Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254403 #
Numero do processo: 10930.720267/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006 DECADÊNCIA Matéria de ordem pública que mesmo não sendo questão ventilada em impugnação, não encontra óbice para ser analisada em fase recursal, sem atingir a supressão de instância. A contagem da decadência é de cinco anos. No caso em tela o período de apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006 DECADÊNCIA Matéria de ordem pública que mesmo não sendo questão ventilada em impugnação, não encontra óbice para ser analisada em fase recursal, sem atingir a supressão de instância. A contagem da decadência é de cinco anos. No caso em tela o período de apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.720267/2010-50

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5317759

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.799

nome_arquivo_s : Decisao_10930720267201050.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10930720267201050_5317759.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5254403

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368804667392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720267/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRIGORIFICO PLATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  Matéria  de  ordem  pública  que  mesmo  não  sendo  questão  ventilada  em  impugnação,  não  encontra  óbice  para  ser  analisada  em  fase  recursal,  sem  atingir a supressão de instância.  A  contagem  da  decadência  é  de  cinco  anos. No  caso  em  tela  o  período  de  apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos.  DA  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  DECORRENTE  DE  TERCEIROS  No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela  exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento  empresarial de uma pessoa jurídica dela.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do  fundo de comércio ou estabelecimento comercial.  No  caso  em  tela  não  é  necessário  que  a  aquisição  seja  formalizada,  pois  provado  está  a  sucessão,  face  ao Artgio  212  do CC  que  trata  dos  atos  não  solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção.  No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação  literal.  A  expressão  “por  qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão  presumida.  Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com  pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 02 67 /2 01 0- 50 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 quadro societário  e/ou do quadro de pessoal da outra,  com  transferência do  direito essencial para a continuidade da atividade econômica e  transferência  de seu potencial de lucratividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                          Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720267/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.799  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Conforme Relatório Fiscal o Auto de Infração se refere a crédito tributário do  período  janeiro  de  2005,  relativo  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  ,  competência  dezembro  de  2006,  no  valor  de R$ 3.173,43,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  13ª  salário  do  ano  de  2006  pago  aos  empregados  da  Cooperativa  Produtora  de  Produtos  de  Origem  Animal  Pérola,  apurado  conforme Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS.  Informa o Relatório Fiscal que, além de não ter sido recolhida a contribuição  sobre o 13º Salário, o sujeito passivo não informou tal fato gerador em GFIP.  Registra,  ainda,  o  Relatório  Fiscal,  que  foi  efetuado  comparativo  de multa  calculada  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  com  multa  calculada  segundo a legislação em vigor (alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009), aplicando­se a  mais benéfica ao contribuinte.  Intimada  aviou  a  impugnação,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes para reformar a autuação, sendo mantida na integra.  Em  16.AGO.2012  foi  intimada  da  decisão  e  em  12.SET.2012  aviou  o  presente Recurso voluntário, alegando:  i) decadência;  ii) que não é obrigada a  responder por  obrigação acessória de terceiros;  É a síntese do necessário.                          Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4     Voto             Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  O  presente  Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde  já, dele  conheço.  DECADÊNCIA  A  decadência  não  foi  matéria  apresentada  na  impugnação,  mas  deseja  a  Recorrente que seja apreciada com base no artigo 150, §° 4° do CTN, por entender ser matéria  de ordem pública, o que lhe assiste razão, ou seja, de fato é matéria de ordem pública.  Todavia,  penso  que  não  se  aplica  o  artigo mencionado,  eis  que  não  houve  algum tipo de recolhimento, portanto, não há de se falar em decadência em razão da aplicação  no disposto do Artigo 173, I do CTN.   Sem razão.  DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  Alega a Recorrente não possuir  responsabilidade  tributária pela exibição de  documentos da Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola.  Ocorre que o Artigo 133 do CTN, nos socorrerá para deslinde da causa, uma  vez que ficou cristalinamente configurada a sucessão tributária, pelas razões de fato e de direito  que passaremos aduzir.  Diz a Recorrente que a sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário  Nacional,  somente  se  caracteriza  com  a  “aquisição”  de  estabelecimento  empresarial  de  uma  pessoa jurídica por outra, e que isto não ocorreu no presente caso.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio  ou estabelecimento comercial. Porém, não é necessário que a aquisição seja formalizada, como  pretende a Recorrente.  A discussão está delineada pela prova da sucessão.  Quanto  a  prova  temos  que  ela  é  o  conjunto  dos  meios  empregados  para  demonstrar,  legalmente,  a  existência  de  um  ato  jurídico.  No  caso  estamos  exatemente  discutindo um ato jurídico, e como tal está estampado no artigo 212 e 215 do CC, o primeiro  não solene ou forma livre e o segundo solene.  A  prova  de  atos  solenes  é  o  próprio  ato,  ou  seja,  a  escritura,  o  contrato  e  outros que têm seus requisitos determinados pelo Artigo 215 do CC.  Já o Artgio 212 do mesmo Caderno Legal trata dos atos não solene, onde as  provas  dos  atos  livres  são  divididas  em  cinco  formas,  sendo:  i)  através  da  confissão,  ii)  do  documento, se houver; iii) da testemunha; iv) da presunção; e iv) da perícia.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720267/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.799  S2­C3T1  Fl. 4          5 No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN  não  é  limitado,  ou  seja,  não  se  exaurindo  somente  em  sua  interpretação  literal.  A  expressão  “por qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal  compreende  qualquer  forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida.  A decisão de piso trouxe jurisprudência e a doutrina majoritárias que se têm  posicionado  no  sentido,  de  reconhecer  a  sucessão  presumida  sempre  que  houver  indícios  e  provas convincentes da existência de sucessão empresarial, cujas quais, faço delas as minhas,  sendo desnecessária nova colação.  Nos autos há indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, sendo que as  empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo  endereço,  mesma  atividade,  mesmas  instalações  e  equipamentos,  com  pessoas  do  quadro  societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de  pessoal  da  outra,  com  transferência  do  direito  essencial  para  a  continuidade  da  atividade  econômica em questão e transferência de seu potencial de lucratividade, qual seja, do contrato  de  concessão  de  uso  e  serviço  público  do  matadouro  do  Município  de  Santo  Antônio  de  Platina.  Portanto, sem razão a Recorrente.  MULTA  Consta nos autos do processo administrativo que a multa aplicada foi a mais  benéfica  ao  Recorrente,  seguindo  as  determinações  legais  (alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/2009), conforme relata no Relatório Fiscal a autoridade.  Tal questão somente poderá ser vislumbra com percuciência, qual seja, se de  fato estar­se­á aplicando a melhor multa, na fase executória, onde poderá a Recorrente se opor,  razão  pela  qual,  nesta  fase  de  cognição  imperativo  é  não  determinar  qual  dispositivo  é  o  melhor,  até  porque  há  questões  outras  que  envolve  a  questão,  tal  como  a  data  do  efetivo  pagamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5242165 #
Numero do processo: 16682.720122/2012-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.720122/2012-76

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315807

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.115

nome_arquivo_s : Decisao_16682720122201276.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720122201276_5315807.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5242165

