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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7270123 #
Numero do processo: 10850.907339/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2008 DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Restando comprovado através de diligência que a contribuinte possuía crédito para pagamento de outros débitos, deve-se determinar o processamento da declaração e a compensação até o limite reconhecido. Recurvo Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a compensação até o limite do crédito admitido no relatório de fls. 618-620. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.408  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS PRESTADORA DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE  VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2008  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  AUTORIDADE LANÇADORA.  Restando comprovado através de diligência que a contribuinte possuía crédito  para  pagamento  de  outros  débitos,  deve­se  determinar  o  processamento  da  declaração e a compensação até o limite reconhecido.  Recurvo Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  compensação  até  o  limite  do  crédito admitido no relatório de fls. 618­620.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 39 /2 00 9- 28 Fl. 628DF CARF MF     2 EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  20562.62547.170708.1.3.04­1930,  visando  a  compensação  de  parte  do  crédito  do  pagamento  indevido da Cofins do mês de maio de 2008, com débitos de PIS e da Cofins do mês de junho  de 2008, nos valores de R$ 1.139,94 e R$ 22.051,15, respectivamente.  A  unidade  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  de  despacho decisório (eletrônico) de fls.32, não homologou a compensação declarada, com base  nos seguintes fundamentos:   "A  partir  das  características  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada"   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.01­02)  a  contribuinte  alegou  (i)  preliminarmente:  No  preenchimento  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2008,  o  valor  informado no  campo  "Informações  do Débito"  foi  informado  com base  no DARF que  havia  sido  pago,  porém  o  valor  é  indevido;  e  (ii)  no  mérito: Apesar  do  preenchimento  incorreto  DCTF 1º Semestre de 2008, segue anexo a mesma retificada, e diante do exposto acima e com  base nos documentos anexados, comprovamos a origem da apuração do crédito e discordamos  do despacho decisório em questão.   Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  cópia  (i)  do  despacho  de  decisório; e (ii) da DCTF retificadora apresentada em 06.11.2009, relativa ao 1º Semestre/2008  (fls.34­57),  sendo  que  o  comprovante  de  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  16.357,87,  mencionado pela Recorrente não fora juntado aos autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.60­62),  proferida  pela  14ª  Turma da DRJ/RPO que, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base nos  seguintes fundamentos:   (i)  Embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  (ii)  O  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária  revela que o  crédito utilizado na compensação declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10850.907339/2009­28  Acórdão n.º 3302­005.408  S3­C3T2  Fl. 3          3 extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para  a Administração Tributária.  (iii) a interessada não contesta os fundamentos da decisão administrativa, ou  seja,  não  busca  demonstrar  os  fundamentos  legais  ou  factuais  da  existência  do  crédito  com  o  qual  pretendeu  a  extinção  do  débito  tributário  por  meio  de  compensação. Simplesmente alega erro no preenchimento da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais sem trazer qualquer justificativa ou prova a respeito.  Com  efeito,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  evidencie  o  erro  de  apuração original e, portanto, confira consistência à retificação formalizada.  (iv) a simples retificação de declarações, no caso da DCTF, não é suficiente  para fazer nascer direito creditório passível de oposição à Fazenda Pública. Sem que  se justifique e se comprove os fundamentos do direito de crédito, acatar o argumento  da interessada seria admitir que sua simples vontade, materializada numa declaração  retificadora, fosse suficiente para criar créditos em seu favor, o que contraria todo o  arcabouço legal tributário.  (v) Ainda sobre a retificadora, sua apresentação aconteceu após a ciência do  despacho decisório, pelo que é incapaz de comprometer seus fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  piso  em  07.11.2013,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  instruído  com  novos  documentos  (DACON;  Balancete Analítico;  DCTF  retificadora  apresentada  em  20/07/2010;  DARF  no  valor  de  R$  60.645,56;  DARF´s  relacionadas aos processos 10850.908.422/2009­14 e 10850.908155/2009­85) e, alegando em  síntese:  (i) que, por um erro material escusável no preenchimento da DCTF Semestral  1º Semestre de 2008 a recorrente lançou incorretamente como valor devido a título  de COFINS referente à Maio de 2008 o valor de R$ 60.645,56, quando na verdade  deveria informar o valor de R$ 37.684,08, valor correto devido a titulo de COFINS  referente a Maio de 2008;  (ii) que a DACON Semestral, na competência Maio de 2008 fora preenchida  incorretamente  na  ficha  18A  Cálculo  da  COFINS,  como  se  nota  da  cópia  da  DACON referida, a qual segue em anexo (doc. 02), na linha 01 Receita de Vendas  de  Bens  e  Serviços  Alíquota  Cumulativa  consta  como  Receita  o  valor  de  R$  723.152,59,  quando na  verdade  deveria  constar  o  valor  de R$ 1.256.136,05,  valor  este que deveria ser utilizado como Base de Cálculo da COFINS;  (iii)  que,  tendo  sido  informado  valor  incorreto  de  Receita,  o  valor  a  ser  recolhido  a  título  de  COFINS  foi  calculado  incorretamente  como  R$  21.694,58,  quando na verdade o valor devido a título de COFINS referente ao período 05/2008  é de R$ 37.684,08. Tal valor de Receita pode ser confirmado a partir da análise do  Balancete Contábil da recorrente referente ao mês de maio de 2008, cuja cópia segue  em anexo (doe. 03);  (iv) que,  como visto,  a  recorrente,  por  conta de  sucessivos  erros,  preencheu  incorretamente  as  declarações  que  comprovam  o  valor  devido  a  esse  título  no  período de maio de 2008 (DACON e DCTF), tanto que a DCTF do 1º Semestre de  2008 (doc.04), ainda pende de retificação, eis que permanece incorreta, não havendo  sido declarado nenhum valor devido a título de COFINS referente a maio de 2008; e  (v) por fim, invoca o princípio da verdade material, colacionando precedentes  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 630DF CARF MF     4 Em  16.10.2014,  por meio  da Resolução  nº  3801­000.850,  o  julgamento  do  processo foi convertido em diligência para que a Recorrente  fosse  intimada a regularizar sua  representação  processual.  Em  atendimento  a  citada  diligência,  a  Recorrente  procedeu  a  regularização de sua representação através dos documentos juntados às fls.158­170.   Já  em  17  de  maio  de  2016,  o  processo  foi  novamente  convertido  em  diligência para que a autoridade administrativa certificasse a existência do indébito, a partir dos  documentos  constantes  nos  autos  ou  de  outros  que  julgasse  necessário,  bem  como  se  houve  utilização do crédito em outras compensações, além das  já mencionadas no relatório do voto  condutor.   A  fiscalização  prestou  informações  às  fls.  618­620,  com  intimação  da  Recorrente  sobre  o  resultado  em  diligência  em  16.08.2017,  sendo  que  esta  não  apresentou  manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação DComp  nº  20562.62547.170708.1.3.04­1930  visando  a  compensação  de  parte  do  crédito  do  pagamento  indevido  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2008,  no  valor  de  R$  22.961,48, (60.645,56­37.684,10=22.961,48) com débitos de PIS e da Cofins do mês de junho  de 2008, nos valores de R$ 1.139,94 e R$ 22.051,15, respectivamente.  Referida declaração não foi homologada pela fiscalização pelo fato do crédito  apurado  pela  Recorrente  ter  sido  utilizado  em  outras  DCOMPS,  conforme  noticiado  no  despacho decisório e, confirmado na decisão combatida.  A Recorrente em sede  recursal confessou que utilizou o crédito apurado no  mês de maio de 2008, no valor de R$ 60.645,56, para compensar outros débitos,  objeto dos  processos  administrativos  10850.907718/2009­18  e  10850.907340/2009­52  e,  que  dado  o  equivoco  noticiado,  procedeu  ao  pagamento  dos  débitos  informados  naqueles  processos,  restando,  assim,  crédito  para pagamento  do  débito  objeto  destes  autos. É  o  que  se  extrai  do  argumento apresentado pela Recorrente:  "Por  fim,  importante  que  se  esclareça  que  o  presente  crédito  não  sendo  discutido em nenhum outro processo administrativo ou PER/DCOMP, sendo objeto  exclusivo  dos  presentes  autos. A  recorrente  identificou  que  havia  informado  o  presente crédito em outros 02 PER/DCOMP (28774.72091.170309.1.3.04­0738 e  12993.14520.250209.1.304.