprovido de amparo  legal,  principalmente  em  relação  ao  valor  de  R$  13.000,00  considerado como pagamento à vista, quando  se  referia a uma  duplicata  com  vencimento  para  01/05/2001,  garantida  por  cheque pré­datado "o qual que foi trocado quando da venda do  veículo de placa AGM 6769".  61. O veículo supra foi adquirido pelo  litigante em 31/01/2001,  conforme  informado  pelo  Detran  nas  respostas  datadas  de  26/06/2006  e  18/07/2006  e  documentos  de  fls.  540  e  554;  e  vendido  em  04/04/2003,  por  R$  20.800,00,  fl.  554;  à  fl.  565,  consta cópia da NF de venda ao  litigante por R$ 30.000,00 em  31/01/2001.  62. Examinando­se os documentos do processo, fls. 21 e 30, tem­ se que o autuado declarou a compra em 2001 por RS 30.000,00 e  a venda em 2002, sem informar o valor, nem para quem; às fls.  1.152/1.169, a empresa vendedora, AutoFoz, intimada, informou  e documentou que a venda se deu mediante a NF nº 093156 de  31/01/2001 por R$ 30.000,00 e as duplicatas de fls. 1.162/1.169,  foram  quitadas  com  R$  13.000,00  em  31/01/2001  (cheque  de  Gilberto  Buss  do  Banco  do  Brasil)  e  R$  17.000,00  em  02/02/2001, dos quais R$ 6.695,00 mediante cheques de Gilberto  do Banco do Brasil (R$ 500,00, R$ 2.000.00 e R$ 4.195,00) e os  restantes  R$  23.305,00,  em  espécie  e  cheques  pré­datados  de  Claudete Kolling Buss,  conforme declaração  da  empresa  de  fl.  1.161:  Duplicatas  Pagtos, fls. 1.161,  considerados pela  fiscalização, e conforme  decl e documentou a  AutoFoz  Débitos em c/c, fls.  506/507, 888  31/01/2001  2.429,00  2.429,00  31/01/2001  13.000,00       05/02/2001  6.229,00  10.455,00  02/02/2001  17.000,00  05/02/2001  4.195,00  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.699          23 10/02/2001  1.988,00        15/02/2001  632,00        20/02/2001  650,00        28/02/2001  956,00              05/03/2001  4.116,00  4.116,00       05/03/2001  2.000,00  01/05/2001  13.000,00  13.000,00             Total  30.000,00  30.000,00     30.000,00       3.  Tem­se  à  fl.  1.520,  item  2.3.2.4,  a  explicação  por  parte  do  autuante  relativamente  ao  critério  adotado  para  lançar  os  dispêndios relativos à aquisição deste veículo:  Quanto  à  compra  do  veículo  Brava  AJR­  7534  efetuada  parcialmente  com  cheques  pré­datados  de  terceiros,  consideramos  o  desembolso  na  data  de  entrega  dos  cheques  à  revenda,  haja  vista  estes  cheques  representarem  uma  disponibilidade do casal na data da compra, a qual foi repassada  à  Autofoz.  A  compensação  dos  cheques  não  representou  uma  saída  de  recursos  na  conta  bancária  do  contribuinte  e  sim  uma  saída  da  conta  de  terceiros,  diferentemente  do  caso  de  cheques  próprios pré­datados, os quais foram considerados na respectiva  data de compensação (fls. 504­518).  64. Mantém­se  o mesmo  critério  no  presente  voto,  dado  que  o  cheque  de  R$  2.000,00  foi  pré­datado  para  fevereiro/2002,  quando deu entrada no caixa da Auto Foz.  65. Alegou o litigante que o veículo foi vendido em abril/2002, a  Luciane Ferreira Dutra de Caldas que, conforme declaração de  fl. 526, efetuou o pagamento no mesmo mês, mediante depósito  junto ao revendedor de um outro veículo adquirido naquele mês  pelo impugnante (sic); que a transferência do automóvel ocorreu  somente  em  04/2003,  mas  que  a  declaração  da  empresa  P.J.Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 79.553.863/0001­46 (doc.  3) confirma que o veículo foi entregue à pessoa que o adquiriu  de Luciane em 04/2003; a título de esclarecimento, informa que  a pessoa que comprou o veículo de Luciane diligenciou para a  transferência,  então  o  impugnante  emitiu  o  devido  recibo  de  transferência a fim de regularizar a situação;  a.  Analisando­se  os  documentos  do  processo,  tem­se  a  declaração  de  fl.  526  de  Luciane  Ferreira  Dutra  de  Caldas,  afirmando que adquiriu o Fiat/Brava AJR 7534 de Gilberto Buss  em 04/2002 e que o pagou mediante depósito na conta de uma  revendedora  de  automóveis  em  São  Paulo,  no  valor  de  RS  25.000,00;  b. porém à fl. 554, a cópia do Certificado de Registro de Veículo  obtida  pela  fiscalização  junto  ao  Detran  registra  que  a  transferência foi por R$ 20.800,00, em 04/04/2003, data que foi  considerada pela  fiscalização e que  se mantém, porque a mera  declaração  de  Luciane  Ferreira  Dutra  de  Caldas  não  é  comprovação suficiente e quanto à declaração da PJ Comércio  de  Veículos  Ltda,  fl.  1.734,  meramente  atesta  que  Luciante  Ferreira Dutra de Caldas estava na posse do veículo Fiat Brava  AJR 7534 em 04/2003, mas não atesta a data em que o adquiriu;  Fl. 3710DF CARF MF     24 destaque­se  que  a  Auto  Foz  declara  que,  em  26/06/2002,  comprou de Luciane Ferreira Dutra de Caldas um veículo usado  Fiat  /Pálio  placa ALG3003,  pago à mesma pela Auto Foz  com  cheque nº 127.610 de R$ 12.000,00, fls. 1.155,1.157/1.158.  c.  E  às  fls.  1.170/1.178,  Luciane  Ferreira Dutra  de Caldas  foi  intimada  pela  fiscalização  a  justificar  a  que  título  repassou  a  Gilberto  Buss  o  valor  de  RS  12.000,00,  referente  ao  cheque  127.610  do  Banco  do  Brasil,  compensado  em  26/06/2002,  emitido por Auto Foz Veículos Ltda em pagamento a compra de  veículo Pálio, placa ALG 3003 de propriedade dela; respondeu  que efetuou o depósito (mas não localizou o recibo) a pedido de  seu  chefe  Ederson  Cassei  Czekalski,  referente  a  devolução  de  empréstimo; Éderson Cassei Czekalski informou que se referia a  devolução de empréstimo que recebeu de Claudete Kolling Buss,  no início de 2002, contratado verbalmente.  d.  Mantém­se  a  data  e  valor  de  venda  considerados  pela  fiscalização porque  o  autuado não  conseguiu  comprovar o  que  alega.  Sobre esse ponto tenho a acrescentar que, o recorrente afirma que a duplicata  às  fls.  1162  é  prova  de  que  o  vencimento  ocorreu  em  31/05/2001,  e  não  em  31/01/2001.  Entretanto,  não  apresenta  provas  de  que  o  dispêndio  teria  ocorrido  em  31/05/2001,  pois  analisando seus extratos bancários às fls. 730/741, tudo que se verifica são os dados já listados  pela fiscalização, cheques compensados em 05/02/2001, no valor de R$ 4.195,00 e 05/03/2001,  no  valor  de R$  2.000,00  que  batem  com  a  informação  prestada  pela  Empresa  revendedora,  atestando as datas de pagamentos, que guardam relação com o que consta no extrato bancário:      Além  disso,  a  defesa  não  apresenta  provas  que  digam  que  o  efetivo  pagamento dos R$ 13.000,00  tenha se dado em 31/05/2001, uma vez que  apesar de a  fatura  conter  como  data  de  vencimento  o  dia  31/05/2001,  seria  necessário  que  o  recorrente  apresentasse outras provas que corroborassem tal informação, tais como relacionasse os valores  debitados  em conta  corrente com o pagamento  da  fatura,  ou que  a  empresa  atestasse que os  pagamentos  ocorreram  nessa  data,  e  que,  a  exemplo  do  demonstrado  nas  figuras  acima,  tal  informação estivesse de acordo com os extratos bancários do recorrente, seja pela informação  de  cheques  compensados,  transferências,  recibos,  etc.  Portanto,  o  recorrente  não  apresentou  provas contundentes que pudessem deslocar a data do dispêndio para 05/2001.  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.700          25 · Alegadas  transferências  destinadas  à  esposa  que  o  impugnante  apresenta  em  sua  versão  da  Planilha  de  Fluxo  Financeiro Mensal,  individual.  Nesse ponto também acompanho a decisão a quo:  66.  O  litigante  apresentou  à  fiscalização  de  fls.  498/501,  e  reapresenta  no  doc.  2,  fls.  1.731/1.732,  a  sua  versão  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial,  tratando­se  do  fluxo  patrimonial individual seu que advoga e que já se rechaçou neste  voto;  dado  que  a  presente  autuação  se  funda  nas  operações  compra  e  venda  de  bens  comuns  do  casal,  não  se  coadunam  doações  ou  empréstimos  ou  transferências  entre  os  cônjuges,  proprietários  em  comum  do  patrimônio,  restando  inócua  a  proposta do autuado.  · Alegados recursos recebidos pela esposa:  Nesse  ponto,  entendi  que  algumas  alegações  do  recorrente  mereciam  acolhida:  o  1)  Sobre  os  direitos  sobre  loteamentos,  o  julgador  a  quo  se  pronunciou da seguinte forma:  71. Direitos sobre loteamentos, a respeito dos quais pleiteia que  sejam reconhecidos como coberturas das variações patrimoniais  os recursos que alega que a esposa recebeu nessas operações:  a.  Sobre  os  Lotes  do  Jardim Universidade  em Medianeira/PR,  pleiteia  primeiramente  que  as  datas  de  desembolso  com  os  mesmos:  R$  40.000,00,  em  04/09/2001  e  R$  41.486,45  em  31/01/2002, sejam alteradas ambas para 12/2001; analisando­se  o pleito, tem­se que os registros dos desembolsos efetuados pela  fiscalização no Demonstrativo de Variação Patrimonial ­ Fluxo  Financeiro  Mensal  do  casal  tiveram  por  base  diligência  realizada  junto  a  terceiro,  que  é  a  Colonizadora  Gaúcha,  fls.  1.225/1.232:  i.  os  R$  40.000,00  do  recibo  da  Colonizadora  Gaúcha  de  fl.  1.229 datado 04/09/2001, refere­se a três cheques: n° 196 ­ R$  11.000,00,  n°  2210  ­  RS  5.000,00  e  n°  22  ­  RS  24.000,00,  enquanto que o  cheque debitado em 27/12/2001, RS 40.000,00,  constante do extrato bancário à fl. 791, é de nº 37, portanto, não  se  refere a esse recibo; e à  fl. 743, consta débito do cheque n°  2210 da CEF, RS 5.000,00 em 05/09/2001; à fl. 708, o débito do  cheque n° 196 do Banco do Brasil, RS 11.000,00 em 05/09/2001;  finalmente, à fl. 788, consta o débito do cheque n° 22 Bradesco  RS  24.000,00,  em  05/09/2001,  que  corrobora  o  recibo  e  que  a  pretensão do autuado é improcedente;  ii.  os  RS  41.486,00  constam  da  declaração  fornecida  pela  Colonizadora Gaúcha à fiscalização, de que o valor foi recebido  por  caixa,  estão  registrados  no  Movimento  de  Caixa  da  Colonizadora  Gaúcha,  bem  como  no  seu  Diário  Geral,  como  recebidos  de  Gilberto  Buss,  no  dia  31/01/2002,  fls.  1.225,  Fl. 3712DF CARF MF     26 1.230/1.232;  o  doc.  7,  cópia  de  recibo  de  fl.  1.711,  datado  de  28/12/2001  apresentado  pelo  impugnante  não  é  apoiado  pelos  comprovantes  apresentados  pela  vendedora  do  lote,  portanto,  não  se  aceita  a  argumentação  do  contribuinte,  devendo  ser  mantidas as datas consideradas pela fiscalização;  O recorrente acrescenta que há um equívoco na decisão de primeira instância,  pois o que ele pleiteou foi a data do efetivo pagamento do desembolso da segunda parcela, e  que o cheque de nº 37 debitado em 27/12/2001 se refere à quitação da segunda parcela, tendo a  Colonizadora Gaúcha registrado tal valor apenas no mês seguinte porque já havia fechado os  procedimentos contábeis de 2001, conforme declaração juntada ao Recurso Voluntário (doc 2),  e como havia previsão expressa no contrato para pagamento até 31/12/2001, o recorrente sacou  um cheque em espécie em 27/12/2001 o valor de R$ 40.000,00 para pagamento.  Apesar  de  o  recorrente  informar  que  o  julgador  a  quo  não  se  pronunciou  sobre a segunda parcela de R$ 41.486,45,  tal referência consta no acórdão recorrido item 71,  "ii", como se pode ver do trecho transcrito acima.  Entretanto, diferente do julgador de primeira instância, entendo que deve ser  acatada a alegação do  recorrente, pois o  recibo às e­fls. 1811 no valor de R$ 41.486,45, é o  mesmo  constante  nos  registros  contábeis  apresentados  por  ele,  e­fls.  1304/1305,  e  o  valor  sacado, conforme  informado pelo  recorrente é de R$ 40.000,00. A diferença de R$ 1.486,45  guarda relação com o rendimento da poupança entre a assinatura do contrato e o recibo (e­fls.  1811),  que  foi  estipulado no contrato  e­fls.  1298,  cujo valor de R$ 40.000,00  seria pago em  31/12/2001 corrigido pelo rendimento da caderneta de poupança (e­fls. 1298):  CLÁUSULA  SEGUNDA:  O  preço  total  do  imóvel  é  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais ) que será pago conforme condições  descritas abaixo:  A) O valor de R$ 40.000,00 ( Quarenta mil reais ) que será pago  até 30/08/01.  B) O valor do saldo de R$ 40.000,00( Quarenta mil reais ) que  será pago até 31/12/01 corrigido a partir da data de hoje pelo  rendimento da caderneta de poupança.  Analisando  o  histórico  dos  Rendimentos  da  Poupança  em  2001,  tabela  abaixo,  considero que as alegações do recorrente devem ser acolhidas:     20011  JAN  0,5996  FEV  0,6376  MAR  0,5370  ABR  0,6733  MAI  0,6554  JUN  0,6836  JUL  0,6465  AGO  0,7453  SET  0,8453  OUT  0,6635  NOV  0,7928  DEZ  0,6938  ACUMULADO  8,4865                                                              1 Fonte: http://www.portalbrasil.net/poupanca_mensal.htm  Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.701          27 Ademais,  o  recorrente  apresenta  declaração  da  Colonizadora  Gaúcha  que  confirma o porquê de o valor ter sido escriturado no mês seguinte ao pagamento. Entendo que  tal  recibo  deve  ser  acatado  como hábil  para provar  a  data do  efetivo pagamento da  segunda  parcela, pois analisado em conjunto com os demais documentos acostados aos autos confirma a  veracidade do afirmado pelo recorrente.  Em continuidade, o julgamento a quo assim se pronunciou sobre outros lotes,  da seguinte forma:  b.  também  em  relação  aos  lotes  de  São  Miguel  do  Iguaçu,  igualmente  adquiridos  da  Colonizadora  Gaúcha,  pleiteia  alteração das datas e dos valores desembolsados na aquisição:  i.  a  fiscalização  baseou­se  nos  documentos  de  fls.  1.236/1.289,  fornecidos  pela  vendedora  Colonizadora  Gaúcha,  que  são  contratos  de  compra  e  venda  e  lançamentos  no Movimento  de  Caixa e Diário Geral da empresa: R$ 8.230,00 em 31/05/2002,  fls. 1.240/1.242; R$ 11.400 em 06/2002, fl. 1.248 e R$ 57.180,00  em 07/2002,  fls. 1.286/1.288; o  impugnante apresenta o doc. 8,  fl.  1.813,  de  Imobiliária  Fellini  Ltda  para  provar  que  esta  intermediou a venda dos ditos lotes que teriam sido vendidos por  um  Alfredo  Ruaro  (não  localizado  nos  registros  da  RFB)  e  os  desembolsos por Claudete KoIIing Buss  foram em 10/07/2001 ­  R$  50.000,00  e  em  14/12/2001  ­  R$  33.660,00;  não  há  outros  documentos  a  respaldar  essa  declaração,  por  isso,  conclui­se  que  as  datas  e  valores  dos  desembolsos  registrados  pela  fiscalização  são  os  corretos,  sendo  improcedente  a  argumentação do autuado;  O recorrente acosta ao Recurso Voluntário declaração de Ary Paulino Sutilli  Bedin (e­fls. 2917/2939), afirmando que seu filho Álvaro Luis Bedin intermediara negócios da  Sra. Claudete Buss, em relação a terrenos sob os quais ela teria adquirido direito de compra em  2001, e que este por solicitação dela retirou os carnês de IPTU/2002 (acostados aos autos). Isso  para provar que os lotes foram adquiridos em 2001.  Nesse ponto, tenho que concordar o julgador a quo. Os documentos juntados  ao  Recurso  não  são  hábeis  para  desconstituir  as  provas  utilizadas  pela  auditoria,  que  são  documentos  apresentados  pela  Colonizadora  Gaúcha  corroborados  por  registros  contábeis.  Além disso, ao contrário do caso anterior, o recorrente não apresentou qualquer documento de  emissão dessa empresa,  informando que as operações  foram efetuadas de forma diferente da  constante nos documentos por ela apresentados. Portanto em relação e esse lote o lançamento  deve ser mantido.  O julgador de primeira instância também se pronunciou sobre as receitas com  as vendas desses terrenos:  Finalmente,  reclama  o  reconhecimento  das  receitas  com  a  revenda desses terrenos;  i.  Juntou  às  fls.  1.815/1.842  (doc.  9)  cópias  de  Contratos  Particulares  de  Compra  e  Venda  entre  Claudete  Kolling  Buss  (vendedora)  e  diversos  compradores,  relativos  a  lotes  de  São  Miguel  do  Iguaçu/PR  e  do  Jardim  Universidade  em  Fl. 3714DF CARF MF     28 Medianeira/PR,  nos  anos  de  2001  a  2004;  nenhum  deles  foi  registrado,  nem  consta  reconhecimento  de  firma,  não  foram  apresentados  os  registros  em  cartório  das  alegadas  transações  imobiliárias; também não comprova o recebimento dos recursos  das alegadas vendas, mesmo diante da intimação para justificar  depósitos/créditos  bancários,  portanto  desprovida  de  provas  a  alegação;  ii.  Conseqüentemente,  pleiteia  que  se  reconheça  o  fluxo  patrimonial  da  esposa,  anexado  no  doc.  10,  fls.  1.844/1.847;  acontece  que,  como  já  exposto  nos  itens  precedentes,  os  recebimentos  pela  venda  de  imóveis  que  pleiteia  não  foram  comprovados, portanto, repita­se, não são aceitos;  iii.  Destaque­se  que  o  fiscal  considerou  as  alienações  que  constavam  do  DOI,  nos  registros  da  RFB,  fl.  2.733:  R$  R$  25.000,00  em  08/2004  (fl.  1.536),  e  R$  77.000,00,  a  parte  recebida  distribuída  ao  longo  de  diversos  meses,  conforme  comprovação aceita pelo fiscal, detalhada à fl. 1.564;  iv. O litigante afirma que os cheques eventualmente recebidos a  prazo  nesses  negócios  foram  utilizados,  nas  datas  de  seus  recebimentos,  "através  dos  contratos de mútuo celebrados pela  Sra. Claudete Buss. Portanto,  devem ser  considerados no  fluxo  patrimonial  exatamente  na  data  de  celebração  do  contrato,  porquanto,  os  seus  valores  já  haviam  sido  utilizados  pela  cônjuge do Impugnante."­ analisa­se esse pleito, no tópico sobre  mútuos, a seguir;  Para  sustentar  suas  alegações,  o  recorrente  acosta  aos  autos  declaração  do  contador responsável pelo condomínio com planilha informando para quem foram emitidos os  boletos  de  cobrança  do  condomínio,  a  fim  de  provar  que  os  lotes  já  eram  de  posse  dos  proprietários em 2003 e 2004 (e­fls. 2938/2941).  Acrescenta  que  a  auditoria  considerou  no  lançamento  fiscal  contratos  sem  reconhecimento de firma ou registro em cartório para a aquisição de lotes, mas não considerou  os  mesmos  instrumentos  particulares  para  revenda  dos  lotes.  Assevera  que  o  autuante  considerou na elaboração do fluxo financeiro a alienação constante na DOI (fls. 1536) no valor  de R$ 25.000,00, entretanto, tal imóvel foi vendido anos antes, isso para mostrar a incorreção  da fiscalização e que essa declaração não é prova de transferência de recursos. Ressalta que a  auditoria  não  aprofundou  suficientemente  o  procedimento,  principalmente,  em  relação  à  sua  cônjuge, o que  teria evitado as  incorreções,  e que o  fato de  a  auditoria  ter  sido  efetuada em  outra  jurisdição prejudicou a busca da verdade  real. Assevera que embora  sua cônjuge  tenha  solicitado prazo para se manifestar sobre o fluxo patrimonial, a fiscalização não se pronunciou  a tal pedido, e mesmo diante desse deferimento tácito, o auto foi lavrado sem oportunidade de  defesa.  Nesse ponto,  concordo com a decisão de piso. O documento  trazido com o  Recurso Voluntário não é hábil para desconstituir o lançamento fiscal, pois se trata apenas da  declaração  de  que  os  boletos  de  cobrança  do  condomínio  eram  emitidos  em  nome  do  proprietário. A meu ver, ela não é prova de que a cônjuge do recorrente vendeu os lotes a essas  pessoas. Assevero que o recorrente deveria trazer provas mais contundentes que afirmassem a  real  venda. Os  contratos  trazidos  não  foram  aceitos  pelo  julgador a quo,  não  apenas  porque  estavam sem registro, mas também porque não foi comprovada a entrada de recursos com as  alegadas vendas. Não se  trata aqui de não aceitação de documentos sem firma reconhecida e  sem  registro,  mas  de  falta  de  outros  elementos  que  corroborem  os  dados  constantes  nesse  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.702          29 documento,  tais  como  prova  do  efetivo  recebimento  das  supostas  vendas.  Portanto,  julgou  corretamente a DRJ.  Em  adendo,  observo  que  é  perfeitamente  válida  auditoria  realizada  por  Auditor  Fiscal  de  outra  jurisdição,  conforme  Súmula CARF  nº  27:  "É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.", da mesma forma que essa fase é apenas inquisitória,  sendo  que  o  momento  de  o  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  à  defesa  inicia  com  a  apresentação da impugnação, quando se instaura a fase do contencioso administrativo. Assim,  quando a Administração,  antes de decidir  o mérito de uma questão  administrativa,  oferece  à  parte  contrária  oportunidade  de  impugnar  da  forma  mais  ampla  que  entender,  em  hipótese  alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Prosseguindo,  o  julgador  a  quo  assim  se  pronuncia  sobre  as  alegações  do  recorrente relativas a mútuos:  d. Assevera que a esposa recebeu recursos oriundos de Mútuos  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  328/334  e  452,  e  que  muitos  não  foram  declarados  porque  se  tratavam  de  valores  pequenos e realizados os acordos de forma verbal; de qualquer  forma,  argumenta,  a  esposa  declarou  os  rendimentos  decorrentes  como rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  físicas;  i. Os documentos apresentados, já examinados pela fiscalização,  são declarações de pessoas  físicas, datadas de 2007 durante os  procedimentos  de  fiscalização,  referentes  a  valores  que  essas  pessoas  declaram  ter  tomado  emprestados  de Claudete Kolling  Buss  em  2002  e  2003,  posteriormente  devolvidos  mediante  depósitos  bancários  ou  em espécie  (R$ 100.000,00,  fl.  333)  em  2000,  2001,  2002  e  2003;  também  empréstimos  efetuados  à  esposa do autuado que  teriam sido devolvidos mediante cheque  desta;  ii. Verifica­se que tais valores foram acatados pelo fiscal que, à  fl. 452 e à fl. 1.567, resumiu a movimentação de recursos desses  mútuos e  lançou como recursos e dispêndios no Demonstrativo  de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal, fls. 419/426  e  1.534/1.541;  portanto,  nada  de  novo  foi  acrescentado  que  já  não tivesse sido examinado e acatado pela fiscalização. (Grifei).  Nesse  ponto,  o  recorrente  acrescenta  que  o  empréstimo  no  valor  de  R$  50.000,00 concedido ao Sr. Éder, foi integralmente devolvido, conforme declaração que acosta  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2915),  e  que  a  auditoria  arbitrou  que  a  devolução  foi  de  R$  42.000,00.  A meu ver,  não  houve  arbitramento,  a  auditoria  apenas  lançou o  que  o  Sr.  Éder declarou às e­fls. 333,  informação que foi corroborada pelos extratos bancários às e­fls.  847/848.  Portanto,  a  simples  declaração  do  Sr.  Éder  trazida  com  o  Recurso  Voluntário  em  relação  a R$  8.000,00  que  também  teria  sido  devolvido  não  é  prova  hábil  para modificar  o  lançamento, visto que não está corroborada por outros elementos que sustentem o alegado.  Fl. 3716DF CARF MF     30 o  2) Em relação aos  rendimentos declarados,  extraio da decisão  de piso o seguinte trecho:  72.  Rendimentos  declarados:  reclama  que  a  fiscalização  não  reconheceu  integralmente  os  valores  declarados,  recebidos  de  pessoa  físicas;  diz  que,  caso  tais  valores  não  existissem,  não  faria  sentido  oferecê­los  à  tributação  e  se  o  entendimento  da  fiscalização  prevalecer,  seria  o  caso  de  o  erário  devolver  o  correspondente  imposto  recolhido;  pleiteia  a  consideração  de  tais  recursos  declarados  ­  tem­se  que  no  procedimento  de  autuação  de  variações  patrimoniais  a  descoberto,  todos  os  valores  comprovadamente  recebidos  foram  considerados  pela  fiscalização e, repita­se, a não consideração como recebimento  de  recursos  no  fluxo  patrimonial,  de  valores  de  rendimentos  tributáveis  declarados  não  prejudica  a  contribuinte  Claudete  Kolling  Buss,  dado  que,  ao  se  apurar  o  IRPF  devido  na  respectiva  autuação,  deduziu­se  o  valor  do  IRPF  que  esta  declarou  e/ou  recolheu;  destaque­se  ainda  que  ela  declarou  grandes  quantias  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  cuja  origem  como  receita  de  revenda  de  alegadas  jóias  recebidas  e  de  mútuos,  não  comprovou  e,  obviamente,  não  recolheu  de  IRPF  sobre  tais  rendimentos  declarados  como  isentos ou não tributáveis.  O  recorrente  acrescenta  que  a  própria  DIRPF  é  prova  dos  rendimentos  recebidos  por  sua  cônjuge,  que  se  não  os  tivesse  recebido  não  haveria  porque  declará­los.  