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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778237 #
Numero do processo: 14112.720226/2011-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2010, 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONFLITO DE LAUDOS QUANTO A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA SOLUCIONADO COM REAVALIAÇÃO DA JUNTA DE SAÚDE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INÍCIO DA DOENÇA EM DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO OBJETO DA AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EFETUADA PELO FISCO. A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, aplica-se somente a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo. No caso dos autos, o conflito de datas entre dois laudos médicos foi solucionado com a reavaliação da Junta de Saúde requerida pelo Ministério da Fazenda que de forma fundamentada atestou que a cardiopatia somente teve início em data posterior à do ano-calendário objeto do lançamento, o que legitima a reclassificação de rendimentos para tributáveis realizada no lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Este  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte sobre 13º salário e juros de mora no período entre a data da retenção e 30 de  abril do ano seguinte, referente aos ano­calendário 2009 e 2010.  A  Receita  Federal  solicitou  ao  Serviço  Médico  do  Ministério  da  Fazenda  (fls.65/66) que  se manifestasse  sobre o Laudo Pericial  emitido  pela FUNSAU­MS,  a  fim de  dirimir  divergência  entre  a  data  de  início  da  doença  assinalada  nesse  laudo  emitido  em  06/06/2011 (fls. 68) e a que constou de Laudo emitido pela Junta Médica Regional do MF/MS  emitido em 29/06/2011 (fls. 70).  A resposta da Junta Médica consta às fls. 74.  Foi juntado acórdão da DRJ proferido no processo 1014.721531/2012­31 que  tratou do  exercício 2010,  analisando a mesma questão  sob a perspectiva de  impugnação que  desafiou lançamento de omissão de rendimentos.  A Receita Federal  indeferiu o pedido de restituição (fls. 82/88),  em síntese,  pelos fundamentos abaixo:  a)  em atendimento à diligência proposta, a Junta Oficial em  Saúde  reavaliou  o  paciente,  ora  requerente,  em  07/12/2011,  sendo que os  três médicos  componentes da  Junta  Oficial  em  Saúde  foram  unânimes  na  conclusão  que o requerente apresentou progressão de seu estado de  saúde,  somente  se  enquadrando  nos  termos  técnicos  de  cardiopatia grave, previsto no Manual de Perícia Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  a  partir  de  29/06/2011;  b)  o  Acórdão  nº  12­50.656  –  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1  juntado  de  fls.  75/81,  que  apreciou  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento  relativo  ao  IRPF,  exercício  2010,  ano  calendário  2009,  consignou  que  deve  ser  tomado  como  termo  inicial  da  existência  da moléstia  a  data de 29/06/2011 e, por consequência, não há como se  reconhecer  a  isenção  para  os  rendimentos  auferidos  no  ano calendário de 2009; e  c)  concluiu  que  o  contribuinte  passou  a  ser  considerado  portador  de  cardiopatia  grave,  somente  a  partir  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14112.720226/2011­39  Acórdão n.º 2802­003.279  S2­TE02  Fl. 245          3 29/06/2011, ou seja, somente nessa data preencheu­se os  requisitos do direito à isenção do IRPF  Na manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  104/135, o contribuinte alegou:  a) que é funcionário aposentado do Banco do Brasil e da Receita Federal do  Brasil.  Relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  depois  de  aposentado,  passou  a  receber  seus  proventos por meio da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;  b) que  em 2011, por meio de  laudo médico, descobriu que  era portador  de  cardiopatia grave, desde junho de 2008. Em seguida, apresentou Declaração de Ajuste Anual  retificadora informando como isentos os rendimentos de aposentadoria objeto da infração;  c)  elabora  histórico  sobre  a  moléstia  grave  diagnosticada.  Ressalta  a  divergência da data de início da doença entre os laudos apresentados. O laudo médico emitido  pelo Hospital Regional do Mato Grosso do Sul afirma que a doença foi diagnosticada em junho  de 2008. As  juntas médicas da SAMF/MS e do  INSS/ SIASS/MS confirmam que a moléstia  grave teve início em 29/6/2011.  d) recorre à legislação que estabelece os requisitos para usufruir a isenção por  moléstia grave, à jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário, para discordar da data de  início da moléstia grave em 29/6/2011; e  e) discorre sobre os procedimentos adotados para conseguir os laudos oficiais  apresentados, menciona laudos expedidos por médicos particulares, para em seguida, concluir  que a data correta do início da doença é a do laudo medico elaborado pelo Hospital Regional  do Mato Grosso do Sul, ou seja, junho de 2008, por ser mais benéfica ao contribuinte.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelas seguintes razões:  a)  o pedido de pericia  foi  rejeitado por  ser prescindível,  e  porque  cabia  ao  contribuinte  apresentar  as  provar  que  amparam suas alegações;  b)  laudos  médicos  e  exames  emitidos  por  médicos  e  serviços particulares, como os de fls. 110/112 e 131/165,  não servem para comprovar moléstia grave para  fins de  isenção  do  imposto  de  renda,  pois  há  dispositivo  legal  que exige laudo expedido por serviço médico oficial, cita  e  transcreve  §4º  e  caput  do  artigo  39  do  Decreto  nº  3000/1999;  c)  a  Reavaliação  da  Junta  Oficial  em  Saúde  do  INSS  –  SIASS/MS  confirma  que  o  contribuinte  é  portador  de  cardiopatia grave apenas a partir de 29/6/2011;  d)  compulsando  os  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  65/66,  73/74  e  120/123,  constata­se  que  a  Gerência  Executiva do INSS de Campo Grande – SIASS/MS, por  intermédio  de  três  médicos,  ao  realizar  nova  perícia  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pedido do contribuinte para alterar a data do diagnóstico,  por  unanimidade,  ratificou  a  data de  29/6/2011  como  a  de início da cardiopatia grave;   e)  a Junta Médica do INSS/SIASS/MS explica que avaliou  o  contribuinte  aposentado  e  todos  os  exames  complementares,  como  exige  o  Manual  de  Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público,  concluindo  que  antes  de  29/6/2011  seu  estado  de  saúde  não  se  enquadrava nos termos técnicos de cardiopatia grave (fls.  120/123);   f)  Esclarece  a  Junta  Médica  do  INSS/SIASS/MS  que,  sendo  a  medicina  uma  ciência  dinâmica,  alterações  podem motivar o agravamento do quadro clínico, o que  foi  constatado  no  caso  do  Interessado,  por  meio  de  reavaliação ocorrida em 29/6/2011, quando foi notada a  presença  de  cardiopatia  grave  a  partir  da  data  da  reavaliação, fls. 120/123; ao analisar o conflito de datas,  a  Junta Médica  do  SIASS/MS,  atendendo  a  diligência,  recusou  a  data  de  junho  de  2008  como  o  início  do  diagnóstico e ratificou o termo inicial em 29/6/2011;   g)  Inexiste  nos  autos  prova  hábil  a  contestar  o  laudo  que  ratificou  o  termo  inicial  da  doença  em  29/6/2011  para  fins de isenção do imposto de renda;  h)  as decisões apontadas pelo contribuinte não tem eficácia  vinculante neste processo administrativo fiscal.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21/08/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 20/09/2013 baseado nas alegações abaixo resumidas:  1.  o  rendimento  objeto  da  autuação  é  isento  por  ser  proventos  de  portador  de  moléstia  grave,  condição  já  reconhecida  pelo  Fisco,  restando  em  discussão  o  início  da isenção pois houve conflito entre dois laudos;  2.  junta  laudo  pericial  emitido  pela  Fundação  Serviços  de  Saúde de Mato Grosso, serviço médico oficial, que atesta  o início da doença em 2008, ao invés de janeiro de 2008,  o que era a intenção da Junta, mas no texto do laudo há  menção  à  existência  de  hipertensão  de  longa  data  e  de  outras doenças, bem como afirmação de que houve piora  há  três  anos;  com  o  laudo  é  de  06/06/2011,  pode­se  concluir  que  a  doença  teve  início  pelo  menos  em  06/06/2008;  3.  descreve os procedimentos para elaboração dos laudos, a  transformação  do  serviço médico  oficial  da  SAMF/MS,  que  após  reestruturação  teve  a  equipe  de  médicos  deslocada  para  o  INSS/MS;  informa  que  o  laudo  da  SAMF/MS  pecou  por  não  indicar  a  data  de  início  da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14112.720226/2011­39  Acórdão n.º 2802­003.279  S2­TE02  Fl. 246          5 doença,  haja  vista  que  a  doença  não  poderia  iniciar  exatamente na data da perícia, e sim, ao menos, na data  dos exames que a justificaram; não foi periciado quando  se aposentou na Receita Federal em 16/03/2009, por isto  não  foi  reconhecida  a  doença  anterior  àquela  data;  foi  admitido o laudo mais prejudicial ao recorrente e que não  foi feito por cardiologistas e que examinaram o paciente  por pouco mais de 5 minutos e não realizaram qualquer  exame;  4.  a  cardiopatia  grave  é  doença  progressiva,  não  é  certo  considerá­la existente na data do laudo;  5.  A Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul,  que  forneceu  um  dos  laudos  foi  instituída  pelo Decreto  Estadual  n°  10.204,  de  11/01/2001  e  administra  o  Hospital  Regional  do  Mato  Grosso  do  Sul,  mais  conhecido  como  Hospital  Rosa  Pedrossian  que  é  estadual, onde foi realizada a perícia no contribuinte por  cardiologistas;  somente  este  laudo  já  seria  prova  suficiente  da  doença,  a  partir  de  junho  de  2008  e  é  incontestável, sob o ponto de vista  legal, principalmente  por ter duas aposentadorias; cita a Súmula CARF nº 63 e  precedentes  do  STJ,  alega  ter  juntado  declaração  do  cardiologista  que  o  acompanha,  que  atesta  o  início  da  doença  em  janeiro  de  2008,  alega  ter  juntado  também  partes de exames realizados ao longo do tempo; e  6.  rejeita a conclusão do laudo da SAMF/MS que atestou a  cardiopatia grave apenas a partir de 29/06/2011.  Não  foram  juntados  os  documentos  comprobatórios  mencionados  na  peça  recursal.  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio refere­se exclusivamente à data em que tem início a isenção, se em  29/06/2011  como  consignado  no  acórdão  recorrido,  que  se  baseou  na  informação  da  Junta  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Médica  do  INSS/SIASS/MS  (fls.  123),  ou  em  janeiro  de  2008,  como  sustentado  pelo  recorrente.  Nesta mesma sessão de  julgamento esta Turma Julgadora julgou o processo  10140.721531/2012­31, que trata da mesma questão, tendo decidido que, para fins da isenção,  a cardiopatia grave somente pode ser considerada a partir de 29/06/2011.  Adoto os mesmos fundamentos empregados naquele processo.  O  laudo  de  fls.  68  foi  emitido  em  06/06/2011  por médico  cardiologista  da  Fundação  Serviços  de  Saúde  de  Mato  Grosso  do  Sul  –  FUNSAU/MS,  atesta  a  cardiopatia  grave desde 2008.  O recorrente foi aposentado pelo INSS, em 1991, por tempo de serviço (fls.  9) e na Receita Federal na modalidade de aposentadoria compulsória aos 70 anos, em 2009 (fls.  10/11).  O  recorrente  requereu  a  suspensão  da  retenção  do  imposto  de  renda  à  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  Mato  Grosso  do  Sul  e  expedição de  laudo médico para apresentação à Receita Federal  (fls. 115/116)  , em razão do  que  foi  submetido  a  exame  médico  pericial  pelo  Setor  Médico  da  Coordenação  Geral  de  Seguridade  Social  e  Benefícios  do  Servidor,  cuja  conclusão  foi  a  existência  da  cardiopatia  grave, a contar de 29/06/2011, data da expedição desse laudo (fls. 70).  Discordando da referida conclusão da Junta Médica que expediu o laudo de  29/06/2011,  o  recorrente  recorreu  à  Superintendência  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda, em 14/02/2011(fls. 117/119).  O  Superintendente  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  Mato  Grosso  do Sul  encaminhou o  resultado  da  reavaliação  da  Junta Médica Oficial  de Saúde  do  Ministério da Fazenda, solicitada pela Receita Federal, relativamente à apreciação do laudo da  FUNSAU/MS (fls.120) e a confirmação ou não do laudo de exame pericial emitido pelo Setor  Médico da Coordenação Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor (fls. 70).  O acórdão recorrido fundamentou­se no resultado dessa reavaliação, juntado  às fls. 123. Não há nos autos qualquer laudo oficial posterior a este.  O recurso voluntário representa um inconformismo com a conclusão do laudo  de reavaliação da perícia médica oficial realizada pelo Ministério da Fazenda, a qual abordou  exatamente a questão ora submetida à apreciação desta Turma Julgadora.  O  inconformismo do recorrente com a perícia médica já  foi adequadamente  apreciado pela própria perícia médica oficial requerida pelo Ministério da Fazenda e realizada  pela  Perícia  Médica  do  INSS  que  ratificou  a  decisão  de  que  a  doença  somente  pode  ser  classificada  como  cardiopatia  grave  a  partir  de  29/06/2011,  demonstrando  fundamentos  suficientes para que esse laudo prevaleça sobre aquele da FUNSAU/MS.  Anote­se  que  a  Junta  Médica  requerida  pelo  Ministério  da  Fazenda  pronunciou­se três vezes, em 22/09/2010, em 29/06/2011 e 07/12/2011.  Transcreve­se o que foi informado em relação à perícia médica realizada em  22/09/2010:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14112.720226/2011­39  Acórdão n.º 2802­003.279  S2­TE02  Fl. 247          7 A Junta Oficial em Saúde avaliou o aposentado e todos os exames complementares  anexados ao processo, em 16/09/2010, conforme preconiza o Manual de Perícia Oficial em Saúde do  Servidor  Público  Federal  e  concluiu  em  22/09/2010  não  se  enquadrar  nos  termos  médicos  de  cardiopatia grave, considerando estar o requerente na Classe Funcional Grau I conforme critérios da  New York Heart Association (NYHA). (fls. 123)  Nas  perícias  seguintes  a  Junta  reconheceu  a  cardiopatia  grave  a  contar  de  29/06/2011  em  razão  da  progressão  da  doença,  a  última  foi  ainda mais  específicas  pois  foi  solicitada para uma  reavaliação  em que devia  levar  em conta o  laudo de  fls.  68,  documento  chave da alegação do recorrente.  A junta Médica na reavaliação concluiu: “os três médicos foram unânimes na  conclusão  de  que  o  requerente  apresentou  progressão  de  seu  estado  de  saúde,  somente  se  enquadrando nos termos propostos no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público  Federal, a partir de 29/06/2011.  O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, a respectiva fundamentação  é adicionada às razões de decidir o recurso voluntário. Vejamos:  Impende deixar em relevo que laudos médicos e exames emitidos  por  médicos  e  serviços  de  saúde  particulares,  como  os  de  fls.  110/112 e 131/135, não servem para comprovar moléstia grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  o  dispositivo legal antes transcrito exige que referidos documentos  sejam  expedidos  por  médicos  vinculados  a  serviço  de  saúde  oficial (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).  