­6676)  objeto  dos  processos  administrativos  10850.907718/2009­189 e 10850.907340/2009­52, todavia a recorrente procedeu ao  pagamento  dos  dois  débitos  supracitados  a  fim  de  extinguir  os  02  processos  mencionados,  conforme  demonstram  as  guias  recolhidas  em  anexo  (doc.07)"  (grifado)  Não  obstante  o  evidente  equivoco  nos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  para  pagamento  dos  débitos  através  dos  pedidos  de  compensação,  a  antiga  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10850.907339/2009­28  Acórdão n.º 3302­005.408  S3­C3T2  Fl. 4          5 composição dessa turma, determinou a conversão do julgamento em diligência (vide resolução  nº 3302­000.552 ­fls.174­180) para esclarecer os seguintes pontos:  a) verificar a existência do  indébito, a partir dos documentos constantes dos  autos ou de outros que a fiscalização julgasse necessário; e  b) se houve utilização do crédito em outras compensações, além daqueles já  mencionadas nos autos.   Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  fiscalização  prestou  as  seguintes  informações:  4.  A  soma  total  das  receitas  acima mencionadas,  no mês  de Maio  de  2008,  é  de  R$.1.256.136,05, e que multiplicado pela alíquota de 3% (três por cento) temos o valor da contribuição  da COFINS devida de R$.37.684,08.  (...)  8.  Apuramos  através  dos  registros  ao  sistema  SIEF  PERDCOMP  que  foram  transmitidas  5  (cinco) Declarações  de Compensação que  utilizaram o mesmo direito  creditório,  são  elas:  20562.62547.170708.1.3.04­1930;  12993.14520.250209.1.3.04­6676;  28774.72091.170309.1.3.04­0738;  31553.24632.200309.1.3.04­9641;  12197.72024.200409.1.3.04­ 3145.  9.  A  DCOMP  de  nº  20562.62547.170708.1.3.04­1930  foi  a  primeira  a  ser  transmitida e está sendo objeto de análise neste processo de nº 10850.907339/2209­28. As DCOMPs  acima relacionadas de nºs 12993.14520.250209.1.3.04­6676 e 28774.72091.170309.1.3.04­0738 foram  consideradas  não  homologadas  através  dos  processos  de  nºs  10850.907340/2009­52  e  10850.907718.2009­18, respectivamente, e os débitos compensados foram extintos por pagamentos.  10.  As  DCOMPs  de  nºs  31553.24632.200309.1.3.04­9641  e  12197.72024.200409.1.3.04­3145  encontram­se  totalmente  homologadas.  Abaixo,  demonstramos  os  débitos compensados e o valor doscréditos utilizados:   DCOMP Nº  DÉBITO  COMPENSADO  SALDO  CREDOR  VALOR DEB.  COMPENSADO  VR  UTILIZADO  DO  CRÉDITO  SALDO ORIGINAL  APÓS  COMPENSAÇÕES   31553.24632.200309.1.3.04­9641  0561 – PA 02/2009  22.961,48  8.382,16  7.660,54  15.300,94  12197.72024.200409.1.3.04­3145  2372 – PA  1ºTR2009  15.300,94  2.253,33  2.041,24  13.259,70  11.  Conforme  acima  demonstrado,  verificamos  que  após  compensados  os  débitos  das referidas DCOMPs, restou um saldo original no valor de R$.13.259,70.  12  Assim,  conforme  os  termos  propostos  na  Resolução  nº  3302­000.522  da  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferido na  data  de  17/05/2016  (FLS.174/180),  concluímos  que,  da  análise  aos  documentos  anexados  ao  processo, verificamos que os registros apresentados nos Livros Diário, Razão e ISSQN, registram o  faturamento para o mês Maio de 2008 no valor de R$.1.256.136,05, onde não foi possível confirmar  pela não apresentação das Notas Fiscais de Serviços Prestados, que multiplicado pela alíquota de 3%  (três por cento), apura­se a COFINS devida de R$.37.684,08, e observado que o recolhimento total  do DARF em 20/06/2008 foi de R$.60.645,56, resta um saldo de R$.22.961,48 pleiteado inicialmente  pela  contribuinte.  Desta  forma,  proponho,  que  esta  Informação  Fiscal  seja  cientificada  ao  Fl. 632DF CARF MF     6 contribuinte,  para  que,  se  o  desejar,  apresente  manifestação  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  e,  posteriormente seja encaminhado ao CARF para continuidade do julgamento.  Do que se extrai das informações fiscais é que (i) restou confirmada a base de  cálculo apurada pelo contribuinte e, consequentemente a existência do indébito; (ii) o crédito  apurado  pela  Recorrente  no  valor  de  R$  22.961,48,  inicialmente  foi  informado  em  outras  DCOMP´s, contudo, após o pagamento dos débitos noticiados pela Recorrente, referido valor é  passível de utilização para pagamento do débito discutido nestes autos.  Neste  cenário,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  devidamente processado a DComp nº 20562.62547.170708.1.3.04­1930 e compensado o débito  até o limite do crédito admitido pela fiscalização no relatório de fls. 618­620.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nos  termos do voto relator.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 633DF CARF MF

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7279524 #
Numero do processo: 10073.901506/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 06 /2 00 8- 01 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10073.901506/2008­01  Acórdão n.º 1301­002.880  S1­C3T1  Fl. 116          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10073.901506/2008­01  Acórdão n.º 1301­002.880  S1­C3T1  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10073.901506/2008­01  Acórdão n.º 1301­002.880  S1­C3T1  Fl. 118          4 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.    Compensação  Conforme  o  parágrafo  3º  do  art.  57  do  Regulamento  do  CARF,  o  relator  pode,  para  fundamentar  seu  voto,  adotar  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância  e  transcrever respectivo trecho de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação do adotado pela decisão  recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia  que  retrata o convencimento do relator (fl. 64 e segs.):  O  interessado  pretendeu  compensar  valor  pago  a  titulo  de  multa  de  mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea.  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  parágrafo  único).   A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  do  art.  138, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória e destituída do caráter de punição.  A multa de mora não é afastada em razão de recolhimento espontâneo  e, por conseguinte; seu pagamento não representa indébito.  O Despacho Decisório  recorrido deve, então, ser mantido, por não  ter  restado configurada a existência de crédito.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10073.901506/2008­01  Acórdão n.º 1301­002.880  S1­C3T1  Fl. 119          5 Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez formalizada a declaração e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado  a  denuncia  espontânea  não  se  enquadra no art. 138 do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 125DF CARF MF

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7283178 #
Numero do processo: 13839.901194/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901194/2014­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 94 /2 01 4- 65 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.731,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.901194/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.414  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724523/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início da ocorrência da situação alegada. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte está sustentada em elementos que indicam a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano-base de 2013, como pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.312  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE LUIZ DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início  da ocorrência da situação alegada.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  está  sustentada  em  elementos  que  indicam  a  inocorrência  da  situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano­base de 2013, como  pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora  aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e  Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 23 /2 01 6- 81 Fl. 76DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.751,71,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  com  imposto  suplementar  de R$8.751,71  relativo  ao  ano­calendário  de  2013  em  virtude  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por não  comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista  ou  reformado.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  se  encontram na notificação de lançamento.    (...)    Na  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  o  inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/1999, dispõe que:    “Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.312  S2­C0T1  Fl. 77          3 portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º).  §  1º  A  concessão  das  isenções  de que  tratam os  incisos XII e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­ do mês da emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.    Necessário  esclarecer  que  o  objetivo  da  apresentação  do  laudo  pericial  é  comprovar,  para  fins  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1998, que  a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves  ali arroladas.    Conclui­se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos  indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve  estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de  laudo  pericial  expedido  por  serviço médico  oficial,  e  a  natureza  do  rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão.    Consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal:    De  acordo  com os documentos  apresentados,  o  contribuinte  e  portador de Doença Alzheimer desde fevereiro de 2012. Há de  se destacar que o direito a isenção começa a partir do momento  em que é diagnosticado como alienado mental  (o que ocorreu  em abril de 2014). Nesse sentido, os rendimentos recebidos no  ano­calendário  2013  são  considerados  como  tributáveis  (R$127.365,15).    No caso dos autos, o “Laudo Pericial” (fl.15) datado de 13/03/2015 e  a declaração da Total Care, ambos assinados pela Dra. Josie T. Lima  Velano – CRMDF 18.481,  informa que o contribuinte é portador de  Fl. 78DF CARF MF     4 Doença de Alzheimer (CID 10 – G30) desde de 02/2012 devendo ser  reavaliado em 20/01/2015.    Entretanto,  esses  documentos  não  se  constituem  em  Laudo  Médico  Oficial  tendo  em  vista  que  ambos  foram  emitidos  por  médico  particular  neles  não  havendo  qualquer  vinculação  com  o  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, conforme expressamente previsto nos dispositivos legais  acima transcritos.    Por  outro  lado,  através  da  Avaliação  nº  229/2015  (fls.  18  a  20)  realizada pela  Junta Médica Oficial  do Departamento de Gestão de  Pessoas da Policia Civil do Distrito Federal verifica­se que somente  foi deferido pedido de isenção de seus proventos de aposentadoria a  partir de 01/04/2014.    Esclareça­se  que  a  referida  Junta  Médica  Oficial  não  fixou  expressamente que a data do  início da doença seria em fevereiro de  2012, como constou nos documentos firmados pela Dra. Josie T. Lima  Velano.     Assim,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  a  moléstia grave reconhecida mediante Laudo Médico Oficial (fls. 18 a  20)  somente  em  01/04/2014,  não  faz  ele  jus  a  isenção  de  seus  proventos de aposentadoria.    (...)    Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento  ao  direito à isenção pleiteada referente período.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.312  S2­C0T1  Fl. 78          5   (...)                (...)              (...)    Fl. 80DF CARF MF     6     (...)            (...)                    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.312  S2­C0T1  Fl. 79          7           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  Fl. 82DF CARF MF     8 contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.312  S2­C0T1  Fl. 80          9 remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  – Dispor  o  contribuinte  de Laudo Oficial  que  constate  a Doença Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte retificou sua declaração do Imposto de Renda com o objetivo  de incluir os rendimentos no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV, art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do  Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência requerer a restituição do imposto recolhido na fonte pela instituição pagadora.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     O  laudo médico particular atesta a doença de Alzheimer desde  fevereiro de  2012, contudo o laudo médico oficial que tem a força comprobatória legal, embora considere  que a moléstia  tenha se  iniciado anteriormente, conclui que a alienação mental definidora do  direito ao benefício da isenção se processou a partir de 2014, conforme consta dos autos.            Ocorre que o  laudo médico do Dr.  Josie Theodoro Lima Velani,  datado  de  13/03/2015,  relata  que  o  paciente  foi  atendido,  oportunidade  em  que  foi  constatado  déficit  cognitivo, ocasião em que foi relatado pela família que a situação há mais de um ano, portanto,  desde  2014,  embora  no  texto  introdutório  tenha  apontado  que  o  paciente  seja  portador  da  doença de Alzheimer desde 02/2012.     Da  mesma  forma,  consta  dos  autos  o  Relatório  Medico  da  TotalCare,  assinado pelo mesmo profissional médico datado de 27/12/2015, em que afirma que o referido  Fl. 84DF CARF MF     10 paciente encontra­se em segmento clínico regalar há cerca de um ano, reportando­se, portanto,  ao  ano  de  2014,  com  o  diagnóstico  de  Demência  de  Alzheimer  (CID10  G30),  em  estágio  moderado.    Em  sequência,  o  laudo  médico  de  avaliação  da  Junta  Médica  Oficial,  Avaliação nº 229/2015, exarado em 07/04/2015, consigna o procedimento do exame pericial do  paciente José Luiz da Silva, em que discorre sobre o histórico da situação da moléstia e conclui  que pela presença da enfermidade.     Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da doença de Alzheimer com apresentação do estágio de demência, considerados  os relatos familiares e da afirmação apontada nos laudos médicos particulares que reportam o  estágio definidor da enfermidade a partir do ano anterior aos exames, foi deferida a solicitação  de isenção do Imposto sobre a Renda a contar de 01 de abril de 2014, primeiro dia do mês da  constatação oficial do exame que definiu o direito ao beneficio, considerando a retroatividade  de um ano com base nos relatos das informações médicas prestadas.    CONCLUSÃO    O Recorrente afirma que: “O que se busca aqui é a restituição dos valores  retroativos à data do laudo que constatou a doença. (...), requer a restituição referente ao ano  de 2013.”    Pondera  ainda  que:  “A  decisão  deve  ser  reformada,  tendo  em  vista  que  o  direito  que  se  busca  aqui  é  a  restituição  dos  valores  já  descontados  a  título  de  Imposto  de  Renda retroativamente à data do  laudo que atestou a enfermidade do servidor  (fevereiro de  2012­  vide  laudo  anexo),  acrescidos  dos  juros  de  mora  e  correção  monetária,  conforme  legislação regente, observando­se o prazo prescricional.”     Reafirma que: “O contribuinte recolheu o IR indevidamente e tem o direito  de ter restituído esse valor imediatamente, porque sua retenção é ilegal.”    Quanto à retificação da DIRPF apresentada diz: “É dever da Administração  revisar seus atos quando perceba que eles estão incorretos, não sendo razoável tributar mais  que  o  devido  apenas  porque  o  contribuinte  retificou  sua  declaração para  incluir  em  campo  específico que é isento do IR.”    Quanto á multa de ofício e juros de mora, alega que: “O auditor poderia, no  máximo,  não  ter  acatado  o  laudo,  por  considerar  que  não  era  válido,  porém,  nunca  ter  apenado o contribuinte com a punição das multas aplicadas. (...)”    Por fim requer: “A imediata restituição dos valores já descontados a título de  Imposto  de Renda  exercício  de  2014  retroativamente  à  data  do  laudo médico  que atestou  a  enfermidade do contribuinte,  (02/2012) acrescidos dos  juros de mora e  correção monetária,  conforme legislação de regência.”    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2013,  mas  antes  da  comprovação  oficial  da  moléstia,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.724523/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.312  S2­C0T1  Fl. 81          11 No que se refere à multa de ofício e juros de mora é de considerar que devam  ser excluídos tais acréscimos de vez que não ocorreu inadimplência no pagamento do tributo e  tampouco  houve  lesão  a  fisco  porque  o  Recorrente  não  deixou  de  pagar  o  imposto,  apenas  apresentou DIRPF retificadora para pleitear os valores que lhes foram descontados a título de  Imposto  de  Renda  retidos  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  data  anterior  a  expedição do laudo oficial. Da mesma forma que incabível a exigência de multas sobre valores  não inadimplidos ou não oferecidos a tributação.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer a  isenção  tributária  sobre os  proventos de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando, portanto, para o ano­base de  2013, como pleiteado na declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e  excluir­se,  todavia,  pelas  razões  antes  apontadas,  as  penalidades  a  título  de multa  e  juros  de  mora que lhe foram aplicadas.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 86DF CARF MF

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7255064 #