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368835076096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.867          1 3.866  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720122/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.115  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em converter o  julgamento em diligência,  por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 12 2/ 20 12 -7 6 Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.868          2   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  IRPJ,  fato  gerador  31/12/07,  no  valor  total  de  R$144.203.997,83  (cento  e  quarenta  e  quatro  milhões,  duzentos  e  três  mil,  novecentos  e  noventa e sete  reais e oitenta e  três centavos), sobre o qual  incidem multa de ofício  (75%) e  juros de mora (fls.02/08).  A ciência pessoal do contribuinte efetivou­se em 3/8/12 (fl.03).   A infração foi assim descrita:  “001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS.  Ausência de adição ao  lucro  líquido do período, na determinação do  lucro  real,  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participações  nos  lucros da fiscalizada a estagiários e empregados, em desacordo com a  lei, conforme o relatado no Termo de Verificação Fiscal.”  Por  sua  vez,  no  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (fls.09/32), a fiscalização assim fundamentou a autuação, em síntese:  ­ a Participação em Lucros e Resultados (PLR) consiste, nos termos do art.1º da Lei nº 10.101,  de  19/12/00,  em  “...instrumento  de  que  as  empresas  foram munidas  para  integrar  capital  e  trabalho  e  estimular  a  produtividade  de  seus  empregados”.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do IRPJ, no período de competência das despesas com a sua constituição e desde que  observados determinados  requisitos  legais,  relacionados  “...com os  critérios de definição dos  valores a serem pagos e com quem a eles tem direito, com a periodicidade dos pagamentos e  com a participação das entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos) no processo e  vinculação aos termos do acordo coletivo”;  ­  empregados  seriam  aqueles  que  possuem  vínculo  empregatício  com  a  pessoa  jurídica  no  período de cálculo;  ­  se  a  PLR  guarda  relação  com  o  resultado  e  produtividade,  os  pagamentos  são  “necessariamente  incidentais  e  excepcionais,  pois  a  habitualidade  é  característica  da  remuneração salarial”;  ­ a PLR relativa ao ano­calendário 2007 foi paga em uma parcela única, em fevereiro de 2008;  ­ “O Acordo que definiu as regras e critérios para pagamento da PLR no período em questão  (Anexo V) foi assinado em 20/12/2007 e firmado entre o Banco UBS Pactual e coligadas, de  um  lado,  e,  do  outro,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF/CUT, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários  do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região, Sindicato  dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos  Bancários  de  Belo  Horizonte  e  Região  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco.”;    Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.869          3 ­ na DIPJ/08 informou­se despesa com a constituição da PLR no valor de R$ 577.615.991,37;  sendo este o valor  registrado nos balancetes  fornecidos,  que diverge do  total  apresentado na  folha  de  pagamentos  e  dos  valores  lançados  nas  contas  “8971020201­6  –  Bônus  –  IB,  8971020202­3 – Bônus – AM, 8971020203­0 – Bônus – VM&SB e 8971020204­7 – Bônus –  CC”;  ­  valores  pagos  a  estagiários  não  são  dedutíveis,  até  mesmo  porque  “...não  tiveram,  em  momento algum, qualquer vínculo empregatício com a empresa”;  ­  conforme  art.2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  “...o  Acordo  coletivo  entre  empresa  e  entidade  representativa  dos  empregados  é  instrumento  legítimo  para  se  estabelecer  os  critérios  que  devem ser  respeitados quando do pagamento da PRL, por  se vincular à  lei. Sendo o mesmo  desrespeitado, deve ser a PRL descaracterizada como tal e considerada indedutível para fins  de IRPJ”;  ­  na  avaliação  de  desempenho  individual  dos  empregados,  prevista  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR,  o  contribuinte  utilizava  índices  denominados  “...Performance  Segmentation  – OS  e Performance Measurement & Management  – PMM,  cujos  parâmetros  estão  divididos  em  INSATISFATÓRIO  (IN),  NÃO  SATISFATÓRIO  (NS),  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO  (PS),  SATISFATÓRIOS  (S), MUITO SATISFATÓRIO  (MS) E EXCELENTE  (E), onde a classificação em que o empregado for enquadrado determinará o teto máximo de  PLR que poderá receber”;  ­  constatada  a  existência  de  pagamentos  em  valores  incompatíveis  com  a  média  de  PLR  concedidas  a  pessoas  jurídicas  do mesmo  ramo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  cálculos dos valores pagos a cada um dos 124 empregados que receberam valores superiores a  R$ 800.000,00, a demonstração do índice de lucratividade efetiva, bem como a vinculação com  os  termos  do  Acordo  coletivo  e  os  índices  de  excelência,  sendo  ainda  solicitado  “...que  apresentasse  a  relação  de  todos  os  empregados  que  receberam  classificação  E  (EXCELENTE);  ­ “...a empresa apresentou formulário interno de avaliação (Anexo X), em papel comum, sem  qualquer  assinatura  de  responsável  legal,  em  que  afirmou  estarem  os  empregados  que  receberam classificação EXCELENTE, conforme Declaração em resposta ao TIF nº 3 (Anexo  VIII). Em tal formulário são relacionados, em diferentes colunas, o nome dos empregados, a  nota  que  teriam  recebido,  opiniões  pessoais  de  caráter  subjetivo  e  descrições  do  trabalho  empreendido  pelo  empregado  ou  seu  papel  na  empresa  e  outras  críticas,  em  inglês  (sem  tradução) ou português. Não foi esclarecida qual a função de quem prestou tais informações  ou  como  influenciaram  na  avaliação  final  dos  empregados,  um  vez  que  a  própria  empresa  afirma terem todos, sem distinção, a classificação EXCELENTE.”;  ­  “...Como a  empresa não apresentou,  sob os  termos do TIF nº 3,  a memória de cálculo de  pagamento da PLR aos 124 empregados usados como amostragem conforme item 4.9, e ainda  para  ratificar  as  informações  de  avaliação  individual  conforme  o  Anexo  II  do  Acordo,  reintimamos a mesma em 01/02/2012 para que o fizesse e solicitamos ainda que nos fornecesse  as  classificações que  estes  empregados  receberam, de acordo com os  critérios de avaliação  INSATISFATÓRIO,  NÃO  SATISFATÓRIO/PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO E MUITO SATISFATÓRIO, embora já tivessem sido solicitados, de maneira  genérica, os índices de excelência de cada um deles”;  ­  o  contribuinte  apresentou  relação  incompleta,  com  ausência  de  alguns  empregados  na  amostragem e sem discriminar em qual categoria cada um deles se encaixava;    Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.870          4 ­  de  posse  da  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte,  procedeu­se  “...à  análise  comparativa do valor recebido por cada um a título de PLR em 2008 com a avaliação pessoal  de acordo com o Anexo II do Acordo Coletivo”, definindo­se como critério de comparação “...a  remuneração de cada empregado na competência 02/2008, contida nas folhas de pagamento  apresentadas  pela  empresa,  considerando  salário­base  e  gratificações  fixas  (de  função  ou  salário  indireto,  como  aluguel,  por  exemplo)  e  dispensando  valores  extras,  como  férias,  rescisão e gratificações eventuais”;  ­ além dos critérios previstos na Lei nº 10.101/00 para a concessão da PLR, as partes podem  pactuar  outras,  “...desde  que  resguardadas  sua  clareza  e  objetividade,  como,  por  exemplo,  atendimento a metas concretas previamente fixadas, o acréscimo de vendas, a inexistência de  atrasos, a redução dos custos ou despesas, dentre outros [...]. Sem regras claras e objetivas,  não poderá o empregado saber de que forma fará jus à participação”;  ­  os  requisitos  para  a  concessão  de  PLR,  estabelecidos  pela  Constituição  Federal  e  Lei  nº  10.101/00,  que  exige,  além  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  com  a  participação sindical, sejam estabelecidas regras claras e objetivas. A lei indica critérios para a  PLR  (índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de metas,  resultados e prazos), de forma não taxativa, “...podendo as partes pactuarem outros, desde que  resguardadas sua clareza e objetividade, como por exemplo, atendimento de metas concretas  previamente fixadas, o acréscimo de vendas, a inexistência de atrasos, a redução de custos ou  despesas, dentre outros”;   ­ o Acordo Coletivo lavrado em 2007 condiciona o pagamento da PLR à existência de lucro ao  fim do ano­calendário, desde que atingido o índice de lucratividade (cálculo descrito no Anexo  I), que consiste apenas em um dos elementos a serem considerados;  ­ “Como a lucratividade diz respeito à empresa como um todo, o valor final do índice não cria  distinção  na  distribuição  da  PLR,  porque  é  o  mesmo  para  todos  os  empregados  e  não  vai  diferenciá­los. Embora não se possa negar a existência de regras claras de maneira geral, tais  regras  não  especificam  o  critério  de  cálculo  adotado  para  individualizar  o  valor  a  ser  recebido  por  cada  empregado.  Sendo  assim,  só  nos  resta  tentar  analisar  os  formulários  de  avaliação individual de cada um e seu impacto no valor pago, conforme as regras contidas no  item  3.1  do  Anexo  II  do  Acordo,  e  levando  em  conta  as  informações  apresentadas  pela  empresa.”;   ­ as opiniões pessoais sobre cada empregado (elogios e, às vezes, críticas e pontos negativos),  não  constituem  critérios  objetivos  de  avaliação.  “Opinião  é  por  natureza  subjetiva.  Sendo  assim,  podem  até  ser  consideradas  para  se  atribuir  uma  nota  a  cada  empregado,  como  efetivamente  se  fez, mas,  na ausência da atribuição de um valor que  explique o  cálculo das  PLR’s  individuais,  tal  formulário  é  tão  ineficaz  quanto  o  Acordo  Coletivo  na  clareza,  concretude e objetividade das regras no cálculo dos valores pagos, conforme exigido pelo §1º  do Art.2º da Lei 10.101/2000”;  ­  após  nova  intimação,  o  contribuinte  forneceu  as  avaliações  internas  dos  empregados  que  receberam PLR em 02/2008 (Anexo XI), sendo constatado “...que ainda havia beneficiários de  PLR nesta competência que não possuíam avaliação”;  ­  quanto  à  demonstração  individualizada  do  cálculo  dos  valores  de  PLR  pagos  a  todos  os  beneficiários  em  02/2008,  anteriormente  já  solicitada,  o  fiscalizado  apresentou  a  seguinte  resposta:    Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.871          5 “Informamos que o valor de PLR é calculado  tomando­se por base o  índice de lucratividade do Banco no período, bem como as avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados.  Cada  empregado  é  avaliado segundo mecanismos de apuração baseados no cumprimento  de  metas,  competências  e/ou  habilidades  próprias  de  cada  um.  Para  compor  o  valor  que  será  pago  a  cada  empregado,  leva­se  em  consideração  também  os  resultados  da  empresa,  representado  (sic)  pelo  índice  de  lucratividade.  Com  isso,  fica  claro  o  propósito  de  estimular  o  desenvolvimento  profissional,  bem  como  a  intenção  de  atingir  os  objetivos  que  foram  traçados  entre  o  avaliado  e  o  seu  respectivo gestor. Dessa forma, não há uma única fórmula matemática  que  possa  resumir  os  valores  de  PLR  pagos  à  totalidade  dos  empregados,  uma  vez  que  tal  cálculo  é  realizado  de  forma  individualizada para cada funcionário”  ­  o  foco  da  análise  foi  ampliado  de  uma  amostragem  de  124  funcionários  para  todos  os  beneficiários de PLR;  ­ no intuito de obter documentação que já havia sido requerida no período de mais de um ano  de  intimações,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  9,  em  22/05/12,  para  o  contribuinte:  a)  reapresentar  a  planilha  com  a  avaliação  individual  de  todos  os  funcionários  da  empresa, discriminando,  desta  vez,  em que  categoria  cada  um  deles  foi  encaixado  (INSATISFATÓRIO,  NÃO  SATISFATÓRIO  /  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO,  MUITO  SATISFATÓRIO  ou  EXCELENTE),  já  que  não o fez devidamente, conforme visto no item 4.12.  