Assevera que caberia à  fiscalização  tanto a comprovação, quanto o  lançamento da respectiva  infração em nome de sua esposa, que não  foi  intimada a comprovar  seus  rendimentos. Aduz  que a auditoria utilizou no fluxo a renda tributável do recorrente, mas não a renda tributável de  sua  esposa. Ressalta  que  a  auditoria  confundiu  o MPF  extensivo  que  tratava  apenas  de  suas  informações com a fiscalização em nome de sua esposa.  Não vejo razão a tais alegações. A fiscalização relacionou os rendimentos da  cônjuge do recorrente, que considerou como comprovados (e­fls. 1650). Ademais, ao contrário  do que alega a defesa, sua cônjuge foi intimada a comprovar todos os rendimentos tributáveis e  não tributáveis, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 001 (e­fls. 202). Portanto, se as provas  apresentadas não foram suficientes para a total comprovação dos rendimentos declarados, com  acerto agiu a fiscalização ao incluir no fluxo patrimonial apenas aqueles comprovados.  Em  relação  à  alegação  sobre  a  devolução  do  IRPF  pago,  o  julgador a  quo  explicou adequadamente que o valor pago a esse título foi deduzido do lançamento em nome  de sua cônjuge. Portanto, nessa parte, deve ser mantido o lançamento.  o  3) Sobre a venda do veículo Fiat Fiorino LXR 2083, a decisão  de primeira instância foi no seguinte sentido:  74. Pleiteia o  reconhecimento de  recursos originados da  venda  do  veículo  Fiat  Fiorino  LXR  2083  adquirido  pela  esposa  em  31/05/2002  e  revendido  para  o  Sr.  Claudemir  Scarpini  em  agosto/2002 ­à fl. 1.563, a fiscalização resumiu a movimentação  de  recursos  referente  às  compras  e  vendas  de  veículos,  onde  consta o desembolso na compra deste veículo em 31/05/2002, no  valor  de  R$  5.400,00  mas  não  recebimento  por  venda;  na  impugnação  nada  se  acostou  de  documentação  adicional  para  respaldar a reivindicação de reconhecimento de recebimento de  recursos  pela  venda  desse  veículo;  na  declaração  de  Claudete  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.703          31 Kolling  Buss,  fls.  53  e  56,  não  foram  declaradas  nem  a  aquisição,  nem  a  venda;  à  fls.  542,  consta  na  Certidão  de  Histórico de Propriedade de Veículo, emitida em 22/06/2006, a  confirmação  da  data  de  aquisição  em  31/05/2002  considerada  pela  fiscalização, bem como a cópia do Certificado de Registro  de Veículo de fl. 559 (fornecido pelo Detran), onde não consta a  venda,  nem  data;  portanto,  sem  comprovação  o  recebimento  alegado que o autuado incluiu na Planilha de Fluxo Financeiro  Mensal da esposa, em 08/2002, pelo valor de R$ 7.215,00, mas  sem qualquer prova documental.  Acrescento, nesse tópico, que o recorrente também não juntou documentos ao  Recurso Voluntário que contraditasse o lançamento fiscal, portanto, deve ser mantido o crédito  tributário nessa parte.  · Dispêndios  Consumidos  via  Cheques  e  TEDs:  I)  cheque  216  (R$  5.000,00),  cheque  061  (R$  4.300,00)  e  TED  0106433  (R$  20.000,00),  cheques  27,  28,  29,  30  (abaixo  listados);  II)  cheque  195  (R$  10.000,00), cheque 036; 3) cheque 26 (R$ 10.000,00):    Nesse  tópico,  o  julgador  a  quo  discriminou  cada  dispêndio  nos  seguintes  trechos:  75.  Á  f1.  1.608  a  fiscalização  relaciona  esses  dispêndios,  identificando  a  conta  bancária  originária,  a  data  do  débito  na  c/c  do  autuado  e/ou  esposa  e  os  beneficiários  dos  cheques  ou  TED e valores.  76. O contribuinte foi intimado, Termo de Intimação Fiscal ­ TIF  n°  11  de  fls.  418/493,  a  se  manifestar  por  escrito  sobre  os  valores apurados de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro  Mensal; à fl. 493, integrante da TIF, o Fiscal relacionou o que  entendia que eram Dispêndios Consumidos via Cheques e TEDs  (observe­se  que  totalizavam R$  210.000,00,  enquanto  que  à  fl.  1.608,  que  explica  os  valores  considerados  consumidos,  na  autuação,  o  total  reduziu­se  a  R$  124.448,77,  ou  seja,  a  fiscalização  acatou  algumas  das  alegações  do  autuado);  na  resposta  de  fls.  495/497,  o  contribuinte  informou  "Os  lançamentos  como  dispêndios  consumidos  via  cheques  e  TEDs  fazem parte do demonstrativo de transferências de recursos para  minha  esposa  e  serão  lançados  em  sua  planilha  de  fluxo  financeiro  mensal,  assim  como  os  empréstimos  realizados  por  ela.",  e  anexou  a  relação  de  fl.  502,  onde  apenas  listou  os  valores  e  o  respectivo  mês;  constam  dessa  relação  todos  os  dispêndios listados pelo fiscal na autuação, exceto o valor de R$  5.000,00 em 31/01/2001.  Fl. 3718DF CARF MF     32 77.  Analisam­se  a  seguir  os  argumentos  do  litigante  na  impugnação:  i.  Cheque  216,  RS  5.000,00,  beneficiário  Getúlio  Maraschin,  cheque nominal, não cruzado; o litigante afirma que é parte do  pagamento  do  terreno  em  Florianópolis,  já  considerado  como  dispêndio  ­  verificou­se,  fls.  902,  905/906  e  1.341/1.344,  que  a  fiscalização enviou diversas intimações para o beneficiário, que  respondeu desconhecer que c Gilberto Buss; o contribuinte não  juntou documento que confirme o alegado: mantém­se:  ii. Cheque 061, R$ 4.300,00, beneficiário Litoral Vidros, e TED  0106433,  R$  20.000,00,  beneficiário  Sebastião  Coelho,  afirma  que se tratam de pagamentos à MIMA Engenharia, referentes à  construção  do  imóvel  em  Florianópolis  que,  a  pedido  da  empresa,  foram  efetuados  diretamente  a  seus  fornecedores,  conforme  a  declaração  anexa,  doc.  11,  já  considerados  como  dispêndio:  1. verificou­se que a declaração de fl. 1.849 (doc. 11) da MIMA  Engenharia  afirma  que  R$  20.000,00  foram  em  pagamento  ao  fornecedor  Sebastião  Coelho  e  que  o  pagamento  de  RS  96.200,00 em 30/04/2003, se refere a acerto Final da obra, que  se  deu  através  de  várias  operações  financeiras,  algumas  referentes  a  adiantamentos  realizados  para  os  fornecedores  e  relaciona os cheques Bradesco nº 27, 28, 29 e 30, todos no valor  de RS 5.000,00, o TED 0324337 no valor de RS 41.400,00 e o  cheque Bradesco nº 61, de R$ 4.300,00;  2.  quanto ao  cheque Bradesco nº 61,  fls.  996/997, 1.055/1.056,  1.115,  tem­se  que  nominal  a  Litoral  Vidros  foi  depositada  em  nome de Cláudio Vieira da Cruz e Veranilza Aparecida Vieira da  Cruz, sócios da empresa, fls. 2.734/2.735 ­ confirmando tratar­se  de dispêndios com construção:  3.  fls.  918  e  1.420/1427,  o  TED  de  RS  20.000,00  foi  para  Sebastião Coelho, mas as intimações enviadas pela fiscalização  para  que  esclarecesse  o  recebimento,  fls.  1.420/1.427,  não  obtiveram  resposta,  mas  o  seu  cadastro  CPF  indica  que  era  sócio  de  uma  empreiteira  de  mão­de­obra,  fls.2.734,  portanto,  são dispêndios com construção;  4.  no  que  tange  ao  cheque  Bradesco  nº  27  (fls.  990/991,  1.022/1.023,  11  18,  1.361/1.369,  nominal  a  João  Salésio  Prim,  este,  intimado  declarou  que  achava  que  devia  ser  referente  a  grama  ou  areia);  nº  28  (fls.  992/993,  1.025/.  1026,  1111,  1.372/1378,  nominal  a  Marli  Maurício  Coelho,  que  não  respondeu às  intimações da  fiscalização e a  respeito da qual o  cadastro  apenas  indica  declarações  omissas  ou  como  isenta,  fls.2.735);  nº  29  (fls.  994/995,  1.028/1.029,  1111,  1.381/1.388,  Tecnológica  Conforto  Ambiental  que  atestou  tê­lo  recebido  da  MIMA  Engenharia  referente  a  materiais  e  serviços  de  engenharia  e  ar  condicionado)  e  nº  30  (fls.  1.031/1.032,  1111,  1.389/1.392  para  Replas  Comércio  de  Ferragens  Ltda,  que  atestou  que  recebe  muitos  cheques  de  terceiros,  referentes  a  serralheiros);  portanto,  exceto  no  caso  dos  RS  5.000,00  à  beneficiária  Marli  Maurício  Coelho,  os  demais  se  confirmam  como dispêndios com construção, contudo, como a obra através  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.704          33 da MIMA Engenharia  iniciou­se  em 03/2002  ffl.  1.522.  TVF)  e  obteve  o  "Habite­se"  em  04/2003.  os  dispêndios  em  2001.  não  podem estar compreendidos no gasto com a construção civil de  RS  96.2000  que  a  MIMA  informa  na  declaração  de  fl.  1.849  (doc. 11):  iii. Cheque 195 ­ RS 10.000,00, para Jones Fellini, e cheque 036  ­ RS 13.748,77, beneficiário CEF, alega que foram entregues à  imobiliária  Fellini,  para  pagamento  dos  lotes  urbanos  em  São  Miguel do Iguaçu;  ­  tem­se,  fls. 890/891, 1139/1142, quanto ao  cheque  195,  que  a  fiscalização  enviou  intimações  que  retornaram,  constando  da  última,  em  24/08/2007,  que  Jones  Fellini havia falecido, portanto, não houve resposta; destaque­se  que no cadastro da RFB, fls. 2.735/2.736, não foi dada baixa no  CPF  e  as  DIPF  continuam  sendo  entregues  declarando  rendimentos, e consta como sócio da Imobiliária Fellini incluído  em  27/12/2002,  data  posterior  ao  cheque,  que  é  datado  de  06/07/2001, debitado em 10/07/2001; quanto ao cheque 036, fls.  933/934, 1.110, 1.037/1.038, é nominal à CEF e  foi depositado  na  conta  10956­2564­8  a  respeito  da  qual  não  constam  informações  no  processo,  portanto,  sem  comprovação  as  alegações do autuado;  Cheque  nº  26  ­  R$  10.000,00,  Comissária  de  Despachos  Aduaneiros Itaipu, que afirma ser referente à troca por cheques  pré­datados  ­  verifica­se,  fls.  929/930, que o  cheque nominal a  "Com Desp", não cruzado, nem endossado, não consta conta de  depósitos  e  fls.  1.356/1.360,  que  a  empresa  beneficiária  foi  intimada e re­intimada, mas não se manifestou; (Grifei)  O  recorrente  acrescenta  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  desconsiderar  a  duplicidade dos dispêndios, aos quais se refere a declaração da MIMA Engenharia (fls. 1849),  porque antes do início da obra houve custos com projetos que foram cobrados pela construtora  que foi contratada em meados de 2001.  Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  verifica­se  que  em  parte  assiste  razão  ao  recorrente.  Mima  Engenharia  apresenta  as  declarações  às  e­fls.  1511  (declaração1) e e­fls. 1849 (declaração2):    Declaração1  Declaração2      Mantido pela DRJ  Lançado pela Fiscalização  Fl. 3720DF CARF MF     34     A  declaração1  da  Mima  é  que  o  pagamento  de  R$  96.200,00  foi  pela  construção do edifício comercial/residencial, situado em Florianópolis, e a declaração2 é que o  valor  de  R$  96.200,00  foi  acerto  final  de  obra,  referente  a  várias  operações,  algumas  de  adiantamentos a fornecedores que relaciona.  Entendo que, da mesma forma que o julgador a quo desconsiderou o valor de  R$ 41.400,00 por  estar  contido no valor de R$ 96.200,00, deve­se  também desconsiderar os  valores dos cheques 27, 29, 30 e 000061, por também estarem contidos nesse valor, além do  que, conforme diligência e como afirmado pelo  julgador a quo,  ficou comprovado que esses  valores  decorriam  de  construção.  Portanto,  considero  que  o  conjunto  de  provas  é  suficiente  para confirmar o alegado pela defesa.  Além disso, na declaração2 consta o valor de R$ 20.000,00 pago por meio do  TED  0106433,  e  já  constava  na  declaração1,  como  pagamento  da  construção  do  prédio  em  Florianópolis.  Analisando  o  fluxo  patrimonial  (e­fls.  1622)  verifica­se  que  o  Auditor  Fiscal  lançou  como  dispêndio  na  construção  de  prédio  em  terreno  em Florianópolis  o  valor  de R$  38.800,00,  que  é  o  somatório  que  consta  na  declaração1  para  o  mês  de  10/2001,  e  que  já  contém  o  valor  de  R$  20.000,00  que  foi  também  lançado  como  dispêndio  consumido  via  cheques e TEDs. Portanto, esse valor deve ser excluído deste dispêndio, pois já está contido no  valor de R$ 38.800,00.  Como se verifica da transcrição do acórdão recorrido, consta que os cheques  n. 61 no valor R$ 4.330,00, e n. 27, 29, e 30, no valor de R$ 5.000,00, assim como, o TED  0106433  no  valor  de  R$  20.000,00  são  dispêndios  de  construção,  entendo  que  como  foi  possível confirmar que eram dispêndios de construção, devem ser excluídos do dispêndio de  cheque, porque já estão inclusos como dispêndios de construção, conforme abaixo:  Cheque  Data  Valor  Beneficiário  Decisão  2176  31/01/2001  5.000.00 Getúlio Maraschin  Manter  195  10/07/2001  10.000,00 Jones Fellini  Manter  26  19/10/2001  10.000,00 Com Desp Aduaneiros Itaipu  Manter  27  23/10/2001  5.000,00 João Salésio Prim  Excluir do dispêndio de 10/2001  28  23/10/2001  5.000,00 Marli Maurício Coelho  Manter  29  23/10/2001  5.000,00 Tecnológica Conforto Amb  Excluir do dispêndio de 10/2001  30  25/10/2001  5.000.00 Replas  Excluir do dispêndio de 10/2001  36  14/12/2001  13.748.77 CEF  Manter  TED 0324337  29/11/2002  41.400,00 Sebastião Coelho  Excluir do dispêndio de 04/2003  TED 0106433  30 01/2003  20.000.00 Sebastião Coelho  Excluir do dispêndio de 01/2003  61  12/02/2003  4.300,00 Litoral Vidros  Excluir do dispêndio de 02/2003  Acrescento  que,  os  valores  dos  cheques  que  restaram  mantidos,  foram  comprovados pela auditoria como dispêndios, visto  terem sido  identificados os beneficiários.  Razão pela qual deixo de aplicar a Súmula Carf nº 67: "Em apuração de acréscimo patrimonial  a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear  lançamento  fiscal.". Esse entendimento,  aliás,  está  de  acordo  com  a  decisão  exarada  pela  CSRF,  no  acórdão  n.  9202­006.261,  de  29/11/2016:  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.705          35 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Contra  acórdão  que  aplicou  entendimento  de  súmula  é  cabível  recurso  especial  cujo  objeto  seja  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso concreto.  O  recurso  será  admitido,  desde  que  o  paradigma,  posterior  à  edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido,  deixe de aplicar o entendimento nela veiculado,  justificando  tal  posicionamento.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos  lançamentos de  APD  quando  restar  comprovado  por  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial"  e  ainda  por  meio  de  outros  meios  de  prova  existência  de  incremento  patrimonial  do  contribuinte.  (Grifei)  · Em relação às Doações aos filhos, a decisão de piso contém o seguinte:  80.  Afirma  que  esses  dispêndios  são  improcedentes  e  que  os  valores  constantes  das  declarações  de  ajuste  dos  filhos  são  aluguéis de imóvel depositados nas contas destes, submetidos à  tributação e decorrem de bens de propriedade dos filhos.  81. A fiscalização esclarece os fatos à fl. 1.524, item 2.3.2.10.  82. De fato, as declarações de Gustavo e Gabriela Buss, do ano­ calendário  2004,  aos  8  e  6  anos  de  idade,  pois  nascidos  em  10/02/1996  e  06/03/1998,  respectivamente,  informam  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  física,  cada um no  valor  de RS  15.400,00,  no modelo  simplificado,  o  que  resultou  em  que,  depois  do  desconto  simplificado,  apurou­se  RS  0,00  (zero) de IRPF a pagar para ambos ­ portanto, descabe alegar  que os rendimentos tenham sido tributados.  83. Alegou o autuado que se trataria de rendimentos de aluguéis  do imóvel matrícula 58834, situado em Florianópolis/SC, doado  em parte pelo casal aos filhos, inclusive, as DIPF dos filhos, fls.  61/66. consignam a propriedade deste imóvel e a mãe, esposa do  autuado,  Claudete  Kolling  Buss  também  registrou  propriedade  do mesmo imóvel na DIPF 2005/2004, fl. 59; contudo o Registro  de  Imóveis,  fls.  618/621,  que  é  o  documento  hábil  para  se  identificar  transações  imobiliárias,  identifica  apenas  Gilberto  Buss  como  proprietário,  tendo  sido  averbada  em  30/09/2003,  uma obra residencial e comercial de 04 (quatro) pavimentos e 01  (um)  subsolo  com  área  total  de  546,80  m2,  com  Habite­se  Fl. 3722DF CARF MF     36 concedido em 24/03/2003; não consta doação aos filhos, e à fl.  622,  consta  que  não  figuram  como  proprietários  de  imóveis,  evidenciando­se  que  o  litigante  e  esposa  se  utilizaram  desse  artifício  com  o  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPF  devido pelo casal.  Nesse ponto, o recorrente acrescenta que os contratos com a administradora  do condomínio e com a imobiliária que locou os imóveis comprovam suas alegações. Assevera  que o valor do aluguel era depositado pela imobiliária diretamente na conta dos filhos, que não  eram declarados  como  seus dependentes,  e por  isso,  a  renda deles não pode ser  considerada  como disponibilidade econômica dos pais. Aduz que o imóvel foi vendido em 29/02/2008 e o  valor foi depositado na proporção de 1/3 na conta dos filhos e da esposa, o que comprovaria  que a propriedade se tratava de um condomínio.  Da  forma  como  entendeu  a  DRJ,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  recorrente. Ele  acosta  ao Recurso Voluntário  a Escritura Pública  de Compra  e Venda  (e­fls.  2978/2982)  do  imóvel  matrícula  58834,  situado  em  Florianópolis/SC,  em  que  consta  como  proprietários e vendedores o recorrente e sua cônjuge. O que apenas confirma o apurado pela  fiscalização. Na Escritura consta que o valor do imóvel será depositado na conta da cônjuge e  de seus dois filhos, mas tal fato não se mostra hábil a suportar a alegação de que a propriedade  era  em  condomínio,  pois  resta  mais  que  provado  por  esse  documento  quem  eram  os  reais  proprietários. O  fato  de  o  valor  ter  sido  depositado  também nas  contas  bancárias  dos  filhos,  apenas afirma a doação dos valores aos dois. Além disso, sendo o imóvel de propriedade dos  pais, é certo que os frutos dele decorrentes só pode ser deles; caso tenham sido depositados na  conta dos filhos nada mais se pode concluir que foi uma doação, como afirmado pelo autuante.  Portanto, deve ser mantido o lançamento nessa parte.  Ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  (Matrícula  11.442):  fato  gerador  ocorrido em 31/01/2003.  O recorrente junta ao Recurso Voluntário as DIRPF's dos exercícios de 1996  a  2001. Analisando  esses  documentos,  verifica­se  que  às  fls.  2968  consta  o  referido  imóvel  declarado  com  a  construção  de  uma  casa  em  alvenaria  com  187,5m2,  no  valor  de  R$  59.250,00, que se repete na declaração de 1997. Na declaração de 1998, ano calendário 1997 o  valor do imóvel é declarado por R$ 69.052,37, que se repete nas declarações de 1999 e 2000.  Na declaração de 2001, relativa ao ano calendário de 2000, o imóvel foi declarado com valor  zerado.  A defesa afirma que o valor da construção declarado está compatível com o  valor calculado pelo SINDUSCON. Acrescenta que o contrato de  compromisso de compra e  venda  especifica  como  objeto  da  venda  a  casa  de  187,5 m2,  como muro,  piscina,  edícula  e  linha  telefônica.  Apresenta  tabela  de  composição  do  custo,  e  conclui  que  os  documentos  constantes nos autos demonstram que o custo do imóvel foi superior ao valor da venda.    Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.706          37 Entendo que, o recorrente comprovou a existência de uma casa de alvenaria  no  terreno,  conforme  de  observa  dos  documentos  acostados  aos  autos.  Portanto,  diante  da  informação  averbada  no  Registro  de  Imóveis  (e­fls.  1937/1938),  é  certo  que  o  custo  de  aquisição não se perfaz apenas pelo valor do terreno. Além disso, pela tabela do SINDUSCON,  relativa  ao  ano  de  2005,  é  possível  ver  que  o  valor  de  custo  do  imóvel  declarado  pelo  recorrente estava compatível com essa tabela:  CUB  VAR.%  VAR.% VAR.% 12 MÊS  MÉDIO2  MÊS  ANO  M  dez/95  379,71  1,16  30,20  30,20  nov/95  375,36  0,01  28,71  31,80  out/95  375,31  ­0,29  28,69  36,11  set/95  376,39  1,42  29,06  37,61  ago/95  371,13  1,07  27,26  35,90  jul/95  367,21  2,01  25,92  35,10  jun/95  359,96  9,38  23,43  33,65  mai/95  329,09  0,81  12,85  25,81  abr/95  326,45  2,99  11,94  23,17  mar/95  316,96  2,10  8,69  19,99  fev/95  310,44  2,78  6,45  19,47  jan/95  302,05  3,57  3,57  17,13  Assim, entendo que o lançamento não deve ser mantido. Aliás, essa matéria  já  foi  objeto  de  análise  neste  Conselho  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10907.002777/2007­33, que tem por sujeito passivo a cônjuge do recorrente, cuja decisão foi  exarada por meio do Acórdão nº 2201­001.992, de 19/02/2013, cujos trechos abaixo transcritos  adoto como razões de decidir:  A Fiscalização  não  acatou  o  custo  da  construção  da  casa  por  falta  de  provas.  Porém,  penso  que  o  registro  da  averbação  da  benfeitoria  é  suficiente  para  fazer  tal  prova.  Como  se  sabe,  a  averbação,  no  registro  de  imóveis,  de  uma  construção,  exige  a  observância de uma série de formalidades, como a expedição de  habite­se  pelo  órgão  municipal,  o  recolhimento  de  tributos  referentes à construção, etc. de modo que o registro somente se  realiza  mediante  comprovação  da  efetividade,  pelo  menos  do  ponto de  vista  formal,  da  existência  da  benfeitoria,  no  caso  da  construção.  Sabe­se  também,  conforme  procedimento  adotado  pela  própria  Receita  Federal,  que  o  custo  de  construção  é  estimado  mediante  aplicação  de  critério  objetivo,  qual  seja,  a  aplicação  de  tabelas  fornecidas  por  órgãos  especializados  que  estimam  o  valor  médio  por  metro  quadrado  da  construção,  conforme  seu padrão. Assim, não deveria haver dificuldade  em  se  estimar  o  custo  da  construção  neste  caso.  Assim,  é  forçoso  concluir pela incorreção do lançamento quanto a este ponto.  Ganhos líquidos no mercado de renda variável: fatos geradores ocorridos em  01, 03, 04, 07, 12/2002; e nos anos­calendário 2003 e 2004.  Nesse tópico a decisão de piso contém o seguinte:                                                              2 http://sinduscon­fpolis.org.br/index.asp?dep=54&pg=258  Fl. 3724DF CARF MF     38 89. Reclama que foram desconsideradas as despesas tais como a  taxa de custódia, corretagem,  taxa de liquidação, emolumentos,  necessárias  para  a  realização  dessas  operações,  que  deveriam  ter sido abatidas, e que a apuração dos rendimentos deveria ter  sido  no  regime  de  caixa  e  não  na  data  do  pregão,  critério  erroneamente adotado na autuação; que o IR devido sobre esses  ganhos  foi  recolhido,  mesmo  que  tenha  sido  apurado  no  mês  errado.  3.3.1 Dedução de custas.  90.  O  art.  758,  do  RIR  de  1999,  bem  como  os  formulários  Resumo  de Apuração  de Ganhos  Renda Variável  orientam  que  os ganhos líquidos auferidos são  tributáveis e que é admitida a  dedução  dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações.  91.  Verifica­se  que  o  autuante  demonstrou  os  lucros  apurados  nas operações com os ativos às fls. 1.628/1.685,  tomando como  base  as Notas  de Corretagem apresentadas  pelo  contribuinte  e  que se encontram no Anexo I do processo (as mesmas Notas de  Corretagem são apresentadas pelo impugnante, Vol XI, XII, XIII,  XIV); para explicar que a reclamação do litigante sobre dedução  de  custas  não  procede,  demonstra­se  a  seguir  que  o  procedimento adotado com referência às Operações com o Ativo  ARCZ6/ARACRUZ,  fl.  1.628,  e  duas  Notas  de  Corretagem  relativas às operações com esse ativo, fls. 30 e 57 do Anexo I:  a. Tem­se na Nota de Corretagem de fl. 30 do Anexo I, que, na  data  do  pregão  13/12/2000,  o  autuante  comprou  (  C  )  1.000  ações  ARCZ6/ARACRUZ  por  RS  2,61,  totalizando  o  VLR  da  Operação R$ 2.610,00; entre operações de compra e venda (V)  desse dia o Total de Operações foi de RS 13.321,00 e o total das  custas foi R$ 81,25; apropriando­se o valor proporcional aos R$  2.610,00  de  compra  de  ações  da  ARCZ6/ARACRUZ,  resultam  custas de RS 15,92;  b.  Verifica­se  à  fl.  1.628,  no  demonstrativo,  Operações  com  o  Ativo  ARCZ6/ARACRUZ,  que  esta  operação  está  registrada:  data  do  pregão  13/12/2000;  Valor  Bruto  RS  2.610,00  e  Valor  Líquido  RS  2.625,92  (que  é  a  soma  de  RS  2.610,00,  mais  as  custas RS 15,92)  92. Por outro lado, na operação de venda:  a. Tem­se na Nota de Corretagem de fl. 57 do Anexo I, que, na  data do pregão 08/03/2001, o autuante vendeu ( V ) 1.000 ações  ARCZ6/ARACRUZ por RS 2,94, totalizando o VLR da Operação  RS 2.940,00; entre operações de compra e venda (V) desse dia o  Total de Operações foi de RS 33.558,00 e o total das custas foi  RS  189,53;  apropriando­se  o  valor  proporcional  aos  RS  2.610,00  de  venda  de  ações  da  ARCZ6/ARACRUZ,  resultam  custas de RS 16,60;  b.  