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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708355 #
Numero do processo: 13629.000228/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tre;40„,..1 • illior; OD " G re 'BER • SIDENTE dradirf-lÁ" SANDRA d RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. a ff 1, -h' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA •n :1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Recurso n° :117.933 Recorrente : INDÚSTRIA MECANCIA LÍDER LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDÚS- TRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC n° 66.403.866/0001-51, com domicilio tributário na Rua Macabeus, 1042, Ipatinga/MG., com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instáncia, da qual foi cientificada em 23/07/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de R$ 2.737,44, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, deter- minada sobre a omissão de receita caracterizada pela emissão de notas calcadas no período de 03/93 a 11/93, bem como sobre a falta de recolhimento constatada no período de 05/96 a 12/96, nele computados os juros de mora e multa de 150% e 75%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do - auto de infração de que trata o processo n° 13629.000225/98-81. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15104/99, ao apre- darem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sus- citada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e IRF referentes aos anos-calendários de 1994 e 1995, pela inadequação da fundamenta- ção legal (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica opta pelo lucro • presumido), nos termos do Acórdão n° 103-19.972. Ressalte-se que a omissão de receita restou plenamente caracterizada nos autos, permanecendo inalterada a m ria tributável para as contribuições determinadas com fundamento na receita. a • 4 o s 1, ,;•• • • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que a Recorrente obteve liminar no Mandado de Segurança n° 98.30457-8 visando o seguimento do recurso voluntário sem exigência do depósito de 30% do crédito tributário discutido (fls. 118). A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1999. cid,7207471ear-l-ka2,~2 ()1 SANDRA IA DIAS NUNES Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4706953 #
Numero do processo: 13603.000731/98-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1994 - Inexigível por falta de amparo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1995 - Inaplicável o preceito do Art. 138 do CTN no caso de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória no prazo legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43644
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORR|ÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1995 - Inaplicável o preceito do Art. 138 do CTN no caso de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória no prazo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa do exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A /2 _ 1,"..,,,,,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDir,:el lil .-,,,._..., MÁRIO a o DR—UES MORENO RELAT G - FORMALIZADO EM: 24 jv Al 19 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. :102-43.644 Recurso n°. : 118.022 Recorrente : ARNALDO OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher as penalidades fixadas na legislação do Imposto de Renda relativas a falta de entrega das Declarações relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 6, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade da entrega das referidas declarações, alega que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 9/12 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 999 inc. 11 letra "a" do RIR/94 quanto ao exercício de 1994 e no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1995, bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza moratória. Irresignado, recorre à este Conselho ( fls. 16 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. 2 2.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'N i SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. : 102-43.644 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Quanto a multa relativa ao exercício de 1994, razão assiste ao recorrente. Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho a referida penalidade vinha sendo aplicada com base em dispositivo meramente regulamentar , formula vedada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (Art. 97 inc. V). Por outro lado, com referência ao exercício de 1995, outro é o entendimento majoritário que vem prevalecendo. Nos termos do Artigo 97 inc. V do Código Tributário Nacional somente a Lei ( inclusive ordinária ) pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para infrações nela definidas. O mesmo CTN em seu Art. 113 § 3° determina que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária. Na seqüência, o mesmo CTN define em seu artigo 115 o fato gerador da obrigação acessória e no Art. 116 inc. I o momento de sua ocorrência. Prevista na legislação ordinária a obrigatoriedade da entrega de declaração em prazo legalmente fixado, surge a obrigação de fazer ( § 2° do Art. 113 ), que não cumprida no prazo fixado, nasce o fato gerador da obrigação acessória, que considera-se ocorrido nos termos do Art. 116 inc. I. 3 V 7 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. : 102-43.644 Desta forma, inadimplente quanto ao prazo de entrega da Declaração, a obrigação acessória converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária. Logo, em que pese a argumentação do recorrente, e dos julgados apresentados, que diga-se, não se aplicam a matéria do presente, por tratarem de exigências de impostos acrescidos de multas, não é aplicável na hipótese dos autos o preceito contido no Art. 138 do CTN. Convertida em obrigação principal a penalidade pecuniária pelo simples inadimplemento da obrigação, é imediatamente exigível, independente de lançamento ou intimação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte o adimplemento após o prazo legal. Nesse sentido a legislação ordinária (Art. 88 da Lei 8981/95 ) e o ADN n° 7/95 definiram claramente que a apresentação da DIRPF fora do prazo fixado (independente de intimação) sujeitará o contribuinte a penalidade cominada, bem como, já esta assente neste Conselho, por copiosa jurisprudência, que após a edição da legislação citada, a matéria tornou-se pacífica no sentido da legalidade da imposição da penalidade. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exonerar o contribuinte do pagamento da penalidade relativa ao exercício de 1994, mantida a exigência quanto ao exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. ,-.401IL . \,imew. MÁRIO " 11 D ' IGUES MORENO 4 ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4707028 #
Numero do processo: 13603.001059/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Se os prejuízos restabelecidos com o afastamento das infrações do período são suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cancela-se a glosa.
