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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5579213 #
Numero do processo: 10660.905897/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905897/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.059  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 47.337,51.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905897/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.059  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905897/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.059  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905897/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.059  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5581737 #
Numero do processo: 10970.000080/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: MPF EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. PORTARIA RFB Nº 11.371, DE 2007. A emissão do MPF em meio eletrônico é legítima e está de acordo com a Portaria RFB nº 11.371, de 2007. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito alegado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é devida, de acordo com previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria concernente à aplicação da imunidade prevista no artigo 155, §3º da Constituição Federal (emulsões asfálticas) e negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: MPF EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. PORTARIA RFB Nº 11.371, DE 2007. A emissão do MPF em meio eletrônico é legítima e está de acordo com a Portaria RFB nº 11.371, de 2007. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito alegado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é devida, de acordo com previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria concernente à aplicação da imunidade prevista no artigo 155, §3º da Constituição Federal (emulsões asfálticas) e negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 674          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI  é  devida,  de  acordo  com  previsão  legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964.   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  concernente  à  aplicação  da  imunidade  prevista  no  artigo  155,  §3º  da  Constituição  Federal  (emulsões asfálticas) e negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de constituição de crédito tributário de  IPI, relativo aos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, cientificado em 13/03/2009.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório do acórdão ora  recorrido:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 675          3 “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  constatação de  falta de  recolhimento do  IPI, por  ter a empresa  deixado  de  destacar  o  imposto  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas, produto classificado sob o código 2715.0000,  sujeito  à alíquota da 5% na TIPI, conforme relatado pelos auditores no  Termo de Verificação Fiscal de  fls. 21 a 23. Os valores do  IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  levantados  segundo  relação de notas fiscais de fls. 26 a 73, que, após reconstituição  da  escrita  fiscal  (fl.  24),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente autuação (fls. 12 a 15).  A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento no conceito ­de derivados de petróleo, o que os  tornaria abrangidos pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°,  da Constituição Federal de 1988. A mencionada ação ordinária  tramita perante a Justiça Federal,  Seção Judiciária do Distrito  Federal  (cópias  de  peças  às  fls.  271  a  317),  sem  sentença  de  primeiro grau até a presente data, segundo consulta processual  de fls. 578/5 80.   Quanto à antecipação da tutela pretendida pela autora, o pedido  foi denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora  interpôs  agravo  contra  a  decisão  singular  que  denegou  a  antecipação da  tutela,  denegação  confirmada  pelo  Tribunal  da  1º Região ­ fls. 310/313).  Em  14/04/2009  a  requerente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  351  a  395  discordando  do  lançamento  efetuado  nos  seguintes  termos resumidamente:  l.  requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de  Infração, em  virtude de o MPF  ter  sido  emitido por meio  eletrônico, “o que  gerou considerável insegurança para 0 sujeito passivo quanto à  validade e veracidade daquele documento”;  2.  aduz  que  o  Fisco  desconsiderou  as  vendas  para  entrega  futura,  tributando  tanto  a  nota  fiscal  de  simples  faturamento  quanto  a  nota  da  entrega  da  mercadoria,  o  que  ocasionou  cobrança em duplicidade do imposto;   3.  alega  que  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  abril  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN;  4.  aduz  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida pelo art. l55, § 3°, da Constituição Federal;  5.  diante  da  equivocada  constatação dos  débitos do  imposto,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  apurados  quando  das  aquisições de insumos;   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 676          4 6.  alega  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  fato  de  a  lmpugnante  ter  direito  ao  creditamento  de  valores  adquiridos  quando  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero;  7  .requer  a  realização de perícia  para  comprovação  de que os  produtos  asfálticos  produzidos  são  derivados  de  petróleo,  nomeando perito e apresentando quesitos;  8.  finalizou sua defesa alegando que a multa de ofício aplicada  possui caráter confiscatório e que a exigência dos juros de mora  com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Dentre  as  alegações  apresentadas  na  defesa  constava  a  informação de que o Fisco havia desconsiderado as vendas para  entrega  futura,  tributando  tanto  a  nota  fiscal  de  simples  faturamento quanto a nota da entrega da mercadoria, o que teria  ocasionado a  cobrança  em  duplicidade  do  imposto  em  relação  às  notas  fiscais  indicadas  às  fls.  504/505.  Em  virtude  de  a  contribuinte ter deixado de juntar aos autos as cópias das notas  fiscais  relacionadas  às  fls.504/505,  o  que  impedia  certificar  a  vinculação  entre  os  documentos  de  forma  a  comprovar  a  duplicidade  da  cobrança  do  IPI,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  por  intermédio  do  Despacho  de  fls.  516/517.  Foi  solicitado  à  fiscalização  para  certificar  se,  de  fato,  teria  ocorrido  cobrança  do  IPI  em  duplicidade,  não  apenas  em  relação às notas  indicadas às  fls. 504/505, mas, eventualmente,  em relação a outras.   Em  atendimento,  a  auditora  fiscal  confirmou  a  cobrança  em  duplicidade  em  relação  às  notas  fiscais  listadas  na  primeira  página  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  fls.  547/548.  Os  valores  indevidamente  exigidos  foram  excluídos  dos  débitos  originalmente  apurados  (fl.  550).  Após  refeita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  ficou  demonstrado  que  o  montante  de  R$  12.  142,12,  em  valor  original,  deve  ser  eximido  do  lançamento  (fl.  551).  Devidamente cientificada dos resultados da diligência (fl. 552) a  contribuinte  apresentou  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  553 a 572. Alegou que a diligência mereceria complementação,  pois  além  da  duplicidade  reconhecida  pela  auditora  fiscal  permaneceu a duplicidade em relação à nota fiscal de n° 5771.  No  mais,  apenas  repisou  os  argumentos  já  apresentados  na  manifestação de inconformidade.   É o relatório, no essencial.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­28.379,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D1RE1To TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 677          5 Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os  créditos do imposto, por não haver escriturado qualquer valor a  débito,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  (“pagamento  antecipado”),  o  que  implica  a  aplicação do  prazo  estabelecido  pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no an.  150, § 4°, do mesmo diploma legal.  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  acerca  de  matéria  submetida  ao  crivo do Poder Judiciário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  bu  à  ilegalidade  da multa de oficio e dos juros de mora exigidos com amparo em  lei vigente.   Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  FALTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL.  Devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  do  IPI  apurados  pela  fiscalização  relativos  às  vendas  de  emulsões  asfálticas  (produto  tributado)  que  não  foram  destacados  nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de  medida  judicial que  implique a  suspensão da exigibilidade, nos  termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de ofício.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  do  imposto  que,  comprovadamente, foi exigido em duplicidade.   CREDITO DO IPI ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NAO­TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  como  aproveitar,  para  deduzir  imposto  exigido  em  lançamento  de  oficio,  supostos  créditos  do  IPI  oriundos  de  aquisições  desoneradas.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  condiciona­se a que as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários ou material de embalagem, utilizados no processo  de  industrialização,  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições  de  insumos  isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero.   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 678          6 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente, cientificada em 31/03/2010, apresentou em 29/04/2010, recurso  voluntário, alegando em síntese:  1. Nulidade do Auto de  Infração em razão da forma de  intimação do MPF,  por ter sido emitido em meio eletrônico, tornando­se duvidosa o ato fiscalizatório;  2. Decadência do direito de lançar relativo a janeiro e fevereiro de 2004, pela  aplicação  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN,  mesmo  não  havendo  pagamento  antecipado;  3.  Inexistência  de  concomitância  com  a  ação  judicial  –  necessidade  de  discussão se os produtos comercializados pela recorrente são derivados de petróleo e pedido de  perícia  para  demonstrar  que  o  produto  que  sai  da  refinaria  e  a  emulsão  asfáltica/asfalto  modificado comercializados pela recorrente têm a mesma finalidade;  4. A necessidade de manutenção do crédito apurado decorrente da aquisição  de insumos que foram absorvidos pela autuação;  5. A possibilidade de acúmulo e compensação de creditos de IPI surgidos na  aquisição de insumos desonerados;  6.  O  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  e  da  inaplicabilidade  da  taxa  Selic como juros de mora.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  DA  NULIDADE:  PRECARIEDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DA  FORMA DE INTIMAÇÃO DO MPF  A recorrente alega que os atos  fiscalizatórios  são de  legitimidade duvidosa,  por  ter o MPF sito emitido em meio eletrônico, o que havia gerado considerável  insegurança  quanto à validade e veracidade daquele documento.  O  argumento  é  descabido.  Como  bem  assentado  na  decisão  atacada,  no  Termo de Início de Ação Fiscal que amparou o procedimento foi informado o código de acesso  ao MPF, para consulta ao MPF, no site da Receita Federal do Brasil, visando à verificação do  auditor  responsável  pela  fiscalização,  do  objeto  da  fiscalização,  bem  como  do  acompanhamento de suas prorrogações e alterações.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 679          7 O artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, esclarece quanto à ciência do  MPF:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.   Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro  de  1997  ,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.   Além do mais, apesar de a recorrente alegar tal insegurança, não constam dos  autos  qualquer  documento  ou  menção,  durante  a  fiscalização,  que  demonstrasse  existir  a  dúvida  quanto  à  legitimidade  dos  atos  fiscalizatórios,  pois  que,  aparentemente,  respondeu  a  todas  intimações,  apresentando  documentos,  sem  perquirir  sobre  a  legitimidade  do  procedimento. Os  atos  praticados  pela  recorrente  durante  a  fiscalização  não  são  compatíveis  com  a  alegada  considerável  insegurança  e  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  procedimento  fiscal.  Em complemento, adoto os fundamentos da decisão recorrida, conforme §1º  do artigo 50 da Lei nº 9.784, 1999, e afasto a preliminar aguida.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR,  POR  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 150, §4º DO CTN.  A recorrente defende a aplicação do prazo decadencial de cinco anos a partir  do fato gerador, pela aplicação do artigo 150, §4º do CTN, independentemente da existência ou  não de pagamento antecipado.  A discussão sobre prazo decadencial em matéria tributária resta pacificada no  STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C  do CPC  (recursos  repetitivos).  Esta  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do RICARF. Transcreve­se  a ementa:  :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 680          8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 681          9 Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado ainda que inferior ao efetivamente devido,  sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo,  fraude ou simulação.  Inexistindo pagamento  ou ocorrendo dolo,  fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173,  inciso I do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis ao lançamento.  Pontue­se  ser  incontroversa  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  devendo, portanto,  ser  aplicada  a  regra do  art.  173,  inciso  I,  do CTN. A ciência ocorreu  em  11/03/2009, dentro do prazo decadencial para lançamento de ofício referente a janeiro de 2004,  que se encerraria em 31/12/2009. Afasta­se, assim, a decadência argüida.  DA INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM A AÇÃO JUDICIAL –  NECESSIDADE  DE  DISCUSSÃO  SE  OS  PRODUTOS  COMERCIALIZADOS  PELA  RECORRENTE SÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  sustenta  a  necessidade  de  discussão  em  âmbito administrativo acerca da subsunção fática dos produtos comercializados à condição de  derivados  de  petróleo.  