Verifica­se  à  fl.  1.628,  no  demonstrativo  "Operações  com  o  Ativo  ARCZ6/ARACRUZ",  que  esta  operação  está  registrada:  data  do  pregão  08/03/2001;  Valor  Bruto  R$  2.940,00  e  Valor  Líquido R$ 2.923,41 (que é a diferença de R$ 2.940,00, menos as  custas RS 16,60)  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.707          39 93.  Portanto,  na  apuração  do  ganho,  o  custo  médio  da  ação  vendida  está  computado  acrescido  das  custas  de  corretagem,  taxa de liquidação e emolumentos que o autuante reivindica que  sejam considerados; enquanto que na operação de venda, foram  deduzidas essas custas do preço de venda.  94. Evidencia­se que a reclamação do litigante é improcedente,  dado  que  o  autuante  deduziu  os  custos  e  despesas  incorridos  necessários à realização das operações.  3.3.2  Apuração  dos  rendimentos:  data  do  pregão  x  data  da  liquidação financeira.  95. Reclama inda que e que a apuração dos rendimentos deveria  ter sido no regime de caixa e não na data do pregão.  96. O  IRPF  devido  sobre  tais  ganhos  tem  a  apuração mensal,  pois  o  ganho  líquido  tributado  é  o  resultado  positivo  auferido  nas  operações  realizadas  em  cada  mês  (art.  760  do  RIR,  de  1999).  97. A operação de alienação do ativo se concretiza na data do  pregão; a liquidação financeira que ocorre alguns dias depois, é  mera transação financeira decorrente da alienação; de se notar  que  a  diferença  de  três  dias  entre  a  data  do  pregão  e  da  liquidação financeira pouca influência tem na apuração.  3.3.3 Que o IR devido sobre esses ganhos foi recolhido, mesmo  que tivesse sido apurado no mês errado.  98.  Conforme  demonstra  a  fiscalização,  restaram  valores  de  IRPF não recolhidos, apurados na presente autuação.  O  recorrente  acrescenta  que  foi  orientado  no  plantão  fiscal  da DRF/Foz  do  Iguaçu em 2000, que o regime a ser utilizado nas operações de renda variável seria o de caixa,  e  assim procedeu na planilha de  cálculos. Assevera que  a operação  só ocorre de  fato  com a  liquidação  financeira  e  transferência  da  custódia  da  ação  no  terceiro  dia  útil,  e que  o  ganho  líquido  é  o  resultado  positivo  nas  operações  liquidadas  em  cada  mês.  Afirma  que  o  demonstrativo do Auditor Fiscal está errado, apresentando como exemplo cálculo relativo ao  mês  de  setembro/2001,  informando  ter  considerado  no  cálculo  a  liquidação  financeira  e  apurado  um  ganho  de  capital  maior  que  o  apurado  pela  fiscalização,  pois  não  considerou  proporcionalmente os custos de corretagem como feito pela auditoria.  Nesse  momento,  oportuno  recordar  os  dispositivos  normativos  sobre  a  matéria:  Lei nº 7.713/88  Art  40.  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento,  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  22  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.751, de 1989)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)  Fl. 3726DF CARF MF     40 §  1º  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações,  e  à  compensação  das  perdas efetivas ocorridas no mesmo período.  §  2º O  ganho  líquido  será  constituído:(Redação  dada  pela  Lei  7.730, de 1989)  a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o  valor  de  transmissão  do  ativo  e  o  custo  de  aquisição  do  mesmo;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)  b) no caso do mercado de opções:(Redação dada pela Lei 7.730,  de 1989)  1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva  apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas  até  o  vencimento  da  opção;(Redação  dada  pela  Lei  7.730,  de  1989)  2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre  o  valor  de  venda  à  vista  ou  o  preço médio  à  vista  na  data  do  exercício  e  o  preço  fixado  para  o  exercício,  ou  a  diferença  positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo  de aquisição;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)  c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada  entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data  da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;  d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos  ajustes diários apurados no período.  §  3º  Se  o  contribuinte  apurar  resultado  negativo  no  mês  será  admitida  a  sua  apropriação  nos  meses  subseqüente.  (Redação  dada pela Lei 7.730, de 1989)  § 4º O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira  quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.  § 5º (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)  § 6º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e  demonstração  de  ganhos  líquidos,  bem  como  autorizar  a  compensação  de  perdas  entre  dois  ou  mais  mercados  ou  modalidades operacionais, previstos neste artigo.  Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de  perdas  previstas  no  artigo  anterior,  serão  admitidas  exclusivamente  para  as  operações  realizadas  em  mercados  organizados,  geridos  ou  sob  a  responsabilidade  de  instituição  credenciada pelo Poder Executivo  e  com objetivos  semelhantes  aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros. (Grifei)  Decreto nº 3.000/99  CAPÍTULO VI   DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.708          41 Seção I  Incidência  Art.758.Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  à  alíquota  de  dez  por  cento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 72).  §1ºSão consideradas como assemelhadas às bolsas de que trata  este artigo, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das  referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização  da CVM.  §2ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 72, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71):  I­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  na  alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;  II­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  em  operações  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  com  qualquer ativo, fora de bolsa;  III­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  pelas  pessoas  jurídicas  na  alienação  de  participações  societárias, fora de bolsa.  §3ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  conjugadas  de que  trata o  inciso  I  do art.  730, e às operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  previstas  no  art.  734,  cujos  rendimentos são tributados de acordo com as regras aplicáveis  às operações de renda fixa.  §4ºO  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer  condições  para  o  reconhecimento  de  perdas  apuradas  nas  operações realizadas em mercado de liquidação futura,  fora de  bolsa (Lei nº 9.430, de 1996, art. 71, §2º).  §5ºO imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago  nos prazos previstos nos arts. 852 e 859, conforme o caso.  [...]  Conceito de Ganho Líquido  Art.760.Considera­se ganho líquido o resultado positivo auferido  nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações  de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766, ressalvado o disposto  no art. 767(Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, §1º, e Lei nº 7.799, de  1989, art. 55, §§1ºe7º).  §1ºAs perdas apuradas nas operações de que trata este Capítulo  poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos  Fl. 3728DF CARF MF     42 meses  subseqüentes,  em  operações  da  mesma  natureza  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 72, §4º).  §2ºAs  deduções  de  despesas,  bem  como  a  compensação  de  perdas previstas neste Capítulo, serão admitidas exclusivamente  para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos  ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder  Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores,  de mercadorias ou de futuros (Lei nº 8.383, de 1991, art. 27).  Seção II  Mercados à Vista  Art.761.Nos mercados à  vista,  o ganho  líquido  será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu custo de aquisição (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea  "a", e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "a").  Custo de Aquisição  Art.762.Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão  considerados  pela  média  ponderada dos  custos unitários  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  72,  §2º).  §1ºQuando se  tratar de participações  societárias resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  apurados no ano­calendário de 1993, e a partir de 1ºde janeiro  de  1996,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10,  parágrafo único).  §2ºNa  ausência  do  valor  pago,  o  custo  de  aquisição  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, incisos III, IV e  V):  I­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  II­ o valor de  transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho líquido do alienante;  III­  o  valor  da  ação  por  conversão  de  debênture  fixado  pela  companhia emissora;  IV­ o valor corrente, na data da aquisição.  §3ºO  custo  de  aquisição  é  igual  a  zero  nos  casos  de  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 16, §4º):  I­ partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  II­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;  III­  aquisição  de  qualquer  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.  [...]  Seção III  Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.709          43 Mercados de Opções  Art.764.Nos  mercados  de  opções,  o  ganho  líquido  será  constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "b",e Lei  nº 8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "b"):  I­ nas operações  tendo por objeto a negociação da opção, pelo  resultado  positivo  apurado  no  encerramento  de  opções  da  mesma série;  II­ nas operações de exercício da opção:  a) no caso do titular de opção de compra, pela diferença positiva  entre o valor da venda à vista do ativo na data do exercício da  opção  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  acrescido  do  valor  do  prêmio;  b)  no  caso  do  lançador  de  opção  de  compra,  pela  diferença  positiva entre o preço de exercício da opção, acrescido do valor  do prêmio, e o custo de aquisição do ativo objeto do exercício da  opção;  c) no caso do titular de opção de venda, pela diferença positiva  entre o preço de exercício da opção e o valor da compra à vista  do ativo, acrescido do valor do prêmio;  d)  no  caso  do  lançador  de  opção  de  venda,  pela  diferença  positiva  entre  o  preço  da  venda  à  vista  do  ativo  na  data  do  exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o preço de  exercício da opção.  §1ºNão ocorrendo venda à vista do ativo na data do exercício da  opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício  da  opção,  acrescido  ou  deduzido  do  valor  do  prêmio,  nas  hipóteses  previstas,  respectivamente,  nas  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso II.  §2ºPara  efeito  de  apuração  do  ganho  líquido,  o  custo  de  aquisição  dos  ativos  negociados  nos mercados  de  opções,  bem  como  os  valores  recebidos  pelo  lançador  da  opção,  serão  calculados pela média ponderada dos valores unitários pagos ou  recebidos.  §3ºNão havendo encerramento ou exercício da opção, o valor do  prêmio constituirá ganho para o lançador e perda para o titular,  na data do vencimento da opção.  Seção IV  Mercados Futuros  Art.765.Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado  positivo  da  soma  algébrica  dos  ajustes  diários  ocorridos  em  cada mês (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "d",e Lei nº  8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "d").  Seção V  Fl. 3730DF CARF MF     44 Mercados a Termo  Art.766.Nos mercados a termo o ganho líquido será constituído  (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "c", e Lei nº 8.541, de  1992, art. 29, §2º, alínea "c"):  I­ no caso do comprador, pela diferença positiva entre o valor da  venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo  e o preço nele estabelecido;  II­ no caso do vendedor descoberto, pela diferença positiva entre  o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra à  vista do ativo para a liquidação daquele contrato.  §1ºNão ocorrendo venda à vista do ativo na data da liquidação  do  contrato  a  termo,  o mesmo  terá  como  custo  de  aquisição  o  preço da compra a termo.  [...].  Seção VI  Perdas em Day­Trade  Art.767.As  perdas  incorridas  em  operações  day­trade  somente  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos  em  operações da mesma espécie  (day­trade)(Lei nº 8.981, de 1995,  art. 72, §5º).  §1ºPara efeito do disposto neste artigo, consideram­se day­trade  as  operações  iniciadas  e  encerradas  no  mesmo  dia,  independentemente  da  detenção  pelo  investidor  de  estoque  ou  posição anterior do ativo objeto da operação.  §2ºOs ganhos ou perdas em operações day­trade serão apurados  pelo  resultado  líquido  auferido  no  dia,  em  operações  com  o  mesmo ativo objeto.  §3ºNão se caracteriza como day­trade o exercício da opção e a  venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia.  §4ºO  ganho  líquido  mensal  correspondente  a  operações  day­ trade (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, §6º):  I­  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  prevista  neste  Capítulo;  II­  não  poderá  ser  compensado  com  perdas  incorridas  em  operações de espécie distinta. (Grifei)  O recorrente faz alegações genéricas sobre a consulta feita ao Plantão Fiscal,  sem, entretanto, comprovar em que termos se deu essa consulta, e quais os termos da resposta  obtida.  Como bem  fundamentou o  julgador a quo,  a  apuração é  feita mensalmente  por nota de corretagem, onde se verifica a data da liquidação de determinado ativo, que seria a  respectiva data da venda. Isso é demonstrado quando a legislação trata das operações a termo,  em que,  o  resultado  é  apurado  quando de  liquidação  do  contrato  a  termo,  que  é  a  venda  do  ativo negociado no contrato. Da mesma forma, nas operações day­trade o resultado é apurado  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.710          45 no dia, venda e compra no mesmo dia. E o recolhimento do imposto deve ser efetuado no 15º  dia  subsequente  ao  mês  da  operação.  Além  disso,  o  julgador  a  quo  demonstrou  ter  a  fiscalização apurado de forma correta o ganho de capital, apresentando o resultado mês a mês,  nota  a  nota,  ativo  a  ativo,  e  acertadamente  apropriado  proporcionalmente  os  custos  das  operações, nos termos que determina a legislação. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão  recorrido que fundamentou de forma adequada no tópico "Apuração dos rendimentos: data do  pregão x data da liquidação financeira".  Da mesma forma, em relação ao imposto recolhido há que se observar que o  auditor  fez  a  devidas  apropriações,  após  as  quais  foram  apurados  valores  a  recolher,  não  havendo motivos para alterações no lançamento fiscal, nessa parte.  4)  Multa  qualificada  de  150%  das  infrações  "variação  patrimonial  a  descoberto" e "ganho de capital na alienação de imóvel".  Neste ponto, o julgador a quo ressalta o acerto da fiscalização nos seguintes  trechos, que adoto como razões de decidir:  99.  À  fls.  1.532,  o  autuante  resume  os  motivos  pelos  quais  identificou  a  intenção  dolosa  de  sonegar  imposto,  e  porque  aplicou a multa qualificada de 150% às infrações de omissão de  rendimentos  devidos  à  variação  patrimonial  a  descoberto  e  à  omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel matrícula  n° 11.442 de Medianeira/PR.  100.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  em  percentual  duplicado  nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  transcrito  às  fls.  1.530/1.531  dos  autos,  quando  identificado  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  já  se  analisou  no  presente  voto,  concluindo­se  pela  correção  da  qualificação  da  multa  dada  a  intenção  dolosa  de  sonegar  imposto, pelos diversos motivos que se relatou.  101. Portanto, conclui­se que é procedente a aplicação da multa  de  ofício  de  150%  aos  lançamentos  relativos  à  omissão  de  rendimentos  devido  à  variação  patrimonial  a  descoberto  e  à  omissão de ganhos de capital na alienação de imóvel.  O recorrente acrescenta que não procede a acusação de que praticou atos para  postergar  a  fiscalização, pois  o  somatório de dias das  solicitações de prorrogação  estão bem  aquém dos dias que durou a fiscalização.  Acrescenta alegação sobre o imóvel matrícula 3172, afirmando que o imóvel  foi devidamente declarado, conforme documento e­fls. 2976, acostado ao Recurso Voluntário.  Afirma que o imóvel foi declarado quando da compra em 20/09/1989, e quando da respectiva  venda  em  12/06/1994;  que  o  imóvel  estava  hipotecado  para  a  caixa  econômica,  tendo  sido  baixado em 09/08/2004, e em 27/09/2004 foi registrada a venda. Nesse caso, considero como  matéria não impugnada, pois inovação no Recurso Voluntário.  Além disso, o autuante informou não ter efetuado lançamento relativo a esse  imóvel por inexistência de ganho de capital em sua alienação, mas que manteve os recursos da  venda desse imóvel como origem de recursos na apuração da variação patrimonial, porque sua  exclusão prejudicaria o casal.  Fl. 3732DF CARF MF     46 Em  relação  ao  imóvel  matrícula  2440  (Couto Magalhães)  acrescentou  que  constou  como  saída  o  valor  da  terra  nua  acrescido  de  despesas,  conforme  acordado  com  os  vendedores.  Aduz  que  o  Auditor  não  buscou  nos  arquivos  da  Receita  as  declarações  apresentadas, e erroneamente concluiu que os imóveis de matrículas 3172 e 11.442 não foram  declarados. Assevera que os únicos bens não declarados foram as jóias decorrentes de negócios  de sua cônjuge, conduta que não pode ser atribuída a ele por se tratar de terceiro. Apresentou  documentos e­fls. 2915/2982.  Entendo  que  deve  permanecer  apenas  a  multa  qualificada  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  lançamento  relativo  ao  imóvel  de  medianeira  (matrícula 11.442), a meu ver, deve ser cancelado.  As  alegações  relativas  aos  demais  imóveis  (Matrículas  2440  e  3172)  são  genéricas,  sem  apresentação  de  documentação  hábil  para  contradizer  o  apurado  pela  fiscalização.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para:  1)  declarar  a  decadência  dos  lançamentos  até  10/2002  da  infração  ganhos  líquidos em renda variável;  2) deslocar o valor de R$ 41.486,45 com dispêndio em compra de  imóveis,  de 01/2002 para 12/2001;  3)  excluir  de  dispêndios  consumidos  via  Cheques  eTEDs  os  seguintes  valores:  Cheque  Data  Valor  Beneficiário  Decisão  27  23/10/2001  5.000,00 João Salésio Prim  Excluir do dispêndio de 10/2001  29  23/10/2001  5.000,00 Tecnológica Conforto Amb  Excluir do dispêndio de 10/2001  30  25/10/2001  5.000.00 Replas  Excluir do dispêndio de 10/2001  TED 0324337 29/11/2002  41.400,00 Sebastião Coelho  Excluir do dispêndio de 04/2003  TED 0106433 30 01/2003  20.000.00 Sebastião Coelho  Excluir do dispêndio de 01/2003  61  12/02/2003  4.300,00 Litoral Vidros  Excluir do dispêndio de 02/2003  4) excluir o lançamento sobre Ganho de capital na alienação de imóvel   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                              Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 10907.002778/2007­88  Acórdão n.º 2202­004.820  S2­C2T2  Fl. 3.711          47   Fl. 3734DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902383/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Compensação ­ Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  EMBRAER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 83 /2 01 2- 48 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.103proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A  contribuinte  transmitiu  Pedido  de Ressarcimento  ­  PER,  de  PIS,  que  foi  parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          3  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          4  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          5  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          7  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          8  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          9  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          10  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13884.902383/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.680  S3­C4T2  Fl. 0          11  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721519/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveria – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO. VÍCIO FORMAL.  Vício  no  instrumento  do  lançamento,  correspondente  a  erro  no  domicílio  tributário do contribuinte, possui natureza formal.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  autoridade  tributária  substituir  lançamento  anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar  definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini – Relatora  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveria – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 19 /2 01 3- 08 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 719          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­63.965,  da 5ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora  (fls.  673/682),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de  Infração DEBCAD nº 37.410.599­5, no montante de 71.376,89  (setenta  e  um mil  e  trezentos  e  setenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  que  tem  por  objeto contribuição para terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE) incidente sobre valores pagos a  empregados da empresa a título de aluguel residencial no período autuado em desacordo com a  legislação vigente.  O relatório da fiscalização esclarece o seguinte:  3.  Informamos que o presente auto de  infração está  sendo emitido exclusivamente  para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.004.829­6  de  24/08/2006  (processo  COMPROT  nº  35301.014140/2006­59),  em  virtude  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  prolatado  no  Acórdão  nº  205­01.339  de  05/11/2008,  da  Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (ANEXO I).  3.1.  Ressaltamos  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  recurso  visando  a  reformar  o  referido  Acórdão  a  fim  de  que  fosse  apreciado  o mérito  do  lançamento.  Entretanto,  em  decisão  definitiva  datada  de  12/04/2011 (acórdão nº 9202­01.467), a Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos  Especiais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  negou  seguimento  aos  citados  recursos,  não  cabendo,  assim,  mais  recurso  administrativo contra a decisão proferida no referido Acórdão (ANEXO II).  (...)  7. Qualificamos como centralizador, para todos os efeitos legais, o estabelecimento  de CNPJ  42.563.692/0001­26,  conforme  disposto  na  51ª  Alteração Contratual  de  10/07/2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  em 11/12/2012,  sob n° 4971653,  e que  foi considerada, pela  fiscalização,  como a  última alteração do Contrato Social efetuada pela empresa.  (...)  8. A Auditoria Fiscal, demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  06.1.01.00­2013­00807­2  (de  abrangência  nacional),  tem  como  finalidade  a  emissão de novos autos de infração em substituição a processos anulados na esfera  administrativa por vício formal.  (...)”