A motivação da omissão apurada está evidenciada na descrição  dos fatos, qual seja, a Reavaliação da Junta Oficial em Saúde do  INSS  –  SIASS/MS,  encaminhada  mediante  Memorando  54/GAB/SAMF/MS,  confirmando  que  o  contribuinte  é  portador  de cardiopatia grave apenas a partir de 29/6/2011.  Em  que  pese  os  argumentos  expostos  pelo  interessado  em  sua  peça  de  resistência,  compulsando  os  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  65/66,  73/74  e  120/123,  constatase  que  a  Gerência  Executiva  do  INSS  de  Campo  Grande  –  SIASS/MS,  por  intermédio de três médicos, ao realizar nova perícia a pedido do  contribuinte  para  alterar  a  data  do  diagnóstico,  por  unanimidade, ratificou a data de 29/6/2011 como a de início da  cardiopatia grave.  A  Junta  Médica  do  INSS/SIASS/MS  explica  que  avaliou  o  contribuinte  aposentado  e  todos  os  exames  complementares,  como exige o Manual  de Perícia Oficial  em Saúde do Servidor  Público, concluindo que antes de 29/6/2011 seu estado de saúde  não se enquadrava nos termos técnicos de cardiopatia grave, fls.  120/123.  Esclarece  a  Junta  Médica  do  INSS/SIASS/MS  que,  sendo  a  medicina  uma  ciência  dinâmica,  alterações  podem  motivar  o  agravamento do quadro clínico, o que foi constatado no caso do  Interessado,  por  meio  de  reavaliação  ocorrida  em  29/6/2011,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 quando  foi notada a presença de cardiopatia grave a partir da  data da reavaliação, fls. 120/123.  Ao  analisar  o  conflito  de  datas,  a  Junta Médica  do  SIASS/MS,  atendendo  a  diligência  proposta  pela DRF/Campo Grande  por  meio  do  Memorando  nº  84/2011/SAORT/DRF/CGE,  recusou  a  data de junho de 2008 como o início do diagnóstico e ratificou o  termo inicial em 29/6/2011.  Inexiste  nos  autos  recurso  apresentado  pelo  impugnante  no  sentido  de  contestar  o  laudo  que  ratificou  o  termo  inicial  da  doença em 29/6/2011.  Nesse  passo,  no  exercício  em  causa,  os  requisitos  legais  não  foram  cumpridos  cumulativamente.  O  conjunto  probatório  apresentado  reforça  a  decisão  da  autoridade  tributária  do  Órgão de  origem,  que  considerou  a  data  de  29/6/2011  como o  termo inicial da moléstia grave para fins de isenção do imposto  de renda.  No  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas,  há  que  ser  esclarecido  que  tais  decisões,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário. Destarte não podem ser estendidas genericamente a  outros  casos,  pois  se  aplicam  somente  à  questão  em  análise,  vinculado as partes  envolvidas naqueles  litígios,  à  exceção das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  em  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ou  Ações  Declaratórias  de  Constitucionalidade,  que  representam  formas  de  controle  concentrado das leis.  A aplicação  da Súmula CARF nº  63  somente poderia  levar  à  conclusão  de  que a  isenção  tem  início  somente em  junho de 2011, o que não abrange o período objeto da  autuação.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5759959 #
Numero do processo: 10166.908074/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/48)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/10/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 40201.10193.131006.1.3.049312, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a data da transmissão do PER/DCOMP a importância de R$ 93,88 (noventa e três  reais e oitenta e oito centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.850 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908074/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.904  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/48 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi  intimada de modo regular em 25/05/2012  (sexta­feira),  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  25),  e  só  protocolizou  seu Recurso  Voluntário  na  data  de  28/06/2012  (quinta­feira),  ou  seja,  2  (dois)  dias  após  o  transcurso  do  prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 26/06/2012 (terça­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14098.000190/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. - NÃO ARGUMENTAÇÃO NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO DO RECURSO DE CONTESTAR O MÉRITO DO LANÇAMENTO Não havendo o recorrente impugnado na época oportuna os juros e multa aplicáveis, não poderá fazê-lo no recurso, face a preclusão. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.
Numero da decisão: 2401-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000190/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.755  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  DISPAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARDAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se de outros documentos que indiquem a base de cálculo  das contribuições previdenciárias tanto em relação aos segurados empregados  e contribuintes individuais.  SEGURADOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL. ­ NÃO  ARGUMENTAÇÃO  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA  ­  PRECLUSÃO  DO  RECURSO DE CONTESTAR O MÉRITO DO LANÇAMENTO  Não  havendo  o  recorrente  impugnado  na  época  oportuna  os  juros  e  multa  aplicáveis, não poderá fazê­lo no recurso, face a preclusão.   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 90 /2 00 8- 01 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Presidente,  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.181.709­9,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade de empregados, no período de 09/2003 a 05/2007.  Conforme relatório fiscal, fl. 69 e seguintes, a fim de realizar procedimento  de auditoria previdenciária na remuneração de empregados e contribuintes  individuais, foram  solicitados ao sujeito passivo, acima identificado, documentos relacionados a fatos geradores e  informações cadastrais,  financeiras e contábeis exigíveis para verificação do cumprimento de  obrigações previdenciárias principais e acessórias, conforme a seguir:  4.1  Em  18/12/2007,  nos  termos  do  MPF  —  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 09427445F00, expedido em 24/10/2007,  foi  dada  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  início  da  ação  fiscal,  através do TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, enviado por  via  postal,  conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  n°  RA  555960540 BR.  4.2 Através do TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal, enviado  por  via  postal,  conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  n°  RA  555960540  BR,  foram  solicitados  documentos  e  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  em meio  papel  e  em meio  digital,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatório Fiscal, grupo 1 (TIAF, recebido em 18/12/2007).  4.2.1  O  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  documentos/informações  solicitados  no  referido  TIAF  foi  16/01/2008,  contudo  a  autuada  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos solicitados.  4.3 Em 08/02/2008, através de TIAD ­ Termos de Intimação para  Apresentação de Documentos, o contribuinte foi cientificado de  que  o  MPF  n°  09427445F00  foi  substituído  pelo  MPF  n°  0130100200800025,  que  por  sua  vez  convalidou  todos  os  atos  anteriormente  praticados,  bem  como  ,foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  e  informações  anteriormente  solicitados átravés do TIAF, recebido em 18/12/2007.  4.3.1  O  novo  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  documentos/informações,  constantes  do  TIAD,  foi  18/02/2008,  contude',a  autuada  deixou  de  apresentar  ou  apresentou  os  documentos/informações  solicitados  de  forma  deficiente,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatóric  Fiscal, grupo 2 (TIAD, recebido em 08/02/2008).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  4.4 Em 06/05/2008, por procuração, o contribuinte foi intimado  a  apresentar  novos  documentos,  bem  como  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos/informações  constantes  do  TIAF  (recebido em 18/12/2007) e do TIAD (recebido em 08/02/2008).  4.4.1 O  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  documentos  constantes  do  segundo  TIAD,  recebido  em  06/05/2008,  foi  13/05/2008, contudo a autuada também deixou de apresentar ou  apresentou  os  documentos  solicitados  de  forma  deficiente,  conforme  demonstrativo  denominado  ANEXO  1  ao  Relatório  Fiscal, grupo 3 (TIAD, recebido em 06/05/2008).  5. Conforme disposto no Art. 32,  inciso 111, da Lei 8.212/91, e  no art. 8° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, DOU de 09/05/2003,  combinado com o art. 225,  inciso 111, § 22 (acrescentado pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.2003)  do  Decreto  n°  3.048  ­  Regulamento  de  Previdência  Social,  de  06/05/1999,  a  pessoa  jurídica  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  deverá,  quando  intimada por auditor­fiscal, deverá apresentar a documentação  técnica  completa  e  atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios e atividades.  Conforme demonstrativo denominado Anexo 1 ao Relatório Fiscal, grupos I,  2  e  3,  e Relatórios  de Resumos  da Validação  de Arquivos,  emitido  pelo  SVA  ­  Sistema de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  anexos,  a  empresa  deixou  de  atender  a  solicitação  fiscal  no  tocante  à  apresentação,  em  meio  digital,  de  informações  relativas  à  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais  e  avulsos),  em  conformidade  com  o  Manual  Normativo  Arquivos  Digitais  ­  MANAD, atual ou em vigor à época dos fatos geradores.Importante, destacar que a lavratura  da  NFLD  deu­se  em  19/02/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  dia  20/02/2009.   Não restou outra alternativa a esta Auditoria Fiscal a não ser a apuração das  bases  de  cálculo  dos  tributos  ora  lançamento  através  de  aferição  indireta  (arbitramento  ),  a  partir de informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, prestadas  pela própria empresa (RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais, DIRF — Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social), conforme demonstrativo denominado Anexo II ao REFISC.  Os levantamento foram ssim divididos:  I.  Levantamento AF1 (Período de lançamento: 04/2004 a 05/2007) ­ Constituem fatos  geradores  para  as  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados alocados nas atividades da empresa.  II.  Levantamento AF2 (Período de lançamento: 09/2003 a 05/2007) ­ Constituem fatos  geradores  para  as  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a título de pró­labore, aos segurados contribuintes individuais.  III.  Levantamento  DAL  (Período  de  lançamento:  12/2003,  12/2004,01  e  02/2005  e  02/2007)  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais  resultantes  de  pagamentos  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 4          5  contribuições previdenciárias efetuados pelo contribuinte após o vencimento legal,  sem os devidos acréscimos legais ou pagos a menor.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/08/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/08/2008.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 118 a 140. Anexou o recorrente cópia de diversos documentos.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 172 a 181. Transcrevo ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2007   AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  AOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ POR ARBITRAMENTO.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  quando  não  declaradas nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações  à Previdência  Social  ­GFIP, mas  constantes  na  Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS  e  na Declaração de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ PRó­LABORE.  É  devida  contribuição  a  Seguridade  Social  pela  sociedade  empresária  sobre  a  remuneração paga a  título  de  pró­labore  ­  contribuintes individuais.  SAT. ­ LANÇAMENTO DEVIDO.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  é  devida  para  o  financiamento do benefício previsto nos artigos. 57 e 58 da Lei  rP  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  188  a  .  Em  síntese,  a  recorrente  repete  as  mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  DA  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DA  EXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  TRIBUTOS  INDICADOS  NOS  LANÇAMENTOS  DE  DÉBITO  CONFESSADOS NÚMEROS 35.012.258­0 E 35.012.259­8.  A  fiscalização  baseou­se  nos  Lançamentos  de  Débitos  Confessados  n°  35.012.258­0  e  35.012.259­8,  todavia,  esses  lançamentos estão sendo impugnados por meio do recurso ao 2°  Conselho de Contribuintes.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Não obstante  ter  se demonstrado essa  situação no momento da  impugnação, no momento do  julgamento  em primeira  instância  foi  informado que se considerou os LDC"s indicados retro sem,  no entanto, se demonstrar onde se abateu os valores,  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  RETENÇÕES  EFETUADAS  NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E DOS TETOS NO MÊS  DE COMPETÊNCIA.  •  A  Auditoria  Fiscal  não  observou  os  valores  já  descontados  anteriormente  pela  empregadora,  devidos  pelos  empregados  à  previdência social, de maneira que se está recolhendo duas vezes  o mesmo tributo.  DA  ILEGALIDADE  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  IMPOSTA À RECORRENTE.  •  A  substituição  tributária  do  sujeito  passivo  —  prestador  de  serviço é  ilegal e  inconstitucional, pois a  tomadora de  serviços  não é vinculada ao fato gerador da folha de pagamento da folha  de salários e demais rendimentos do trabalho à pessoa física;  • O artigo 31, da Lei 8.212/91 fere o artigo 150, da Constituição  Federal  e  os  artigos  97,  121,  128,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  instituindo  a  substituição  tributária  ao  tomador  de  serviços  por  violação  à  base  de  cálculo,  que  pela  afronta  ao  próprio  elemento  objetivo  do  fato  gerador  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  salarial  e  demais  remunerações do trabalho.  DA  ILEGAL  SISTEMÁTICA  DE  AFERIÇÃO  DO  GRAU  DE  RISCO  INTRODUZIDA  PELOS  DECRETOS  N°S  2.173/97  E  3.048/99.  DA  NECESSÁRIA  INCLUSÃO  DOS  EMPREGADOS  DE SUPORTE/ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA PARA FINS  DE VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DOS GRAUS DE  RISCOS.  DO  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DE  CATEGORIAS  INTEIRAS  DE  EMPREGADOS  NO  GRAU  DE  RISCO GRAVE, SEM AS DISTINÇOES NECESSÁRIAS.  • Os Decretos nos 2.173/97 e 3.048/99, não refletem o  espírito  da  Lei  8.212/91  levando­se  em  consideração  a  atividade  preponderante  da  empresa,  pois  deveria  considerar  a  alíquota  do  SAT  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento da empresa;  • A Autoridade Fiscal quando não considerou os funcionários de  suporte/administrativos,  que  laboram  em  grau  de  risco  leve,  elevou  à  alíquota  indevida  do  tributo,  ficando,  patente  à  ilegalidade,  quando  excluiu  os  empregados  da  atividade­meio,  na  ausência  de  previsão  legal  e,  também  não  considerou  o  efetivo  grau  de  risco  a  que  se  sujeitam  os  empregados  das  categorias  sujeitas  à  alíquota  máxima  do  SAT  dentro  da  empresa;  O  sujeito  passivo  está  adequado  para  oferecer  as  melhores  e  mais  seguradas  condições  de  trabalho  para  seus  empregados,  assim  como  o  oferecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual,  portanto  não  pode  ser  penalizado  por  uma  classificação  rígida  e  inflexível  de  graus  de  risco,  pois  o  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 5          7  enquadramento  feito  pelo Decreto  n°  3.048/99  admite­se  prova  em contrário, possibilitando uma atividade classificada como de  alto  risco  possa  ser  considerada  como  de  risco  leve,  assim,  a  exação deste lançamento não pode prosperar.  Inova na alegação acerca da ilegalidade do uso da SELIC e da  multa aplicada.  Por  todo  o  exposto,  em  consonância  com  os  fatos  e  direito  expostos, requer­se:  1)  Seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  a  fim  de  que  se  reconheça  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  lastra  este  processo.  É o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  187.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  apesar  de  extenso,  O  RECORRENTE  resumiu­se  a  atacar  a  não  consideração  de LDC  realizadas  anteriormente,  a  não consideração de limites na contribuição de segurados, a ilegalidade da contribuição sobre  os valores pagos a Contribuintes individuais e a alíquota SAT ser aplicada de forma uniforme a  empregados de diversas categorias. Por fim, inova quanto a aplicação de SELIC e multa.  Note­se  que  não  houve  por  parte  do  recorrente  a  impugnação  dos  fatos  geradores lançados por arbitramento face a não apresentação de documentos, mas ao somente  quanto a exigência de contribuição em si.   DA OBSERVÂNCIA DO TETO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Quanto a inobservância do teto da contribuição dos segurados, não observou  o recorrente os termos da decisão, pois a autoridade fiscal já esclareceu que a presente autuação  não envolve a contribuição de segurados, mas tão somente as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. Assim,  não  há  o  que  ser  apreciado  quanto a este ponto.  DA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS EM LDC  Quanto  aos  parcelamento  –  LDC  não  considerados,  assim,  alegou  o  recorrente:  “Não  obstante  ter  se  demonstrado  essa  situação  no momento  da  impugnação,  no  momento  do  julgamento  em  primeira  instância  foi  informado  que  se  considerou  os  LDC"s  indicados retro sem, no entanto, se demonstrar onde se abateu os valores.”  Também  em  relação  a  esse  ponto,  já  observou  a  autoridade  julgadora,  que  todos  os  valores  confessados,  foram  considerados  no  abatimento  das  contribuições  ora  lançadas.Senão vejamos:  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  previsão  do  artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional —  CTN.  Quanto  aos  lançamentos  de  débitos  confessados  alegados  pelo  impugnante,  estes  foram  considerados  pela  Auditoria  Fiscal,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 6          9  conforme  se  verificam  nos  Relatórios  de  Documentos  Apresentados ­ RDA, f1s.28/34.  Portanto, rejeitam­se as alegações do Impugnante.  Conforme  descrito,  no  relatório  RDA  –  Documentos  apresentados  são  identificados  todos os créditos em nome do recorrente, apurados durante o  lançamento e que  irão  abater  as  contribuições  lançadas no presente AI. As  fls.  28  a 32,  foram  identificadas  as  LDC e da fls. 33 a 34, as GPS, por competência, razão pela qual não prosperam as alegações  do recorrente.   Já  nas  fls.  35  e  seguintes  no  relatório  RADA,  encontram­se  lançados  por  competência  a  a  contribuição  lançada  em  cada  DEBCAD  (AI),  lavrados  durante  o  procedimento e o abatimento desses valores, com aquelas créditos apurados no relatório RDA.  Dessa forma, da análise dos referidos relatórios é possível identificar a apropriação de todos as  LDC em nome do recorrente.  DOS QUESTIONAMENTO SOBRE A TAXA SELIC E MULTA  No que diz  respeito  a  ilegalidade da  taxa SELIC e Multa,  entendo que não  havendo  o  recorrente  impugnado  na  época  oportuna  os  índices  aplicados  e  identificados  descritos  na  autuação  ,  não  poderá  fazê­lo  no  recurso,  face  a  preclusão.  Na  impugnação  o  recorrente não traz qualquer argumentação sobre SELIC e multa.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  DA ILEGALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Primeiramente,  simplesmente  alegar,  ou  mesmo  repetir  os  argumentos  já  afastados pela autoridade julgadora não desconstitui o lançamento. O que de pronto se destaca,  como já trazido é que todos os pontos já foram enfrentados, não havendo qualquer reparo a ser  feito na decisão proferida também em relação a contribuição sobre o pro­labore e alíquota SAT  (RAT).  DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS  PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto a contribuição em si descrita no presente AIOP, entendo, assim como  mencionado anteriormente que o as questões trazidas foram enfrentadas, sendo que a lavratura  do AI deu­se em consonância com a legislação em vigor.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Já  para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000  (objeto  deste  AIOP),  inclusive,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n  ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo  segurado,  conforme  previsto  no  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto  de  11%  sobre  a  base  de  cálculo  acima  identificada. Neste  sentido, dispõe a  lei: Contudo,  referida contribuição encontra­se m  AIOP apartado.  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Assim, ao efetivar a contratação de pessoas físicas, deveria a empresa efetivar  o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais, frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração  ou  exame  da  matéria,  deve  o  agente  público,  como  executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ  n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 7          11  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA ALÍQUOTA SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  Também  não  há  fundamento  na  alegação  que  a  alíquota  deve  observar  as  diversas  categorias  da  empresa,  já  que  pelo  agrupamento  realizado  pelo  auditor  os  empregados  de  atividades  meio  (cujo  grau  de  risco  é  menor)  foram  enquadrados  no  mesmo  percentual  da  alíquota máxima. Quanto a este ponto, vejamos os termos das normas aplicáveis.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 8          13  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não demonstrou o recorrente, ter direito ao benefício da redução de alíquota,  face seu enquadramento mais benéfico perante o MPAS. Não há que se falar em violação do  art. 3º do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que  dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade  fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  O  enquadramento  quanto  ao  grau  de  risco  não  é  considerado  em  cada  categoria  profissional  da  empresa,  mas  pelo  numero  de  empregados  nas  mais  diversas  atividades da empresa. O exercício de atividades mais gravosas, por determinados empregados,  enseja  a  aplicação  de  percentuais  acima  dos  3%  em  relação  a  cada  um  dos  empregados  submetidos a riscos maiores, chamadas alíquotas adicionais.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14098.000190/2008­01  Acórdão n.º 2401­003.755  S2­C4T1  Fl. 9          15  Por  fim,  também  não  se  há  que  se  falar  em  enquadramento,  por  estabelecimento,  conforme  inclusive  vem  decidindo  essa  turma,  considerando  que  o  lançamento em questão foi realizado em um único estabelecimento.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15983.000710/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007, 2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no Auto de Infração, fls. 03/20, pelo qual se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  99.448,28,  calculado  até  31/08/2010.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  retido,  nos  anos­ calendário 2006 e 2007,  incidente sobre:  (i) trabalho assalariado;  (ii) trabalho sem vínculo de  emprego; (iii) rendimento de capital; (iv) remuneração de serviços profissionais prestados por  PJ; e (v) serviços de propaganda. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  fls.  19/33,  foi  efetuado  o  confronto  dos  valores  declarados  na  DCTF  e  na  DIRF,  exclusivamente “com a finalidade de verificar se a empresa recolheu ou não, integralmente, o  IRRF, para fins de instrução do processo de SUSPENSÃO do benefício fiscal da IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento lhe é devida”.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Alega  que  a  exigência  não  pode  subsistir,  porque  baseada  exclusivamente  em  divergências  apontadas  na  DIRF  e  DCTF,  não  condizendo  com  a  realidade.  Ademais,  diz  que  parte  dos  valores devidos foram quitados, tendo sido promovida a inclusão  do  restante  no  parcelamento  estipulado  pela  Lei  nº  11.941/09,  estando, portanto, suspensa a exigibilidade.  Em  preliminar,  protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  pois,  “tanto da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal  quanto  do  Auto  de  Infração  lavrado,  verifica­se  que  não  há  qualquer dispositivo legal que discipline o dispositivo legal tido  por afrontado pela fiscalização”.   Argui não se poder comparar a falta de recolhimento do tributo  com a omissão de dados na DCTF. Toma a Instrução Normativa  SRF  nº  695/06,  vigente  à  época,  para  apontar  as  penalidades  devidas  em  razão  da  falta  ou  omissão  de  dados  na  entrega  da  referida declaração. E acusa que, da análise do lançamento, não  se  sabe  quais  os  valores  se  referem  à  falta  de  recolhimento  e  quais  são  relativos  à  falta  de  informação  em DCTF,  conforme  excertos utilizados pela fiscalização, tomados como exemplo.  Argumenta  que  a  atividade  do  lançamento  deve  observar  diversos  princípios,  dentre  os  quais  o  da  legalidade.  Cita  doutrina, concluindo:  “A  falta  de  indicação dos  dispositivos  legais  que  ensejaram os  valores  tidos  por  devidos,  bem  como  a  ausência  de  discriminação do que se refere a tributo não recolhido e valores  omitidos em DCTF, cujas penalidades são totalmente diferentes,  além que caracterizar a nulidade do auto de infração, afronta os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Além  de  afrontar  o  princípio  da  legalidade,  os  direitos  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o agente da  fiscalização, ao igualar a falta de recolhimento de tributo com a  omissão de valores na entrega da DCTF, deixando de apontar os  valores que ensejaram cada  infração separadamente, deixou de  aplicar ainda o princípio da verdade material.”  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000710/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.604  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cita  mais  doutrina,  agora  acerca  do  princípio  da  verdade  material, segundo o qual a autoridade administrativa lançadora  e  julgadora  tem  liberdade  para  colher  as provas  necessárias  à  demonstração  do  fato  jurídico  tributário.  Acusa  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  apurar  os  valores  devidos  não  encontra qualquer respaldo legal, porque, no seu entender, não  basta  apurar  diferenças  entre  declarações  prestadas,  devendo  ser  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Por tais razões, julga ter havido ofensa às disposições do art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejando a nulidade  do feito.  No mérito, propriamente dito, diz que promoverá a inclusão dos  débitos  realmente  devidos no  parcelamento  estipulado  pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Faz  remissão  ao  item  14.4  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal,  concluindo que a verdade material  não  foi  buscada, pois “o fiscal se limita a verificar os documentos com  base  nos  números  por  ele  apontados,  os  quais  não  possuem  sequer fundamentação legal”.  A fim de comprovar o parcelamento e a consequente suspensão  da exigibilidade, reproduz as tabelas constantes do item 14.4 do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  promovendo  os  apontamentos que julga cabíveis, descritos às fls. 194/211.  Encerra com as seguintes conclusões:  “À  vista  do  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente defesa administrativa, tendo em vista que o lançamento  afronta o disposto no Decreto nº 70.235/72, mediante a falta de  indicação dos dispositivos legais que ensejaram os valores tidos  por  devidos  e  a  ausência  de  discriminação  do  que  se  refere  a  tributo não  recolhido e valores omitidos  em DCTF, afrontando  os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Ultrapassada  a  preliminar  argüida,  requer  a  Impugnante  seja  extinto o  lançamento, vez que parte do débito  foi  liquidado e o  remanescente  incluído  no  parcelamento  estipulado  pela  Lei  nº  11.941/09.”  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Tendo  sido  perfeitamente  descrito  o  fato  e  juridicamente  qualificado  pelas  normas  no  enquadramento  legal  pertinente,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  com a elaboração de um conjunto de demonstrativos e planilhas,  o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos no auto  de infração, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e  calculado o  tributo devido, caracterizando plenamente  todos os  elementos do fato jurídico tributário, não se vislumbra qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria autuada.  IRRF. Confronto DIRF X DARF X DCTF.  É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em  DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF,  mormente  quando  não  se  logra  demonstrar  eventual  erro  no  preenchimento das declarações.  Impugnação Improcedente  Intimada da decisão de primeira instância em 28/01/2013 (fl. 354), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  28/02/2013  (fls.  356/424),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O prazo estipulado na legislação para apresentação de Recurso Voluntário é  de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 28/01/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl. 354. Por sua vez, o recurso  foi  apresentado  em  28/02/2013  (fls.  356/424),  após  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento da decisão de primeira instância.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do inciso I do  art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ressalte  que  o  próprio  Recurso  Voluntário  interposto  pela  recorrente  foi  datado de 28/02/2013 (fl. 388).   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000710/2010­71  Acórdão n.º 2201­002.604  S2­C2T1  Fl. 4          5 Isso posto, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Ante a todo o exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5757423 #
Numero do processo: 10980.903063/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.
