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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174021 #
Numero do processo: 10855.910470/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 10/01/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 11502.73684.100107.1.3.04­4604 (fls. 02/04), visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 3373, onde consta:  a) débito compensado  ­ IPI – Demais Produtos (exceto ME e EPP) ­ código de receita 5123­01  ­ Período de apuração: Dez / 2006;  ­ vencimento: 15/01/2007  ­ principal: R$ 75.470,85;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 75.470,85.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 106.258,54;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 82.646,38  ­ Crédito Atualizado: R$ 102.109,60  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 75.470,85;  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 61.085,27  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 21.561,11  A  DRF  Recife  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  5),  onde  não  homologou  a  compensação, com a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  orrespondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  82.646,38.  A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 4          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  dispionível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  .(...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.”    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/73, na qual alega. em síntese, que:  1  ­  promoveu  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior;   2 ­ a DIPJ/2006 comprova claramente que a Requerente apurou débito de IRPJ  no 1º  trimestre de 2005 menor que os DARF(s) pagos, o que gerou o crédito daquilo que foi  recolhido a maior;   3 ­ a negativa da Receita Federal se baseou em informações incorretas indicadas  pela Requerente  em DCTF  e DIPJ,  que  foi  retificada  antes mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório em questão;   4  ­  em 30/06/2006, apresentou DIPJ,  informando que no 1º  trimestre de 2005,  teria apurado um débito de IRPJ no valor de R$ 350.188,38 (código de receita: 3373);   5 ­ procedeu o pagamento desse valor em três quotas;  6 ­ constatou que as suas declarações (DIPJ e DCTF) estariam incorretas, pois o  IRPJ devido no 1º trimestre de 2005 seria de R$ 72.106,03;   7  ­  considerando  que  pagou  o  valor  total  de  R$  354.273,91  (soma  das  três  quotas), verifica­se que o valor pago a maior foi de R$ 282.167,88;   8  ­  a  Requerente  procedeu  a  compensação  de  parte  da  guia  DARF  paga  em  30/06/2005,  que  seria  correspondente  à  terceira  quota  no  valor  de  R$  119.647,70,  o  qual  é  bastante  inferior  à  quantia  total  que  a  Requerente  pagou  indevidamente  e  que  teria  como  crédito;   9 ­ a Requerente procedeu à retificação da sua DIPJ/2006 de modo a indicar o  valor correto do IRPJ no 1º trimestre de 2005 que é de R$ 72.106,03 (fl. 57);   10 ­ para ilustrar a situação, apresenta quadros/demonstrativos (fl. 11);  11  ­  o  crédito  utilizado  na  presente  declaração  de  compensação  existe  e  é  perfeitamente legítimo;   12  ­  do  crédito  original  de  R$  282.167,88,  aproveitou  a  guia  DARF  de  R$  119.647,70, da qual compensou efetivamente o valor de R$ 106.258,54, que acrescido de juros  SELIC,  resultou  no  valor  de  R$  131.374,23,  correspondente  ao  débito  de  IRPJ  que  foi  compensado;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 5          4 13  ­  o  entendimento  da  Receita  Federal  de  que  não  haveria  crédito  decorreu  apenas de um erro formal da Requerente que não compromete de forma alguma a existência do  crédito, nem a regularidade da compensação efetuada;  14  ­  no  processo  administrativo  tributário  impera  o  princípio  da  verdade  material;   15 ­ cita jurisprudência administrativa;  16 ­ cita o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 26 da IN SRF nº 600/2005 para  requerer a homologação da compensação efetuada.   Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, bem como concessão de um prazo razoável para apresentação de mais  documentos fiscais e contábeis para ratificar as suas razões.    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação,  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento de direito creditório em relação aos pagamentos para  os quais correspondam débitos regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  dc  compensação  tributária. conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 6          5   Dessa decisão da qual tomou ciência em 10/09/2012, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 03/10/2012, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por meio  do  PER/DCOMP n°  11502.73684.100107.1.3.04­4604,  a Recorrente  buscou a compensação de débitos de "Impostos sobre Produtos Industrializados ­ IPI", no valor  de R$ 8.621,59, com "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ".  A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito alegado pela  Recorrente já tinha sido integralmente utilizado para a compensação de outros tributos.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  legalidade do crédito tributário. Para isso apresentou um rol de documentos, dentre os quais a  DIPJ do ano­calendário em questão, os DARF’s recolhidos e as DCTF’s apresentadas.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a fundamentação de que a DIPJ não teria, por si só, o condão de comprovar  a  existência  do  crédito.  Não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  provas  que  julgava  necessárias a que o crédito fosse comprovado, nem efetuou qualquer diligência nesse sentido.  Entendeu ainda que o direito de juntar novas provas estava precluso.  Me permito discordar integralmente da decisão da DRJ.  Quanto  ao  momento  da  apresentação  das  provas  entendo  que,  seguindo  a  convicção  do  julgador  que  analisará  as  especificidades  e  complexidades  de  cada  caso,  as  provas podem ser  juntadas  até o momento  em que o processo  for  colocado em pauta,  senão  vejamos alguns julgados sobre o tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 8          7 com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  Quanto a compensação também me permito discordar da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 9          8 de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 10          9 apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  e  que  estes  demonstrativos  estariam  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali indicados, pelo que não se poderia desconstituir a confissão do  débito em DCTF.