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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5641164 #
Numero do processo: 11080.723175/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Verificada a inexatidão material por lapso manifesto, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do acórdão embargado, sem alaterar a parte dispositiva. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802-002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dipositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Ciente  do  Acórdão  2802­002.591,  proferido  em  19  de  novembro  de  2013  pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF (fls. 581/597), em 14/07/2014, segunda­feira, fls.  640,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração,  fls.  642  a  646,  em 21/07/2014,  segunda­ feira,  sustentando, em síntese, que houve: a) erro material em face da aplicação da multa no  DARF anexo à intimação do acórdão; b) erro material no que tange à doadora, e; c) omissão  em relação à prova anexa aos autos (Acórdão do TCU).  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  embargante  alega  que  “a  Autoridade  Administrativa incorreu em erro material, eis que ao invés de apenas excluir a multa de ofício  como dito no acórdão, inseriu outra penalidade na DARF anexa à intimação.”  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  634,  o  DARF  emitido  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente  discrimina  parcela  relativa  à multa  de mora  no montante  de  20% (vinte por cento).  Quanto  ao  segundo  ponto  tratado  nos  embargos,  alega  a  embargante  que  houve erro material no que tange à doadora.  No tocante ao terceiro ponto, a embargante alega omissão em relação à prova  anexa  aos  autos,  uma  vez  que  entende  que  não  houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, no que tange à isenção. Aduz que a decisão  embargada apenas transcreveu a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ  quanto  a  esse  ponto,  a  qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto, explica a embargante que:   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 657          3 “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  corrigir  erros  materiais  especialmente  o  constante  na  execução  do  acórdão  e  para  que  seja  sanada a omissão apontada, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Tendo  em  vista  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não mais  integra  esta  turma de julgamento, este Conselheiro foi designado como Relator, em face do disposto no §7º  do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  em  referência  foi  realizado  em  consonância  com o disposto no § 2º do  art.  65  do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  256,  de  2009,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2009  – RICARF),  tendo  este  Relator pronunciado pela  admissibilidade  tão  somente do ponto  relacionado ao  erro material  que gerou a emissão do DARF com exigência da multa de mora (primeiro ponto dos embargos)  e do ponto relacionado ao erro material devido a lapso manifesto no que tange à indicação da  fonte  pagadora  de  que  trata  o  documento  de  fls.  40  dos  presentes  autos  (segundo  ponto  do  embargos). A rejeição do terceiro ponto dos embargados foi pronunciada nos seguintes termos:  Em  relação  ao  terceiro  ponto  e  último,  a  embargante  alega  omissão  em  relação à prova anexa aos autos, uma vez que entende que não houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão  do  TCU,  no  que  tange  à  isenção.  Alega  que  a  decisão embargada apenas transcreveu a decisão da DRJ quanto a esse ponto, a qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto,  explica  a  embargante que:   “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”   Cabe salientar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não é  obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente, desde que sua  decisão esteja devidamente fundamentada.   Nesse  aspecto,  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  após  transcrever  a  legislação  citada  pelo  próprio  embargante,  deixou  claro  que,  na  situação sob análise, concordava com a conclusão do lançamento do acórdão a quo  no sentido de que os pagamentos decorreram da contraprestação de serviços e que  “A  simples  descrição  das  atividades  realizadas  pela  recorrente,  demonstra  seu  nítido caráter de contraprestação de serviços”. Fundamentando esse entendimento,  assim manifestou a relatora, especificamente em relação ao ponto embargado:  “Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  ‘(...)  No que diz respeito ao documento emitido pelo TCU, relativo ao  processo  001.622/20102,  juntado  aos  autos  pelo  interessado,  constata­se que o mesmo informa que os pagamentos efetuados  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pela Fundação Médica a seus associados, em forma de bolsas de  extensão  e  pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte,  o  fato  de  inexistir  vínculo  empregatício  entre  a  Fundação Medica  e  os professores  bolsistas não  tem o  condão  de classificar as referidas bolsas como rendimentos isentos, não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Acrescente­se, mais  uma  vez,  que  a  isenção  depende  de  lei  específica,  conforme  estabelece o § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, com a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93.”  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito  da  questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados  em relação e esse ponto.”  Considerando  tal  pronunciamento,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial  admitiu os embargos submetendo­o à apreciação deste Colegiado tão somente em relação erro  material que  teria  causado a emissão do DARF com exigência da multa de mora,  tratado no  primeiro ponto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.   Conforme  relatado,  nos  termos  do Despacho  do  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial,  fls.  652  a  654,  referidos  embargos  somente  foram  admitidos  em  relação  ao  erro  material  que  supostamente  teria  contribuido  para  que  a  autoridade  preparadora  emitisse  o  DARF  de  cobrança  do  crédito  tributário mantido  após  decisão  de  segunda  instância,  com  a  inclusão de multa de mora  (primeiro ponto dos  embargos)  e ao  erro material  devido a  lapso  manifesto no que tange ao fato de a relatora do acórdão embargado haver indicado em seu voto  o nome da fonte pagadora mencionado pelo documento de fls. 40 dos presentes autos (segundo  ponto do embargos).   Quanto  ao  primeiro  ponto,  conforme  se  observa  do  DEMONSTRATIVO  DE  MULTA E JUROS DE MORA, fls. 20, sobre o imposto de renda apurado de ofício incidiu, única e  exclusivamente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), regulamentada pelo art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte direcionou sua defesa.  Portanto, o procedimento da autoridade preparadora emitindo DARF para a  exigência  do  crédito  tributário,  remanescente  após  a  decisão  embargada,  com  a  inclusão  da  multa de mora, ultrapassa o entendimento firmado no acórdão embargado.  Observe­se, ainda, que esse entendimento possui precedentes nessa 2ª Turma  Especial  no  sentido  de  que,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro de 2011, a exclusão da multa de ofício não implica em aplicação da multa de mora,  pois exigir a multa de mora nessa circunstância seria inovar o lançamento, procedimento este  vedado na fase recursal.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 658          5 Sendo  assim,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  os  embargos  de  declaração  devem  se  acolhidos  para  complementar  os  fundamentos  expressos  no  voto  do  Acórdão  nº  2802­2.591, sem alterar a parte dispositiva.  Conforme  relatado,  o  segundo  ponto  embargado  está  relacionado  aos  argumentos  expostos  pela  relatora  do  acórdão  embargado  no  tópico  denominado  “Quanto  a  Multa de Ofício”, no qual foi mencionado que a fonte pagadora dos rendimentos descritos no  comprovante de fls. 40 seria a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  Nesse contexto, verifica­se que, de fato, o embargante está correto ao afirmar  que a fonte pagadora citada no documento de fls. 40, em referência, é a Fundação Médica do  Rio Grande do Sul – FMRS.  Fica  evidente,  pois,  que  em  relação  à  citação  do  documento  de  fls.  40,  o  acórdão embargado incorrera em mera inexatidão material por lapso manifesto.  Diante dessa evidência, o trecho do terceiro parágrafo do acórdão embargado,  fls. 596 deverá figurar com a seguinte redação:  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 40, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para  complementar  os  fundamentos  e  sanar  os  erros  materiais  contidos  no  Acórdão  nº  2802­ 002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dispositiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 660DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5598070 #
Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. DILIGÊNCIA. RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. Constatada a existência de equívocos no lançamento em decorrência da diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. DILIGÊNCIA. RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. Constatada a existência de equívocos no lançamento em decorrência da diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000139/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  DILIGÊNCIA.  RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO.   Constatada  a  existência  de  equívocos  no  lançamento  em  decorrência  da  diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas  no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 39 /2 00 9- 28 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  30/01/2009  (fl.  273),  para  exigência de contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  No relatório fiscal (fls. 95/107), a Autoridade Tributária informa que efetuou  a presente autuação com base nos valores escriturados nas folhas de pagamento que não tinham  sido  declarados  em GFIP. Ressaltou  ainda  que,  ao  confrontar  as GFIPs  e GPSs  da  empresa,  constatou que haviam recolhimentos a menor , motivo pelo qual encaminhou esta diferença ao  órgão competente para sua cobrança.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  281/370),  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido (fls. 377/387), entendendo  que  (i)  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados; (ii) os documentos juntados à defesa não são suficientes para alterar o lançamento  em análise e (iii) a multa aplicada está correta, mas considerando as alterações promovidas pela  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, poderá ser aplicada a retroatividade benigna de  que trata o art. 106, II, “c”, do CTN.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 398/585), alegando  que (i) recolheu corretamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos  funcionários Alessandro da Silva Dourado, Adriana Cristine Silva Ormond e Jacir Machado da  Silva; (ii) a obrigação principal foi totalmente adimplida pela empresa.  Este Conselho Administrativo, ao analisar o processo, negou provimento ao  recurso voluntário (fl. 592/596), sob o argumento de que a Recorrente não demonstrou que as  contribuições  de  terceiros  foram  recolhidas  corretamente,  haja  vista  que  juntou  aos  autos  cópias  de GFIPs  e GPSs  do  período  03/2004  a  12/2004,  enquanto  que  este  lançamento  não  abarcou fatos geradores declarados em GFIP.  A  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  o  v.  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  por  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  se  refere às contribuições de terceiros relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, mas que a  documentação  apresentada  pela  empresa,  relativa  ao  período  de  03/2004  a  12/2004,  não  abarcaria os fatos geradores das contribuições em exigência.  Os  embargos  foram  admitidos  (fls.  653/654)  e,  uma vez  incluído  em pauta  para julgamento, foi retificado o acórdão embargado para converter o julgamento em diligência  (fls.  655/658),  a  fim  de  que  o  auditor  fiscal  verificasse  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas GFIPs  juntadas  no  processo  deviam ou não ensejar a retificação do lançamento, fundamentando sua conclusão.  Como resultado da diligência realizada (fls. 669/671), o auditor­fiscal acabou  por  excluir  do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado  da  Silva,  porém  manteve  os  valores  relativos  ao  funcionário  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 3          3 Alessandro da Silva Dourado, elaborando nova  tabela de cálculo retificado e determinando a  intimação do contribuinte para que se manifestasse sobre o resultado da diligência, caso assim  desejasse, no prazo de 30 dias. Juntou documentos (fl. 675/1009).   O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  em  28/02/2013,  porém  não  se  manifestou (fl. 672 e 1010/1013).  Retornaram os autos para julgamento neste Conselho.  É o relatório.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De início, reporto­me ao seguinte trecho do voto que proferi por ocasião do  julgamento dos embargos de declaração, que resultou na conversão em diligência determinada  por este Conselho (fl.657/658):  “Entretanto, analisando as GFIP’s juntadas no processo, bem  como  as  alegações  da  Embargante,  expostas  no  recurso  voluntário, é possível verificar que as remunerações de alguns  segurados objetos deste processo foram declaradas.  Como  exemplo,  temos  as  remunerações  pagas  ao  colaborador  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004 e 11/2004 (estabelecimento  40.281.347/0001­74),  informadas nas GFIP’s de  fls.  257, 261,  265, 269, 273 e 277, respectivamente, ou seja, o mesmo que está  sendo exigido no DAD (fls. 04/05).  Outro exemplo pode ser verificado no montante de R$ 1.899,58  exigido no DAD (fl. 05), que remete aos pagamentos realizados  aos  colaboradores  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva (R$ 824,00 e R$ 1.075,58, respectivamente)  declarados na GFIP (fl. 280).  Tal  situação  colide  com  os  fundamentos  que  levaram  à  lavratura deste auto de infração, qual seja, o fato dos valores  não  terem sido declarados em GFIP  (em que pese constarem  na  folha  de  pagamento  da  empresa),  devendo,  pois,  ser  esclarecida. (...)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos  de declaração para DAR­LHES PROVIMENTO, a fim de que,  retificado  o  entendimento  consignado  no  v.  acórdão  embargado, seja realizada diligência para que o auditor fiscal  verifique  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas  GFIP’s  juntadas no processo devem ou não ensejar a  retificação do  lançamento, fundamentando sua conclusão.”  Como resultado da diligência realizada, o auditor­fiscal acabou por excluir do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva, pelos seguintes fundamentos:  “1 . DETECTADA DUPLICIDADE DE NITs  Primeiramente,  destaca­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  na empresa supracitada, a fiscalização foi induzida a erros nos  cálculos  realizados,  por  ter  a  empresa  fornecido  nos  documentos/arquivos  solicitados  dados  cadastrais  de  funcionários  contendo  divergência  de  NIT  entre  a  GFIP  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 4          5 entregue e a  folha de pagamento  fornecida à  fiscalização. E  este  foi  o  motivo  de  existirem  levantamentos  para  funcionários que estão declarados em GFIP.  Para  melhor  esclarecer  a  situação  listamos  abaixo  os  funcionários  e  os  dois  NITs  informados  pela  empresa  com  divergência e agora excluídos do levantamento:  ­ ADRIANA CRISTINE SILVA ORMOND: NIT 1265896940­8  E NIT 1266503240­8  ­  JACIR  MACHADO  DA  SILVA:  NIT  1231893066­1  E  NIT  1274349238­6”  Por outro lado, o auditor­fiscal não aceitou a retificação dos valores relativos  ao funcionário Alessandro da Silva Dourado, conforme segue:  “2. Valor não aceito na retificação  Não  foi  aceita  a  retificação  do  valor  do  funcionário  ALESSANDRO DA SILVA DOURADO, pois em consulta aos  dados  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  através  do  relatório  DCBC  que  reflete  os  dados  informados  em  GFIP  pela  empresa  no  período  fiscalizado  (extraído  na  época  da  fiscalização)  verificou­se  que  quando  examinadas  as  GFIPs  informadas  pela  empresa  (e  apresentadas  na  defesa),  a  empresa  utilizou  nas  GFIPs  enviadas  o  NIT  1203643732­1  para  ALESSANDRO  DA  SILVA DOURADO, porém este NIT 1203643732­1 pertence a  ROSÂNGELA MARINHO MIL e por este motivo não foram  apropriados os  valores  enviados pela  empresa  e os dados do  Sr.  ALESSANDRO  de  fato  não  constou  em  dados  de  GFIP/DCBC no sistema, visto que estes dados foram enviados  com erros.”  