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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581773 #
Numero do processo: 11060.002086/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.318
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 598          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  PEREIRA  E  PIREPOLLI  LTDA  contra  a  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  importe de 149.159,71 (Cento e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e nove reais e setenta e  um centavos), acrescidos de juros e multas.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.214.609­0)  refere­se  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS),  correspondentes ao FNDE, INCRA, SENAC e SEBRAE.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/56), a empresa tem como objeto social  a distribuição e comercialização de jornais, revistas, periódicos, revistas,  livros e afins. Neste  contexto, a fiscalização, ao consultar os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  (RFB), verificou que o contribuinte, no período de 01/2004 a 06/2007, era optante do Simples  e, no período de 01/01/2008, do Simples Nacional.  Porém,  tendo sido constatada situação de vedação no período de 01/01/2004 a  30/06/2007  ao  Simples  e  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  ao  Simples  Nacional,  formalizou­se  o  PAF  n°  11060.002082/2009­85  de  exclusão  dos  referidos  sistemas  de  tributação, com a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional n°  020/2009/DRFSTM e Termo de Exclusão do Simples Nacional ­ TE­SN n° 03/2009/DRFSTM,  cópias às fls. 52/53.  Às  fls.  01/04  do  PAF  nº  11060.002082/2009­85(exclusão)  informa,  ainda,  a  Autoridade Fiscal:  a)  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  017/2004,  de  22/11/2004, do processo de exclusão;  b)  Que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato,  obtendo  êxito.  Por  causa  disso,  o  Ato  Declaratório  foi  cancelado  em  05/02/2007.  De  acordo  com  o  julgamento,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  a  atividade  de  distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples;  c) Que o contrato de prestação de serviços que a empresa/autuada mantém com a  empresa  jornalística  Zero  Hora  foi  firmado  em  01/01/2004,  renovado  em  26/05/2006,  e  tem  por  objetivo  os  seguintes  serviços:  Gestão  do  Centro  de  Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; e, Distribuição,  recolhimento do  encalhe  e cobrança dos  jornais  editados pela  contratante  e de  produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa  por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento;  d) Que  diferentemente  da  prestação  de  serviços  anteriormente  analisada  e que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  017/2004,  os  contratos  ora  analisados,  introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 599          3 e) Que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa autuada e a  RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A estabelece que a contratada (autuada)  é  a  única  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  natureza  trabalhista,  social,  tributária  e  previdenciária  dos  serviços  pactuados,  desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante (cláusula.Sétima);  f) Que a empresa autuada exerce atividade de locação de mão­de­obra ou cessão  de  mão­de­obra,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  atividade  elencada nas vedações previstas no  inciso XII, alínea "f”, do art. 9°, da Lei n°  9.317/96 e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006;  g) Que a convicção de que a empresa realiza cessão de mão­de­obra é firmada  no exame do contrato de prestação de serviços entre ela e a empresa RBS – Zero  Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados  da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais  e  na  forma  de  trabalho  definido  pela  contratante,  caracterizando­se,  com  isso,  prestação de serviços com locação de mão­de­obra;  h) Que o próprio contribuinte declara nas GFIP’s que presta serviços com cessão  de  mão­de­obra,  conforme  consta  do  cabeçalho  das  GFIP,  às  fls.  46/51,  destacando e se submetendo à retenção disposta na Lei n° 9.711 /98.  Às  fls.  52/53  dos  autos  constam,  respectivamente,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional n° 03, de 20/08/2009, que declara que o contribuinte foi excluído do Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020,  de  20/08/2009 (LC nº 123/06), que declara a exclusão do contribuinte a partir de 1º de janeiro de  2004 do SIMPLES (Lei nº 9.137/96).   Notificado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.58/80),  no  prazo  legal,  alegando que não presta serviço mediante cessão de mão­de­obra, razão pela qual tem o direito  de recolher as contribuições previdenciárias na sistemática de tributação diferenciada.   Na decisão proferida pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão nº 12.36.732 ­ fls.  83/90), por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  12­36.732,  em  12.05.2011  (fls.92/93).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  94/109),  reiterando  a  matéria  apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 600          4 Voto:    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, merece  ser  apreciado.  O  presente  lançamento  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  Entidades  em  decorrência  da  exclusão  da  Recorrente  na  sistemática  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Por  causa  disso,  foi  lavrado  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85 de modo a permitir a empresa apresentar impugnação em face do Ato  Declaratório de Exclusão.  Analisando  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85  (exclusão  do  SIMPLES)  vislumbrei que os autos estão em fase de julgamento, não havendo trânsito em julgado acerca  do ato de exclusão. Sendo este julgamento prejudicial à discussão travada nos presentes autos,  já  que  o  julgamento  ali  proferido  afetará  diretamente  a  cobrança  pretendida  pelo  Fisco  previdenciário, entendo não ser possível prosseguir com o  julgamento  in  foco sem que  antes  seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa na sistemática do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL  cuja  competência  é  da  1ª  Seção,  conforme  art.  2º,  inciso  V,  do  Capítulo  I,  Título  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por  todo  o  exposto, CONVERTO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que os autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no PAF nº  11060.002082/2009­85,  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL e, somente após o julgamento, retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.    É como voto.    Sala das Sessões, 17 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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5607615 #
Numero do processo: 12466.003612/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003 TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 182          1 181  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003612/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.569  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  Direito antidumping.  Recorrente  GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício.  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 36 12 /2 00 3- 17 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 183          2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Reportam­se  os  presentes  autos  à  exigência  de  direitos  antidumping,  cujo  valor,  por  força  de  antecipação  de  tutela  concedida  em  sede  de  ação  ordinária,  deixou  de  ser  recolhido  por  ocasião  do  registro  das  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração. Tais direitos foram acrescidos  da  multa  e  dos  juros  de  mora  e  seu  lançamento  teve  por  finalidade  a  prevenção da  decadência  do  direito  de a Fazenda  Pública constituir o crédito em questão.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação para argüir a nulidade do  lançamento,  em  face  da  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  constituir  créditos  de  natureza  não  tributária  e  do  fato  de  ter  sido  submetida  à apreciação do Poder  Judiciário  a matéria  de  que se constitui a presente exigência.  No  mérito,  a  autuada  requer  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  os  inúmeros  vícios  que  comprometem  a  legalidade  da  taxa  intitulada  direito  antidumping,  bem  como  a  falta  de  previsão  legal  para  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  praticado  pela  fiscalização.  Conquanto  tenha sido cominada na autuação a multa de mora,  protesta contra a exigência da multa de oficio, cujo lançamento,  na hipótese dos autos, alega ser vedado nos termos do art. 63 da  Lei n° 9.430, de 1996.”      A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos do Acórdão 7.213, de 06 de dezembro de 2006, que traz a seguinte ementa:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 184          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003   Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE.  Tutela antecipada concedida em medida cautelar não  impede a  constituição  do  credito  tributário  correspondente,  para  fins  de  prevenção da decadência.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instancia  administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma  matéria levada a apreciação do Poder Judiciário.  Impugnação  não  conhecida  no  que  se  refere  as  questões  de  direito argüidas pela impugnante.  Indevida a cobrança da multa de mora, em face da suspensão da  exigibilidade  do  crédito,  conforme  §  2º  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  argumentando, em síntese:  “5.1  —  os  direitos  antidumping  foram  internados  em  nosso  ordenamento  jurídico  como  instituto  a  ser  tratado  na  seara  tributária,  uma  vez  que  as  normas  complementares  que  foram  estabelecidas pela Comissão de Política Aduaneira— CPA para  disciplinar  os  procedimentos  administrativos  relativos  as  medidas  previstas  no  Acordo  Relativo  à  Implementação  do  Artigo VI do GATT (Acordo Antidumping) se consubstanciaram  na Resolução CPA n° 00­1227, que deu aos direitos antidumping  insofismável  natureza  tributaria,  pois  foram  constituídos  como  imposto de importação adicional.  (...)  5.3— através da Medida Provisória n°616, de 14 de setembro de  1994,  a  natureza  obrigacional  dos  direitos  antidumping  foi  retirada  (de  forma  equivocada)  da  seara  tributária,  sem  ao  menos estabelecer qual seria sua "nova" natureza.  5.4  —  a  Medida  Provisória  n°  616/94  foi  sistematicamente  reeditada  através  das Medidas Provisórias  nºs  655/94,  708/94,  762/94, 827/95, 879/95 e 926/95, esta última convertida na Lei  n°  9.019/95,  evidenciando  a  inconstitucionalidade  em  cascata,  pois  o  vicio  vem  se  perpetuando  desde  a  edição  da  primeira  medida provisória.  5.5  —  os  respectivos  parágrafos  únicos  dos  artigos  1°s  das  indigitadas  medidas  provisórias  e  da  Lei  n°  9.019/95  são  formalmente inconstitucionais, (...).  (...)  5.7  ­  as  ilegalidades  cometidas  no  processo  administrativo  de  revisão dos direitos antidumping em relação as  importações de  alhos  provenientes  da  República  Popular  da  China,  realizado  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 185          4 pelo DECOM, através do processo MDIC/SAA/CGSG n° 52100­ 000085/00­84), dando origem à Resolução CAMEX n° 41/01, se  consubstanciam  na  equivocada  fórmula  do  cálculo  da margem  de  subcotação  dos  direitos  antidumping  definitivos;  na  inobservância  individualização  das  margens  de  dumping;  na  genérica  classificação  do  alho  no  código  NCM;  na  não  observância  da  entrada  da  República  Popular  da  China  na  OMC,  passando  assim  a  praticar  economia  de  mercado;  e  na  equivocada escolha da Argentina como terceiro pais.  (...)   5.13  —  a  Recorrente  por  determinação  judicial  não  se  encontrava, as datas dos registros das  indigitadas importações,  obrigada  ao  recolhimento  dos  valores  apurados  e  tidos  como  devidos  pela  autoridade  administrativa  a  titulo  de  direito  antidumping.  Assim,  não  há  como  se  manter  a  fundamentação  fática  da  multa  e  dos  juros  de  mora  (o  descumprimento  da  norma  administrativa  pela  Recorrente),  uma  vez  que  tal  comportamento  estava  autorizado  expressamente  pela  autoridade judicial, não havendo, portanto, ato ou omissão a ser  punido  pela  Administração,  como,  aliás,  é  o  seu  próprio  entendimento,  através  de  seu  órgão  colegiado  julgador  administrativo­fiscal  (acórdãos  DRJ/FNS  nos  7.210,  de  06  de  janeiro de 2006 — 1° Turma; 6.099, de 10 de junho de 2005 —  2a Turma; e 6.063, de 03 de junho de 2005).  5.14  —  A  taxa  Selic,  por  ter  natureza  remuneratória,  é  imprestável à seara tributária.”  É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 181, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.569, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 186          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  O  colegiado  não  promoveu  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  se  aproveitam  ao  presente  julgamento.  Merecem  transcrição  os  seguintes  fragmentos da decisão recorrida:  “Sobre  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  para constituir créditos de natureza não tributária e das demais  autoridades  administrativas  para  julgamento  dos  litígios  instaurados nos autos dos correspondentes lançamentos, trata­se  de  pretensão  da  impugnante  afastada  automaticamente,  por  força do disposto na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  a teor de seu art. 79, e, nesta instância, pelo que prevê a acima  citada Portaria MF n.° 30/2005:  Art. 79. Os arts 77º e 8º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  §  3º  A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  na  data  prevista  no  §  2º  acarretará,  sobre o valor não recolhido:  § 52 A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos  moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos contados da data de registro da declaração de importação.  (...)  No  que  respeita  a  argüida  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  reportar­se  a  matéria  submetida  a  apreciação  judicial,  cumpre registrar que tal procedimento, além de estar ancorado  em  previsão  legal,  encontra  amparo  até  mesmo  na  decisão  judicial proferida nos autos do processo referente a. ação fiscal  impetrada  pela  ora  impugnante,  cuja  conclusão  diz  textualmente:  ANTE 0 EXPOSTO, defiro o pedido de  tutela  antecipada, para  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  em  questão,  independentemente do pagamento do direito antidumping (salvo  a  existência  de  qualquer  outro  óbice),  o  que  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo  e  sua  regular  cobrança, na forma da Lei.  Por oportuno, cumpre ressaltar que do fato de o objeto desta lide  ser, simultaneamente, objeto de ação judicial de autoria da ora  impugnante  decorre  naturalmente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  pelo  presente  lançamento,  em  face  da  tutela antecipada concedida em sede da referida ação.  A esse respeito, com estrita observância do disposto no art l  , §  22,  do  Decreto­  Lei  1.737,  de  20/12/1979  e  no  artigo  38,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 187          6 parágrafo  único  da  Lei  6.830,  de  22/09/1980,  posicionou­se  a  administração  tributária  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  3,  de  14/02/96,  ao  esclarecer  que  a  propositura de ação  judicial, pelo contribuinte contra a Fazenda  Pública  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.  Em face desse entendimento, no que se refere à aplicabilidade, à  espécie, das disposições contidas na Resolução Camex n° 41/01,  matéria de que se constitui o mérito do  litígio em exame, deixo  de  conhecer  da  impugnação  interposta,  inclusive  relativamente  às arguições relacionadas ao tipo da mercadoria importada.”  Conforme  relato  da  fiscalização,  o  contribuinte  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2001.50,01.006583,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  (Medida  Cautelar  2003.02.01.003920­7),  que  foi  deferida  pelo  Poder  Judiciário  para  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  mediante  as  DI’s  objeto  da  presente  autuação,  sem  recolhimento  dos  direito  antidumping.  E  o  Fisco,  observando  os  termos  da  tutela  judicial  concedida, efetuou o  lançamento sem imposição da multa de ofício, apenas com o  intuito de  prevenir  a decadência,  dado  que  a  solução  final  deste  litígio  vincula­se  à  decisão  final  a  ser  proferida na ação judicial.  Quanto à legalidade da autuação sob exame, aplicável a Súmula CARF nº 4,  verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Analisando­se as peças da ação judicial acostadas aos autos, fls. 05 a 19, não  resta dúvida que existe perfeita identidade de objeto entre o presente lançamento e a demanda  judicial. Portanto, agiu corretamente a DRJ quando deixou de enfrentar as questões de mérito  atinentes  à  suposta  ilegalidade da  exigência dos  direitos  antidumping  em  foco. Tal  como na  instância  a  quo,  aqui  também  não  se  conhece  dos  argumentos  da  recorrente  quanto  à  legalidade/ilegalidade da exigência dos direito antidumping, por aplicação da Súmula CARF nº  1, que possui o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conforme parte  final  da  súmula  acima  transcrita,  compete  a  apreciação,  no  julgamento administrativo, das matérias distintas das constantes do processo judicial. No caso,  a recorrente se insurge contra a exigência da multa e dos juros de mora, além de trazer diversos  argumentos defendendo a ilegalidade da taxa Selic como parâmetro para correção dos créditos  tributários (itens 3.4. e 4, de seu recurso).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 188          7 No que diz respeito à da multa de mora, a DRJ afastou sua exigência. Desta  forma, não se trata mais de matéria litigiosa, passível de apreciação por este Conselho.  No tocante à incidência da taxa Selic, a controvérsia se resolve pela aplicação  das Súmulas CARF de números  4  e 5,  cujos  enunciados  são  transcritos  a  seguir.  Importante  observar que não há nos autos qualquer informação de que tenha ocorrido depósito, na esfera  judicial, do montante integral do crédito tributário em discussão, o que justifica a aplicação da  Súmula nº 5.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 16327.003416/2002-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente (Presidente-Substituto). (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  436/440)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria 147, de 25/05/2007.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.502  proferido  pelos  membros da Terceira do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos, deram parcial provimento ao recurso voluntário.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/12)  que  o  lançamento  foi  efetuado para prevenir a decadência, pois a partir do trabalho de revisão da DIRPJ/98 e 99, foi  constatado que o contribuinte apresentou valores de IRPJ e CSLL a pagar, com a exigibilidade  suspensa.  O voto condutor do acórdão recorrido definiu que o cerne da questão resume­ se aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pois o contribuinte  sustenta a existência de duas ações mandamentais, as quais não foram consideradas pelo órgão  julgador  de  primeira  instância.  Concluiu  que  os  Mandados  de  Segurança  98.0007275­6  e  98.0007272­1 são causa de suspensão do crédito tributário em discussão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  —  CAUSA  EFEITO  ­  Comprovada,  in  casu,  a  existência  de  vinculação  e  relação  de  causa  e  efeito  entre  processo  judicial  e  recurso  administrativo  pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do  primeiro,  dado  que  o  resultado  do  processo  judicial  influencia  diretamente  a  decisão  do  processo  administrativo­fiscal  em  curso.”  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustentou que o recebimento  do  recurso  de  apelação  com  efeito  suspensivo  contra  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido do contribuinte não mantém a inexigibilidade do crédito.  