Posto  isto,  discorre  sobre  a  teleologia  da  norma  constitucional  de  imunidade e sobre o conceito de derivado de petróleo e de asfalto, concluindo, ao final, pela  caracterização do asfalto em emulsão e dos asfaltos modificados como derivados de petróleo,  para fins da imunidade prevista no art. 155, §3º da Constituição Federal.  Recordando, o Auto de Infração  teve como objeto o  lançamento de IPI não  lançado em documento fiscal, relativo às saídas de emulsões asfálticas, classificadas no código  2715.00.00 da TIPI, em razão de a contribuinte tê­las considerado derivados de petróleo para  fins de imunidade do art. 155, §3º da Constituição Federal de 1988.  Em  análise  da  exordial  da  Ação  Ordinária  Declaratória  com  Pedido  de  Antecipação de Tutela nº 2006.34.00.0119250­4, destacam­se os seguintes trechos:  “As Autoras são empresas dedicadas à fabricação e distribuição  de asfaltos em emulsão e outros produtos asfálticos utilizados em  pavimentação,  titulares  de  autorização  emitida  a  ANP  para  distribuição  de  tais  produtos  (Docs.  01  e  05),  apresentando­se  para tanto como sujeitos da imunidade pertinente aos derivados  de petróleo prevista no §3° do art. 155 da CF/88,  incluído pela  Emenda Constitucional 03/93.   ...  Naquela  ocasião,  o  Departamento  Nacional  de  Combustível  ­  DNC  ratificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  asfalto  em  emulsão,  bem  como  os  asfaltos  modificados  e  oxidados,  são  considerados  derivados  de  petróleo  para  fins  de  exclusão  da  incidência do IPI (Doc. 02).   ...  Contudo,  passados  mais  de  dez  anos  e  sem  que  tenha  havido  qualquer  alteração  legislativa  relevante  acerca  do  conceito  de  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 682          10 derivado  de  petróleo,  como  do  próprio  texto  constitucional,  as  empresas  do  segmento  asfáltico  passaram  a  ser  surpreendidas  com manifestações imotivadas (posto não houve alteração fática  ou  juridica  acerca  da  composição  dos  produtos  asfálticos)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no  sentido  de  que  o  IPI  seria  devido  sobre  tais  produtos  (Doc.  O3).  A  motivação  de  tal  entendimento  vem  sendo  exteriorizada  através  de  lavratura  de  autos  de  infração  e  respostas  a  consultas  de  contibuintes,  estando  “fundamentados”  na  alocação  dos  produtos  asfálticos  em classificações na TIPI que não contém a rubrica “NT” (não  tributada), mas previsão de alíquota, ora 4% (NCM 2713.20.00),  ora 5% (NCM 2715.00.00).   ...  Nesse  sentido  que  as Autoras  visam,  através  da  presente  ação,  demonstrar a aplicabilidade plena da imunidade prevista no §3°  do  art.  155  da  CF/88  ao  asfalto  em  emulsão  e  aos  demais  produtos  asfálticos  por  elas  fabricados  (asfaltos modificados  e  oxidados),  todos  hidrocarbonetos  derivados  do  petróleo,  como  forma  de  afastar  qualquer  incerteza  acerca  da  impossibilidade  de exigência do IPI sobre tais produtos.  ...  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ DA IMUNIDADE DO DERIVADO DO DE PETRÓLEO  II.1.1 ­ DA TELEOLOGIA DA NORMA CONSTITUCIONAL DE  IMUNIDADE  ...  II.1.2 – DO CONCEITO DE DERIVADO DE PETRÓLEO E O  ASFALTO  ...  Feito  o  esclarecimento,  passa­se  a  análise  dos  asfaltos  em  emulsão.  Estes  nada  mais  são  que  “dispersões  de  cimento  asfáltico  em  fase  aquosa  estabilizada  com  tensoativos,  com  ruptura variável.  ...  III ­ DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  Em  face  dos  fundamentos  apresentados,  verifica­se  que  os  produtos  comercializados  pelas  Autoras,  asfalto  em  emulsão,  “modificados”  e  oxidados,  todos  eles  asfaltos,  encontram­se  abrangidos pela imunidade prevista no art. 155, §3° da CF/88.  ...  IV ­ DO PEDIDO  ...  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 683          11 Ao final, em face dos fundamentos elencados, julgar procedente  o  pedido  das Autoras,  declarando a  não  sujeição  dos  produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímero  e  asfaltos  oxidados)  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, em face de seu enquadramento no conceito  de derivado de petróleo para fins da imunidade prevista no art.  155, §3° da CF/88.  Constata­se,  de  forma  clara  e  precisa,  a  concomitância  de  objetos  entre  o  processo judicial e o administrativo, na medida que, em ambos, a recorrente discute a aplicação  da  imunidade dos  derivados de petróleo prevista no  art.  155,§3º da Constituição Federal  aos  seus produtos, dentre eles, expressamente as emulsões asfálticas, classificadas neste processo  no código 2715.00.00, e lançadas, justamente, devido ao não destaque do IPI nos documentos  fiscais em razão do entendimento da recorrente.  Portanto,  correta  a  declaração  de  concomitância  efetuada  na  decisão  recorrida.  Verificada  a  concomitância,  deixa­se  de  apreciar  o  recurso  nesta  parte.  É  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  consolidando  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Portanto, dada a prevalência das decisões  judiciais sobre as administrativas,  uma vez verificada a concomitância, deve ser declarada a definitividade do lançamento nesta  parte,  devendo  a  unidade  administrativa  prosseguir  com  o  feito,  conforme  as  decisões  proferidas no processo judicial nº 2006.34.00.0119250­4.  DA  NECESSIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO  APURADO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS  A  recorrente  argumenta  que  os  créditos  lançados  em  sua  escrita  fiscal,  absorvidos  pelo  lançamento,  devam  ser  retornados  à  escrita  fiscal,  para  subsidiar  posterior  pedidos de compensação com outros tributos.   Ocorre que o pedido da recorrente é apenas conseqüência do resultado deste  processo.  Entretanto,  dada  a  constatação  da  concomitância  de  objetos  entre  o  processo  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 684          12 administrativo  e  judicial,  deve­se  considerar  definitivo  este  lançamento,  e,  portanto,  absorvidos, a priori, os créditos escriturados pela recorrente pelo débito apurado em razão do  lançamento, conforme a reconstituição da escrita efetuada pela autoridade fiscal.  DA  POSSIBILIDADE  DE  ACÚMULO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CREDITOS DE IPI SURGIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS  Em  outra  vertente,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  imunes,  isentos  e  não  tributados  da  atividade. Discorre sobre a tese da não­cumulatividade do IPI, bem como da jurisprudência do  STF e transcreve doutrina a respeito.  Todavia,  o  lançamento  efetuado  neste  processo  foi  apenas  de  IPI  não  destacado  em  documento  fiscal,  não  ocorrendo  qualquer  glosa  de  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal. É o que depreende­se da descrição da  infração do Auto de  Infração,  assim  como  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  seu  item  4,  no  qual  está  consignado  que  o  Demonstrativo  de Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  utilizou,  além  do  IPI  decorrente  do  não  destaque, os créditos e débitos escriturados pela recorrente no Livro Registro de Apuração do  IPI.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apenas  argumenta  que  houve  a  desconsideração  destes supostos créditos, mas não traz aos autos qualquer elemento que prove tal alegação. Ao  contrário,  todos  os  documentos  integrantes  do Auto  de  Infração  demonstram que  não  houve  qualquer  glosa  de  créditos  por  parte  da  autoridade  fiscal,  o  qual  deduziu  do  lançamento  os  créditos escriturados pela recorrente.  Destaca­se,  neste  ponto,  caber  à  recorrente  o  ônus  de  produzir  as  provas  necessárias do respectivo direito alegado. É o que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:      (...)      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)     (...)      §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (Produção de efeito)  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 685          13     b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  O Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1973, e adotado  de forma subsidiária na esfera administrativa tributária, postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que  foram produzidos nos autos.  No  caso,  a  recorrente  traz  matéria  estranha  ao  lançamento,  sem  contudo  comprovar a pertinência de sua argumentação, em face dos documentos e do objeto do Auto de  Infração, que, em momento algum, apura infração relativa à glosa de créditos.   DO PEDIDO DE PERÍCIA  Como elaborado na impugnação, a recorrente repisa o pedido de perícia para  demonstrar  que  o  produto  que  sai  da  refinaria  e  a  emulsão  asfáltica/asfalto  modificado  comercializados pela recorrente têm a mesma finalidade.  Novamente,  com  acerto  a  decisão  do  colegiado  a  quo.  Verificada  a  concomitância  de  objetos  e  não  havendo  dúvidas  quanto  ao  produto  comercializado  pela  recorrente  e  o  aqui  lançado  ser  emulsão  asfáltica,  expressamente  mencionada  no  pedido  da  ação  judicial,  desnecessária  se  afigura  a  perícia  requerida,  pois  a  decisão  judicial  pautará  a  cobrança dos créditos aqui constituídos.  DO VALOR DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS  A recorrente alega que a multa de ofício possui caráter confiscatório e ofende  ao princípio da capacidade contributiva.   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 686          14 De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  arts.  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  desta  alegação,  conforme  artigo  59  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  exceto  nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, a multa de ofício está prevista no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502,  de  1964,  com  redação  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  correta  sua  aplicação.  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)      I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)        Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61, §3º2 da Lei nº 9.430, de 1996, descabem maiores considerações, pois que já confirmada sua  legitimidade,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )     2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 686DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10970.000080/2009­26  Acórdão n.º 3302­002.691  S3­C3T2  Fl. 687          15 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, devidas a multa de ofício aplicada no percentual de 75% e a  taxa  Selic como juros moratórios.  Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  da  matéria  concernente  à  aplicação  da  imunidade  prevista  no  artigo  155,  §3º  da  Constituição  Federal  às  emulsões  asfálticas e para negar provimento quanto às demais matérias.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 687DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13832.000282/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1997 Ementa: PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, contado a partir do pagamento indevido, tão-somente para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Precedente da CSRF do CARF. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. RESTITUIÇÃO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62- DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, existindo, portanto, uma continuidade da exigibilidade da exação. Não procede, portanto, o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, sob alegação de que teria havido um vácuo legislativo entre a LC 7/1970 e a MP 1.212/1995. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 298          1 297  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000282/2002­74  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.254  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  PRESCRIÇÃO. PIS. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE.   Recorrente  IPIRANGA CALÇADOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1997  Ementa:  PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. ART. 4º DA LC Nº 118/2005.  STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62­A DO  RICARF.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, contado a partir  do pagamento indevido, tão­somente para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  RE  566621,  ELLEN GRACIE,  STF.  Reprodução  do  entendimento  do  STF,  na  forma do art. 62­A do RICARF. Precedente da CSRF do CARF.   Inaplicabilidade do prazo de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da  LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002.  RESTITUIÇÃO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  STF.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62­ DO RICARF.  A inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  suspensa  a  execução  das  normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.   O  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  orientação  no  sentido  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  sem  correção  monetária,  até  o  advento da MP nº 1.212/95, observando­se o princípio insculpido do art. 195,  § 6º, da Constituição Federal.  A Primeira Seção do STJ, no  julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual,  no  período  de  competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 82 /2 00 2- 74 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar  7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente.  Dessa  forma,  de  outubro  de  1995  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  existindo, portanto, uma continuidade da exigibilidade da exação.  Não procede, portanto, o pedido de restituição do PIS, no período de outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  sob  alegação  de  que  teria  havido  um  vácuo  legislativo entre a LC 7/1970 e a MP 1.212/1995.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo  Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  supostamente paga indevidamente, protocolado em 19/12/2002, no valor de R$ 20.895,69, sob  a alegação de que os valores foram pagos indevidamente, a título de PIS, pois decisão do STF  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.417/0  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da  Medida  Provisória  nº.  1.212,  de  28/11/95,  e  suas  reedições, convertida na Lei. 9.715/98, artigo 18, inexistindo fato gerador da contribuição para  o período de 11/1995 a 02/1999.  