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a) intime o contribuinte a trazer aos autos os balancetes do período, memórias de  cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do  crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  A  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório com base no constante em DCTF.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 11          10 Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.908102/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908102/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 02 /2 00 9- 86 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 75):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 82 e ss., alega que a cópia do Darf extraída  da  página  da  Receita  Federal,  por meio  de  certificação  digital,  seria  prova  da  existência  de  crédito disponível para compensação. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 98          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/03/2012  (fls.  80),  interpondo recurso tempestivo em 29/03/2012 (fls. 93). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 99          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.900651/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900651/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.470  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 51 /2 00 9- 37 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de setembro/2000, vencido e arrecadado em 13/10/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.016144/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento do principal e dos juros de mora constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido, o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência cabe ao Fisco o lançamento de auto de infração, sem multa de mora, dos créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 3302-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 523          1 522  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016144/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento  do principal  e dos  juros de mora constitui confissão  irretratável de dívida e  configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência  cabe  ao  Fisco  o  lançamento  de  auto  de  infração,  sem multa  de mora,  dos  créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  de Relator. Vencidos os Conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 61 44 /2 00 8- 19 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Salvador:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado  (fls.431/433  e  Demonstrativos  de  fls.  424/430),  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  no  valor de R$721.486,38, acrescido da multa de ofício e dos juros  de  mora,  totalizando  R$1.781.390,62,  em  razão  de  ser  sido  detectado, em procedimento de revisão interna – Malha PJ, nos  anos calendários de 2003 e 2004, que a empresa não declarou  em DCTF e tampouco recolheu os valores informados nas DIPJ  relativos  ao  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.438/440.  Consta no Termo de Verificação Fiscal que intimada a empresa  a comprovar o recolhimento do IPI e entrega de DCTF e DIPJ  informando os valores devidos de IPI, a empresa alegou que não  apurou saldos devedores do IPI (fls.15/16). Às  fls. 35/88 foram  anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, tendo  esclarecido às  fls.18/19 que os saldos em aberto constantes da  DIPJ foram compensados com créditos do próprio IPI, estes que  tem origem em entradas isentas, não tributadas ou tributadas à  alíquota  zero,  reconhecidos  na  Ação  Judicial  –  Ordinária  Declaratória,  nos  autos  nº2000.70.00.0148170,  que  tramitou  originariamente  perante  a  11ª  Vara  Federal  de  CuritibaPR  (fls.89/97), petições e Recurso no Agravo Regimental interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  NacionalPGFN  (fls.  98/199 e 355/363).  Consta no termo de verificação que a fiscalização, analisando os  documentos  relativos  à  ação  judicial  solicitados  junto  a  contribuinte  (fls.402/404  e  405),  juntados  às  fls.202/363  e  371/401 (volumes 1 e 2), constatou que a ação judicial não está  encerrada,  uma  vez  que  o  Recurso  de  Agravo  Regimental  –  Recurso Extraordinário nº382.440, interposto pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, encontrase sobrestado, aguardando  o julgamento dos Recursos Extraordinários nº350.446, 370.682 e  353.657, (extrato de acompanhamento processual de fls.364/365,  sendo que este último, teve decisão desfavorável ao contribuinte,  de  que  “não  há  qualquer  direito  a  crédito  nas  aquisições  de  insumos tributados à alíquota zero ou não tributados”.  O  lançamento  consiste  na  confrontação  entre  os  saldos  devedores do IPI apurados no LRAIPI e os declarados e pagos.  Não  foram  localizados  valores  de  IPI  declarados  nas DCTF  e  não constam pagamentos efetuados a título deste imposto  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 524          3 O enquadramento legal inclui infração aos arts: 34, II, 122, 124,  125,  III,  127,  130,  199  (alterado  pela  Lei  nº10.833,  de  2003),  200, IV, 202, III (alterado pelo art.43 da Lei nº10.833, de 2003),  todos do Decreto nº4.544, de 2002 – RIPI/2002.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  lançamento  em  19/11/2008,  fl.442,  apresentou  impugnação  em  18/12/2008,  de  fls.447/456, alegando que:  • as compensações de créditos de IPI com débitos do próprio IPI  da Empresa ora Impugnante foram realizadas legitimamente, ao  contrário do que supõe equivocadamente o Auto de Infração ora  impugnado;   • não possui débitos em aberto nos exercícios de 2003 e 2004,  pois os compensou devidamente com créditos do próprio imposto  IPI originados por entradas  isentas ou com alíquota zero. Tais  créditos  foram  devidamente  reconhecidos  judicialmente  e  compensados  pela  empresa  no  Livro  de  Apuração  do  próprio  imposto  IPI,  atendendo  ao  decidido  em  ação  judicial  declaratória  autos  n.