Numero da decisão: 101-96310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.310 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Se os prejuízos restabelecidos com o afastamento das infrações do período são suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cancela-se a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRAGA D SOUZA PRESIDENT r4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 FORMALIZADO EM: 3 O ing 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÀ0 CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 , Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 Recurso n°. : 128.180 Recorrente : BMG Leasing S.A Arrendamento Mercantil RELATÓRIO Contra BMG Lesing S.A. Arrendamento Mercantil foi lavrado auto de infração, cuja cópia se encontra às fls. 02 e seguintes, para exigência de IRPJ do ano-calendário de 1994. A ciência do auto de infração ocorreu em 26 de fevereiro de 1999. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos fiscais e deram ensejo ao recurso são as seguintes: 1 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de julho, setembro e outubro de 1994, nos valores de R$530.460,38, R$ 2.226.583,00 e R$ 2.363.218,00, respectivamente, tendo em vista a reversão dos prejuízos constatados no período-base de 1994, através deste auto de infração, ou saldos insuficientes de prejuízos dos períodos-base de 1992 e 1993. 2 — ADIÇÕES - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF Tributação, em todos os meses do ano de 1994, da realização do saldo credor de correção monetária complementar, relativa à diferença entre a variação dos índices IPC e BTNF, uma vez que pelo processo 13603.000742/92-94 foi apurado saldo a tributar, e em 28/02/1998 foi concluído o procedimento fiscal e lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1993, permanecendo pendente saldo a tributar no ano de 1994. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo suscitou a decadência e contestou integralmente o lançamento. Argüiu, também, necessidade de suspensão do julgamento até o julgamento dos recursos nos processos que teriam dado origem ao presente, como forma de evitar julgamentos divergentes sobre temas conexos. Especificamente sobre a tributação do saldo credor IPC/BTNF, reporta- se aos argumentos desenvolvidos nas impugnações apresentadas nos processos anteriores, diz que realizou-o integralmente utilizando-se do benefício instituído pel0 3 Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 art. 31 da Lei 8.541/92 e se reporta a decisão proferida em processo de consulta de que foi parte, o qual convalida seu procedimento. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente. Decidiu a autoridade que deveria ser excluído da base tributada no mês de julho de 1994 o valor de R$ 530.460,38, tendo em vista o restabelecimento parcial do saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 1994; ser reduzida a glosa procedida no mês de setembro de 1994 no valor de R$ 2.226.583,00, para R$ 1.602.636,42; e, por fim, permanecer inalterado a glosa procedida em relação à compensações realizada no mês de outubro de 1994, no valor de R$ 2.363.218,00. Ciente da em 19 de junho de 2001, a interessada ingressou com recurso em 19 de julho seguinte. Faz uma síntese dos processo que abrigam os lançamentos , relativos aos períodos-base de 1991, 1992 e 1993, que guardam relação com o presente e cujos ajustes neste devem se refletir, e ressalta que houve realização integral, à aliquota incentivada de 5%, mediante pagamento em 18 de fevereiro de 1993. É o Relatório. r 4 . Processo n° 13603.001059/2001-67• Acórdão n° 101-96.310 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Em síntese, a exigência destes autos decorre do seguinte: Tendo em vista que, pela ação fiscal objeto do Processo n° 13603.000742/97-94, foi retificado de ofício o saldo representativo da correção monetária da diferença IPC/BTNF em 31/12/91, e foram lavrados autos de infração para os anos-calendário de 1992 e 1993, pelos quais foram recalculados e reduzidos os prejuízos fiscais oriundos daqueles períodos, e que foram utilizados para compensação em 1994. Por conseqüência, foi caracterizada a compensação indevida dos prejuízos que desapareceram. Além disso, foi identificado saldo remanescente a realizar em 31/12/93, e lançadas as realizações de cada um dos meses de 1994. No que se refere à diferença de correção monetária IPC/BTNF, a interessada optou pela realização integral incentivada do lucro inflacionário diferido, tributando-o à aliquota de 5%, e efetuando o recolhimento em 18 de fevereiro de 1993. O artigo 31, Lei n°. 8.541/92, dispõe verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV — 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Tendo em vista o inciso V do dispositivo acima transcrito, ao exercer a opção pela realização em cota única à alíquota de cinco por cento, o valor recolhido pela interessada deveria abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. 5 r Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 Por se tratar de questão de ordem pública, cumpre analisar se em 26 de fevereiro de 2003 a Fazenda poderia, ainda, efetuar lançamento com base em alteração do saldo credor de correção monetária existente em 31/12/92, como foi o caso. Uma vez que o contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento em 18 de fevereiro de 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se nessa data, tendo como base de cálculo o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992. Dessa forma, independentemente de o valor oferecido à tributação ter sido ou não o saldo integral, nasceu, a partir daí, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, demarcando o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN. Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo-se, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no dia 18 de fevereiro de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado na data de 26 de fevereiro de 1998, após transcorrido o prazo legal de cinco anos para a realização do lançamento de ofício, tendo se operado a decadência do direito de constituição do crédito. Dessa forma, não mais estava a Fazenda autorizada a proceder qualquer alteração nos resultados oferecidos à tributação pela recorrente, que fosse decorrente de retificação do saldo credor de correção monetária complementar I PC/BTNF. A glosa de compensação de prejuízos originou-se da redução dos prejuízos a compensar oriundos dos anos-calendário de 1992 e 1993, que haviam sido utilizados para compensação em 1994, e da infração apurada para este ano- calendário, relacionada com o lucro inflacionário realizado. Às fls. 10 e 11 da decisão recorrida (fls. 366 e 367 do processo) o julgador recompôs os prejuízos glosados, para considerar as alterações promovidas quanto ao lucro inflacionário realizado. Da recomposição levada a efeito, apurou a 6 bfx . . . . Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 autoridade suficiência do saldo de prejuízos até o mês de agosto, permanecendo insuficiência de saldo para as compensações de setembro (parte) e outubro (total). No demonstrativo feito pela autoridade de primeira instância, parte do saldo de prejuízos foi consumida com a infração do ano-calendário de 1994, relativa ao lucro inflacionário realizado que, como já visto neste voto, não pode prevalecer. O valor dos prejuízos assim consumidos totaliza 1.597.618.673,28 (78.784.727,55 + 145.333.228,48 + 143.482.822,94 + 193.089.370,54 + 257.027.277,32 + 379.712.114,59 + 139.488,42 + 49.643,45). Considerando o afastamento das infrações do período, esses prejuízos ficam restabelecidos, e são mais que suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cujo somatório totaliza 1.652.279,87 (49.643,45 + 1.602.636,42). Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de setembro de 2007 SANI4A-RIA FARONI, 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000387/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06428
Decisão: Por unanimidade de votos, em preliminar matéria preclusa não conhecida; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. ti. C. 4./_1:2 t./ 2000 • , C StetatteC-- .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Sessão 115 de março de 2000 Recurso : 107.954 Recorrente : COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília- DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por a matéria estar atingida pela preclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala *teu- Sessões, em 15 demarco de 2000 \ Otacilio ntás Cartaxo Presid • ina aria Vieira - R • . tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/mas 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA " • • A- ta A CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 131 27.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Recurso : 107.954 Recorrente : COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa COPLAN — CONSTRUTORA PLANALTO LTDA., qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", situado no Município de Aporé-GO, com área de 1.452,0ha, registrado na SR.F sob o n° 0310381.1, da decisão da autoridade monocrática, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições, exercício de 1995. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, insurgindo-se quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Aporé-GO, (doc. fls. 03), que avalia o VTN por hectare em R$ 558,00 e Laudo de Avaliação às fls. 05/06 que estima o Valor da Terra Nua em R$ 810.2 16,00 A autoridade julgadora singular pronunciou-se pelo indeferimento da Impugnação, assim ementando sua decisão às fls. 17/19: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF corno base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N°042/96. - A possibilidade de revisão do VT1Nmínimo está condiconada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3° § 40 . IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls.26/28, apresentando novo Laudo Técnico de Avaliação, mas questionando, desta feita, alterações nas áreas de preservação permanente e reserva legal e no número do rebanho, conforme doc. fls. 29/34. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAftL-te.z • AiC.;,..;" CONSELHO DE CONTRIBUINTESkt I •-is • ' - Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto n o 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.621/97 o recorrente anexou, às fls. 40, prova do recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. 'JIA/ 3 J g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento de fls. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que na fase impugnatória, a contribuinte insurgiu- se unicamente contra a base de cálculo do ITR, pedindo a adoção do VTN de R$ 810.216,00 ou seja, R$ 558,00 por hectare, com base em Laudo Técnico e Declaração da Prefeitura Municipal de Aporé/GO (doc.fls.03 e 05/06). Já na fase recursal a contribuinte pede a alteração das áreas de preservação permanente, reserva legal, benfeitorias, áreas de pastagens e número do rebanho, constantes da DITR/95, de 20,0ha para 83,0ha e de 0,0ha para 290,4ha, de 2,0ha para 6,0ha, de 1.400 ha para 814,30ha e de O para 1069, respectivamente, resultando num VTN de R$ 632.078,07, conforme novo Laudo Técnico às fls. 29/34. Não obstante a ocorrência de preclusão do pedido, a contribuinte não conseguiu comprovar, com documentação hábil, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, tais como: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de órgãos públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal; cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área de preservação ou gravada com perpetuidade, assinada perante o IBAMA. O Laudo de Avaliação apresentado ás fls.29/34, apesar de assinado por profissional habilitado e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitido pelo CREA/GO, é inconsistente, pois não foi capaz de especificar a situação em que a área de preservação permanente se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89, não delimitou, demarcou, detalhou a área de reserva legal e, tampouco anexou qualquer documento probante capaz de comprovar a existência de mencionadas áreas. Estando, portanto, escorreita a decisão singular e tendo ocorrido, na fase recursal, questionamento de matéria nova, cuja apreciação a recorrente subtraiu ao conhecimento 4 -.LL 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento da matéria, por estar atingida pela preclusão. _- Sala das • essões, - 15 de março de 2000 UNIA MAR A 1 IIRA 5

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Numero do processo: 13135.000044/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR -- A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando eleborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decissão por preterição do direito de defesa e, ainda causar a supressão de instância. PROCESSO ANULATÓRIO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34370
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR -- A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando eleborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decissão por preterição do direito de defesa e, ainda causar a supressão de instância. PROCESSO ANULATÓRIO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.