Trouxe como paradigma o acórdão CSRF/01­05.169:  “MULTA  DE  OFÍCIO  —  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  INOCORRÊNCIA  —  É  cabível  a  multa  de  ofício  nos  lançamentos destinados a prevenir a decadência, se, à época da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  não  esteja  amparado  por  medida  liminar,  tutela  antecipada,  ou  outra  decisão  com  eficácia.  Ainda  que  a  sentença  seja  favorável  ao  contribuinte, não se pode cancelar a penalidade de ofício quando  a  apelação  tenha  sido  recebida  no  duplo  efeito,  devolutivo  e  suspensivo. Necessidade de provimento jurisdicional eficaz para  fins  de  aplicação  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96.Recurso  provido.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.003416/2002­15  Acórdão n.º 9101­001.888  CSRF­T1  Fl. 532          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  por  meio  da  qual  pugnou,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que os acórdão cotejados  tratam de situações fáticas distintas. No mérito, afirmou que diante da existência de medidas  liminares suspensivas da exigibilidade do crédito, é improcedente o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, no caso, não se verifica  a divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Recorrente, já que os acordãos cotejados tratam de situações fáticas distintas.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  e  delimitar  a  situação  fática  abordada  no  acordão paradigma acostado aos autos.  O  acórdão CSRF/01­05.169  traz  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  equiparar sentença favorável à liminar ou tutela para fins de suspensão de exigibilidade.  Nesse  ponto,  cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma:  “(...) Urge  assinalar  desde  já,  que no  caso  em  apreço,  não  se  demonstrou nos autos que a interessada obteve medida liminar  ou  tutela  antecipada,  mas  tão  somente  sentença  favorável.  Muito  embora,  os  dispositivos  mencionados  sejam  expressos  em  afirmar  a  necessidade  de  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  unicamente,  a  e.  Câmara  entendeu  serem  os  seus  efeitos  extensivos à sentença, na medida em que esta seria mais forte  do que a liminar.. (...)  Em suma, tem­se que a sentença proferida contra a União não  produz  os mesmos  efeitos  que  uma medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  constituindo,  portanto,  instrumento  hábil  a  suspender a exigibilidade do crédito tributário. (...)”  Assim,  no  caso  do  acórdão  paradigma  o  que  se  verifica  é  a  existência  de  sentença favorável ao contribuinte, entretanto, não há quaquer liminar ou tutela antecipada.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  trata  dos  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário lançado, diante da existência de duas ações mandamentais a  ele vinculadas  (MS 98.0007275­6 e MS 98.0007272­1). Nesse ponto,  transcrevo  trechos do  acórdão recorrido:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 “(...) O cerne da questão resume­se aos efeitos da Suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário lançado, porquanto a decisão  recorrida  ao  analisar  a  questão,  manteve  o  lançamento_rnencionando  em  seu  relatório  o  mandado  de  segurança n° 1999.61.00012703­3 como sendo a única causa de  suspensão  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  feito,  enquanto a recorrente sustenta a existência de duas outras ações  mandamentais  que  estariam  também  vinculadas  ao  crédito  tributário em discussão.  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo  para  reconhecer  que  os  mandados  de  segurança  98.0007275­6  e  98.0007272­1,  também,  são  causa  de  suspensão  do  Presente  crédito  tributário.”  Nesse  contexto,  cumpre  detalhar  o  andamento  das  mencionadas  ações  mandamentais.   Em relação ao Mandado de Segurança nº 98.0007275­6, verifica­se que: (i)  houve liminar concedida em 19/02/1998, (ii) a ação foi julgada improcedente em 17/07/1998,  (iii)  em 20/08/1998  foi  interposto Recurso de Apelação, o qual  foi  recebido apenas  em seu  efeito devolutivo e, em 18/06/2010, teve negado seguimento.   Paralelamente, perante o TRF3, foi interposta Ação Cautelar com pedido de  concessão  de  liminar  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  discutido  no MS  0007275­82.1998.4.03.61.00 (98.0007275­6) até o julgamento da Apelação interposta. Nesta,  em 18/09/1998, a liminar foi concedida.  No tocante ao Mandado de Segurança nº 98.0007272­1, verifica­se que: (i)  em 10/03/1998  foi deferido o pedido de medida  liminar,  (ii)  em 18/02/2000  fo  idenegada  a  segurança  pretendida,  (iii)  em  27/03/2000  foi  interposto  Recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e (iv) em 29/01/2009 foi negado provimento à  apelação.  Desse  modo,  verifica­se  que,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  30/09/2002, existiam medidas liminares suspensivas da exigibilidade do crédito.  Assim, tem­se que as questões enfrentadas em ambos os acórdãos cotejados  são  diversas,  isto  porque  a  decisão  recorrida  trata  de  situação  em  que  existem  medidas  liminares suspensivas do crédito tributário lançado, enquanto o paradigma trata de situação em  que  existe  apenas  sentença  favorável  ao  contribuinte  e  não  existe  qualquer medida  liminar.  Situações fáticas diferentes.   Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.   Do exposto, não comprovada a divergência  jurisprudencial, voto no sentido  de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.003416/2002­15  Acórdão n.º 9101­001.888  CSRF­T1  Fl. 533          5                               Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10245.000772/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DÉBITOS COM O FISCO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão relacionadas no art. 151 do CTN. No caso dos autos o contribuinte falhou em comprovar que não estaria em débito com o fisco federal à época da distribuição de lucros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000772/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.558  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER VOGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DÉBITOS  COM  O  FISCO  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  As  situações  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estão  relacionadas  no  art.  151  do  CTN.  No  caso  dos  autos  o  contribuinte  falhou  em  comprovar  que  não  estaria  em  débito  com  o  fisco  federal à época da distribuição de lucros.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES  PEREIRA LIMA       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 07 72 /2 00 9- 79 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o Recurso Voluntário de  reverter a decisão proferida no Acórdão 01­ 023.314­  2a.  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  o  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  foi  efetuado  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recebeu  distribuição de lucros de empresa em que é sócio enquanto esta possuía dívidas não garantidas  com o fisco federal.   Cientificado  da  decisão  do  Acórdão  de  Impugnação  em  30/01/2012,  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2012.  No  recurso  voluntário  (fls.  269)  o  contribuinte  argumenta  que  muitos  dos  débitos  tributários  à  época  em  que  recebeu  os  dividendos,  estariam  garantidos,  conforme  Certidões  Negativas  de  Débitos  e  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativas  (CPeN).  Entende  que  tais  certidões  comprovam  a  garantia  dos  débitos  nos  dias  em  que  recebeu  os  lucros e que, portanto, a aplicação da multa regulamentar não teria fundamento legal.  Informa  que  requereu  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Boa  Vista uma certidão informativa destes documentos (CND e CPeN) com os respectivos períodos  de  vigência, mas  que  ainda  não  teria  sido  atendido.  Fundamenta  o  pedido  no  art.  37  da Lei  9784/99.  É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A base do lançamento é o art.32 da lei 4357/64 que assim define a infração  legal:  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência  e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa  ou contribuição, no prazo legal, não poderão:   a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta:   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10245.000772/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.558  S2­C1T1  Fl. 3          3 I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e   II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.   § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica."   Conforme os  fatos  relacionados no Termo de Verificação Fiscal,  a empresa  estava com débitos não garantidos com o fisco federal à poça dos pagamentos de dividendos. O  recorrente argumenta entretanto que estava coberto por Certidão Negativa de Débitos(CND) ou  por Certidão Positiva com efeitos de Negativa(CPeN).   O art. 151 do CTN estabelece as situações de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, quais sejam:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Da  análise  do  art.  151  do CTN  em  conjunto  com  o  art.  32  da  lei  4357/64  decorre  que  em  nenhum  momento  são  mencionados  CND  ou  CPeN  como  elementos  comprobatórios perante o fisco federal para a não aplicação da multa.   O contribuinte falhou em demonstrar que não estaria em débito com o fisco  federal (ou, que tais débitos estariam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional) nos momentos em que efetuou a distribuição dos lucros. Poderia  tê­lo feito utilizando qualquer meio de prova lícito, mas não o fez.   Certidões  Negativas  de  Débitos  ou  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativas  apenas  atestam  uma  situação  num  determinado  momento.  Na  falta  da  certidão,  poderia o contribuinte trazer aos autos os documentos que originaram e legitimaram a situação  real  de  inexigibilidade  do  crédito.  Em  não  podendo  comprovar  a  situação  real  que  originou  inexigibilidade do  crédito,  dúvidas poderiam surgir  quanto  a  existência ou  legalidade de  tais  certidões.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Os critérios definidos pelo legislador, para a aplicação da multa, são objetivos  e claros, e entendo que não comportam flexibilização, tendo em vista o sistema legal vigente.  Nada há que se reparar na decisão a quo.  Considero afastadas as preliminares e, no mérito, voto pelo não provimento  do Recurso Voluntário.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11831.000142/2001-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para considerar nula a notificação de lançamento, em virtude de ausência de descrição da infração imputada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 28/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Célia Maria de Souza Murphy