Para facilitar a conferência estão em anexo a esta diligência:  ­ Cópia da página da GFIP enviada pela empresa destacando o  funcionário/NIT  (ALESSANDRO  DA  SILVA  DOURADO  /  NIT  1203643732­1)  ­ Cópia da página da DCBC extraída do sistema destacando o  funcionário/NIT  (ROSÂNGELA  MARINHO  MIL/  NIT  1203643732­1)  ­ CNIS consulta cadastro Alessandro  ­ CNIS consulta cadastro Rosângela  ­ DCBC completo extraído à época da fiscalização”  Ou seja, de acordo com as informações acima, o auditor­fiscal constatou que  nas GFIPs enviadas a empresa utilizou para Alessandro da Silva Dourado o NIT pertencente a  outra  pessoa.  Neste  caso,  apesar  de  ter  constatado  o  equívoco,  o  auditor­fiscal  manteve  os  valores  relativos ao  funcionário Alessandro da Silva Dourado  (ao  contrário do procedimento  que  adotou  para  as  divergências  de  NIT  dos  funcionários  Adriana Cristine  Silva Ormond  e  Jacir Machado da Silva, cujos valores foram excluídos do lançamento).  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  De fato, os documentos anexados pelo auditor­fiscal (CNIS de fls. 677/678)  demonstram que o NIT nº 1203643732­1 pertence a Rosangela Marinho Milhomens, enquanto  o NIT de Alessandro da Silva Dourado tem o nº 1252851774­4.  Não  obstante  o  equívoco  quanto  o  NIT  utilizado  pela  empresa,  verifica­se  que  as  remunerações  pagas  ao  funcionário  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004,  06/2004,  08/2004,  09/2004  e  11/2004  (estabelecimento  40.281.347/0001­ 74),  foram informadas nas GFIPs de fls. 448, 456, 464, 473, 480 e 488, e  também aparecem  registradas no relatório DCBC, embora neste último figurem em nome de Rosangela Marinho  Milhomens,  em  razão do NIT equivocado,  conforme  se vê  às  fls.  688,  692, 700, 710, 715 e  724, tudo isso correspondendo, ainda, ao que está sendo exigido no DAD (fls. 13/15).  Ocorre que, conforme já anotado no trecho do voto anteriormente transcrito,  essa situação colide com os fundamentos que levaram à lavratura deste auto de infração, qual  seja, o de que tais valores não teriam sido declarados em GFIP.  Assim,  tendo  em  vista  os  equívocos  constatados  pelo  auditor­fiscal,  nos  termos da diligência realizada, entendo que os valores apontados no recurso voluntário para o  funcionário Alessandro da Silva Dourado, devidamente declarados em GFIP e apropriados no  DCBC, também devem ser igualmente excluídos do lançamento.  Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.006475/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, procedimento inquisitório que não admite contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). DESPESA NÃO RECONHECIDA ESCRITURADA EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, procedimento inquisitório que não admite contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). DESPESA NÃO RECONHECIDA ESCRITURADA EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  este  processo  do Auto  de  Infração  (fl.  32  a  43)  contra  o  contribuinte  acima identificado para apurar o IRPF do exercício 2003, no valor de R$ 45.047,68, acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  (R$  33.785,46)  e  multa  isolada  (R$  2.0836,02),  sobre  os  quais  incidem juros de mora. As infrações são as deduções pleiteadas indevidamente com despesas  médicas e com Livro Caixa.  A glosa da despesa médica  se  refere  a R$ 477,00, pago a Luciana Ventura de  Camargo,  tendo em vista que o  recibo  apresentado não  identifica quem pagou a despesa e  a  quem foi prestado o serviço.  No  Livro Caixa  foram  glosadas  as  seguintes  deduções:R$  2.320,00  de Delmo  Alves  de  Oliveira,  referente  honorários  contábeis  anuais,  considerando  que  não  foi  comprovado vinculo  empregatício; R$ 154.667,27  referente a pagamentos mensais a pessoas  físicas,  nos  12  meses  do  ano,  sem  comprovação  do  vinculo  empregatício  (R$  5.000,00  de  Adalberto  Caramori  Petry;  R$  4.000,00  de  Ana  Beatriz  Ramalho  de  Oliveira;  R$  3.000  de  Fabiano Archegas; R$ 4.000,00 Israel Caetano Sobrinho; R$ 1.500,00 de José Carlos Pereira  Marconi da Silva; R$ 5.000,00 de Mauro Joselito Brodin; R$ 6.000 de Oderci José Bega; R$  4.000,00 de Raphael Zarpelon; R$ 2.000,00 de Rosemeire Arseli; R$ 4.000 de Fabiano Silveira  Abagge; e R$ 25.500,00 de Rodrigo Abagge Santiago).  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  na  qual  alega,  preliminarmente, desigualdade de  tratamento. No mérito, que a  remuneração paga a terceiros  sem vinculo empregatício, apesar de não estar tipificada na Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, é despesa de custeio necessária e  imprescindível à manutenção da  fonte pagadora. Diz  que no seu caso, são pagamentos feitos ao contador e a advogados autônomos que de maneira  direta  colaboraram  na  execução  dos  serviços  prestados  às  fontes  pagadoras.  Também  se  insurge  contra  a  glosa  de  R$  477,00,  por  suposto  vicio  contido  no  recibo  de  pagamento,  e  contra as glosas de R$ 499,62 da Puropane Panificadora e Confeitaria Ltda e de R$ 5.845,85 da  Planeta Azul Turismo.  Em  17  de  dezembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  considerando  que  dentre  essas  glosas,  destacam­se  aquelas  relativas  a  pagamentos  feitos  a  terceiros,  consoante  documentos  de  fls.  47/62,  e  que  dizem  respeito à "partilha de honorários advocatícios", determinou o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  o  interessado  fosse  intimado  a  apresentar,  em  relação  a  estes  "recibos  de  quitação  anual",  os  respectivos  contratos de parceria,  a  indicação pormenorizada de  todas  as  causas e dos seus valores, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos (petições,  participação  em  audiências  e  outros  atos  do  processo),  bem  como  comprovasse  o  efetivo  recebimento dos honorários e os  respectivos repasses  (desembolsos) aos parceiros  (cópias de  cheques,  transferências  bancárias,  saques  em  conta  corrente,  etc.).  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  127),  tendo  retornado  com  as  informações  e  documentos  de  fls.  128/134.  Na  resposta  a  intimação,  o  contribuinte  respondeu  que  a  solicitação  de  documentos pelo Fisco visando a sanear eventual falha da defesa por certo estaria vedada, uma  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  vez que tal  iniciativa configuraria o tipo penal da advocacia administrativa,  impondo assim a  responsabilização do agente faltoso, salvo se o mesmo tratamento estivesse sendo dispensado a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha  impugnado,  já  que,  se  para  o  contribuinte/impugnante  a  apresentação  de  documentos  preclui tão­logo exaurido o prazo de trinta dias concedido ao oferecimento de sua impugnação,  conferir­se ao Fisco o direito de exigir documentos após o decurso de mais de sete meses de  recebida a peça impugnativa e quase um ano da lavratura do auto de infração constitui­se em  praxe  administrativa  que  desafia  o  principio  da  moralidade  administrativa,  como  a  seguir  transcrito:   [...]  Nesse  rumo,  inicialmente  pede­se  vênia  a  Vossa  Senhoria  para  se  afirmar  que  a  solicitação de documentos levada a efeito por iniciativa dos ilustres auditores Matheus  R. da Costa e Anair Tambosi causa, no mínimo, estranheza.   De  fato,  tendo  o  lançamento  em  debate  sido  realizado  mediante  a  lavratura,  em  07/03/2007,  de  auto  de  infração,  ocasião  em  que  todos  os  documentos  de  natureza  fisco­contábil  considerados  necessários  ao  assentamento  dos  fatos,  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  A  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  A  identificação  do  sujeito  passivo  e  à  propositura  da  penalidade cabível, foram todos apresentados e apreciados pelos agentes do Fisco, que  vem, agora, decorridos quase um ano daquela atividade, exigir nova apresentação de  documentos, estranheza é o mínimo que tal proceder pode suscitar.  Por  outro  lado,  concessa  venha,  postura  desse  naipe  afronta  os  princípios  administrativo­constitucionais  da  eficiência  e  da  impessoalidade,  salvo,  é  claro,  em  relação  a  esse  último,  se  o  mesmo  tratamento  estiver  sendo  dispensado  a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha impugnado.  Demais  disso,  se  é  à  defesa  que  se  pretende  render  homenagens  com  a  discutida  solicitação, assim está redigido o § 4º do artigo 17 do Decreto 70.235/72:  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  De modo que, mesmo se preenchidos quaisquer dos requisitos acima, a solicitação de  documentos  pelo  Fisco  visando  a  sanear  eventual  falha  da  defesa  por  certo  está  vedada,  uma  vez  que  tal  iniciativa  configuraria  o  tipo  penal  da  advocacia  administrativa, impondo assim a responsabilização do agente faltoso.  