. (destacamos)  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 720          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  a  fls.  334/342,  na  qual alega, em síntese:  ­ Que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (acórdão de nº 205­00.878), mantido  por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF,  reconheceu que os  lançamentos  refeitos  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  foram  anulados  por  cerceamento de seu direito de defesa e que não há, em momento algum dos acórdãos do CARF,  seja na fundamentação ou no dispositivo, declaração de que a anulação do lançamento original  se deu por vício formal;  ­ assim, alega que a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada e sem respaldo nas  decisões supramencionadas ao lavrar o auto de infração impugnado, infringindo os arts. 3º do  CTN e 5º, II e LV da CF, que estabelecem que a atividade exercida pela autoridade fiscal na  constituição do  crédito  tributário  é plenamente vinculada,  bem como que qualquer o  erro na  fundamentação  do  lançamento  gera  sua  nulidade  absoluta,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais da legalidade e do devido processo legal;  ­  ademais,  esclarece  que  este  Conselho  já  se  manifestou  em  diversos  outros  acórdãos,  que  anexa (fls. 702 ss.), relativos à mesma ação fiscal, inclusive por meio da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos quais  reconheceu que o desrespeito ao domicílio  fiscal da  impugnante,  ora recorrente, não se resumiu a um aspecto formal do lançamento do tributo, mas sim atingiu a  própria constituição do crédito tributário, uma vez que pela impossibilidade de apresentação de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  por  parte  do  contribuinte,  implicou  em  cerceamento  de  defesa  e  ensejou  o  indevido  lançamento  por  arbitramento,  tratando­se, assim, de nulidade absoluta e insanável, portanto de um vício material;  ­  desse modo,  conclui que havendo, no  caso, nulidade material,  tendo em vista que os  fatos  geradores  estão  compreendidos  entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal foi emitido no dia 07/08/2013, nos termos dos arts. 142 e 173, II do CTN,  o direito do fisco de constituir os créditos tributários foram atingidos pela decadência;  ­  argumenta,  ainda,  que  o  único  documento  exigido  pelo  auditor  fiscal  nesse  segundo  procedimento  fiscalizatório  foi  a  última  alteração  do  contrato  social  da  empresa.  Porém,  em  várias  passagens  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  alega  omissão  da  recorrente  na  apresentação  de  documentos,  além  de  ter  pautado  o  novo  lançamento  em  documentos  que  suportaram lançamento anterior, anulado justamente por cerceamento de defesa do recorrente;  ­ assim, alega que se a anulação do lançamento anterior se deveu justamente ao fato de não se  ter dado oportunidade à  recorrente de apresentar documentos, ficando caracterizado, por essa  razão,  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  não  oportunizar  a  ela  fazê­lo  novamente  neste  novo lançamento, como ocorreu, implicou em novo cerceamento ao seu direito de defesa.  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente, a nulidade do auto de infração em face do novo cerceamento de defesa.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário em  julgado assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 721          4 VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício formal se caracteriza nos elementos extrínsecos do ato administrativo.  O novo auto de infração deve ser efetuado com os mesmos elementos do anterior, a  menos do fato irregular efetuado e tem, por prazo de decadência, o previsto no art.  173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  trouxe os mesmos argumentos contidos na impugnação e juntou acórdãos recentes da DRJ em  Recife  que  deram  provimento  a  impugnações  apresentadas  contra  outros  autos  de  infração  lavrados  para  restabelecer  débitos  originários  da mesma  ação  fiscal,  também  anulados  pelas  mesmas  razões  pelas  quais  anulado  o  lançamento  ora  em  debate,  e  que  reconheceram  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários,  uma vez  que o  vício  que  motivou a anulação do lançamento original, qual seja cerceamento de defesa, trata­se de vício  de natureza material, não formal.   Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  declarada  a  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do novo cerceamento de defesa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 687/689) e estão presentes os demais  requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A DRJ  julgou  improcedente a  impugnação do  recorrente  sob o  fundamento  de  que  não  consta  dos  autos  do  lançamento  originário  declaração  expressa  de  nulidade  material, não tendo havido pronunciamento a respeito da espécie do vício que o inquinou.  Argumenta, ademais, que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Volta Redonda se manifestou nos autos no sentido de que o procedimento fiscal em domicílio  diverso do eleito pelo contribuinte, verificado no caso, trata­se de vício formal.  Ousamos discordar do nobre julgador. Se não há alusão acerca da espécie do  vício que maculou o lançamento, no voto vencedor do último acórdão proferido nos autos do  processo  que  anulou  o  lançamento  originário  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  houve  cerceamento do direito de defesa do recorrente, o que levou à sua anulação.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 722          5 Isso, aliás,  consta da própria decisão recorrida, que reproduz esse trecho do  aludido  julgado,  e  o  faz  justamente  para  demonstrar  que  não  há,  nela,  menção  expressa  à  espécie do vício de que se trata, conforme se pode verificar abaixo, com destaque:    Esclareça­se  que  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  anulado  foi  realizada na filial da recorrente, situada na São José, nº 90, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  o  que  ensejou  o  indevido  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  decorrência da não apresentação integral de documentos no endereço equivocado da recorrente,  contrariando decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que declarou  seu  domicilio  tributário  na  rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, no Município de Rio das Flores/RJ (autos do processo  nº  2003.51.01.022430­0,  da  7ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  2ª  Região,  rel.  Des.  Sergio  Schwaitzer).  Desse modo, o cerceamento de seu direito de defesa, no caso, teve influência  direta  no  conteúdo  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  em  razão  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  tratando­se,  assim, de  vício material,  não  de  uma  mera  formalidade  do  auto  de  infração,  como  sustentam  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional quanto a 5ª Turma da DRJ/JFA.  Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  já  teve  a  ocasião  de  se  pronunciar  em  processos  semelhantes,  envolvendo  autos  de  infração  anulados, originários da mesma malfadada ação fiscal, em que expressamente reconheceu que  a nulidade do  lançamento decorrente do cerceamento de defesa em função da ação  fiscal  ter  ocorrido  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  diz  respeito  ao  seu  conteúdo,  implicando em nulidade material:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 723          6 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando  sanar o vício apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores,  caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado  (Acórdão nº 2301003.235 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202002.413 – 2ª Turma)  Nesse  passo,  cumpre  transcrever,  dada  sua  clareza  e  relevância  para  a  apreciação  do  presente  de  caso,  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  nº  9202002.413:  Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização por  falta de apresentação de documentação no domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 724          7 O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem,  mostra­se comprometido e eivado de vício.  A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito  causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema  e admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como  ausente  prejuízo  para  afastar  a  nulidade,  por  não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância da imputação infracional.  Resta claro, assim, que o vício que macula o lançamento original se trata de  vício material, de modo que não se aplica ao presente caso o art. 173, II do CTN.  Desse modo, considerando que os fatos geradores estão compreendidos entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  procedimento  fiscal  visando  a  restabelecer  os  créditos  tributários  anulados  teve  início  aos  03/12/2013  (fls.  44),  o  direito  do  fisco  de  fazê­lo  foi  fulminado pela decadência, à luz do que dispõe o art. 173, I do CTN.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VISANDO  A  RESTABELECER  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS ANULADOS  Caso essa relatora reste vencida quando ao posicionamento adotado acerca da  natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento original, cumpre­nos analisar a tese da  defesa concernente à nulidade do novo lançamento visando a restabelecer o crédito tributário  anulado.  Segundo argumenta o recorrente, o novo lançamento padece do mesmo vício  de nulidade em razão de cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não  lhe  oportunizou,  nesse novo procedimento,  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  relativamente ao crédito tributário em questão, apenas dele exigindo a última alteração de seu  contrato social.  Assim, alega que se o lançamento original foi anulado justamente em razão  de  cerceamento  de  defesa,  não  ter  a  fiscalização  lhe  dado  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos neste segundo lançamento caracteriza novo cerceamento ao seu  direito de defesa.  Inicialmente, cumpre­nos anotar que conforme apontado no relatório fiscal a  fls.  62  (trecho,  aliás,  reproduzido  no  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  674),  o  auto  de  infração ora combatido foi emitido exclusivamente para restabelecer, sem análise de mérito, a  exigência anulada por decisão constante do Acórdão nº 205­01.339, decisão esta que se tornou  definitiva em face de ter sido negado seguimento ao recurso dela interposto pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  visando  reformar  o  referido  julgado  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento  (Acórdão  nº  9202­01.467,  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Especiais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datado de 12/04/2011).   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 725          8 O Acórdão nº 205­01.339, por sua vez, que anulou o lançamento original, é  expresso no seguinte sentido:  “Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado  com  os  preceitos constitucional (sic) garantidores da ampla defesa e do contraditório”.  Muito bem.  Uma  vez  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva,  não  cabe  mais  a  este  colegiado analisar  se houve ou não cerceamento de defesa no  lançamento original, dado que  essa questão já foi decidida afirmativamente por decisão administrativa transitada em julgado.  Trata­se, portanto, de questão posta.  Assim,  a  nós  somente  nos  cabe  analisar  se  esse  vício,  assim  já  definitivamente  reconhecido, é de natureza material ou  formal e,  superado este ponto, agora,  nesta  oportunidade,  se o  novo  lançamento,  tal  como  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  tem o  condão ou não de restabelecer os créditos tributários que dele foram objeto.  Nesse passo, a própria decisão recorrida reconhece que “por óbvio, os atos  anulados  devem  ser  repetidos  saneando­os.  Os  atos  não  alcançados  pela  declaração  de  nulidade  devem  ser  mantidos,  conforme  preceitua  o  art.  12  do  Decreto  7.574/2011”,  (destacamos)  E prossegue:   “O procedimento de restabelecimento da exigência não comporta fase  instrutória,  eis  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  nos  mesmos  elementos  de  prova  já  levantados  no  processo  anterior. Apenas  o  instrumento  de  lançamento  (auto  de  infração) é que necessita ser reformulado, a fim de corrigir o erro que provocou a  nulidade do auto primitivo.   (...)   Repetido o  lançamento expurgando­se o que  imprestável à sua sanidade, abre­se  oportunidade  de  o  sujeito  passivo  impugná­lo  em  toda  sua  plenitude,  apresentando as devidas e necessárias provas de seu interesse”. (destacamos)   Ora, mas como haveria de ser saneado o procedimento fiscalizatório anulado  e  corrigido  o  erro  que  provocou  a  nulidade  do  auto  primitivo,  expurgando­se  o  que  de  imprestável  à  sua  sanidade,  nas  exatas  palavras  da  decisão  recorrida,  se  esse  erro  foi,  exatamente, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte? Seria tão somente mediante a  solicitação de sua última alteração contratual?   E seria isso, a apresentação de sua última alteração de seu contrato social, que  a  decisão  recorrida  entende  como  sendo  uma  nova  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  impugnar o auto em toda a sua plenitude, apresentado as devidas provas de seu interesse, uma  vez que poderia  ter ocorrido alteração de sua razão social, ou de seu domicílio  tributário, ou  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 726          9 reorganização  societária,  suficiente  para  corrigir  o  lançamento  viciado  por  cerceamento  de  defesa?   Data maxima venia, é evidente que não. E é evidente também que tudo aquilo  que teve lugar no procedimento fiscalizatório anterior, sob a pecha de cerceamento de defesa,  está  irremediavelmente  comprometido  e  não  pode  ser  simplesmente validado  com  a  simples  entrega  de  uma  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte,  sem  que  a  ele  se  tivesse  dado  ocasião de apresentar documentos e considerações em sua defesa.  De  fato,  a  decisão  recorrida  tem  razão.  É  sabido  que  o  lançamento  que  substitui outro, anulado, não pode inovar além do ponto detectado na anulação. Mas aqui não  se  trata  de  inovação,  de  inserção  de  elementos  novos,  o  que  é  vedado,  mas  sim  de  se  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  com  relação  aos mesmos  fatos  constantes  do  lançamento anterior, anulado.  Hugo de Brito Machado, ao tratar da reabertura de prazo para a correção de  lançamento por vício formal, esclarece que “a reabertura de prazo para a  feitura de um novo  lançamento destina­se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente do  que não  estava  abrangido no  anterior”.  (Aspectos  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  RDDT  175/106,  abril/2010)  E  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  como  já  visto,  é  o  cerceamento  de  defesa do contribuinte, de modo que um novo lançamento visando corrigi­lo no qual não seja  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  provas  não  se  presta  a  essa  finalidade,  padecendo  do mesmo  vício  do  anterior,  sendo,  portando,  nulo  de  pleno  direito  em  face  do  cerceamento de seu direito de defesa.  CONCLUSÃO    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  em  face  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V do CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini      Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  Relatora  quanto  à  natureza  do  vício  ensejador da nulidade do primeiro lançamento e quanto à nulidade do segundo lançamento.  Antes de considerações outras, gostaríamos de esclarecer que a definitividade  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 205­01.339, do Segundo Conselho de Contribuintes,  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 727          10 em nosso entendimento, diz  respeito,  tão somente, à anulação do primeiro  lançamento fiscal,  mas  não  à  existência  ou  não  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque,  segundo  se  observa no voto condutor do acórdão em comento, além da decisão ter tratado do cerceamento  do direito de defesa de modo muito superficial, em apenas um parágrafo, quase que en passant  (vide  transcrição  acima,  no  voto  da Relatora),  o  julgado  também  se  amparou  numa  suposta  ausência de justificativa para a recursa do domicílio tributário, nos seguintes termos:  No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.  A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  a)  em  ação  fiscal  anterior,  a  documentação  foi  disponibilizada  no estabelecimento ora fiscalizado;  b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio  das Flores Volta Redonda/RJ; e  c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos  trazidos pela empresa no requerimento.  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  De  fato,  a  última  decisão  judicial  foi  pelo  indeferimento  da  medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que  sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o  Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que a cautelar  não  se  presta  para  a  realização  do  direito  pretendido  com  a  apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste  direito.  Entendo  que  ao  se  sujeitar  integralmente  aos  argumentos  trazidos pela Procuradoria do  INSS,  sem mencionar a hipótese  para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá­ la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse  em  julgado.  Entendo  que,  equivocadamente,  aplicou­se  ao  caso  o  disposto no artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99:  [...]  Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de  recusar  o  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 728          11 artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial  que  a  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas  sob  o  argumento  de  que  havia discussão  sobre  a matéria  em processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  submissão  ao seu desfecho.  Sendo assim, para que possamos identificar a natureza do vício ensejador da  anulação (se formal ou material), uma vez que omitida no Acórdão nº 205­01.339, tem­se por  imprescindível avaliarmos se houve, de fato, algum cerceamento do direito de defesa, em razão  da  fiscalização  ter  sido  realizada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  e  se  a  recusa  do  domicílio  tributário foi devidamente justificada.  Pois bem, para melhor análise do caso, vejamos, primeiramente, o que restou  consignado  no  item  11.1,  e  subitens,  do  relatório  fiscal  referente  ao  lançamento  anulado  (processo 35301.014140/2006­591, fls. 268 e 269):  11.1. No  início  dos  presentes  trabalhos  de Auditoria Fiscal  na  empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS  um  requerimento,  e  seus  anexos,  protocolado  sob  o  nº  35301.005732/2005­07  (protocolo  geral  da Gerência Executiva  do Rio de Janeiro ­ Centro), informando a Sra. Chefe do Serviço  de  Fiscalização  que  havia  manifesto  equívoco  quanto  à  Autoridade  competente  para  a  determinação  da  fiscalização,  bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que,  conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado  na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares nº 04, em Rio  das  Flores,  Volta  Redonda,  RJ,  sendo  este,  portanto,  seu  domicílio  fiscal,  “sob  jurisdição  da GRAF de Volta Redonda”.  No  referido  requerimento,  e  em  seus  anexos,  a  empresa  MI  Montreal  não  faz  referência  a  nenhuma  ação  judicial,  onde  figure  como  parte  autora,  em  que  se  discute  o  seu  domicílio  tributário. O requerimento,  sem os  seus anexos, encontra­se no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  a  este  REFISC.  11.1.1.  Encaminhado  o  Processo  n2  35301.005732/2005­07  (carta  e  seus  anexos)  para Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores da Procuradoria­Geral Federal (Advocacia­Geral da  União),  esta  se  manifestou  conforme  transcrição  abaixo  dos  parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho  Nº  17.200.310­DCGD/RJ,  de  18/07/2005,  ANEXO  ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC.  6.  Como  se  vê  do  requerimento  [...]  do  contribuinte,  foi  omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação  do domicílio  fiscal do  requerente. Todavia,  da  leitura da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  nº  200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro  (fls.29/33),  nota­se  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  e  rejeitados  pelo  Poder  Judiciário,  que  considerou  justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito,                                                              1 Segue em apenso ao presente processo.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 729          12 aplicando­se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código  Tributário Nacional.  7.  Acrescenta­se,  nesta  oportunidade,  que  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.005533­7, junto ao Tribunal Regional Federal  da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio  fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido  indeferida, conforme se vê às fls. 34/37.  9. Conclui­se, pois, que o requerimento do contribuinte já  é objeto de demanda  judicial, que  julgou  improcedente a  alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder na filial 0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta  Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes.   11.1.2. A  empresa MI Montreal  foi  notificada  do  despacho  da  Procuradoria  em  29/07/2005,  conforme  ciência  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  numa  cópia  do  referido  despacho,  juntada  a  esta  NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a  este REFISC. Nesta mesma  data  foi  deixado  o  TIAD  nº  2  que  formalizou  o  reinício  dos  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal  na  empresa,  conforme  comando  contido  no  despacho  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  datado  de  21/07/2005,  reproduzido  no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL a este REFISC.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  à Gerência Executiva do  INSS,  no Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  processo 35301.005732/2005­07, apontando suposto equivoco quanto à autoridade competente  para realizar a fiscalização, informando que seu domicílio seria na Rua Capitão Soares nº 4, em  Rio das Flores, Volta Redonda/RJ.  Em  razão  do  alegado,  a  fiscalização  foi  interrompida  e  o  processo  35301.005732/2005­07  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  da  Procuradoria­Geral  Federal  (Advocacia­Geral da União),  para manifestação a  respeito,  tendo  este setor da Procuradoria informado quanto à discussão judicial acerca do domicílio tributário  do contribuinte e da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, pelo juízo da  19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o domicílio na Capital do Rio de Janeiro, na  Rua São José, 90, 7º andar.   O  contribuinte  foi,  então,  cientificado  da  manifestação  da  Procuradoria,  recebendo, na mesma oportunidade, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização.  Insta destacar que o INSS, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.022430­ 0,  fez  a  devida  demonstração  dos  motivos  pelos  quais  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte com vistas a proceder à fiscalização na Capital do Rio de Janeiro.   Por  oportuno,  pedimos  venia  para  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão judicial em tela (processo 35301.014140/2006­59, fls. 553 a 557):  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 730          13 M.  I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Objetivando a declaração  de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares,  nº  4  ­  Rio  das  Flores  ­  RJ.  Postula, ainda, seja determinado que seus  requerimentos  sejam  recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual  o Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida Gerência Regional de Volta Redonda.  [...]  O feito está pronto para receber julgamento no estado em que se  encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.  Algumas considerações introdutórias devem ser feitas. A decisão  que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do ilustre  Dr.  Carlos  Alexandre  Benjamin,  estava  fundada  na  alegação  deduzida na  inicial,  no sentido de que a  sede da autora  estava  fixada  no  Município  de  Rio  das  Flores,  e  tal  assertiva  foi  demonstrada  pela  apresentação  da  última  alteração  contratual  da  sociedade,  na  qual  foi  alterada  a  cláusula  primeira  do  contrato  social  da  autora.  