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 150          1 149  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000142/2001­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.428  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Reconhece­se  a  nulidade  formal  do  lançamento  quando  inexiste  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente  da  falta de descrição da  infração, que ofende o direito  à  ampla defesa e  ao  contraditório pelo contribuinte. Recurso provido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  considerar  nula  a  notificação  de  lançamento,  em  virtude  de  ausência de descrição da infração imputada.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 42 /2 00 1- 08 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Célia Maria  de  Souza Murphy    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.64/73) interposto em 31 de janeiro de 2006  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) (fls.56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2006,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 05/06,  emitida  em  15  de  fevereiro  de  2000,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  no  total  de  1.155,0  hectares,  declarada  na  DITR/1994,  relativa  ao  imóvel denominado Fazenda Bracinho, nº 1862317.4, sendo exigido o valor de R$ 37.921,48.   O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1995  Ementa: ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO  Mantém­se  o  lançamento quando comprovado que  esse  está  de  acordo com os dados informados na Declaração do ITR/1994 e  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  que  justifique  sua alteração.  Lançamento Procedente    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.64/73),  por meio do qual  reitera as  razões apresentadas na  impugnação à quo,  alegando, em síntese,  que  para  a  demonstração  de  restrições  de  uso  da  propriedade,  faz­se  indispensável  Estudo  Técnico  topográfico­altimétrico,  o  qual  é  de  impossível  realização  no  exíguo  prazo  de  30  (trinta) dias, prazo esse de apresentação do Recurso Voluntário. Assim, requer:  l. A suspensão do  julgamento do Recurso Voluntário até a  apresentação do  Estudo  Técnico  referenciado,  tendo  em  vista  que  o  percentual  da  área  sob  regime  de  preservação permanente somente poderá ser conhecido após a conclusão do citado Estudo;  2. A exclusão da tributação de 20% (vinte por cento) da área remanescente de  1.155 hectares.  3. O processo  foi  convertido  em diligência,  nos  termos da Resolução de nº  301­1.892, folhas 129/133, onde foram instados o IBAMA e a Secretaria do Meio Ambiente do  Estado  de  São  Paulo,  a  esclarecerem  de  forma  definitiva,  se  a  área  remanescente  de  1.155  hectares da propriedade em questão, está situada em área de preservação ambiental – APA. O  IBAMA  não  se  manifestou  e  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,  esclareceu  que “apesar  da  falta  de  informações  precisas  que  permitissem  a  localização  da  área, foi constatada uma correlação da mesma com o sítio denominado Bracinho, situado no  Município de Pedro de Toledo – SP, no 2º Perímetro Discriminatório de Iguape, que abrange  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.000142/2001­08  Acórdão n.º 2101­002.428  S2­C1T1  Fl. 151          3 área  de  8.174,6ha,  estando  7.715ha,  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  o  restante, 459,81ha, abrangido pela APA Serra do Mar.” (fls. 142).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  lançamento  do  crédito  tributário  que  aqui  se  discute  –  ITR/1995,  constituído  neste  caso  pela  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/6,  está  inquinado  pela  nulidade,  uma  vez  que  a  referida  Notificação  foi  emitida  sem  a  descrição  da  infração.  Transcrevo a  seguir  trecho do acórdão da  lavra do conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, o  qual tomo como razões de decidir:    “Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se, simultaneamente, a existência  de vício formal e  material que maculam o lançamento em questão: tem­se o vício  formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora,  ao  passo  que  o  vício  material  decorre  da  inexistência  de  descrição  da  infração.  Com  efeito,  a  notificação  aludida  não  expõe  os  motivos  da  autuação,  comprometendo  o  direito  de  defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já editou  a  Súmula  n.º  21  acerca  do  vício  formal  em  decorrência  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora  (“É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando  a  descrição  do  fato  não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento  a  falta  de  identificação  da  autoridade  fiscal”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  143.713,  Relator  Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.    FALTA    DE    CLAREZA    NOS   MOTIVOS    DO   LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇA  MENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material .    EMBARGOS ACOLHIDOS.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 4ª  Câmara, Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).    “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.”  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).      Destarte,  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  nulidade  material  do  lançamento, em virtude da ausência da descrição da infração imputada.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14098.000128/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91. Tais disposições aplicam-se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n° 8.706/89) estabeleceu que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.191          1 1.190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000128/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEST/SENAT.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei  n° 8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 28 /2 00 9- 92 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.192          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.068 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.074 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.043­8  e  anexos de f. 01­13, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 53.155,67.   A  exigência  se  refere  às  contribuições  para  terceiros  –  SEST/SENAT,  conforme  indicado  nos  fundamentos  legais  do  débito do auto de infração, f. 10.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 14  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.043­8 (Processo n° 14098.000128/2009­92)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.0s  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pela  empresa  (aliquota de 2,5%), destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  que  prestaram serviços à autuada.   DOS FATOS GERADORES   5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.1 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETES A PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  –  processo  n°  14098.0001312009­14.  (...)  6.  Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  no  layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas de pagamento em meio papel, última GFIP ­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência,  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  6.1.  Cabe  esclarecer  que  esta  fiscalização  utilizou­se  de  arquivos  digitais,  (informações  contábeis,  relativas  ao  período  de  05/2005  a  12/2004),  no  leiaute  previsto  no  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados  por  meio  de  Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.   A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 337.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 483­512, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.121 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.193          5 ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inexigibilidade das contribuições ao SEST/SENAT.  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.194          7 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  15  e  seguintes,  trata o lançamento de:  contribuições que deixaram de ser recolhidas pela empresa,  alíquota de 2,5%, destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos que prestaram serviços a autuada.  Do relatado, constata­se que a base imponivel das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de  Informações à Previdência Social —GFIP,  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  da  empresa,  da  seguinte  forma:  Levantamento FRT: valores apurados na conta "2.1.1.6.010 —  CARTAS FRETES A PAGAR", não informados em GFIPs.  Prossegue o relatório informando todas as circunstâncias fáticas  que levaram à autuação.  Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação que  valores  foram pagos  a  transportadores  autônomos, a partir da  contabilidade apresentada pela própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a)  a  autoridade  fiscal  não  fez  prova  de  serem  os  produtores  rurais  devedores  das  contribuições  ao  SEST/SENAT  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade e folhas de pagamentos da empresa, foram feitos a  transportadores autônomos que lhe prestaram serviços;  b)  a  base  de  cálculo  é  20%  do  próprio  valor  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos,  registrados  na  contabilidade da empresa, conforme consta do § 4 0  , art. 201,  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.195          9 do Decreto 3.048/99, não havendo aplicação de nenhum critério  ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d) não há necessidade de comprovar a condição de empregado,  posto que o serviço foi prestado por transportadores rodoviários  autônomos,  relacionados  em 316 páginas  a  partir  da  f.  19  dos  presentes autos.