b) apresentar  todas as avaliações de beneficiários de PLR ainda não  entregues, relacionando os funcionários ausentes na Planilha 1 anexa  ao Termo;  c) apresentar, em relação aos empregados relacionados na Planilha 2  anexa ao Termo, que afirmou serem estagiários, conforme o item 4.22  acima,  a  documentação  que  comprovasse  esta  condição,  já  que  os  referidos  empregados  não  constam  como  estagiários  na  folha  de  pagamento de 02/2008 fornecida anteriormente;  d) apresentar, em relação aos empregados relacionados na Planilha 3  anexa  ao  Termo,  que  afirmou  estarem  fora  da  data  do  processo  de  avaliação,  conforme o  item 4.22  acima,  detalhada  e  individualmente,  demonstração de como foi calculada a PLR paga a estes empregados e  a CAMILA DA PONTE RABELLO, tendo em vista que de acordo com a  mesma,  as  avaliações  individuais  repercutem  no  cálculo  do  valor  de  PLR pago em 02/2008 a cada beneficiário;  e) preencher as  lacunas das  linhas dos  formulários de avaliação com  notas  sem  nome  de  avaliador,  que  foram  indevidamente  excluídas,  conforme o item 4.23 acima, ou justificar a sua ausência;  f) apresentar, em última instância, a demonstração individualizada do  cálculo  dos  valores  de  PLR  pagos  aos  beneficiários,  com  assinatura  do(s)  responsável(is)  legal(is),  explicando  matemática  e  detalhadamente  como  se  chegou  ao  valor  pago  a CADA  empregado,  conforme  já  solicitado  no  TIF  nº  8,  destacando  ainda  a  contradição  que  vimos  nos  itens  4.24  e  4.25  acima,  para  que  a  empresa  se  explicasse, e dando a ela mais uma chance de vincular as regras gerais  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.872          6 ao  cálculo  individualizado  de  PLR,  o  que  sempre  foi  o  escopo  desta  fiscalização;  g) apresentar a descrição dos conceitos de avaliação que afirma terem  sido encaminhados em resposta ao TIF nº 5, mas na verdade não foram  entregues;  h) apresentar a explicação, em português, do significado de cada um  dos tipos de avaliador, conforme item 4.17 acima.”   ­  em  29/5/12,  o  contribuinte  forneceu  “declaração,  assinada  por  procuradores  legalmente  autorizados, acompanhando a reapresentação das avaliações internas individuais de todos os  beneficiários de PLR na condição de  empregados  (Anexo XII)”. No caso de  empregado não  elegível  a  avaliação  em  sistema  PMM,  não  foram  apresentados  cálculos  individualizados,  “...muito  menos  foram  indicados  que  critérios  de  avaliação  objetivos  seriam  dados  pelo  gestor”;  ­  quanto  à  graduação  das  Notas  nas  avaliações  individuais,  esclareceu  o  contribuinte  que  obedeceu  à  classificação  abaixo,  porém  não  explicou  “...qual  a  descrição  final  que  os  empregados  receberam  nos  casos  de  combinação  de  notas  diferentes  de  Contribuição  e  Competência, como, por exemplo, a combinação 2 – D (Muito satisfatório – Não Satisfatório):  DESCRIÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  COMPETÊNCIA  Excelente (E)  1  A  Muito Satisfatório (MS)  2  B  Satisfatório (S)  3  C  Não  Satisfatório  (NS)  /  Parcialmente Satisfatório (PS)  4  D  Insatisfatório (IN)  5  E  Não Aplicável (NS)  X  X    ­ quanto aos tipos de avaliador, o contribuinte forneceu a seguinte listagem: “360° direct report  (Avaliador  –  Funcionário  Direto);  360°  other  (Avaliador  –  Outros);  360°  peer  (Avaliador  –  Colega/Par);  360°  client  (Avaliador  –  Cliente  Interno);  Evaluatee  (Avaliado);  Evaluating  manager (Gerente Avaliador) e Additional manager (Gerente Adicional);  ­ “...a empresa forneceu informação crucial para a análise da PLR, que até este momento não  havia  sido  apresentada:  ‘...estas  avaliações  ‘360o’  e  a  avaliação  de  um  gestor  adicional,  oferecem ao Gerente Avaliador subsídios e feedback complementar, para facilitar a tomada de  decisão  de  forma  estruturada  sobre  a  avaliação  final  para  o  desempenho  do  empregado.  Porém, somente a auto­avaliação e a avaliação do gestor são obrigatórias no processo, sendo  as avaliações  ‘360o’,  quando existentes,  informação adicional  para a  tomada de decisão do  gestor. As avaliações individuais que repercutem diretamente na tomada de decisão para a  determinação do valor que será pago ao  funcionário através do programa de Participação  nos Lucros ou Resultados são as avaliações finais dadas pelos Gerentes Avaliadores”;  ­ considerando que o contribuinte considera como avaliação final aquela realizada pelo Gerente  Avaliador, todas as demais foram descartadas, pois “...não influenciariam no valor final pago a  cada funcionário. Assim, para efetuar nossa análise, relacionamos na Planilha 3 ­ Análise dos  Termos  do  Acordo  (Anexo  III)  a  avaliação  dada  pelo  Gerente  Avaliador  para  cada  funcionário,  o  valor  da PLR  recebido,  a  remuneração da  competência  02/2008,  nos moldes  que escolhemos [...], e ainda a relação multiplicadora entre sua PLR e sua remuneração de  02/2008, ou seja, o número de remunerações que sua PLR recebida significa”.  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.873          7 A fiscalização ainda afirmou, in verbis:   [...]  Quanto  às  lacunas  de  avaliações  que  haviam  sido  excluídas  conforme o  item 4.23  e  cujo  preenchimento  foi  solicitado,  a  empresa  respondeu que  ‘o sistema de Avaliação de Desempenho denominado ­  PMM  (Performance Management  & Measurement)  pertence  ao  UBS  AG. Tendo em vista, que o UBS Pactuai  foi adquirido pelo BTG, não  temos mais acesso a tal sistema e tampouco às informações referentes  aos avaliadores faltantes na planilha 4, uma vez que os mesmos eram  indicados  pelo  gestor  do  funcionário  diretamente  pela  ferramenta,  único  lugar  onde  permanecia  o  registro.  O  escritório  do  então  UBS  Pactual no Brasil apenas possuía acesso às informações de sistema de  estruturas e funcionários constantes em áreas do Brasil. Nestes casos,  os avaliadores que estão em branco, são avaliadores que pertenciam a  áreas do exterior impossibilitando o preenchimento da informação ora  requerida.  (...)  Quanto  aos  Evaluating  managers  (Gerentes  Avaliadores) dos funcionários listados na tabela (...) que constavam em  branco, localizamos em arquivos de controle histórico de Headcount os  nomes  dos  Une  managers  dos  responsáveis  por  avaliar  cada  funcionário  que  pertenciam  a  áreas  do  exterior,  e,  portanto  preenchemos  a  seguir  (...)’.  Assim,  como  as  avaliações  realmente  importantes para a nossa análise (Gerentes Avaliadores) tiveram suas  lacunas  preenchidas,  não  se  tornou  necessário  o  preenchimento  das  demais.  4.35.  A  empresa  ainda  respondeu  que,  dos  funcionários  que  foram  admitidos  posteriormente  à  data  de  corte  do  processo  de  avaliação  PMM,  os  funcionários  ROBERTO  MARIA  MONTA  FILHO  e  ROSA  AMÉLIA DE OLIVEIRA PENNA MARQUES MOREIRA ‘... receberam  altos valores de PLR, pois eram mínimos garantidos em Carta Oferta  de  trabalho  feita  pela  empresa...’,  no  entanto  não  anexou  as  Cartas  Ofertas à resposta, como disse que faria.  4.36. Em relação ao novo pedido dos cálculos individualizados de PLR  conforme o item 4.26, ‘f’, a empresa reportou­se à resposta ao TIF n°  8, com a mesma redação contraditória transcrita no item 4.24.  4.37. Voltando à Planilha 3 (Anexo III), percebemos em simples análise  matemática que não é possível compreender qual a correlação entre a  remuneração de 02/2008 e os valores de PLR pagos aos empregados  listados. Na coluna ‘PLR/SAL’, podemos constatar, por exemplo, que o  empregado Guilherme da Costa Paes recebeu em PLR o equivalente a  801,57 vezes a sua remuneração do mês, enquanto o empregado Bruno  de Arruda Carvalho recebeu PLR de 125,86 vezes a sua remuneração.  Note­se que ambos eram funcionários da empresa por mais de 8 anos,  tinham a mesma faixa salarial e ainda foram classificados, conforme o  formulário interno de avaliação final apresentado pela empresa, como  tendo recebido as notas máximas dos Gerentes Avaliadores, ou seja, a  combinação  1­A  (EXCELENTE).  Não  existe  um  só  empregado,  entre  todos os beneficiários de PLR, que tenha recebido a mesma proporção  entre  PLR  e  Remuneração  do  que  os  demais.  Eis  outros  exemplos  retirados da Planilha 3 (Anexo III), todos com a mesma faixa salarial  (cerca  de  R$  25.000,00),  mais  de  8  anos  de  trabalho  na  empresa  e  classificação 1­ A (EXCELENTE):  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.874          8 ­ EVANDRO LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA ­ PLR = 768,24 vezes  a remuneração normal de 02/2008;  ­  JOSÉ  OCTÁVIO  MENDES  VITA  ­  PLR  =  307,13  vezes  a  remuneração normal de 02/2008;  ­  LEANDRO DE  AZAMBUJA MICOTTI  ­  PLR =  131,93  vezes  a  remuneração normal de 02/2008;  4.38.  Sem  qualquer  demonstrativo  detalhado  de  cálculo  da  PLR  por  parte da empresa, ela não comprova qual teria sido a razão objetiva de  cinco  empregados  igualmente  classificados  como EXCELENTES,  nas  mesmas  condições,  conforme  item  anterior,  terem  tido  seu  esforço  recompensado financeiramente, por meio da PLR, de forma tão díspar,  em que pese ter se utilizado o salário de 02/2008 como parâmetro.  4.39. Quando analisamos, então, as demais combinações de notas, fica  menos claro ainda de se entender como estas avaliações se traduziram  no cálculo dos valores de PLR pagos. Podemos observar na Planilha 3,  por  exemplo,  que  os  empregados CARLOS DE ALMEIDA VASQUES  DE CARVALHO NETO e MARCUS VINÍCIUS CUIABANO PEIXOTO,  ambos  com  menos  de  3  anos  a  serviço  da  empresa  e  avaliação  meramente  SATISFATÓRIA  (combinação  de  notas  3­C)  receberam  PLR de mais de 100 vezes cada um as suas respectivas remunerações,  ao  passo  que  mais  da  metade  dos  que  receberam  classificação  EXCELENTE  (combinação  de  notas  1­A)  não  chegaram  a  essa  proporção em relação a suas remunerações. A mesma disparidade tem  seu extremo no caso do empregado ALEXANDRE CAMARA E SILVA,  que  recebeu  notas  cuja  combinação  (4  ­ NÃO SATISFATÓRIO e E  ­  INSATISFATÓRIO)  ainda  assim  lhe  rendeu  um  valor  de  PLR  que  superou sua remuneração de 02/2008 em 74 vezes, enquanto outros 24  empregados  que  receberam  classificação  EXCELENTE  (combinação  de notas 1­A) não chegaram a essa proporção.  4.40. Ainda, o item 2 do Acordo entre a empresa e a entidade sindical  limita  inicialmente  o  valor  da  PLR  para  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  o  que  pode  ser  mudado  pelas  avaliações do item 3.1. do mesmo Acordo. Para oferecer outro extremo  da  pouca  objetividade  de  suas  regras,  note­se  que  a  avaliação  de  MUITO SATISFATÓRIO permite que o teto seja estendido para ‘até 4x  o  limite  máximo’,  ou  seja,  400  salários  mensais.  No  entanto,  o  empregado  RODOLFO  RIECHERT,  conforme  a  Planilha  3,  recebeu  PLR no valor de 777,97 vezes a sua remuneração de 02/2008, ao passo  que  sua  avaliação  final  foi  uma  combinação  das  notas  2  (MUITO  SATISFATÓRIO)  e  D  (NÃO  SATISFATÓRIO),  o  que,  na  melhor  das  hipóteses, limitaria sua PLR ao máximo de 400 salários.  4.41.  É  importante  frisar  que  todas  estas  comparações  foram  feitas  exclusivamente  com os  elementos  fornecidos pela  empresa, no  intuito  de  se  chegar  aos  valores  finais  de  PLR  pagos  a  cada  empregado  e  verificar  a  regularidade  no  pagamento  em  consonância  com  a  legislação. Destes elementos, pudemos constatar, em resumo, que:    Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.875          9 a) a empresa vincula o montante do pagamento da PLR à existência de  lucro  no  exercício  e  ao  seu  índice  de  lucratividade,  cujo  cálculo  foi  devidamente apresentado e é válido como regra geral de pagamento de  PLR, embora não seja possível calcular os montantes  individuais dos  beneficiários unicamente pelo seu valor;  b)  o  Acordo  entre  a  empresa  e  a  entidade  sindical  estabelece  uma  regra genérica de que os empregados farão jus ao recebimento, a título  de  PLR,  de  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais, ficando esclarecido, inclusive, que este limite máximo poderá  ser  excedido  em  casos  excepcionais, mas  não  diz  qual  o  critério  que  justifica o recebimento ente o limite mínimo e máximo;  c)  Conforme  visto  no  item  4.13  acima,  o  Acordo  não  oferece  a  definição de ‘salário mensal’ e que rubricas ou verbas o integrariam,  para fins de se estabelecer estes limites;  d) os formulários de avaliação individual fornecidos pela empresa não  oferecem a descrição final que os empregados receberam nos casos de  combinação  de  notas  diferentes  de  Contribuição  e  Competência,  de  acordo com o item 4.30 acima;  e)  as  avaliações  individuais,  com  o  critério  de  análise  eleito  pela  fiscalização de se considerar como ‘salário mensal’ a remuneração da  competência  02/2008,  em  termos  comparativos,  não  possuem  vinculação  clara  com  os  valores  de  PLR  pagos,  conforme  visto  nos  itens 4.37 a 4.40 acima.  4.42.  A  empresa  teve  diversas  oportunidades  de  facilitar  a  compreensão  e  o  entendimento  do  cálculo  dos  valores  pagos,  cuja  análise era o único escopo desta ação fiscal. No entanto, diante de tudo  o  que  foi  exposto,  fica  claro  que  ela  não  teve,  em  momento  algum,  intenção  de  fornecer  à  fiscalização  o  cálculo  detalhado  e  individualizado dos valores pagos aos empregados a título de PLR em  02/2008. Em suas duas últimas oportunidades, em resposta aos Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  8  e  9,  ela  apresenta  as  mesmas  explicações  vagas  e  genéricas  de  como  é  calculado  o  seu PLR  e  admite  ao  final  possuir o cálculo dos valores individualizados por funcionário, ou seja,  exata e literalmente o que foi intimada a apresentar. Ao se utilizar de  redundância e se recusar a fornecer o cálculo dos valores, a empresa  demonstra não possuir regras específicas objetivas para o pagamento  de PLR, em desacordo com a lei.  4.43. Se o cálculo toma por base o índice de lucratividade do Banco no  período,  bem  como  as  avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados, pode­se dizer que, com isso, adotou uma regra clara com  critérios (índice de lucratividade >60%, programa de metas, avaliação  individual), mas tal regra deve vir acompanhada do valor a que cada  empregado fará jus, inclusive para que ele possa, em caso de dúvidas,  utilizar­se  do  previsto  na  Cláusula  Décima  Quinta  do  Acordo,  que  faculta  ao  empregado,  verbalmente  ou  por  escrito,  solicitar  a  realização  de  reunião,  com  a  presença  das  partes,  na  hipótese  de  dúvidas ou divergências quanto ao cumprimento do acordo, podendo a  empresa,  de  acordo  com  o  seu  Parágrafo  Único,  utilizar  como  mecanismos de aferição de informações os seus formulários internos de  avaliações.  