Ali  se  lê  que  sua  sede  social  está  situada em Rio das Flores (cf. fls. 17 e 18 ­ cláusula primeira ­  denominação,  sede  e  filiais).  Tal  constatação,  a  princípio,  autorizava a aplicação do disposto no artigo 127, II, do Código  Tributário Nacional.  Entretanto, ofertada a defesa,  todo o quadro se modificou, pois  tudo  indica que a fixação da sede no Município Rio das Flores  foi  o  meio  encontrado  pela  autora  para  dificultar  a  ação  da  fiscalização. Confira­se excerto da contestação, que transcrevo,  “in verbis”:  Ao revés do noticiado pela Autora, o local onde instalado  a Diretoria,  o  núcleo  decisório  da  empresa,  corresponde  em verdade, à cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José,  90,  grupos  708/9,  como  atesta  a  última  alteração  contratual,  37º,  adunada  pela Autora  às  fls.  15/23,  local  em  que  sediada  até  então.  A  referida  ata  comprova,  igualmente,  que  a  controladora  da  empresa  ­  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cláusula  4ª,  fls.  19,  é  sediada  no indigitado endereço.  Igualmente  significativo,  que  a  sede  indicada  no  instrumento  de  Procuração,  de  fls.  13,  outorgada  aos  causídicos signatários da exordial, corresponde à Rua São  José, 90, 7º ao 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.  [...]  A  transferência  do  domicilio  fiscal  de  uma  empresa que,  segundo o preambulo da exordial, fls.02, fora constituída  em  1976,  tendo  por  ramo  de  negócio  serviços  ligados  à  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 731          14 área de  informática, execução de  serviços de  engenharia  de  sistemas,  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados, de planejamento, de consultoria de treinamento, de  impressão  a  laser,  mercancia  de  equipamentos  e  materiais, para o Município de Rio das Flores, no interior  do Estado, local alheio ao da prestação de tais serviços e  distinto  do  em  que  atua  sua  Diretoria,  só  pode  ter  a  conotação de criar embaraço à fiscalização.  A  Circunstância  de  que  a  Autora  presta  serviços  à  Prefeitura do Rio de Janeiro, Petrobrás, Serviço Federal  de Processamento de Dados  ­  SERPRO, Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  Empresa.  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  à  toda  evidência, efetuados em local distinto da sede de Rio das  Flores, autoriza o entendimento preconizado pelo Eg. STJ  de que a opção visa, tão só, criar embaraço a fiscalização,  autorizando­se ao  INSS a  recusa do domicílio  eleito.  (cf.  fls.91/93)  Tais  esclarecimentos  modificam  todo  o  quadro  anteriormente  vislumbrado. Mas há mais:  Advirta­se,  ainda,  que  a  agravada  se  constitui  numa  das  maiores devedoras previdenciárias, tendo lançados em seu  desfavor  54  débitos  que  montam  a  R$  42.258.006,27  (quarenta  e dois milhões duzentos  e  cinqüenta  e oito mil  seis  reais  e  vinte  sete  centavos),  conforme  atestam  os  extratos em anexo.  A inconfessada intenção da açodada transferência de sede  pela  Autora,  é  de  refugir  à  atuação  centralizada  da  Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, que só atua  na  capital  do Estado, na  execução  fiscal  dos  indigitados  créditos, que se encontram em fase de iminente julgamento  pelo Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  como  atestam os extratos CCREDEXT adunados, que registram  que  a maioria  dos  créditos  aguarda,  tão­só,  a  expedição  de acórdão para inscrição em dívida ativa.  Consoante o disposto no art. 109, §1º, da CRFB/88 e art.  57B  do Código  [...],  as  execuções  fiscais  para  cobrança  dos  referidos  créditos,  deverão  ser  ajuizadas  no  foro  do  domicílio do réu. Assim é de todo interesse da autora, que  seja  reconhecido o domicilio  fiscal como Rio das Flores,  em cuja circunscrição deverão ser ajuizados os executivos  atinentes  aos  créditos  que  montam  a  mais  de  R$  40  MILHÕES  de  reais,  refugindo  ao  âmbito  de  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores  e,  obviando  a  efetiva  cobrança judicial, dado que não dispõe de patrimônio na  comarca,  ensejando  a  expedição  de  cartas  precatórias,  para  ordinária  necessidade  de  garantia  do  juízo.  (grifos  originais ­ cf. fls.93)  Em  síntese,  tais  informações  do  INSS  ­  no  sentido  de  que  a  intenção  da  autora,  ao  transferir  sua  sede  de  local  situado  no  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 732          15 Centro  do  Rio  de  Janeiro  (onde  passou  a  funcionar  suposta  filial)  ­  para  município  no  interior  do  Estado,  foi  impedir  a  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores,  que  só  atua  na  capital,  dificultando  a  fiscalização  e  arrecadação  tributária  ­  estão  amparadas  em  farta  documentação  acostada  aos  autos  (confira­se, especialmente, a diligência autuada em fls.113/114,  no  qual  foi  constado  que  no  local,  indicado  como  sede  da  sociedade, não havia qualquer  representante  legal, mas apenas  uma  secretária,  e  o  local  é  guarnecido  com  aparelho  de  fac­ símile, e estantes com caixas de arquivos).  Portanto, justificada está a recusa do INSS a aceitar o domicilio  eleito, e tal postura tem amparo no disposto no artigo 127, §§ 1º  e 2º do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.  II  Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (Grifos no original)  Portanto,  como  se  pode  ver,  além  da  recusa  do  domicílio  eleito  ter  sido  plenamente  justificada  pela  autoridade  tributária,  esteve  devidamente  amparada  pela  Justiça  Federal, quando da realização do procedimento fiscal.  Lembrando que a recusa do domicílio eleito encontra fundamento no art. 127,  §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  [...]  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Dessa  forma,  restou  consignado  em  todos  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIADs), como endereço para a disponibilização de documentos  e informações, a Rua São José, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme se observa  no seguinte excerto do TIAD nº 21, constante do processo 35301.014140/2006­59, fl. 253:  A  documentação  assinalada,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  05/2005,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização, no endereço RUA SÃO JOSÉ N. 90 ­ 7 ANDAR,  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 733          16 CENTRO, RIO DE JANEIRO ­ RJ, a partir de 28/07/2006 às  10:00  horas,  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com  vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução  processual,  podendo,  também,  o  sujeito  passivo,  se  preferir,  fornecer as cópias que se fizerem necessárias.  (Grifos no original)  Pois bem,  compulsando os  autos do processo 35301.014140/2006­59, nota­ se,  claramente,  que  após  ter  sido  superada  a  questão  quanto  ao  domicílio  tributário,  o  procedimento fiscal transcorreu normalmente, tendo a empresa fornecido diversos documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Todavia,  pela  não  apresentação  de  parte  da  documentação  solicitada  e  valendo­se  da  prerrogativa prevista  no  art.  33,  §  3º,  da Lei  8.212,  de  24/7/91,  a  fiscalização procedeu à apuração das bases de cálculo, das contribuições lançadas, por aferição  indireta.   Insta destacar que na fase preparatória do lançamento, que corresponde a uma  fase inquisitória, a fiscalização atua com amplos poderes de investigação, tendo liberdade para  interpretar os elementos de que dispõe, com vistas a efetuar o lançamento. Portanto, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal.  O que se desenvolve nessa fase é um “procedimento preparatório do ato de  lançamento  tributário”  2,  no  qual  a  fiscalização  coleta  os  elementos  capazes  de  justificar  a  exação, consubstanciada no lançamento.  Finalizada  essa  etapa  e  consolidado  o  lançamento,  deste  é  dado  ciência  ao  contribuinte para que  efetue o pagamento dos  créditos  lançados ou para  que apresente  a  sua  defesa  (impugnação),  momento  em  que  se  instala  o  contencioso  administrativo,  segundo  previsto no art. 14 do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Importa ressaltar, ainda, que o arbitramento da base de cálculo, por meio de  aferição  indireta,  corresponde,  tão  somente,  a  uma  técnica  de  auditoria  empregada  para  se  apurar o montante das contribuições devidas na fase preparatória do lançamento, com inversão  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em  contrário,  essa  presunção  (vide  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  De  mais  a  mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tanto  do  lançamento  anulado (35301.014140/2006­59), quanto do lançamento substitutivo (10680.721519/2013­08),  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das  contribuições devidas  e dos períodos  a que se  referem; o valor do  crédito  lançado e o prazo  para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura dos Auditores­ Fiscais, a  indicação dos seus cargos e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 260.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 734          17 Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Além do mais, no caso em tela, não entendemos que a fiscalização realizada  no  estabelecimento  da  empresa,  situado  na  Capital  do  Rio  de  Janeiro,  tenha  representado  qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Sem  sobra  de  dúvida,  a  fiscalização  foi  realizada  em  estabelecimento  importante  da  empresa,  quiçá  em  estabelecimento  com  status  material  de  sede,  situado  em  localidade onde, seguramente, na época da ação fiscal, a empresa possuía o maior número de  clientes e negócios no Estado, sendo um de seus clientes, inclusive, a própria Prefeitura do Rio  de Janeiro. Isso sem mencionar o fato de que, segundo a 37ª alteração contratual da empresa3, a  sua Diretoria esteve instalada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupos 708/9,  endereço  no  qual,  aliás,  encontrava­se  sediada  a  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sua  controladora.  Acrescente­se que no papel timbrado da empresa, no qual foi comunicado à  fiscalização  sobre  o  seu  domicilio  eleito,  no  início  do  procedimento  fiscal  (processo  35301.014140/2006­59, fls. 548 a 552), consta, em seu rodapé, endereço na Cidade do Rio de  Janeiro  e  não  na  Cidade  de  Rio  das  Flores,  o  que  só  vem  a  corroborar  a  importância  do  estabelecimento situado na capital do Estado:    Ademais,  se  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  esteve  arquivada no Município de Rio das Flores/RJ, cabia à  empresa  transferir  essa documentação  para o seu estabelecimento situado na Cidade Rio de Janeiro/RJ, a fim de atender aos termos de  intimação. Lembrando que o procedimento fiscal durou mais de um ano, ou seja, de 30/5/05  (MPF4) a 24/8/06 (TEAF5).  Cabe destacar,  inclusive,  que  em  seu  primeiro  recurso  voluntário  (processo  35301.014140/2006­59, fls. 1.055 a 1.086), a Recorrente não fez qualquer alegação quanto ao  seu  domicílio  tributário  e  nem  apontou  qualquer  dificuldade  quanto  ao  fornecimento  de  documentos, em razão da fiscalização ter sido realizada na Cidade do Rio de Janeiro.   Sendo assim, diante de  todo o exposto, não vislumbramos qualquer  erro de  direito ou qualquer mácula na essência do lançamento original, capaz de ensejar a sua anulação  por vício material.                                                              3  Informação  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  ação  ordinária  nº  2003.51.01.022430­0,  cujo  excerto  foi  transcrito neste voto.  4 Mandado de Procedimento Fiscal constante do processo 35301.014140/2006­59, 34.   5 Termo de Encerramento da Ação Fiscal constante do processo 35301.014140/2006­59, fls. 254 a 257.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 735          18 Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício,  uma vez que a decisão judicial, que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito, fora  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007,  reconhecendo o domicílio  do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de  fato  no  instrumento  do  lançamento,  passível  de  caracterizar  vício  formal.  Nessa  linha  é  a  Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, da Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  FORMAL  OU MATERIAL.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  de lançamento.  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­ matriz  de  incidência  que  configure  erro  de  direito  é  vício  material.  Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II,  da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Segue esse entendimento, também, o Parecer PGFN/CAT nº 278/2014:  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram  a  prática  do  ato.  Por  outro  lado,  se  o  engano  residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese  em  que  se  afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II,  do CTN.  Convém  observar,  ainda,  que  a  autoridade  tributária,  antes  de  proceder  à  realização  do  lançamento  substitutivo,  agiu  com  diligência,  buscando  se  certificar  quanto  à  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10680.721519/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.679  S2­C4T2  Fl. 736          19 natureza do vício que levou à anulação do lançamento original, segundo se extrai no parágrafo  8.1 do relatório fiscal, fl. 64:  8.1. Ressaltamos que em consulta formulada à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro  –  PFN  (Procuradoria  Seccional em Volta Redonda) pela Delegacia da Receita Federal  em Volta Redonda, a douta Procuradoria esclareceu que se trata  de  vício  formal  quando  “o  procedimento  fiscal  é  realizado  em  domicílio  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte”,  conforme  demonstrado no ANEXO IV.  (Grifo no original)   Também não vemos qualquer mácula no procedimento fiscal que resultou no  lançamento  substitutivo  ao  não  oportunizar  à  Recorrente,  durante  a  sua  realização,  a  apresentação de documentos e informações, pois tal lançamento teve por fim, apenas, corrigir  um vício formal no instrumento do lançamento, referente ao domicílio tributário, o qual, diga­ se de passagem, nem mais é em Rio das Flores/RJ, mas sim em Belo Horizonte/MG.  Além do mais, com a ciência do lançamento substitutivo, foi instaurada a fase  contenciosa do novo procedimento fiscal, e aí sim foi oportunizado à Recorrente o direito de  carrear aos autos, junto com sua impugnação, documentos e informações capazes de amparar  sua  defesa,  porém,  não  aproveitou  essa  oportunidade,  limitando­se  a  alegar  a  nulidade  das  autuações  (original  e  substitutiva),  o  que  permite  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  os  alegados documentos ou, se os possui, tais documentos deporiam contra a defesa, explicando,  assim, a sua não apresentação.   Portanto,  não  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  vício  material  no  lançamento  anulado  e,  por  conseguinte,  tem­se  por  correta  a  realização  do  lançamento  substitutivo, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que os créditos lançados não  foram atingidos pela decadência.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 736DF CARF MF

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7560583 #
Numero do processo: 11829.720036/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011 PAF. DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração quando houver necessidade do afastamento da contradição e elucidação da obscuridade no acórdão. PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. A falta, na ementa, de algum detalhe ou aspecto específico do caso concreto não rende ensejo a omissão a ser sanada via embargos de declaração, se consta a discussão e a resolução da questão alvitrada no voto condutor. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3401-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para aclarar o dispositivo do Acórdão nº 3401-003.107, de 24/02/2016, em relação à Revisão Aduaneira e a mudança de critério jurídico (aplicação do artigo 146 do CTN), informando-se que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria, quanto às DI/Adição/Item: 1103770383/002/01; 1103770383/005/01; e 0912105725/001/01. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  REVISÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011  PAF. DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  houver  necessidade  do  afastamento da contradição e elucidação da obscuridade no acórdão.  PAF. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA.   A falta, na ementa, de algum detalhe ou aspecto específico do caso concreto  não  rende  ensejo  a  omissão  a  ser  sanada  via  embargos  de  declaração,  se  consta a discussão e a resolução da questão alvitrada no voto condutor.   Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para aclarar o  dispositivo do Acórdão nº 3401­003.107, de 24/02/2016, em relação à Revisão Aduaneira e a  mudança de  critério  jurídico  (aplicação do  artigo 146 do CTN),  informando­se que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  quanto  às  DI/Adição/Item:  1103770383/002/01; 1103770383/005/01; e 0912105725/001/01.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 36 /2 01 2- 38 Fl. 5576DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.699  S3­C4T1  Fl. 240          2 André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  12/04/2017,  ao  amparo  do  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face da ciência, em 10/04/2017, do  teor do Acórdão nº 3401­003.107, de  24/02/2016,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cuja  ementa  transcreve­se a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011  REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é  lei  que  autoriza  a  administração  rever  as  declarações  prestadas  por  contribuinte  e  os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se  efetivou  o  despacho  aduaneiro,  o  resultado  da  revisão  assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da  autoridade  fiscal  no  despacho  aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  A  revisão  aduaneira não está limitada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54  do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  DESPACHO ADUANEIRO E CRITÉRIO JURÍDICO.  Apenas  a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal  durante  o  despacho  e  incorporada  na  Declaração  prestada  pelo  contribuinte  constitui  critério  jurídico para os fins da inteligência do artigo 146 do CTN, de modo a exigir  o artigo 149 do CTN para condicionar a revisão aduaneira. O desembaraço  feito sem exigência fiscal não formula critério jurídico limitador da revisão  aduaneira nos termos do artigo 146 do CTN.  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL  DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004.  O Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865,  de 30/04/2004, tendo afastado da norma, conseqüentemente, o alargamento  do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão "acrescido do valor  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do  dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do  PIS/Pasep ­ importação e da COFINS ­ Importação sobre "a entrada de bens  estrangeiros no  território nacional"  (inciso  I  do  caput do  artigo 3°)  será "o  Fl. 5577DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.699  S3­C4T1  Fl. 241          3 valor aduaneiro"", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865,  de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.  Apesar  de  não  se  tratar  de  uma  mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura  a  situação  para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei posta no parágrafo único do  artigo 100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela  lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída  na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966).  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA  CLASSIFICAÇÃO  EM  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  TRIBUTÁRIA.  É  de  se  afastar  a  penalidade  quando  a  classificação  fiscal  determinada  a  partir  de  revisão  aduaneira  confrontar  a  adotada  pelo  importador  que  seria  idêntica  à  classificação  definida  em  ato  da  administração  para  o  mesmo  produto.  Esta  é  a  inteligência  do  Código  Aduaneiro,  onde  se  encontra  lei  (artigo 97 e 101 do Decreto­lei n. 37, de 1966) que prevê o afastamento das  penalidades  quando  o  importador  tiver  adotado  em  suas  importações  entendimento  ou  definição  de  classificação  firmada  pela  administração  aduaneira  ou  tributária,  mesmo  que  o  importador  não  seja  o  destinatário  dessa manifestação da administração.  Naquela  assentada  restou  reconhecida  a  decadência  para  excluir  as  Declarações de Importação DIs, registradas anteriormente a 08/11/2007, e, para as declarações  de  importação  restantes,  entendeu­se  correta  a  classificação  posta  pela  autoridade  fiscal  e  manteve­se  a  exigência  dos  tributos,  entretanto,  afastando­se  as  penalidades  tributárias,  as  penalidades administrativas e os acréscimos legais.  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  redargüiu  o  aresto  apontando  contradição e omissão.  No  exame  de  admissibilidade  (fls.  5566/5570),  concluiu­se  que,  in  verbis:  "Os Embargos trazem, a meu ver, indicação de aparente e suposta contradição e omissão na  redação do Acórdão.".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  Quanto às pretensas contradições na aplicação do artigo 146 do CTN, entre a  ementa, o voto condutor e o dispositivo, em parte, penso, vislumbrar­se tal defeito.  Fl. 5578DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.699  S3­C4T1  Fl. 242          4 Entendo que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração  consiste  na  existência  de  argumentos  ou  teses  contraditórias  entre  si  no  corpo  da  própria  decisão: error in procedendo.  No presente caso, notar que o ponto mais claro de uma possível contradição está  no próprio corpo da decisão embargada. Veja­se a afirmação feita no voto condutor (fl. 5231):  "Creio que haveria afronta ao artigo 146 citado somente quando  a  autoridade  do  despacho  firma,  nos  termos  previstos  na  lei,  divergência  jurídica  que  acaba  por  se  constituir  em  definição  que  altera  o  conteúdo  da  Declaração  de  Importação.  Nessa  situação, deve prevalecer o artigo 146 do CTN." (grifei)  E,  nos  termos  previstos  em  lei,  diga­se,  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho (Decreto­Lei nº 37/66, art.511), tais  exigências  foram  confirmadas  por  meio  do  TERMO  nº  01  ­  DE  INÍCIO  e  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  (fls.  5119/5140),  especificamente  à  fl.  5121,  quanto  às  DI+Adição+Item:  1103770383002.01; 1103770383005.01; e 0912105725001.01; havendo, portanto, no presente  caso, fixação de critério jurídico, quanto à alegada exigência da autoridade fiscal do despacho  aduaneiro  no  SISCOMEX  para  alterar  a  classificação  fiscal,  quanto  às  Adições+Itens  das  declarações de importação (09/1210572­5 e 11/0377038­3) apontadas pela embargante.  Deste modo, entendo que a contradição argüida pela via dos presentes embargos  constitui hipótese autorizadora da presente medida, havendo, sim, flagrante descompasso entre  o corpo do voto condutor, a conclusão final nele proposta e o dispositivo do aresto.  No mesmo trecho supracitado do voto condutor, afirma­se (fl. 5231):  Por  essas  considerações  é  que  proponho  a  rejeição  dos  argumentos  da  recorrente  de  que  a  revisão  aduaneira  estaria adstrita às hipóteses do artigo 149 do CTN e que  ela afrontaria o artigo 146 do CTN.   