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da pega impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.    Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  em  nada alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando  à  comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    SEST/  SENAT.  Conforme  disposto  no  art.  7°,  II,  da  Lei  8.706/93,  o  “transportador  autônomo”  é  sujeito  passivo  das  contribuições  ao  SEST/SENAT,  na  alíquota  total de 2,5%.   Quanto  à  responsabilidade  pelo  recolhimento,  é  sabido  que,  a  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.666/03,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  (art.  4°  da  Lei  n°  10.666/03  e  artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91). É preciso atentar ainda ao fato de que, nos termos do artigo  33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.  Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual transportador autônomo ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora  (Lei  n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).   Ora,  se  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.666/03  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  repassada à  empresa  e  a  lei  instituidora do SEST/SENAT  remete  às mesmas  condições  da  arrecadação  e  recolhimento,  pode­se  concluir  que  a  empresa  passa  a  ter  a  obrigação  legal  de  arrecadar  e  recolher  as  referidas  contribuições,  mediante  desconto  da  respectiva remuneração.  Quanto ao período anterior ao advento da Lei n° 10.666/03, em que pese a  disposição contida no Decreto n° 1.007/93  (art.  2°, § 3°, b),  entendemos que não havia base  legal para o repasse da responsabilidade pelo recolhimento para as pessoas jurídicas tomadoras  dos  seus  serviços,  tendo  em  vista  que,  naquele  período,  a  contribuição  dos  transportadores  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.196          11 autônomos não era de responsabilidade das empresas (art. 30, I, b, e II da Lei n° 8.212/91 até o  advento da Lei n° 10.666/03).  Tampouco  a  jurisprudência  reconhece  qualquer  pecha  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade das aluídas contribuições:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  DEFICIÊNCIA  DA  REGRA­ MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  DEFINIR  SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA  LEGALIDADE  (ART.  150,  I  DA  CONSTITUIÇÃO).  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA  DISCUSSÃO.  1.  Recurso  de  embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis  que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito  modificativo.  2.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  precedentes  quanto  à  constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao  custeio  do  SEST  e  do  SENAT.  3. Da  forma  como  articulada,  a  violação  da  regra  da  legalidade  é  meramente  reflexa  ou  indireta,  pois  os  parâmetros  de  controle  utilizados  pelo acórdão  recorrido  foram a  legislação ordinária  e a  infra­ ordinária,  sem  a  necessidade  de  reforço  pela  Constituição.  Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em  relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e  1.092/1994.  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  474717  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe­105 DIVULG 10­ 06­2010  PUBLIC  11­06­2010  EMENT  VOL­02405­04  PP­ 00770)    RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA  DE VEÍCULOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SEST  E  SENAT.  LEGALIDADE. LEI 8.706/93.  DECRETO  1.007/93,  ART.  2º,  I,  §  1º.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em  autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão  de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo­se  indicado  como  litisconsortes  passivos  o  Serviço  Social  de Transporte  –SEST  e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 2.  Passando  a  Lei  8.709/93  a  direcionar  a  contribuição  antes  destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores,  não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.  3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao  SESI  e  ao  SENAI  para  o  SEST/SENAT,  operando­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores.  Aperfeiçou­se  a  condição  de  exigibilidade  dessa  exação  com  a  vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei  em  referência  explicitaram  a  legitimidade  contributiva  passiva  de  empresas  que  possuem  como  objeto  a  locação  de  veículos  (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da  recorrente.  4.  Precedentes:  REsp  587.659/SC,  DJ  06/09/2004,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto;  REsp  526.245/PR,  DJ  01/03/2004,  REPDJ  30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min.  João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel.  Min. Francisco Falcão.  5.  O  acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  inscrita  nos  artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual,  no  particular,  não  resta  atendido  o  necessário  requisito  do  prequestionamento.  6.  Não  se  caracteriza  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  a  decisão  colegiada  impugnada  está  adequadamente  fundada,  em  que  pese  não  haver  examinado  o  tema  assinalado  em  alguns  dos  dispositivos  indicados  pela  empresa recorrente.  7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.  (REsp  652.655/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  04/11/2004, DJ  17/12/2004,  p. 459)    Portanto, a fiscalização ao constatar que o serviço de transporte foi prestado  por  condutores  autônomos  ou  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  considerou, corretamente, que a remuneração paga a estes transportadores autônomos é base de  cálculo das contribuições em destaque.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.197          13 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5642179 #
Numero do processo: 10830.009673/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.340
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 368          1 367  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009673/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Questão prejudicial de mérito.  Recorrente  INDUSTRIA METALURGICA ARITA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  do  Acórdão nº 0540.011 da 4ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 09 67 3/ 20 08 -7 1 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 369          2 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  descabida  a  compensação  de  tributos  administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador  emitidas pela Eletrobrás.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  a  qualificação  da multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  EXIGÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  os  recursos  contra  atos  administrativos  têm  apenas efeito devolutivo da matéria recorrida e não impedem a aplicação da  penalidade em face da nãodeclaração das DCOMPs.  ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO.  A multa  isolada  não possui  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento de desestímulo ao abuso de forma no uso da DCOMP como meio  extintivo  do  crédito  tributário.  E,  estando  prevista  em  lei,  não  cabe  à  Administração  Tributária  perquirir  sobre  o  impacto  da  exigência  no  patrimônio do sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  10/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (doc. a fls. 203) em face do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS a fls. 179, o qual indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  considerou  não  declaradas  as  compensações  apresentadas,  determinou  a  cobrança  dos  créditos  tributários  indevidamente compensados e o lançamento da multa isolada.  Assim,  foram  lançados  IRPJ  referentes  aos  fatos  geradores  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres de 2006 e a multa isolada qualificada (150%). O Termo de Verificação Fiscal (a fls.  24) assim justifica a qualificação da multa isolada:  “32.  No  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  passíveis  de  restituição  (prescrição)  e  não  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  situação  torna­se  agravada  por  restarem  alguns  débitos  já  inscritos em Dívida Ativa da União. Ou seja, assim agindo, não poderia  ser  outro  o  intento  do  sujeito  passivo  senão  o  de  criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas.  Afinal  de  contas,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais  demonstram  o  total  descabimento  do  procedimento  pretendido  pela  autuada.  Colaciono  a  título  ilustrativo  ementa  da  decisão STJ – Relatora Ministra Denise Arruda  – prolatada nos  autos  do  REsp  996728/RS;  Recurso  Especial  –  2007/0240861­7,  de  13/05/2008:  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 370          3 3.  Assim,  tratando­se  de  títulos  quenão  possuem  cotação  em  bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são  aptos  a  garantir  dívida  fiscal,  tampouco  a  extinguir  crédito  tributário por meio de compensação.  33. Ademais, corroborando com o até aqui exposto, trago à baila o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17,  publicado  no  D.O.U.  de  04.10.2002:  (...)  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa de  que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se  aplica às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha  sido  apresentado com base em decisão judicial.”.  Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  face  do  Acórdão  05­40.011,  pois  ele  cancelou crédito tributário acima do limite de alçada, ao reduzir o percentual de multa isolada  de  150%  para  75%.  Assim  vale  trazer  à  colação,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  “Ocorre  que,  com  a  criação  da  DCOMP  nos  termos  antes  referidos,  providências  legais  e  normativas  foram  adotadas  para  coibir  o  seu  uso  abusivo, sendo editado, já em 2002, o ADI SRF nº 17/2002, assim dispondo:  ‘Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações  de  compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à  multa  de  que  trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  por  caracterizarem evidente  intuito de  fraude, nas hipóteses em que o  crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II – inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 371          4 Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica  às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha sido  apresentado  com base em decisão judicial.’  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa  de  ofício  de  150%  (ou  225%,  conforme  o  caso)  se  a  compensação  indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária.   Posteriormente, na redação original do caput e do parágrafo 2º do artigo 18  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  foi  prevista  a  imposição  da  multa  isolada  nos  casos de compensação indevida:  ‘Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.’  Neste  contexto,  a  aplicação  deste  dispositivo,  à  luz  do  ADI  nº  17/2002,  permitia concluir que estava estabelecida uma presunção de fraude, quando a  compensação fosse negada na hipótese de créditos de natureza não tributária,  dentre outras. Ou seja, a utilização de créditos não passíveis de compensação  mediante DCOMP já seria motivo suficiente para qualificação da penalidade.  E,  uma  vez  rejeitada  a  compensação  pelo  referido motivo,  possivelmente  a  autoridade fiscal entendeu caracterizada a presunção de fraude veiculada em  tal  ato,  por  estar  frente  a  compensações  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  os  quais  não  são  passíveis  de  compensações  mediante  DCOMP,  como  antes  mencionado.  Daí  a  aplicação  da  multa  isolada,  de  forma  qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqu enta por cento).  No que tange ao Termo de Verificação Fiscal em análise, ressalte­se que, não  obstante  a  autoridade  mencione  que  no  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  a  descrição  deste  procedimento  consiste,  tão  só,  na  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP  e  após  a  prescrição  dos  títulos  da  Eletrobrás.  Ou seja,  a autoridade  fiscal  centra­se na natureza do crédito utilizado e não  nos meios dos quais o contribuinte se valeu para implementar a extinção dos  débitos  compensados  mediante  DCOMP.  Daí  a  expressa  referência  ao  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002, no item “Qualificação da Multa”  do  Termo  de  Verificação,  com  destaque  à  hipótese  de  compensação  com  crédito de natureza não tributária.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 372          5 Do exposto, somente se pode concluir que a aplicação do percentual de 150%,  para  as  DCOMP  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  está  fundada  na  presunção de fraude antes referida.  Ocorre que a Instrução Normativa SRF n.º 534/2005 evidenciou mudança de  entendimento  da  Administração  Tributária  acerca  da  aplicação  da multa  de  ofício isolada, ao também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  nos  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros e de natureza não­tributária, dentre outros:  ‘Art. 31. ...................................................................................  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I – previstas no § 3º do art. 26;  II – em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº  491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  ..................................................................................................  § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a  parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente  a esses será dado o tratamento previsto neste artigo."  § 5º Nas hipóteses do inciso II do § 1º, será aplicada multa isolada nos  percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.’   De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada  a  presunção  de  fraude  até  então  existente,  exigindo­se,  para  aplicação da multa de 150%, prova do evidente intuito de fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964. Assim  não  fosse, e inexistiria hipótese fática de aplicação do percentual de 75% (previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96), admitido no referido § 5º.  Isto  porque,  a  prevalecer  o  disposto  nos  atos  de  2002,  a  combinação  do  previsto  no  §5º  do  referido  art.  31,  com  o  inciso  II  do  seu  §  1º,  resultaria  sempre na aplicação da multa de 150%, haja vista que as situações previstas  nas  alíneas  “a”  (crédito  de  terceiros),  “b”  (crédito  prêmio),  “c”  (crédito  vinculado  a  título  público)  e  “e”  (crédito  de  natureza  não  tributária  ou  referente  a  tributos  ou  contribuições  não  administrados  pela  SRF),  foram  expressamente referidas na Instrução Normativa SRF nº 226/2002 e no ADI  SRF nº 17/2002.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 373          6 E, interpretando­se que o crédito decorrente de decisão judicial não transitado  em  julgado,  mencionado  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  §  1º,  é  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170A do CTN),  na  medida  em  que  tal  situação  também  está  enunciada  no  ADI  SRF  nº  17/2002,  não  restaria  nenhuma  hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 75%.  Importante observar que, na sequ ência, a Lei nº 11.196/2005, publicada em  22/11/2005 e já vigente à época da apresentação das DCOMP vinculadas ao  presente processo administrativo, transportou este entendimento para o art. 18,  da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  ‘Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a  seguinte redação:  (...)  § 4º. Será também exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  I­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  II­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  § 5º. Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.’  (negrejou­se)  Note­se que as hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  acima  mencionadas  são,  justamente,  os  casos  de  compensação  indevida, ou compensação não­declarada como passou a ser chamada: (a) com  créditos  de  terceiros;  (b)  com  o  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de março  de  1969;  (c)  com  créditos  vinculados  a  título público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada  em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a  tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Ainda,  registre­se  que  o  referido  dispositivo  foi  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  mas  continua  a  exigir motivação específica para a duplicação do percentual de 75%, na forma  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, também alterado nessa ocasião:  ‘Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação, transformandose as alíneas a, b e c do §  2º nos incisos I, II e III:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 374          7 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  […]  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  ...................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total  do débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.’(NR) (negrejou­se)  Neste contexto,  a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% passa  a  exigir  a  demonstração  de  que  o  contribuinte,  ao  realizar  a  compensação  indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude.  A  constatação, tão só, de que a compensação se fez com os créditos de natureza  não tributária, é motivo, apenas, para aplicação da multa isolada de 75%.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 375          8 Logo,  ausente  prova  neste  sentido  relativamente  às  compensações  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  impõe­se  a  redução  da  penalidade  aplicada ao percentual de 75%.  (...)  Quanto  à  manutenção  dos  efeitos  da  compensação  declarada  enquanto  o  pedido  correspondente  não  estiver  definitivamente  decidido  no  âmbito  administrativo,  consigne­se  que  a  compensação  considerada  não­declarada,  por disposição legal, não gera efeitos extintivos do crédito tributário e não é  recorrível por manifestação de inconformidade com efeitos suspensivos:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nãohomologação  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que tratam os  §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela Lei nº  10.833, de 2003)  [...]  §  13.  O  disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)’.  Neste  contexto,  qualquer  recurso  do  contribuinte  teria,  apenas,  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida,  como  em  regra  ocorre  nos  recursos  administrativos, na ausência de previsão expressa em outro sentido.  E  no  caso  em  tela,  a  não­declaração  já  encontra­se  sedimentada  administrativamente. Somente prossegue no  rito do Processo Administrativo  Fiscal,  previsto  pelo  decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 376          9 indeferimento  do  pedido  de  restituição,  que  não  guarda  relação  com  o  ato  ensejador da multa em litígio.  Registre­se  que  mesmo  em  relação  ao  indeferimento  da  restituição,  onde  cabível a manifestação de inconformidade, o efeito suspensivo previsto no §  11 acima transcrito não suspende o ato ora recorrido e nem ao menos impede  um  dos  efeitos  do  ato  de  não­declaração,  qual  seja,  a  cobrança  dos  débitos  compensados.  Observe­se que este entendimento já estava implícito desde a redação original  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  –  quando  ainda  não  existia  hipótese  de  não­declaração  da  compensação  –,  ao  determinar  a  reunião,  para  julgamento  conjunto,  da  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  da  impugnação  ao  lançamento  das  multas  isoladas  (art.  18,  §3º).  