A DRF em Marília emitiu Despacho Decisório de fls. 177/183, indeferindo o  pedido por dois motivos:  a)  decadência  do  direito  relativo  aos  pagamentos  anteriores  a  20/12/1997,  por  terem  sido  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000282/2002­74  Acórdão n.º 3202­001.254  S3­C2T2  Fl. 299          3 antes do protocolo do pedido, de 19/12/2002, a teor do disposto  no art. 165, I c/c o art. 168 do CTN;  b)  os  efeitos  da  Adin  1.417­0  recaem  somente  sobre  os  fatos  geradores de 1º de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro de 1996,  para  os  quais  deve  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970. A partir de março de 1996, aplicam­se as disposições da  Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e reedições.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, (fls. 190/219), a qual a DRJ julgou improcedente (fl. 236 e ss).  Primeiramente, o acórdão recorrido alega estar extinto o direito de pleitear a  restituição referente aos pagamentos efetuados até 20/12/1997, tendo em vista ter passado mais  de 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido de restituição (19/12/2002) e a data do  pagamento.  Em relação ao período de 10/95 a 02/96, na ótica da DRJ, com a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98,  essa  contribuição  para  o  referido  período, passou a ser exigida nos moldes da Lei complementar nº 07/70.  Art.  1.°  ­  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29  de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  n.°  7  de  7  de  setembro de 1970, e n.° 8, de 3 de dezembro de 1970. (grifei).  Não bastasse a alegação da DRJ de que teria decaído o direito de pleitear a  restituição  de  todo  o  período  em  discussão,  afirma  o  arresto  recorrido  que  em  relação  ao  período de 03/96 em diante, ficou valendo o que determina a MP 1.212/95 (convertida na Lei  nº 9.718/1998), publicada em 28/11/1995, mas com seus efeitos vigorando apenas a partir de  março de 1996, respeitando o principio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §7, da CF/88).   Portanto, como a MP 1.212 foi editada em 28/11/1995, passou a  ter eficácia sobre os fatos ocorridos a partir de 1º de março de  1996,  uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  somente  da  aplicação  retroativa  a  1º  de  outubro  de  1995,  prevista no art. 15 da MP 1212, de 1995.   (...)  Assim, resta claro que a declaração de inconstitucionalidade da  retroatividade  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  refere­se à previsão insculpida no art. 15 da MP 1.212, de 1995,  e afeta tão­somente a aplicação da alteração legislativa para o  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  reafirmando  sua validade para os períodos a partir de março de 1996.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  ementa  do  Acórdão  no  RE  nº  236.896­PA,  corrobora  com  este  entendimento. Confira­se:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I.  ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F.,  art.  195,  §  6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a  partir  da  veiculação  da  primeira  medida  provisória  .  II.  ­  Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  "  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98,  artigo  18.  III.  ­  Não  perde  eficácia  a  medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional, mas  reeditada,  por meio  de  nova medida  provisória,  dentro de seu prazo de validade de trinta dia s. IV. ­ Precedentes  do  S.T.F.: ADIn  1.617­MS, Ministro Octavio Gallotti,  “DJ” de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  T.,  25.5.98.  V.  ­  R.E.  conhecido e provido, em parte. (grifei)   Logo, de acordo com a DRJ, não merece prosperar a tese da contribuinte no  que se refere ao direito crédito em virtude de haver pagamento indevido de PIS/PASEP.   Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo que no período compreendido entre novembro de 1995 até  fevereiro de 1999, os  recolhimentos  feitos  à  titulo  de  PIS  são  indevidos,  pois,  a  anterioridade  tributária  somente  poderia ser contado a partir da publicação da última medida provisória convertida em lei, ainda  que após uma série de reedições.  Quanto ao prazo prescricional, assevera a recorrente que os tributos lançados  por homologação (art. 150, do CTN),  teria um prazo de 10 (dez) anos, 5  (cinco) anos para a  fazenda  efetuar  a  homologação  e mais  5  (cinco)  anos  da  prescrição  do  direito  da  recorrente  para haver tributo pago a maior ou indevidamente.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Quanto ao prazo para pedir a restituição, a pretensão da recorrente merece ser  acolhida,  uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  em  regime  de  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, contados a partir do pagamento,  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000282/2002­74  Acórdão n.º 3202­001.254  S3­C2T2  Fl. 300          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005 .   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Nesse sentido,  já decidiu, por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  ACÓRDÃO Nº 9900­000.767 ­ 29/08/2012  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­   (Data da Decisão: 29/08/2012 Data de Publicação: 31/07/2013)  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAISCARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  MATÉRIA:PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ACÓRDÃO:9900­000.767Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995   PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO  3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido  pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5),  para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a  qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se  tratando  a  contribuição  para  o  PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  23/07/1999,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  plenamente  cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo  150,  §  4º,  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000282/2002­74  Acórdão n.º 3202­001.254  S3­C2T2  Fl. 301          7 contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos  valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem  ao  período  de  julho  de  1991  a  dezembro  de  1992.  Recurso  Extraordinário Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   Nanci Gama ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano  D´Amorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Assim,  ACOLHO  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  aplicar  a  regra  dos  cinco mais cinco. Considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 19/12/2002, o  prazo quinquenal somente teria se operado para os pagamentos anteriores à 19/12/1992. Como  o pedido se restringe ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não houve decurso do  prazo para pleitear a restituição.   Porém,  no  que  diz  respeito  à  existência  de  pagamento  indevido,  ratifico  os  termos do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de restituição. É que a recorrente pleiteia  que o pagamento  indevido do PIS decorreria da inexigibilidade dessa contribuição, no citado  período, em conseqüência da revogação da LC nº 07/1970 pela MP nº 1.212/95.  No entanto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR,  Rel. Min.  Luiz Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  nos  termos  do  art.  543­C do  CPC,  consolidou entendimento  segundo o qual,  no período de competência  entre outubro de  1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é  regida  pela  Lei  Complementar  7/70  e  pela  Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições,  respectivamente. Confira­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO DOS  EFEITOS  DA  LEI COMPLEMENTAR 7/70.   DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao PIS  permaneceu  exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social ­  PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70,  foi recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001;  e RE 181.165 ED­ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda  Turma,  julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  REsp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004,  DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.02.2006; AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.09.2007,  DJ  19.10.2007;  e  REsp  881.536/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008).  4. É que a norma declarada  inconstitucional é nula ab origine,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000282/2002­74  Acórdão n.º 3202­001.254  S3­C2T2  Fl. 302          9 não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º,  do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88,  da  edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).  6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Dessa  forma,  de  outubro  de  1995  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto  na  Lei  Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de  novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas  reedições, existindo, portanto, uma continuidade da exigibilidade da exação.  Nessa  linha de  idéias,  só caberia  restituição a  título de PIS, no período  sob  exame,  se  tivesse  havido  pagamento  a  maior,  por  conta  da  utilização  de  base  de  cálculo  inconstitucionalmente ampliada, no período anterior a vigência da MP 1.212/11995. Contudo,  não  é  isso  que  pretende  a  recorrente.  A  recorrente  busca  o  reconhecimento  do  pagamento  indevido, sob a suposição de que nada é devido a título de PIS, entre 10/1995 e 02/1996, o que  não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, aplicada ao presente caso na  forma do art. 62­A do RICARF.   Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO apenas para  reconhecer que o pedido de restituição  foi  formulado dentro do  prazo aplicável à época, mantendo o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves               Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10                   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5577501 #
Numero do processo: 10314.003142/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2003 DRAWBACK RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Receita Federal, por intermédio da Delegacia/Inspetoria com jurisdição sobre a repartição que promoveu o despacho de importação, apreciar o pedido de habilitação ao incentivo fiscal à exportação intitulado drawback restituição, sendo que a inconformidade do contribuinte em face do indeferimento ou deferimento parcial deve ser oposta em face da autoridade hierárquica superior, nos termos da Lei nº 9.784/99, uma vez que discussões acerca desse benefício não se submete ao processo administrativo fiscal, por conta dos limites e atribuições de competência definidas na Portaria do Ministério da Fazenda nº 587/2010, que repete a redação das normas de competência anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso, por conta de o procedimento estar submetido à regência da Lei nº 9.784/99. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Gracia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10ª  Região  Fiscal  ­  Divisão  de  Administração  Aduaneira – Diana, que manteve a decisão da (DRF Caxias do Sul/RS) lavrada no Despacho  Decisório nº 757/DRF/CXL que indeferiu o pleito da interessada.  De acordo com os autos, a interessada protocolou, em 28/03/2003, pedido de  habilitação  ao  regime  aduaneiro  de Drawback Restituição,  em  conformidade  com  os  artigos  314  (inciso  III),  322  e  323  do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  91.030,  de  5  de março  de  1985) e com a Instrução Normativa nº 30, de 18/08/72, da Secretaria da Receita Federal.   A interessada solicitou a restituição do Imposto de Importação, pago quando  das  importações  relativas  às Declarações  de  Importação  relacionadas  às  fls.  03  (períodos  de  apuração de janeiro e fevereiro de 2003).  A DRF Caxias  do Sul/RS,  ao  apreciar  o  pedido,  indeferiu­o  por  considerar  que o contribuinte não comprovou, por ocasião do pedido e após intimação, que o signatário do  pedido podia representar a Requerente.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  encaminhada  à DRJ/Florianópolis,  que,  em  20/03/2013,  concluiu  que  o  julgamento  de manifestações  de  inconformidade  contra decisões  das Delegacias  e  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  denegatórias  de  pedidos  de  concessão  do  regime  Drawback Restituição  é de competência das Superintendências Regionais da Receita Federal  do Brasil – SRRF e propôs o encaminhamento do processo à SRRF 10ª Região Fiscal.  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10ª  Região  Fiscal ­ Divisão de Administração Aduaneira, NÃO TOMOU CONHECIMENTO do recurso  interposto pela interessada contra decisão da DRF Caxias do Sul, considerando que o pedido de  habilitação ao regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade de restituição, não produz  nenhum  efeito  jurídico,  uma vez  que  não  foi  comprovado  por  ocasião  do  pedido,  nem  após  intimação formulada pela DRF Caxias do Sul, que o signatário poderia representá­la.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Preliminarmente,  cabe  apreciação  quanto  à  competência  do  CARF  para  julgamento da insurgência do contribuinte contra ato denegatório de pedido de benefício fiscal  no âmbito do Drawback Restituição.  O Regulamento Aduaneiro vigente à época do ingresso do pedido, previu em  seu art. 335 o seguinte:  Art.  335.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 78, e Lei nº 8.402, de 1992, art.  1º, inciso I):  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10314.003142/2003­08  Acórdão n.º 3101­001.669  S3­C1T1  Fl. 674          3 I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado; e  III  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  pagos  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outra exportada.  Os artigos 349 a 351, por sua vez dispõe sobre o drawback restituição:  Art. 349. A concessão do regime, na modalidade de restituição,  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  abranger,  total  ou  parcialmente,  os  tributos  pagos  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outra exportada.  Parágrafo único. Para usufruir do regime, o interessado deverá  comprovar  a  exportação  de  produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação ou  acondicionamento  tenham  sido  utilizadas as mercadorias importadas referidas no caput .  