Por  outro  lado,  se  a  solicitação  em  debate  foi  feita  em  favor  do  Fisco. Quer  dizer,  visando  a  desconfigurar  quaisquer  das  alegações  feitas  pela  defesa,  a  solicitação  se  mostra descabida sob vários aspectos.  Com efeito, se para o contribuinte/impugnante a apresentação de documentos preclui  tão­logo  exaurido  o  prazo  de  trinta  dias  concedido  ao  oferecimento  de  sua  impugnação,  conferir­se  ao Fisco o direito  de  exigir  documentos  após o decurso de  mais de  sete meses de  recebida a peça  impugnativa e quase um ano da  lavratura do  auto  de  infração  constitui­se  em  praxe  administrativa  que  desafia,  ­­­  para  dizer  o  menos ­­­, o principio da moralidade administrativa.  Tampouco se diga que o entendimento supra vai de encontro ao poder  conferido  ao  Fisco  pelo  artigo  29  do  Decreto  70.235/72:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias",  uma  vez  que  a  exigência  em  tela  deixa  exclusivamente  sob  encargo  do  contribuinte/impugnante,  tomando­lhe  tempo  e  esforço, a coleta e a apresentação de documentos  cujo  interesse  restou demonstrado  pela relatoria do feito. Vale dizer, de interesse da Administração.  Assim sendo, juridicamente não se mostra cabível e, por conseqüência, é insustentável  a pretensão consubstanciada na Intimação 88/2008.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 4          5 Demais  de  todo  o  alegado,  vigendo  em  sede  tributária  o  principio  do  in  dubio  pro  contribuinte, e fiel o julgador ao principio da impessoalidade, dúvidas surgidas após a  apresentação da defesa hão de ser dirimidas em favor desta, jamais o contrário.  Por outro lado, a matéria discutida nos autos diz respeito à glosa indevida de despesas,  não  se  o  contribuinte/impugnante  possui  ou  não  "contratos  de  parceria"  com  outros  profissionais  da  advocacia.  Ou  será  que  a  figura  do  contrato  verbal  não  vige  no  ordenamento jurídico pátrio.  No  caso  telado,  a  exigência  consubstanciada  na  Intimação  88/2008  se mostra  ainda  mais  destituída  de  fundamentos,  pois  à  saciedade  provou­se  que  os  pagamentos  realizados pelo contribuinte constam das declarações de renda dos favorecidos, não se  podendo, por isso, cogitar­se de qualquer prejuízo à Fazenda Pública.  De.  qualquer  maneira,  a  fim  de  se  contribuir  para  o  definitivo  esclarecimento  de  quaisquer dúvidas tem­se a dizer em relação ao solicitado na indigitada intimação que:  1º  É  praxe  entre  os  profissionais  da  advocacia,  ante  a  impossibilidade  de  comparecimento  a  uma  audiência,  solicitar  a  um  outro  colega  profissional  que  o  substitua, não implicando tal proceder na firmatura formal de "contratos de parceria",  cabendo,  entretanto,  ao  profissional  responsável  pela  reclamatória,  pagar  ao  profissional que atendeu a audiência em que não pode pessoalmente comparecer.  2° As causas nas quais o intimado figurou na qualidade de patrono no ano de 2002 são  de  pleno  conhecimento  dessa  repartição  fiscal:  seja  pelo  fato  de  haver  sido  disso  informada  pela  Justiça  do  Trabalho,  seja  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  terem  oferecido  as  respectivas DIRF,  seja,  ainda,  por  haver  o  intimado  tudo  declarado  ao  Fisco em sua DRPF;  3º Por fim, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos de honorários, o  recebimento de tais valores e os desembolsos correspondentes, os quais se fizeram das  mais diferentes formas, deriva da própria emissão de tais comprovantes, uma vez .que  fosse  de  outro  modo  não  teriam  sido  contabilizados  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração.  Apresentadas,  pois,  as  razões  supra,  e  desde  muito  ofertados  todos  os  documentos  fiscais e contábeis relativos ao tema em debate, espera o intimado o julgamento de seu  feito  para,  porventura  não  acolhidas  em  primeira  instância  as  razões  de  seus  inconformismos,  vê­lo  definitivamente  julgado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Curitiba (PR), por meio do Acórdão do 06­17.054 (fls. 319 a 337), de 11 de março de 2008,  rejeitaram as preliminares e, no mérito, consideraram parcialmente procedente o  lançamento,  mantendo a exigência de R$ 44.409,68 de imposto, de R$ 33.307,26 de multa de oficio de 75%  e os respectivos acréscimos legais.  A decisão recorrida acatou a dedução dos honorários contábeis,  tendo em vista  tratar­se de serviços prestados normalmente por profissional liberal, sem vinculo empregatício,  e que representam despesas de custeios necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção  da fonte pagadora.  Cientificado em 16 de maio de 2008 (fl. 281), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário em 16 de  junho do mês subsequente  (fls. 283 a 309), no qual  rebate a decisão de  primeira instância e, no mérito, repete os argumentos apresentados na impugnação unicamente  em  relação  à  glosa  dos  pagamentos  a  terceiros.  As  questões  apresentadas  podem  ser  assim  resumidas:  a)  Nas preliminares, a nulidade da decisão de primeira instancia, por afronta ao  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso  LIV),  consubstanciada  em  preterição ao direito de defesa (inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  e desigualdade no tratamento perante a lei (CF, art. 150, II); bem como por  não apreciar a constitucionalidade de atos administrativos praticados;  b) No mérito:  ·  As despesas no montante de R$ 154.667,27, lançadas a titulo de remuneração  pagas  a  terceiros  sem  vinculo  empregatício,  como  custeio,  devem  ser  considerados por serem indispensáveis a atividade profissional;  ·  O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, diz  expressamente  que  “No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído o valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  ·  Não  caberia  a  discussão  na  esfera  administrativa  tributária  da  questão  de  vínculo de emprego, cujo interesse seria restrito à Justiça do Trabalho. Ainda,  que segundo orientação da RFB, há de obedecer o momento do pagamento, e  que  a  prestação  de  serviços  tenha  ocorrido  em mês  ou meses  anteriores  do  mesmo ano ou em ano ou anos anteriores;  ·  O fato de não  se encontrar  tipificação no  inciso  I  do  artigo 51  da  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, não significa que não deva  ser  considerado  como  despesa  de  custeio  e,  como  tal,  imprescindível  à  manutenção da fonte produtora;  ·  Os pagamentos  foram de  fato  efetuados aos  advogados  que  o auxiliaram na  percepção da receita em 2002 e a escrituração foi norteada pelas instruções de  preenchimento  do  Livro  Caixa,  no  programa  Carnê­Leão,  da  Secretaria  da  Receita Federal;  ·  Nas  orientações  emanadas  do  Fisco  não  consta  taxativamente  o  que  seria  a  documentação  idônea  e  hábil.  A  autoridade  de  primeira  instância  não  está  autorizada  a  taxar  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  de  "tais  recibos"  sem  que  tenha  buscado  exaurir  a  idoneidade  da  documentação  apresentada.  E,  se  dúvida  houvesse,  deveria  ser  resolvida  em  prol  do  contribuinte  ·  O Agente  Fiscal  encarregado  do  procedimento  não  questionou,  em  nenhum  momento, a idoneidade ou eficácia da documentação apresentada;  ·  Os profissionais que perceberam os pagamento apresentaram suas respectivas  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, informando nelas os valores  auferidos no ano­base de 2002 e pagando o tributo devido;  ·  Os juros seriam extorsivos;  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia de Julgamento acatou as despesas com o serviços de contabilidade  e o contribuinte se limitou­se a recorrer contra a decisão de primeira instância no que se refere  aos pagamentos aos serviços advocatícios, deixando de tratar das outras despesas rebatidas na  impugnação.  Antes  de  apreciar  o  mérito  da  dedutibilidade  dos  rendimentos  sem  vínculo  empregatício, cabe analisar às preliminares de nulidade da decisão de primeira  instância, por  afronta  ao devido processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso LIV),  consubstanciada em preterição  ao  direito de defesa  (inciso  II do artigo 59 do Decreto 70.235/72) e desigualdade no  tratamento  perante  a  lei  (CF,  art.  150,  II);  bem  como  por  não  apreciar  a  constitucionalidade  de  atos  administrativos praticados.  Nulidade  por  cerceamento  e  preterição  do  direito  de  defesa,  afronta  ao  devido  processo  legal,  desigualdade  no  tratamento  perante  a  lei  e  não  apreciação  de  constitucionalidade de atos administrativos ou legais.