°  2000.70.00.0148170  (que  tramitou  originalmente perante a 11ª Vara Federal de Curitiba/PR);  •  os  créditos  foram  reconhecidos  judicialmente  (por  decisão  vigente e eficaz) em respeito ao princípio da nãocumulatividade  do  imposto,  e  em  vista  disso,  poderiam  ser  compensados  com  débitos  do  próprio  IPI,  compensação  essa  também  autorizada  judicialmente;   •  ajuizou  Ação  Ordinária  Declaratória  autuada  sob  n.°  2000.70.00.0148170,  cujo  inteiro  teor  já  se  encontra  anexo  ao  processo  administrativo  em  epígrafe,  para  requerer  ao  Judiciário sobretudo o reconhecimento do direito ao crédito de  IPI nas entradas isentas e com alíquota zero nos últimos 10 (dez)  anos anteriores ao ajuizamento da ação, e além disso, permitir a  autocompensação de tais créditos com débitos de IPI na escrita  fiscal e outros tributos;   • a sentença do Juízo reconheceu o direito de crédito de IPI da  Empresa por entradas de insumos isentos, com alíquota zero ou  não tributados/imunes, ocorridas em até 10 (dez) anos anteriores  à  ação  (19902000),  corrigidos  monetariamente,  especialmente  para  compensação  dos  débitos  do  mesmo  imposto  (IPI),  mediante registro nos livros de apuração;   • a União recorreu da sentença, bem como a interessada, estes  recursos foram recebidos em 15/06/2001, pelo Juízo da 11ªVara  Federal, que os remeteu para julgamento no Tribunal Regional  Federal  (TRF)  da  4a  Região,  em  Porto  Alegre/RS;  •  em  21.03.2002 a Primeira Turma do TRF da 4ª Região julgou (por  unanimidade)parcialmente  favorável  o  recurso  de  apelação  da  Empresa  Conduspar,  acatando  o  pedido  de  ajustes  na  quantificação  da  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  já  reconhecidos em sentença favorável e totalmente improcedente o  recurso  apresentado  pela  União  Federal,  confirmando  a  sentença  na  parte  em  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 presumido de IPI pela entrada de insumos isentos, com alíquota  zero e não tributados/imunes à empresa Conduspar;   •  o  acórdão  de  julgamento  do  TRF  da  4ª  Região  também  permitiu a autocompensação dos créditos de IPI com os débitos  do  próprio  imposto  na  escrita  fiscal  da  Empresa  (livros  de  apuração do IPI), antes mesmo do trânsito em julgado da ação e  que  os  recursos  da  União  Federal,  posteriores  a  esse  julgamento, não possuem efeito suspensivo);  •  a  decisão  do  Tribunal  asseverou  que  a  exigência  relativa  à  "compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado  de  ação  judicial"  constante  do  art.  170A  do  CTN  somente  é  aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência da  Lei  Complementar  n.°  104,  de  10  de  Janeiro  de  2001  (que  introduziu o citado art. 170A no corpo do CTN);  •  no  caso  presente  sequer  haveríamos  de  debater  a  eventual  aplicação  do  art.  170A  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  ação  ordinária  da  Empresa  Conduspar  se  refere  ao  direito  de  creditamento e ressarcimento do IPI (créditos nãocumulativos),  o que não tem nada a ver com o direito à restituição de indébito,  tema ao qual é aplicável o art. 170A do CTN;   •  o  art.  170A  do  CTN  é,  sob  qualquer  ângulo,  inaplicável  à  presente ação  judicial, como inclusive reconheceu o TRF da 4ª  Região na citada decisão, que se encontra vigente e eficaz. Resta  assim  protegida  a  compensação  do  IPI  nos  livros  fiscais  do  imposto,  feita  pela  Empresa  Conduspar,  nas  palavras  do  Desembargador Relator  do  citado  julgamento,  ao  deixar  claro  inclusive  que  o  art.  170A,  por  ter  sido  criação  da  LC  n.°  104/2001,  só  poderia  atingir  créditos  surgidos  de  pagamentos  indevidos, e após a vigência da mesma (ou seja, dia 11.01.2001,  data da publicação dessa lei complementar);  • em virtude da decisão de 2ª instância proferida pelo TRF da 4ª  Região de forma favorável para a Empresa Conduspar, a União  Federal  recorreu  por  meio  de  recurso  de  embargos  de  declaração, que foram recebidos pelo TRF apenas para efeito de  préquestionamento,  razão  pela  qual  o  acórdão  restou  imodificado.  A  Empresa  também  recorreu  para  ampliar  ainda  mais a sentença favorável, mas seu recurso também não alterou  o julgamento já favorável no TRF da 4ª Região;   •  a  União  Federal,  inconformada  com  as  duas  decisões  (sentença e acórdão) favoráveis à Empresa Conduspar, interpôs  em  23.05.2002,  recurso  extraordinário  dirigido  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  Brasília/DF,  para  ver  reformadas  tais decisões. Entretanto, como se vê desse recurso da União ao  STF,  a  Fazenda  Federal  reconheceu  o  direito  da  Empresa  Conduspar  de  se  creditar do  IPI pela  entrada de  insumos com  isenção.  •  a  União  Federal  não  requereu  em  seu  recurso  ao  STF  a  reforma  da  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  na  parte  em  que  reconheceu  à  Conduspar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada  de  insumos  isentos.  Portanto,  nessa  parte,  direito  ao  crédito  de  IPI  por  entradas  com  isenção,  também  para  compensação na escrita fiscal, inclusive já transitou em julgado  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 525          5 a  decisão  favorável  à  empresa  contribuinte,  em  data  de  23/05/2002;   • os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF),  para final julgamento do recurso extraordinário interposto pela  União Federal.  •  na  data  de  06/05/2003,  o  Ministro  do  STF  Carlos  Velloso,  Relator  do  recurso  extraordinário  da  União  no  Supremo  Tribunal,  proferiu  decisão  monocrática  favorável  à  Empresa  Conduspar (mais uma decisão favorável), também reconhecendo  o  direito  de  crédito  de  IPI  pelas  entradas  de  insumos  com  alíquota zero, além da hipótese de isenção (essa já transitada em  julgado),  seguindo o precedente  julgado pelo Egrégio Tribunal  no RE 350.446/PR;   • em 03.07.2003 a União Federal protocolou no STF um recurso  de  "agravo  regimental"  em  face  dessa  decisão  do  Ministro  Carlos Velloso, porém, tal recurso não possui efeito suspensivo  (vide art. 317 do Regimento Interno do STF), ou seja, não obsta  que  a  Empresa  Conduspar  procure  efetivar  seu  direito  de  compensação dos créditos de IPI acumulados por entradas com  isenção e alíquota zero;   •  por  todas  essas  razões,  deve  ser  julgado  totalmente  improcedente o auto de infração ora impugnado, o que desde já  se requer;   • a execução provisória de sentença nº2003.70.00.0360111, que  tramitou paralelamente aos autos nº2000.70.00.0148170, e teve  por  objeto  apenas  o  ressarcimento  do  valor  das  custas  processuais  mediante  a  expedição  de  Requisição  de  Pequeno  Valor  e  a  expedição  de  Precatório  para  o  pagamento  dos  honorários de sucumbência em favor dos patronos da Conduspar  na ação, não interferindo em nada na presente ação;   • não há qualquer ilegalidade nas compensações de créditos de  IPI  com  o  próprio  IPI  nos  livros  fiscais  da  empresa  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  pois  tais  compensações  foram  sim  amparadas por decisões judiciais plenamente válidas e eficazes.  