E,  ainda,  conclui­se  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  sem  incluir o ponto embargado, sobre a aplicação do artigo 146 do CTN (fl. 5235):  CONCLUSÃO FINAL   Proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  nos  termos  deste  voto:  (a)  reconhecer  a  decadência  e  prescrição  nos  termos  postos  nos artigos 54 e 139 do DL 37 /1966; (b) a aplicação da lei  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN  e  aplicação  da  lei  contida  no  artigo  101  do  Decreto­lei  n.  37/1966  para  afastar  as  penalidades  e  os  juros  de mora;  (c)  o  afastamento  da  exigência  de  PIS  Importação  e  COFINS Importação.   Já  o  dispositivo  indagado,  em  consonância  com  a  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO ­ PERÍODO: 23/02/2016 a 25/02/2016, foi claro em registrar quanto ao item:                                                              1 Art.51 ­ Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação  ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.  Fl. 5579DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.699  S3­C4T1  Fl. 243          5 (e) Revisão Aduaneira e a mudança de critério  jurídico (aplicação do artigo 146 do CTN) ­  deu­se provimento parcial, por maioria.  E  não  é  só  isso,  toda  a  tese  levantada  pelo  voto  condutor,  somada  às  provas  trazidas aos autos, converge no que restou registrado no dispositivo do aresto e na ATA.  Já  quanto  às  pretensas  contradição  e  omissão  em  relação  à  ementa,  salvo  melhor juízo, não se vislumbra tal defeito.  Como já dito, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração  consiste  na  existência  de  argumentos  ou  teses  contraditórias  entre  si  no  corpo  da  própria  decisão embargada.  Veja­se a parte da ementa onde haveria contradição:  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido  por  exigência  formal  da  autoridade  fiscal  no  despacho  aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente na declaração em análise.   Notar  que  nela  existe  simples  fixação  de  uma  tese,  que  em  nada  contradiz  os  argumentos e demais teses propostas no corpo do voto.  Apenas  as  conclusões  alcançadas  no  voto  condutor,  quando  buscada  a  subsunção aos fatos do presente caso, verificou­se descompassadas com o que foi efetivamente  concluído, consignado no dispositivo e registrado em ATA.  No que se refere ao outro vício apontado na ementa, penso, deva­se entender por  omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse  caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a  decisão.  Desse modo, a omissão constante do art. 65, Anexo II, do RICARF, é a lacuna  na  conclusão  da  lide,  e  não  quanto  à  existência  de  um  resumo  ementado  de  tudo  o  que  foi  decidido pelo tribunal.  Verifica­se  a  omissão  quando  o  julgador  deveria  ter  decidido  determinada  questão e não o fez, competindo­lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da  controvérsia, observadas às peculiaridades de cada caso concreto.  Por  essa  razão,  eventual  omissão  na  ementa  sobre  algum  ponto  da  decisão  tomada não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração, sobretudo se  a questão supostamente omitida foi enfrentada no voto proferido na apreciação do caso.  Nesse sentido, EDcl nos Embargos de Divergência em RESP Nº 695.214 ­ RJ,  Relator : Ministro Fernando Gonçalves:  PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA.   1  ­ A  falta,  na  ementa,  de  algum detalhe  ou  aspecto  específico  do  caso  concreto  não  rende  ensejo  a  omissão  a  ser  sanada  via  embargos  de  declaração,  se  consta  a  discussão  e  a  resolução  da  Fl. 5580DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.699  S3­C4T1  Fl. 244          6 questão  alvitrada  nos  votos  vencidos  e  vencedores,  sendo,  aliás,  o  mote para a divergência de conclusões. A ementa, como o próprio  termo  está  a  indicar,  é  apenas  e  tão  somente  um  resumo  e,  juntamente com os demais votos, é parte integrante do inteiro teor,  verdadeiramente o que interessa para saber se há ou não omissão.   2 ­ Embargos de declaração rejeitados  Por tudo exposto, vislumbrando, pois, contradição, ensejadora de obscuridade na  decisão  embargada,  voto  por  acatar  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  exclusivamente,  para  aclarar  o  dispositivo  do Acórdão  nº  3401­003.107,  de  24/02/2016,  em  relação à Revisão Aduaneira e a mudança de critério jurídico (aplicação do artigo 146 do CTN)  ­  deu­se  provimento  parcial,  por  maioria,  quanto  às  DI+Adição+Item:  1103770383002.01;  1103770383005.01; e 0912105725001.01.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 5581DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720473/2010-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.365  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 73 /2 01 0- 64 Fl. 1477DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  de  e­fls.  1.050/1.069, contra o acórdão nº 2403­002.158, julgado na sessão do dia 17 de julho de 2013,  que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA ­ ARTS. 45 E 46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do  CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS ­   Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  cumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  não  devem  sofrer  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em preliminar declarar a decadência até a competência 11/2005  com base no Artigo 150 do CTN. Por maioria de votos, no mérito  dar  provimento  ao  recurso  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees Stringari que entende pela não caracterização do  PLR  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  que  manteve  a  tributação do PLR para os Administradores.  Recurso Voluntário Provido  Como bem relatado pela Câmara a quo:   Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes à contribuição social, incidentes sobre a remuneração  de  segurados  empregados  e  administradores.  O  lançamento  referese  a  quota  patronal  (DEBCAD  37.320.9088),  e  a  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  denominados  Terceiros,  especificamente,  ao  Salário  Educação  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  (DEBCAD 37.320.9096), no período de 01/2005 a 12/2005, com  ciência do contribuinte em 31/12/2010.   Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 9202­007.365  CSRF­T2  Fl. 1.478          3 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls  33/46,  o  lançamento  teve  por  fatos  geradores:  a)  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000  e  b)  Levantamento SS – Gratificação SIM SOMAR, ambos pagos aos  executivos da empresa.   Sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  o  acordo  apresentado,  firmado  entre  o  SANTANDER  e  a  CONTEC  é  específico  para  administradores, o que entende ser o suficiente para considerar  como  remuneração  sujeita  às  contribuições  sociais  previdenciárias e as destinadas aos Terceiros.   Sustenta ainda a falta de comprovação de programas de metas,  resultados e critérios na Convenção Coletiva de Trabalho. Que  de acordo com as metas qualitativas o Banco deveria ficar entre  os  cinco  primeiros  colocado  no  "P.I.F.  Painel  das  Instituições  Financeiras  (FRACTAL/USP)",  no  entanto  estava  na  14ª  colocação.   Intimada  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração de e­fls. 1.027/1.035, que foram rejeitados conforme despacho de admissibilidade  de e­fls. 1.047/1.048.  Após  ciência  de  tal  decisão,  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  a  Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso Especial, requerendo:  Diante do exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer  seja  admitido  e  provido  o  recurso  especial,  restabelecendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  a  título  de  PLR,  tendo  em  vista  que  ocorreu  em  favor  de  administradores  não  empregados  da  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  bem  como  por  não  ter  observado  ao  critério  do  acordo  prévio  ao  exercício.    Utiliza em sua peça recursal os acórdãos 2401­003.138 e 9202­003.196 como  paradigmas:   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a  sua exclusão do salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  EMPREGADOS.  LEI  Nº  10.101/2000.  ARBITRAMENTO. PERIODICIDADE.  Fl. 1479DF CARF MF     4 Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do  cumprimento  do  programa  de  metas  estabelecido,  compete  à  autoridade  competente  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento.  Não o fazendo, deve ser afastada a autuação motivada pela falta  de  apresentação  de  memória  de  cálculo  da  participação  nos  lucros ou resultados paga.  Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que  excederem  as  regras  de  periodicidade  previstas  na  Lei  n.  10.101/2000.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a  constituição do crédito.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  nº  2401­ 003.138)    Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. SÚMULA CARF  N°  99.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu, aplicou­se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal).  Para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo  150,  §  4°,  do CTN,  há  que  se  considerar  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  como  um todo, não a fatiando por rubricas, entendimento consagrado  pela  Súmula  CARF  n°  99.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Deve ser decretada a insubsistência do lançamento fiscal quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando  que  a  exigência  encontra­se  escorada  em  premissa  equivocada,  determinam  a  manutenção  do  débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério jurídico diverso do utilizado por ocasião da lavratura da  notificação fiscal, sob pena de malferir o disposto no artigo 146  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao promover o lançamento, deve ser declarada a improcedência  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 9202­007.365  CSRF­T2  Fl. 1.479          5 do  feito, sendo defeso ao Fisco e/ou  julgador mantê­lo a partir  de  novos  critérios  jurídicos  lançados  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  AS  PARTES.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  A Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.  Relativamente aos segurados empregados, somente nas hipóteses  em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os  requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº  794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  In  casu,  restando  demonstrada/comprovada  a  existência  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  amparando  o  pagamento  de  referida  verba,  exclusiva  pretensa  ilegalidade  sustentada  pela  fiscalização,  é  de  se  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR  concedida  aos  segurados  empregados,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO DE  ABONO ÚNICO COM BASE  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NATUREZA  EVENTUAL.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STJ.  PARECER  E  ATO  DECLARATÓRIO  PROCURADORIA.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito Judicial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça,  corroborada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.114/2011  e  Ato  Declaratório  PGFN  n°  16/2011,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Abono  Único,  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  eventual,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9°,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  n°  8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES ESTATUTÁRIOS.  LEI  N.º  6404,  DE  1976.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  A  Constituição,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  erige  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  à  categoria  de  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores  e  desvincula  o  benefício  da  remuneração.  O  art.  7º,  inciso  XI  da  CF  ao  afastar  ao  afastar  a  natureza  remuneratória  da  participação dos  lucros  ou  resultados,  gerou  Fl. 1481DF CARF MF     6 uma imunidade no que diz respeito à incidência de contribuições  previdenciárias. Neste sentido lição de Fábio Zambitte Ibrahim,  em artigo intitulado "A participação nos lucros e resultados das  empresas  e  sua  imunidade  previdenciária".  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  questão  em  que  se  discutia  se  era  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre parcelas pagas a título de participação nos  lucros ou resultados entre a vigência da Constituição Federal e  a  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  concluiu  peremptoriamente  que  o  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  somente  começou com a  edição da  lei  prevista para  regulamentá­lo,  no  caso,  a  Medida  Provisória  nº  794,  de  1994  (RE  398284).  Sobre a amplitude do termo "trabalhadores" contido no caput do  art. 7º da CF "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  além  de  outros  que  visem  à melhoria  de  sua  condição  social",  que  diz  respeito  aos  chamados  direitos  sociais  do  trabalhador,  verifica­se  que  as  garantias  inseridas  em  seus  incisos,  em  verdade,  definem  a  estrutura  básica  do  modelo  jurídico  decorrente de relação de emprego. Neste sentido leciona Gilmar  Ferreira  Mendes,  in  Direitos  Fundamentais  e  Controle  de  Constitucionalidade  ­  Estudos  de Direito Constitucional,  4ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012.  A teor do que dispõe a Constituição Federal, o art. 7º, inciso XI,  constata­se  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  resulta  da  conversão  da  MP  nº  794,  de  1994  e  suas  reedições,  ao  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa  como  instrumento de  integração entre o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, de forma expressa  demonstra  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  inerente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício.  Não considero que o art. 152 e seus parágrafos da Lei n° 6.404,  de  1976  tenham  o  condão  de  regulamentar  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI  da  CF.  Justamente  porque  o  dispositivo  regula  parcelas  de  participação no lucro da companhia para diretores sem vínculo  empregatício  e,  conforme  já  concluímos,  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI  da  CF,  é  destinada  somente  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício.  O  fato  de  a  assembléia  geral  ­  que  tem  poderes  para  decidir  todos os negócios relativos ao objeto da companhia e  tomar as  resoluções  que  julgar  convenientes  à  sua  defesa  e  desenvolvimento (art. 121 da Lei n° 6.404, de 1976) ­ deliberar  sobre a concessão de participação aos diretores estatutários não  tem o condão de desnaturar a relação jurídica laboral existente  entre empresa e prestador de serviço sem vínculo empregatício,  tampouco  a  natureza  remuneratória  da  verba  paga.  Adentrando­se na esfera contábil verifica­se que a demonstração  do  resultado  do exercício discriminará  ­  antes  da  apuração do  lucro do exercício e o  seu montante por ação do capital  social  (art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976) e, ainda, de acordo com o art.  191 da Lei n° 6.404, de 1976, o  lucro  líquido do exercício  é o  resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata  o  artigo  190,  que  inclui  a  participação  dos  administradores.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 9202­007.365  CSRF­T2  Fl. 1.480          7 As verbas pagas pela empresa aos seus diretores estatutários a  título  de  participação  nos  lucros  subsumem­se  ao  conceito  de  remuneração,  portanto,  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 003.196)  Conforme  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.072/1.078,  foi  negado  seguimento ao Recurso Especial, conforme trecho transcrito abaixo:  Como  se  pode  inferir,  até  pelo  reforço  argumentativo  da  recorrente  acima  transcrito  e  por  ela,  destacado,  entende  a  Procuradoria  haver  dissenso  interpretativo  entre  as  decisões  modelares e a vergastada. Não se pode concordar.   Enquanto  a  decisão  recorrida  contém  o  convencimento  de  que  havia  regras  claras  e  metas  a  serem  atendidas,  a  decisão  paradigmática  entende  que  a  inexistência  de  acordo  prévio  impede a exclusão da PLR da base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   Flagrante  o  equívoco  do  recorrente  ao  alegar  que  houve  dissonância  de  entendimento.  Aqui  exsurge  a  ausência  de  dissenso  interpretativo.  As  situações  fáticas  são  totalmente  distintas.   Portanto,  nos  pontos  apontados  pelo  recurso  especial  não  se  observou  interpretação  divergente  de  lei  tributária  por  turmas  distintas do colegiado.   Assim  sendo,  não  foi  satisfeito  requisito  essencial  para  interposição  de  recurso  especial  de  divergência,  qual  seja,  a  colação  de  acórdãos  à  guisa  de  dissídio  jurisprudencial.  Portanto, o apelo não pode ter seguimento.   Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, proponho NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial  por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  de  e­fls.  1.081/1.090  requerendo:   (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  64,  inciso  III  e  art.  71,  ambos  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015;   (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para admitir  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  sua  integralidade  com  a  consequente  reforma  total  do  acórdão  recorrido  e  a  procedência  do  lançamento  em  todos  os  seus  termos.  O  Agravo  foi  analisado,  conforme  despacho  de  e­fls.  1.092/1.102,  nos  seguintes termos:  Fl. 1483DF CARF MF     8 O  fato  de  as  situações  fáticas  serem  similares  e  terem  sido  aplicadas  legislações  distintas  é  um  indício  de  que  há  divergência.  Nessa  seara, a Fazenda Nacional demonstrou que a Lei 6.404,  de 1964, foi analisada nos paradigmas, mas ela não foi aplicada,  na medida em que se concluiu que a Lei aplicável é a Lei 11.101,  de 2000.  Fincada  essa  baliza,  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  demonstrou  a  divergência  de  interpretação,  pois,  embora  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  tenham  considerado  que  a  PLR é disciplinada pela Lei 11.101, de 2000, interpretando­a em  conjunto com o art. 28, § 9º da Lei 8.212, de 1991, divergiram  quanto aos  efeitos  tributários decorrentes de  tal  fato,  conforme  resumido adiante.  De  um  lado,  encontra­se  o  aresto  hostilizado  no  qual  considerou­se  que  a  referida  lei  não  veda  aos  administradores  não empregados o direito à percepção de tal verba, de forma que  foi  examinado  se  foram  cumpridos  os  requisitos  estampados  nessa lei ­ do que resultou a conclusão de que não incidiriam as  ditas contribuições.  De  outro  lado,  situam­se  os  paradigmas  nos  quais  entendeu­se  que  a  supracitada  lei  trata  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados, de modo que não exonera da  tributação as verbas  pagas a título de PLR a essas pessoas.  Demonstrada  a  divergência,  o  agravo  deve  ser  acolhido  para  que  o  recurso  especial  tenha  seguimento  em  relação  a  incidência  das Contribuições Previdenciárias  sobre  valores  de  PLR pagos por Sociedade Anônima a seu administradores não  empregados.  Constata­se,  ante  o  exposto,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do  despacho questionado. Propõe­se, desta forma,  que  o  agravo  seja:  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "incidência  das  Contribuições Previdenciárias sobre valores de PLR pagos por  Sociedade Anônima a seu administradores não empregados".  Assim,  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento  para  rediscussão  da  seguinte  matéria:  "incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  valores de PLR pagos por Sociedade Anônima a seu administradores não empregados".  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  1.112/1.144  e  posteriormente juntada novamente, conforme e­fls. 1.293/1.325, requerendo:  Diante do exposto, aguarda­se o não conhecimento do RESP da  D. PGFN, e, subsidiariamente, no mérito, o seu desprovimento,  mantendo­se  o  v.  acórdão  Recorrido  na  parte  em  que  vergastado.  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  esta  C.  CSRF  dar  provimento ao RESP ora contrarrazoado, pugna­se pelo retorno  destes autos à Turma a quo, para que esta se manifeste sobre o  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 16327.720473/2010­64  Acórdão n.º 9202­007.365  CSRF­T2  Fl. 1.481          9 descabimento  da  multa  de  ofício  cominada  em  face  da  ora  Recorrida.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  é  tempestivo, porém,  cabe analisar a questão que envolve o Agravo interposto pela recorrente, conforme descreve o  Contribuinte em suas Contrarrazões.  O  Contribuinte  alega  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial é do dia 14/10/2015 e é anterior à publicação da Portaria MF nº 152, de 03 de  maio  de  2016,  que  criou  o Agravo.  no mesmo  sentido,  alega  que  despacho  foi  submetido  a  Reexame de Admissibilidade após quase 8 meses, em 07/06/2016, ocasião em que I. Presidente  foi  proferido  o  despacho  que,  ao  invés  de  proceder  ao  reexame,  oportunizou  à D.  PGFN  a  apresentação de Agravo, em função da vigência da Portaria MF nº 152/2016 no momento de tal  reexame.  Vejamos:  1.  O  despacho  de  encaminhamento  para  intimação  da  PGFN  após  o  exame de admissibilidade que rejeitou os Embargos, apresenta como  data de emissão o dia 30/01/2015, conforme e­fls. 1.049.  2.  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional reconhece a intimação  no  dia  30/01/2015  (sexta­feira),  sendo  o  recurso  juntado  ao  e­ processo no dia 09/02/2015, sendo tempestivo. e­fls. 1.052.  3.  O  Exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  é  do  dia  14/10/2015,  conforme  e­fls.  1.072.  No mesmo  documento,  houve  a  negativa  da  Presidente  da  Câmara  e  determinado  o  envio  ao  Presidente  da  CSRF,  conforme  art.  71  do  RICARF.  Antes  da  publicação  da  Portaria  MF  nº  152/2016,  publicada  no  D.O.U  em  05/05/2016 fls. 15 e 16.  4.  Despacho do Presidente da CSRF do dia 07/06/2016, e­fls. 1.079, que  destaca: "Entretanto, a Portaria MF nº 152, de 03/05/2016, alterou o  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  09/01/2015,  e  criou  o  recurso  de  agravo  em  face  das  decisões denegatórias de seguimento de recurso especial no juízo de  prelibação.  Diante  do  exposto,  considerando  a  superveniência  da  Portaria MF nº 152, de 03/05/2016, encaminhe­se o processo à PGFN  para ciência  do Despacho de  fls.  1.072/1.078 que negou  seguimento  a  seu  recurso  especial  e  conceder  o  prazo  de  cinco  dias  para  eventual  Fl. 1485DF CARF MF     10 apresentação de agravo, nos termos do art. 64, III e art. 71 e parágrafos  do RICARF."  Realmente, houve um  lapso  temporal  entre o exame de admissibilidade  e o  reexame realizado pelo Presidente da CSRF, momento em que já estava vigente a Portaria MF  nº 152/2016, razão pela qual o Agravo produz seus efeitos.    Entretanto,  mesmo  assim,  não  pode  ser  conhecido  o  presente  Recurso  Especial da Fazenda Nacional uma vez que o trata­se aqui de diretores empregados.   Assim,  a  matéria  devolvida  para  debate  "incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  valores  de  PLR  pagos  por  Sociedade  Anônima  a  seu  administradores não empregados", não está´amais em litígio.  Diante  de  tal  fato,  NÃO  CONHEÇO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 1486DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008240/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente parte da dedução glosada, cabe o seu restabelecimento. Na hipótese de falta de comprovação pelo contribuinte, durante a fiscalização, das despesas deduzidas na declaração de ajuste, afigura-se correta a sua glosa com o lançamento do imposto ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO As despesas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para instrução própria ou de seus dependentes, observadas as normas legais e o limite anual individual.