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  não  se  vislumbra  nulidade  no  julgamento  de  primeira  instância,  nem  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  cujos  elementos  se  revestiram de  todas as  formalidades  legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993.  Também,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim, não se verificando nenhum vício prejudicial no instrumento de autuação,  não há que se falar em nulidade do lançamento ou da decisão recorrida.  Quanto  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal,  observa­se  que  é uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado  com  a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do  Decreto nº 70.235/1972. Como o contribuinte impugnou o auto de infração, iniciando o devido  processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  violação  ao  direito  do  contraditório  ou  cerceamento do direito de defesa.  O  procedimento  adotado  pela  Delegacia  de  julgamento,  permitindo  ao  contribuinte  que  fosse  apresentados  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador  está  acobertado no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, portanto,  não  causa  qualquer  espanto.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  se  recusado  a  apresentar  os  esclarecimentos solicitados em nada muda ou invalida o resultado do julgamento.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Assim,  a  argumentação  do  recorrente  quanto  a  desigualdade  no  tratamento  perante a lei não tem sentido.   A situação prevista no artigo 3º da Instrução Normativa SRF no 15, de 2001, que  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  não  se  enquadra  nos  fatos  objeto  da  autuação,  cujos  rendimentos  resultam  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício. Como já afirmado na decisão recorrida, as situações têm regramentos distintos,  porque  são  situações  diferentes.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estão  regulamentados no artigo 12 da Lei no 7.713, de 1988, e a situação recorrida está disciplinada  no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990.  Quanto a inconstitucionalidade, resta observar que a administração tributária se  submete ao principio da legalidade. Assim, não cabe à autoridade administrativa lançadora ou  julgadora,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base legal do lançamento.   No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  obrigatória  a  aplicação  do  art.  62  de  seu  Regimento  Interno  que  veda  expressamente  a  declaração de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais ou decreto pelos  seus membros.  Por  fim,  resta  evidenciar  que  a  questão  de  constitucionalidade  de  lei  foi  pacificado no CARF por meio da Súmula nº 2, a qual diz: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Livro Caixa – despesas dedutíveis de rendimentos sem vínculo empregatício  O  cerne  da  questão  analisada  pela  decisão  recorrida  foi  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  realizadas  pelos  profissionais  contratados  para  realização  de  serviços advocatícios para o recorrente, que também exerce a profissão de advogado.  O  contribuinte  alega  que  as  despesas  com  as  remunerações  de  terceiros  sem  vinculo empregatício devem ser consideradas por serem indispensáveis à atividade profissional  por  ele  exercida,  descabendo  a  discussão  de  vínculo,  e  que  o  fato  de  a  tipificação  não  se  encontrar no  inciso  I do artigo 51 da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001 não significa que  não  possa  ser  considerada  como  despesa  de  custeio  imprescindível  à  manutenção  da  fonte  produtora, pois os pagamentos de fato teriam ocorrido, os serviços prestados e a escrituração  estaria suportada por documentação  idônea, que obedeceu às  instruções disponibilizadas pela  Receita Federal.  Para comprovar a prestação dos serviços o contribuinte apresentou os recibos de  folhas 47 a 62, alegando que se refere a pagamentos feitos a advogados que de maneira direta  colaboraram na execução dos serviços prestados às fontes pagadoras.  A DRJ,  com  fito  de  compreender  a  relação  das  despesas  registradas  no  Livro  Caixa  com  as  respectivas  receitas,  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse,  por  meio  de  contratos  de  parceria  ou  da  prestação  de  serviços,  a  efetiva  participação dos advogados emitentes dos recibos nas receitas escrituradas.  O  contribuinte  (fls.  130  a  132)  insurgiu­se  contra  a  iniciativa,  recusando­se  a  fornecer tais informações e documentos. Ao contrário, tratou­a como ofensiva aos princípios da  eficiência  e  da  impessoalidade  e,  caso  objetivasse propiciar maiores  oportunidades  à  defesa,  uma verdadeira advocacia administrativa. E ainda que o Fisco não teria mais o direito de exigir  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 6          9 tais  documentos,  cabendo  o  encargo  exclusivamente  ao  contribuinte.  Por  fim,  disse  que  os  contratos eram verbais, como admite o ordenamento pátrio, e que a emissão dos recibos seria  suficiente à comprovação, uma vez que estariam devidamente escriturados no Livro Caixa.  Entretanto, ao contrário do que argui o contribuinte, a documentação escriturada  no  Livro  Caixa  está  passível  de  aferição  pelo  Fisco,  por  ocasião  da  verificação  de  ofício,  quanto às características intrínsecas ou extrínsecas essenciais definidas na legislação, de modo  a verificar se são ou não dedutível. Assim, não basta escriturar a despesa no livro para o gozo  da dedução da base de cálculo do imposto de renda, é preciso comprovar que as despesas são  comprovadamente dedutíveis.  O art. 6°, I a III e §§ da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990, assim dispõe, no  caso específico, sobre a dedução de despesa com serviços de terceiros:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e os  leiloeiros,  poderão deduzir,  da  receita decorrente do  exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;  b) as despesas de locomoção e transporte , salvo no caso de representante comercial  autônomo. (Redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995).  [...]  §  2°  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas  em  livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  decorrer  a  prescrição  ou  decadência.  O  Perguntas  e  Respostas  da  RFB,  fundamentando­se  nos  dispositivos  acima  citados e no Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970 e no Ato Declaratório  Normativo  Cosit  nº  16,  de  1979,  afirma  que  também  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Assim,  as  despesas  para  pagamento  de  terceiros  sem  vinculo  empregatício  podem ser admissíveis como dedutíveis no Livro Caixa, desde que preencham os requisitos de  necessidade, normalidade e usualidade, e sejam devidamente comprovadas como necessárias à  manutenção  da  fonte  produtora.  Porém,  quando  solicitado  a  comprovar,  por meio  de  outros  documentos, a relação afirmada nos recibos como o resultado dos rendimentos obtidos com as  causas  judiciais,  simplesmente  se  recusou  a  prestar  tais  esclarecimentos,  rebatendo  que  se  tratava de contratos verbais e que os recibos seriam suficientes para justificar a despesa.  Como observado pela decisão de primeira instância, os recibos não justificados  pelo recorrente parecem configurar a existência de relação de emprego entre o contribuinte e os  signatários  de  tais  documentos,  já  os  valores  foram,  em  quase  a  totalidade  dos  casos,  distribuídos em parcelas iguais mensais, durante todos os meses do ano, o que descaracteriza o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  recebimento  compartilhado  de  honorários  advocatícios,  que  são,  normalmente,  efetuados  no  fim da causa.  Como dito anteriormente, a Administração Tributária se submete ao principio da  legalidade, não lhe competindo agir a margem da lei, nem adotar interpretações extensivas das  normas  legais.  Por  esse  motivo,  considerando  a  recusa  do  contribuinte  em  esclarecer  as  despesas deduzidas no Livro Caixa, não há como acatar tais despesas como dedutíveis da base  de cálculo do IRPF.   Juros de mora extorsivos  No que se  refere à cobrança dos  juros de mora, essa questão está  superada no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por  esse motivo  e  considerando que,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros.  