Art.  350.  A  restituição  do  valor  correspondente  aos  tributos  poderá  ser  feita  mediante  crédito  fiscal,  a  ser  utilizado  em  qualquer  importação posterior  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art.  78, § 1º).  Art. 351. Na modalidade de restituição, o regime será aplicado  pela  unidade  aduaneira  que  jurisdiciona  o  estabelecimento  produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal, para reconhecimento do direito creditório.  Verifica­se  que  o  drawback  restituição  tem  como  pressuposto  incentivo  à  exportação,  cujos  análise  dos  requisitos  para  concessão  é  feita  exclusivamente  pela  Receita  Federal.  O art. 293, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587/2010,  dispõe  que  compete  aos  Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil, no âmbito da respectiva região fiscal,  decidir  sobre  recursos  contra  indeferimento de pedidos dos  regimes  aduaneiros  especiais,  no  caso, relacionado à concessão do Drawback Restituição.  Ora como se vê, o ato administrativo que aprecia o pedido de concessão do  incentivo fiscal intitulado drawback restituição não assume o caráter de restituição de tributo,  mas concessão de benefício, cuja autoridade eleita para apreciar a insurgência do contribuinte é  a Superintendência Regional da Receita. Tal  atribuição  atende  às normas gerais do processo  administrativo disciplinada pela Lei n° 9.784/99, não sendo, portanto, submetida às normas do  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72) que regem a atividade e competência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Efetivada  a  apreciação  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte  pela  autoridade  hierárquica  superior  ­  refiro­me  ao  r.Despacho  de  fls.  808,  no  qual  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal consignou os fundamentos  da manutenção do Despacho Decisão da Inspetoria de São Paulo ­, foi dada a definitividade da  decisão administrativa.   Diante  o  exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso,  uma  vez  que  o  objeto  da  lide – concessão de regime especial – tem competência atribuída aos órgãos internos da Receita  Federal do Brasil.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10120.724219/2012-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 CARF. COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O CARF também não é competente para apreciar alegações sobre excesso de exação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Hígido o lançamento que descreveu adequadamente a infração e cuja omissão de rendimentos é comprovada por meio da confirmação por parte do contribuinte de que recebeu as importâncias detectadas pela Fiscalização e não as informou nas Declaração de Ajuste Anual, sendo ineficaz Declarações Retificadoras apresentadas após o início do procedimento de fiscalização, ao desabrigo da espontaneidade. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente são admissíveis as deduções pleiteadas no Ajuste Anual, o que impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas consignadas em recibos, contra os quais há fortes indícios de inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, o Fisco não comprovou o dolo, notadamente porque tem prevalecido na jurisprudência do CARF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, exclusivamente, para afastar a qualificação da multa de ofício, bem como seu agravamento (outubro de 2009), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 362          1 361  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724219/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.116  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO FURTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  CARF.  COMPETÊNCIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  CARF  Nº  28.  EXCESSO  DE  EXAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  O  CARF  também não  é  competente  para  apreciar  alegações  sobre  excesso  de  exação.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Hígido o lançamento que descreveu adequadamente a infração e cuja omissão  de  rendimentos  é  comprovada  por  meio  da  confirmação  por  parte  do  contribuinte  de  que  recebeu  as  importâncias  detectadas  pela  Fiscalização  e  não as informou nas Declaração de Ajuste Anual, sendo ineficaz Declarações  Retificadoras apresentadas após o início do procedimento de fiscalização, ao  desabrigo da espontaneidade.  IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede admitir deduções somente pleiteadas na fase contenciosa.   MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  IRPF.  AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DE  CONDUTA DOLOSA  DO  CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ÔNUS  DO FISCO. CONDUTA REITERADA. DOLO NÃO COMPROVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 42 19 /2 01 2- 37 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  as  despesas  consignadas  em  recibos,  contra  os  quais  há  fortes  indícios  de  inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte,  do  contrário  a  multa  de  ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  aplicada  na  modalidade qualificada. No caso dos autos, o Fisco não comprovou o dolo,  notadamente  porque  tem  prevalecido  na  jurisprudência  do  CARF  que  a  prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o  evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, exclusivamente, para  afastar a qualificação da multa de ofício, bem como seu agravamento (outubro de 2009), nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de  Infração do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  44/70),  referente  aos  exercícios  2010  e  2011,  anos­ calendário 2009 e 2010 (fls. 44).  A fiscalização se  iniciou em 16/03/2012, com a ciência do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  no  qual  seguia  em  anexo  relação  nomes  de  pessoas  físicas  que  declararam à Receita Federal do Brasil, terem pago serviço para o contribuinte, durante os anos  calendários  2009  e 2010,  para que  os mesmos  confirmassem ou  não  a  prestação  de  serviço,  bem como informar o mês em que ocorreu o recebimento.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 363          3 Em resposta ao Termo de Início, foi devolvido o anexo a Termo de Início do  Procedimento fiscal, preenchida e assinada, em relação ao Livro Caixa, o contribuinte limitou­ se a entregar uma planilha informando o valor das despesas mensais, sem nenhum documento  que ratificasse as informações prestadas.  Em 29/03/2012 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal n° 0125, por meio  do qual foi solicitado o Livro Caixa com os documentos comprobatórios dos valores de receitas  e despesas escriturados, o que não foi atendido.  O contribuinte apresentou Declaração retificadora dos anos calendários 2009  e 2010.  Contudo, de acordo com o §1° do Art. 7o do Decreto 70.235/72, a autoridade  fiscal  considerou  que  o  contribuinte  perdera  a  espontaneidade  com  a  ciência  do  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal, não cabendo a ele nenhum ato de confissão de dívida após esta  data, motivo  pelo  qual  as mesmas  foram  desconsideradas  e  foram  utilizadas  as Declarações  originais, nas quais o contribuinte omitira por completo as receitas recebidas.  O lançamento exige (fls. 44/68):  a)  imposto  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  relativos  ao  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório; e  b)  multa isolada de 50% pelo não recolhimento do imposto  mensal obrigatório relativo aos mesmos rendimentos.  A  multa  de  ofício  é  exigida  no  percentual  de  150%,  exceto  em  relação  à  omissão de rendimentos imputada no mês de outubro de 2009 em que se aplicou 112,5% (fls.  45).  A qualificada da multa  foi motivada pela omissão  reiterada de  rendimentos  (fls. 58).   O contribuinte impugnou com as alegações adiante resumidas:  Como preliminar alegou a nulidade do lançamento, posto que foi formalizado  sob premissa de que o contribuinte não atenderá ao Termo de Reintimação nº 125, onde fora  solicitado  o  Livro  Caixa,  todavia  não  teve  ciência  desse  termo  pois  não  foi  notificado  pessoalmente,  bem  como  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  à  desconsideração das despesas com a clínica e não recebimento da DIRPF Retificadora, e por  não possibilitar ao contribuinte identificar quais rubricas deram origem à infração.  No  mérito,  alegou  que  recebeu  rendimentos  de  sua  atividade  como  fisioterapeuta, de forma que a base de cálculo não pode ser o valor bruto e sim o valor após a  dedução  das  despesas  referentes  ao  funcionamento  de  sua  clínica;  que  a DIRPF  retificadora  deve ser acatada e nela constam as despesas escrituradas no Livro Caixa; e que o fato de pagar  o imposto mensal obrigatório em atraso ou estar em mora não autoriza o lançamento; agiu com  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 boa  fé  do  contribuinte  e  é  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  infração;  não  houve  prova  de  dolo;  houve excesso de exação. Insurgiu­se, ainda, contra a Representação Fiscal para Fins Penais.  A impugnação foi indeferida sob a seguinte fundamentação, em síntese:  a)  houve a regular intimação no domicílio tributário do contribuinte;   b)  a  motivação  para  o  lançamento  de  ofício  encontra­se  perfeitamente  delineada nos autos;   c)  a  Retificadora  foi  entregue  quando  já  não  estava  ao  abrigo  da  espontaneidade;   d)  apesar de  intimado para  apresentar os Livros Caixa dos anos­calendário  2009  e  2010,  limitou­se  a  anexar  uma  planilha,  que  diz  ser  seus  Livro  Caixa  (fls. 32/39), patentemente diferente do documento apresentado na  fase  litigiosa (fls. 137/146 e 196/201); as supostas despesas ali  lançadas  estão totalizadas, isto é, não há qualquer detalhamento de quais são elas,  muito menos, foi apresentada a comprovação documental que atestaria os  montantes dos gastos ali registrados;  e)  não compete a esta instância de julgamento manifestar­se sobre questões  não presentes no Lançamento, a exemplo de despesas de Livro Caixa, as  quais sequer foram declaradas espontânea e tempestivamente nas DIRPF;  não há  como aceitar o que não  foi  pleiteado nas Declarações de Ajuste  Anual; não bastasse isso, há dois documentos nos autos que o impugnante  chama  de  “Livros  Caixa”  (fls.  32/39;  137/146  e  196/201):  um  foi  apresentado  durante  a  fase  que  precedeu  a  litigiosa;  outro,  junto  com  a  impugnação.  São  documentos  flagrantemente  diferentes,  maculando  de  forma peremptória sua habilidade probatória;   f)  nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento  ou pagamento  a menor,  foi  estabelecida por  lei,  cuja validade não pode  ser contestada na via administrativa; e  g)  O contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal a que estava  obrigado  (Carnê Leão),  o que  justifica a exigência da multa  isolada por  estar prevista em lei.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  29/09/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/10/2012.  Após descrever os fatos, sustentar a  tempestividade do recurso, a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário e do encaminhamento da Representação Fiscal para Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal  e  resumir  a  fundamentação  da  decisão  recorrida,  em  síntese, a peça recursal (fls. 295/356) veicula as seguintes alegações:  1.  a decisão baseou­se em restritiva interpretação dos incisos  I a  III do §4º  do art. 57 do Decreto n° 70.235/1972 e cerceou o direito de defesa ao não  analisar  documentos  da  impugnação,  o  que  levaria  à  conclusão  da  necessidade de diligência para embasar o lançamento;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 364          5 2.  nulidade do lançamento pois foi lavrado unicamente por que a autoridade  fiscal  considerou  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  125,  que  lhe  solicitara  o  Livro  Caixa,  todavia  o  recorrente não teve ciência desse termo, uma vez que não foi notificado  pessoalmente  (fls.  40);  assim,  incidiu  em  outra  causa  de  nulidade  (também  defendida  como  mérito)  ao  considerar  somente  as  receitas  e  desconsiderar  despesas  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  como  fisioterapeuta  e  pela  ausência  de  prova  da  omissão  de  rendimentos,  em  afronta aos art. 43 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN.  3.  ilegalidade caracterizada pela não  recebimento da DIRPF Retificadora e  do  Livro  Caixa;  não  cabe  interpretar  literalmente  o  §1º  do  art.  147  do  CTN;   4.  a revisão do lançamento é possível devido ao erro de fato,  tal como nos  precedentes  apontados;  não  havendo  razão  para  não  admitir  as  retificadoras, o Livro caixa e a documentação comprobatória;  5.  o  acórdão  reporta­se  a  fatos  estranhos  aos  autos,  quando  às  fls.  276,  refere­se à atividade notarial;   6.  o  Auditor  Fiscal  desprezou  a  documentação  apresentada  quando  o  contribuinte foi intimado, pois a planilha de fls. 32/39 tem o mesmo teor  das  apresentadas  às  fls.  137/146  e  196/201;  cita  trechos  do  acórdão  contido às fls. 276;  7.  o auto de infração está baseado em sofismas e não em provas, há provas  materiais  da  existência  do  Livro  Caixa,  que  indica  os  valores  efetivamente recebidos e gastos mês a mês, o recolhimento atrasado ou a  mora, não justifica considerar que os rendimentos foram omitidos; o ônus  da  prova  é  do  Fisco  e  devem  ser  observados  princípios  do  processo  administrativo,  tais  como  o  da  busca  da  verdade  material  e  do  informalismo; para desconsiderar o Livro Caixa e outros documentos, o  Fisco deveria prova fraude, por meio de diligência acurada;  8.  agiu de boa fé;  9.  uso indevido da Representação Fiscal para Fins Penais  10. as multas aplicadas foram indevidas, a falta de comprovação de fraude ou  dolo leva ao expurgo da multa aplicada de 150%, uma vez que não houve  omissão do recorrente em suas DIRPF dos exercícios 2009 e 2010 (sic);  as multas de 50% e 150% representam confisco, cita precedentes que as  limitam a 30%; e  11. há  excesso  de  exação,  pois  está  sendo  obrigado  a  defender­se  da  imputação de uma infração que não cometeu.  Ao  final,  o  recorrente  requereu  diligência  para  apurar  as  informações  prestadas na impugnação e produção de todos os meios de prova.