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Niá4;q: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13135.000044/95-08 SESSÃO DE ' : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO : 302-34.370 RECURSO N3 : 121.358 RECORRENTE : MÁRIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IT'R - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1°, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando • elaborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • - Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • Q PRADO MEGDA Presidente f1/4 PAUL AFFONSECA DE OS FARIA JUNIOR Relator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C'HlEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trnc r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 RECORRENTE : MÁRIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Mário Ribeiro de Moura é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Porto II", localizado no município de Minaçu - GO, com área • de 199,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2986365.1. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94, e dizendo que o VTN no município de Minaçu, conforme IN SRF 16/95, é 134,95 UFIR/ha e tendo o imóvel 199,6 ha seu valor é 26936,02 UFIR. Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de MINAÇU (fls. 04), intitulado Laudo de Avaliação, firmado pelo Gerente do Setor de Arrecadação no qual são citados os nomes do proprietário e do imóvel, a área de 199,6 ha multiplicada por 134,95 UFIR (é o VTNm da IN 16/95) totalizando 26936,02 como o VTN. Às fls. 03 repete a argumentação de fls. 01 e contesta o valor cobrado a título de contribuição à CNA. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. • 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 10/11): "IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento § 1°, da Lei n° 5.172/66. A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do I7R, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 15/18), onde solicita: - revisão do VTN; - reconsideração no cálculo das áreas consideradas; - reconsideração quanto ao aproveitamento, com base em laudo assinado por Eng. Agr.; - alteração do valor do hectare, agora para valor mais baixo, R$ 90,00, com suporte em novo termo de avaliação (fls. 21) emitido pelo Depto. da Receita da Prefeitura; e - contesta neste apelo não só o valor relativo à CNA mas o do SENAR também. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 121.358 ACÓRDÃO N' : 302-34.370 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel. Para fundamentar seu pleito, apresenta toda a documentação e • argumentação falada no Relatório. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. O Julgador Singular entende o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITR. Funda-se na vedação imposta pelo § 1°, do artigo 147, do CTN, que impede a retificação de dados da declaração de informações, após a expedição da notificação de lançamento. O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplado no art. 147, § 1°, que pode ser através da iniciativa do próprio 1111 contribuinte ou de oficio, pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." (/)1 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 Está claro que as disposições do texto legal acima transcrito regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. Tem sido reiteradamente afirmado no Conselho de Contribuintes que recursos como o que ora se analisa, advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § 1°, do artigo 147, do CTN (Lei n° 5.172/66). Quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação de lançamento é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou impugná-lo, conforme preceitua o inciso II, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. • A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) ou legalmente estipulados pela administração. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas acostadas aos autos, arguindo a regra do disposto no § 1°, do art. 147, do CTN, pois assim, estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de se anular o processo a • partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz de todos os documentos apresentados no processo. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 C/-cã:1 PAULO AFFONSECA DE BARROS A JÚNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13135.000044/95-08 Recurso n° : 121.358 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.370. Brasília-DF, 2,5 /,( o /c2. AIF — 3.• Conselho d3 Contribuintes Pesstigsms P.:o President° C.1 Câmara Ciente em: 2 ti (} 41tocu el::21r— ifx-LC.4tpiá rez Nu-cia~. 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Numero do processo: 13629.000219/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Tendo sido comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, há de ser restituída a glosa efetuada através de notificação de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43443
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - yALMIR_SAèçtÉ) R I RELATOR FORMALIZADO EM — 29 JAN 099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA •s4J- ---•• ,-;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°•13629.000219/96-16 Acórdão n°. 102-43.443 Recurso n°•14.410 Recorrente WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO RELATÓRIO Trata o presente processo da notificação referida à declaração IRPF do exercício de 1994, ano- base 1993, onde é cobrado o Imposto Suplementar de R$ 1.722,39 UFIR, que passa a ser 3.858,15 UFIR, já que há o cálculo dos Juros de Mora e da Multa de Ofício (passível de redução), sendo calculados até maio/1996 Tempestivamente, o contribuinte envia sua peça impugnatária, fls. 01, discordando da atual notificação, fls.. 02 Foi anexada ao presente processo, cópia da DIRPF/94 do interessado, a fls.. 05/18 e 20/45 Ao analisar os autos do processo, a autoridade julgadora de primeira instância julga o lançamento procedente em parte Sendo citado, os fundamentos legais De acordo com o artigo 11, I, da Lei 8.383/91, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentista, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogo e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; aplicando-se, também, conforme o § 1° do mesmo artigo, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no Pás, destinados a cobertura de despesa com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como as entidades que asseguram o direito de atendimento ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, e ainda restringindo- se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes A mesma Lei, ainda em seu artigo 11, II, c/c os art•1° e 20 da Lei 3.830/60 estabelece que, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,1 • ; k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000219196-16 Acórdão n° 102-43.443 contribuições e doações feitas à instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística, quando a instituição beneficiada houver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal Dos recibos apresentados