Se  o  lançamento de ofício das multas isoladas dependesse do julgamento definitivo  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  não­homologação,  impossível seria a decisão simultânea deste recurso e da impugnação.  Logo, inexiste impedimento à aplicação da penalidade aqui exigida.  Por  fim,  registre­se  que  o  inconformismo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  compensados e a pretensão de ver suspensa a sua exigibilidade deveriam ter  sido  questionados  ainda  no  âmbito  da  discussão  instaurada  em  relação  à  rejeição  da  compensação.  A  competência  desta  autoridade  julgadora,  neste  litígio, limita­se à impugnação apresentada contra o lançamento de ofício aqui  formalizado.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  na  fundamentação  e  com  base  nos  critérios  legais  enunciados, o presente VOTO é no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR  de  nulidade  e,  no  mérito,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  para MANTER  EM  PARTE  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  em  litígio, conforme quadro resumo ao final deste voto.”  A  recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  05­40.011  em  22/05/2013  (AR  a  fls.  334)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 18/06/2013  (doc.  a  fls.  336  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  como algo que é inexistente (não declarado) pode ser objeto de autuação?  b)  que a penalidade não pode ter caráter confiscatório;  c)  que, pelo art. 100 do CTN a observância das normas exclui a imposição  de penalidades, cobrança de juros e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo;  d)  que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia;  e)  que  a  RFB  usa  de  sua  prerrogativa  de  aplicar  a  multa  com motivação  francamente imoral;  f)  que o valor da multa ofende o princípio da capacidade contributiva;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 377          10 g)  que  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  cancelar  todas  as  multas  exigidas,  reconhecida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e/ou  redução da multa imposta para patamares mais proporcionais e razoáveis.    Por  último,  cabe  informar  que  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela recorrente nos autos do PAF 10830.001259/2007­33, no ponto em que se insurgia contra o  capítulo  do  Despacho  Decisório  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  foi  processada  como  recurso  hierárquico  e  objeto  da  decisão  do  Delegado  da  DRF/Campinas  (DRF/CPS nº 001/12, a fls. 298 e segs.), cuja a parte dispositiva assim dispõe:  “Diante  do  exposto,  decido  conhecer  do  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  na  íntegra  a  decisão  recorrida,  proferida  por  meio  do  Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 14/07/2008.  Esclareço  que  desta  decisão  não  cabe  pedido  de  reconsideração  e/ou  recurso estando, assim, o processo encerrado na esfera administrativa.  Dê­se ciência desta decisão.”  Conforme Termo a fls. 314 e AR a fls. 334 do PAF 10830.001259/2007­33, foi  dada ciência à contribuinte, em 20/06/2012, da Decisão em recurso hierárquico do Delegado  da DRF/Campinas, sendo que, em face dela, o contribuinte apresentou nova manifestação de  inconformidade em 27/06/2012 (doc. a fls. 315 e segs. do do PAF 10830.001259/2007­33).  Em  Despacho  de  Não  Reconsideração  de  Decisão  a  fls.  336  do  do  PAF  10830.001259/2007­33, o Delegado da DRF/Campinas manteve sua decisão e encaminhou os  autos à SRRF/8ª RF para apreciação da manifestação de inconfomidade.  Em  28/12/2012,  a  SRRF/8ª  RF  proferiu  a  decisão  a  fls.  337  e  segs.  do  PAF  10830.001259/2007­33, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA  ANULAR  DECISÃO  DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU “NÃO DECLARADAS”AS  COMPENSAÇÕES  COM  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Em consonância com o art. 74, § 12 , inciso II, alínea “e”, e § 3º, inciso VI, da  Lei nº 9.430/96, e com o art. 26, § 3º, inciso VI, VIII, X da IN SRF nº 600, de  2005, não poderão ser objeto de compensação o débito e o crédito que não se  refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF e o valor do objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da RFB.  Recurso Hierárquico Não Provido”    Em  18/06/2013,  a  contribuinte  interpôs  “recurso  ordinário”,  destinado  ao  CARF (doc. a fls. 352 e segs.), em face do Acórdão 05­29.496 – 2ª Turma da DRJ/CPS que  indeferiu o pedido de restituição dos empréstimos compulsórios, por considerar que tal matéria  não  era  de  competência  da  RFB.  Nesta  assentada  (sessão  de  24/09/2014),  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  não  provimento  do  recurso,  pelas  razões  expostas  no  Acórdão  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 378          11 1.302.001.517, tendo este Relator ficado vencido, pois sequer conhecia do recurso voluntário,  por ser expressamente contrário à súmula deste Colegiado.    Assim, tendo a maioria da Turma conhecido e negado provimento ao recurso  nos  autos  do  PAF  10830.001259/2007­33,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que estes autos sejam remetidos à Unidade Preparadora, para:  a)  aguardar  a  decisão  final  do Processo  nº  10830.001259/2007­33  e  juntar  cópia do referido acórdão nestes autos; e  b)  devolver estes autos ao CARF, para prosseguimento do feito.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.726587/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que manteve a exigência de multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO.  DACON. OBRIGATORIEDADE.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  na forma em que foi consignada no lançamento de ofício.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DACON.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no  caso de  transmissão  intempestiva,  não merecendo prosperar as  alegações  de motivos  subjetivos  que  implicaram  a  transmissão  dessa declaração fora do prazo.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a  sua  transmissão  é́  de  responsabilidade  exclusiva  dos  contribuintes,  a  ocorrência  de  erro  durante  a  sua  transmissão,  impedindo  o  envio  de  dados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  configura  a  entrega  da  declaração  e  não  possibilita  o  cancelamento da multa por atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.726587/2010­31  Acórdão n.º 3802­003.403  S3­TE02  Fl. 79          3 A  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  72  e  ss.,  reconhece  sua  responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória. Porém, sustenta que, conforme tela  anexada  aos  autos,  houve  erro  no  sistema  da  Receita  Federal,  o  que  impossibilitou  a  apresentação tempestiva do Dacon. Requer, assim, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  29/10/2013  (fls.  70)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/11/2013  (fls.  72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON  de  maio  de  2010.  Em  função  da  edição  da  IN  RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu o demonstrativo em tela, entende o i. relator que a não apresentação e a transmissão  extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência  da  correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.726587/2010­31  Acórdão n.º 3802­003.403  S3­TE02  Fl. 80          5 Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Inaplicável  a  retroatividade  benigna,  deverá  ser  mantido  o  lançamento  correspondente à multa pelo atraso na entrega da aludida declaração. Com efeito, a dispensa do  cumprimento de obrigação acessória deverá ser interpretada literalmente, a teor do disposto no  artigo 111, inciso III, do CTN.   Finalmente, concernente ao erro na transmissão da declaração, tal argumento,  frente ao conjunto probatório constante dos autos, não encontra amparo legal capaz de levar à  exoneração da multa lavrada contra o sujeito passivo.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11330.000451/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas à parcela desses segurados não descontada e  não  recolhida  em  época  própria  e  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE), para as competências 01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 19/20) informa que o valor tributável foi apurado com  base  nos  valores  nominais  das  Notas  Fiscais  de  Serviço  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  emitidas  pela  empresa  Neo  Incentive Marketing  Integrado  Ltda. As  notas  fiscais  não  foram  confrontadas  com  o  Livro Diário  pela  não  apresentação  deste. O  crédito  foi  constituído  por  aferição, pelo valor total das Notas Fiscais, menos a comissão de 10%.  A  contribuição  dos  segurados  empregados  foi  apurada  pelas  alíquotas  mínimas.  Foi  anexada  cópia  do  contrato  com  a  empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado  Ltda,  onde na  sua  cláusula  quarta  consta  que  a  contratada  se  obriga  a  pagar  os  prêmios  aos  beneficiários  pelo  cartão NEO CARD.  Foi  anexada  relação  dos  beneficiários  fornecida  pela  empresa, onde se observa que os nomes se repetem mensalmente.  Esclarece ainda que serviram de base para este levantamento as notas fiscais  emitidas pela empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado Ltda e a  relação dos beneficiários  dos cartões, conforme a relação anexada aos autos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  25/04/2007  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/50) – acompanhada  de anexos de fls. 72/118 –, alegando, em síntese, que:  1.  a nulidade no que tange a NFLD pela ausência de discriminação clara  e precisa do fato gerador, e por violar as garantias ao Devido Processo  Legal e Ampla Defesa;  2.  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  face  da  inexistência  da  hipótese  de  incidência,  vale  dizer  que  não  praticou  qualquer  ato  previsto na legislação previdenciária que ensejasse o fato gerador da  obrigação  tributaria. Os  valores  pagos  eventualmente  como  prêmios  tem definição e contornos jurídicos próprios.  