Numero do processo: 13502.001191/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.001191/2007­01  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.631  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CARAÍBA METAIS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECONSTITUIÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  INDICAÇÃO  DA  NATUREZA  DO  VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR.  Não compete  ao  julgador mudar  a natureza de vício  já declarado por outro  órgão  julgador,  e  por  conseguinte,  declarar  a  decadência  do  lançamento,  quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de  tratar­se de vício formal.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 91 /2 00 7- 01 Fl. 708DF CARF MF     2 por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  35.690.857­7  consolidado  em  21/12/2005,  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  no  valor  de  R$  6.974,93  (seis  mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  três  centavos),  relativo  à  responsabilidade  solidária  decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme  preceitua o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  A  Caraíba  Metais  foi  alvo  de  ação  fiscal  no  período  de  02/03/1998  a  21/01/1999,  quando  foram  lavradas  221  (duzentos  e  vinte  e  uma)  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  tendo  por  motivação  principal  a  ocorrência  de  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  decorrentes  dos  serviços prestados por diversas  empresas  contratadas pela pessoa  jurídica ora notificada.  Tal ação fiscal abrangeu o período de 02/1993 a 02/1998.  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  considerou  nulas  todas as NFLD lavradas, oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos.  Com base no art. 45, II, da Lei 8.212/91, transcrito pelos notificantes, a Secretaria da Receita  Previdenciária, através da Unidade Descentralizada de Salvador, emitiu o MPF ­ Mandado de  Procedimento Fiscal n°.09220145 (fls. 39), do qual a Caraíba Metais S/A teve conhecimento  em  11/02/2005,  com  a  finalidade  específica  de  recompor  documentos  de  constituição  de  créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de 02/1993 a 06/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fato gerador da presente NFLD  as  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  (transporte  rodoviário de  ácido), mediante cessão de mão­de­obra, pela empresa Transligeiro Transporte  Rodoviário Ltda à Caraíba Metais S/A, no período de 12/1997 a 05/1998.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Salvador/BA julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/10/2010, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­000.233,  com  o  seguinte  resultado: “ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em  rejeitar  a  tese  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius Savio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria  de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  na  questão  de  multa  de  mora  os  Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.”. O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/1998  DECADÊNCIA.  Quando  o  lançamento  anterior  é  anulado  por  vício  formal,  o  termo  a  quo  para  contagem  da  decadência  passa  a  ser  a  data  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito  anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­ de­obra,  inclusive em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando,  em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  03/02/2011,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs, em 01/03/2011, portanto  tempestivamente, Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 189/2011, da 4ª Câmara, de 28/03/2011.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  Fl. 710DF CARF MF     4 julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2403­000.233, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 08/07/2011,  o  contribuinte interpôs, em 22/07/2011, portanto tempestivamente, Recurso Especial da parte do  Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho nº 2400­548/2011, da 4ª Câmara, de 05/12/2011 e do Despacho nº 2400­123R/2012,  de 01/02/2012,  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial  do Contribuinte.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  preliminarmente,  argumenta  que  a  Fazenda Nacional  não  logrou  apresentar  a  interpretação  diversa  do mesmo dispositivo  legal,  conforme  exige  o  §7º  do  art.  67  do  RICARF,  uma  vez  que  apenas  utiliza  como  paradigma  acórdão que se refere à aplicação da multa de ofício mais benéfica, quando o lançamento em  cotejo sequer lançou qualquer multa de ofício, limitando­se a aplicar a multa de mora pelo não  pagamento da contribuição lançada.  Em relação ao mérito, diz que não foi aplicado ao crédito lançado a multa de  ofício – somente aplicável depois de introduzida pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91, através da  MP 449/2008 ­, mas tão somente a multa de mora, única aplicada à época do lançamento, de  modo que, neste ponto, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser julgado totalmente  improcedente o Recurso Especial ora contra­arrazoado.   Argumenta  que  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  deve,  portanto,  ser  analisada através do cálculo dos percentuais aplicados à multa de mora na redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/91 à  época do  lançamento  e na  redação dada  ao mesmo artigo 35 da Lei  nº  8.212/91, atribuída pela Lei nº 11.941/2009, para que prevaleça a mais benéfica.  Afirma  que  a  retroatividade  benigna  da  lei,  no  direito  tributário,  somente  comporta  comparações  de  multas  moratórias  entre  si  e  de  multa  de  ofício  entre  si,  que  se  apliquem a situações idênticas.  Conclui que acertada a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que modificou  a  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  visto  que  aquele  estabelece  uma multa  de  0,33%,  limitada a 20%, enquanto a multa de mora estabelecida pela lei anterior poderia atingir 50% na  fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.  Cientificado  da  negativa  de  admissibilidade  de  seu  Recurso  Especial  em  12/11/2012, o contribuinte apresentou, em 20/11/2012, Embargos de Declaração e/ou Pedido  de  Reconsideração  contra  o  despacho  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso  especial  de  divergência.  No seu Recurso Especial, o contribuinte alegou que o acórdão recorrido, ao  apontar  a  aplicabilidade  do  art.  173,  II,  divergiu  do  posicionamento  adotado  pelo CARF  no  Acórdão  n.º  2301­00.502  (paradigma  apresentado),  onde  em  caso  idêntico  ao  julgado  pela  decisão recorrida, inclusive do mesmo contribuinte e igual período, em que houve no primeiro  lançamento  a  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  entendeu que o fato representaria vício material, razão pela qual os valores estariam alcançados  pela decadência, portanto inaplicável o inciso II, do artigo 173 do CTN.  Ao  examinar  o  Recurso  Especial,  o  presidente  da  Câmara  se  manifestou  dizendo que as situações fáticas não eram idênticas, porquanto o paradigma negou a aplicação  do art. 173, II do CTN, por entender que a nulidade do lançamento se deu por vício material e o  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 4          5 julgado recorrido aplicou o art. 173, II do CTN, por verificar nos autos que a anulação efetuada  pelo CRPS foi por vício formal.  Em  seus  argumentos  nos  Embargos  de  Declaração  e/ou  Pedido  de  Reconsideração, o contribuinte diz que houve erro material em relação à realidade do recurso,  caracterizada pela equivocada  inadmissibilidade do mesmo, uma vez que as  situações  fáticas  são idênticas.  Os  Embargos  de  Declaração  e/ou  Pedido  de  Reconsideração  foram  analisados, conforme Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 30/09/2016, que entendeu que realmente  houve erro manifesto no despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte,  uma  vez  que  “a  leitura  da  peça  recursal  e  dos  paradigmas  colacionados  demonstra  que  o  então  recorrente  evidenciou  o  dissídio  que  entendeu  restar  configurado,  colacionando  acórdãos  da  mesma  matéria,  com  a  mesma  identidade  fática,  inclusive  proferidos  para  o  mesmo contribuinte, com igual período lançado, de forma que não se sustenta a negativa de  seguimento  na  premissa  de  que  os  acórdãos  não  apresentam  teses  divergentes,  porque  a  situação fática não é similar”.  Assim, por  tratar­se de erro manifesto –  já que o paradigma apresentado  se  refere  à questão  idêntica  àquela  existente no  acórdão  recorrido – os  embargos de declaração  foram  conhecidos  e  a  decisão  foi  alterada,  dando­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Como já havia sido realizado reexame do Recurso Especial do Contribuinte,  a  decisão  de  dar  seguimento  ao  mesmo  foi  encaminhada  ao  Presidente  do  CARF  para  apreciação, que aprovou o parecer.  Cientificada em 04/11/2016, a Fazenda Nacional apresentou, em 07/11/2016,  portanto, tempestivamente, contrarrazões.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que o recurso especial do  contribuinte não pode ser admitido ou conhecido, uma vez que o despacho do Presidente da  CSRF que negar  seguimento ao  recurso  especial é  irrecorrível e definitivo; e que o primeiro  despacho  proferido  pelo  Presidente  da  CSRF  (Despacho  nº  2400­123R/2012)  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  por  entender  que  não  houve  demonstração  da  divergência.  Argumenta  que,  por  ser  definitivo,  o  despacho  que  negou  seguimento  ao  recurso especial do contribuinte implica preclusão consumativa para o julgador. E acrescenta:  “A preclusão consumativa  impede que reconsidere, o  julgador, o ato de ofício ou através de  provocação  da  parte  prejudicada.  Esse  é  o  teor  do  art.  471,  caput,  do CPC,  a  determinar,  como regra, que ‘nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma  lide’”.  Diz  que,  além do  entendimento  acima,  o Recurso Especial  do Contribuinte  não  demonstrou  a divergência  jurisprudencial. Vejamos  os  argumentos  da Fazenda Nacional  nesse sentido:  “A Recorrente entende que, diante do vício material, aplica­se o  preceito  do  art.  173,  I,  do  CTN  e,  portanto,  decaído  já  se  encontrava  o  direito  de  renovar  a  ação  fiscal  quando  do  novo  lançamento ora combalido. O fato de constar no acórdão que ao  Fisco  ficava  facultado  o  direito  de  renovar  a  ação  fiscal  não  pode implicar na aplicação do preceito do art. 173, II, do CTN,  Fl. 712DF CARF MF     6 pois  a  renovação  apenas  seria  plausível  desde  que  dentro  do  prazo decadencial previsto no inciso I, do artigo retrocitado.   