Para  tanto,  requer que  seja a presente  impugnação  recebida e  julgada procedente, para efeito de anular  integralmente o auto  de infração ora impugnado.  Às  fls.482/483  consta  a  petição  da  interessada,  datada  de  31/03/2009,  requerendo  a  Desistência  Parcial  da  Impugnação  ao  auto  de  infração  para  cumprir  com  os  requisitos  do  Parcelamento  oferecido  pela  MP  449/2008,  que  consiste  na  desistência  do  principal  e  dos  juros  SELIC  cobrados  sobre  o  principal,  nos  valores  identificáveis  R$721.486,38  e  R$518.789,54,  respectivamente,  persistindo  na  impugnação  administrativa quanto à multa de ofício de 75%, cuja aplicação  continua  entendendo  indevida,  uma  vez  que  nos  exercícios  de  2003 e 2004 as compensações de créditos de  IPI alíquota zero  pela empresa estavam protegidas por decisões judiciais válidas e  executáveis  independentemente do  trânsito em julgado da ação  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 ordinária que tramitou no Judiciário, como bem demonstrado na  impugnação.  Entende  a  autuada  que  o  fato  de  a  ação  ordinária  que  fundamentava  a  compensação  dos  créditos  do  IPI  ter  sido  recentemente  julgada  improcedente  em  instância  final  não  impede que se reconheça que à época em que foram realizadas  as  compensações,  2003  e  2004,  estas  estavam  protegidas  por  decisões  judiciais,  razão  pela  qual  requer  o  afastamento  da  cobrança da multa de ofício.  O  créditos  tributários  objeto  da  desistência  parcial  da  impugnação  foi  objeto  de  transferência  para  o  processo  10912.000278/200902 (fl.485/486).  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na Portaria RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme  despacho  de  encaminhamento de fl.488.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julga­la improcedente em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003   PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO.  O  pedido  de  parcelamento  do  principal  e  dos  juros  de  mora  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio, por falta de objeto.  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA.  Na  constituição  de  crédito  tributário  objeto  de  ação  judicial,  cuja  exigibilidade  não  houver  sido  suspensa,  destinada  a  prevenir a decadência, cabe aplicação de multa de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 526          7 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração de IPI decorrente da utilização, antes do trânsito em julgado, de créditos decorrentes  de ação judicial realcionada a aquisição de insumos isentos, alíquota zero e não tributados.  A matéria de fundo relacionada ao efetivo direito aos créditos pleiteados pela  Recorrente  no  processo  judicial  e  o  destino  definido  pelo  STF  para  a  matéria  já  é  de  conhecimento deste colegiado, e não será aqui analisado posto que houve o parcelmento dos  débitos relacionados.  Importa  saber  que  o  parcelamento  noticiado  alcançou  apenas  o  principal  e  juros. Somente em relação a multa de oficio aplicada juntamente com o lançamento efetuado é  que resta a discussão a ser analisada.  De um lado, o Recorrente alega que a multa lançada seria indevida uma vez  que as compensações foram efetuadas com ordem judicial que, inclusive, afastava a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Por outro lado, a decisão recorrida afirma que as compensações não poderiam  ter ocorrido antes do trânsito em julgado da ação judicial, bem como “em face de não existir  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  que  suspenda  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos de ofício, nos termos do artigo 151 do CTN.  Para  bem  analisar  as  questão  remanescente  comvém  destacar  as  decisões  judiciais proferidas no âmbito do processo proposto pela Recorrente.  A  sentença  proferida  em  04/04/2001  no  processo  judicial  nº  2000.70.00.014817­0, assim dispôs:  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora,  a  fim  de  declarar  o  seu  direito  de  utilizar  os  créditos  de  IPI  referentes  a  produtos  isentos,  não­tributados  e  submetidos  à  alíquota zero para o cálculo do débito de tal imposto. Resguardo  todavia, à União, o poder­dever de  fiscalizar a operação a ser  realizada pela autora.  Contra  esta  decisão  foram  apresentadas  apelações  de  ambas  as  partes  que  foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.   Em  21/03/2002,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  julgou  imporcedente  a  apelação  da União  e  autorizou  a  compensação escritural  dos  créditos de  IPI.  Merece destaque o seguinte trecho do acórdão:  Por  sua  vez,  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  autoriza  a  compensação  com  prestações  subseqüentes  ao  pagamento  indevido. Quando  se  alude  a prestações  vincendas,  entenda­se  como parcelas posteriores aos créditos do IPI.  Ressalto,  outrossim,  que  o  "disposto  no.  170­A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de  2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  somente  é  aplicável  a  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  vigência  desse dispositivo, em face das regras de direito intertenporal.  Contra  a  decisão,  proferida  pelo  Regional  Federal,  foram  apresentados  embargos que, em relação à União, foram recebidos para fins de prequestionamento.  