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Das matérias alegadas cuja apreciação não é de competência do CARF  Não  obstante,  cabe  ao  CARF  julgar  a  legalidade  do  lançamento,  e  não  matéria criminal.   Aplica­se a Súmula CARF n º 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  as  alegações  alusivas  à  Representação Fiscal para Fins Penais. Também não tem competência para apreciar alegações  sobre excesso de exação, posto ser matéria criminal (art. 316,§1º do Código Penal).  Das Preliminares  A alegação de que a decisão baseou­se em restritiva interpretação dos incisos  I a III do §4º do art. 57 do Decreto n° 70.235/1972 não dá ensejo a nulidade da decisão.  Os  dispositivos  questionados  pelo  recorrente  foram  interpretados  em  outro  quesito,  qual  seja:  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  após  a  impugnação.  Vejamos:  O impugnante requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  provas  testemunhais,  periciais,  juntada  de  documentos,  diligência,  e  outras que se fizerem necessárias no decorrer do presente recurso, sem exceção.  De  plano,  há  que  denegar  a  solicitação,  pelas  razões  a  seguir  delineadas  (destaques acrescidos):  DECRETO Nº 7.574/2011   Art. 56 A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e  15)...  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 365          7 Art.57  A  impugnação mencionará  (Decreto  no70.235,  de  1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no8.748, de 1993, art. 1o, e  pela Lei no11.196, de 2005, art. 113):  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; IIa qualificação do  impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §1oConsiderase não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.  ...  §4oA  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I­  fique  demonstrada  a  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II –refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §5o Considera­se motivo de força maior o fato necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir  (Lei  no10.406, de 2002, art. 393).  §6o  A  juntada  de  documentos  depois  de  apresentada  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas no § 4o.  §7o Os documentos apresentados após proferida a decisão  deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora de segunda instância.  Conclui­se dos excertos normativos acima transcritos que, na fase litigiosa, a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos  necessários  à  defesa,  a  fim  de  elidir o lançamento, é junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro  momento  processual,  salvo  quando  demonstradas,  fundamentadamente,  as  exceções expressamente previstas acima (art. 57, § 4º, incisos I, II, III).  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 A  título  de  exemplo,  meras  alegações  genéricas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  produção  de  provas  são  incapazes  de  produzir  o  efeito  pretendido,  quando desacompanhadas de demonstração concreta da ocorrência de evento que, ou  por  sua  imprevisibilidade e  inevitabilidade, crie  impossibilidade  intransponível; ou  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  questão  superveniente;  ou  seja,  tendente  a  confrontar questão trazida em momento posterior aos autos.  Nada disso restou evidenciado nos autos. (fls. 269/270)  Ademais,  juízo  de  valor  sobre  questão  probatória  não  enseja  nulidade  da  decisão, no máximo é trecho da decisão que se desafia com o recurso voluntário.  Igualmente  não  há  nulidade  da  decisão  guerreada  sob  premissa  de  que  cerceou  o  direito  de  defesa  ao  não  analisar  documentos  da  impugnação,  o  que  levaria  à  conclusão da necessidade de diligência para embasar o lançamento.  O  acórdão  foi  bem  fundamentado  quanto  à  impropriedade  do  uso  de  diligência para a produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos.  Vejamos:  No  tocante  às  diligências/perícias  requeridas,  esclarece­se  que  tais  medidas  não se prestam à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à  colação junto com a impugnação e deveriam conter, obrigatoriamente, os elementos  indicados na legislação supracitada (inciso IV, do art. 57 acima colacionado).  Sobre  a  requisição  de  diligência  para  também  comprovar  a  validade  da  documentação  apresentada,  igualmente  é  medida  prescindível,  pois  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  Decisão,  o  que  afasta  a  necessidade  de  qualquer das providências requeridas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADES  –  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  –  CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora  julgadora,  nos  termos  da  processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (Acórdão  nº  1071.975, de 07/01/1997)”  Da  exegese  dos  excertos  legais  acima  colacionados,  conclui­se  que  é  perfeitamente possível  a  retificação da Declaração de Ajuste Anual,  contudo,  essa  faculdade somente pode ser exercida enquanto não cientificado do procedimento de  ofício o sujeito passivo. Em outras palavras, a retificação de sua DIRPF requer  uma  ação  espontânea  e  não  pode  ser  motivada  por  ação  prévia  e  correlacionada do Fisco.  No caso concreto, o primeiro ato de ofício teve lugar com a eficaz entrega ao  contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 16/03/2012, onde  lhe  foram  solicitados  esclarecimentos  e  documentos  diversos  relacionados  aos  anos  calendário 2009 e 2010 (fls. 12/15).  Contudo,  segundo  diz  o  impugnante,  percebeu  o  seu  contador  que  havia  encaminhado  as  DIRPF  originais  de  forma  supostamente  erradas.  Assim,  lançou  valores  de  receitas  tributáveis  e  despesas,  a  exemplo  de  Livro  Caixa,  nas  Retificadoras encaminhadas em 21/03/2012, ou seja, 05 dias depois da ciência  do procedimento fiscal em curso e já lhe devidamente cientificado.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 366          9 Situados  os  fatos  no  tempo,  verifica­se  que  espontâneo  não mais  estava  e,  portanto,  não  poderia  efetuar  qualquer  retificação  de  sua  Declaração.  Correta,  portanto, a desconsideração pelo Auditor Fiscal das DIRPF Retificadoras enviadas a  destempo.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  ao  indeferimento  do  processamento das Retificadoras. O procedimento fiscal possui natureza inquisitória,  visando à apuração do fato gerador. Não há, direito ao contraditório e à ampla defesa  nessa fase. Somente após a ciência do Auto de Infração pelo sujeito passivo é que se  instaura  o  processo  administrativo  fiscal,  sendo  franqueadas,  então,  amplas  condições ao exercício da defesa.  Esclarece­se  ainda que,  após notificado o  lançamento,  somente  a  autoridade  administrativa  competente  pode  efetuar  retificação  de  ofício  de  eventuais  erros  contidos na Declaração e apuráveis pelo seu exame (destaques acrescidos):  (...)  O suposto erro alegado nem mesmo restou evidenciado. Não há nos autos um  elemento sequer  indicativo de que  equívoco escusável  e que  ensejaria  correção de  ofício pela autoridade administrativa. Ao contrário, há clara omissão de informações  de  forma  contumaz,  já  que  por  dois  exercícios  consecutivos  não  declarou  os  rendimentos  recebidos,  como  se  verá  adiante,  tentando  retificar  suas  DIRPF,  justamente após a instauração do procedimento fiscal.  A invocação da não aplicação do §1º do art. 147 do CTN ao caso em tela é  inócua,  haja  vista  a  ciência  prévia  do  procedimento  fiscal  em  curso  por  parte  do  impugnante.  No que tange à questão dos Livros Caixa, assevera em vários pontos que não  teve ciência da Reintimação Fiscal para apresentação da documentação e que suas  despesas foram desconsideradas pelo Auditor Fiscal, que as glosou.  O  tema conhecimento  das  Intimações  já  foi  ultrapassado  neste Acórdão,  concluindo­se que o contribuinte teve ciência adequada de todos os Termos Fiscais  que lhe foram encaminhados.  (...)  Dito  isso,  apesar  de  intimado  para  apresentar  os  Livros  Caixa  dos  anos  calendário  2009  e  2010,  limitou­se  a  anexar  uma planilha,  que  diz  ser  seus Livro  Caixa (fls.32/39), patentemente diferente do documento apresentado na fase litigiosa  (fls.  137/146  e  196/201),  não  se  dignando  a  acostar  um  documento  sequer  comprobatório dos valores ali registrados.  Da  mera  observação  desse  “Livro  Caixa”,  nota­se  que  está  em  flagrante  desconformidade com aquele mínimo que se esperaria de um Livro Caixa razoável e  adequadamente escriturado. As supostas despesas ali lançadas estão totalizadas, isto  é, não há qualquer detalhamento de quais são elas, muito menos, como já se viu, foi  apresentada  a  comprovação  documental  que  atestaria  os montantes  dos  gastos  ali  registrados.  Para  a  legislação  tributária,  conseqüentemente  para  o  Fisco,  a  questão  da  inabilidade probante da escrituração é objetiva.  Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção da boa fé nos  contratos  e  negócios  jurídicos,  quando  da  suposta  glosa  de  despesas,  vez  que  o  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 impugnante não as declarou em suas DIRPF! O que houve foi mera e correta  desconsideração  objetiva  do  documento  apresentado,  ante  a  sua  flagrante  irregularidade escritural, conjugada com a não apresentação de documentação hábil  e idônea das despesas nele totalizadas. (fls. 273/277).  Boa  parte  das  alegações  do  recorrente  sustenta­se  na  premissa  de  que  não  teve ciência da reintimação, posto que não foi intimado pessoalmente.  Todavia,  essa  premissa  não  se  sustenta  diante  das  normas  do  Decreto  n°  70.235/1972 .  Acertadamente,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  foi  regularmente notificado do Termo de Reintimação nº 125.   A  ciência  se  deu  por via  postal,  em 04/04/2012,  no  domicílio  tributário  do  recorrente, da mesma forma que foi efetivada a ciência do Termo de Início de fiscalização.  Nessa  Reintimação  foi  solicitado  apresentar  o  Livro  Caixa  que  já  houvera  sido  solicitado  no  termo  de  início  e  ainda  os  documentos  comprobatórios  das  receitas  e  despesas correspondentes.  Essa reintimação não foi atendida.  Também com acerto não forams aceitas as DIRPF retificadoras apresentadas  dias após a intimação.  O  auto  de  infração  foi  formalizado,  tendo  como  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  forma  a  deixar  adequadamente  descrita  a  infração  imputada  ao  contribuinte. Tanto assim foi que o mesmo apresentou defesa substancial.  O  lançamento atendeu aos comandos do art. 142 do CTN. Não há qualquer  nulidade.  As demais alegações compõem o mérito do litígio.  Do mérito  Deve­se  ressaltar  que  as DIRPF  que  serviram  de  base  para  a  autuação  não  contém qualquer valor para os  rendimentos do contribuinte, bem como não contém qualquer  informação sobre Livro Caixa.  O  Livro  caixa  foi  solicitado  desde  a  expedição  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, do qual o contribuinte teve ciência em 16/03/2012.  O  sujeito  passivo  não  se  exime  de  responsabilidade  sob  alegação  de  que  confiou a terceiros a elaboração de sua DIRPF.  É preciso destacar que, por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 23),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  (1)  Livro  Caixa;  (2)  comprovante  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas;  e  (3)  preencher  planilha  inicialmente  elaborada  pela  autoridade  fiscal contendo nome e valores de uma série de pessoas físicas.  Ao atender à intimação, parcialmente, o contribuinte completou as planilhas  confirmando  ter prestado serviço, o valor  recebido e o mês do  recebimento (fls. 25/31), bem  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 367          11 como  apresentou  uma  outra  planilha  que  agregava  o  recebimento  daqueles  rendimentos  por  mês e indicava as despesas do mês (fls. 32/39).  Deu­se, então, a reintimação, para apresentar o Livro caixa e a documentação  que daria suporte.  Reintimação desatendida,  lavrou­se o auto de  infração  levando­se em conta  unicamente que o  contribuinte  confirmou o  recebimento dos  rendimentos que  a Fiscalização  houvera levantado em trabalho prévio de coleta de informações dos pacientes.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado para tanto. Não é admitida a  inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de  Ajuste Anual. Nesse sentido são os acórdãos unânimes desta Turma Julgadora cujas ementas  são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Destarte, fica prejudicada a apreciação das demais alegações do recorrente.  Não se pode compartilhar de entendimento que possibilite aos contribuintes,  pleitear deduções e apresentar Livro Caixa somente quando lhes for conveniente e quando ao  Fisco já tiver transcorrido prazo decadencial para constituir crédito tributário.  O Livro caixa somente foi apresentado na impugnação.  Não  há  evidências,  neste  autos,  de  que  tenha  havido  erro  de  fato  do  contribuinte, portanto, também não se trata de equívoco na interpretação do §1º do art. 147 do  CTN e nem há razão outra para admitir a dedução.  A dedução é uma faculdade, sujeita a regras.  Diante do contexto dos autos, não há violação às normas instituídas no art. 43  e 142 do CTN.  As DIRPF retificadora encaminhadas cinco dias após a ciência do Termo de  Início de Fiscalização são ineficazes, pois não agia espontaneamente. Não há ilegalidade nisso.  O  acórdão  não  se  reporta  a  fatos  estranhos  aos  autos,  quando  às  fls.  276,  refere­se  à  atividade  notarial.  Ali  tão  somente  foi  desenvolvida  argumentação  sobre  a  legislação  alusiva  à  dedução  de  despesas  do  Livro  Caixa,  do  geral  para  o  particular,  culminando com a apreciação do caso concreto.  Não  é  correto  afirmar  que  o  Auditor  Fiscal  desprezou  a  documentação  apresentada quando o contribuinte foi intimado, pois o atendimento foi parcial, o que levou a  uma reintimação em que se exigiu o Livro Caixa e a documentação comprobatória, uma vez  que a mera listagem não tem força para fins de dedução.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 368          13 É  improcedente  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  está  baseado  em  sofismas  e  não  em  provas,  pois  as  planilhas  devolvidas  preenchidas  à  Fiscalização  em  confronto com as DIRPF comprovam a omissão de rendimentos.  Salvo  quanto  à  qualificação  da multa,  o  lançamento  não  se  apóia  em dolo,  portanto é irrelevante a alegação de que o recorrente agiu de boa fé.  