Numero da decisão: 3202-001.413
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 103          1 102  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903063/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.413  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  toma  conhecimento  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  Manifestação  de  inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.      Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.    Assinado digitalmente  LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Paulo Roberto  Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 63 /2 00 8- 42 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 104          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  “Ltda”  contra Acórdão nº 06­33.035, de 10 de agosto de 2011, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA,  que  acordou  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  tempestividade  e,  em  consequência,  não  conhecer  das  demais  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 05/21),  apresentada  em  03/09/2008,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp  de  nº  37785.04267.150304.1.3.045237,  nos  termos  do  Despacho Decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba (fl. 1).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  3  e  70),  a  compensação não  foi homologada porque o crédito  indicado pela contribuinte em  sua Dcomp (pagamento a maior de PIS, código 6912, PA 07/2003, no valor total de  R$ 1.133.464,76, recolhido em 15/03/2004) não foi encontrado na base de dados da  RFB.  No recurso apresentado a contribuinte alega, em síntese, o seguinte.   Argumenta que “até o presente momento a contribuinte não foi notificada da  decisão  proferida,  sendo  que,  em  virtude  de  levantamento  de  suas  pendências  tributárias, para fins de obtenção da Certidão Negativa de Débitos, é que a empresa  tomou  conhecimento  quanto  à  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ora  discutido”.  Aduz,  nesse  sentido, que “restou  surpreendida com a  exigência dos  valores  em  questão”.  Afirma  que  “nenhuma  pessoa  com  a mínima  capacidade  dentro  da  organização  da  empresa  recebeu  os  documentos  em  questão.  Se  houve  qualquer  intimação,  esta  foi  completamente  desprovida  de  seus  mínimos  fundamentos  de  validade”.  Argumenta  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer  um  de  seus  mandatários  e,  muito  menos,  qualquer  um  de  seus  prepostos  receberam  a  notificação de lançamento em foco”.  No que toca ao mérito, diz que a Dcomp foi preenchida errada, “haja vista  terem  sido  utilizados  outros  créditos  nesta  compensação”.  Afirma  que  o  DARF  informado realmente não existe, sendo o crédito decorrente de “pagamento a maior  de  PIS  07/2003,  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  conforme  documentos  comprobatórios em anexo”.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 105          3 Preconiza, justificando a necessidade de correção do crédito informado, que  a Administração Pública deve “buscar alternativas para salvar os atos praticados  pelos administrados, os quais, muitas vezes, veem­se perdidos frentes aos inúmeros  entraves burocráticos existentes”.  Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que tivessem sido utilizados na  compensação.  Afirma  que  não  respeitados  tais  pressupostos,  a  Administração  Pública  estaria  se  locupletando  indevidamente.  Assevera,  ainda,  que  não  existe  prova  material  contundente  contra  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pela  contribuinte  na  compensação,  afirmando  que  a  fragilidade  do  sistema  de  pagamentos  é  conhecido  por  todos. Diante  disso,  sustenta  que  por  conta  da  total  ausência  de  provas  e  de  sua  incontestável  boa­fé,  há  que  ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da preliminar de nulidade, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  recebeu a intimação, para fins de responsabilização pessoal, e, no mérito, requer a  homologação da compensação realizada.  É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente,  não  conheceu  das  demais  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/08/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A manifestação de inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do Despacho Decisório  proferido,  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 106          4 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  outubro  de  2011,  apresentou  recurso voluntário em 16 de novembro de 2011 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.     É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a priori, passo a analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso voluntário.    Para tanto,  importante lembrar que a unidade de origem recepcionou o documento  de fls. 80 a 99 entregue em 16 de novembro de 2011, como recurso voluntário.     Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”,  foi  assinado  pelos Drs.  José Augusto Lara  dos Santos  e  Fernanda  do Nascimento  Pereira.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  vê­se  que  não  consta  procuração com os nomes dos r. advogados, tampouco instrumento particular, substabelecendo  ao Dr. José Augusto Lara, com reserva de iguais poderes para recepcionar intimações, podendo  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 107          5 Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    Não  há  também  acostados  no  processo  instrumentos  substalecendo  iguais  poderes para a Dra. Sara Fachini Truite, que também assinou o Recurso Voluntário. O que em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo,  vê­se  que  a  mesma  não  possuiria  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  lide  em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft Foods Brasil S/A.    Cabe ressaltar que a procuração que consta como Outorgante a Kraft Food  Brasil  S.A.não  consta  o  nome  dos  advogados  supra mencionados,  tampouco  há  Instrumento  substabelecendo poderes nos autos do processo a eles.    Independentemente  das  questões  acima,  cabe  trazer  que  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A  sofreu  reorganização  societária  e,  por  conseguinte  foi  renomeada  para Mondelez  Brasil Ltda em ato de julho/2013, conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 108          6 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 109          7 Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado  no  dia  16.11.2011  ­  portanto,  antes  da  mudança  da  denominação  social  da  sociedade,  independentemente  de  não  ter  sido  apresentado  o  recurso  conjuntamente  com  as  procurações  e  demais  documentos  que  possam  atestar  a  legitimidade  passiva,  torna­se  necessário constar dos autos a procuração outorgando poderes, para tanto, a esses advogados,  ou instrumento particular substabelecendo esses poderes.     O que, por  conseguinte,  causa  estranheza  a conduta praticada no processo  presente,  tendo em vista que foi apresentado  recurso voluntário com o nome da Kraft Foods  Brasil “Ltda”, e não “S/A” e sem a procuração dos advogados que lá assinavam.    A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular no  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    Não  obstante,  tendo  em  vista  que  em  outros  processos  da  recorrente,  é  possível verificar que há instrumento particular substabelecendo ao Dr. José Augusto Lara dos  Santos poderes para praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à representação  e  defesa  dos  interesses  da  Outorgante  em  qualquer  juízo,  Instância  ou  Tribunal,  bem  como  quaisquer pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  de  direito  público,  seus  órgãos, Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras  e  Autarquias,  com  poderes  para  transigir,  desistir,  confessar,  receber  e  dar  quitação,  firmar  termos e compromissos, podendo, inclusive substabelecer, enfim, praticar todos os demais atos  necessários  ao  bom  e  fiel  cumprimento  do  presente  mandato,  excepcionalmente,  passo  a  observar tal instrumento para apreciar o caso vertente.    Sendo  assim,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 110          8 Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  original  envolve  autuação fiscal recepcionada pela empresa Kraft Foods Brasil S/A (incorporada pela Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando  do  não  reconhecimento  do  pedido  de  compensação,  considerando  que  houve a consolidação de suposto débito no montante de R$ 2.216.981,33.    Não obstante à essa discussão, vê­se que a DRJ não tomou conhecimento da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  considerando  sua  intempestividade.    Eis  que,  no  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório,  no  dia  20  de maio  de  2008;  porém,  apresentou  a manifestação  e  inconformidade  somente  no  dia  3  de  setembro  de  2008,  quando  já  havia  se  esgotado  o  prazo  regulamentar  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.     Dessa  forma,  em  vista  da  decisão  de  1ª  instância,  a  contribuinte  pede,  em  síntese,  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  descrevendo  julgados  do  CARF,  solicitando  que  a  administração fazendária aprecie todos os fatos e provas que possam influenciar a sua decisão  para  que,  por  conseguinte,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  realizado,  de  modo a extinguir a presente cobrança.      Quanto à  intempestividade da manifestação de inconformidade alegada pela  DRJ, nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.     No caso vertente, resta claro que a recorrente apresentou a impugnação fora  do prazo legal.    Logo,  a  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  conhecimento  da  impugnação  suscitada pela recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 111          9 art.  56,  §  3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, a seguir transcrito (destaques meus):  “Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio  tributário do sujeito passivo, bem como,  remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  no70.235,  de  1972,  arts.  14  e  15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade indicada no caput.  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização  da  exigência,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  §  4º Na hipótese  do  §  3o,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada  como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo  do  processo correspondente.   §6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos  Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  §7ºNo  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação ao processo correspondente, o referido envelope.”    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  pleiteou  o  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  com  base  no  argumento  de  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903063/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.413  S3­C2T2  Fl. 112          10   Porém, entendo que não assiste razão a recorrente, pois tal princípio somente  poderiam  ser  invocados  quando  o  processo  administrativo  fiscal  tenha  sido  regulamente  instaurado à fase contenciosa do procedimento.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar provimento, rejeitando o conhecimento das outras alegações, para manter na  íntegra a decisão recorrida.      Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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5759966 #
Numero do processo: 10480.005818/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 42 DA LEI 9532/97. FORMA DE APURAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI, previsto no art. 42 da Lei nº 9.532/97, é apurado com a aplicação do percentual de 85% sobre o valor do IPI devido na saída do açúcar do estabelecimento industrial, quando este estiver localizado nos estados do Norte e Nordeste. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 139          1 138  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.005818/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  42  DA  LEI  9532/97.  FORMA  DE  APURAÇÃO. RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI, previsto no art. 42 da Lei nº 9.532/97, é apurado  com a aplicação do percentual de 85% sobre o valor do IPI devido na saída  do  açúcar  do  estabelecimento  industrial,  quando  este  estiver  localizado  nos  estados do Norte e Nordeste.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 58 18 /2 00 3- 78 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 140          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  A  empresa  identificada  em  epígrafe  protocolou,  em  30.05.2003,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  21.990.513,80,  fundamentada  nas  previsões  normativas do art.42 da Lei nº 9.532/97 e Decreto nº 2.501/98.  Aquela norma da Lei  supramencionada  instituiu o  crédito presumido para o  açúcar produzido nas Regiões Norte e Nordeste, e nos Estados do Rio de Janeiro e  Espírito Santo, com percentuais que caberia ao Poder Executivo definir.  Foi  o  Decreto  nº  2.501/98,  cujos  efeitos  retroagiram  a  01/01/1998,  que  estabeleceu a alíquota de IPI incidente sobre os açúcares de cana, em bruto, e sobre  o açúcar refinado, identificados nas subposições indicadas da TIPI vigente, em 12%.  E  o  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.42  da  Lei  9.532/97,  foi  fixado em 85%,  relativo  ao  IPI devido  nas  saídas de  açúcar de  cana  para  os  estabelecimentos  produtores  localizados  nos  Estados  das  Regiões Norte  e  Nordeste.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  (DRF/RECIFE),  conforme  despacho  decisório  de  fls.33,  fundamentado  na  Informação Fiscal de fls.14/22. As principais razões alegadas para o indeferimento  foram:  1.  O  art.42  da  Lei  9.532/97  foi  revogado,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.1999, pela alínea “b” do inciso II do art.22 da Lei 9.779/99, extinguindo­se o  benefício. Entre 01.01.1998 e 31.12.1998, a alíquota do IPI para o açúcar produzido  no Norte e Nordeste foi de 12%, reduzida em 85%, desde que houvesse incidência  do imposto sobre a respectiva saída.  2.  Essa redução, que correspondia a 85% do IPI devido na saída, poderia  ser  lançado no Livro de Registro de Apuração do  IPI – RAIPI,  a  título de  crédito  presumido de IPI referente ao açúcar.  3.  Considerando que  a  empresa  requerente  foi  alvo  de  auditoria  recente,  amparada  no  MPF  nº  04.1.01.00­2003­00122­0,  na  qual  se  verificaram  inclusive  dados  relativos  ao  crédito  presumido  decorrente  do  disposto  no  art.42  da  Lei  9.532/97,  transcrevem­se  a  seguir  os  comentários  pertinentes  inseridos  naquela  auditoria fiscal que resultou na lavratura de auto de infração de IPI no valor de R$  3.665.567,07,  consubstanciado  no  Processo  nº  19647.007090/2004­24,  e  devidamente cientificado ao contribuinte.  4.  Intimado, em 27.01.2004, a apresentar, por decêndio, no ano de 1998,  os  valores  das  saídas  de  açúcar  de  produção  própria,  a  interessada  preparou  demonstrativo  em  valores  e  períodos  que  divergem  do  escriturado  no  RAIPI.  