para comprovar pagamentos de despesas odontológicas ao D Márcio Aurélio Sathler, deverá ser considerado apenas o de fls 13 Os demais recibos, a fls., 12 e 16/17 não informam a que títulos os valores neles indicados foram pagos, razão pela qual foram excluídos da totalização Ao analisar os recibos de despesas apresentados, a fls 14/15 emitidos pelo Hospital Márcio Cunha, foram excluídos aqueles de fls 15, pela ilegibilidade dos dados neles informados , devendo ser considerada como despesa paga ao citado estabelecimento, apenas o recibo de fls 14 As despesas informadas como pagas ao Centro Integrado de Diagnósticos Ltda S/C, recibo de fls.. 14, e ao Instituto de Patologia Clínica H Pardini, recibo de fls.. 09, deverão ser considerados em sua totalidade. Os demais recibos, fls 11, 13 e 18, não foram considerados por se tratarem de serviços prestados a pessoas não informadas como dependente do impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 1993 (fls.. 45) Também não foi considerado ainda o canhoto de cheque, a folha 12, por não comprovar pagamento algum Assim as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte durante o AC1993, para efeito de imposto de renda, totalizaram 238,61 UFIR A autoridade faz uma ressalva, afirmando que pelo fato de não terem sido detectados, no processo, quaisquer indícios de que os serviços médicos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• • -9';!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000219196-16 Acórdão n° 102-43.443 atestados teriam sido ou não prestados, gerando contrapartidas de pagamentos inferiores às expressas nos recibos, não cria óbices legais, para averiguações posteriores que, logrando êxito em demonstrar a inexatidão dos elementos trazidos ao processo, darão lugar à penalização do(s) responsável(eis), com base no disposto no artigo 1° da Lei 8.137190, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária. Quanto às contribuições e as doações, o delegado decide manter a importância de 423,76 UFIR, lançada na Notificação de fls., 02, ressaltando que a autoridade revisora considerou, para chegar a esse valor, a importância constante do recibo de folha 10, emitindo pela Fundação São Francisco Xavier. Os recibos de fls 08 emitidos pelo Ambulatório Evangélico, não foram considerados porque não discriminam os valores das doações, mês a mês, para fins de conversão em UFIR. Ademais, afirma que qualquer alteração, pretendida pelo contribuinte, nas deduções, deve limitar-se à importância pleiteada oportunamente em sua DIRPF Assim, com o advento da Lei 9430, de 27-12-96, que em seu art 44, inc I, determina a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, e em respeito ao prescrito no inc II, alínea "c ", do art 106 da Lei 5.172 (CTN), necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que originalmente adotada nos ditames da Lei 8.218/91, retificando o valor lançado a este título, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n°01197 Assim, foram refeitos os cálculos do IRPF/94 do contribuinte, conforme papeleta de fls 46, em que o valor da dedução, a título de Despesas Médicas, é de 236,81 UFIR Portanto, fica o contribuinte eximido de pagar as parcelas de 30,12 UFIR do Imposto Suplementar e 453,18 UFIR da Multa de Ofício, formalizado na Notificação de fls 02 Exime-se o impugnante, Wesley Augusto Dias Ribeiro, do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13629..000219/96-16 Acórdão n° 102-43 443 recolhimento da parcela restante do imposto Suplementar no valor de 1692,27 UFIR, conforme cálculos expressos na papeleta de fls, 46, sujeita a Multa de Ofício (passível de redução) no percentual de 75%, consoante o estabelecido na Lei n°9430/96, além do Juros de Mora devidos no ato do efetivo pagamento Apesar de ter sido intimado a pagar o crédito tributário, o contribuinte usa o seu direito de interpor recurso , ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando os seguintes fatos. 1- Sobre os comprovantes de pagamento de despesas odontológicas ao Dr. Márcio Aurélio B. Sathler, envia declaração para confirmar os recibos 2- Sobre as doações feitas em nome do Ambulatório Evangélico (creche), envia declaração deste, testificando os recibos apresentados 3- Sobre os recibos, considerados ilegíveis, envia nova cópia autenticada pela repartição fazendária (MF/SRF/6'/DRF/GVA1MG) 4- Quanto aos demais recibos, folhas 11, 13e 18 (do processo de R F.), o impugnante diz terem sido lançados indevidamente na declaração dele por serem relativas ao cônjuge. 5- Por último, afirma que, quanto ao comprovante do cheque, foi feito de acordo com as instruções para preenchimento da declaração de ajuste 1994 página 22, onde diz que "a comprovação pode ser feita com indicação do cheque nominativo" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ;* ",I , n‘n SEGUNDA CÂMARA iS Processo n° 13629000219/96-16 Acórdão n° 102-43.443 Encerrando, o contribuinte pede a não incidência da Multa de Ofício e dos Juros de Mora por não ter agido com a intenção de lesar o Fisco É importante ressaltar que os documentos citados acima, apresentam- se anexos ao processo É o relatório N 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629000219/96-16 Acórdão n° . 102-43 443 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A questão que se apresenta nos autos não traz quaisquer indagações jurídicas, pois, discute-se tão somente a glosa de parte das despesas médicas e contribuições e doações efetuadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 1993 A decisão de primeira instância (fls.. 47/51), julgou procedente em parte o lançamento efetuado, considerando como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, os valores apurados à fls.. 46, entendendo que todas as despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração não estão satisfatoriamente comprovadas. Em grau de recurso, o recorrente apresenta declaração do odontólogo relativo as despesas médicas efetuadas no decorrer do exercício de 1993, assim como, declaração do Ambulatório Evangélico referente a contribuições realizadas no referido ano-calendário Portanto, tendo sido devidamente comprovadas as despesas médicas e contribuições efetuadas pelo recorrente, consoante artigos 85 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda, restabelece-se as deduções pleiteadas no exato valor comprovado, até o limite lançado em sua declaração de rendimentos Quanto a multa de ofício e dos juros de mora, que porventura venha a incidir sobre o imposto de renda apurado após as deduções lançadas, este E 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ''''''' • ".'^', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN., . ;• SEGUNDA CÂMARA •>, Processo n°•13629000219/96-16 Acórdão n° 102-43.443 Conselho não tem competência para afastar referidos encargos impostos ao contribuinte através de leis Dessa forma, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento, no sentido de restabelecer as deduções lançadas em sua declaração de rendimentos, no exato valor comprovados. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000118/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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S. CERQUE1RA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINS OCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. S. CERQUEIRA 4-34 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente káit.1)Luiza He - . e Moraes Relator Participaram, ainda, do presente jul: amento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Robe o Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 sfAt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Recorrente : A. S. CERQUEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, recebido em 30/07/99, apresentado pela empresa acima identificada, de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), recolhidos conforme as Leis tf s. 7.689/1988, art. 9'; 7.787/1989, art. 7'; e 8.147/1990, art. 1°. A contribuinte requer a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n° 2.138/1997 e a IN SRF n° 21/1997. O pedido foi indeferido pela DRF em Feira de Santana - BA, às fls. 56/59, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolizada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 62/75, onde alega, em síntese, que: a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto n° 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; c) o Parecer COSIT n° 58/1998 aboliu as restrições quanto à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; d) a própria administração já havia emitido as IN SRF IN 31 e 32, de 1997, convalidando a compensação da Contribuição ao F1NSOCIAL recolhida a maior com a COFINS; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 e) a formalização do processo deu-se muito antes dos Pareceres da PGFN e da SRF, que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento; f) deixa entender que o AD SRF n° 96/1999 determina a contagem do prazo de 05 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do lançamento; g) cita a doutrina e transcreve vasta jurisprudência em sustentação à tese defendida. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e respectivos juros; e h) noticia, adicionalmente, que ingressou na Justiça Federal, através dos Autos n° 2000.33.00.0685-4, com Mandado de Segurança, visando a devolução de valores recolhidos indevidamente a compensação dos créditos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 84/86, decidiu por não conhecer a impugnação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face ao princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa. LIVEPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Cientificada da decisão em 06/12/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 90/97, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há. que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ";.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 30/07/99, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16.09.97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionafidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: "(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 m 8'4 ISTÉ RIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CIN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n os 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTI•T, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo clecadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTI11JCI0NAL1DADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COHNS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 < . MINISTÉRIO DA FAZENDA :..;k.'s< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem -se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formolizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FLNSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 / LUIZA HELEN • el• ve . 11o r DE MORAES 11

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4706635 #
Numero do processo: 13573.000048/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não existindo comprovação de que os rendimentos não foram recebidos pelo contribuinte, mantém-se a decisão de primeira instância no exato valor da parcela lançada com seus acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43115
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO ALMEIDA MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DR/FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- —C- _ ALM • SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 O E 7 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1/ . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13573.000048/96-81 Acórdão n°. : 102-43.115 Recurso n°. : 13.324 Recorrente : EDMUNDO ALMEIDA MACHADO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 10, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a R$ 893,22, compreendido em imposto Suplementar no valor de 446,61 e Multa de Ofício no valor de R$ 446,61; em decorrência das seguintes alterações efetuadas na sua Declaração de Ajuste Anual: Imposto Retido na Fonte de R$ 4.592,00 para R$.7.544,00 e Rendimentos de R$ 30.342,10 para R$ 50.460,10. O contribuinte entrou com Solicitação de Retificação de Lançamento (fls.09), a qual foi indeferida pela autoridade fiscal. Em seguida, apresenta impugnação tempestiva, na qual contesta a alteração efetuada em sua declaração. Anexa os documentos de fls. 02/08, para embasamento. A Autoridade Julgadora manteve integralmente o lançamento realizado, por entender que o contribuinte omitiu em sua declaração, rendimentos tributáveis no valor de R$ 20.118,00, bem como o 1RRF no valor de R$ 2.952,00, conforme informações da fonte pagadora deste. O Contribuinte apresenta recurso tempestivo, reconhecendo ter percebido rendimentos no valor de R$ 49.041,00, e contestando o valor de R$ 50.460,10 lançado pela autoridade fiscal. A Procuradoria da Fazenda requer a manutenção da decisão monocrática pelos seus fundamentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1 CÂMARA Processo n°. : 13573.000048/96-81 Acórdão n°. :102-43.115 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Razão alguma assiste ao Contribuinte, pois, conforme se verifica às fls. 24/26, onde consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IR na Fonte, constata-se que foi pago no ano-calendário de 1995 os seguintes valores: Fonte Pagadora Rendimentos Fonte CGC 12130303/0004-84 28.923,00 4.592,00 CGC 12130303/0004-84 1.419,10 - - CGC 12130303/0004-84 20.118,00 2.952,00 TOTAL 50.460,10 7.544,00 Dessa forma, conforme se verifica na notificação de lançamento à fl. 10, os valores ali apurados estão em observância com os valores informados pelas fontes pagadoras do Contribuinte. Portanto, está correta a Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte e em observância aos artigos 889, incisos III e VI e 894, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1.041/94). Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. 1. SANDRI 3

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4704846 #
Numero do processo: 13161.000909/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ementa_s : SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.