Das multas  Não  há  discriminação  do  fundamento  para  aplicação  da multa  de  112,5%,  todavia, consta no respectivo demonstrativo (fls. 56) que seu enquadramento legal foi o art. 44,  inciso I e §2º da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.487/2007.  O  atendimento  parcial  ao  Termo  de  Início  possibilitou  o  lançamento,  não  havendo razão aparente para que somente para outubro de 2009 tenha sido aplicada a multa de  112,5% que corresponde ao agravamento pelo não atendimento à Fiscalização.  Agravamento que deve ser afastado.  A  qualificação  exige  a  prova  do  dolo  por  parte  do  Fisco,  contudo,  a  autoridade  fiscal  fundamentou a qualificação da multa,  exclusivamente,  na conduta  reiterada  em mais de um exercício.  Não cabe a este Colegiado perquirir outras razões, mas tão só verificar se a  qualificação deve ser mantida pelos fundamentos contidos no lançamento.  A  autoridade  fiscal  baseou­se  na  reiteração  da  conduta  em  exercícios  seguintes  como  prova  do  evidente  intuito  doloso,  porém  a  jurisprudência  do  CARF  tem  considerado que a conduta reiterada não é suficiente para qualificar a multa de ofício, como se  exemplifica pelos precedentes abaixo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2000,  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA  ­  REQUISITO  ­  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada. MULTA AGRAVADA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e que  se consubstanciam nos meios hábeis à  conformação  ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por  única decorrência ter­se por verdade aquilo que a hipótese legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade.(acórdão  9101­001.615,  de  16/04/2013)  (grifos  acrescidos)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação  bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  (...)(grifos  acrescidos)  (acórdão  9202­002.653,  de  24/04/2013)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO,  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE  AGRAVAMENTO. De conformidade com a legislação tributária,  especialmente  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da multa  de  ofício,  ao  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se  à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de  fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a  aplicação da multa qualificada, sobretudo quando a autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado. Recurso especial negado. (acórdão 9202­002.341, de  24  de  setembro  de  2012,  no  mesmo  sentido  o  acórdão  9202­ 002.340, de mesma data). (grifos acrescidos)   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apontada  conduta  reiterada de pessoa física nos exercícios de 2002, 2003 e 2004,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a  imposição da multa qualificada de 150%,  prevista  no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS  OFICIAIS.  POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para  esse  fim,  como ocorreu no presente caso, posto  que  comprovada  está  a  receita  oriunda  de  venda  de  gado.  Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 369          15 Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade rural com a venda de cereais porque comprovou que o  recorrente não exerceu  a  referida  atividade  em decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à  alegada  produção  agrícola.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido em  parte.  (acórdão  9202­002.361,  de  25  de  setembro  de  2012).  (grifos acrescidos)  Enfim, o Fisco não se desincumbiu do dever de provar o dolo, o que justifica  manter  a  omissão  desqualificar  a  multa,  exigindo­a  no  patamar  da  multa  de  ofício  regular  (75%).  O requerente alega existência de confisco em razão não só do percentual de  cada  uma  delas,  como  do  quanto  representam  quando  em  confronto  com  o  valor  lançado  a  título de imposto. Não só o princípio do não­confisco é dirigido aos tributos e não às multas,  como a alegação entra no âmbito de aferição de constitucionalidade de lei, o que é defeso aos  Órgãos administrativos.  Trata­se de matéria objeto da súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.  Da multa isolada de 50%  Por  se  tratar  de  ano­calendário  2009  e  2010,  a  matéria  é  regida  pela  Lei  9.430/1996 com a redação dada pela Lei 11.488, de 2007 e foi apropriadamente contemplada  no Acórdão  2202­002.435,  de  17/09/2013,  cujo  fundamentação  do  voto  condutor  é  adotada  como razão de decidir.  A Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituindo a  hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão.  O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996 passou a prever as duas penalidade:  a primeira, de 75%, no caso de  falta de  pagamento  ou  pagamento  a menor  de  imposto;  a  segunda,  de  50%,  pela  falta  de  pagamento do carnê­leão.  Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades  deixou de existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante de duas penalidades, mas  a  falta de previsão  legal de  incidência das  duas multas,  calculadas  sobre  a mesma base. Pois bem, a Lei nº 11.488, de 2007,  criou esta previsão legal.  Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos­calendário  de 2007 e 2008, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento  do imposto devido quando do ajuste anual.  Não há previsão legal para exigir a multa de ofício e a isolada em percentuais  menores.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.724219/2012­37  Acórdão n.º 2802­003.116  S2­TE02  Fl. 370          17 Diante  do  exposto,  deve­se  REJEITAR  as  preliminares  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, exclusivamente, para afastar a qualificação  da multa de ofício, bem como seu agravamento (outubro de 2009).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5637307 #
Numero do processo: 10880.904184/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. A informação fiscal, que consignou o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, não é de pronto dotada de eficácia para se valer perante o ordenamento jurídico, ficando condicionada à consideração superior, na qual homologará, ou não, o conteúdo ali esposado, o que se dará através do despacho decisório. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de Declaração de Compensação a fim de ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a pedidos de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Robson Jose Bayerl– Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINANTEL, EFIGÊNIA MARIA NOLASCO DUARTE, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO E ÂNGELA SARTORI
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. A informação fiscal, que consignou o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, não é de pronto dotada de eficácia para se valer perante o ordenamento jurídico, ficando condicionada à consideração superior, na qual homologará, ou não, o conteúdo ali esposado, o que se dará através do despacho decisório. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de Declaração de Compensação a fim de ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a pedidos de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904184/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010  HOMOLOGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   A  informação  fiscal,  que  consignou  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  não  é  de  pronto  dotada  de  eficácia  para  se  valer  perante  o  ordenamento jurídico, ficando condicionada à consideração superior, na qual  homologará,  ou  não,  o  conteúdo  ali  esposado,  o  que  se  dará  através  do  despacho decisório.  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de Declaração  de Compensação  a  fim  de  ressarcimento  de  tributos, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que o art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a pedidos de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.  Robson Jose Bayerl– Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINANTEL,  EFIGÊNIA  MARIA  NOLASCO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 84 /2 00 8- 30 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 DUARTE,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ADRIANA  OLIVEIRA  E  RIBEIRO  E  ÂNGELA SARTORI      Relatório  Cuida­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolado  em  15/12/2003,  e  das  Declarações  de  Compensação  associadas  integrantes  do  presente  processo,  enviadas  entre  30/06/2006  a  27/03/2009,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.276/2001,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2002,  no  importe total de R$ 4.092.973,01 (quatro milhões noventa e dois mil novecentos e setenta e três  reais e um centavo).  Inicialmente,  a  análise  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  foi  analisada  pela 8ª Região Fiscal/DEFIS – SPO/DIFIS INDÚSTRIA, conforme fls. 348/350, momento em  que se procedeu à conferência dos cálculos efetuados pelo contribuinte, a fim de definir o valor  do crédito presumido, calculado com na base na Lei nº 10.276/2001, que verificou a seguinte  ressalva:   D1  –  Inclusão  de  itens  de  custos  não  contemplados  pela  legislação  do  crédito presumido: ao proceder à elaboração da DCP, a contribuinte incluiu  itens  de  custos  não  contemplados  pela  legislação  regente  do  crédito  presumido  (aquisições de não contribuintes – pessoas  físicas) demonstrados  na planilha de “Glosa de custos”.  Os valores constantes na referida planilha foram excluídos da base de cálculo  do crédito presumido,  tendo considerado que os demais custos que compõem seu cálculo são  aqueles derivados do consumo de MP, PI e ME empregados na produção de produtos próprios  da contribuinte, desde que autorizados pela legislação regente, procedendo, pois, ao recálculo  do  crédito  presumido,  no  valor  final  de  R$  3.123.402,03  (Glosado  o  montante  de  R$  969.570,98).  Entretanto,  submetido  à  apreciação  superior,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  fls.  470/473,  o  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  sua  totalidade,  desconsiderando  a  Informação  Fiscal  anteriormente  emitida,  alegando  ausência  de  comprovação do crédito, fundamentando­se no fato do contribuinte, embora tenha apresentado  planilhas discriminando aquisições de insumos e exportações, o reconhecimento do seu direito  creditório só seria possível mediante a comprovação das exportações por meio das declarações  de exportação e a comprovação das aquisições de insumos discriminados nas notas fiscais de  entrada.  Isso  porque,  apesar  de  intimado,  a  empresa  não  atendeu  à  solicitação  da  fiscalização, não tendo apresentado os registros de exportação e as declarações de exportação,  assim como as notas fiscais de entrada. Segue ementa do referido despacho:  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  necessários  à  apreciação do pedido.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10880.904184/2008­30  Acórdão n.º 3401­002.730  S3­C4T1  Fl. 6          3 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução. (Art. 36 da Lei nº 9.784/99).  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito.  (Art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008).  Pedido de Ressarcimento indeferido.  Declarações de Compensação não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  o  qual, após análise pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  DRJ/SPO,  foi  julgado  improcedente  através  do  Acórdão  nº  14­36.857,  fls.  559/570, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.  As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito  tributário.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada.   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   O prazo para não homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão se refere a  direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição  de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos  artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  IPI. RESSARCIMENTO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a empresa  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  592/622,  alegando,  em síntese:  ­  Ausência  de  matéria  contestada,  não  preclusão  quanto  ao  direito  de  contestar  o  indeferimento  de  parte  do  pleito,  consubstanciado  na  glosa  dos  valores associados às aquisições de pessoas físicas, originariamente incluídos  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque  o  despacho  decisório  não  se  manifestou  acerca  de  tais  valores,  razão  pela  qual  não  haveria  preclusão,  sendo passíveis de contestação apenas os pontos sobre os quais a autoridade  julgadora tenha expressamente utilizado como motivação da decisão;  ­  Impossibilidade de  revisão da decisão que  confirmou o crédito presumido  apurado pela  contribuinte,  uma vez que não cabe  recurso de ofício no  caso  em  tela,  assim  como  se  estaria  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  segurança jurídica – atos jurídicos perfeitos e acabados;  ­ Decadência do direito do Fisco rever o pedido de restituição transmitido em  15/12/2003, uma vez que apenas em 2009, a contribuinte foi surpreendida por  nova  fiscalização,  na  oportunidade,  apresentando  os  documentos  que  ainda  estavam em seu poder, esclarecendo que a regularidade dos seus créditos  já  havia  sido  aferida  em  procedimento  de  fiscalização  anterior  –  o  período  fiscalizado  remonta o  ano de 2002, de modo que  a contribuinte não  estaria  mais obrigada a manter toda a documentação no arquivo;  ­  Atualização  monetária  do  crédito  presumido,  incidindo  SELIC  após  150  dias do protocolo do pedido de ressarcimento.   É o breve relato do necessário.    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10880.904184/2008­30  Acórdão n.º 3401­002.730  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   PRECLUSÃO  E  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO  Inobstante o Acórdão da DRJ ter consignado a preclusão quanto aos valores  originariamente glosados na Informação Fiscal de fls. 348/350, eis que o contribuinte não havia  se manifestado acerca de tais valores, em momento algum na peça recursal foram apresentador  argumentos para elidir referida glosa, tampouco documentos que permitisse identificar o direito  creditório que se almeja ver reconhecido.   