Numero da decisão: 2002-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com instrução no valor de R$1.727,13. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.477  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO.  Recorrente  SOLANGE MARIA SEIXAS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora. Comprovada  documentalmente parte da dedução glosada, cabe o seu restabelecimento.  Na  hipótese  de  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte,  durante  a  fiscalização,  das  despesas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste,  afigura­se  correta a sua glosa com o lançamento do imposto ou ajuste do valor do IRPF  a Restituir declarado.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  As  despesas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Contribuinte  para  instrução  própria  ou  de  seus  dependentes,  observadas  as  normas legais e o limite anual individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$1.727,13.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 40 /2 00 8- 13 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 82          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  31/37),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.726,31 para saldo de imposto a pagar de R$10.589,22.  A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de contribuição à  previdência  privada  e  Fapi  e  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  em  decorrência  do  não  atendimento da intimação efetuada.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 11/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  26/6/2008, à fl. 2/19 dos autos, na qual a contribuinte suscita a nulidade do lançamento, uma  vez que não teria sido regularmente intimada a comprovar ou justificar as deduções declaradas.  No mérito, indica a juntada de documentação comprobatórias de suas despesas.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada (fls. 41/47):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às  normas  regulamentares.  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  E  INSTRUÇÃO.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  estabelece  a  norma  legal.  São  restabelecidos  somente os valores efetivamente comprovados.  O acórdão teve a seguinte redação:  Vistos, reatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  julgadores da 3ª Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 83          3 O  colegiado  de  primeira  instância  restabeleceu  parcialmente  a  dedução  de  dependentes, de despesas médicas e com instrução e, integralmente, a de previdência privada e  Fapi.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 11/5/2009 (fl. 53), a contribuinte, em  28/5/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/69,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  precisaria  ser  revista  a  decisão  no  que  tange  às  despesas médicas  e  com  instrução.  ­  teria  comprovado os pagamentos de R$1.911,32 ao  Instituto Presbiteriano  de Educação  e  de R$220,00  ao  Instituto Educacional  Emmanuel,  perfazendo  o montante  de  R$2.131,32, mas, no julgamento, só teria sido acatado o valor de R$270,87.  ­ os cálculos teriam sido feitos aleatoriamente, visto que a notificação aponta  imposto de R$8.862,91, enquanto a decisão consigna imposto de R$7.341,16.  ­  seria  de  se  cancelar  a  autuação  em  face  da  inocorrência  dos  pressupostos  necessários e da ausência de comprovação de sua autoria.  ­ protesta pela produção de provas de forma a robustecer a verdade dos fatos.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 84          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Produção de provas  No  tocante  ao  pedido  de  complementação  da  presente  defesa,  mediante  a  juntada de novos documentos, cumpre lembrar que o momento oportuno para sua apresentação  é por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997. É de  salientar, ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas  hipóteses. Entretanto, não logra o recorrente demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos  previstos no Decreto nº 70.235/72, o qual permitiria o deferimento do pedido.  Assim, o pedido deve ser indeferido.    Mérito  Em  seu  recurso,  a  recorrente  requer  a  revisão  da  decisão  no  tocante  às  despesas médicas e com instrução.  Quanto  às  alegações  acerca  dos  pressupostos  necessários  e  da  autoria  das  infrações, é de se esclarecer que, à luz da legislação indicada na notificação de lançamento, os  contribuintes  podem  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  valores  relativos  a  determinadas  despesas,  entre  elas  as  despesas  médicas  e  com  instrução,  desde  que  obedecidos  os  limites  individuais e desde que possam ser devidamente comprovadas.  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os  contribuintes não conseguirem comprová­las ou justificá­las.  Despesas médicas  No  tocante  às  despesas  médicas,  a  recorrente  informou  os  seguintes  pagamentos em sua Declaração de Ajuste (fl.25), no montante de R$20.971,57:  ­ Weimar Vidal ­ R$12.000,00  ­ Célio José de Lima ­ R$395,00  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 85          5 ­ Luciane Morais Viana ­ R$335,00  ­ Hospital Ortopédico de Goiânia ­ R$2.340,00  ­ Santa Casa de Misericórdia de Goiânia ­ R$1.235,00  ­ Clínica São Camilo ­ R$620,00  ­ JF Instituto Saúde Odontológica ­ R$1.000,00  ­ Secretaria Municipal de Saúde ­ R$846,57  ­ Maternidade Modelo ­ R$1.050,00  ­ Hospital São Salvador ­ R$1.150,00  Na impugnação, a contribuinte limitou­se a juntar comprovação das despesas  declaradas com a Secretaria Municipal de Saúde (fl.9) e com Luciane Viana (fl.13),  as quais  foram integralmente restabelecidas pelo colegiado de primeira instância.  Em seu recurso, embora requeira a revisão da decisão no tocante às despesas  médicas  declaradas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  das  demais despesas declaradas.  Dessa  feita,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso  no  que  tange  às  despesas médicas.    Despesas com instrução  A  recorrente  deduziu  o  montante  de  R$5.904,00  a  esse  título,  na  forma  abaixo discriminada (fl.25):  ­ Faculdades Anhanguera de Ciências Humanas ­ R$1.998,00  ­ Instituto Educacional Emmanuel da IEC ­ R$1.908,00  ­ Colégio Presbiteriano de Educação ­ R$1.998,00  Na  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação,  o  colegiado  de  primeira instância registrou:  Para  comprovar  gastos  com  instrução,  a  contribuinte  trouxe  somente os documentos de  fls. 6, 13 e 15/19. Da apreciação de  tais documentos, conclui­se que somente o de fl. 13 faz prova da  realização da despesa de R$ 270,87, no ano­calendário 2003, a  qual  há  de  ser  considerada na Declaração de Ajuste Anual  do  exercício 2004.  O  valor  de  R$  40,00,  representado  pelos  documentos  de  fl.  6,  refere­se  à  "contribuição  comunitária  estipulada  em  assembléia  de  pais",  no  entanto,  como  estabelece  o  art.40  da  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 86          6 Instrução Normativa  SRF  n°  15,  de  2001,  tal  despesa  não  se  enquadra  no  conceito  de  instrução  para  fins  de  dedução  dos  rendimentos tributáveis.  Cumpre esclarecer que na elaboração da Declaração de Ajuste  Anual  é  considerado  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  o  ano­ calendário  em  que  são  realizados  os  pagamentos.  Assim,  o  desembolso  com  instrução  no  valor  de  R$  547,  fls.  15/19,  não  pode  ser  aproveitado  como  dedução  dos  rendimentos  no  ano­ calendário 2003, haja vista que foi pago em fevereiro de 2004.  (destaques acrescidos)  Em relação às Faculdades Anhanguera, nenhum documento foi apresentado,  seja em sede de impugnação, seja no recurso. Dessa feita, a glosa mostra­se correta.  No tocante ao Instituto Educacional Emmanuel da IEC, a recorrente juntara o  comprovante  de  fl.  7  a  sua  impugnação  e,  agora,  em  seu  recurso,  junta  documentos  de  fls.  57/58.  Trata­se de despesa vinculada a Ana Luiza Martins, dependente restabelecida  na  decisão  de  piso.  Os  documentos  consignam  que  se  trata  de  "contribuição  comunitária  estipulada em assembléia de pais".  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  A decisão recorrida fez menção ao artigo 40 da IN nº 15, de 2001, então em  vigor:  Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução:  I  ­ as despesas com uniforme, material e  transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 87          7 VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  De fato, a natureza do pagamento consignado nos recibos juntados aponta no  sentido de que seja uma contribuição para associação de pais.  Caso  não  seja  essa  a  natureza  do  pagamento  em  tela,  diante  da  decisão  recorrida,  caberia  a  recorrente  obter  uma  declaração  da  instituição  de  forma  a  revelar  a  natureza  desses  pagamentos.  Não  obstante,  ela  limitou­se  a  anexar  outros  recibos  contendo  idêntica natureza de pagamento.  Dessa  feita,  não  restando  comprovado  que  se  trata  de  despesa  passível  de  dedução, mantém­se a decisão de piso.   Em  relação  ao  Instituto  Presbiteriano  de  Educação,  a  decisão  de  piso  restabeleceu  o  valor  de R$270,87  (fl.14). Ressaltou  que  o  pagamento  no  valor  de R$547,90  (fl.18) foi realizado em 2004, não podendo ser deduzido na declaração do ano­calendário 2003,  objeto destes autos.  Agora,  no  recurso,  considero  que  resta  comprovado  o  pagamento  do  montante de R$1.928,32, conforme indicação a seguir:    Parcela  Valor  Data do  pagamento  fl.  11  240,41  13/11/2003  59  2  246,40  10/02/2003  60  9  235,00  25/08/2003  62  8  235,00  31/07/2003  63  7  235,00  03/07/2003  64  6  247,07  17/06/2003  65  5  254,44  30/05/2003  66  4  235,00  04/04/2003  67    Registre­se  que  o  pagamento  comprovado  à  fl.61  foi  efetuado  no  ano­ calendário  2002,  não  podendo  ser  deduzido  na  declaração  do  ano­calendário  2003,  objeto  destes autos.  No ano­calendário 2003, as despesas com instrução estavam sujeitas ao limite  anual  individual  de R$1.998,00,  sendo  que  o  valor  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado  nem  mesmo  para  compensar  gastos  de  valor  inferior  efetuados  com  o  próprio  contribuinte ou com outro dependente.  Isto  posto  e  considerando  que  o  colegiado  de  primeira  instância  já  restabelecera a dedução do valor de R$270,87, cabe cancelar a glosa de despesas de instrução  do dependente Marcus Vinícius no valor de R$1.727,13.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10120.008240/2008­13  Acórdão n.º 2002­000.477  S2­C0T2  Fl. 88          8   Cálculos  Quanto  aos  cálculos,  cabe  esclarecer  que  a  diferença  entre  o  imposto  suplementar  apontado  na  autuação  (R$8.862,91)  e  aquele  consignado  na  decisão  recorrida  (R$7.341,16)  decorre  do  restabelecimento  parcial  das  deduções  pelo  colegiado  de  primeira  instância.  Os  cálculos  estão  apresentados  detalhadamente,  tanto  na  Notificação  de  Lançamento  quanto  no  Acórdão  da  DRJ,  e  seguem  as  disposições  previstas  para  o  ano­ calendário sob análise, não havendo que se falar em falta de critério ou discricionariedade.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento para restabelecer despesas com instrução no valor de R$1.727,13.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 88DF CARF MF

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7519705 #
Numero do processo: 10120.013824/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.764  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORMULARIOS PILOTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 38 24 /2 00 8- 01 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10120.013824/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.764  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2005.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10120.013824/2008­01  Acórdão n.º 9101­003.764  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.006059/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF. A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com PIS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DA TURMA, ACÓRDÃO 3301-004.355. Matéria decidida no acórdão n° 3301-004.355, no sentido de que transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF. A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com COFINS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DA TURMA, ACÓRDÃO 3301-004.355. Matéria decidida no acórdão n° 3301-004.355, no sentido de que transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido em Parte, e na parte conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3301-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF. A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com PIS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DA TURMA, ACÓRDÃO 3301-004.355. Matéria decidida no acórdão n° 3301-004.355, no sentido de que transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF. A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. OMISSÕES OU INCORREÇÕES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com COFINS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DA TURMA, ACÓRDÃO 3301-004.355. Matéria decidida no acórdão n° 3301-004.355, no sentido de que transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido em Parte, e na parte conhecida, Negado.

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3301­005.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA DO CAPRICHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF.   A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder  Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do  lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art.  142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE.  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que  é  pautado pelos  requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n°  70.235/1972. Eventuais  omissões ou  incorreções do MPF não  são  causa de  nulidade do auto de infração.  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  ART.  8°  DA  LEI  N°  10.336/01.  IMPOSSIBILIDADE.   A  compensação  da  CIDE  com  PIS  só  é  possível  no  caso  de  efetivo  pagamento  daquela  contribuição.  A  dedução  prevista  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados.   PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE  DA TURMA, ACÓRDÃO 3301­004.355.  Matéria decidida no acórdão n° 3301­004.355, no sentido de que transitou em  julgado  decisão  do  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 59 /2 00 7- 18 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 164          2 cálculo  do  PIS/Pasep,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  nos  termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional,  elemento  necessário à vinculação deste CARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA N° 1 DO CARF.   A matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder  Judiciário não pode ser conhecida, por imperativo da Súmula CARF n° 1.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do  lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art.  142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE.  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que  é  pautado pelos  requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n°  70.235/1972. Eventuais  omissões ou  incorreções do MPF não  são  causa de  nulidade do auto de infração.  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  ART.  8°  DA  LEI  N°  10.336/01.  IMPOSSIBILIDADE.   A  compensação  da  CIDE  com  COFINS  só  é  possível  no  caso  de  efetivo  pagamento  daquela  contribuição.  A  dedução  prevista  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados.   COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  PRECEDENTE  DA TURMA, ACÓRDÃO 3301­004.355.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 165          3 Matéria decidida no acórdão n° 3301­004.355, no sentido de que transitou em  julgado  decisão  do  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de  cálculo  da  COFINS,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  nos  termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional,  elemento  necessário à vinculação deste CARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  Recurso Voluntário conhecido em Parte, e na parte conhecida, Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos:  1.  Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  de  fIs.05/06  e  14/15,  do  presente  processo,  para  exigência  dos  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 166          4 créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos de apuração  constantes dos mencionados autos de infração do PIS e da COFINS:   2.  De  acordo  com  o  autuante,  os  referidos  autos  são  decorrentes  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  e  apurados  nos  demonstrativos, em função dos seguintes fatos:  2.1 ­ o contribuinte considerou a tributação do PIS e Cofins, incidentes  sobre  as  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburante,  no  período  de  dezembro/02 a julho/04 para o PIS e de fevereiro/04 a julho/04 para Cofins,  de forma não cumulativa;  2.2  ­  dedução  dos  valores  da  CIDE  sobre  combustíveis,  compensada  com créditos de IPI, dos valores a recolher a titulo de PIS e Cofins;  2.3  ­  o  procedimento  adotado  relativo  ao  item  1,  contraria  o  art  1°,  parágrafo  3°,  inciso  IV,  art.  8°,  inciso  VII,  “a”,  da  Lei  10.637/02;  art.  1°,  parágrafo 3°, inciso IV, art. 10, inciso VII, “a”, da Lei 10.833/03 e ADI n° 1,  de  12/01/05.  As  receitas  provenientes  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  sempre  estiveram  na  sistemática  cumulativa,  não  lhes  sendo  aplicado o regime não cumulativo;  2.4 ­ quanto ao item 2, a Cooperativa Reg. de Açúcar e Álcool, CNPJ  12.277.646/0001­08, na forma do art. 22 da Lei n° 10.833/03 e art. 66 da Lei  n. 9.430/96, sendo responsável pelo recolhimento da CIDE, PIS e Cofins de  suas  cooperadas  (o  contribuinte  é  uma  de  suas  cooperadas),  efetuou  os  recolhimentos da CIDE sobre combustíveis de suas cooperadas com créditos  de IPI e deduziu dos valores do PIS e da Cofins a pagar.   Este procedimento não tem previsão legal, visto que a dedução prevista  no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para os valores efetivamente pagos. Não há  amparo  legal  para  dedução  da  compensação,  embora  compensação  e  pagamento  sejam  formas  de  extinção  de  créditos  tributários,  são  procedimentos  distintos.  Entendimento  corroborado  pelas  Delegacias  de  Julgamento, Acórdão n° 4.197 da DRJ/IRPO, mantido pelo 2° Conselho de  Contribuintes  pelo  Acórdão  203­10527  Recurso  126835  e  Acórdão  n°  11­ 15286 da DRJ/REC;  2.5 ­ o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, CNPJ  12.316.337/0001­ 91, do qual o contribuinte é associado, através do processo  AGTR68538­PE,  2006.05.00.024854­3  (processo  originário  2006.83.00.003903­4)  obteve  em  07/11/06,  liminar  em  mandado  de  Segurança, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que o PIS e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  álcool  para  fins  carburante  fosse  tributado de forma não cumulativa, no período de dez/02 a abr/04 para o PIS  e  fev/04  a  abr/04  para  Cofins.  Em  20/10/06,  o  juiz  da  6ª  Vara  da  Justiça  Federal de Pernambuco, proferiu sentença julgando improcedente o pedido e  denegando a segurança. Em 19/03/07 o juiz da 6ª Vara da Justiça Federal de  Pernambuco inadmitiu os embargos apresentados pelo Sindicato da Indústria  do Açúcar  e do Álcool  de Alagoas. Em 27/04/07 o Agravo de  Instrumento  AGTR 68538­PE foi  julgado perecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, por perda de objeto em função da sentença existente. A apelação em  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 167          5 Mandado de Segurança AMS 98901­PE,  junto  ao TRF da 5ª Região,  ainda  não apreciada até a presente data.  3. lnconformada com as autuações, a contribuinte, por seu representante  legal, apresentou as  impugnações, de fls. 56/73 e 871106, anexou cópias de  documentos, alegando, em síntese, que:  3.1  ­  como  se  observa  do  Termo  de  Encerramento,  o  regime  de  recolhimento  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  o  álcool  carburante,  no  período  de  02/2004  a  julho/2004,  é  alvo  de  controvérsia  judicial  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Sindicato  da  Indústria  do  Açúcar  e  do  Álcool  de  Alagoas  ­  SINDAÇUCARIAL ao qual a Defendente è filiada;   3.2  ­  o  mencionado  litígio  e  travado  em  mandado  de  segurança  que  tramita  atualmente  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  estando  aguardando julgamento a Apelação em Mandado de Segurança n° 98.901/PE  interposta pelo Sindicato;  3.3  ­  o  segundo  motivo  do  lançamento  foi  o  fato  de  a  empresa  ter  deduzido a CIDE compensada dos valores devidos a  título de PIS e Cofins,  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.336  de  2001,  o  que,  na  perspectiva  da  auditoria fiscal, não poderia ser possível;  3.4  ­  entretanto,  por meio  da  presente  defesa,  a  empresa  demonstrará  que os autos de infração não procedem, sendo nulos de pleno direito;  3.5 ­ note­se de antemão que, in casu, não há que se falar em renúncia  as  instâncias  administrativas,  quanto  à  discussão  acerca  do  regime  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  o  álcool  carburante,  no  período  de  02/2004  a  julho/2004. Isso porque entre o presente processo administrativo e o referido  mandado de segurança não há identidade de partes, em virtude do mandamus  ter  sido  impetrado  pelo  SINDAÇUCARIAL  e  não  pela  empresa  ora  defendente, como bem relatou a fiscalização no seu Termo de Encerramento.  Assim,  devem  ser  conhecidas  todas  as  matérias  ora  ventiladas,  inclusive  aquela  alusiva  ao  regime  de  tributação  do  álcool  carburante,  no  período  objeto de autuação;  3.6 ­ o princípio constitucional da ampla defesa e o art. 10, III, do PAF,  exigem  que  autoridade  administrativa  detalhe  com  precisão  a  infração  supostamente  cometida  pelo  contribuinte  e  o  quantum  ela  representa,  de  modo a permitir que o cidadão faça o contraponto das afirmações e apurações  empreendidas pela fiscalização;  3.7  ­  apesar  da  fiscalização  ter  sido  clara  quanto  às  duas  pretensas  infrações  cometidas  pela  empresa,  o  auto  de  infração  não  destacou,  separadamente,  o quantum  representava  cada  um  dos  assuntos  tratados  e  o  método de cálculo, no Termo de Encerramento, impedindo dessa forma, que  a  empresa  possa  examinar  a  correção  ou  não  da  apuração  realizada  pela  auditoria  fiscal,  no  que  diz  respeito  aos  temas  que  envolvem  a  presente  controvérsia administrativa;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 168          6 3.8 ­ outro vício formal do auto de infração é a ausência, nos autos do  processo  administrativo,  das  eventuais  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal que dariam legitimidade à fiscalização tributária;  3.9  ­ consoante Portaria que regula o MPF, o sujeito passivo deve ser  cientificado  da  prorrogação  do  MPF,  mesmo  na  hipótese  de  que  a  prorrogação  tenha  sido  procedida  via  internet,  mesmo  assim,  a  fim  de  convalidar  o  procedimento,  no  primeiro  ato  de  ofício  praticado  pela  autoridade o sujeito passivo deverá ser cientificado;  3.10 ­ também são inválidos os autos de infração ora impugnados, nos  termos  do  art.  59,  I,  do  PAF,  pois,  ausente  a  intimação  da  contribuinte  da  prorrogação  do MPF,  a  fiscalização  autuante  não  possui  legitimidade  para  efetuar o lançamento;  3.11 ­ não assiste  razão ao fiscal autuante quando sanciona a empresa  pelo fato de  ter submetido suas vendas de álcool carburante ao regime não­ cumulativo  do  PIS  no  período  de  dezembro/02  a  junho/04  e  da Cofins,  no  período  entre  1°.02.2004  e  31.07.2004.  