Argumenta que a primeira NFLD fora anulada pelo CRPS tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado o  direito  de  crédito do  INSS, portanto,  inequívoco  vício material.   Ao final, requer o provimento do recurso para que se reconheça  a decadência do direito de a Fazenda constituir novos créditos,  tendo  em  vista  estarem  descaracterizados  os  fatos  geradores,  uma  vez  que  o  vício  no  lançamento  anterior  foi  de  natureza  material,  portanto  aplicável  a  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN,  e  não  a  exceção  prevista  no  inciso  II,  do  mesmo diploma legal.   Mediante  análise  dos  autos,  não  se  verifica  a  similitude  fática  nos acórdãos recorrido e paradigma, uma vez que tais decisões  não apresentam teses divergentes.   De fato, o paradigma negou a aplicação do art. 173, II do CTN  naquele  caso  por  entender  que  a  nulidade  do  respectivo  lançamento se deu por vício material.   O aresto recorrido, por outro lado, aplicou o art. 173, II do CTN  por verificar, nos autos, que a anulação efetuada pelo CRPS foi  por vício formal.   Portanto,  não  há  como  formar  uma  divergência  de  interpretação,  requisito  de  admissibilidade  do  recurso,  quando  inexiste uma similitude fática.”  Por fim, a Fazenda Nacional ressalta que o recurso do contribuinte se mostra  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui vício material, eis que o vício existente no  lançamento  inicial é de natureza formal,  visto  que  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo;  e  que  assim,  em  razão do vício no lançamento tributário originário ser de natureza formal, deve­se aplicar o art.  173, II, do CTN que prescreve:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   (...)   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”   Conclui, portanto, que nesse ponto, não merece reforma, a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despachos de Admissibilidade e Revisão de  Admissibilidade  por  ter  sido  detectado  erro  manifesto,  fls.  688.  Contudo,  em  existindo  questionamento  acerca  do  conhecimento,  passo  a  enfrentar  a  questão.  Assim,  argumenta  a  PGFN:  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que o recurso  especial  do  contribuinte  não  pode  ser  admitido  ou  conhecido,  uma  vez  que  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar  seguimento ao recurso especial é irrecorrível e definitivo; e que  o  primeiro  despacho  proferido  pelo  Presidente  da  CSRF  (Despacho  nº  2400­123R/2012)  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  por  entender  que  não  houve  demonstração  da divergência.  Argumenta  que,  por  ser  definitivo,  o  despacho  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  implica  preclusão  consumativa  para  o  julgador.  E  acrescenta:  “A  preclusão consumativa impede que reconsidere, o julgador, o ato  de ofício ou através de provocação da parte prejudicada. Esse é o  teor do  art.  471,  caput,  do CPC,  a determinar,  como  regra, que  ‘nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas  relativas à mesma lide’”.  Contudo, entendo que esse argumento não merece guarida, vejamos trecho do  próprio despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente do CARF, fls. 688:  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  (fls.634/640)  opostos  pelo sujeito passivo contra o despacho que negou seguimento  ao  seu  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  fundamento  no artigo  67 do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 09/06/15. Seguem trechos do Acórdão  recorrido n.º 2403­00.233.  No Recurso Especial o  sujeito passivo entendeu que o acórdão  recorrido ao apontar a aplicabilidade do art. 173, II, divergiu do  posicionamento  adotado  pelo  CARF  no  Acórdão  n.º  2301­ 00.502, que apresenta como paradigma, onde em caso  idêntico  ao  julgado  pela  decisão  recorrida,  inclusive  do  mesmo  contribuinte  e  igual  período,  em  que  houve  no  primeiro  lançamento  a  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, entendeu que o fato representaria  vício material,  razão  pela qual  os  valores  estariam alcançados  Fl. 714DF CARF MF     8 pela decadência, portanto inaplicável o inciso II, do artigo 173  do CTN.   Ao  examinar  o  Recurso  Especial,  o  presidente  da  Câmara  se  manifestou dizendo que as situações fáticas não eram idênticas,  porquanto  o  paradigma  negou  a  aplicação  do  art.  173,  II  do  CTN,  por  entender  que  a  nulidade  do  lançamento  se  deu  por  vício  material  e  o  julgado  recorrido  aplicou  o  art.  173,  II  do  CTN, por verificar nos autos que a anulação efetuada pelo CRPS  foi por vício formal.  O  embargante  tomou  ciência  da  denegação  de  seguimento  do  seu Recurso Especial, e de seu reexame, em 12/11/12, conforme  AR de fls.629 e por discordar do entendimento opôs os presente  embargos  para  a  reconsideração  do  despacho  que  negou  seguimento ao seu recurso especial.   Não obstante a  falta de previsão  legal,  foi  formulado o pedido,  que se denominou embargos de declaração, com o seguinte teor:  [...]  Do exposto, se vê que o que está sob exame nesse momento são  embargos  de  declaração  contra  o  despacho  que  negou  admissibilidade  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo. Nos seus argumentos, o embargante diz que houve erro  material  em relação à  realidade  do  recurso  caracterizada  pela  equivocada  inadmissibilidade  do  mesmo,  uma  vez  que  as  situações  fáticas  são  idênticas.  Processo  nº  13502.001191/2007­01  Despacho n.º s/nº S2­C4T2 Fl. 3.251 5 Muito embora esta situação não  esteja  contemplada  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.º  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  no  Anexo  II,  artigo  65  e  seguintes,  trata  dos  Embargos  de  Declaração,  deve­se  atentar  que  a  possibilidade  da  existência  de  erro  material  na  decisão  que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser examinada,  com  respaldo  do  artigo  66  do  mesmo  regimento,  onde  está  expresso que:  [...]  Ademais,  também  deve  ser  considerada  a  existência  de  precedente:  processo  11030.722197/2012­42,  da  Contribuinte  FUNDAÇÃO  ARAUCÁRIA  em  que  houve  a  reanálise  de  admissibilidade de recurso especial, em resposta a Embargos de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  e  foi  realizado  novo  despacho  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial,  inclusive  ratificado pela CSRF.  Por  este  fato  e  analisando  o  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  entendo  que  existe  erro  manifesto  no  despacho  que  negou seguimento ao mesmo, sob o argumento de que não foi  evidenciada a divergência jurisprudencial, porque as situações  fáticas  não  eram  idênticas.  A  leitura  da  peça  recursal  e  dos  paradigmas  colacionados  demonstra  que  o  então  recorrente  evidenciou  o  dissídio  que  entendeu  restar  configurado,  colacionando  acórdãos  da  mesma  matéria,  com  a  mesma  identidade  fática,  inclusive  proferidos  para  o  mesmo  contribuinte, com igual período  lançado, de forma que não se  sustenta  a  negativa  de  seguimento  na  premissa  de  que  os  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 6          9 acórdãos não apresentam teses divergentes, porque a  situação  fática não é similar.  Ou seja,  pelo  trecho  acima  transcrito,  parece­nos  claro que o Presidente do  CARF estendeu por acatar a peça denominada de embargos pelo contribuinte, destacando que,  embora  não  houvesse  previsão  regimental,  mas  se  identificando  lapso manifesto,  possível  a  revisão do ato preferido.  Nessa  seara,  entendo  que  não  compete  a  esse  colegiado,  rever  decisão  já  proferida  por  autoridade  competente  para  fazê­lo.  Assim,  a  decisão  do  então  Presidente  do  CARF, de  análise da peça  interposto,  conforme  fundamentado pelo despacho de  e­fls.  688 a  697, é definitiva na esfera administrativa.  Já  quanto  a  alegação  de  que  não  resta  demonstrada  a  divergência,  entendo  sim, competente esse colegiado. Senão vejamos as alegações da PGFN:  Diz  que,  além  do  entendimento  acima,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  não  demonstrou  a  divergência  jurisprudencial.  Vejamos os argumentos da Fazenda Nacional nesse sentido:  “A Recorrente entende que, diante do vício material, aplica­se o  preceito  do  art.  173,  I,  do  CTN  e,  portanto,  decaído  já  se  encontrava  o  direito  de  renovar  a  ação  fiscal  quando  do  novo  lançamento ora combalido. O fato de constar no acórdão que ao  Fisco  ficava  facultado  o  direito  de  renovar  a  ação  fiscal  não  pode implicar na aplicação do preceito do art. 173, II, do CTN,  pois  a  renovação  apenas  seria  plausível  desde  que  dentro  do  prazo decadencial previsto no inciso I, do artigo retrocitado.   Argumenta que a primeira NFLD fora anulada pelo CRPS tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que  restasse  comprovado o  direito  de  crédito do  INSS, portanto,  inequívoco  vício material.   