Isto posto, voto em rejeitar as peliminares, e no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.720738/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS MACEDO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720738/2011­61  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  IVAN CARLOS MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  IVAN CARLOS MACEDO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 73 8/ 20 11 -6 1 Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte,  IVAN CARLOS MACEDO, foi  lavrado Auto de  Infração (fls. 1.367/1.379) referente ao ano calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 que resultou  no  lançamento de um crédito  tributário  total  de R$ 2.737.281,80,  sendo R$ 1.329.149,36 de  imposto de renda; R$ 996.862,01 de multa; e R$ 411.270,43 de juros de mora (calculados até  28/02/2011).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.338/1.366, o procedimento de  fiscalização  foi  decorrente  de  demanda  externa  requisitória  do  Ministério  Público  Federal,  tendo por objeto a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para  os anos de 2005 a 2008.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 487 a 488 e 575 a 576.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.918967/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 110          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 60 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 58), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  60).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 111          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 112          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5586703 #
Numero do processo: 11444.000510/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e fica comprovada a sua participação na produção dos atos.
Numero da decisão: 1301-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000510/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  TOPVEL TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na  impossibilidade  material  de  se  apurar  o  lucro  real,  por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto  por  meio  do  arbitramento do lucro.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  fica  comprovada a sua participação na produção dos atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 10 /2 00 7- 69 Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen  (Suplente Convocado),Valmir Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ e Ribeirão Preto­SP.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor da ora recorrente foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e reflexos, ante a  constatada omissão de receitas no 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2002, 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  e  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  caracterizada por pagamentos não contabilizados,  sendo arbitrado o  lucro, nos  termos do art.  530, III, do RIR­99, uma vez que a contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua  escrituração.  Os  autos  de  infração  estão  encartados  das  folhas  04  em  diante  e  consta  na  descrição dos fatos que a presente fiscalização teve início por solicitação do Ministério Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  que  encaminhou  ofícios  com  informações  sobre aquisições de veículos pela contribuinte  junto à General Motors do Brasil  Ltda. (326 veículos), à Ford Motor Company Brasil Ltda. (49 veículos), à Fiat Automóveis S/A  (356 veículos), nos anos de 2002 a 2004, sendo que as citadas montadoras, quando intimadas,  apresentaram cópia das notas fiscais de venda à contribuinte, bem assim informações relativas  aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 3          3 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foram  lavrados  Termo  de Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome dos sócios da contribuinte: Maria Lurdes da Cunha e Elso Pereira Rodrigues; e em nome  de  Adão  Fernandes  da  Cunha,  Fernando  da  Cunha  Pereira  e  Luiz  Carlos  Beltrami,  anteriormente citados.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls.2.279 a 2.293, alegando, em suma, ser ilegítimo o arbitramento do lucro feito  sem  observância  das  normas  e  formalidades  legais,  pois  ele  é  permitido  pela  legislação  tributária somente quando a escrituração contábil se apresenta inútil para os  fins de apuração  do  lucro  real,  defendendo  que  o  arbitramento  não  constitui  uma modalidade  de  lançamento,  mas um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte  não cumpre os seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as  declarações obrigatórias por lei.  Aduziu  que  o  arbitramento  não  tem  o  caráter  punitivo  que  o  fisco  lhe  conferiu, uma vez que solicitou prorrogação de prazo para atender às intimações e promover a  regularização da escrita contábil e apurar o montante tributável. Entretanto, tal solicitação não  foi atendida, tendo o fisco se recusado a apreciar tal requerimento e outros, encaminhados no  curso  da  fiscalização,  demonstrando  descaso  na  busca  da  verdade material,  reputado  que  tal  recusa de  apreciar o pedido de prorrogação  impediu­a de  recompor  sua  escrita e  fornecer ao  fisco os  elementos de  investigação que  tornariam possível  a descoberta da verdade material,  ainda na  fase da  fiscalização,  e  sorte que  teria havido ofensa  ao Código Tributário Nacional  (CTN), art. 148, que tem como escopo aproximar os valores arbitrados o máximo possível da  verdadeira  base  de  cálculo  do  tributo,  na medida  em  que  o  direito  ao  contraditório  limita  a  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Firma­se  uma  presunção  relativa  quanto  à  tributação  com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário.  Defendeu ainda, que o lançamento é nulo, pois estão sendo cobradas Cofins e  PIS em duplicidade, uma vez que já foram cobradas do comerciante varejista por meio de nota  fiscal  de  venda  pelo  substituto  tributário  que  é  o  fabricante,  conforme Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  5º,  48,  88.  E  que  os  lançamentos  da  Cofins  e  do  PIS  são  nulos  por  falta  de  sustentação  legal  e por  negar validade  e vigência  à Lei nº 10.833, de 2003,  e  ao Decreto nº  4.524, de 2002, que estabelecem não integrar a base de cálculo as receitas auferidas por pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.  Reputou  que  houve  excesso  de  exação  praticado  pelo  fisco,  com  o  lançamento  e  cobrança  de  tributos  sabidamente  indevidos,  pois  já  cobrados  da  empresa  contribuinte  (substituído  tributário), pelo  fabricante do veículo  (substituto  tributário), quando  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 da emissão da nota fiscal de venda do veículo pela fabricante, culminando com a anulação dos  referidos autos de infração de Cofins e PIS.  Mencionou  que  não  cabe  a  exigência  da  multa  agravada,  pois  não  existiu  dolo,  fraude  ou  simulação  e  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras  de  veículos  diretamente  das  montadoras  ou  por  meio  de  suas  concessionárias em nome dela, sendo que as conclusões a que chegou o Fisco são apressadas,  pois, em homenagem ao princípio da verdade material, deveria ter aguardado a reconstituição  da escrita contábil, reputando que tal atitude da fiscalização trouxe­lhe prejuízos, uma vez que  foi  tolhida  em  seus  direitos  de  contribuinte,  com  a  falta  de  apreciação  de  seu  pleito  de  prorrogação de prazo.  Insistiu  que  o  Fisco  não  teve  a  prudência  de  exigir  cópia  dos  cheques  de  quem efetuou as quitações das notas fiscais de vendas dos veículos para a Topvel, providência  que,  certamente,  evitaria  o  disparate  perpetrado,  por  exemplo,  como  o  lançamento  em  duplicidade da Cofins e do PIS e que não houve aprofundamento no exame da auditoria, pois  vários foram os veículos que constaram como sendo pagos diretamente por terceiros estranhos  a  ela,  porém,  adquiridos  em  seu  nome  e  que  somente  uma  pequena  parcela  de  veículos  foi  adquirida efetivamente por ela.  Defendeu que a grande maioria foi adquirida por terceiros, a exemplo do que  informou  o Bank Boston,  referente  ao  seu  cliente GM Brasil,  onde  consta  que  foi  recebido  TED do banco 237 – Banco Bradesco S/A, agência 0292, conta 0000000218502, tendo como  remetente Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda., com a finalidade de crédito em conta, no  valor  de  R$  92.163,96.  