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O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • of ANELI ' DAUDT PRIETO Presiden e SILVIO MARCNAO RC LOS FIÚZ Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM _ .• ' Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 RELATÓRIO Trata o presente processo da solicitação efetivada em 30 de outubro de 2002 (fls. 01) pela empresa ora recorrente para o seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, alegando que exerce a atividade de prestação de serviços de montagens e reformas de silos e secadores, fazendo reparos e consertos nos referidos equipamentos, mas sem concurso de engenheiro. Juntou os documentos de fls. 02 e seguintes. Posteriormente foi juntada cópia do contrato social (fls. 30-34). A DRF de Dourados — MS, indeferiu o pedido, nos termos do Parecer SORAT/DRF/DOU n° 119/2004 e Despacho Decisório (fls. 37-19), • argumentando que a empresa exerce atividade vedada, pois está inscrita sob o código de atividade 4525-0/01, classificação inserida dentre as atividades de engenharia (fls. 35), não podendo optar face ao disposto no art. 90, V da lei n° 9.317/1996 (construção de imóveis), e nos termos do Ato Declaratório Cosit n° 30/1999, pois a referida atividade praticada pela empresa enquadra-se em obras de construção civil. Intimada da referida decisão em 14/09/2004 (fls. 39), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/10/2004 (fls. 42-43), alegando que à primeira vista parece enquadrar-se na atividade vedada, mas que os sócios não concluíram o ensino fundamental e emprega cinco funcionários com nível do Mobral e que executa apenas reparos e consertos nos silos e depósitos de cereal, com reposição de peças, sob orientação de engenheiro que construiu o armazém e se não for mantida no simples não poderá sobreviver como empresa. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 05.667 de 15/04/2005, indeferiu a pretensão da empresa, nos seguintes termos que • ora se transcreve: "A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais e dela conheço. A negativa de inclusão no Simples deu-se nos termos do art. 90, V, da Lei n° 9.317/1996, o qual dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à constr q"o de imóveis." 2 _ , Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 Verifica-se pelo contrato social, que o objetivo da empresa é a exploração da atividade prestação de serviços de montagens e reformas de silos e secadores (cláusula terceira — fls. 31), atividades que se incluem na construção de imóveis, além de serem restritas a engenheiro, nos termos do inciso XIII do mesmo artigo. Ademais, o § 40 do art. 9° dessa lei, acrescentado pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, dispõe: "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributária, nos termos do art. 100, I, do CTN, o Ato Declaratório 110 Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável à atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras 1 benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo etc. (vide cópia do ato às fls. 36). Dessa forma, por mais esse motivo e face às atividades exercidas pela empresa, não há como prosperar seu pedido, pois se trata do exercício de atividades vedadas, conforme exposto acima. A impugnante alegou que seus sócios não possuem escolaridade e empregam pessoal simples, sem instrução escolar, e que a empresa executa os serviços a mando do engenheiro construtor dos silos, mas • nada trouxe para comprovar essa alegação, não juntou declaração de engenheiro responsável dos silos comprovando este fato, que só exercem pequenos reparos, nem trouxe qualquer outra prova que evidenciasse não se enquadrar nas atividades vedadas (de construção de imóveis e serviços de engenharia). E tal prova era imprescindível, pois compete ao contribuinte a prova de suas alegações, devendo trazer com a impugnação ou manifestação de inconformidade os elementos nos quais se fundamenta, ex vi do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, a saber: "A i impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos 1 em que se fundamentar, ser' apresentada...".j._ 3 Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a manifestação de inconformidade e, em conseqüência, mantenho a decisão da repartição de origem (fls. 37-38). É o meu voto. DRJ/Campo Grande — MS, 15 de abril de 2005. ROMILDO IDALGO — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da assinatura aposta no próprio documento da DRF de Julgamento, tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, demonstrando toda a sua irresignação. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente insiste que o ramo de atividade exercida não está incluindo nas atividades impeditivas de optar pelo Simples, portanto, solicita sua inclusão na sistemática. • É o Relatório. 110 4 • Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois foi intimada pessoalmente da Decisão de primeira instância e recebeu cópia através de seu bastante procurador (Instrumento Procuratório às fls. 41) conforme declaração e assinatura na data de 18/05/2005, às fls. 48, tendo apresentado seu recurso voluntário às fls. 53/54, devidamente protocolado na repartição competente em 15/06/2005, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões neste ato expostas, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu exclusivamente pelo motivo de que 011 a mesma prestaria serviços na área de profissionais de engenharia e assemelhados, por se tratar de " obras complementares de engenharia", por pretensamente se enquadrar no item V do Art. 9°da Lei 9.317/1996 "que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou a construção de imóveis". Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES. De plano, faço minhas as palavras do Dr. Julgador AFRF Antonio Carlos Nunes, em voto separado no Acórdão N° 2.379 proferido pela DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, que adoto e transcrevo parcialmente nos termos seguintes: "Chegamos à conclusão que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, • consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução." Observamos, portanto, que não existe qualquer exigência ou pré- requisito legal algum para que sejam prestados os serviços de montagens e reformas de silos e secadores, como também, não há a necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Verificamos ademais, que tanto os dirigentes da autuada, como dito seus poucos auxiliares, não possuem sequer o nível médio de instrução. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela I is ção de regência do SIMPLES, Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 portanto, não incluídas na restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • SILVIO MARCOS BA 1 00S FIUZA - Relator • 6 - - Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13205.000075/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efi.e. OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente itkrui4kg‘tts"' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora 4.) Formalizado• em. 09 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmor Fonséca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63/75, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Castanhal", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.022.008-6, no valor de R$ 77.386,50, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de RS 58.039,87 e de juros de • mora, calculados até 07/10/2003, perfazendo um crédito tributário . total de R$ 189.387,97. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIT1U1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/71, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do 1TR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no O cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (A DA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato • especifico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fl. 77. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 80/95, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos 2 Processo no : 13205.000075/2003-97 Acórdão no : 301-32.404 O imóvel rural denominado Castanhal está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRA TIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5 0 põe a Reserva sob supervisão do Brama. No . artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. e Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lhama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 2.985,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. • Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está • inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos 3 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (espec(co), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°,3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da • Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência . imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação • em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo se r conferida a ssinatura ou rebrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessaarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, • após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóveL Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. 4 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, 55' 1°, II, O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no I° Cartório de Santarém, em . data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto • e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da D1TR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação. A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 115/135), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por 410 natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário NacionaL ITR. ISENÇÃO CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos 1110 previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (A DA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 • 6 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e . recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondenteao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federal. • Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 140/163), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em apertada síntese: - ser incabível a exigência de apresentação do ADA, por falta de previsão legal; e - a isenção do imóvel ora sob litígio, em razão de estar totalmente inserido na área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns Pede, ao final, a improcedência do lançamento efetuado, bem como a exclusão da incidência de ITR sobre o imóvel em questão, por entender tratar-se de caso de isenção da obrigação tributária. 110 • É o relatório. 7 Processo n° : 13205.00007512003-97 Acórdão n° : 301-32.404 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Castanhal", localizado no município de Santarém/PA. Essa mesma matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, por ocasião do julgamento do Recurso n°. • 130.426, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: • "No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Uruará, inscrito na Receita Federal sob — n° 0022021-3, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.218.819, com uma área de 242 ha, matriculado sob n° 2.884, ficha 2.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97. ' Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 8 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do MAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua . efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel Uruará, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e • confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído • da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998). "I I Direito Ambiental Brasileiro, 9' Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.00007512003-97 Acórdão n° : 301-32.404 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITI? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1 0 Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei • 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Extrativistas, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: • "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o património de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o "domínio" terá o domínio transferido para as empresas • criadas. A partir daí, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades especificas. "2 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. 2 Vieira, Maria Leonor Leite — e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109-1113. io Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tornando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para . proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei ee não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBA MA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacionat Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico O positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou- • se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: "REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) TI - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. II Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da • declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade • dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 32 O art. 10 da Lei ti2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, sç 1 12, II— as áreas sob regime de servidão florestal. 12 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 § T' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,55. 19-, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando • o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o denominado "Fazenda Castanhal", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, e, por conseguinte, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o 13 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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