Neste sentido, cabe ressaltar, também, que, mesmo considerando as decisões  proferidas no Despacho Decisório, assim como no Acórdão da DRJ, nas quais  indeferiram o  pleito compensatório em razão da ausência dos documentos solicitados no Termo de Intimação  Fiscal nº 69/2010, fls. 467/468, onde solicita todas as notas fiscais de entrada e de saída, assim  como os despacho de exportação, até o presente momento, nas oportunidades que lhes foram  concedidas, a contribuinte não as apresentou.  É  de  se  verificar  que  foram  somente  foi  apresentou  planilhas.  Ocorre,  entretanto, que para a verificação do crédito em  favor da contribuinte,  seria preciso atestar  a  efetiva existência dos valores constantes nas planilhas com as notas fiscais solicitadas.  Portanto,  não  há  como  conferir  legitimidade  ao  direito  creditório  pleiteado  quando não respaldado em documentos capazes de atestar a sua existência.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  –  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  –  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO  A  Recorrente  alega  violação  a  ato  jurídico  perfeito,  tendo  em  vista  que  o  despacho decisório do  indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação  tinham sido  parcialmente  deferidos  por  Informação  Fiscal  proferida  anteriormente,  argumentando,  em  seguida, que não caberia recurso de ofício no caso em tela.   O  ato  de  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  –  assim  como  das  declarações  de  compensação  que  instruem  o  processo  em  epígrafe  –  é  realizado,  segundo  a  classificação  da  doutrina,  como  ato  administrativo  composto,  em  que  figura  mais  de  uma  vontade  para  concreção  de  determinado  ato  e  os  efeitos  jurídicos  dele  decorrentes.  Tal  fato  implica afirmar que o ato só poderá ser considerado perfeito e acabado a partir do momento em  que se operar a última vontade necessária para a sua consumação.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Neste  sentido,  quanto  aos  efeitos  jurídicos  decorrentes  dos  atos  administrativos compostos, José dos Santos Carvalho Filho assim disserta:  “No  que  toca  aos  efeitos,  temos  que  os  atos  que  traduzem  a  vontade  final  da  Administração  só  podem  ser  considerados  perfeitos e acabados quando se consuma a última das vontades  constitutivas do seu ciclo. Embora, nos atos compostos, uma das  vontades já tenha conteúdo autônomo, indicando logo o objetivo  da  Administração,  a  outra  vai  configurar­se,  apesar  de  meramente  instrumental,  como  verdadeira  condição  de  eficácia.” (Manual de Direito Administrativo, 25ª Edição, Atlas,  2012)  A  informação  fiscal,  que  consignou  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento, não é de pronto dotada de eficácia para se valer perante o ordenamento jurídico,  ficando  condicionada  à  consideração  superior,  na  qual  homologará,  ou  não,  o  conteúdo  ali  esposado.   In  casu,  o  despacho  decisório,  ao  analisar  referida  informação  fiscal,  verificou  que  o  pleito  do  contribuinte  encontrava­se  desacompanhado  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  que  pleiteia,  razão  pela  qual  procedeu  ao  indeferimento,  devidamente  justificado,  seguido  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  Manifestação de Inconformidade.   Vê­se, pois, que apenas a partir do despacho decisório foi possível verificar a  vontade da Administração Tributária, finalizando­se em ato jurídico perfeito, e abrindo prazo  para manifestação do contribuinte, a fim de que se proceda a oportunidade do contraditório e  da ampla defesa.   Ademais, não  trataria o despacho decisório de Recurso de Ofício,  tendo em  vista  que  a  competência  para  recorrer  de  ofício  é  dada  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, componentes das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nas hipóteses do art.  34 do Decreto nº 70.235/72, cabendo seu julgamento unicamente ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por força do art. 25, II, do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não  se  vislumbra  procedência  no  que  tange  a  tais  argumentos  tecidos pela contribuinte.  DECADÊNCIA DO FISCO EM PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO  É certo, conforme inclusive alegado pela contribuinte, nos termos do art. 74,  § 5º, da Lei nº 9.430/96, de que o Fisco dispõe de cinco anos para proceder à homologação da  compensação declarada, a partir da data de transmissão, conforme transcrito:  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Contudo,  referido  dispositivo  legal  está  relacionado  às  declarações  de  compensação,  estas  emitidas  entre  os  anos  de  2006  e  2008, momento  em  que  se  iniciaria  o  prazo para homologação do Fisco. Isso porque, até então, não há que se falar em constituição  de  crédito  tributário.  O  pedido  de  ressarcimento,  por  si  só,  consiste  num  requerimento  administrativo  no  qual  se  almeja  uma  análise  acerca  da  procedência  ou  não  dos  créditos  ali  pleiteados.   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10880.904184/2008­30  Acórdão n.º 3401­002.730  S3­C4T1  Fl. 8          7 Portanto, incabível a alegação de decadência do direito do Fisco em relação  ao pedido de ressarcimento, posto inexistir previsão legal que obste, temporalmente, a análise  do pleito administrativo.  Não é outra a jurisprudência deste Conselho:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE .PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou r essarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tá cita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se vi abilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º,  do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.   Direito Creditório Não Reconhecido.   (CARF. 3ª Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial. Processo nº  10882.910088/2011­14. Acórdão nº 3802­002.216. Sessão de 26  de novembro de 2013. Conselheiro Relator Sólon Sehn)  Portanto,  não  se  vislumbra  decadência  ao  direito  do  Fisco  de  analisar  o  pedido de ressarcimento, conforme foi feito pela autoridade tributária.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte,  descabe  proceder à análise da correção monetária de eventual ressarcimento.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Ângela Sartori                              Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10825.720646/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 291          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 292          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 293          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 294          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 295          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 296          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 297          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 298          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720646/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.120  S3­TE01  Fl. 299          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5619885 #
Numero do processo: 10980.002055/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. As obrigações tributárias acessórias, como o DACON, podem ser instituídas por instrução normativa da Receita Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi (relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 55          1 54  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002055/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.393  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  Magalhães e Pampuch Escritório Contábil S/S Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO  ATRASO  NA  ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As obrigações tributárias acessórias, como o DACON, podem ser instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa  pela  apresentação  em  atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima,  pois, sua exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre  a Receita  ­ EFD ­ Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de 2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se  subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o  presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 20 55 /2 01 0- 00 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo  Curi  (relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Solon Sehn, que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O contribuinte MAGALHÃES E PAMPUCH  ­ ESCRITÓRIO CONTÁBIL  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­46.098, proferido em primeira  instância pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação  interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da  impugnação, adota­se o  sucinto  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a  quo:  “Trata­se de processo de exigência de multa por atraso na entrega  da(o)  Dacon  jan/2010,  ano  calendário  2010,  no  valor  total  de  R$  500,00.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, falta de  legitimidade  para  criar  obrigação  acessória  e  aplicar  multa.  Não  cabimento de multa por norma infralegal.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma da ementa que segue:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário:2010  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando a pessoa  jurídica obrigada à apresentação de declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002055/2010­00  Acórdão n.º 3802­003.393  S3­TE02  Fl. 56          3 A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual argumenta que (i) as obrigações acessórias devem ser instituídas  por lei, padecendo o presente lançamento de legitimidade, por calcar­se em obrigação instituída  por  Instrução Normativa;  (ii)  como  o DACON  foi  instituído  por  IN,  a  lei  10.246/2002  não  poderia  impor  multa  pelo  descumprimento  da  referida  obrigação  acessória;  e  entende  que,  diante desses argumentos, o lançamento é nulo de pleno direito.  É o relatório.  Voto Vencido  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Com  relação  ao  primeiro  argumento  do  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  obrigação de entrega do DACON deveria ser feita por lei, entendo que seu pleito não merece  acolhida. E nem vou me valer de dispositivos  constitucionais  para o  caso,  a  fim de que não  pairem dúvidas sobre o caso.  O Código Tributário Nacional, cujo artigo 113, § 2º, o Recorrente cita com  fervor, é muito claro em seu artigo 115 que:  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Ora, o conceito de legislação tributária está igualmente claro no mesmo CTN  utilizado pelo contribuinte, no art. 96:  Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  O que é a  Instrução Normativa, veículo normativo utilizado para instituição  do DACON? Nada mais é do que uma norma complementar, conforme art. 100, I, do Código  Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Assim,  simplesmente  inviável acolher­se o pleito do Recorrente. E nem me  atentarei a questões constitucionais, pois, se seu argumento é de ilegalidade, claro está que a lei  complementar  (CTN)  apta  a  dispor  sobre  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária  autoriza que veículos normativos do talante da Instrução Normativa sejam aptos para instituir  obrigações acessórias.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O segundo argumento do Recorrente é ainda menos plausível. Indica que a lei  instituidora  da  multa  não  teria  fundamento  da  validade  porque  a  obrigação  acessória  foi  instituída por norma administrativa.  Pretender subverter fundamento de validade de lei a norma administrativa é  algo que se volta contra todo o sistema jurídico. Não há o menor fundamento nisso.  Indo mais além: o contribuinte cita textual a lei 10.406/2002 para defender a  ilegalidade da multa! Assim está posto seu argumento:        Trata­se  de  uma  contradição  em  termos.  Se  está  na  lei,  não  há  como  ser  ilegal. Que se alegue inconstitucionalidade (a qual não seria passível de conhecimento, mas ao  menos  faria  algum  sentido  lógico),  ilegitimidade,  ou  qualquer  outro  questionamento.  Mas  dizer,  no  mesmo  parágrafo,  que  uma  penalidade  definida  em  lei  não  foi  criada  por  lei,  simplesmente não faz sentido.  Por outro lado, é fato que o DACON foi extinto expressamente pelo art. 1o da  Instrução Normativa nº 1441/2014, cujo artigo 4o revoga a Instrução Normativa nº 1015/2010,  que dispunha sobre a referida obrigação acessória.  Ora, uma vez extinta a obrigação tributária infringida pelo sujeito passivo, é  de se aplicar, de ofício, a regra insculpida no art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, que  assim preleciona:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  O  caso  se  afigura  perfeitamente  à  regra  acima:  a  apresentação  do  Dacon  deixou de ser exigida, e sua falta de apresentação, de per si¸ não implica falta de recolhimento  de tributo. Assim, de rigor se mostra a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional.  Repiso que o caso  envolve questão  conhecível de ofício, porquanto  trata­se  de aplicação de regra geral em matéria de legislação tributária, tema de ordem pública. Não se  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002055/2010­00  Acórdão n.º 3802­003.393  S3­TE02  Fl. 57          5 trata de assunto merecedor de dilação probatória, mas de pura e simples aplicação da regra de  direito que orienta a aplicação de todas as normas tributárias no ordenamento jurídico pátrio.  Via de consequência, nada obstante os argumentos aduzidos pelo Recorrente  não  serem  passíveis  de  acolhida,  considerando  que  deixou  de  haver  exigência  da  referida  obrigação acessória, a aplicação pretérita de sua inexigibilidade torna impassível de punição ao  contribuinte que outrora se considerava infrator. Tal nada mais é do que aplicação, ao direito  tributário, do princípio que na ciência penal exculpa o agente infrator.  Ao fim, entendo pertinente abordar a questão de não ter ocorrido revogação  da sanção própria pela falta de entrega do Dacon, a qual não me parece transmudar a situação.  Explico.  Em se tratando de norma relativa ao tributo, o art. 105 do CTN prevê efeitos  prospectivos da lei impositiva, independente da majoração ou redução.  Sem embargo, o art. 106 do diploma adjetivo possui comando distinto para a  penalidade, permitindo a retroação da inexigibilidade instituída pela norma de desoneração de  obrigação acessória (gize­se a expressão “que não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”).  Ora, não havendo mais exigência de cumprimento da obrigação acessória, e  sendo  certo  que  seu  descumprimento  nitidamente  não  provoque  falta  de  recolhimento  de  tributo,  a  aplicação  do  art.  106  me  parece  inescapável,  de  modo  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  resta  tacitamente  revogada  pela  alteração  do  ordenamento  jurídico.  Até  porque teleologicamente não me parece adequado haver punição para uma conduta que não é  mais tida como avessa ao ordenamento vigente.  Dessa  forma, para evitar a coexistência de  sanção a uma conduta  (seja esta  comissiva  ou  omissiva)  que  concretamente  não  é  mais  tida  como  infração,  entendo  que  a  harmonia  do  ordenamento  pressupõe a  inaplicabilidade da multa  sobre  a  falta  de  entrega  do  Dacon.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O litígio trata da exigência de multa por atraso na entrega do DACON do mês  de  janeiro de 2010. Em função da edição da  IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014, cujo artigo 1º  extinguiu o demonstrativo em tela, entende o i. relator que a não apresentação e a transmissão  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência  da  correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.002055/2010­00  Acórdão n.º 3802­003.393  S3­TE02  Fl. 58          7 Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Assim, caracterizada a inaplicabilidade da retroatividade benigna, deverá ser  mantido  o  lançamento  correspondente  à multa  pelo  atraso  na  entrega  da  aludida  declaração.  Com  efeito,  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  deverá  ser  interpretada  literalmente, a teor do disposto no artigo 111, inciso III, do CTN.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARRO SO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612682 #