Ao final, requer o provimento do recurso para que se reconheça  a decadência do direito de a Fazenda constituir novos créditos,  tendo  em  vista  estarem  descaracterizados  os  fatos  geradores,  uma  vez  que  o  vício  no  lançamento  anterior  foi  de  natureza  material,  portanto  aplicável  a  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo  173  do  CTN,  e  não  a  exceção  prevista  no  inciso  II,  do  mesmo diploma legal.   Mediante  análise  dos  autos,  não  se  verifica  a  similitude  fática  nos acórdãos recorrido e paradigma, uma vez que tais decisões  não apresentam teses divergentes.   De fato, o paradigma negou a aplicação do art. 173, II do CTN  naquele  caso  por  entender  que  a  nulidade  do  respectivo  lançamento se deu por vício material.   O aresto recorrido, por outro lado, aplicou o art. 173, II do CTN  por verificar, nos autos, que a anulação efetuada pelo CRPS foi  por vício formal.   Portanto,  não  há  como  formar  uma  divergência  de  interpretação,  requisito  de  admissibilidade  do  recurso,  quando  inexiste uma similitude fática.”  Aqui convém reproduzir o trecho do despacho que analisou a questão:  Fl. 716DF CARF MF     10 Em acréscimo, argumenta que o Conselho se posicionou em duas  direções, quando no mesmo caso fático, os acórdãos proferidos  para  o  mesmo  contribuinte,  trataram  como  anulação  por  vício  formal e anulação por vício material. Reitera que agora cabe a  revisão do ato administrativo que está eivado de ilegalidade, em  atenção  ao  princípio  da  autotutela  que  deve  nortear  a  Administração Pública.   O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferido por  colegiado  distinto  e  não  foi  reformado  quanto  à  matéria  recorrida,  prestando­se,  desta  forma,  para  análise  da  divergência alegada.   Compulsando os autos, vislumbro a similitude da situação fática  encontrada,  qual  seja,  em  ambos  os  casos  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  substitutiva  de  outra que foi anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, devido à falta de descrição dos fatos geradores.   No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  entendeu  que  o  vício  que  maculou o lançamento foi de natureza formal, aplicando o artigo  173, II do CTN, e por conseguinte rejeitou a tese da decadência  argüida pelo contribuinte.   Por  outro  lado,  no  acórdão  paradigma,  a  turma  julgadora  entendeu que o  vício que maculou o  lançamento não  teria  sido  qualificado pelo acórdão que anulou o primitivo  lançamento, o  que  deixou  margem  para  que  a  decisão  se  pronunciasse  pela  natureza material do vício.   Para  evidenciar  a  similitude  das  situações  fáticas  colaciono  excertos  do  votos  condutores  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  que  bem  demonstram  que  os  julgados  proferidos  pelo  CRPS  foram  idênticos  ao  não  declarar  explicitamente  a  natureza do vício que  levou a anulação do  lançamento, apenas  resguardando  o  direito  da  administração  lançar  novamente  o  débito, com amparo no artigo 173, II do CTN.   Trecho do Acórdão recorrido onde diz que restou evidente que  ao  se  pronunciar  por  resguardar  os  direitos  da  autarquia  no  que se refere ao prazo decadencial do inciso II do art. 173, do  CTN, o CRPS anulou o lançamento por vício formal:  O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único  modelo  de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal  e DN,  sem  adentrar  nas  peculiaridades  de  cada  um  dos  contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.   Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 7          11 afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações,  do contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5o da CF/88.   Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que  se  refere ao prazo decadencial — Inciso  II. Do Art. 173. do CTN. (grifei)   CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002, da 2"CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.  Como pode se depreender do texto acima, pela citação expressa  do inciso II, do artigo 173 do CTN, a anulação foi "na forma  do voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que  "Tal  decisão  resguarda  os  direitos  da  autarquia  no  que  se  refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN."   Entendo evidente que a anulação efetuada pelo CRPS  foi por  vício formal e que se aplica o inciso II, do artigo 173 do CTN,  abaixo transcrito.  Por  outro  lado,  transcreve­se  trecho  do  paradigma  onde  não  houve  identificação do vício:  O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único  modelo  de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal  e DN,  sem  adentrar,  nas  peculiaridades  de  cada  um  dos  contratos  e/ou  sennços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.   Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  Fl. 718DF CARF MF     12 com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  Il\rSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercido  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art.5a, da CF/88.   Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos  e  serviços,  vislumbrei  a  existência  de  cessão  de  mãode­  obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade lançadora motivar seus atos. Ta! decisão resguarda  os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! ­  Inciso II, do Art. 173,doCTN.   CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  no  mérito  DARLHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Acórdão  n°  04/02342/2002, da 4­CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO do notificado e ANULAR.  POr fim, assim conclui­se no despacho:  Com efeito, se pode ver que as situações são idênticas, inclusive  os  julgamentos  proferidos  pelo  CRPS  nos  casos  concretos  possuem os mesmos termos, mas o acórdão recorrido entendeu  por  afastar  a  decadência  aplicando  o  art.  173,  II,  do  CTN  e  qualificando  o  vício  como  formal,  enquanto  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  seria  inaplicável  o  artigo  173,  II,  porque o julgado que anulou o lançamento não se manifestou  expressamente  pela  natureza  do  vício  como  sendo  formal,  de  forma  que  a  questão  não  transitou  em  julgado  e,  assim,  qualificou o vício como material e acatando a decadência para  dar provimento ao pleito do contribuinte.   Destarte,  por  tratar­se  de  evidente  erro  manifesto,  já  que  o  paradigma  apresentado  refere­se  à  questão  idêntica  àquela  existente  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  devam  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  contra  o  despacho  que  negou seguimento ao recurso especial, que deve ser admitido.  Ou  seja,  no  entender  dessa  relatora,  pelos  trechos  trascritos  acima,  a  uma  mesma situação fática foram apresentados entendimentos diversos, sobre uma mesma nulidade  decidida no âmbito do CRPS, razão pela qual demonstrada a divergência. Ademais, mesmo que  nos julgados não fossem abordadas as mesmas questões, o simples fato de termos os mesmos  lançamentos  julgados no CRPS,  sob o mesmo embasamento, com  reconstituições  idênticas e  julgamentos distintos no âmbito do CARF, já seriam suficientes para conhecimento, tratando­ se do mesmo sujeito passivo.  Face o exposto, conheço do Recurso.  Do Mérito  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 8          13 aplicação  da  regra  decadencial  no  acórdão  recorrido,  trago  a  baila  outro  fundamento  para  discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência.  Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua  decisão  foi  direto  em  aportar  a  forma  como  deveria  ser  considerada  a  nulidade,  indicando,  inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização  e lavratura dos autos de infração (NFLD).   Ou  seja,  no meu  entender  a  discussão  sobre  a  decadência  passa  antes  pela  impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão,  o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima  ao  apreciarmos  o  conhecimento,  aquele  colegiado,  quando  da  análise  do  caso,  indicou  sim,  indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN  para recomposição do lançamento, senão vejamos:  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mãode­  obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencia! ­ Inciso II,  do Art. 173,do CTN.   CONCLUSÃO   Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Acórdão  n°  04/02342/2002,  da  4­ CaJ/CRPS.   A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar­se de  vício  formal,  o  que  torna  totalmente  incabível  a  este  colegiado  a  revisão  de  decisão  já  transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão  recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir:  Como pode se depreender do texto acima, pela citação expressa  do inciso II, do artigo 173 do CTN, a anulação foi "na forma do  voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que "Tal  decisão resguarda os direitos da autarquia no que se  refere ao  prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN."  Entendo  evidente  que  a  anulação  efetuada  pelo  CRPS  foi  por  vício  formal e que se aplica o  inciso II, do artigo 173 do CTN,  abaixo transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado,  (grifei)  Disso  resulta  que,  neste  caso,  para  a  análise  da  decadência,  deve­se  aplicar  inicialmente  o  §  4  do  artigo  150,  seguida  do  inciso  II,  do artigo 173,  isto  é,  inicialmente 5 anos a partir do  fato  gerador  e,  depois, mais  5  anos  da  data  em  que  se  tornou  Fl. 720DF CARF MF     14 definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento  anteriormente efetuado.  