A  prova  inequívoca  do  direito  da  Defendente reside no fato de que, somente após a vigência dos artigos 21 e  37 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004 (os quais alteraram a redação do art 1° da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003),  é  que  todas  as  receitas  decorrentes de vendas de álcool carburante passaram a ser excluídas da não­ cumulatividade;  3.12 ­ só depois da vigência da Lei n° 10865/2004 é que o faturamento  de  álcool  carburante  vendido  pelas  usinas  passou  a  se  submeter  ao  antigo  regime cumulativo de recolhimento do PIS e da Cofins,  tendo, ainda, o art.  46,  I  e  IV, da mesma  lei,  submetido  ao prazo nonagesimal por  se  tratar de  inovação na legislação tributária;  3.13  ­  não  bastasse  a  fiscalização  ter  incluído  as  vendas  de  álcool  carburante  no  regime  cumulativo  do  PIS,  no  período  de  dezembro/02  a  julho/04  e  da Cofins,  no  período  entre  1°.02.2004  a  31.07.2004,  a  planilha  anexa  ao  auto  de  infração  assinala  que  o  álcool  outros  fins  foi  incluído  também nesse antigo regime de recolhimento dessas contribuições, sem que  fosse apontada sequer o motivo tático ou a base legal para tanto;  3.14 ­ o auto de infração a pretexto de aplicar o art 8° da Lei n° 10.836  de  2001,  findou  por  violá­lo,  padecendo  de  ilegalidade  o  ato  ora  criticado  também  sob  esse  ponto  de  vista.  A  empresa  quitou  a  CIDE  devida  na  comercialização  de  álcool,  mediante  compensação  tributária.  Em  seguida,  utilizou esse montante, que adimpliu a CIDE, para deduzir os valores devidos  a título de contribuição para o PIS e d e Cofins, nos termos do art. 8 da Lei n°  10.336 de 2001;  3.15 ­ outra impropriedade do auto de infração consiste na inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  despeito  desse  imposto  estadual  não  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento.  Nesse  sentido  seis  ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciaram  pela  impossibilidade jurídica de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  Cofins,  cujo  julgamento  foi  interrompido  por  um  pedido  de  vistas  do  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 169          7 Ministro Gilmar Mendes, sendo certo que foi firmada a maioria em prol dos  contribuintes;  3.16 ­ não obstante o termo de encerramento fiscal tenha sido omisso, a  planilha  anexa  ao  auto  de  infração  demonstra que  a  fiscalização  fez  incidir  PIS e Cofins sobre vendas canceladas, sem apresentar justificativa nenhuma  para  tanto.  Nada  justifica  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  sobre  vendas  canceladas, diante do que dispõe o art. 2°, parágrafo único, alínea “b”, da LC  70/91;  art.  31,  parágrafo  único  da  Lei  8.981/95;  art.  3°,  §  2°,  I,  da  Lei  9.718/98; art. 1°, V, "a", das Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003. Todos  esses dispositivos excluem as vendas canceladas do conceito de faturamento  e de receita bruta;  3.17 ­ no que diz respeito à cominação de multa de oficio no percentual  de 75%, sua aplicação ao caso dos autos viola o art 44, I, da Lei n° 9.430 de  1996  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488  de  2007.  E  que  a mencionada  norma  condiciona  a  aplicação  da multa  de  75%  na  hipótese  de  declaração  inexata  do  tributo.  No  presente  caso  a  empresa  não  apresentou  declaração  inexata dos elementos fáticos necessários à apuração do PIS e da Cofins. Os  autos  de  infração  foram  lavrados  porque  a  empresa  classificou  seu  faturamento de álcool carburante como não­cumulativo e deduziu valores da  base de cálculo valores relativos à compensação de CIDE;  3.18 ­ ainda que fosse aplicável ao caso o art. 44, l, da Lei n° 9.430 de  1996,  esse  dispositivo  legal  deve  ser  modulado  nos  casos  dos  autos  para  reduzir o percentual da multa em respeito ao art. 2°, parágrafo único, VI, da  Lei n° 9.784 de 1999 e aos princípios do não confisco, proporcionalidade e  razoabilidade;  3.19 ­ requer que seja julgado improcedente o lançamento e anulados os  autos de infração, porque viola:   3.19.1  ­  o  art  10,  III,  do  PAF,  ao  não  individualizar  o  montante  do  suposto  crédito  tributário de  acordo  com os dois  fundamentos  trazidos pela  fiscalização, preterindo, assim o direito de defesa da contribuinte autuada;  3.19.2  ­  o  art.  59,  I,  do  PAF,  ao  não  fazer  prova  da  intimação  da  autuada da prorrogação do MPF, retirando a legitimidade da auditoria fiscal;  3.19.3 ­ os arts. 21, 37, 46, I e IV, da Lei n° 10.865, de 30.04.2004, que  alteraram a redação do art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  ao  dizer  que  antes  de  sua  vigência  o  álcool  para  fins  carburantes  fabricado  pela usina autuada já seria cumulativo;  319.4  ­  as  Leis  n°  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003,  ao  incluir  no  regime cumulativo o álcool para outros fins fabricado pela usina autuada;  3.19.5 ­ o art 8° da Lei n° 10.336 de 2001, ao não permitir a dedução da  CIDE, adimplida por meio de compensação, na apuração do PIS e da Cofins;  3.196  ­  o  art.  2°,  parágrafo  único,  alínea  “b”,  da  LC  70/91;  art  31,  parágrafo único da Lei n° 8.981; art. 3°, § 2°, l, da Lei n° 9.718/98; art. 1°, V,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 170          8 “a”,  das  Leis  n°  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003,  ao  incluir  as  vendas  canceladas na base de cálculo do PIS e da Cofins;  3.197 ­ o conceito de faturamento ao incluir o ICMS na base de cálculo  do PIS e da Cofins;  3.19.8 ­ a alíquota aplicável ao caso, ao fazer incidir o percentual de 3%  sobre a base de cálculo julgada inconstitucional pelo STF;  319.9 ­ o art. 44,  I, da Lei 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei  11.488 de 2007, ao fazer incidir a multa de ofício de 75%, apesar não existir  declaração  inexata  quanto  aos  elementos  fáticos  necessários  à  apuração  da  contribuição exigida;  3.19.10  ­  o  art  2°,  parágrafo único, VI,  da Lei n° 9.784 de 1999 e os  princípios  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  ao  não  modular o percentual da multa de oficio nas circunstâncias dos autos.  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  n°  11­27.412,  conheceu  em  parte  a  impugnação e, na parte conhecida, negou provimento. A decisão restou assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS   A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  A exclusão do ICMS da base de calculo do PIS por falta de  previsão  legal,  não  é  permitida,  quando  cobrado  na  condição  de  contribuinte.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo a ser tributada pela contribuição em tela.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da  Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 171          9 específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  da  CIDE  com  PIS  só  é  possível  no  caso  de  efetivo  pagamento  daquela  contribuição.   Assumo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  (...)  A  decisão  de  piso  conheceu  em  parte  a  impugnação  (em  virtude  de  concomitância) para rejeitar as preliminares e julgar improcedentes as outras matérias que não  foram discutidas na esfera judicial.  Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os termos da impugnação e, em  especial, afirma que não houve renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que não é parte  do mandado de segurança coletivo, que foi movido pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do  Álcool de Alagoas.  É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, como se exporá a seguir.   Concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  mandado  de  segurança  coletivo ajuizado pelo Sindicato  A  DRJ  entendeu  pela  existência  de  concomitância,  declarando  a  definitividade dos créditos tributários dos autos de infração de e­fls. 05/07 e 17/18, em virtude  da ação movida pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas. Veja­se:  O  Sindicato  da  Indústria  do  Açúcar  e  do  Álcool  de  Alagoas,  CNPJ  n°  12.316.337/0001­91,  conforme  consta  do  agravo  de  instrumento,  fls.  38/50,  representando  as  empresas,  pessoas  jurídicas,  agroindustriais,  produtoras  de açúcar  e  álcool,  entre  as  quais  se  encontra  CIA.  AÇUCAREIRA USINA  CAPRICHO,  CNPJ n° 12.213.922l00001­66, fl.29, que impetrou Mandado de  Segurança, preventivo, perante a 6ª Vara Federal/PE, processo  originário  n°  2006.83.00.003903­4,  em  razão  do  justo  receio  provocado  por  ato  assinado  pelo  Chefe  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal­  SRRF  da  4ª  Região  Fiscal,  que  exclui  do  regime  não­cumulativo  do  PIS/PASEP  e  Cofins  as  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 172          10 vendas  de  álcool  carburante,  produzidos  pelas  empresas  representadas  pelo  impetrante,  no  período  entre  1°.12.2002  e  31.07.2004, violando, dessa forma, o direito líquido e certo das  citadas contribuintes a tal regime fiscal.  (...)  6.  Pelo  exposto,  resta  claro  que  a  discussão  na  seara  judicial  versa exatamente sobre a exclusão do regime não­cumulativo do  PIS/PASEP e Cofins, no período entre 1°.12.2002 e 31.07.2004,  as  vendas  de  álcool  carburante  produzido  pela  empresa,  configurando notória identidade de objeto discutido no processo  judicial e neste processo administrativo.  7. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, a  contribuinte  manifestou  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas no que se refere às questões postas em discussão  na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento  dos  órgãos  julgadores  administrativos  sobre  as  referidas  matérias,  em  face  da  unicidade  de  jurisdição  prevista  na  Constituição Federal.  De fato, observa­se que o Sindicato da  Indústria do Açúcar  e do Álcool de  Alagoas,  ao  qual  a  contribuinte  é  filiada,  através  do  processo  AGTR68538­PE,  2006.05.00.024854­3 (processo originário 2006.83.00.003903­4) obteve em 07/11/06,  liminar  em mandado de segurança, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, para que o PIS e a  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  álcool  para  fins  carburantes  fossem  tributados  de  forma não cumulativa, no período de 12/02 a 04/04 para o PIS e 02/04 a 04/04 para a COFINS.  O TRF da 5ª Região, na AMS 98901­PE 2006.83.00.003903­4, decidiu que:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE  ALAGOAS. PIS E COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  EXCLUSÃO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DA  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES  TÃO­SÓ  NOS TERMOS DA LEI 9.990/00 SOB REGIME MONOFÁSICO  DE TRIBUTAÇÃO. CONSULTA QUE CONCLUIU PELA NÃO  SUJEIÇÃO  DAS  USINAS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MODIFICAÇÃO PELA LEI 10.865/2004. RECONHECIMENTO  DO DIREITO DAS USINAS AO REGIME NÃO­CUMULATIVO  ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.865/2004 CONFORME SEU ART.  46. APELAÇÃO PROVIDA. 1 ­ Mandado de segurança coletivo  impetrado pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de  Alagoas que visa o reconhecimento do direito líquido e certo das  Usinas  do  Estado  de  Alagoas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  sob  regime  não­  cumulativo  no  período  de  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  até  a  edição  da  Lei  10.865/2004  (1º.08.2004). 2 – A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, trata  do  PIS  à  luz  do  regime  não­cumulativo  de  incidência,  e  a  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003, trata da COFINS quanto ao  mesmo aspecto. 3 – A redação original dos art. 1º, §3º, IV da Lei  10.637/2002,  reproduzido  na  Lei  10.833/2003,  dispõe  que  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 173          11 somente  as  pessoas  jurídicas  que  auferiam  receita  nos  moldes  das Leis nº 9.990, de 21 de  julho de 2000, nº 10.147, de 21 de  dezembro de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002 todos estes  produtos submetidos ao regime monofásico, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  estavam  excluídas  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  COFINS.  4  ­  Ressalte­se  que  a  Lei  9.990/2000  alterou,  dentre  outros,  dispositivos da Lei 9.718/98 e a redação atual de seu art. 3º trata  especificamente da tributação monofásica do PIS e da COFINS,  estabelecendo  que  devem  se  submeter  àquela  sistemática  de  cobrança  as  refinarias  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  álcool  para fins carburantes, os importadores de álcool carburante e os  importadores  ou  produtores  de  gasolina,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito. 5 ­ No tocante à Lei 9.990/00, que trata da incidência  do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da venda de  álcool para fins carburantes, havia controvérsias, no âmbito da  Administração Fiscal, no tocante às Usinas que vendiam álcool  para  fins  carburantes.  6  ­  Em  face  da  consulta  realizada  a  Administração  Fiscal,  restou  esclarecido  pelo  Fisco  que  as  empresas  produtoras  de  álcool  para  fins  carburantes  não  estavam  sob  o  regime  da  não­  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  e  que  as  receitas  auferidas  pelas Usinas  provenientes  das  vendas  do  álcool  para  fins  carburante  nunca  estiveram  sujeitas  ao  regime  monofásico.  7  ­  Observe­se  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  excluem  da  incidência  do PIS  e  da  COFINS, de  forma expressa, às  receitas provenientes da venda  de  álcool  para  fins  carburantes.  8  ­  É  necessária  uma  interpretação combinada entre os artigos 1º, 3º, IV com o art. 8º  da Lei 10.637/2002 e dos artigos 1º, 3º, IV com o art. 10º da Lei  10.833/2003,  para  concluir  que  as  receitas  provenientes  de  vendas de álcool, para fins carburantes, que ensejam a exclusão  do regime da não­ cumulatividade do e da COFINS são aquelas  provenientes  das  vendas  de  álcool,  para  fins  carburantes,  mas  desde  que  sujeitas  à  tributação  monofásica,  e  repita­se  que  a  própria  Consulta  feita  à  Administração  reconheceu  que  as  receitas  auferidas  pelas  Usinas  provenientes  das  vendas  do  álcool para  fins carburante nunca estiveram sujeitas ao regime  monofásico.  9  ­  Somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  10.865/2004, conforme prevê seu art. 53, a partir de 1º de maio  de 2004 é que foi excluída, expressamente, a receita de venda de  álcool  para  fins  carburantes  do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  10  ­  Tendo  em  vista  que  a  legislação  aplicável  à  obrigação  tributária  é  aquela  vigente  à  época da ocorrência do  fato gerador,  as  receitas obtidas  pelas  Usinas,  ora  substituídas,  provenientes  da  venda de  álcool  para  fins  carburantes  no  período  entre  1º.12.2002  até  30.04.2004  estavam sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS  e da  COFINS  nos  termos  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  período  entre  1º.12.2002  e  31.07.2004,  em observância  ao  art.  46 da Lei 10.865/2004. 11 ­ Apelação provida.  A Recorrente  alega  que não  é  parte  do Mandado  de  Segurança,  já  que  foi  movido pelo Sindicato.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 174          12 Em  sentido  contrário,  entendo  correta  a  decisão  recorrida,  porquanto  configurada a concomitância.   O mandado de segurança coletivo foi  impetrado pelo Sindicato da Indústria  do Açúcar e do Álcool de Alagoas com o fim de reconhecimento do direito líquido e certo das  usinas  do Estado  de Alagoas  (incluída  a Recorrente)  ao  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  sob  regime  não­cumulativo  no  período  de  vigência  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  até  a  edição  da  Lei  n°  10.865/2004  (01/08/2004). Claro, por conseguinte, que há a identidade de matéria.  Os art. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009, dispõem:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.   Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:   I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;   II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.   Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.   § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva.   § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser  concedida após a audiência do representante judicial da pessoa  jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de  72 (setenta e duas) horas.   O  Sindicato  impetrou  mandado  de  segurança  em  defesa  dos  direitos  individuais homogêneos de suas filiadas, ligados às atividades finalísticas delas, configurando­ Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 175          13 se como substituto processual. E, nos  termos do art. 21 da Lei n° 12.016/2009, a defesa dos  direitos das filiadas pelo Sindicato independe de autorização.   Ademais, a coisa julgada lhe atinge, conforme art. 22 da Lei nº 12.016/2009.  A renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou a desistência do  recurso eventualmente interposto refere­se às medidas judiciais interpostas pelo sujeito passivo  ou seu substituto processual.   Logo, a concomitância alcança as medidas de caráter coletivo ajuizadas pelo  Sindicato no interesse de seus associados.   Em  suma,  a  matéria  referente  à  inclusão  no  regime  não­cumulativo  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  no  período  entre  01/12/2002  e  31/07/2004,  das  vendas  de  álcool  carburante, está submetida à apreciação do Poder Judiciário.   Por  isso,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido  na  parte  III­A,  e­fls.  146­151.  Cerceamento de defesa por violação ao art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72  Afasto a pretensão de declaração de nulidade do auto de infração, porquanto  entendo  terem sido observados os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os  art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 176          14 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)   Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao  fato  imputado, o que permitiu à  empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Nulidade por ausência de notificação da prorrogação do MPF  A Recorrente alega a nulidade dos autos de infração sob a alegação de que a  autoridade fiscal não apresentou o demonstrativo de prorrogação do MPF.   Não  há  razão  no  argumento,  porquanto  a  falta  de  notificações  de  prorrogações  de MPF,  ainda  que  configurada,  não  implica  em nulidade  do  auto  de  infração.  Explico.  O MPF  e  suas  prorrogações  são  meros  instrumentos  de  gerenciamento  da  atividade fiscal. Assim, eventual descumprimento do MPF caracteriza infração administrativa,  que deve ser apurada em procedimento administrativo interno da RFB, sendo que o resultado  desse procedimento não interfere no lançamento tributário legalmente formalizado.  Apenas após a lavratura do auto de infração, é que se aplicam as disposições  do Decreto n° 70.235/1972.  Afasto a pretensão de nulidade, porquanto foram observados na lavratura dos  autos de infração os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do  Decreto n° 70.235/1972, como já mencionado acima.   Art. 8° da Lei n° 10.336/2001  Alega  a  Recorrente  que  a  extinção  da  CIDE  por  quaisquer  modalidades  previstas no art. 156 do CTN garante a possibilidade de dedução do PIS/COFINS, prevista no  8° da Lei 10.336/2001.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 177          15 Prescreve o art. 8° da Lei n° 10.336/2001:  O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da CIDE, pago na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na  comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no  art. 59, até o limite de, respectivamente:(.....)  A Cooperativa de Açúcar e Álcool de Alagoas, que, na forma do art. 22 da  Lei n° 10.833/03 e art. 66 da Lei n° 9.430/96 é responsável pelo recolhimento da CIDE, PIS e  COFINS  de  suas  cooperadas  (incluída  a  Recorrente),  efetuou  compensação  da  CIDE  sobre  combustíveis  de  suas  cooperadas  com  créditos  de  IPI  e  deduziu  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS a pagar.  A  acusação  fiscal  volta­se  a  apontar  a  ausência  de  previsão  legal  para  tal  conduta,  visto  que  a  dedução  prevista  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/2001  é  para  valores  efetivamente PAGOS e não COMPENSADOS.   A compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito  tributário  nos termos do art. 156 do CTN, todavia têm procedimentos distintos. Entendo que a decisão de  piso andou bem ao não equiparar compensação a pagamento para fins de subsunção ao art. 8°  da Lei n° 10.336/2001:  Aqui não se trata de extinção do crédito tributário, mas sim de  deduzir do PIS e da Cofins o valor da Cide, pago na importação  ou na comercialização. Ora, se houve compensação da CIDE na  importação  ou  na  comercialização  no  mercado  interno,  o  que  houve  foi  uma  extinção  do  crédito  tributário  da  Cide,  pela  compensação. Assim,  é de  se manter  o  lançamento,  por  não  se  tratar de valores pagos, como previu a Lei n° 10.336 de 2001,  inviabilizando sua dedução da contribuição devida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  A despeito de entendimento pessoal, curvo­me ao decidido por esta 1ª Turma  Ordinária, no acórdão n° 3301­004.355, de 20 de março de 2018, no sentido da impossibilidade  de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS antes do trânsito em julgado do  RE n° 574.706.  Transcrevo o voto vencedor lá proferido, como razões de decidir:  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da COFINS, o STJ decidiu, em recurso especial sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob a  sistemática da  repercussão geral, mas  em  caráter não definitivo, pois pende de decisão sobre embargos de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 178          16 Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido  contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão  geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata  da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  aplicação  obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Assim,  transitada  em  julgado  decisão  do  STJ,  em  recurso  especial,  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela  inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo  analisar  argumentos  trazidos  aos  autos  sobre  o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos  ditos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  requer  a  modulação  dos  efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento  dos  embargos.  Ora,  se  há  pedido  de  modulação  dos  efeitos,  trata­se  de  atividade  satisfativa, incluindo­se na solução de mérito nos termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve  ainda  decisão  definitiva  de  mérito,  independentemente  do  trânsito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou omissão, por  ter a  corrente  vencedora prestado ao  art.  187  da Lei  6.404/76 efeito  que  ele não  possui:  estabelecer  conceito de receita bruta:  7. Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos da  corrente  vencedora [...] concederam grande relevância ao fundamento de  que “receita bruta”, expressão a que a jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da Constituição),  possui  um sentido próprio no direito privado, definido no art. 187, I, da  Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 179          17 estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá  estar  descrita  a  “receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente, permite concluir que tais expressões se referem a  grandezas diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida  na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos",  que  dá  pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   § 4° Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5°  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se evidentemente de questão meritória.  Inadequação da multa de ofício e confiscatoriedade  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10410.006059/2007­18  Acórdão n.º 3301­005.182  S3­C3T1  Fl. 180          18 Dessa forma, constatada a insuficiência de pagamento do PIS e da COFINS,  a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder  ao lançamento de ofício da multa pertinente, que neste caso foi de 75%, de acordo com o art.  44, I, da Lei nº 9.430/1996.  A  caracterização  da multa  como  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por essas razões, voto por conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte  conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 180DF CARF MF

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