Só  que  estes  mecanismos  têm  que  ser  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  senão  a  empresa  fica  livre  para  pagar  o  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.876          10 que  quiser  aos  empregados  com  determinada  avaliação.  No  caso  da  avaliação  EXCELENTE,  por  exemplo,  impera  a  discricionariedade  para se pagar a PLR acima do limite. Quando a empresa informa que  ‘não há uma única fórmula matemática que possa resumir os valores  de PLR pagos à totalidade dos empregados, uma vez que tal cálculo é  realizado de forma individualizada para cada funcionário’, ao mesmo  tempo,  não  informa  qual  o  critério  utilizado  para  quantificar  o  recebido  por  cada  funcionário,  inclusive  quando  excedido  do  limite  máximo previsto para os empregados com esta avaliação (acima de 4x  o limite).  4.44. Quando nem mesmo os formulários possibilitam ao empregado a  obtenção  de  informações  objetivas  sobre  o  valor  final  de  PLR  que  recebeu, por inconclusivos que são, tal pagamento foge completamente  da natureza justa da Participação pretendida pelo legislador. Critérios  genéricos podem favorecer a quem tem cargo ou função mais alto, em  detrimento dos empregados menos graduados ou que não são chefes de  setor, por exemplo. O próprio empregado tem interesse na limpidez das  regras.  4.45.  Como  não  houve  objetividade  nas  regras  do  Acordo  ou  dos  formulários  internos  apresentados  pela  empresa,  de  forma  a  se  quantificar conclusivamente os valores de PLR, e a mesma se recusou  terminantemente  a  fornecer  os  cálculos  individualizados  por  funcionário, deve ser a PLR descaracterizada como tal e considerada  indedutível, para fins de IRPJ.  4.46. Quanto à divergência encontrada conforme relatado no item 4.4,  emitimos Termo de Intimação Fiscal ­ TIF em 14/02/2012, recebido na  data  de  sua  emissão  pela  Srta.  Luara  Correa  Moura,  acima  qualificada,  solicitando  a  justificativa  da  divergência  entre  o  valor  pago e o lançado.  4.47.  Em  resposta  à  divergência,  a  empresa  informou  ser  de  fato  R$603.199.113,77  contidos  na  folha  de  pagamento  de  02/2008  fornecida  o  valor  real  das  participações  relativas  ao  ano,  acrescentando que:  a)  o  total  lançado  nas  Contas  8971020201­6  ­  Bônus  ­  IB,  8971020202­3  ­ Bônus  ­ AM,  8971020203­0  ­ Bônus  ­ WM&SB e  8971020204­7 ­ Bônus ­ CC é de R$ 609.136.504,76, dos quais R$  4.035.915,66 referem­se a pagamentos  feitos a título de rescisão e  R$  1.901.475,33  referem­se  à  baixa  de  provisão  do  adiantamento  do pagamento de PLR pela convenção coletiva. Sobram então os R$  603.199.113,77 pagos em folha, valor  também constante da Conta  4930000000­9  ­  Gratificações  e  Participações  a  Pagar,  em  31/12/2007;  b) também foi lançado na Conta 8971020003­2 ­ BÔNUS ­ Particip.  Nos  Lucros  ­  Empregados  o  valor  de  R$  31.520.513,39,  que  se  constitui  de  R$  25.051.637,12  recebidos  provisão  constituída  no  banco UBS S/A antes de sua incorporação pelo Banco UBS Pactuai  S/A.  Este  valor,  subtraído  dos  R$  609.136.504,76  lançados  nas  contas de PLR, totaliza os R$ 577.615.991,37 deduzidos na DIPJ.  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.877          11 4.48. Uma análise do LALUR (Anexo XVI) comprovou que não foram  adicionados ao Lucro Real os valores de PLR pagos indevidamente.  4.49. Todos os valores discriminados foram confirmados em cópias de  balancetes  e  do  Livro  Razão  (Anexo  XIII),  fornecidas  pela  empresa  para justificar os valores lançados e as divergências acima apontadas.  5. DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  5.1. As despesas com a constituição de PLR reduzem o lucro líquido, e  neste momento cumpre considerar que, caso atendidos os requisitos de  dedutibilidade  previstos  na  Lei  n°  10.101/2000,  não  é  necessário  ajuste, a despesa é dedutível e seu efeito já se produziu. Mas, em caso  de  inobservância  a  qualquer  dos  critérios  legais  de  dedutibilidade,  como  é  o  caso  dos  pagamentos  discutidos  no  item  anterior,  deve­se  ajustar o  lucro líquido, adicionando­se a despesa  indedutível, quando  da apuração da base de cálculo do Imposto de renda (lucro real).  5.2.  Assim,  no  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  deduziu  do  lucro  líquido  R$  577.615.991,37,  embora  tenha  pago  valor  total  de  PLR  superior em folha de pagamento, como explicamos no item 4.47 acima.  Desta  forma,  o  lucro  líquido  foi  incorretamente  reduzido  e,  para  cálculo  do  Imposto  de  renda  devido,  é  necessário  adicionar  estes  R$577.615.991,37, que são indedutíveis por desrespeito à lei, ao lucro  real.”  O lançamento foi considerado procedente pela Décima­Quinta Turma da DRJ –  Rio de Janeiro I (RJ), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.3.574/3.627):  IRPJ.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR).  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  PARA  A  AVALIAÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  INDEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS. Inexistindo regras claras e objetivas que dêem amparo aos  pagamentos de PLR efetuados pela empresa a seus funcionários, e não  tendo sido elucidada a conexão entre as avaliações e a composição dos  valores  pagos,  reputam­se  indedutíveis  as  respectivas  despesas,  para  fins de determinação do lucro real.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário” (REsp 1.129.990/PR).  Devidamente cientificado em 24/4/13 (fl.3.631), o contribuinte tempestivamente  interpôs recurso voluntário em 23/5/13 (fls.3.638/3.693), em que alega, em síntese:  ­ outros dois lançamentos tributários estariam intrinsecamente ligados à presente autuação: (a)  processo  nº  16682.720128/2012­43,  referente  “...à  cobrança  de  valores  relativos  à  parte  Empresa  e  de  Terceiros  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  cumpridos  os  requisitos  legais para o regular pagamento de PLR no ano­calendário 2007, razão pela qual tais valores  seriam  considerados  salário  para  fins  de  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias”; e (b) processo nº 16682.720449/2012­48, referente “...à cobrança de multas  relativas (i) a supostas incorreções ou omissões nas informações reportadas pela Recorrente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (‘GFIP’)  e  (ii)  a  suposta  ausência  pela  Recorrente  de  informações  e  esclarecimentos necessários à autuação da Fiscalização”;  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.878          12 ­ o Acordo Coletivo de PLR observara todas as normas e princípios que regem a matéria;  ­  não  poderia  a  fiscalização  ter  descaracterizado  o  Acordo  Coletivo  com  base  em  9  (nove)  pagamentos  de  PLR,  do  universo  de  615  (seiscentos  e  quinze),  ou  seja,  apenas  com  fundamento em pagamentos que equivaleriam a 1,5% do  total de empregados (Guilherme da  Costa  Paes,  Bruno  de  Arruda  Carvalho,  Evandro  Luiz  de  Almeida  Pereira,  José  Octávio  Mendes  Vita,  Leandro  de Azambuja Micotti,  Carlos  de Almeida  Vasques, Marcus  Vinícius  Cuiabano Peixoto, Alexandre Câmara  e Silva e Rodolfo Riechert). Ainda que  considerado  o  universo de 124 empregados (20% do total registrado), conforme descrito no item 4.9 do TVF,  os nove pagamentos não representariam nem 10% da amostra eleita;  ­  a  amostra  deveria  ser  representativa  de  uma  população,  “...para  que  nela  estejam  efetivamente  refletidos  os  comportamentos  dessa”,  conforme  já  decidiu  o  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 102­48.128 e 102­47.456);  ­ “...A conduta adotada pelo I. Agente Fiscal não respeita nenhuma técnica de auditoria e nem  os  preceitos  de materialidade  de  um  estudo.  A  utilização  de  um  percentual  tão  ínfimo  para  análise  de  instrumentos  que  abrangiam  615  empregados,  pelo  contrário,  viola  todas  as  referidas técnicas e regras”;  ­  uma vez  identificados  pagamentos  em desconformidade  com o Acordo Coletivo,  caberia o  lançamento apenas com relação àqueles;  ­ o próprio agente  fiscal  incorrera em contradição quando analisou os pagamentos realizados  aos  empregados André Cobianchi Almeida  e Antonio Carlos Canto Porto Filho  e deixou  de  apontar irregularidade;  ­  conforme  decidido  em  acórdão  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (nº  2401­02.139),  não  poderia a tributação incidir sobre todos os valores pagos a título de PLR;  ­  a  fiscalização  também  teria  incluído  indevidamente  os  pagamentos  “...a  título  de  antecipações, realizadas em Outubro de 2007, com base na CCT PLR Bancos 2007 (Doc.06 da  Impugnação), instrumento este que sequer foi descaracterizado”;  ­ nos termos da Convenção, em outubro de 2007 teria antecipado o pagamento de PLR, sendo  que  em  fevereiro  de  2008  efetuara  a  compensação  dos  valores  já  pagos  (Doc.15  da  impugnação), fato ignorado pela fiscalização ao adicionar ao lucro a totalidade dos pagamentos  realizados a título de PLR;  ­  “...57.  De  maneira  simples  e  superficial,  o  I.  Agente  Fiscal  optou  por  presumir  que  os  montantes de todos os pagamentos de PLR relativos ao ano­calendário 2007 corresponderiam  a valores pagos nos termos do Acordo Coletivo. Ocorre que o descuido do I. Agente Fiscal foi  tão significante que sequer há menção à CCT PLR Bancos 2007 no TVF, instrumento este que  não foi objeto de qualquer questionamento [...]. 64. Ao efetuar o lançamento sobre parcelas de  PLR que sequer foram objeto de questionamento ao longo da Fiscalização, mais uma vez o I.  Agente Fiscal acabou por violar as mais fundamentais regras que regem o ato administrativo  de  lançamento,  deixando  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  supostamente  devido no período”;  ­ havendo erro na base  de  cálculo,  a  solução  seria  a nulidade do  auto de  infração,  conforme  decisões administrativas (acórdãos nº 2401­01.358 e 203­10.576);  ­ ainda que os requisitos legais para pagamentos a título de PLR não tivessem sido cumpridos,  deveriam  os  dispêndios  ser  considerados  dedutíveis,  haja  vista  a  sua  natureza  operacional,  conforme  declaração  de  voto  vencido  em  primeira  instância  e  acórdão  da  Décima­Quinta  Turma da DRJ/RJ1 (nº 12­37.956, de 22/06/11);  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.879          13 ­ o próprio agente fiscal teria reconhecido a natureza remuneratória dos pagamentos a título de  PLR, para  fins de  incidência de contribuição previdenciária, conforme Termo de Verificação  Fiscal constante do processo nº 16682.720128/2012­43;  ­ “...Neste cenário, uma vez descaracterizados os pagamentos de PLR, tais verbas assumiriam  a  natureza  salarial  e  seriam,  indubitavelmente,  despesas  operacionais,  necessárias  à  manutenção  da  sociedade.  80.  Ainda  que  se  considerasse  que  as  verbas  pagas  não  teriam  natureza salarial, os pagamentos realizados assumiriam o caráter de gratificação paga pelo  empregador  aos  empregados,  com  a  finalidade  de  estimular  os  funcionários”,  conforme  art.299, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), conclusão que se coadunaria com  o seu art.462.  ­  a  possibilidade  de  dedução  de  gratificações  por  liberalidade  do  empregador  não  seria  novidade na legislação tributária, conforme Parecer Normativo CST nº 109, de 22/09/75;  ­ com a vigência da Lei nº 9.430/96, os limites para pagamento de gratificações a empregados  teriam sido revogados;  ­  “...A  dedutibilidade  dos  pagamentos  feitos  a  empregados  a  título  de  PLR,  seja  por  seu  enquadramento  frente  à  Lei  nº  10.301/00  ou  por  sua  natureza  de  gratificação  paga  aos  empregados,  também  já  foi  assegurada  por  este  E.  Tribunal  Administrativo  em  diversas  ocasiões”, conforme acórdãos nº 101­95.258, de 09/11/05, 1402­001.135, de 08/12/12, 1101­ 000.847, de 05/03/12, e 1401­000.944, de 06/03/13. O acórdão nº 1101­000.847 referir­se­ia ao  próprio  contribuinte,  e,  inclusive,  “...Os  Conselheiros  reconheceram  que  a  tese  da  D.  