Inquirido sobre tal divergência, informou que os valores lançados no RAIPI a título  de  “presumido  açúcar”  são  relativos  a compras  de  açúcar  de outros  produtores  e  fornecedores (conforme consta às fls.158 do Processo nº 19647.007090/2004­24).  Vale dizer, a interessada não observou a legislação regente da sistemática de cálculo  do  “crédito  presumido  do  açúcar”,  posto  que  pretendeu  calcular  o  benefício  com  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 141          3 base  nas  compras  de  açúcar  de  outros  produtores, mas  o  correto  seria  tomar  por  base a saída tributada de açúcar de produção própria.  5.  Por  tal  razão  foram  integralmente  glosados  os  supostos  créditos  lançados  no  RAIPI  sob  o  título  de  “presumido  açúcar  (Coluna  3  da  planilha  ‘Escrituração  Fiscal  do  Contribuinte’,  reproduzidos  na  coluna  7  da  planilha  ‘Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  do  Contribuinte’)”.  Por  outro  lado,  a  fim  de  preservar o direito do contribuinte, procedeu­se ao cálculo do crédito presumido de  açúcar nos termos legais, com base exclusivamente nas informações prestadas pela  interessada (cálculos na Planilha “Crédito Presumido do Açúcar no ano de 1998” e  na  Coluna  7  da  Planilha  “Créditos  Demonstrados  pelo  Contribuinte,  fls.95,  do  mesmo Processo acima mencionado). Recalculados os  referidos créditos na devida  forma,  foram  considerados  na  Coluna  5  da  Planilha  “Reconstituição  da  Escrita  Fiscal do Contribuinte”.  6.  Outrossim, tendo sido confirmado pela interessada que houve venda de  açúcar para o exterior com imunidade tributária, estas saídas não se beneficiam do  crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  segundo  a  dicção  do  art.2º  do Decreto  nº  2.501/98, se não houve tributação de IPI na saída do açúcar, aí não há que se  falar em crédito presumido.  7.  Em  vista  das  circunstâncias  apontadas,  tudo  exposto  no  relatório  de  auditoria,  não  havia  saldo  de  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte,  haja  vista  que  depois  de  serem  considerados  os  créditos  presumidos  do  açúcar,  decorrentes do disposto no art.42 da Lei 9.532/97, e calculados na forma da lei, no  âmbito daquele Processo nº 19647.007090/2004­24, remanesceu débito na ordem de  R$ 3.665.567,07, devidamente lançado.  8.  A despeito de se haver demonstrado a inexistência de qualquer valor a  ser  ressarcido  no  presente  processo,  ressalta­se,  ainda,  a  título  de  informação,  a  inadmissibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre eventuais saldos de IPI a serem  ressarcidos. O ressarcimento é instituto distinto da restituição de indébito e também  diferente  da  compensação.  Conforme  entendimento  oficial  expresso  na  NOTA  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  165  trata­se  “de  uma  forma  de  utilização  de  um incentivo fiscal... para manter em sua escrita fiscal, créditos de IPI... mediante  compensação na própria escrita  fiscal  com os débitos  escriturados ou, de  forma  residual,  mediante  ressarcimento  em  espécie”.  Créditos  escriturais  serão  compensados  com  débitos  escriturais,  no  período  de  apuração  do  imposto,  com  ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade  de realizar essa compensação.  9.  Há  previsão  legal  para  a  correção  monetária  em  certo  período  e  a  incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, apenas para o  caso de compensação de tributos ou restituição de indébitos, porém não há nenhuma  previsão  legal  para  correção  monetária  nem  aplicação  da  SELIC  sobre  saldo  remanescente de créditos escriturais passíveis de ressarcimento em dinheiro.  Assim, em face da reconstituição da escrita  fiscal da empresa, abrangendo o  ano de 1998 (o Termo de Verificação Fiscal –TVF, descreve a auditoria sobre o IPI  no  período  de  01.01.1998  a  31.12.2000),  que  resultou  no  lançamento  de  crédito  tributário da ordem de R$ 3.665.567,07, objeto do processo nº 19647.007090/2004­ 24),  ficou  demonstrado  que  não  existe  o  saldo  credor  de  IPI  pretendido  pela  contribuinte, devendo­se indeferir o pedido de ressarcimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 142          4 Intimada da decisão em 12.05.2005, a interessada protocolou, em 08.06.2005,  tempestivamente,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.36/50,  cujas  principais  alegações são a seguir sintetizadas:  1.  Trata­se do crédito presumido de IPI previsto no art.42 da Lei 9.532/97,  estímulo fiscal destinado a atenuar as imensas desigualdades entre os produtores de  açúcar da região Sudeste (sobretudo São Paulo) e das demais regiões produtoras.  2.  Diante da redação conferida à norma identificada no item anterior ( cuja  transcrição  literal  foi  feita  às  fls.38,  2º  parágrafo),  é  elementar  concluir  que  o  legislador definiu todos os elementos para a quantificação do crédito presumido de  IPI,  somente  remetendo  à  Administração  a  faculdade  de  estabelecer  a  alíquota  aplicável.  Assim  delegou­se  ao  Poder  Executivo  apenas  e  tão­somente  a  possibilidade  de  fixar  a  alíquota  para  os  fins  de  apuração  do montante  do  crédito  presumido,  e  todos  os  outros  elementos,  inclusive  a  base  de  cálculo  –  valor  do  produto saído do estabelecimento.   3.  Nada obstante, o Decreto nº 2.501/98, a pretexto de regulamentar a lei  em pauta, dispôs da seguinte maneira:  “Art.2º.  O  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata...,  é  fixado em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana, em 85% (oitenta e  cinco por cento) para os estabelecimentos produtores  localizados nos Estados das  Regiões Norte e Nordeste e em 30% (trinta por cento) para aqueles localizados nos  Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo”.  4.  Ora,  a  simples  leitura  do  texto  do  Decreto  já  evidencia  a  sua  ilegalidade,  porque  altera  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  prevista  na  Lei  nº  9.532/97. Tendo em vista que a Lei instituidora do benefício prescreve que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  o  “valor  do  produto  saído  do  estabelecimento”, o Decreto  referido  determina  que  a  alíquota  incidirá  sobre  base  diversa, qual seja, o “IPI devido nas saídas de açúcar”.  5.  Portanto,  ao  restringir  a  base  de  cálculo  de  um  incentivo  fiscal  instituído em  lei, desbordou os  limites  impostos a essa espécie normativa. Os atos  administrativos  têm  posição  hierárquica  inferior  a  das  leis,  não  lhes  sendo  lícito  contrariá­las, sob pena de subversão do P. da legalidade, o mais basilar do Estado de  Direito. Traz  à  colação,  às  fls.39/41,  lições  de Celso A Bandeira  de Mello, Helly  Lopes Meirelles, Bernardo Ribeiro de Moraes para fundamentar a afirmação.  6.  Aponta  que  no  mesmo  sentido  de  enquadrar  os  atos  administrativos,  inclusive Decreto, nos limites da lei, jurisprudência do STJ e TRF/5ª Região, esta no  sentido de especialmente destacar a ilegalidade da IN SRF nº 23/97, justamente por  modificar a base de cálculo do benefício fiscal (crédito presumido de IPI), prevista  na Lei  9.363/96,  isto  é,  para  destacar  a  idéia  de  ilegalidade  de  ato  administrativo  tendente a restringir base de cálculo de benefício legal.(Ver fls.41/44, transcrição de  ementas das decisões dos tribunais citadas).  7.  Assim,  a  doutrina  mais  abalizada,  e  a  jurisprudência  consolidada,  apontam que  o Decreto  nº  2.501/98 não  poderia  ter  alterado  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI, visto que este se encontra expressamente determinado em  lei. Portanto, quanto a este aspecto o Decreto é ilegal.  8.  Da mesma forma emerge incontestável o direito de correção monetária  do crédito apurado. O fisco diz ser indevida em face de inexistir expressa previsão  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 143          5 legal,  mas  não  lhe  assiste  razão.  Tal  fundamento  somente  seria  válido  se  não  acarretasse nenhum prejuízo à ora impugnante.  9.  A  única  função  da  correção monetária  é  a  recomposição  do  valor  do  crédito a ser utilizado como moeda de compensação. Com efeito, há a necessidade  de  recomposição  real  do  valor  a  ser  ressarcido,  uma  vez  que  poderá  servir  para  compensação com débitos de IPI, ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  administrados  pela  SRF.  Trata­se  de  entendimento  já  pacificado,  conforme  decisão  nos  Embargos  Infringentes  na  AC  nº  1999.71.11.003968­3/RS,  cujo  voto  vencedor  do  Rel.  Des.  Federal  Wellington  de  Almeida  é  parcialmente  transcrito às fls.45/46.  10.  A decisão acima noticiada serviu de base ao entendimento exarado pelo  Min. Sidney Sanches em decisão monocrática referente ao RE nº 363.777, cujo teor  transcreve,  em  parte,  às  fls.47,  no  sentido  de  que  a  atualização  monetária  plena  inclui  a  SELIC,  porque  assim  se  procede  em  relação  a  quaisquer  tributos  arrecadados  e  fiscalizados  pela  SRF.  Esse  entendimento  há  muito  vem  sendo  compartilhado pela jurisprudência do C. STJ, consoante se observa no brilhante voto  exarado  pelo Min. Américo Luz  na  ocasião  do  julgamento  do REsp  nº  2.466­PR,  DJU 10.9.90, cujo teor transcreve às fls.47.   11.  A  própria  administração  reconhece  essa  realidade,  conforme  Parecer  AGU/MF­01/96 (ver transcrição às fls.48). E no mesmo sentido decidiu o Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  que  o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  há  de  ser  efetuado  com  atualização monetária  (sem  indicação  de  nº  do  acórdão).  Quanto  à  SELIC, o C. STJ já pacificou a matéria, consoante se vê no Ac. un. STJ, 1ª Turma,  REsp  nº  248985/SC,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  16.10.2000,  p.291,  transcrito, em parte, às fls.49 deste processo. E no mesmo sentido aponta o TRF/ 5ª  Região (ver ementa de fls.50).  Pede a  reforma da decisão prolatada, para que se determine o ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  calculados  com  base  na  Lei  9.532/97,  afastando­se  a  ilegal  modificação  da  base  de  cálculo  do  benefício  determinada  pelo  Decreto  2.501/98,  devendo­se calcular o crédito presumido pela aplicação da alíquota de 85% sobre o  valor do produto comercializado, seja no mercado interno, seja no mercado externo.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­25.097, de 21/01/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.532/97.  DECRETO  Nº  2.501/98. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   No  caso  concreto  o  crédito  presumido  equivale  a  85%  do  IPI  devido na saída do açúcar produzido. Em outras palavras pode­ se dizer que o IPI devido depois da compensação com o crédito  presumido corretamente escriturado equivale a 15% do valor do  imposto devido antes dessa compensação.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 144          6 Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais,  sejam  eles  incentivados  ou  não.  Nos  termos  da  legislação regente,  cabe a aplicação da Taxa SELIC nos  casos  de  restituição  de  indébito,  em  espécie,  ou  pela  via  da  compensação. Não é o que acontece no caso de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 145          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Como visto o contribuinte solicitou ressarcimento de IPI com base no art. 42  da Lei nº 9.532/97 para o ano­calendário de 1998. Assim dispunha o dispositivo legal:   Art.  42.  Os  estabelecimentos  produtores  de  açúcar  de  cana,  localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em  estados  das  regiões  Norte  e  Nordeste,  terão  direito  a  crédito  presumido,  calculado  com  base  em  percentual,  fixado  pelo  Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana­de­ açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre  o valor do produto saído do estabelecimento e compensado com  o IPI devido nas saídas de açúcar. (Revogado pela Lei nº 9.779,  de 1999)      Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado  em desacordo com a  legislação, configura redução  indevida do  IPI, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação  aplicável.(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)  Este  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  Lei  nº  9.779/99,  de  forma  que  o  benefício fiscal só vigorou para o ano­calendário de 1998, que é justamente o período discutido  no presente processo. Conforme previsto, o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 2.501/98,  estabeleceu o percentual a ser aplicado para apuração do crédito presumido. Fez­se da seguinte  forma:   Art.  1º A  alíquota  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  sobre os açúcares da cana, em bruto, e  sobre o  açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições  1701.11 e 1701.99 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo  Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é fixada em doze  por cento.    Art. 2º O percentual para cálculo do crédito presumido de que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  é  fixado, em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana,  em  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  para  os  estabelecimentos  produtores  localizados  nos  Estados  das  Regiões  Norte  e  Nordeste  e em 30% (trinta por cento) para aqueles  localizados  nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.  O  contribuinte  afirmou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário  que  o Decreto  estabeleceu  limitação  não  previsto  na  lei.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  recorrente  apresentou  exatamente  as  mesmas  razões  de  defesa,  não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.005818/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.453  S3­C3T1  Fl. 146          8 contestando  absolutamente  nada  quanto  aos  argumentos  e  razões  apresentadas  pela  decisão  recorrida que indeferiu sua manifestação.   Conforme  descrito  o  contribuinte  estava  utilizando  para  cálculo  do  crédito  presumido o percentual  de 85% sobre o valor das  aquisições de  açúcar  adquiridos de outros  produtores  e  fornecedores.  Desculpe­me  o  recorrente,  mas  não  há  maneiras  de  extrair  este  entendimento das disposições legais acima transcritas.   Para  ser  econômico,  na  argumentação,  e  considerando  que  não  houve  inovação  de  razões  no  recurso  apresentado,  invoco  o  §  1º  do  art.  50  da  Lei  9.784/99,  para  utilizar a própria decisão recorrida, como razão de decidir. Citada decisão encontra­se às  fls.  73/85 (fls. 78/90 do processo digital), e faz parte integrante do presente voto.  Adicionalmente,  mesmo  que  razão  assistisse  ao  contribuinte,  nada  haveria  para ser  ressarcido no presente processo, pois não  tem nenhum elemento de prova quanto ao  valor  do  crédito  que  seria  ressarcido.  Prova  esta  que  é ônus  de  quem  solicita,  a  teor do  que  dispõe o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo que houvesse razão ao  contribuinte faltaria elementos de certeza e liquidez para que fosse autorizado o ressarcimento.   Por fim não cabe discussão sobre a questão da correção monetária, pois ficou  prejudicada ante o indeferimento do mérito.