Tal  documento  demonstraria  claramente  que  estes  valores  foram  utilizados  para  compra  de  seis  veículos  lá  descritos,  indicando  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas para esta venda, quais  sejam as de nºs 271162; 271161; 271166; 271159; 271164 e  271163, sendo que as empresas Boas Marcas Locadora Ltda. – EPP, Valpave Veículos Ltda.,  Valpave Multi Marcas Ltda., Beltrami Comércio de Veículos Ltda.,  etc,  ao  todo,  adquiriram  731  veículos,  sendo  326  junto  à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  49  junto  à  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., 356 junto à Fiat Automóveis S/A, no decorrer dos anos de 2002 a 2004,  segundo relato do Fisco Federal.  Insistiu  que  como  busca  da  verdade,  deveria  o  fisco,  com  o  poder  de  fiscalização  que  possui,  aprofundar­se  na  investigação  iniciada  e  responder  à  saciedade  o  porquê destas aquisições de veículos em seu nome, quando seus pagamentos por meio de TED  ou  depósito  bancário  foram  feitos  por  terceiros  como:  Itavema  Itália Veículo  e Máq.  Ltda.,  Boas Marcas  Locadora  Ltda.  –  EPP,  Valpave Veículos  Ltda.,  Valpave Multi Marcas  Ltda.,  Beltrami  Comércio  de Veículos  Ltda.,  etc.,  indicando  que  já  havia  respondido  ao  fisco,  por  intermédio de sua sócia Maria de Lurdes da Cunha, que desconhecia tais aquisições; que esteve  inativa; que na atualidade também se encontra inativa, e, por isso, havia feito suas declarações  de  imposto  de  renda  com  estas  informações.  Entretanto,  o  Fisco  não  deu  importância  a  tais  informações e não fez perícia junto às montadoras para identificação e rastreamento de todos  os depósitos, TED e pagamentos feitos para aquisição de veículos em seu nome, mas deveria  tê­lo  feito,  pois  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras de veículos diretamente das montadoras ou por meio de suas concessionárias em seu  nome.  Concluiu, portanto, não ficou caracterizada e comprovada nos autos a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não cabendo a exigência da  multa agravada,  legado que não foram observados pelo fisco os princípios constitucionais da  segurança jurídica e da verdade material, sendo ilegítima a ação fiscal.  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 4          5 Solicitou  fossem  considerados  improcedentes  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS, pelas razões anteriormente expostas e por estarem eivados de vícios, bem  como fosse considerado ilegítimo o arbitramento do lucro e a multa agravada, tendo em vista  que  não  ficou  comprovada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio,  requerendo  ainda,  fosse  deferida  a  realização de perícia  consubstanciada  em diligência,  com  indicação do  seu perito,  para complementar com documentos e informações em poder de terceiros estes autos, que por  certo responderão as indagações levantadas no item “terceira preliminar”.  Tendo  recebido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  Maria Lurdes da Cunha (fls. 2.270 a 2.277), Elso Pereira Rodrigues (fls.2.252 a 2.259), Adão  Fernandes  da Cunha  (fls.  2.243  a  2.250)  e  Fernando  da Cunha  Pereira  (fls.  2.261  a  2.268),  apresentaram impugnação ao referido termo defendendo, em resumo, ser inaplicável a sujeição  passiva solidária.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 2.552 em diante, julgou o lançamento procedente, conforme ementa adiante transcrita:  [...]   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto por meio do arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Ficando comprovada a ocorrência de omissão de receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  mantém­se  o  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS não  se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 Por  disposição  legal,  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  não se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência que deixe de atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal, em face da estreita relação de causa  e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO.  Constatado  o  dolo  por  meio  de  utilização  consciente  de  subterfúgios  para  suprimir  ou  reduzir  indevidamente  os  tributos,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador  da obrigação principal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  A  contribuinte  e  as  pessoas  físicas  solidarizadas  foram  devidamente  cientificadas,  sendo  que  a  contribuinte  Topvel  presentou  Recurso  Voluntário,  bem  como  também o fizerem as pessoas físicas Fernanda da Cunha Pereira, Maria Lurdes da Cunha e Elso  Pereira Rodrigues, todos alegando ofensa ao princípio da capacidade contributiva e reputando  confiscatória a multa aplicada.  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 5          7 É o relatório.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  dotados  do  pressupostos genéricos de recorribilidade. Admito­os para julgamento.  A questão tratada nos autos relaciona­se à exigência de IRPJ e seus reflexos,  considerada  a  omissão  de  receitas  apuradas  mediante  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  com  base  no  artigo  530,  III,  do  RIR­99,  qual  seja,  a  ocorrência  de  pagamentos  não  contabilizados.  E  sua  peça  recursal  a  contribuinte  defende  que  os  autos  de  infração  em  comento  seriam  ofensivos  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  das  pessoas  físicas  solidarizadas, reputando ainda, confiscatória a multa.  Em verdade, a contribuinte Topvel, em sede de Recurso Voluntário limitou­ se  a  aduzir  os  mesmos  argumentos  manuseados  pelas  pessoas  físicas  solidarizadas,  muito  preocupada  em  elidir  a  solidarização,  do  que  em  esclarecer  os  fatos  que  desencadearem  o  arbitramento  do  lucro  no  período,  de  sorte  que  nem mesmo  os  argumentos  manuseados  na  primitiva  Impugnação  foram  reavivados.  Contudo,  tratando­se  de  processo  administrativo,  voltado à conformação legal, convém analisar a regularidade do procedimento de arbitramento  do lucro adotado pela Fiscalização e referendado pela decisão recorrida.   Neste mister atente­se que a presente fiscalização teve início por solicitação  do  Ministério  Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  sendo  encaminhados ofícios com informações sobre aquisições de veículos pela contribuinte junto à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.  (326  veículos),  à  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  (49  veículos),  à  Fiat  Automóveis  S/A  (356  veículos),  nos  anos  de  2002  a  2004,  sendo  que  as  citadas  montadoras,  quando  intimadas,  apresentaram  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  à  contribuinte, bem assim informações relativas aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 6          9 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foi  diante  deste  cenário  que  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  pertinente  escrituração,  contendo  o  lastros  das  operações  descritas  acima,  circunstância que não foi atendida, levando ao arbitramento do lucro.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida,  portanto,  ao  dispor  que muito  embora  o  arbitramento seja medida extrema, deve ser adotado como base de cálculo do imposto quando  ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n.º 8.981, dentre as quais se destaca a  elencada no inciso III, consagradora de que “o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo  único  Confessadamente  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  de sorte que  tendo ocorrido a hipótese para o arbitramento, ele deve ser mantido, porquanto,  como fez ver a decisão recorrida desde o início dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte se  declarou inativa, afirmando que não possuía livro Diário, Razão e Caixa, que nunca foi inscrita  na Secretaria da Fazenda Estadual, não tendo apresentado a escrituração contábil e fiscal, como  também já se anotou nestes autos, constam no processo as notas fiscais de vendas de veículos,  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  efetuadas  pelas  montadoras  GM,  Fiat  e  Ford  para  a  contribuinte, totalizando 731 veículos.  A GM, quando intimada (fls. 277/278, 692 a 695), informou que se tratava de  vendas diretas a frotista e que a responsável pela Topvel era a sócia Maria Lurdes da Cunha e,  ainda,  que  os  pagamentos  das  aquisições  dos  veículos  foram  realizados  via  transferência  bancária  eletrônica  (TED  e  DOC),  tendo  apresentado  demonstrativo  dos  faturamentos  e  pagamentos,  bem  assim  cópia  dos  “Aviso  de Movimentação”  da  “Carteira  de Cobrança”  da  GM  junto  ao  “Bank Boston”,  onde  consta  relacionada  a  liquidação  dos  títulos  emitidos  por  aquela montadora relativos às suas vendas, e entre elas os correspondentes pagamentos pelas  aquisições dos veículos objeto das notas fiscais que constam no presente processo (fls. 620 a  691).  