Conforme despacho às fls. 123, os autos foram encaminhados em diligência  para  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  sobre:  (i)  definição  correta  do  período  fiscalizado; (ii) inclusão da fundamentação legal de aferição indireta, haja a vista a mesma não  ser constante nem do Relatório FLD e nem do Relatório Fiscal.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  lançadora  emite Relatório  Complementar  às  fls.  128,  informando,  em  síntese:  (i)  o  período  determinado  no MPF  para  fiscalização  foi  de  01/97  a  12/06;  (ii)  tendo  em  vista  a  não  apresentação  do Livro Diário,  o  crédito previdenciário foi constituído pelas Notas Fiscais apresentadas pelo Sujeito Passivo, de  01/06  a  12/06;  (iii)  a  aferição  indireta  pela  não  apresentação  dos  valores  pagos  aos  beneficiários relacionados nominalmente às fls. 25/26 anexas à notificação, está amparada na  Lei 8.212/91,  art.  33,  §§ 3o  e  6o  e  demais  legislação a  respeito;  (iv) Foi  reaberto o prazo de  defesa e enviado o Relatório ao interessado.  Da impugnação ao Relatório Complementar.  1.  Da  nulidade  do  lançamento.  Apresenta  uma  listagem  dos  documentos  solicitados  no  TIAD,  trazendo  sua  contestação  ao  fato  afirmado  no  Relatório  Fiscal  que  as  Notas  Fiscais  não  foram  confrontadas  com  o  Livro  Diário  devido  à  não  apresentação  pela  empresa, razão pela qual se efetivou o lançamento por aferição, pelo  total das Notas Fiscais, menos a comissão de 10%. Aduz trazer fatos e  procedimentos que caracterizam a não boa técnica pelo agente fiscal,  o que levou ao cerceamento de defesa da empresa para demonstrar a  improcedência  do  pretenso  débito.  Não  se  pode  imputar  a  alguém  infração  para  cujo  cometimento  não  concorreu,  principalmente  com  relação ao Livro Razão que pode perfeitamente substituir o Diário. Os  documentos verificados e os valores lançados foram identificados de  maneira  controvertida,  não  permitindo  que  os  valores  sejam  conferidos pela notificada. A simples menção das  rubricas e período  abrangido pela  fiscalização não é suficiente para suprir a falha antes  mencionada,  pois  impede  que  os  valores  sejam  conferidos  pelo  contribuinte.  Ademais,  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  §3°  da  Lei  8.212/91,  pois  neste  caso  a  Fiscalização  dispunha  de  elementos  que  lhe permitia conhecer o valor exato do montante a título de folhas de  salários  e  seus  reflexos,  principalmente  porque  tinha  em  mãos  as  GFIP’s,  solicitadas  no Tiad. Assim,  considerando­se  a  obrigação  do  fisco  de  arrecadar  subordinado  principalmente  ao  princípio  da  legalidade  e  a  disponibilização  documental,  inquestionável  é  a  sua  obrigação de declarar a nulidade do presente;  2.  Da inexistência do fato  imponível a  legitimar a autuação. Afirma  que  a  verba  paga  não  tem  natureza  salarial,  trazendo  o  art.  457  da  CLT,  haja  vista  que  este  e  seus  incisos  indicam  o  conceito  de  remuneração  e  verbas  que  integram  o  salário.  Não  integra  este  conceito o  "prêmio" pago aos  empregados.  Inexiste o  fato  tributário  capaz de legitimar a notificação de lançamento de débito, não sendo  possível  pegar  de  empréstimo  o  conceito  jurídico  da  expressão  salário,  confundindo­se  como  Contrato  de  Premiação,  onde  tais  rubricas não são acatadas como salário indireto, sem qualquer plus e  já  rechaçado pela  Justiça do Trabalho  em  inúmeros  arestos,  como o  citado;  3.  Da  indevida  glosa  em  face  da  desconsideração  das  retenções  efetuadas  e  dos  tetos  no  mês  da  competência.  A  fiscalização  efetivou  a  autuação  sem  diferenciar  empregados  de  contribuintes  individuais,  aplicando  em  todos  os  casos  a  mesma  alíquota.  Ao  realizar  o  lançamento  a  fiscalização  aplicou  a  taxa  de  8%  sobre  o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 4          5 montante  pago  pela  empresa,  sem  individualizar  os  valores  e  as  competências  relativas  a  cada  beneficiário.  Daí  decorre  que  a  autuação desconsiderou os valores já descontados dos empregados na  folha de pagamento normal da empresa em cada competência, sem ser  observado o teto do salário de contribuição para cada empregado que  recebeu o benefício;  4.  Do  requerimento.  Requer  a  nulidade  no  que  tange  a  NFLD  pela  ausência de discriminação clara e precisa do fato gerador, e por violar  as garantias ao Devido Processo Legal e Ampla Defesa. Requer que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  face  da  inexistência  da  hipótese  de  incidência,  vale  dizer  que  não  praticou  qualquer  ato  previsto na legislação previdenciária que ensejasse o fato gerador da  obrigação  tributaria. Os  valores  pagos  eventualmente  como  prêmios  tem definição e contornos jurídicos próprios. Requer que seja julgado  insubsistente pela  ausência de previsão  em  lei  nos  exatos  termos do  art. 9o CTN, que tem aplicação sistemática com os artigos 5o, II e 150,  I que predica a indispensabilidade da Lei pela CF. Caso não se atenda  aos  pleitos  acima,  que  pelo  menos  seja  considerado  para  apuração  pela  alíquota  efetiva  dos  contribuintes  segurados,  ou  seja,  por  não  considerar as retenções mensais e o teto de cada mês de competência  e ainda se  reduza a multa ao percentual de 10% do valor principal e  aplicado como indexador para atualização o IPCA/IBGE.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­19.295  da  15a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  157/174)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT) no Rio de Janeiro/RJ informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas à contribuição dos  segurados empregados não descontada, à  contribuição patronal e às contribuições destinadas ao financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT),  assim  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 12/2006.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  provenientes  dos  valores  de  prêmios concedidos a esses segurados por meio de cartão de incentivo, emitido pela empresa  Neo Incentive Marketing Integrado Ltda.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/33)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 19/20) e seus anexos (fls. 01/18, 21/33 e 128/131) são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  contendo a relação nominal dos segurados beneficiários dos cartões de incentivos (fls. 25/26);  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  dos  benefícios;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD  (fls.  14/16)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  17/18)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 19/20 e 128.  Dentro do contexto  fático,  cumpre esclarecer que os cartões de premiação  eram fornecidos aos segurados empregados de forma nominal e a base de cálculo foi apurada a  partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  dos  cartões  de  incentivos  à  Recorrente. Isso está consubstanciado no Relatório Fiscal (fls. 19/20 e 128) com os seguintes  termos:  “[...] As Notas fiscais não foram confrontadas com livro Diário  pôr  não  apresentação  deste  foi  emitido  o  AI,  com  a  fundamentação  legal  38.  Debcad  No  37021967­8.  Pela  não  apresentação  dos  valores  creditados  a  cada  beneficiário  e  o  crédito foi constituído pôr aferição, pelo total das Notas Fiscais,  menos a comissão de 10% e emitido a AI­ Debcad 37021965­1.  As  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  pelas alíquotas mínimas.  Através  da  cláusula  Quarta,  do  contrato  de  Prestação  de  Serviços, a contratada pagou os prêmios aos beneficiários pelo  cartão NEO CARD.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  .........................................................................................................  Como pode  se  observar  na  relação  dos  beneficiários  fornecida  pela empresa, os nomes se repetem mensalmente  Serviram  de  base  para  este  levantamento.  As  Notas  Fiscais,  emitidas pela empresa Neo Incentive Marketing Integrado Ltda;  A  relação  dos  beneficiários  dos  cartões,  conforme  relação  anexa: [...]”.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/128)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando o Relatório Fiscal (fls. 19/20 e 128) e o contrato firmado entre  a  empresa  Neo  Incentive  Marketing  Integrado  Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido cartão de premiação aos segurados empregados, destinado a programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  24),  que  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de marketing  de  incentivo  para  operacionalização  dos  programas  de  incentivos à maximização de resultados da empresa junto a seus indicados.  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e  indicados pela própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados à Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Neo  Incentive  Marketing  Integrado  Ltda  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência da lei, pois, pouco importa que nestes contratos esteja previsto expressamente que  os prêmios não configuram salários nem remunerações.  Isso está em consonância com o art.  126 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 6          9 vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões, no período de 01/2006 a 12/2006, aos  segurados  empregados.  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência da própria política de premiação realizada pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 7          11 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  incentivo  possuem  natureza  remuneratória  e  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 9          15 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5590001 #
Numero do processo: 13888.917226/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917226/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2009  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 26 /2 01 1- 16 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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