O período do débito é de 12/1997 a 05/1998.  O lançamento anulado foi efetuado em 12/98.  A anulação acorreu em 02/2004.  Lançamento atual foi em 12/2005.  Concluo que não se operou a decadência.  Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão  que  anulou  o  processo  anterior  expressamente  delimitou  seu  alcance,  fere  o  princípio  da  Segurança  Jurídica;  que  nada  mais  busca,  do  que  assegurar  a  estabilidade  das  relações  já  consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência.  Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos  recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as  composições dos tribunais ou conselhos.  Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  DO CONTRIBUINTE.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 287. Assim, não  havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do  despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 9          15 penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 722DF CARF MF     16 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação principal  tenha  sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto do voto unânime  proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 10          17 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 724DF CARF MF     18 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de  competências em que a obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13502.001191/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.631  CSRF­T2  Fl. 11          19 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 726DF CARF MF     20 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, com destaque para os meses em que a decadência alcançou a obrigação  principal,  visto  que  ,para  esses  ,a  retroatividade  será  aplicada  a  luz  do  art.  32­A nos  termos  destacados no presente voto.    Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009. Em relação ao Recurso especial do Sujeito Passivo, voto no sentido de  CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 727DF CARF MF

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7264300 #
Numero do processo: 10680.918870/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 70 /2 01 6- 54 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918870/2016­54  Acórdão n.º 3201­003.547  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.688,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918870/2016­54  Acórdão n.º 3201­003.547  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7319866 #
Numero do processo: 10480.721571/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Henrique Lemos. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator André Henrique Lemos – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em função de ter se declarado impedido o conselheiro Tiago Guerra Machado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Henrique Lemos. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator André Henrique Lemos – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em função de ter se declarado impedido o conselheiro Tiago Guerra Machado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721571/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  o  relator  e  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Henrique Lemos.      Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    André Henrique Lemos – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  função  de  ter  se  declarado  impedido  o  conselheiro  Tiago  Guerra  Machado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  o  conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 57 1/ 20 13 -1 1Fl. 7135DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 4  __________       Relatório  Trata­se de auto de  infração de Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI,  período de apuração 01/07/2009 a 30/06/2010, decorrente da glosa de créditos indevidos.  Relata a fiscalização que as infrações detectadas foram as seguintes: i) revenda  de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de terceiros,  sem destaque de  imposto;  ii)  aproveitamento  de  créditos na  aquisição  de bebidas,  sujeitas  à  tributação na forma da Lei nº 7.798/89, de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica; iii)  creditamento  pela  aquisição  de materiais  de  uso  e  consumo;  iv)  apropriação  de  créditos  na  transferência  de  bebidas  entre  estabelecimentos  pertencentes  à  mesma  pessoa  jurídica;  v)  tomada de créditos por aquisição isenta de concentrados e material de embalagem oriundos da  ZFM; e, vi) utilização indevida de saldos credores de períodos anteriores revertidos em função  de lançamento (PA 10480.721144/2010­81), o que motivou a aplicação de multa isolada.  Em  impugnação  o  contribuinte  asseverou  que  todos  os  créditos  glosados  referem­se a produtos utilizados no seu processo industrial; que o creditamento pela aquisição  de mercadorias sujeitas ao regime monofásico foi objeto de destaque na operação subseqüente,  não acarretando qualquer prejuízo ao erário; que parte dos produtos oriundos da ZFM atendem  às exigências do arts. 82, III e 175 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/02), mormente o concentrado  de  bebidas  não  alcoólicas  produzido  pela  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.;  que  o  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de produtos  isentos  estaria  amparado pelo princípio da não  cumulatividade, segundo jurisprudência do STF; que a glosa do saldo credor, relativo a período  de apuração lançado no PA 10480.721144/2010­81, não observou a contestação do lançamento  em referido processo; e, que revelaria dupla penalização a imposição de multa isolada sobre o  crédito cujo estorno foi determinado pela autoridade administrativa.  A DRJ Belém/PA deu parcial provimento ao recurso tão­somente para afastar a  multa isolada, em decisão assim ementada:  “AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO.  Por  expressa disposição  legal,  estão  isentos do  IPI os produtos  elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto  aprovado pela Suframa.  CRÉDITO. INSUMOS.  Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que  se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto  com o produto em fabricação.  CRÉDITO. MONOFÁSICO.  A aquisição de produtos acabados sujeitos ao regime monofásico  está fora das hipóteses geradoras de crédito do IPI.  CRÉDITO. GLOSA. ATO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO.  Fl. 7136DF CARF MF Processo nº 10480.721571/2013­11  Resolução nº  3401­001.379  S3­C4T1  Fl. 5          3 Os  atos  administrativos  são  sempre  definitivos  podendo,  em  momento  posterior,  serem  revistos  parcialmente,  anulados  ou  declarados  nulos  por  outro  ato  competente  para  tal.  Assim,  caberá  o  estorno  de  crédito  glosado,  ainda  que  pendente  de  recurso administrativo.”  O recurso voluntário, com alguma variação, reprisou os fundamentos da defesa  inaugural.  Em  24/02/2015,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3402­000.322,  a  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  diante  da  vinculação  destes  autos  com  o  PA  10480.721144/2010­81,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  se  aguardar  o  seu  julgamento definitivo.  A unidade preparadora devolveu o processo, em 10/04/2015, sob alegação que o  mesmo se encontrava no CARF, aguardando julgamento.  Na sessão de 09/12/2015, tendo em vista redesignação da relatora original para a  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, o processo foi redistribuído por sorteio.  Na  sessão  de  23/08/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­000.939,  por  pertinência,  o  processo  foi  novamente  convertido  em  diligência,  desta  feita  para  esclarecimentos acerca da isenção utilizada pela Pepsi­Cola Indl. da Amazônia S/A, tanto pela  empresa quanto pela SAUFRAMA, e juntada da documentação respectiva.  Cumprida a diligência e apresentada manifestação pelo recorrente, retornam os  autos para julgamento.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em  preliminar  de  julgamento  o  colegiado,  pela  maioria  de  seus  membros,  decidiu  pela conversão do  julgamento  em diligência  para  averiguação do aproveitamento do  crédito e seus desdobramentos, em operações sujeitas à tributação exclusiva, nos moldes da Lei  nº 7.798/89, consoante termos do voto vencedor, de modo que, vencido nesta matéria, excluí o  voto apresentado em sessão, quanto aos demais temas, reservando­me o direito de reapresentá­ lo quando do retorno do processo.  Nessa oportunidade cumpre­me apenas externar resumidamente a motivação da  discordância quanto à realização da diligência, uma vez que entendo, não só desnecessária, mas  incabível  a providência,  ante  as  disposições  legais que  expressamente  estabelecem o  regime  monofásico para indigitadas operações, não sendo, nessa modalidade de incidência tributária,  admitida  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  nas  etapas  subseqüentes,  sob  pena  de  completa  Fl. 7137DF CARF MF Processo nº 10480.721571/2013­11  Resolução nº  3401­001.379  S3­C4T1  Fl. 6          4 desvirtuação  do  regime  e  sua  conseqüente  equiparação,  à  margem  da  lei,  da  não­ cumulatividade.  