Fiscalização  cai  em  patente  contradição  à  medida  que  não  poderiam  ser  exigidos,  simultaneamente,  contribuições  previdenciárias  e  IRPJ  sobre  os  mesmos  valores”;  ­  remunerações pagas a empregados,  sendo gratificações ou não,  seriam despesas operacionais  necessárias ao regular funcionamento de qualquer sociedade;  ­ quanto aos  requisitos  legais para  fins de pagamento de PLR, o cerne da questão, conforme  posto pela DRJ/RJ1 “concentra­se na falta de explicação por parte da empresa, de como foi  calculado  individualmente o  valor pago a  cada  empregado”,  em que pese  ter  reconhecido a  existência de regras claras e objetivas;  ­  não  caberia  ao  Fisco  questionar,  quando  os  critérios  de  avaliação  foram  livremente  negociados  pelas  partes,  o  valor  dos  pagamentos  aos  empregados,  vez  que  não  lhe  cabe  “...criar qualquer outro requisito, sob pena de desrespeitar não só a Constituição, que prevê  de forma incondicional o direito do trabalhador, como também a própria Lei nº 10.101/00”;  ­ quanto às avaliações de desempenho, cabe esclarecer: (a) o contribuinte adotou a metodologia  de  avaliação  360  graus,  em  que,  “...Com  base  em  critérios  e  metas  já  pré­definidos,  cada  empregado preenchia sua autoavaliação e também era avaliado por seus superiores e colegas.  Em  contrapartida,  esse  mesmo  empregado  avaliava  seus  pares  e  superiores”;  (b)  o  preenchimento  das  avaliações  era  feito  diretamente  nos  sistemas,  cujo  acesso  era  realizado  mediante  senha  individual  e  intransferível;  (c)  conforme  Manual  explicativo,  havia  competências  às  quais  eram  atribuídas  notas  que  variavam  de  1  a  5  (Ultrapassou  muito,  Ultrapassou, Atingiu, Atingiu  parcialmente  e  Não  atingiu),  relacionadas  ao  atendimento  das  metas; e também gradações que variavam de “A” a “E”, relacionadas com a visão global das  competências (Ultrapassa muito o perfil, Ultrapassa o perfil, Atende o perfil, Abaixo do perfil e  Muito abaixo do perfil); (d) o critérios eram combinados, gerando a nota final do avaliado; (e)  as  avaliações  eram  processados  pelos  sistemas  PMM  (“Performance  Measurement  &  Management”)  e  PS  (“Performance  Segmentation”)  e  os  resultados,  submetidos  à  análise  e  aprovação  de  um  Comitê  de  Avaliação,  indicado  pela  Diretoria  e  composto  por  gerentes  seniores;  (f)  estabelecida  a  faixa  de  avaliação  de  cada  empregado,  o  Comitê  verificava  os  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.880          14 limites mínimos  e máximos  se  salários  a  serem  recebidos  a  título de PLR, de  acordo  com o  previsto  no  Plano  de  PLR,  sopesando,  ainda  com  base  nas  avaliações,  “...o  quanto  cada  empregado contribuiu para a formação dos resultados e, dentro da faixa de avaliação na qual  cada  empregado  se  enquadrou,  calculava  quantos  salários  seriam  percebidos  por  cada  colaborador”;  (g)  ao  contrário  do  que  entendera  a  fiscalização,  “...a  nota  confirmada  pelo  gerente avaliador, após a conclusão de todas as avaliações 360 graus imputadas nos sistemas  PMM e PS é que era levada ao Comitê de Avaliação”;  ­  acerca  da  suposta  ausência  de  fórmula matemática  individualizada  para  os  pagamentos  de  PLR:  (a)  a  própria  fiscalização  reconhecera  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas;  (b)  inexistiria  na Lei  nº  10.101/00  a  obrigatoriedade  de  sistema de  cálculo  individualizado  para  cada empregado, conforme já decidido nos acórdãos 2402­02.508 e 205­01.178; (c) a exigência  fiscal seria manifestamente ilegal; (d) para o pagamento de PLR, relevante seria o acordo das  regras entre as partes, “...que haja diálogo entre empresa, empregados e sindicatos e que todos  os envolvidos sejam capazes de compreender as diretrizes para o pagamento de PLR”, como já  decidido  pela  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (acórdãos  nºs  9202­ 00.503 e 9202­01.607);  (e) “a Recorrente estabeleceu regras objetivas para o pagamento de  PLR, que estavam claramente dispostas no Acordo Coletivo de PLR, regras essas que foram  devidamente  aprovadas  pela  CONTRAF/CUT  e  por  seus  empregados,  sendo  tal  matéria  incontroversa nos presentes autos”; ­ sobre o Acordo Coletivo de PLR: (a) a Cláusula Quinta  expressamente  estabelecia  três  critérios:  índice  de  lucratividade,  programas  de  metas  e  avaliação  de  desempenho  individual;  (b)  conforme  Anexo  I,  “...a  PLR  corresponderia  à  diferença entre o índice de lucratividade da Recorrente vigente em 2007, que era de 60%, e o  índice de lucratividade efetivo”; (c) nos termos do Anexo II, o lucro distribuído entre todas as  áreas,  de  acordo  com  o  índice  de  lucratividade,  os  empregados  fariam  jus  no  mínimo  a  5  salários e no máximo a 100 salários, sendo que os valores poderiam se multiplicados por até 2,  4 ou mais, a depender da faixa de avaliação do empregado;   ­  a  respeito da  suposta  não  apresentação das  avaliações  à  fiscalização:  (a) não haveria  razão  para tal solicitação, vez que o PLR possuía regras claras e objetivas; (b) foram acostados aos  autos (Doc.09 da impugnação) as avaliações individuais dos empregados, em que constam com  clareza  os  critérios  utilizados;  (c)  a  razão  de  as  avaliações  terem  sido  redigidas  no  idioma  inglês  decorreria  do  fato  de  que  “...diversos  empregados  da  Recorrente  também  eram  estrangeiros  e  não  falavam  português”;  (d)  as  avaliações  dos  empregados  Thays  Vargas  Ferreira  da  Cunha  e  Felipe  Santos  Wance  de  Souza  teriam  sido  entregues  no  curso  da  fiscalização;  ­  relativamente  aos  catorze empregados  contratados  após 31/08/07, data do  encerramento do  processo de avaliação: (a) em razão de terem contribuído para a formação do resultado do ano­ calendário  2007,  fizeram  jus  ao  recebimento  de  PLR  em  fevereiro  de  2008;  (b)  os  desempenhos individuais teriam sido objeto de avaliação e discussão pelo Comitê de Avaliação  que, após deliberação, teria determinado o valor de PLR a ser pago;  ­  no  tocante  aos  comentários  constantes  das  avaliações,  que,  no  entender  da  fiscalização,  denotariam  opiniões  de  caráter  subjetivo,  “...influenciavam  o  Comitê  de  Avaliação  na  determinação  da  contribuição  de  cada  empregado  para  os  resultados  da  empresa  e,  conseqüentemente, no número de salários que cada empregado receberia a título de PLR”;  ­ quanto aos valores de PLR recebidos pelos empregados Roberto Maria Monta Filho e Rosa  Amélia  de  Oliveira  Penna  Marques  Moreira,  seriam  “...relativos  a  bônus  de  admissão,  garantidos em Carta Oferta a ambos os empregados quando de sua contratação” (Doc. 12 da  impugnação), argumento este que não teria sido apreciado pela DRJ;  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.881          15 ­  “...O  pagamento  de  Bônus  de  Admissão  representa  o  pagamento  de  uma  gratificação  eventual, e, portanto, coaduna­se perfeitamente aos requisitos de dedutibilidade previstos nos  artigos 299 e 462 do RIR/99”;  ­  as  diferenças  entre  os  valores  pagos,  em  quantidade  de  salários,  justificar­se­iam  na  contribuição  de  cada  empregado  na  geração  do  lucro,  sendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados “...de acordo com os limites das faixas de avaliação previstas pelo Acordo Coletivo  e o sistema PMM”;  ­  “...Na  tentativa  de  confrontar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  a  I.  Autoridade  Fiscal Julgadora, ao  longo de sua decisão,  fez comparações entre os  funcionários ora pelas  notas  referentes  às  avaliações,  ora  pelo  valor  do  PLR  recebido.  Com  base  nisso,  o  Órgão  Julgador  teve  como  conclusão  não  ser  compreensível  a  relação  entre  as  avaliações  e  os  valores pagos a título de PLR. 206. Nesse ponto, no entanto, cumpre demonstrar os equívocos  cometidos  nestas  comparações,  uma  vez  que  o  espaço  amostral  em  nenhum  momento  foi  restrito com base nas atividades exercidas por cada funcionário. Tampouco foi ponderada a  natureza de cada função profissional e da hierarquia entre elas. Somente foram estabelecidos  paralelos entre critérios que não são suficientes para descaracterizar os pagamentos de PLR”;  ­ a autoridade fiscal incorrera em equívoco ao comparar pagamentos de PLR a empregados que  não exerciam mesma função, com responsabilidades distintas, ainda que tenham sido avaliados  com a mesma nota;  ­ seria compreensível que, por exemplo, um Diretor Financeiro recebesse um número maior de  salários do que uma Assistente de Diretoria;  ­  inexistiria  imposição  legal  no  sentido  de  que os  valores  pagos  de  PLR  fossem  iguais  para  todos os beneficiários;  ­  em  primeira  instância,  a  DRJ,  ao  se  basear  apenas  nas  notas  das  avaliações,  ignorara  a  natureza e as particularidades da função profissional de cada empregado por ela listado;  ­  com  relação  aos  pagamentos  de  PLR  efetuados  a  58  estagiários:  (a)  a  DRJ/RJ1  dera  provimento à impugnação apresentada no processo nº 16682.720128/2012­43, exonerando­a da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  parcelas;  (b)  seriam passíveis  de  dedução  para  fins  de  IRPJ,  tendo em conta a  sua natureza operacional;  (c) cumprira os  requisitos estabelecidos na  Lei nº 6.494/77; (d) seriam necessários às atividades empresariais;  ­ seria incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao final, o Recorrente protestou pela produção de provas e oportuna sustentação  oral de suas razões de defesa.  Em contrarrazões  (fls.3.836/3.857),  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) sustentou:  ­ a desqualificação do PRL fundamentara­se pela desobediência à  legislação de regência, vez  que  “...não  ficou  concretamente  demonstrada  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  de  fixação da PLR”;  ­ os casos apresentados pela  fiscalização não se constituiriam em amostragem, mas “...foram  usados no TVF com o intuito de reforçar a relevância dos documentos solicitados no curso da  fiscalização para a apuração do cumprimento das regras que deveriam nortear o pagamento  da PLR”;  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.882          16 ­ “No que concerne à alegação de que  foram incluídos na base de cálculos os montantes de  PLR  pagos  com  base  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  instrumento  que  não  teria  sido  objeto  de  questionamento  pela  autuação,  deve­se  ter  presente  que,  consoante  a  Cláusula  Décima Terceira do Acordo Coletivo,  os  empregados não percebem PLR com base  em dois  títulos  distintos  (Acordo  Coletivo  e  Convenção  Coletiva),  como  faz  crer  a  recorrente,  mas  apenas  com  lastro  no  Acordo  Coletivo  ora  em  discussão.  [...]  Nos  termos  da  cláusula  em  comento,  a PLR deveria  ser paga de acordo  com a  regra mais benéfica para o  empregado,  sendo incontroverso nos autos que as estipulações mais benéficas eram as do Acordo Coletivo.  Ora, se os pagamentos tiveram base em um único instrumento, qual seja, o Acordo Coletivo,  não  há  porque  se  abater  das  adições  procedidas  pela  fiscalização  o  valor  previsto  em  Convenção Coletiva que em nada fundamentou os pagamentos recebidos pelos empregados.”;  ­ nem tudo que é pago pelo empregador, como contraprestação laboral, seria dedutível do lucro  líquido, ou seja,  “...Mesmo que uma verba seja considerada como retribuição decorrente do  contrato de trabalho, integrando, portanto, o salário­de­contribuição, para fins de incidência  da contribuição previdenciária, ainda assim poderá não ser dedutível da base de tributação do  IRPJ, haja vista que este tributo tem regras próprias para apuração”;  ­  “...O  fato  de  a  distribuição  de  lucros  aos  empregados  da  pessoa  jurídica  não  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  n.º  10.101/2000,  resultando  na  impossibilidade  de  dedução  dos  pagamentos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (art.  462,  III,  do  RIR/99),  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos. Ou  seja,  as  participações  no  lucro conferidas aos empregados do banco autuado permanecem sendo distribuição de lucro,  jamais deixaram de ser. Uma coisa é a natureza  jurídica de um pagamento, outra é o efeito  jurídico  que  esse  pagamento  gera.  No  âmbito  do  IRPJ,  o  efeito  jurídico  de  distribuição  de  lucro  aos  empregados  é  a  adição  ao  lucro  líquido  do  período  (regra  geral).  Todavia,  este  efeito pode ser modificado se, e somente se, o pagamento a esse título for realizado segundo os  critérios estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, porque esta  foi a exigência estabelecida pelo  legislador para afastar a regra geral (inciso III art. 462 do RIR)”;  ­ a circunstância de a PLR “...ser retribuição econômica pelo contrato de trabalho, daí advindo  o caráter remuneratório das parcelas no campo da contribuição previdenciária,  tão somente  por esse fato, não qualifica a despesa como operacional para fins de IRPJ, pois nesta seara o  critério de dedutibilidade de um gasto é aferido pelos parâmetros de necessidade, normalidade  e  usualidade  (art.299,  do  RIR),  conceitos  que  seriam  imprescindíveis  à  legitimação  da  dedução.”;  ­  a  PLR  não  seria  um  gasto  necessário,  imprescindível,  essencial  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  mas  um  “...dispêndio  decorrente  de  ato  de  mera  liberalidade  do  empregador, uma vez que a não concessão de PLR não impossibilita a empresa de realizar a  exploração de seu negócio”. Constituir­se­ia em uma “...despesa extraordinária, a qual pode  ou  não  ocorrer,  a  depender  da  opção  empresarial  de  conceder  participação  nos  lucros  ou  resultados aos seus empregados. Igualmente, não é despesa usual na acepção de habitualidade  em relação à espécie do negócio desenvolvido pelo contribuinte”;  ­  “Ora,  se,  efetivamente,  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  pessoa  jurídica  fosse  despesa  operacional,  como  afirma  o  recorrente,  qual  o  sentido  lógico  do  legislador  ter  destacado  um  artigo  específico  para  dizer  que  o  contribuinte  pode  deduzir  a  PLR  da  base  cálculo  do  IRPJ?  