Bem  aferiu  a  Fiscalização  que  a  liquidação  de  alguns  dos  títulos  acima  referidos foi feita por empresas que, ou estão baixadas no CNPJ e se declararam inativas, como  é o caso da Boas Marcas Locadora Ltda. EPP, ou estão com o CNPJ suspenso por inexistência  de  fato,  como  a  Beltrami  Veículos  Ltda.,  que  tem  como  sócio  Luiz  Carlos  Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em  vários  documentos  referentes  à  retirada  dos  veículos  na  concessionária Disbrasa, de São Paulo (fls. 969, 972, 975, 978, 981, 984, 987, 2.212).  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 Considerado  que  a  GM  apresentou  comprovantes  de  entrega  de  veículos  adquiridos pela contribuinte que foram retirados em outras concessionárias, tais como Proeste,  Super Recreio, Dahruj (fls. 695 a 718), a fiscalização teve o cuidado de estender os trabalhos,  sendo  que  a  empresa  Dahruj  Motors  Ltda  informou  às  fls.252/253  que  os  veículos  ali  relacionados  (da  montadora  GM)  foram  retirados  de  seu  estabelecimento  por  motoristas  indicados pela Topvel, uma vez que se tratava de vendas diretas, nas quais o destinatário efetua  o pagamento do veículo diretamente à montadora, indicando apenas a concessionária da marca  e local de sua melhor conveniência para a retirada do carro e a concessionária Proeste, por seu  turno (fl. 919), informou que intermediou a venda de veículos da GM para a Topvel, operação  conhecida  como  venda  direta,  que  os  veículos  foram  retirados  na  concessionária  Disbrasa.  Informou,  também, que o representante da contribuinte era Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia  da  Topvel,  Maria  Lurdes  da  Cunha,  e  é  sócio  da  empresa  Ponto  Forte  Construções e Empreendimentos Ltda. que remeteu DOC à GM para quitação das compras da  contribuinte. A Disbrasa informou às fls. 964/968 que foi responsável apenas pela revisão na  entrega dos veículos adquiridos da GM pela Topvel nas operações de venda direta.  Já a Fiat, em resposta à  intimação (fl. 1.013), apresentou as notas fiscais de  venda de veículos para a contribuinte, informando que a liquidação dessas vendas foi feita por  meio de depósitos em sua conta­corrente no Banco Real e anexou cópias da conta do Razão em  nome da Topvel e dos extratos do banco Real que comprovam os recebimentos das referidas  vendas  (fls.  1.394  a  1.573).  Anexou,  também,  um  pedido  de  venda  efetuado  pela  Topvel,  assinado por Maria Lurdes da Cunha.  A  Ford  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  de  venda  para  a  contribuinte  (fls.2.049  a  2.109)  e  do  livro  Diário  para  comprovar  o  recebimento  dessas  operações  (fls.2.047/2.048,  2.064,  2.066,  2.070,  2.072,  2.074,  2.082,  2.084,  2.090,  2.097,  2.100,  2.102,  2.105), sendo que nas notas fiscais emitidas por essa montadora consta que os veículos seriam  entregues  por meio  da  concessionária  Elivel  (São  Paulo),  a  qual,  sendo  intimada  (fl.2.144),  apresentou as cópias dos boletos bancários dos pagamentos efetuados pela Topvel (fls. 2.148 a  2.194).  Torno a dizer que a conclusão da decisão recorrida é  inafastável, porquanto  diante das  respostas apresentadas por alguns compradores dos veículos, constatou­se que  tais  bens  foram adquiridos  “zero Km” em várias  lojas de carros,  em várias  cidades do  estado de  São Paulo e alguns recibos de transferência foram assinados por Fernando da Cunha Pereira,  que  possuía  procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia  Maria  Lurdes  da  Cunha.,  sendo este, também, o caso das notas fiscais de venda da Fiat em que consta que a entrega dos  veículos  seria  feita  pela  Itavema.  Assim,  levando­se  em  consideração  todos  os  fatos  acima  descritos,  não  se  pode  admitir  a  argumentação  de  que  foram  aquisições  feitas  por  terceiros  desautorizados que agiram em seu nome, estando correta a aplicação da multa qualificada de  150%, pois a contribuinte, desde o início da fiscalização, se declarou inativa e somente quando  intimada a se manifestar a respeito das constatações feitas pela fiscalização é que admitiu que  havia adquirido uma parte dos veículos.  O  arbitramento  do  lucro,  à  mingua  da  escrituração  diante  de  tão  vastas  e  nebulosas  operações,  era  medida  imperativa  e  foi  acertadamente  empregada,  de  sorte  que  subsiste  a  exigência  com  a  multa  tal  como  aplicada,  sendo  que  as  alegações  de  que  a  penalidade  teria  caráter  confiscatório  esbarram  na  inviabilidade  de  afastar­se,  em  sede  administrativa, o quadro legal vigente.  Por fim, no que toca à solidarização das pessoas físicas, importa registrar que  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade  e  da  solidariedade  tributária.  Hugo  de  Brito  Machado,  em  artigo  intitulado  “A  Solidariedade  na  Relação  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 7          11 Tributária  e  a  Liberdade  do Legislador no Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  recentemente  na  Revista Dialética de Direito Tributário, cuidadosamente assentou que “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do tributo e da penalidade pecuniária correspondente,  o  sujeito  passivo  há  de  ter,  além  do  dever  de  pagar  o  tributo,  que  não  cumpriu,  também  a  responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de sorte que não se situará a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”.  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram  solidarizadas  após  ampla  atuação  investigativa  de  diversos  órgãos  da  Administração  Pública,  deflagrando­se,  inclusive,  operação  policial,  de  modo  a  resultar  na  inafastável conclusão de que as pessoas solidarizadas, tiveram interesse na ocorrência do fato  gerador,  bem  como, mantiveram  relação  direta  e  pessoal  com  as  circunstâncias matérias  (in  casu omissão de receitas).  Sendo  assim,  entendo  que  a  indicação  no  relatório  fiscal,  de  responsáveis  tributários,  tal como realizada no caso concreto, confere aos  indicados a qualidade de sujeito  passivo.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento aos  Recursos  Voluntários,  para  manter  os  tributos  tal  como  lançados  e  a  imputação  de  responsabilidade tributária Solidária.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10825.720653/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 298          1 297  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720653/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.126  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 53 /2 00 9- 13 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 299          2 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 300          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 301          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 302          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 303          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 304          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 305          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 306          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 307          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902400/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.705, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36802.78948.161107.1.2.04­2728, rastreamento nº 029224781, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 19.146,05, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  28/02/2006,  efetuado  em  15/03/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2006  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902400/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.555  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.917874/2011-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917874/2011­40  Resolução nº  3802­000.209  S3­TE02  Fl. 137          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917874/2011­40  Resolução nº  3802­000.209  S3­TE02  Fl. 138          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.962389/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962389/2008­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 89 /2 00 8- 30 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI Processo nº 10880.962389/2008­30  Acórdão n.º 3802­002.273  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI Processo nº 10880.962389/2008­30  Acórdão n.º 3802­002.273  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI     6                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MAC EDO CURI

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