Numero do processo: 10935.721783/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. O conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  que  decidiu  pela  improcedência  de  impugnação  ao  auto  de  infração  DEBCAD  n°  51.003.292­3  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador,  decorrentes  de  pagamento  a  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  pessoas  físicas  e  compensações indevidamente realizadas (Relatório Fiscal às fls. 61/71).  Intimado da autuação, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 443/469, a  qual fora julgada improcedente às fls. 478/486 sob os seguintes fundamentos:  1)  A  impugnação  apresentada  é  parcial,  uma  vez  que  não  contesta  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes individuais (arts. 17 e 21, § 1°, do Decreto  n° 70.235/72);  2)  Quanto à matéria impugnada, não restou muito a analisar  uma vez que além do contribuinte ter levado a discussão  do  mérito  ao  Judiciário,  está  equivocado  quanto  ao  motivo que levou à glosa da compensação efetuada;  3)  Em momento  algum  a  fiscalização  se  contrapôs  quanto  ao  fato  de  serem  indevidas  as  contribuições  previdenciárias pagas sobre a rubrica ‘agentes políticos’,  até porque a matéria já está pacificada. Não há nos autos  exigência quanto a estas contribuições;  4)  O  que  se  discute  é  a  compensação  realizada  de  forma  indevida  pela  Recorrente,  uma  vez  que  motivada  pela  sentença de primeiro grau que expressamente reconheceu  a  prescrição  do  direito  da  contribuinte  proceder  à  compensação  das  contribuições  indevidamente  recolhidas;  5)  Destaque­se que a contraposição da  impugnação quanto  à  glosa  em  momento  algum  se  refere  aos  valores  glosados,  mas  unicamente  quanto  ao  seu  direito  à  repetição  do  indébito  e  quanto  à  inocorrência  da  prescrição,  pelo  que  se  pode  também  admitir  que  em  relação aos valores glosados não há impugnação.  6)  Quanto  às  multas  aplicadas,  a  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  as  prevêem.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  e  declaração  ou  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de lei, pois essa competência foi atribuída privativamente  ao Judiciário;  Ao final, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.721783/2011­32  Acórdão n.º 2402­003.895  S2­C4T2  Fl. 537          3 Em face da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 502/524,  alegando, em síntese:  I.  A  Recorrente,  em  novembro  de  1997  até  setembro  de  2004  recolheu  contribuições patronais sobre os rendimentos dos vereadores, prefeito  e vice­prefeito, conforme determinava a alínea ‘h’ do inciso I do art.  12  da Lei  Federal  n°  8.212/91. Com o  advento da Resolução SF n°  26/2005, o Município deixou de ser empregador e os subsídios pagos  aos agentes políticos deixaram de ser verbas salariais;  II.  A contribuição sobre tais rubricas deixou de ser devida, uma vez que seu  enquadramento como contribuintes obrigatórios da Previdência Social  ofende o art. 195, I, da Constituição Federal;  III.  Em  agosto  de  2010  a Recorrente  iniciou  a  compensação  de  INSS  cota  patronal recolhida indevidamente nas competências de julho de 2000  até  setembro  de  2004,  com  base  no  processo  n°  5000838­ 67.2010.4.04.7012, da vara da Justiça Federal de Pato Branco­PR;  IV. Apesar de o  juízo de primeira  instância daquela ação  ter  reconhecido a  prescrição  dos  créditos  que  a  Recorrente  pretendia  compensar,  esta  interpôs  recurso  que  até  o  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário não fora julgado;  V.  O crédito tributário em discussão não pode ser submetido aos efeitos do  art.  3°  da  Lei Complementar  n°  118/05,  vez  que  os  fatos  geradores  são anteriores à sua vigência e eficácia, que ocorreu a partir de 09 de  junho de 2005;  VI. Tratando­se  as  contribuições  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, deve­se aplicar a tese dos cinco mais cinco, segundo a  qual aquele que realizou pagamento indevido de um tributo teria, num  primeiro  momento,  os  cinco  anos  para  homologação  pela  administração  e  mais  cinco  anos  para  o  exercício  do  direito  à  restituição;  VII. Além disso, o Ministério da Previdência, ao publicar a Portaria 133 de 03  de maio de 2006 reconhecendo o direito da Recorrente em reaver os  valores  pagos  por  força  da  Lei  inconstitucional  n°  9.506/97,  interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil  e, portanto, novo prazo prescricional passa a correr a partir do dia 03  de maio de 2006;  VIII.  Inaplicável o art. 170­A do CTN ao caso uma vez que com o advento  da Resolução 26 do Senado Federal,  a norma que  instituiu a exação  foi retirada do ordenamento e, ainda, a vedação do art. 170­A do CTN  funda­se  em  tributo  contestado,  entretanto,  se  o  STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718/98, não há que se falar  em contestação judicial da norma;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  IX. As  multas  aplicadas  a  Recorrente  são  inconstitucionais,  uma  vez  que  violam o princípio do não confisco, estabelecido pelo art. 150, IV, da  Constituição Federal.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  e  o  consequente  cancelamento de todo o crédito tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.721783/2011­32  Acórdão n.º 2402­003.895  S2­C4T2  Fl. 538          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Conhecimento ­ Intempestividade  O  Recorrente  foi  intimado  do  acórdão  de  fls.  478/486  em  17  de  abril  de  2012,  conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 490, e apresentou recurso voluntário em 30 de  maio de 2012 (fls. 502), portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo para a  apresentação  de  recurso  contra  decisão  do  INSS  de  interesse  dos  contribuintes  e  este,  após  alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme  dispõe  o  art.  23,  II,  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  intimação  via  postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art.  23.  Far­se­á  a  intimação:  [...]  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo; (...)”  Ressalte­se que em petição de fls. 493, datada de 22 de maio de 2012, a Recorrente  requereu devolução do prazo recursal sob alegação de que teria recebido intimação sem cópia  do acórdão a ser recorrido. Todavia, tendo a Recorrente sido intimada em 17/04/2012, o pedido  de devolução de prazo, se cabível, deveria ocorrer dentro do prazo anteriormente estabelecido,  ou seja, até o dia 17/05/2012.   Assim, o recurso apresentado pela interessada foi intempestivo, não sendo possível  o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                            Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5619912 #
Numero do processo: 11080.901174/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901174/2010­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  PLÁSTICOS DISE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.    EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 17 4/ 20 10 -4 5 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901174/2010­45  Resolução nº  3302­000.412  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida por bem refletir a contenda.   O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor  do  IPI,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  no  9.979,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  de  R$27.842,87,  referente  ao  1º  trimestre  2007,  conforme  Pedido  Eletrônico  de Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25508.94949.190607.1.1.01­  4011.  O  direito  creditório  solicitado  não  foi  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS,  emitido  em  05/10/2010,  fls.  13,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  havia  sido  autuado,  através  do  Processo  nº  11080.722410/2010­69,  por  falta  de  lançamento  do  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  que  havia  importado,  entendendo,  equivocadamente,  que  fazia  jus  a  suspensão  do  imposto estabelecida no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 (artigo 31 da MP nº 66 de 31/08/2002).   Foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento. Os créditos de  IPI que o contribuinte fazia jus, decorrentes de importação, objeto de pedido de ressarcimento,  foram  absorvidos  pelos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  tornando  o  pleito  descabido.  O  mesmo  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  do  PER/DCOMP  de  início referido.  A  ciência  do  despacho  decisório  em  referência  ocorreu  em  14  de  outubro  de  2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl.40.   O requerente apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 12 de  novembro  de  2010,  conforme  arrazoado  das  fls.02/12,  firmado  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  societários  e  cópias  dos  documentos  de  identidade  do  signatário, nas fls. 14/23.  O  interessado  discorda  do  não­reconhecimento  do  direito  creditório  solicitado  neste processo e da não­homologação das compensações, dizendo ser equivocado o argumento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  do  IPI  teriam  sido  absorvidos  pelos  débitos  apurados  de  ofício no Processo no 11080.722410/2010­69.   Alega  estar  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02,  inexistindo vedação a  sua  aplicação  para estabelecimento  equiparado a  industrial,  como é o caso do manifestante. Refere jurisprudência que entende aplicável ao caso. Por esse  motivo,  restam  improcedentes  os  débitos  constituídos  no  lançamento  de  ofício  do  IPI  formalizado no Processo no 11080.722410/2010­69, fato que libera os créditos solicitados nos  processos de pedido de ressarcimento.  Assevera  que  a multa  é  abusiva,  desproporcional  e  inconstitucional,  que  teria  atingido percentual  significativo do valor do  imposto apurado. Colaciona  jurisprudência para  ilustrar suas alegações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901174/2010­45  Resolução nº  3302­000.412  S3­C3T2  Fl. 4          3 Requer  a  improcedência  do  Despacho  Decisório,  em  exame,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  referentes ao IPI.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão supra em 21.05.2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 19.06.2012.  É o relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Verifico que o presente  recurso  trata de pedido  de  ressarcimento  cujo período  está abarcado pela glosa de créditos efetuada nos autos do processo no. 11080.722410/2010­ 69,  referente  aos  períodos­base  de  31/08/2005  a  30/06/2008,  cuja  ementa  do  Acórdão  do  julgado ora transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/08/2005 a 30/06/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/02 não se  estende  às  saídas  de  produtos  industrializados  promovidas  por  estabelecimento equiparado à industrial.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabe a aplicação da multa de ofício correspondente a setenta e cinco  por cento do valor do IPI que deixou de ser lançado na respectiva nota  fiscal.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado em sede de julgamento administrativo o exame de alegações  acerca de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que embasaram o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901174/2010­45  Resolução nº  3302­000.412  S3­C3T2  Fl. 5          4 Primeiramente,  importante  perceber  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  dos  seguidos  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pelo  contribuinte.  No  lançamento,  foi  recomposta a escrita fiscal, que pode ter absorvido tais créditos.   Ora, nesse sentido, considerando que os créditos foram julgados inexistentes em  processo julgado em data precedente, Acórdão 3403­002.684 e ainda, inexistindo previsão para  apensamento dos processos, entendo que estes devem seguir a mesma sorte do lançamento de  ofício, por isso também entendo, em observância ao princípio da economia processual, por dar  a esses indébitos o mesmo destino dado aos créditos – inclusive pelo fato destes eventualmente  terem sido matematicamente absorvidos pelos débitos do processo anteriormente julgado ­ qual  seja, o de baixar o presente processo em diligência, para que se aguarde o resultado definitivo  do processo no. 11080.722410/2010­69.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  outras  Turmas,  nos  processos  remanescentes decorrentes de pedidos de ressarcimento.  Por todo exposto, conheço do recurso e voto por converter­lhe em diligência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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