Senhores  Julgadores,  que  sentido  tem  reproduzir  em  artigo  diverso  uma  regra que já estaria albergada no art. 299 do RIR? Por certo, outra não pode ser a conclusão  senão a  de que  participação nos  lucros  da  empresa  não  é  despesa  operacional,  segundo os  parâmetros estabelecidos no art. 299, do RIR/99, o que resulta na necessidade de haver um  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.883          17 preceptivo  específico  para  conferir  caráter  de  dedutibilidade  à  despesa,  condicionando,  porém, que o pagamento seja feito na forma da Lei n.º 10.101/2000”;  ­ o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já decidira no sentido de que os pagamentos a  título de PLR seriam indedutíveis, quando em desconformidade com as exigências legais, “...o  que a contrario sensu confirma não se tratar de despesa operacional”;  ­  a  PLR  estaria  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  não  consistindo  em  “...mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão,  etc., de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais e tributários  que normalmente incidiriam caso a verba não fosse paga de forma disfarçada”;  ­  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa  (acórdão  nº  2401­00.545)  e  do  Superior  Tribunal de Justiça (Resp 856160/PR), “...somente os valores pagos com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária”;  ­  o  pagamento  de  PLR  pelo  contribuinte  estaria  cercado  de  subjetivismos,  “...não  existindo  critérios  claros  e  objetivos  a  nortear  a  atribuição  do  número  de  salários  a  que  cada  empregado fará jus”;  ­ “...nos termos da sistemática descrita pela própria recorrente em seu recurso voluntário, em  última  análise,  o  cálculo  de  quantos  salários  cada  empregado  receberia  incumbia  a  um  Comitê,  que  tomava  tal  decisão  sem  nenhum  parâmetro  objetivo,  mas  com  base  em  uma  percepção de montante de contribuição individual para a formação dos resultados do Banco.  Está  confessado  nos  autos  que  era  determinante  na  fixação  do  valor  a  ser  recebido  ‘a  contribuição que cada funcionário deu para a geração dos lucros’, fator esse que era aferido  por um Comitê de Avaliação, sem quaisquer parâmetros ou critérios conhecidos. E mais! No  Anexo II do Acordo Coletivo, há previsão de que os empregados farão jus ao recebimento de  PLR de no mínimo cinco e no máximo 100 salários mensais. Ainda nos termos do Anexo II, o  limite máximo pode ser extrapolado em casos excepcionais, a depender da avaliação geral do  empregado e da sua classificação na Performance Segmentation. Assim, é possível pagar até  200, até 400 ou mais de 400 salários mensais a depender de  tais análises. Ora, a diferença  entre pagar 100 vezes o salário mensal e pagar 120, 150, 180, 200 ou 400 salários mensais é  enorme, mas não se sabe como tal decisão é tomada.”;  ­  a  ausência  de  critério  objetivo  fora  ressaltada  pela  DRJ/RJ1,  quando  do  julgamento  do  processo nº 16682.720128/2012­43;  ­  ao  requerer  as  memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos,  a  fiscalização  buscara  verificar  o  cumprimento das regras previstas no instrumento de PLR, que deveriam conter regras claras e  objetivas;  ­ considerando que o próprio empregador definira os parâmetros de pagamento de PLR, teria o  dever de demonstrar que a eles se ateve, não se sabendo, no caso concreto, “...o critério que  norteou o pagamento da PLR em múltiplos que chegam, por vezes, a 500 salários”;  ­  quanto  aos  empregados  que  não  foram  submetidos  ao  sistema  de  avaliação  eleito  pelo  contribuinte, não teriam sido atendidas as regras postas no instrumento de fixação da PLR;  ­ os parâmetros estabelecidos em lei quanto aos pagamentos a título de PLR seriam razoáveis,  “...tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes  e  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais”;    Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.884          18 ­  conforme  jurisprudência  das  duas  Turmas  do  STJ  e  decisões  do  CARF,  inclusive  de  sua  Câmara Superior de Recursos Fiscais, seria legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.  É o que importa relatar.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  A Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a participação  nos lucros, ou resultados, desvinculando­a da remuneração:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  .....  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;  Por  sua vez,  a Lei nº 10.101, de 19/12/00,  resultante da conversão da Medida  Provisória nº 1.982­77/2000, regulou a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade”  nos  termos  abaixo,  no  que  importa  à  presente  discussão  (redação  vigente  à  época dos pagamentos de PLR):  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.      Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.885          19 §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  .....  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  Vê­se, do art.3º, §1º, da Lei nº 10.101/00, que a dedução dos pagamentos a título  de PLR é cabível quando realizados em conformidade com seus dispositivos.  Assim,  deve  ser  a  PLR  ser  objeto  de  negociação  entre  o  empregador  e  seus  empregados, constando do instrumento resultante regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação,  bem  como  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição,  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, previamente pactuados.  Do relato fiscal, nota­se que o agente fazendário não questionou a validade do  Acordo Coletivo de PLR, interessando à resolução da controvérsia verificar se os critérios ali  estabelecidos foram cumpridos.  Também é incontroverso que o índice de lucratividade estabelecido consistiu em  uma regra clara, objetiva, estabelecida em tal ajuste. Apesar disso, a fiscalização, com base na  documentação que  lhe  foi  disponibilizada,  entendeu que  seria  imprescindível  a  especificação  dos critérios adotados na individualização dos valores pagos aos empregados, razão pela qual  passou a analisar os formulários de avaliação.  Dispunha  o  Acordo  de  PLR  (fls.1.182/1.192),  no  que  importa  ao  desate  da  controvérsia:  a) era aplicável a todos os empregados do banco;  b) a PLR era devida em conformidade com os Anexos I e  II,  levando­se em consideração as  avaliações individuais de desempenho (Cláusula Quinta);  c) os valores estabelecidos no Anexo II representavam um mínimo a ser pago, sendo facultado  o pagamento de valor superior quando o desempenho e contribuição individual ultrapassasse o  esperado ou negociado (Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro);  d) por ocasião do pagamento de PLR, o banco deduziria os  valores  já quitados por  força de  Convenção Coletiva sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos  em 2007 (Cláusula Sexta, Parágrafo Único);    Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.886          20 e) para fazer jus à PLR, o empregado deveria trabalhar no mínimo 90 (noventa) dias do período  avaliado,  podendo,  em  casos  excepcionais  e mediante  aprovação  da Diretoria  do Banco,  ser  considerado período menor que este (Cláusula Sétima, Parágrafo Único);  f) quando mais benéfico, prevaleceria o Acordo de PLR sobre qualquer cláusula que dispusesse  sobre  a  mesma  questão,  decorrente  de  Acordo  Coletivo,  Convenção  Coletiva  ou  Sentença  Normativa (Cláusula Décima Terceira).  Por sua vez, o Anexo II do Acordo de PLR, que dispôs sobre as “Regras Quanto  à Fixação dos Direitos à Participação e Programas de Metas”, estabelecia:  Após  a  definição  do  percentual  do  lucro  a  ser  distribuído  aos  EMPREGADOS do BANCO dentro do limite estipulado no item 5, do  Anexo I, para a  fixação dos direitos à PLR a serem percebidos pelos  EMPREGADOS deverão ser observadas as seguinte regras e critérios:  1  ­ O percentual a ser distribuído será destinado a todas as áreas do  Banco UBS Pactual S.A. (‘BANCO’).  2 ­ Os EMPREGADOS farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  ficando  esclarecido  que  este  limite  máximo  poderá  ser  excedido  em  casos  excepcionais, conforme descrito no item 3.3 abaixo.  3 ­ Na determinação do valor a título de PLR a ser recebido por cada  EMPREGADO,  serão  consideradas  as  avaliações  Performance  Segmentation  e  Performance  Measurement  &  Management  ­  PMM,  descritas  no  PMM  Profiles,  Competency  Model  and  Performance  Cluster  Descriptions  (Descrição  dos  Parâmetros  e  Modelos  de  Competência para Avaliação e Gerenciamento de Performance),  cujo  teor,  desde  o  início  do  exercício  de  2007,  foi  amplamente  divulgado  internamente  para  os  empregados;  estando  o  mesmo,  ademais,  à  disposição dos signatários.  3.1 ­ Por fim, a PLR a ser distribuída será composta da seguinte forma:  (i) pelo valor decorrente lucro auferido pelo BANCO, conforme item 2,  deste Anexo; (ii) combinado com a avaliação PS, descrita no item 3.1.  O montante a ser distribuído a  título de PLR levará em consideração  os seguintes parâmetros:  Avaliação Geral do  EMPREGADO  Classificação  do  EMPREGADO  na  Performance  Segmentation  Fator multiplicador a ser  utilizado para exceder o limite  máximo estabelecido no item 2  acima  INSATISFATÓRIO (IN)  PS4  ­  NÃO SATISFATÓRIO (NS) /  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO (PS)  PS4  ­  SATISFATÓRIO (S)  PS3  Até 2x o limite máximo  MUITO  SATISFATÓRIO  (MS)  PS2  Até 4x o limite máximo  EXCELENTE (E)  PS1  Acima de 4x o limite máximo      Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.887          21 Em nota  de  rodapé  do Anexo  II  consta  a  observação  de  que  “Na  hipótese  de  classificação  EXCELENTE,  poderá  o  EMPREGADO  receber  valor  superior  ao  teto  estabelecido no item 2 acima”.  Tendo  em  vista  que  se  ultrapassou  o  limite  de  100  (cem)  salários  em  alguns  casos, faz­se necessário, para saber se os pagamentos foram realizados em consonância com o  Acordo Coletivo, como exaustivamente sustenta o Recorrente, analisar as regras contempladas  em seu Anexo II.  Conforme  cópia  anexada  pela  fiscalização  (fl.1.192)  e  pelo  sujeito  passivo  (fl.2.221),  é  possível  que  o  inteiro  teor  do  Anexo  II  do  Acordo  Coletivo  não  tenha  sido  acostado  aos  autos.  Chega­se  a  esta  conclusão  a  partir  da  leitura  do  seu  item  2,  que  fez  referência  ao  subitem  3.3,  não  constante  do  documento,  exatamente  aquele  em  que  supostamente  estariam  descritas  as  regras  que  justificariam  pagamentos  a  título  de  PLR  em  valores superiores ao limite de 100 (cem) salários mensais.   Considerando  a  importância  das  avaliações  individuais  na  fixação  dos  valores  que poderiam ser pagos aos empregados, o esclarecimento de alguns outros fatos pode fornecer  elementos que contribuam para uma adequada solução à luz da legislação tributária.  Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  ­  intime  o  contribuinte  para:  (a)  apresentar  o  inteiro  teor  do  Anexo  II  do  Acordo  de  PLR  (“Regras  Quanto  à  Fixação  dos  Direitos  à  Participação  e  Programas  de Metas”),  vez  que  aparentemente  foi  disponibilizado  incompleto,  conforme  observação  acima;  (b)  apresentar  tradução  juramentada  dos  documentos  constantes  das  fls.3.539/3.548;  e  (c)  esclarecer  objetivamente qual a influência da classificação alfabética “Competência” (item 4.29 do Termo  de  Verificação  Fiscal)  nos  pagamentos  de  PLR  realizados  com  base  nos  parâmetros  estabelecidos no item 3.1 do Anexo II do Acordo de PLR;  ­ verifique:  (a) se nos pagamentos considerados pela fiscalização a título de PLR, realizados  em fevereiro de 2008, foram incluídos os valores supostamente pagos com base na CCT PLR  Bancos  2007  (fls.3.417/3.436);  e  (b)  se  procedem  as  informações  prestadas  pelo Recorrente  quanto aos cargos exercidos pelos empregados, conforme relação de fls.2.913/2.928;  ­ aproveitando a diligência, anexe cópia do inteiro teor do Parecer Normativo CST nº 109, de  22/9/75, mencionado pelo Recorrente, podendo a este ser requerida;  ­ adote, se entender cabíveis, providências que auxiliem na solução da controvérsia;  ­  elabore  relatório  final  circunstanciado,  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo,  facultando­lhe apresentar contrarrazões ao resultado da diligência no prazo legal de 30 (trinta)  dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo  deverá ser devolvido ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5289389 #
Numero do processo: 10945.900903/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900903/2012-28