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16327.000163/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. ATRIBUTO DO CONTRIBUINTE. A despeito da ocorrência do extravio do Processo Administrativo de habilitação do crédito ter ocorrido, nos casos de compensação a prova do crédito é da contribuinte, sob pena de indeferimento da compensação. Inaplicabilidade do disposto no artigo 112 do CTN. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000163/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  Banco Industrial e Comercial S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ATRIBUTO  DO  CONTRIBUINTE.  A  despeito  da  ocorrência  do  extravio  do  Processo  Administrativo  de  habilitação  do  crédito  ter  ocorrido,  nos  casos  de  compensação  a  prova  do  crédito é da contribuinte, sob pena de indeferimento da compensação.  Inaplicabilidade do disposto no artigo 112 do CTN.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves  Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 63 /2 00 7- 24 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     2   Relatório  Trata de processo de Declaração de Compensação de débito do IRPJ, período  de apuração Jun/06, com alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A questão a ser analisada nos presentes autos é a origem e a identificação do  crédito tributário, pois pairam dúvidas no trabalho de fiscalização e na decisão da DRJ, matéria  essa inclusive que definirá a competência do julgamento do Recurso, se pela Primeira Seção ou  pela Terceira Seção.  Em relação ao ano­calendário 2006, o contribuinte entregou, em 29/06/07, a  correspondente DIPJ,  tendo apurado, para o  IRPJ estimado do mês de Jun/06, o valor de R$  1.919.847,88, como informado na Linha 12 da Ficha 11 da referida declaração (folhas 08 a 11).  Por outro lado, na DCTF apresentada, o interessado informou como débito do  IRPJ  de  Jun/06  o  montante  de  R$  2.147.360,99,  este  liquidado,  parcialmente,  por  meio  de  DARF e de compensação com suposto crédito do próprio IRPJ.  No tocante ao direito creditório informado pelo contribuinte acima, qual seja  pagamento indevido ou a maior decorrente de DARF recolhido, em 26/07/06, a título de PIS  (Cód  2986)  lançado  de  oficio,  a  fiscalização  não  identificou  o  pagamento  junto  aos  sistemas da SRF.  Ademais, apontado na "DCOMP", o débito do IRPJ em questão encontra­se  controlado  no  PAF  n°  10768.003660/2006­28,  o  qual  trata  de  "Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial",  crédito  esse  decorrente  de  cessão  de  direito  creditório  por  parte  da  P&P  Porciúncula  Participações  Ltda  nos  autos  do  processo  judicial  autuado na Justiça Federal/RJ sob n° 000735838­5.  Há um ofício expedido pela Juíza Substituta da 2ª Vara da Justiça Federal do  Rio de Janeiro, encaminhado à Receita Federal do Brasil, que não identifica nenhum processo  administrativo ora analisado, apenas mencionando o nome do contribuinte Banco Industrial e  Comercial S/A:  "Em  face  do  explanado,  verifico  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades praticadas nesse feito, passíveis de punição nas  esferas  administrativa,  cível  e  criminal,  razão  pela  qual  DETERMINO:  (..)  (ii) que Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro e de São  Paulo  impeçam a utilização de créditos  tributários  referentes a  qualquer  feito  em  trâmite  perante  esse  D.  Juízo  nos  processos  administrativos n°s 13807.006828/2004­70 DERAT­SPO­SP (lis.  191,  205,  210,  249,  256,  269  e  280);  13807.005634/2004­57  DRJ­SPO­I­SO (fls. 192, 206, 209, 250, 257, 270 e 281);  (iii) que a Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro e de  São Paulo impeçam a utilização de créditos tributários oriundos  de  qualquer  feito  em  trâmite  perante  esse  D.  Juízo  pelas  seguintes  empresas  e pessoas  físicas: 1) P&P PORCIONCOLA  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000163/2007­24  Acórdão n.º 1201­001.026  S1­C2T1  Fl. 3          3 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ N° 04.888.139/001­74; (...) 10)  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  S/A,  CNPJ  N°  07.450.604/0001  ­89; (...). A utilização do referidos créditos só  poderá ser feita APÓS EXPRESSA AUTORIZAÇÃO do Juízo.  (..)  A DRF, com base na fundamentação acima, não homologou a compensação  pleiteada pelo contribuinte, sendo dada ciência da decisão em 29/08/2008.  Inconformada  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em 30/09/2008, alegando:  DOS FATOS  0 contribuinte reporta­se aos fatos e expõe que:  ­  em 26 de  julho de 2007 apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  tendo por objeto a compensação de parte de seu Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado em junho de 2006;  ­  a  despeito  de  o  crédito  a  ser  aproveitado  no  pedido  de  compensação  referir­se  ao  Processo  Administrativo  n°  10768.003660/2006­28,  fez  constar  no  PER/DCOMP  o  código  de receita n° 2986, que corresponde a PIS­Lançamento de oficio.  Para verificar essas informações, a Delegacia Especial oficiou a  DERAT/RJ,  solicitando­lhe  o  envio  dos  autos  de  referido  processo (fls.07);  ­  entretanto,  antes  que  a DERAT/RJ  respondesse  à  solicitação  feita, foi proferido o despacho decisório, que não homologou as  compensações  realizadas,  invocando  como  fundamento  para  tanto o teor do oficio 0003.000261­0/2008, da 3ª Vara Cível da  Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (fls.16/17);  ­  essa  decisão  foi  fruto  de  mera  suposição  das  autoridades  administrativas,  que  decidiram  sobre  a  procedência  de  um  pedido  de  compensação  sem  que  estivesse  esclarecida  e  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  pelo  requerente.  Na  dúvida,  as  autoridades  optaram  por  fazer  suposições  que  conduziram  à  não  homologação  da  compensação,  em  frontal  desrespeito  A  cláusula  do  devido  processo legal administrativo e em clara violação dos princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  busca  pela  verdade  material, circunstância per se suficiente para ensejar a anulação  do despacho decisório;  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  QUE  REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­  Alega  a  defesa  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação declarada pelo requerente porque considerou que  o crédito tributário em questão é objeto do processo judicial n°  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     4 00.0735858­5,  cedido  ao  requerente  pela  empresa  P&P  Porciiuncula Participações Ltda e esta afetado pela prescrição;  ­ Reporta­se a defesa ao item 4 do Despacho Decisório e destaca  a  expressão  pelo  que  se  deduz,  concluindo  que  as  decisões  administrativas não podem se pautar em suposições e deduções,  sob  pena  de  violação  do  devido  processo  legal  administrativo,  dos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa,  motivação  dos  atos administrativos e busca pela verdade material (CF/88, art.  5 0, inciso LIV e LV, art. 37, caput e art. 2° da Lei 9784/99);  ­  Afirma  a  defesa  que,  se  intimado  a  esclarecer  a  relação  supostamente  existente  entre  a  compensação  postulada  nesses  autos e o processo  judicial  n° 00.0735858­5,  teria  informado e  comprovado a absoluta falta de relação entre os dois processos,  evitando­se, assim, a prolação do despacho decisório dissociado  da verdade material;  ­ Nesse contexto, afirma a defesa, impõe­se o reconhecimento da  nulidade  do  despacho  decisório,  para  evitar  que  produza  qualquer efeito um ato administrativo praticado em desrespeito  aos  princípios  da  verdade  material,  da  motivação,  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  II) NO MÉRITO: DA NECESSÁRIA ANÁLISE DO PAF N°  10768.003660/2006­28  ­  Como  informado  pelo  requerente  em  seu  PER/DCOMP,  o  crédito  a  ser  aproveitado  no  pedido  de  compensação  estava  relacionado ao PAF n° 10768.003660/2006­28;  ­  Alega  que,  desde  a  instauração  de  referido  processo,  nunca  conseguiu obter informações sobre o seu andamento processual  e sequer logrou êxito em ter acesso aos autos administrativos e  reporta­se a petições encaminhadas à DERAT/RJ em 10/12/2007  e DEINF/SP em 17 e 21/08/2008;  ­  Importa  esclarecer  que  o  "Pedido  de Habilitação  de Crédito  por Decisão judicial Transitada em Julgado", objeto do PAF n°  10768.003660/2006­28,  tem  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  do  requerido  ao  aproveitamento  do  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  Musa  Calçados  Ltda,  através  de  regular  Escritura Pública de Cessão e Transferência em Pagamento de  Direitos Decorrentes de Titulo Executivo Extrajudicial;  ­  Os  créditos  objeto  de  referida  Cessão  decorrem  de  decisão  judicial  transitada em  julgado,  proferida  nos  autos  do Recurso  Especial  n°  40.332  (doc.4)  e  estão,  atualmente,  em  fase  de  liquidação judicial nos autos do Processo n°1998.01.00.077161­ 9, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região;  ­  Para  que  se  possa  concluir  pela  possibilidade  de  aproveitamento  desses  créditos  através  do  pedido  de  compensação ora em discussão, é indispensável que se conheça  o  andamento  atual  do  "Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  judicial  Transitada  em  Julgado",  instaurado  perante  a  DERAT/RJ  e  sem  isso,  não  há  como  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000163/2007­24  Acórdão n.º 1201­001.026  S1­C2T1  Fl. 4          5 prosseguir  validamente  na  apreciação  do  presente  pedido  de  compensa cão;  ­  Por  essa  razão,  é  de  rigor  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  seja  apresentada  nesses  autos  a  resposta  da  DERAT/RJ ao MEMO/DIORT/DEINF/SP n° 034/2007 e que seja  efetivamente  aberta  vista  ao  requerente  dos  autos  ao  PAF  n°  10768.003660/2006­28, para preservar o devido processo  legal  administrativo, a ampla defesa e o contraditório.  III)  DA  INAPLICABILIDADE  DO  OFICIO  0003.000261­ 0/2008 DA 3° VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO  RIO DE JANEIRO  ­  Expõe  a  defesa  que  o  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação  do  requerente  lhe  foi  cedido  pela  empresa Musa  Calçados Ltda e se refere ao Processo n° 87.00.00573­8, que foi  posteriormente autuado como Recurso Especial n° 40.332.   ­ Assim, argumenta a defesa, o oficio n° 0003.000261­0/2008 da  3°Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro não pode ser  invocado  pelas  autoridades  administrativas  como  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  discutida  nestes  autos;  IV)  DA  DIVERGÊNCIA  QUANTO  AO  VALOR  DO  CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO  ­  Alega  a  defesa  que  indicou  na Declaração  de Compensação,  débito  de  IRPJ  referente  a  junho  de  2006  no  valor  de  R$  1.722.530,76,  mas  que  referido  débito  era,  na  verdade,  de  R$  1.919.847,88 conforme informado em sua DIPJ;  ­  Pleiteia  a  retificação  do  débito  para  R$  1.495.017,65  (R$  1.919.847,88 menos valor pago de R$ 424.830,23­doc.6) e alega  que tal medida não colide com o disposto no art. 74, § 6°, da Lei  n°  9.430/96,  porque  não  implica  redução  do  valor  do  IRPJ  devido no período.  DO PEDIDO  ­  Requereu  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade, para que seja retificado o valor do débito a ser  compensado e, após, seja declarado nulo e sem efeito despacho  decisório,  reconhecendo­se  a  inaplicabilidade  da  determinação  do  oficio  no  0003.000261­0/2008  da  3°Vara  Cível  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  determinando­se  o  sobrestamento  do presente processo administrativo, até que seja assegurado ao  requerente  o  direito  de  vista  dos  autos  do  PAP  n°  10768.003660/2006­28;  ­ Na hipótese de não acolhimento do pedido de  sobrestamento,  requereu a conversão do feito em diligência, para que seja dada  ao  requerente  oportunidade  para  esclarecer  as  dúvidas  instauradas em torno dos créditos discutidos nesses autos, para  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     6 que  seja  assegurado  o  devido  processo  legal  administrativo,  respeitando­se a ampla defesa, o contraditório e o principio da  verdade material;  ­  Requereu,  ainda,  que  a manifestação  de  inconformidade  seja  recebida em seus regulares efeitos, assegurando­se a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §§  11  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  e  ordenando­se expressamente a alteração da situação do presente  processo administrativo no sistema de contacorrente da Receita  Federal,  para  que  ele  seja  excluído  da  situação  de  "cobrança  Final"  e  passe  a  constar  como  "Processo  Administrativo  com  Exigibilidade  Suspensa",  até  o  efetivo  julgamento  da  presente  manifestação de inconformidade;  ­ Protesta o  requerente por  todos os meios de prova admitidos  em  direito,  sobretudo  a  realização  de  diligências  e  posterior  juntada de documentos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  29.04.2009,  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 26.05.2009, alegando, com outra roupagem lingüística, os  mesmos fundamentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Em  sessão  de  julgamento  por  essa  Colenda  Turma,  este  mesmo  relator  entendeu por bem baixar os autos em diligência, conforme voto abaixo transcrito:  Consultando o sitio do TRF da 1ª Região, constata­se o Processo  Judicial  n°  1998.01.00.077161­9  existe,  foi  ajuizado  pela  empresa Musa  Calçados  Ltda.,  sendo  baixado  para  a  Vara  de  Origem em 17.02.2009. O processo originário tramitou perante  a 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, tratando­se de  Embargos à Execução Fiscal, que discutiu créditos de incentivos  fiscais,  porém não  é  possível  pelo  sitio  se  saber  a  qual  crédito  tributário  se  discutiu,  encontrando­se  os  autos  em  fase  de  Execução  de  sentença  sob  o  n°  96.00.22725­0.  O  crédito  originário  decorre  do  ajuizamento  da  Ação  Ordinária  n°  87.00.00573­8,  que  tramitou  na  mesma  4ª  Vara  da  Justiça  Federal do Distrito Federal.  Já em relação ao mencionado Recurso Especial n° 40332, trata­ se de processo movido por Musa Calçados Ltda., em que discutiu  crédito  prêmio  de  IPI,  tendo  como  decisão  do  Recurso  pelo  Superior Tribunal de Justiça o seu não conhecimento, mantendo  a  decisão  da Quarta  Turma  do  TRF  da  1ª  Região,  que  julgou  parcialmente favorável a matéria ao contribuinte.   O fato é que estamos diante de um crédito, que não se sabe a sua  origem  e  natureza,  porém  decorrente  da  transmissão  por  terceiro (possivelmente a empresa Musa Calçados Ltda), não se  sabendo  se  o  Poder  Judiciário  autorizou  ou  não  a  sua  transferência a terceiros.  A  única  informação  que  é  possível  saber  advém  de  débitos  de  IRPJ compensados, controlados pelo Processo de Habilitação de  Crédito  n°  10768.003660/2006­28,  visto  que  foi  declarado  em  PER/DCOMP.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000163/2007­24  Acórdão n.º 1201­001.026  S1­C2T1  Fl. 5          7 O  fato  é  que  o  processo  administrativo  em  análise  não  está  devidamente  instruído  para  julgamento,  visto  a  necessidade  de  se analisar ou obter da Receita Federal um relatório da origem e  da  natureza  do  crédito  objeto  da  Habilitação  de  Crédito  n°  10768.003660/2006­28, sendo que a decisão da DRJ que julgou  a  manifestação  de  inconformidade,  sem  as  informações  necessárias  ora  exigidas  é  desprovida  das  informações  por  completo dos fatos, sendo nula.  