Em seu Recurso Extraordinário, porposto em 23/05/2002, concluiu a União:  “em  face  do  exposto,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  provimento  do  presente  recurso  extraordinário  para —  restabelecendo  o  sentido  dos  arts.  150,  §  6.°  e 153,  §  3.°,  inciso  II,  ambos  da  Constituição  d  e  1988 —  declarar  ser  inviável  o  reconhecimento  de  créditos  na  aquisição de  insumos não­tributados ou  sujeitos à alíquota  zero, bem como ser descabida a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI”  Merece destaque o fato de a PGFN, não ter recorrido em relação aos insumos  isentos, tendo, portanto, se conformado com as decisões até então proferidas pelo e. STF.  Contra  o  despacho  monocrático  do  Ministro  Carlos  Velosso  que  negou  seguinto  ao  RE  foi  interposto  Agravo  Regimental  pela  União,  em  02  de  julho  de  2003.  Somente  em  15/04/2007,  o  RE  teve  seu  curso  sobrestado  em  função  da  análise  dos  REs  350.446, 370.632 e 353.657.  A Recorrente pretendeu promover a execução provisória de decisão proferida  no  processo  nº  2000.70.00.014817­0  em  relação  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas,  porém sua pretensão foi negada pelo poder judiciário.   Ressalto  que  o  presente  relatório  foi  efetuado  a  partir  dos  documentos  acostados aos autos nas fls. à 419.   Com  base  nas  decisões  citadas  anteriormente,  a  Recorrente  regsitrou  os  créditos  que  entendia  fazer  jus  e  garantidos  por  decisões  judiciais  que  expressamente  autorizavam a registro e compensação dos créditos em sua escrita fiscal, afastando a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Assim, é incontestável que à época dos registros contábeis, havia autorização  judicial  para  a  utilização dos  créditos  em questão,  principlamente os  relacionados  a  insumos  isentos (decisão com trânsito em julgado material).  Neste  contexto,  o  fundamento  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  afronta  as  decisões  judiciais  no  que  garantiram  ao  Recorrente  o  registro  e  aproveitamento dos créditos decorrentes de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero.  Como visto anteriormente, à época da lavratura do auto de infração, haviam  decisões  judiciais que permitiam a utilização do crédito, o que, quando muito, permitiriam a  Receita Federal o lançamento para previnir a decadência que, contudo, deveriam ser lavrados  sem  a  incidência  de  multa,  no  exatos  termos  do  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96,  senão  vejamos:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 527          9 Por conta disto, o auto de infração já deveria ter sido lavrado sem a multa de  ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário para exonerar a multa de oficio lançada contra a Recorrente.      (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.720466/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 ALEGAÇÕES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de PIS, relativo ao fato gerador de 30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2009,  manifestação de inconformidade de fls. 01/04, a seguir resumida.  Alega  que  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  –  PERDCOMP informou equivocadamente os dados constantes no  DARF idenfificado no despacho decisório.  Ressalta  que “trata­se  então,  de  apenas  proceder  à  retificação  da  respectiva  compensação,  informando  o  DARF  correto  que  originou  o  crédito,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior”.  Informa o DARF correto:  Período de apuração: 30/12/2002  Código da Receita: 8109  Valor total do DARF: R$ 28.200,96  Data de arrecadação: 13/12/2002    Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.720466/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.667  S3­TE03  Fl. 3          3 As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde pela primeira vez assevera que a DCTF retificadora deve ser  levada  em consideração, o que caracteriza equívoco da decisão de primeiro grau; discorre acerca da  compensação administrativa; e requer a reforma do acórdão recorrido, para reconhecimento do  crédito apontado e homologação da compensação pleiteada.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    Trata­se, ao meu sentir, de mais um caso de preclusão processual, em que a  manifestante  inconformada  alinhava  certos  argumentos  em  primeiro  grau,  e  por  ocasião  do  recurso voluntário apresenta outra sorte de alegações.    Note­se que na impugnação o único argumento utilizado foi erro material na  informação do DARF que conteria pagamento a maior ou indevido; ao passo que em segundo  grau o argumento vem a ser o não reconhecimento da DCTF retificadora.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Lides  como  esta  tem  sido  solucionadas  costumeiramente  no  âmbito  deste  Colegiado  de  forma  a  não  se  conhecer  do  apelo,  ante  a  preclusão  do  direito  de  defesa.  Os  motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    No  vinco  do  exposto,  voto  pelo  DESCONHECIMENTO  do  recurso  voluntário, por inovação dos argumentos de defesa.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295372 #
Numero do processo: 10880.721648/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que somente desqualificava a multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 358          1 357  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721648/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.807  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 48 /2 01 1- 70 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 359          2 comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que  somente  desqualificava  a  multa  de  ofício  e  Alice  Grecchi,  que  também  reduzia  a  multa  de  ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 27/01/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Contra BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO foi lavrado Auto de Infração,  fls. 243/263,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2008,  exercícios  2007  a  2009,  no  valor  total  de  R$ 4.450.540,88,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/01/2011.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, foram dedução indevida de despesas de Livro Caixa (multa  de  ofício  no  percentual  de  112,5%)  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada (multa de ofício no percentual de 225%).  