Esse o angusto voto.    Robson José Bayerl    Voto vencedor  Conselheiro André Henrique Lemos, Redator designado     Como se viu, a presente discussão tem como matéria de fundo o creditamento  do IPI no regime monofásico.  Este processo é similar aos PAF 18470.731952/2001­69 e 13116.720483/2012­ 59, nos quais foram objeto das Resoluções 3403­000.542 e 3403.000­570, respectivamente. Em  ambos  os  casos,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  descartar  qualquer  possibilidade de exigência de crédito tributário indevido.  Deste  modo,  a  fim  de  subsidiar  o  presente  julgamento,  evitando  a  exigência  indevida de  crédito  tributário,  converto o  julgamento  em diligência para que  a  repartição de  origem adote as seguintes providências:  1) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos  em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando­se o  contribuinte  de que  a  atividade  de  provar  não  se  limita a  simplesmente  juntar  documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis­ fiscais  e  documentos  que  os  legitima,  evitando  o  indébito,  inclusive  com  aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015;  2) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua­se  a escrita fiscal dos períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo­se os  débitos indevidamente lançados;  3) repercuta­se a reconstituição da escrita no lançamento de ofício  in casu, em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações pertinentes; e  4) dê­se ciência desse parecer ao autuado, abrindo­lhe o prazo regulamentar para  manifestação, devolvendo­se o processo para este Colegiado dar prosseguimento  ao julgamento.  É como voto.  André Henrique Lemos  Fl. 7138DF CARF MF

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7293366 #
Numero do processo: 10120.903049/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903049/2013­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de CSLL, referente ao período de apuração de agosto de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 04 9/ 20 13 -3 6 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.903049/2013­36  Resolução nº  1201­000.345  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de CSLL referente ao mês de agosto de 2007;  (ii)  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  acabou  por  refletir­se  no  valor  a maior  constante  do  DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar  o valor do CSLL apurado no mês de agosto de 2007.  É o relatório.          Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10120.903049/2013­36  Resolução nº  1201­000.345  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  do  período de apuração de agosto de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10120.903049/2013­36  Resolução nº  1201­000.345  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720242/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. INOBSERVÂNCIA DA MODALIDADE DE ENTREGA SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.116  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  POUSADA SONHO DE FAMILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   INOBSERVÂNCIA  DA MODALIDADE  DE  ENTREGA  SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 42 /2 01 2- 91 Fl. 125DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (de 20/09/2013) interposto contra o Acórdão  n°  14­49.590,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (em  20/08/2013),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário:2008   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A  opção  pela  entrega  da  DCTF  mensal,  para  contribuintes  sujeitos à entrega semestral, é definitiva e irretratável para todo  o  ano  calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração apresentada.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os argumentos dispostos na Impugnação são reiterados em sede de Recurso  Voluntário.  Em  síntese,  sustenta  que  apresentou  erroneamente  as  DCTF's  na  modalidade  mensal, quando deveria tê­lo feito na sistemática semestral, verbis:  Em  29/12/2001  foram  elaboradas  e  apresentadas  as  DCTF's,  relativas ao ano de 2008, por equívoco, na modalidade mensal, a  partir  da  utilização  da  versão  2.3  do  programa  de  DCTF,  quando a intenção era a elaboração e apresentação somente das  duas declarações  semestrais,  na  versão 1.5,  identificadas como  pendentes no documento de Informações Fiscais do Contribuinte  expedido  por  essa  Receita.  Na  ocasião,  foram  gerados,  automaticamente, 12 (doze) autos de infrações.   (...)  As declarações foram elaboradas e apresentadas na modalidade  mensal, e não por opção e sim por equívoco, quando a intenção  era a elaboração e apresentação somente das duas declarações  semestrais,  identificadas  como  pendentes  no  documento  de  Informações Fiscais do Contribuinte expedido pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil.  Considerando  também  o  não  enquadramento da empresa nas hipóteses de obrigatoriedade de  apresentação da DCTF mensal,  conforme artigo  3º da  IN RFB  786/2007.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10380.720242/2012­91  Acórdão n.º 1002­000.116  S1­C0T2  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  equívoco  e  atraso  terem efetivamente ocorrido. O pleito da Recorrente,  a exemplo do que ocorreu em primeira  instância, se baseia na dispensa da multa, em virtude da existência de erro procedimental. Tais  aspectos  foram  fundamentadamente  afastados  na  esfera  a  quo,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  calendário de 2008.  A  impugnante  alega  que  não  estava  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  afirma  que  a  declaração  que  deu  origem  à  exigência ora guerreada foi transmitida por equivoco.  A Instrução Normativa, SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005,  seguida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  Instrução Normativa RFB nº  786,  de  19  de  novembro de 2007, e pela Instrução Normativa RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  dispõem  de  forma  idêntica  que:  (destaque acrescido)  Art.  3º Ficam obrigadas  à  apresentação da DCTF Mensal  as pessoas jurídicas:  I  –  cuja receita bruta auferida no  segundo ano calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta  milhões de reais);  II  –  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo  ano  calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).  (...)  Art. 4º As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no  art. 3º deverão apresentar a DCTF Semestral.  Da Opção pela Apresentação da DCTF Mensal   Fl. 127DF CARF MF   4 Art. 5º As pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses  do  art.  3º  poderão  optar  pela  apresentação  da  DCTF  Mensal.  § 1º A opção de que trata o caput será exercida mediante a  apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano  calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  §  2º  Exercida  a  opção  de  que  trata  o  caput  com  a  apresentação  de DCTF Mensal  relativa  a mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  primeira  DCTF  apresentada,  sendo  devida  a  multa  pelo  atraso na entrega das referidas declarações.  § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º  não  se  aplica  no  caso  de  pessoa  jurídica  dispensada  da  apresentação da DCTF no período considerado.  Diante  dos  citados  atos  normativos,  resta  evidenciado  que  a  legislação somente dá lugar à consideração de hipótese de erro  àqueles  que,  desobrigados  de  entrega  de  DCTF  a  tenham  entregue. Aos obrigados, ainda que sob a modalidade semestral,  a entrega de DCTF na modalidade mensal constitui­se em opção  definitiva  e  irretratável  por  esta  modalidade,  não  havendo  brecha para considerar indevida a entrega.  Portanto,  tendo  optado  pela  entrega  da  DCTF  mensal,  com  a  apresentação em atraso da declaração, a impugnante sujeitou­se  à multa, nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art.  7o.  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer.  Adicionando ao argumentos acima, assevero que tanto na instituição, quanto  na aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento  consta no  referido  artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma  regra específica de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  relativa  às  declarações  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por fim, repiso que o caráter punitivo da multa decorre de seu viés objetivo,  sendo  irrelevante  a  alegação  de  equívoco  por  parte  da Contribuinte.  Isso  porque  reprimenda  queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.720242/2012­91  Acórdão n.º 1002­000.116  S1­C0T2  Fl. 4          5 agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916335/2011-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.459  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 35 /2 01 1- 77 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 9303­006.459  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.957, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 9303­006.459  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 9303­006.459  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916335/2011­77  Acórdão n.º 9303­006.459  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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