Diante do exposto, converto os autos em diligência, para que a  DRF  apresente  informações  por  completo  do  Processo  de  Habilitação  de  Crédito  n°  10768.003660/2006­28,  que  se  encontra da Equipe de Compensação e Restituição PJ – DIORT  –  DRF  –  RJ1,  inclusive  se  houve  autorização  judicial  para  transferência do crédito a terceiro, devendo ainda ser intimado o  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  a  diligência,  após  as  informações  da  DRF,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Após a diligência e manifestação do contribuinte, os autos devem  retornar para julgamento.  A fiscalização expediu o seguinte relatório sobre a diligência:  14.  Assim,  objetivando  dar  cumprimento  ao  determinado  pelo  CARF, esta DIORT/DEINF/SPO requereu à DRF/RJ1, unidade à  qual a GRA/RJ havia remetido o PAF nº 10768.003660/2006­28,  a  disponibilização  dos  autos,  tendo  aquela  autoridade  preparadora, no entanto, em atendimento à demanda, informado  a sua não localização (folha 02 do PAF nº 16327.721243/2012­ 84);  15. Em decorrência, houve por bem a DIORT/DRF/RJ1, com o  propósito  de  reconstituir  o  PAF  nº  10768.003660/2006­28,  lavrar  em  nome  do  interessado  o  competente  “Termo  de  Intimação”,  dele  requerendo,  entre  outros  documentos,  a  apresentação  de  “todos  os  requerimentos  e  petições  apresentados e que ser refiram ao processo em questão” (folhas  05/06 do PAF nº 16327.721243/2012­84);  16. Em resposta encaminhada à DRF/RJ1, o interessado afirmou  não dispor de cópias dos autos do PAF nº 10768.003660/2006­ 28,  bem  como,  com  base  em  documentos  endereçados  à  RFB,  nunca ter logrado êxito na tentativa de acesso ao seu conteúdo,  além de caracterizar o pedido formulado por aquela autoridade  administrativa  como  mera  transferência  de  responsabilidade  a  ela  atribuída  pelo  CARF  (folhas  08  a  16  do  PAF  nº  16327.721243/2012­84);  17. Com  fulcro,  então,  nos  elementos  trazidos  pelo  interessado  por  força  do  “Termo  de  Intimação”,  a  DRF/RJ1  formalizou  o  PAF  nº  16327.721243/2012­84,  o  qual,  encaminhado  a  esta  DIORT/DEINF/SPO, encontra­se apensado aos presentes autos;  18.  Nesse  ponto,  porém,  da  simples  confrontação  entre  os  argumentos  expendidos  pelo  interessado  em  sede  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     8 “Manifestação de Inconformidade” e de “Recurso Voluntário” e  aqueles  alinhados  em  resposta  ao  “Termo  de  Intimação”,  sobressai a existência de insanável contradição;  19. Deveras, enquanto que na  lide administrativa o interessado  sustenta  a  procedência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  cuja origem seria o PAF nº 10768.003660/2006­28, na resposta  dada  à  DRF/RJ1,  ele  manifesta  total  desconhecimento  da  formalização e do conteúdo do referido processo;  20. Ademais, mesmo que os  elementos  por  ele  trazidos  possam  atestar  seu  esforço  no  sentido  de  conhecer  e  acompanhar  o  andamento do PAF nº 10768.003660/2006­28, é evidente que a  mera  impossibilidade  em  fazê­lo  não  poderia  servir  de  justificativa  para  a  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  comprovação  do  direito  supostamente  nele  esgrimido, qual seja, a certeza e liquidez do crédito adquirido da  MUSA CALÇADOS LTDA;  21.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois,  como  é  consabido,  dos  princípios  que  permeiam  o  direito  tributário  pátrio,  a  prova  material  do  crédito  informado  na  “DCOMP”  caberia  ao  interessado,  exceto  se  a  atuação  da  autoridade  administrativa  pudesse  se  mostrar  um  impeditivo  para  tal  fim,  como,  por  exemplo, pelo extraviou irremediável de prova por ele acostada  ao PAF nº 10768.003660/2006­28, o que, evidentemente, não se  aplica ao caso concreto;  22.  Nessa  linha,  portanto,  para  o  deslinde  da  presente  lide,  bastaria ao interessado, em qualquer momento, desde a ciência  do  combatido Despacho Decisório,  ter  juntado aos  autos  cópia  das  ações  judiciais  propostas  pela  MUSA  CALÇADOS  LTDA,  das  correspondentes  decisões  judiciais  nelas  proferidas  e,  necessariamente, acompanhadas da homologação da desistência  ou renúncia à execução da sentença transitada em julgado;  23.  Prosseguindo,  só  para  evidenciar  o  aludido  no  item  precedente,  em  consulta  ao  sítio  do  1º  TRF,  constata­se  ter  a  MUSA  CALÇADOS  LTDA  interposto  a  Ação  Ordinária  nº  87.00.00573­8, a qual se encontra definitivamente baixada. Em  face  da  sentença  transitada  em  julgado,  a  referida  autora  ajuizou  a  Ação  de  Execução  nº  96.00.22725­0,  ainda  não  encerrada,  à  qual,  por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  à  Execução  nº  1998.34.00.002691­1  e  o  Recurso  Especial nº 511.693, ambos baixados (folhas 186 a 234);  24. Ora, embora as informações retro possam vir em socorro do  interessado, é evidente que somente a partir delas não há como a  autoridade  administrativa  deduzir  a  existência  de  direito  creditório em favor da MUSA CALÇADOS LTDA, sua certeza e  liquidez,  bem  como  a  necessária  autorização  judicial  para  que  possa  o  interessado,  como  cessionário,  em  face  da  Fazenda  Nacional,  dele  usufruir,  cabendo  somente  a  ele  fazer  a  devida  prova;  25.  Por  fim,  uma  vez  cumprido  o  procedimento  de  diligência  determinado  pelo  CARF  por  meio  da  Resolução  nº  1201­ 000.066,  retorne­se  os  autos  àquela  autoridade  administrativa  julgadora  “ad  quem”,  dando  ciência  do  presente  despacho  ao  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000163/2007­24  Acórdão n.º 1201­001.026  S1­C2T1  Fl. 6          9 interessado, com a abertura do prazo de 10 (dez) dias para sua  manifestação, consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.784/99.  A Recorrente apresentou a seguinte manifestação sobre a diligência:    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     10     Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro Relator Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso conheço.  Entendo que a despeito da ocorrência do extravio do Processo Administrativo  de  habilitação  do  crédito  ter  ocorrido,  por  um  lapso,  nos  casos  de  compensação  a  prova  do  crédito é da contribuinte, sob pena de indeferimento da compensação.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000163/2007­24  Acórdão n.º 1201­001.026  S1­C2T1  Fl. 7          11 A fiscalização intimou a mesma para demonstrar a origem do crédito e se o  mesmo está  sob o manto de autorização  judicial para  ser compensado, visto que conforme o  próprio  relato  da  Recorrente  o  crédito  é  originário  de  terceiro,  qual  seja  a  empresa  Musa  Calçados.  Pelas análise da decisão do STJ não se constata autorização para que terceiros  possa  compensar  o  crédito  com  débitos  próprios,  ou mesmo  que  a  empresa Musa Calçados,  autora da ação pudesse transferir a terceiros o crédito.  Assim, se não há prova da existência do crédito produzida pela Recorrente,  há que se aplicar a negativa da compensação, com bem fez a fiscalização.  Nesse  caso  não  há  que  se  falar  em  indúbio  pro  contribuinte,  ou  mesmo  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  haja  vista  que  não  estamos  diante  de  infrações  ou  penalidades.  No  procedimento  de  compensação  a  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte, sob pena de não ver reconhecido o seu crédito.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo  o  contribuinte sido intimado a apresentar a documentação hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como, deixado  ainda de trazê­la em quaisquer oportunidades processuais, é de  se indeferir o pedido de ressarcimento pretendido, pela carência  de prova de sua existência. Inteligência do art. 333 do CPC. (...)  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  nº  11831.003071/2002­ 78, Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior).  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2005  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PROVA.  ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição  é  da  contribuinte  (artigo  333,  I, do CPC). Não sendo produzida nos autos,  indefere­se o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE  MATERIAIS.  COEFICIENTE.  As  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  fornecimento  de materiais  na  execução  dos  serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de  construção  civil,  e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade  de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços e comércio ­ segregar as receitas auferidas de forma a  aplicar  o  coeficiente  adequado  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido  e  comprovar  esta  segregação  e  o  oferecimento  à  tributação,  contabilmente,  ainda  que  na  forma  resumida  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     12 permitida  aos  optantes  pelo  regime  do  Lucro  Presumido.  (Processo  nº  10840.906585/2009­81,  Conselheiro  Relator  João  Carlos de Figueiredo Neto)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10970.000389/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$1.052.056,60, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 181 a 204, instruída com os documentos de fls. 205 e 206, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 291): O sujeito passivo apresentou em 27/08/2010, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de folha 205, a impugnação de fls. 181 a 204, a qual passa pelos seguintes pontos, os quais serão individualmente analisados no VOTO: 1 - destaca o contribuinte a lavratura do presente lançamento tributário; 2 - ressalta o contribuinte a tempestividade da peça impugnatória; 3 - suscita o contribuinte preliminar de nulidade do lançamento fiscal, dada a quebra do sigilo bancário do interessado, sem qualquer autorização judicial; 4 - aponta o contribuinte como questão de mérito, que os depósitos bancários, por si sós, não autorizam o lançamento efetuado, não se constituindo em fato gerador do imposto de renda, tendo em vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza; 5 - afirma o contribuinte que na hipótese de ser aceito como válido um lançamento "baseado apenas em depósitos bancários", que de toda sorte não deve prosperar a exigência da forma como se encontra, devendo ser retirados da autuação depósitos que foram devolvidos, valores decorrentes de empréstimos efetuados, e transferências entre conta correntes de titularidade do mesmo CPF. Por fim, argumenta o defendente que após subtrair os cheques devolvidos, os empréstimos, os valores declarados e as transferências entre contas, o que restou dos depósitos não podem ser considerados como sua renda, sendo esses depósitos apenas movimentação da sua principal atividade exercida no ano de 2006, de intermediário de café entre produtores e indústria, onde o valor 'TRANSITAVA " cm suas contas correntes de pessoa física. Acresce o contribuinte que sobre a referida transação, o impugnante recebia "um percentual módico de no máximo 3% (três por cento) do valor movimentado. E ressalta: "Esses depósitos trazidos no Auto não são rendimentos do recorrente, mas apenas movimentação de sua principal atividade exercida no ano de 2006". Esclarecendo essa atividade exercida, o contribuinte diz que quando era informado por produtores da existência de lotes de produtos para serem vendidos, procurava empresas interessadas na compra, intermediando a transação. Realizado o negócio, o comprador depositava os valores em sua conta corrente, e ele ficava encarregado da entrega da mercadoria adquirida. Fl. 544DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 3 3 Ressalta ainda o contribuinte "era responsável também pelo repasse dos valores ao vendedor/produtor rural, cooperativa ou comerciante, sendo fácil a verificação de inúmeras transferências no ano de 2006 conforme relatórios bancários em anexo". Ainda sobre as atividades comerciais por ele desenvolvidas afirma o interessado que embora movimentasse grandes somas de dinheiro, já que os valores da transação, em sua totalidade, passavam pela sua conta corrente, a sua renda era apenas um pequeno percentual sobre aquela transação que intermediou. Acresce que as notas fiscais eram tiradas diretamente de quem vendeu o produto para o adquirente onde o impugnante exercia o papel de garantidor do negócio, que ele recebia e pagava com o dinheiro que transitava em sua conta corrente, pois tinha o autuado a responsabilidade da mercadoria. Solicita por fim que sejam aceitos os esclarecimentos ora prestados, trazendo, sobre o tema, ementa do Acórdão 104-19405 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A defesa vem instruída com os documentos de íls. 209 a 285. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 09-32.201 (fls. 290 a 296), de 28/10/2010, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). DEPÓSITOS. DATAS E VALORES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos serão analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Logo, na hipótese de contribuinte atuando como intermediário em operações comerciais, para ele seja tributado somente em relação à comissão percebida por tais operações, deve apresentar documentação idônea desse negócio jurídico. A decisão a quo excluiu da base de cálculo os cheques devolvidos, no montante de R$633.276,43, assim como a importância de R$14.400,00, correspondente a depósitos Fl. 545DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 4 4 mensais de R$1.200,00, recebidos a título de alugueis devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste do interessado (fls. 294 e 295). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 28/01/2011 (vide documento de fl. 300), o contribuinte interpôs, em 28/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 334 a 349, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio digitalizado até à fl. 5421. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 531 (fl. 538 da digitalização). Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 2006 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 4 e 5. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10970.000389/2010-50 Resolução n.º 2202-00.177 S2-C2T2 Fl. 6 6 CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga . Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 37218.000447/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. O procedimento de arbitramento não subtrai o direito de o contribuinte comprovar excessos do lançamento. Todavia, a partir das ilicitudes que deram ensejo ao arbitramento, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das competências de 04/1999 a 04/2000, inclusive, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, foi negado provimento ao Recurso porque a recorrente não logrou comprovar através da apresentação de documentos hábeis e obrigatórios (PCMSO, PPRA, PCMAT, LTCAT), relativos aos Riscos Ambientais do Trabalho, se e quais empregados não estavam expostos a agentes nocivos. A falta de apresentação de documentos formalmente solicitados permitiu o levantamento por aferição indireta, com fulcro no artigo 33 e seus parágrafos 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 148, do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entender que o lançamento deveria se restringir apenas às funções citadas no Parecer Técnico Prévio de Engenharia e Laudo Técnico de Insalubridade apresentados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das competências de 04/1999 a 04/2000, inclusive, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, foi negado provimento ao Recurso porque a recorrente não logrou comprovar através da apresentação de documentos hábeis e obrigatórios (PCMSO, PPRA, PCMAT, LTCAT), relativos aos Riscos Ambientais do Trabalho, se e quais empregados não estavam expostos a agentes nocivos. A falta de apresentação de documentos formalmente solicitados permitiu o levantamento por aferição indireta, com fulcro no artigo 33 e seus parágrafos 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 148, do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entender que o lançamento deveria se restringir apenas às funções citadas no Parecer Técnico Prévio de Engenharia e Laudo Técnico de Insalubridade apresentados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a decadência das competências de 04/1999 a  04/2000,  inclusive, por  força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. No mérito,  foi negado  provimento ao Recurso porque a recorrente não logrou comprovar através da apresentação de  documentos  hábeis  e  obrigatórios  (PCMSO,  PPRA,  PCMAT,  LTCAT),  relativos  aos Riscos  Ambientais do Trabalho,  se  e quais  empregados  não estavam expostos  a agentes nocivos. A  falta  de  apresentação  de  documentos  formalmente  solicitados  permitiu  o  levantamento  por  aferição indireta, com fulcro no artigo 33 e seus parágrafos 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo  148,  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Leo  Meirelles  do  Amaral,  por  entender  que  o  lançamento  deveria  se  restringir  apenas  às  funções  citadas  no  Parecer  Técnico  Prévio  de  Engenharia  e  Laudo  Técnico  de  Insalubridade  apresentados  pelo  contribuinte.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Acórdão n.º 2302­003.593  S2­C3T2  Fl. 3.311          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, referente ao adicional para custear os  benefícios das aposentadorias especiais, no período envolvendo as competências abril de 1999  a maio de 2004. O débito foi arbitrado, pois, segundo a fiscalização previdenciária, a empresa  deixou de comprovar o gerenciamento eficaz do ambiente de trabalho, não foram apresentados  laudos técnicos atualizados, conforme relatório fiscal às fls. 181 a 212.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  321  a  341,  juntando  cópia  de  documentação  às  fls.  347  a  462.  Houve  apresentação  de  complementação de defesa na forma das fls. 467 a 474.   A  unidade  da  SRP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  493  a  510,  mantendo o lançamento na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  DN  emitida  pela  Previdência  Social  interpôs recurso, fls. 520 a 526. Em síntese alega o seguinte:  1.  A  decisão  presumiu  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente não são idôneos;   2.  O fato gerador foi presumido;   3.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação;   4.  Os empregados sujeitos ao ruído fazem uso de EPI;   5.  A  fiscalização  também  considerou  que  os  empregados  administrativos estariam sujeitos ao agente nocivo;   6.  Não há exposição a agentes químicos;   7.  Requer a realização de diligência para demonstrar que fornecia  os  equipamentos  de  proteção,  e  que  o  lançamento  seja  cancelado.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  596  a  598,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  realização  de  perícia.  A  autuada  apresentou  os  quesitos às  fls. 600 a 601. A fiscalização prestou  informações às  fls. 622 a 626,  formulando  quesitos. Às fl. 627, a Receita Federal não deu seguimento ao setor competente do INSS para  cumprimento da diligência, sob o argumento de que não há previsão na Portaria MF n° 125 de  2009 para realizar tal remessa.  Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Retornando a este órgão colegiado, os autos foram colocados em pauta, tendo  a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deliberado pela reiteração da determinação da realização da  diligência, conforme Resolução 2302­000.091, de 14 de abril de 2011 (fls. 628 e seguintes), a  qual encontra previsão no § 1° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, bem como no art. 20 do  mesmo diploma legal.   A petição de fls. 800 e  seguintes  informa que a  recorrente  juntou aos autos  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  laudo  técnico  de  insalubridade.  Aduz  ainda  que,  em  virtude da instituição de programa de parcelamento especial (Lei n° 12.865/2013), a recorrente  houve por bem aderir e usufruir de seus benefícios, sendo que pretende incluir o débito de que  tratam os autos na hipótese de seu recurso voluntário não ser provido ou ser provido em parte,  razão  pela  qual  propôs  ação  ordinária  objetivando  a  garantia  de  que,  no  momento  da  consolidação dos débitos, tenha a chance de optar pela inclusão de débitos remanescentes nos  presentes  autos  e  no  de  n°  37218.002394/2007­80.  Em  27  de  janeiro  de  2014,  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteado  nos  autos  foi  deferido  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento n° 0000591­76.2014.4.02.0000, nos seguintes termos (fls. 804):  Posto  isso,  defiro  parcialmente  a  liminar  pretendida,  tão  somente  para  determinar  à  autoridade  fazendária  para  que  ultime,  em  30  (trinta)  dias,  o  julgamento  dos  recursos  administrativos  n°  37218.000447/2007­28,  n°  37218.002394/2007­80  nos  quais  o  agravante  consta  como  interessado e que tramitam junto ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Intime­se a União Federal para que apresente resposta.  Em  razão  do  retorno  dos  autos  sem  notícia  a  respeito  do  cumprimento  da  diligência determinada por duas vezes por este órgão  julgador, os autos  retornaram à origem  para que se apurasse se já havia resposta por parte do INSS a respeito e, em caso de negativa,  que se insistisse no cumprimento da diligência. Em resposta, foi anexado o Ofício n° 030/2014  INSS/GEXRJ­Norte/2014,  de  12  de  junho  de  2014,  no  qual  consta  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  diligência,  tendo  em  vista  que  a  solicitação  demandaria  a  realização  de  vistoria  contemporânea  no  local  de  trabalho  e,  diante  do  longo  tempo  transcorrido,  seria  possível presumir que as condições atuais no local não mais refletem aquelas presente à época  em  análise,  impossibilitando  a  emissão  de  parecer  conclusivo  quanto  à  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  no  período  do  lançamento.  Isto  sem  falar  nas  obras  desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Novamente  no  CARF  e  diante  da  pendência  de  análise  por  parte  da  autoridade fiscal do parecer técnico prévio de engenharia e do laudo técnico de insalubridade  elaborados pela recorrente por ocasião do primeiro comando de diligência, os autos retornaram  à  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apreciasse  o  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  o  laudo  técnico  de  insalubridade,  bem  como  os  documentos  nos  quais  se  basearam, a fim de verificar se havia retificações a serem feitas em seu lançamento.  A manifestação  fiscal  aconteceu  apenas  no  apenso  (37218.002394/2007­80  fls.  565  e  seguintes).  A  autoridade  fiscal,  em  cumprimento  da  diligência  comandada,  de  especial para o deslinde do mérito recursal, asseverou que “as provas técnicas (Parecer Técnico  Prévio  de  Engenharia  e  Laudo  Técnico  de  Insalubridade,  anexados  ao  processo  número  37218.000447/2007­28), não fazem referências aos estabelecimentos (obras) a que pertencem”,  de sorte que não podem ser atribuídas às obras executadas à época do feito” e, “em relação ao  estabelecimento CNPJ  final  0006­65,  onde  funcionava  a  administração  da  empresa”,  deixou  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Acórdão n.º 2302­003.593  S2­C3T2  Fl. 3.312          5 claro  que  “esses  empregados  não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos,  razão  pela  qual  não  fazem parte do auto de infração”.  É o relatório.  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Arbitramento. Demonstração de Excessos. Ônus da Prova. Da  reiterada  análise dos autos, face a tantas diligências comandadas, verifico que o lançamento foi feito por  aferição indireta diante do fato de a empresa “ter deixado de comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores a agente nocivo à saúde e à integridade física” (Relatório Fiscal, fls. 191).   As conclusões da autoridade  fiscal que  embasaram o  lançamento decorrem,  em  especial,  da  não  elaboração  pela  empresa  de  alguns  documentos  ambientais  e  da  não  apresentação de outros  (comprovação da aquisição e distribuição de EPI´s; não  apresentação  dos PPRA´s dos anos de 1996 a 1998, 2000 e 2001; dos PCMSO´s dos anos de 1996 a 2001,  do  estabelecimento matriz CNPJ  n°  33.841.727/0001­50;  do  PCMAT/PPRA  e PCMSO para  diversas  obras  próprias  da  empresa;  LTCAT  e  ATAS  de  reuniões  das  CIPA´s),  além  da  verificação  de  vícios  nos  documentos  apresentados  (PPRA´s  e  PCMSO´s  sem  atender  formalidades legais exigidas pelas NR­7 e NR­9).   Verifica­se, portanto, que por ocasião do lançamento, os laudos apresentados  foram  devidamente  apreciados  e  os  vícios  invocados  decorreram  de  minucioso  cotejo,  pela  autoridade fiscal, de seus elementos com os requisitos legalmente estabelecidos. Assim, extrai­ se do Relatório Fiscal que a autoridade fiscal laborou com extrema técnica e detalhamento na  desconstituição dos laudos ambientais, justificando, de forma plena, as razões do arbitramento,  conforme já havia advertido este Relator por ocasião das diligências comandadas.  No  entanto,  diante  da  controvérsia  estabelecida  no  curso  do  processo  administrativo,  este  órgão  julgador  buscou  aprofundar  a  questão  técnico­probatória,  com  a  manifestação das partes e de perícia, que acabou não sendo realizada. Aqui cabe advertir que,  embora  se  trate  de  questão  técnico­probatória,  está  sempre  sujeita  a  um  juízo  jurídico­ normativo (princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado), de sorte que  mesmo sem a perícia do  INSS, há que se avaliar o conjunto probatório para se concluir pela  legitimidade  do  lançamento.  Aliás,  mesmo  com  a  perícia,  diante  dos  elementos  dos  autos,  poderia  mesmo  a  autoridade  fiscal,  em  decisão  devidamente  fundamentada,  até  mesmo  contrariar  as  conclusões  periciais.  Some­se  a  isso  que  a  autoridade  fiscal  é  plenamente  competente para analisar documentos  ambientais,  o que  também não afasta de pronto,  que  a  autoridade proceda, como feito nos autos, a busca por um aprofundamento da questão.  Assim, concluo que a omissão e  falhas  iniciais apresentadas pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  até  que  buscaram  ser  supridas  no  curso  do  processo  administrativo, tanto que muito se insistiu para que seus documentos fossem analisados.  Todavia, em análise às provas técnicas apresentadas pela recorrente (Parecer  Técnico Prévio de Engenharia e Laudo Técnico de Insalubridade), a autoridade fiscal afirmou,  de  forma  peremptória,  que  “não  fazem  referências  aos  estabelecimentos  (obras)  a  que  pertencem”, de sorte que não podem ser atribuídas às obras executadas à época do feito” e, “em  relação ao estabelecimento CNPJ final 0006­65, onde funcionava a administração da empresa”,  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Acórdão n.º 2302­003.593  S2­C3T2  Fl. 3.313          7 deixou claro que “esses empregados não estavam expostos a agentes nocivos, razão pela qual  não fazem parte do auto de infração”.  Tais  afirmações  não  foram  contrapostas  na  manifestação  de  fls.  573  do  processo  37218.002394/2007­80,  fazendo  crer  que  a  recorrente  acredita  que  o  seus  recurso  deveria ser provido  independentemente de  tal  fato. Não é o que entende este  julgador pois o  arbitramento  foi  absolutamente  regular  e  somente  poderia  ser  desconstituído  ou  contrariado  com prova adequada e completa das alegações da recorrente.  Com  efeito,  o  lançamento  foi  legitimamente  efetuado  por  arbitramento,  diante das ilicitudes constadas pela autoridade fiscal quanto aos documentos ambientais (falhas  e omissões).   A  esse  respeito,  cabe  salientar  que,  nesse  caso,  o  Fisco  está  autorizado  a  adotar tal procedimento com o fim específico de determinar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas, conforme art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art.  148 do CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  (...)   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus da prova em contrário.    Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Nem por isso, deve ser subtraído do contribuinte, o seu direito de comprovar  excessos  do  lançamento  durante  o  procedimento  fiscal.  Todavia,  a  partir  das  ilicitudes  apuradas, o ônus da prova passa a ser do contribuinte.  No caso em comento, a recorrente iniciou a prova em seu favor (apresentação  do Parecer Técnico Prévio de Engenharia e Laudo Técnico de Insalubridade, acompanhado de  laudos  ambientais  e  outros  documentos),  mas  não  o  fez  a  contento,  sendo  de  se  ressaltar  a  análise da autoridade fiscal não rebatida pela recorrente quanto à falta de vinculação a cada um  dos estabelecimentos (obras), além da falta de especificação dos valores que entende devidos  (segurados/remunerações/período). Ou  seja,  embora  confesse  que parte dos  segurados  estava  sujeito  a  condições  ambientais  (por  profissão/função),  não  indicou  precisamente  o  que  considera excesso no lançamento.  Sendo assim, o  lançamento deve  ser mantido da  forma como efetuado pela  autoridade fiscal.    Decadência. Cumpre analisar se o lançamento respeito o prazo decadencial.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.000447/2007­28  Acórdão n.º 2302­003.593  S2­C3T2  Fl. 3.314          9 a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que foram lançadas apenas as diferenças  de  recolhimentos,  razão pela qual,  para  todas  as  competências,  aplica­se o  art.  150, § 4°,  do  CTN. Tendo a recorrente sido foi cientificada da NFLD em maio de 2005, somente poderiam  ter  sido  lançadas  competências  a  partir  de maio  de  2000,  restando  decadentes,  portanto,  as  competências de abril de 1999 a abril de 2000, inclusive.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  04/1999 a 04/2000, inclusive, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11020.912313/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912313/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.792  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 13 /2 01 2- 32 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912313/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.792  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912313/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.792  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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