A  multa  de  ofício  foi  lavrada  na  sua  forma  agravada  e  qualificada,  pelas  razões a seguir transcritas do Termo de Verificação Fiscal:  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada,  de  forma  contundente,  pois  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  isentos  e  tributáveis  totais,  R$ 20.200,00,  R$ 33.433,20  e  R$ 54.600,00,  respectivamente.  Contudo,  neste  mesmo  período,  restaram  como  depósitos  sem  origem comprovada nos anos de 2006, 2007 e 2008, os valores  de  R$ 1.717.129,52,  R$ 1.908.955,62  e  R$ 934.204,84,  respectivamente. Assim, estas disparidades de valores, em todos  os  três  períodos  fiscalizados,  corroboram  com  a  convicção  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 360          3 que  o  contribuinte  agiu,  reiteradamente,  dolosamente,  no  preenchimento  destas  declarações,  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  desta  Secretaria,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte  em  sonegar,  cabível  a  multa qualificada de 150%.  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 270/275, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­51.867, de 22/06/2011, fls. 315/322.  Cientificado  da  referida  decisão  em  22/07/2011,  fls.  326,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, fls. 327/351, em 19/08/2011, trazendo as seguintes alegações:  ­ que todos os depósitos realizados são efetuados com cheques nominais e por isso  desde à época dos depósitos já existia a identificação de quem os emitiu.  ­ que até cheques devolvidos foram objeto de somatório para buscar os valores que  foram depositados.  ­ que as Declarações do Imposto de Renda do contribuinte guardam relação com os  saldos realmente verificados em contas bancárias.  ­  que  a  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador.  ­ que no tocante as pessoas físicas, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada,  posto  que  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos não há uma correlação lógica, direta e segura.  ­ que  a multa  imposta de 150%,  levando em conta  apenas os depósitos bancários,  não tem sentido jurídico.  ­  que  o  contribuinte  pode  demonstrar  as  origens  dos  depósitos,  porque  precisa  apenas de tempo para que o Banco forneça as cópias dos cheques depositados.  ­ que a movimentação financeira se deu apenas no Banco Bradesco.  É o Relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 361          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  no  lançamento  foram  imputadas  ao  contribuinte duas infrações, a saber: dedução indevida de despesas de Livro Caixa e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ocorre que no recurso, assim como na impugnação, o contribuinte limita suas  alegações  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  silenciando  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro Caixa.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração não contestada.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina,  restringe­se  tão­somente à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, cujo lançamento foi realizado sob a égide do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei  nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Depósitos Bancários  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Ou  seja,  ficou  determinado  que  se  considere  como  omissão  de  rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 362          5 Veja que não podem prevalecer as  alegações da defesa de que  a presunção  nunca poderá  ser  resultado da  iniciativa  criativa  e original do  legislador  e que no  tocante  as  pessoas  físicas,  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada, posto que entre os depósitos e a omissão de rendimentos não há uma correlação  lógica,  direta  e  segura.  Ao  assim  se manifestar  o  contribuinte  está  negando  legitimidade  ao  dispositivo legal, sendo certo que optando por essa linha de argumento, o recorrente subtrai a  discussão do âmbito da  competência deste Colegiado.  Isso porque o processo  administrativo  tributário materializa um instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  compatibilidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas,  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário. Nesse sentido,  relevante que aqui se traga a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009,  cujo teor é o a seguir transcrito:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  conseqüência,  a  este  colegiado  compete  apenas  investigar  se  o  fato  concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários,  se  o  contribuinte  foi  notificado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação foi produzida.  Neste  caso  concreto,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação,  fls.  233/240,  a  fazer  a  comprovação  dos  créditos  efetivados  em  três  contas  bancárias:  76.598­8  e  11332,  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  66063280, mantida no Citibank S/A. Ocorre que tal Termo de Intimação sequer foi respondido  pelo  contribuinte,  de  modo  que  restou  não  justificada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de crédito discriminadas no Termo de Intimação.  Tem­se,  portanto,  que neste  caso,  é  incontroversa  a  existência  dos  recursos  bancários,  assim  como  a  falta  de  comprovação,  mesmo  tendo  sido  o  contribuinte  instado  a  produzi­la.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  a  movimentação  bancária  não  se  restringiu  ao  Banco  Bradesco,  posto  que  conforme  extrato  bancário,  fls.  24/37,  também  ocorreram  depósitos  bancários  no  Citibank,  cujas  origens  não  foram demonstradas.  Também  não  pode  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  todos  os  depósitos  foram realizados em cheques nominais e que por  isso estaria  identificada a origem  dos recursos depositados em suas contas. De pronto, cumpre dizer que nem todos os depósitos  que  deram  causa  ao  lançamento  foram  realizados  em  cheque,  depois  não  consta  dos  autos  a  cópia  dos  cheques  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  mais,  a  cópia  dos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 363          6 cheques depositados identificaria apenas o emitente do cheque, contudo, tal informação, por si  só, não identifica a origem do recurso, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Já a alegação do recorrente de que até cheques devolvidos tenham sido objeto  de  lançamento  carece  de  comprovação,  posto  que  no  recurso  não  houve  a  identificação  dos  possíveis cheques devolvidos levados à tributação.  Diga­se, ainda, que a afirmação de que as Declarações do Imposto de Renda  do contribuinte guardam relação com os saldos realmente verificados em contas bancárias em  nada socorre o contribuinte, posto que o lançamento, conforme já aqui mencionado, cuida de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  somente  a  identificação  da origem dos  créditos havidos nas  contas do  contribuinte poderiam  ensejar o cancelamento do lançamento.  Nestes termos, tem­se que cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos  depósitos bancários efetivados em suas contas­correntes e não o tendo feito no curso da ação  fiscal  e nem nas  fases de  impugnação e  recursal,  conclui­se pela manutenção da  infração de  omissão  de  rendimentos,  conforme  consubstanciada  no  presente  lançamento,  não  podendo  prevalecer  a  alegação  da  defesa  de  que  precisa  de  tempo  para  obter  cópia  dos  cheques  depositados em suas contas, posto que o procedimento fiscal iniciou­se em outubro de 2010 e  até a presente data, janeiro de 2014, o contribuinte não juntou aos autos a cópia dos cheques,  tampouco identificou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Por fim, deve­se examinar a alegação do recorrente de que a multa imposta,  no  percentual  de  150%,  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  bancários,  não  tendo  sentido  jurídico.  Na  verdade,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada foi  imputada ao contribuinte com multa de  ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%.  De plano, deve­se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF nº 25, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Vale observar que a autoridade fiscal fundamentou a qualificação da multa de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. Contudo, tal  fato não é suficiente para comprovar que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Logo, não pode prevalecer a qualificação da  multa de ofício.  Já o agravamento da multa de ofício foi justificado pela autoridade fiscal nos  seguintes termos:  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 364          7 enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte,  intimado,  não  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  formulados pela  autoridade  fiscal,  não  apresentou os  extratos bancários  e  também  não esclareceu a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Entretanto, ao  assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não­apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  também não pode prevalecer o  agravamento da multa  de ofício.  Nestes  termos,  deve­se  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  225%  para 75%.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11065.001451/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001451/2009­72  Recurso nº  3   Embargos  Acórdão nº  3801­002.823  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 51 /2 00 9- 72 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 11          2  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­001.875, de 22 de maio de 2013, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha omissão.  Após breve relato dos fatos, argumenta que ao contrário do que foi decidido  pelo  Acórdão  ora  embargado,  fora  pré­questionada  a  matéria  na  manifestação  de  inconformidade, ainda que de forma concisa.   Entende  a  embargante  que  a  preclusão  diz  respeito  à  impossibilidade  processual para que a parte ofereça em sede recursal seu inconformismo em relação a um ou  vários aspectos da exigência/negativa de reconhecimento de direito creditório em relação aos  quais não havia se insurgido na fase de impugnação.   Pontua que  situação  diversa  é  aquela,  como  a destes  autos,  em que  a  parte  ofereceu resistência contra o indeferimento de seu direito creditório, contestando­o, tanto que a  decisão  de  primeiro  grau  a  rejeitou,  e,  por  ocasião  do  oferecimento  de  recurso  voluntário,  invoca razões mais alentadas, com fundamentos mais robustos.  Destaca que a questão processual que se impõe definir é a seguinte: a parte  deve necessariamente  insurgir­se,  contra o não reconhecimento de seu direito creditório, seja  pelas razões que forem – e isto ocorreu nestes autos. Não pode é silenciar­se, sob pena aí sim,  de preclusão. Aduz que cabe  ao  julgador decidir  segundo o  seu  livre convencimento sobre  a  questão que lhe foi posta, não importando os fundamentos trazidos pelas partes.  Sustenta que ao não  ter sido  enfrentada por esta  turma a questão de mérito  quanto  às  glosas dos  créditos,  sob o motivo de  alegada preclusão  incorreu o v. Acórdão  em  omissão.   Colaciona diversas normas tributárias e jurisprudência administrativa.  Insiste  que  a  DRJ/NH  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  questão  de  mérito  e  sobre  a  mesma  decidiu  e  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário sustentou, perfunctoriamente, a natureza jurídica dos créditos e o direito em relação  a cada um dos itens glosados.  Por outro lado, alega que de acordo com a jurisprudência do CARF, é defeso  ao E. Conselho, sob pena de configurar supressão de instância, pronunciar­se sobre questão de  mérito não apreciada pela decisão de 1ª instância, devendo determinar que o processo retorne à  Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão que contemple a apreciação de  todas as matérias objeto da lide.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para o fim de que a turma profira novo acórdão, suprindo a omissão apontada, de forma que a  tutela seja plenamente prestada, com o reconhecimento do direito creditório.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 13          4 Alternativamente, requereu que fosse anulada a decisão de primeira instância,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que,  ao  apreciar  as  razões  sustentadas, nova decisão seja proferida, possibilitando à Embargante litigar  regulamente nas  instâncias superiores.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante.  Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão.   Diferentemente  do  alegado,  ocorreu,  sim,  a  preclusão  e  o  Colegiado  manifestou­se expressamente sobre a sua ocorrência, conforme excertos abaixo transcritos:  De fato, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente  apresentou uma preliminar referente a ausência de motivação  do  despacho  decisório  e  no mérito  limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­cumulativas  e  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  matérias  acima  citadas  não  foram  enfrentadas.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  apreciou  a  preliminar  de  ausência  de  motivação. Destarte, na apreciação do  recurso  voluntário não  se  toma  conhecimento  das  teses  por  falta  de  pré­ questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação de inconformidade em relação ao mérito do direito  creditório,  assim  consideram­se  preclusas  as  matérias  não  contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida.  A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não conhecimento da matéria na fase recursal.  Com efeito, o voto condutor do acórdão entendeu que do confronto entre o  teor da manifestação de inconformidade e da decisão de primeira instância ficou caracterizada  de forma inequívoca a preclusão.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  em  novos  argumentos  sobre  a  ocorrência  da  preclusão,  o  que não  é viável  no  recurso  de  embargos  de  declaração.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 15          6 Por tais razões, não há espaço para se declarar a nulidade da decisão “a quo”.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10845.905886/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 406          1 405  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.905886/2011­62  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.567  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 05 88 6/ 20 11 -6 2 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 407          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 408          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 409          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 410          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 411          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.903372/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 162          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 163          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 164          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 165          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 166          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 167          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 168          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 169          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 170          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 171          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 172          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 173          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 174          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 175          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5181541 #
Numero do processo: 10730.720184/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.720184/2008­01  Resolução nº  2202­000.544  S2­C2T2  Fl. 3          2 2011, apresenta documento que comprovariam que o recurso foi interposto em 07/07/2011 data  limite do prazo. Pede, assim, a revisão do julgado, considerando os elementos que apontam a  tempestividade do recurso.  Em exame preliminar de admissibilidade o presidente da Turma reconheceu os  vícios apontados e acolheu os embargos, determinando a reinclusão do processo em pauta para  apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa   Como se colhe do relatório, cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela  Contribuinte  acima  identificada  em  face  do  acórdão  nº  2201­001.848,  de  16  de  outubro  de  2012.  Sustenta  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão e obscuridade ao não considerar a data correta de interposição do recurso voluntário e,  conseqüentemente,  ter  concluído  pela  sua  intempestividade.  Diz  que,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  considerado  como data  da  interposição  do  recurso  voluntário  18  de  julho  de  2011, apresenta documento que comprovariam que o recurso foi interposto em 07/07/2011 data  limite do prazo. Pede, assim, a revisão do julgado, considerando os elementos que apontam a  tempestividade do recurso.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que,  em  verdade,  o  acórdão  recorrido baseou­se nos elementos constantes dos autos e que traziam como única peça recursal  a  de  fls.  139/162  que,  segundo  carimbo  nela  aposto,  foi  apresentado  em  09/08/2011,  o  que  implicava na intempestividade do recurso. Não se pode afirmar, portanto, que o acórdão tenha  sido omisso ou obscuro. A Embargante traz aos autos, todavia, os documentos de fls. 230/241  segundo  os  quais  teria  sido  apresentado,  na  ARF/Nova  Friburgo,  na  data  de  07/07/2011,  o  recurso voluntário, o qual, vale repisar, não constava dos autos.  é  fácil constatar, POIS, que, de fato, há nos autos uma questão preliminar que  precisa ser esclarecida: a data efetiva da interposição do recurso voluntário.  Ora,  como  constam  dos  autos  dois  comprovantes,  com  datas  distintas  de  interposição do recurso, o de fls. 139/162 e o de fls. 230/245, faz­se imprescindível que se ouça  a  autoridade  preparadora,  instando­a  a  se  manifestar,  de  forma  conclusiva,  sobre  a  data  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a DRF­ NITERÓI/RJ se pronuncie sobre qual a data correta da interposição  do recurso.  Conclusão  ANTE  O  EXPOSTO,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF­NITERÓI/RJ  se  pronuncie  de  forma  conclusiva  sobre a data da interposição do recurso voluntário.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.720184/2008­01  Resolução nº  2202­000.544  S2­C2T2  Fl. 4          3   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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