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.971

nome_arquivo_s : Decisao_10945900903201228.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10945900903201228_5323045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5289389

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368859193344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900903/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.971  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 03 /2 01 2- 28 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5247052 #
Numero do processo: 13805.011539/97-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tratando-se de pedido de restituição em que os créditos tenham sido compensados e para cujas compensações tenha ocorrido a homologação tácita, há que se homologar as compensações realizadas, independentemente da existência ou suficiência dos créditos correspondentes.
Numero da decisão: 1402-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tratando-se de pedido de restituição em que os créditos tenham sido compensados e para cujas compensações tenha ocorrido a homologação tácita, há que se homologar as compensações realizadas, independentemente da existência ou suficiência dos créditos correspondentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13805.011539/97-59

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.448

nome_arquivo_s : Decisao_138050115399759.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 138050115399759_5316644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5247052

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368866533376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.011539/97­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  VOTOCEL FILMES FLEXÍVEIS  Recorrida  5ª TURMA da DRJ/RPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  PERDA  DE  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  em  que  os  créditos  tenham  sido  compensados  e  para  cujas  compensações  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita,  há  que  se  homologar  as  compensações  realizadas,  independentemente da existência ou suficiência dos créditos correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 15 39 /9 7- 59 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13805.011539/97­59  Acórdão n.º 1402­001.448  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  1/13),  no  valor  de  R$  234.584,33,  protocolado  pela  contribuinte  em  razão  do  suposto  pagamento  indevido  de  IRRF  incidente  sobre dividendos afetos a lucros apurados no ano­calendário de 1995 por Votorantim Celulose  e Papel S/A., da qual a interessada é sócia, distribuídos em 17/06/1996.  Trata­se  também,  de  pedido  de  compensação  (fls.  15  –  protocolado  em  13/03/98,  fl.  17  –  protocolado  em  10/02/98,fl.  18  –  protocolado  em  10/02/98,  fl.  20  –  protocolado em 09/01/98 e fl. 22 – protocolado em 10/12/97), que requereu a compensação de  tais supostos créditos com débitos de PIS, COFINS e IPI, relativos aos períodos de apuração  novembro e dezembro de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998.   Além de tais compensações, consta nos autos, ainda, a informação de que o  processo  administrativo  13804.008850/2002­12  foi  apensado  a  este,  tendo  em vista  tratar  de  compensação  que  utiliza  crédito  objeto  de  análise  nestes  autos  (declaração  de  compensação  protocolada em 09/12/2002).  Analisando os  pedidos,  em 23  de  outubro  de 2007,  a Delegacia  da Receita  Federal de Sorocaba exarou o despacho decisório de fls. 59/65, indeferindo o direito creditório,  ao  fundamento  de  que  o  IRRF  pela Votorantim,  decorrente  da  distribuição  de  dividendos,  é  definitivo, quando não é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária tiver de  recolher  relativamente  à  distribuição  de  dividendos,  conforme  arts.  655  e  656  do  RIR/99.  Observou,  contudo,  que  apesar  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  ocorreu  a  homologação  tácita dos  pedidos de  compensação de  fls.  15,  17,  18,  20  e 22, por  terem sido  protocolados há mais de 5 anos. Assim, propôs o reconhecimento das compensações que foram  homologadas tacitamente e o encaminhamento para cobrança dos débitos de IPI compensados  no processo administrativo nº. 13804.008850/2002­12.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  69/122),  sustentando, em síntese, que:  ­ A lei nº. 9064/95 não vedou a compensação dos valores retidos a título de  imposto de renda incidente sobre o recebimento de dividendos no exercício, mas apenas deixou  de sujeitar à incidência, na fonte, o referido fato.  ­ Ao não se permitir a compensação do IRRF com outros tributos, tornando­a  definitiva,  transfigurou­se a natureza da própria  retenção na  fonte, uma vez que, no primeiro  momento, a  retenção se deu a  título de “antecipação”, e, por força da mudança na  legislação  que  determinou  a  superveniente  não  incidência  do  imposto,  tal  tributação  passou  a  ser  “definitiva – exclusiva na fonte”.  Após  isso,  consta  à  fl.  138  dos  autos  despacho  do  Chefe  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária no sentido de que a decisão de fls. 59/65 deveria ser ratificada  para  bem  delinear  o  montante  da  compensação  que  fora  homologada  tacitamente,  já  que  o  crédito tributário em discussão não fora suficiente à liquidação de todos os débitos indicados  nas compensações de fls. 15,17,18,20 e22. Ademais, como o crédito também não era suficiente  para a  liquidação do débito em discussão no processo administrativo nº. 13804.008850/2002­ Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13805.011539/97­59  Acórdão n.º 1402­001.448  S1­C4T2  Fl. 4          3 12,  determinou  que  esses  autos  fossem  desapensados  e  imediatamente  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União.  Em  observância  à  supracitada  determinação,  foi  exarado  o  despacho  decisório  de  fls.  141/147,  retificando o  despacho decisório  de  fls.  59/65,  repisando  idênticas  razões  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  e,  quanto  à  homologação  tácita  das  compensações, esclarecendo que: (i) os débitos de COFINS e PIS do período de novembro de  1997,  COFINS  de  dezembro  de  1997  foram  integralmente  extintos;  (ii)  o  débito  de  PIS  de  dezembro de 1997 foi parcialmente extinto, remanescendo saldo a pagar; e (iii) permaneceram  integralmente sem quitação os débitos de COFINS e PIS de janeiro e fevereiro de 1998, e IPI  de janeiro de 1998 e dezembro de 2002.  Também  em  observância  à  mencionada  determinação,  em  29/11/2007  os  autos  do  processo  administrativo  nº.  13804.008850/2002­12  foram  desapensados  destes,  passando a tramitar em separado.  Notificada da retificação do despacho decisório de fls. 59/65, mais uma vez a  contribuinte apresentou manifestação (fls. 174/199), repisando suas razões anteriores.  Nesse  passo,  a 5ª  Turma da DRJ/RPO  julgou  improcedente  a manifestação  apresentada, mantendo o crédito tributário exigido (fl. 204/208), nos termos da ementa a seguir  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1995  PAGAMENTO  DE  DIVIDENDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO.  Os  valores  retidos  na  fonte  sobre  os  dividendos  recebidos  no  período de 01/01/1995 a 31/12/1195  só  são compatíveis  com o  imposto  de  renda  que  a  beneficiária,  tributada  pelo  regime  do  lucro real, também tenha retido na distribuição de seus lucros e  dividendos.  Inexistindo  a  distribuição  destes,  ou  advindo  nova  forma  afastando  a  tributação  dessa  espécie  de  ganho,  na  há  cogitar  compensação  tributária  em  face  da  definitividade  na  fonte.  Solicitação Indeferida.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.221/270), reafirmando suas  razões anteriores.  É, no essencial, o Relatório.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13805.011539/97­59  Acórdão n.º 1402­001.448  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Carlos Pelá ­ Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A decisão  recorrida afirma que surpreende o  inconformismo da Recorrente,  haja  vista  que  a  restituição  pleiteada  lhe  ocorreu  integralmente,  em  razão  da  homologação  tácita das compensações de fls. 15,17,18,20 e 22.  Afirma  que  a  quantia  de  R$  234.584,33  postulada  pela  Recorrente  no  presente pedido de restituição (fls. 1), após sua devida atualização com juros pela Taxa Selic,  serviu  à  extinção  das  dívidas  de  COFINS  na  ordem  de  R$  112.026,64  e  R$  122.785,84  (novembro  e  dezembro  de  1997)  e  do  PIS  na  importância  de  R$  36.408,66  (novembro  de  1997), além do valor de R$ 14.476,47 referente ao PIS de dezembro de 1997, consoante bem  esclarece o demonstrativo de fl. 127.   Acrescenta,  ainda,  que  os  demais  débitos  (parte  do  débito  de  PIS  de  dezembro de 1997, débitos de COFINS e PIS de janeiro e fevereiro de 1998 e IPI de janeiro de  1998 e dezembro de 2002) só não foram considerados quitados porque não havia mais saldo de  crédito tributário a compensar.  Dessa  forma,  sustenta  que,  nada  obstante  o  entendimento  fiscal  de  que  inexiste  direito  ao  reconhecimento  dos  créditos  tributários  pleiteados,  uma  vez  que  a  Recorrente  se  adiantou e  compensou  tais valores,  tendo havido a homologação  tácita de  tais  compensações,  a  restituição  pleiteada  lhe  ocorreu  integralmente,  até  o  limite  do  crédito  pleiteado. Assim, o pedido de restituição teria perdido seu objeto.  Ora, merece amparo a irresignação da Recorrente pelo fato de não terem sido  quitados todos os débitos indicados nas compensações de fls. 15, 17, 18, 20 e 22.   A  compensação  tributária  prevista  no  inciso  II  do  art.156  do  CTN,  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  O  contribuinte  que,  tendo  direito  a  crédito  líquido  e  certo,  em  conformidade  com  o  art.170  do  CTN,  poderia,  mediante  requerimento  dirigido  à  autoridade  fiscal,  pleitear  a  restituição do valor do  indébito  tributário ou  efetuar  a  compensação com débitos vencidos ou vincendos para com a Fazenda Pública.   O  rito  processual  sofreu  sensíveis  alterações  com  a  nova  redação  dada  ao  art.74 da Lei nº 9.430/96 pelas MP nº 66/2002 e 135/2003. Pela sistemática anterior não havia  um prazo definido para o Fisco analisar os pedidos de compensação e, em decorrência disso, os  processos administrativos eternizavam­se na esfera administrativa.   Pela  sistemática  atual,  os  pedidos  de  compensação  apresentados  antes  da  alteração do art.74 da lei nº 9.430/96 pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002)  foram transformados em Declaração de Compensação desde a data de seu protocolo.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13805.011539/97­59  Acórdão n.º 1402­001.448  S1­C4T2  Fl. 6          5 Além disso, em virtude de alteração posterior inserida pelo art. 17 da MP nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  que  deu  nova  redação  ao  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  fixado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação, para a Secretaria da Receita Federal homologar a compensação declarada pelo  sujeito passivo.  Noutros  dizeres,  os  pedidos  de  compensação  que  em  01/10/2002  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  SRF  foram  considerados  Declaração  de  Compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e pelo art, 17 da Lei n°  10.833/03.   Por  isso,  os  pedidos  de  compensação  dos  autos  foram  considerados  Declaração de Compensação e aplica­se ao caso a regra de que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996).   Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem  manifestação  da  autoridade  administrativa  competente,  opera­se  a  homologação  tácita  extintiva do crédito tributário.   Diante disso, forçoso concluir que os pedidos de compensação apresentados  em 13/03/98, 10/02/98, 10/02/98, 09/01/98 e 10/12/97 restaram homologados tacitamente em  13/03/03, 10/02/03, 10/02/03, 09/01/03 r 10/12/02, respectivamente.   Importa  dizer,  que  a  homologação  tácita  tem  como  efeito  a  extinção  definitiva  dos  débitos  objeto  de  declaração  de  compensação  (ou  de  pedido  de  compensação  nela  transformado,  por  disposição  legal),  na  ausência  de  manifestação  da  Autoridade  Administrativa no lapso de 5 (cinco) anos,  independentemente da existência ou suficiência  dos créditos correspondentes.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  ratificar  a  homologação total das compensações de fls. 15, 17, 18, 20 e 22.   A  análise  da  questão  de  mérito,  relacionada  ao  reconhecimento  do  crédito  tributário  de  IRRF,  é  desnecessária  ao  deslinde  da  controvérsia  e,  uma  vez  homologadas  as  compensações pleiteadas, o pedido de restituição perdeu seu objeto.  Ademais, vale lembrar que a legitimidade da compensação não homologada  objeto do processo administrativo 13804.008850/2002­12 deverá ser discutida naqueles autos,  posto que aquele não está mais apensado a este.   Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13805.011539/97­59  Acórdão n.º 1402­001.448  S1­C4T2  Fl. 7          6                               Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA

score : 1.0
5242118 #
Numero do processo: 11128.001249/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/03/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do voto condutor, mas tendo sido julgada a matéria, a questão deve ser corrigida em face do erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, dar provimento aos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/03/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do voto condutor, mas tendo sido julgada a matéria, a questão deve ser corrigida em face do erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.001249/2007-05

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.415

nome_arquivo_s : Decisao_11128001249200705.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001249200705_5315760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, dar provimento aos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5242118

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368869679104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 159          1 158  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001249/2007­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.415  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Classificação Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/03/2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do  voto condutor, mas tendo sido julgada a matéria, a questão deve ser corrigida  em face do erro material.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, dar provimento aos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda Nacional,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do Relator  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Luiz  Roberto  Domingo,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 49 /2 00 7- 05 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  que  alega  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  condutor  do  Acórdão  e  a  parte  dispositiva  do  Acórdão nº 3101­01.126, de 23/05/2012:  Enquanto na conclusão do voto consta:  “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  para  afastar  as  multas  de  ofício  e  de  controle  administrativo  das  importações  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios  COSIT  nºs  10  e  12,  ambos  de  1997”.  (Grifos  nossos)  No dispositivo consta apenas:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência a multa de ofício (...)”. (Grifos nossos)  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço  dos  Embargos  por  tempestivos  e  atender  ao  pressuposto  de  admissibilidade em face da contradição.  O presente caso foi julgado em conjunto com o PAF nº 11128.001188/2007­ 78,  sendo  que  neste  processo  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  já  havia  sido  excluída pela decisão de primeira, fato que configura lapso manifesto.  Diante  de  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  embargos,  para  rerratificar o Acórdão nº 3101­01.126, de 23/05/2012, para que a parte a parte dispositiva do  Acórdão passe a ter a seguinte redação: “ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as multas de ofício e de controle  administrativo.  Vencidos  os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios  e  Henrique  Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda,  OAB­DF nº 11.853, representante do sujeito passivo.”  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5295353 #
Numero do processo: 12644.000012/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12644.000012/2008-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-000.246

nome_arquivo_s : Decisao_12644000012200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 12644000012200811_5324196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 5295353

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368870727680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12644.000012/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.246  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ABSA AEROLINEAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, converteu­se o julgamento em diligência nos termos do voto  do Relator.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley  Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de notificação de lançamento, lavrada em 13/12/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados e Contribuição PIS/COFINS, no  valor de R$ 122.210,01, em face dos fatos a seguir descritos.  Através  do  processo  fiscal  No.  10831.003472/2007­70,  a  empresa  LG  ELETRÔNICS  Ltda.,  de  São  Paulo,  CNPJ  01.166.372/0001­55,  solicitou  vistoria     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 44 .0 00 01 2/ 20 08 -1 1 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12644.000012/2008­11  Resolução nº  3102­000.246  S3­C1T2  Fl. 3          2 oficial  da  carga  acobertada pelo  conhecimento  aéreo MAWB 549 1199 8313 HAWB  7011774, nos termos do artigo 581 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.542/02, em  face de suspeita de avaria;  A comissão designada apurou a responsabilidade do transportador aéreo, empresa  em epígrafe, pelas avarias;   Cientificado da notificação de lançamento, pessoalmente, em 17/12/2007 (fls. 1­ frente), o contribuinte, protocolizou impugnação,  tempestivamente na forma do artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  21/12/2007,  de  fls.  02  à  19,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  No  dia  26/04/2007  a  impugnante  desembarcou  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos/SP, mercadoria amparada pelo conhecimento aéreo MAWB 549 1199 8313  HAWB 7011774, através do vôo TUS 8423;  A  carga  estava  consolidada  em  04  volumes  com  844  quilos,  contendo  componentes eletrônicos da empresa LG ELETRÔNICS Ltda.;  A mercadoria estava embalada em caixas de papelão, maneira que  foi entregue  ao transportador;  No  momento  do  desembarque  da  carga  era  péssima  a  condição  climática  em  Campinas, devido a uma forte chuva;  Com o desembarque a céu aberto, as mercadorias tiveram contato com a chuva;  Ao  receber  a  carga  o depositário  INFRAERO assinalou  no Sistema MANTRA  ressalvas quanto a diferença de peso, amassado, rasgado aberto e molhado, razão que  foi solicitada a vistoria aduaneira;  A mercadoria se encontrava avariada devido ao alto grau de umidade suportado,  atribuindo­se a responsabilidade ao transportador;  Efetuou o transporte aéreo em respeito a todas as normas;  Não  há  qualquer  ressalva  no  conhecimento  aéreo  quanto  à  umidade  da  chuva,  informação  que  deveria  estar  contida,  conforme  a Convenção  de Montreal  e  o  artigo  239 do Código Brasileiro de Aeronáutica;  O  transporte  da  carga  foi  realizado  em  conformidade  com  o  estipulado  no  conhecimento aéreo;  A  embalagem  era  imprópria  para  o  transporte.  Assim  a  negligência  deve  ser  atribuída ao seu proprietário;  A transportadora não possui a discricionariedade para mudar a embalagem;  Por  interpretação  sistemática  e  lógica,  a  intenção  da  Instrução  Normativa  nº  102/94  foi  de  responsabilizar  o  transportador  pela  guarda  física  da mercadoria  e  não  quanto aos danos e avarias para efeitos fiscais;  Deve ser aplicado o artigo 591 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto 4.542/02,  devendo ser responsabilizado quem deu causa a avaria, ou seja, seu proprietário;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12644.000012/2008­11  Resolução nº  3102­000.246  S3­C1T2  Fl. 4          3 Ataca  as  respostas  do  perito  sobre  a  contundência  das  afirmações  de  que  os  componentes  se  danificaram  quando  expostos  a  umidade,  afirmando  que  traz  apenas  indícios e não a certeza;   Pugna a improcedência do Auto de Infração.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2007  Solicitação  por  terceiro  interessado  de  vistoria  oficial  da  carga,  em  face  de  suspeita de avaria.  A comissão designada apurou a responsabilidade do transportador aéreo, empresa  em epígrafe.  É senso comum que as cargas devem estar protegidas de uma chuva  forte, não  sendo necessário tal explicitação em um conhecimento de carga.   Se a carga chegou em perfeito estado ao transportador, é seu dever zelar pela sua  conservação  em  condições  ambientes.  A  ressalva  do  conhecimento  de  carga  se  faz  necessária quando são precisos cuidados adicionais  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Repisa  considerações  de  que  efetuou  o  transporte  aéreo  da  mercadoria  em  absoluto respeito e cumprimento a todas as normais e indicações constantes no conhecimento  aéreo  e  que  o  importador  não  fez  constar  qualquer  ressalva  informando  que  a  carga  transportada  era  sensível  à  chuva.  Assim,  entende  que  a  responsabilidade  pela  avaria  é  do  importador.  Que o  fato da  Instrução Normativa nº 102/94 mencionar que a mercadoria em  TC­4  fica  sob a  responsabilidade do  transportador, não  tem o  condão de anular a disposição  legal de que o responsável pela avaria é aquele que lhe deu causa.  Acrescenta que “em nenhuma hipótese o transportador se responsabiliza pelas  embalagens das cargas que lhe são entregues para transporte”. O importador é o responsável  pelo  acondicionamento  dos  volumes,  sendo  de  conhecimento  de  todos  que  as  operações  de  embarque e desembarque são feitas a céu aberto.  Que o “próprio Laudo Pericial é claro ao mencionar que a causa do dano foi a  exposição direta ‘a água ou a ambiente com níveis de umidade do ar suficientes para provocar  a  condensação  do  vapor  de  água  presente  no  ar  (100%  de  umidade  relativa)  [...]”  e  que  a  mercadoria  foi  afetada,  em  grande  parte,  pelo  tipo  de  embalagem  onde  estavam  acondicionadas.  Acrescenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal  determinam  que  o  transportador  não  é  responsável  por  avarias  quando  constatado  que  as  mercadoria transportada não foi devidamente embalada.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12644.000012/2008­11  Resolução nº  3102­000.246  S3­C1T2  Fl. 5          4 Que,  ao  contrário  de  como  entendeu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, a Recorrente não poderia esperar o término da chuva para iniciar sua operação de  descarregamento, sob pena de lhe ser imposta multa e restrições por parte da Agência Nacional  de Aviação Civil.  Por  fim,  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  mercadoria  foi  realmente  danificada,  apenas  suspeitas.  Prova  disso  são  as  manifestações  do  Perito  responsável  pelo  Laudo de avaliação carreado aos autos e a carta da seguradora, dirigida à Recorrente, na qual  admite não ter ficado comprovado na Vistoria Aduaneira a efetiva danificação da carga.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  Preliminarmente,  de  se  destacar  a  manifestação  da  empresa  em  relação  à  ausência  de  provas  de  que  a  mercadoria  tenha  sido  realmente  avariada.  Para  confirmar  sua  alegação, faz menção à manifestação do Perito responsável pelo Laudo de avaliação, à carta da  seguradora e às conclusões da própria Comissão de Vistoria.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  esses  documentos  não  integram  a  instrução  processual,  provavelmente  por  fazerem  parte  do  processo  formalizado  durante  o  procedimento de Vistoria Aduaneira.  Conforme reza a legislação, o contribuinte não é responsável pelo recolhimento  dos tributos aduaneiros no valor correspondente à fração da mercadoria avariada, quando não  tiver dado causa ao dano, cabendo, inclusive, a restituição do valor pago indevidamente.  Decreto 4.543/02.  Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos  seguintes casos: (grifos meus)  I  ­  diferença,  verificada  em  ato  de  fiscalização  aduaneira,  decorrente  de  erro  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 28, inciso I):  a) de cálculo;  b) na aplicação de alíquota; e  c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;  II  ­  apuração,  em  ato  de  vistoria  aduaneira,  de  extravio  ou  de  depreciação  de  mercadoria decorrente de avaria (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 28, inciso II); (grifos  meus)  A Vistoria Aduaneira destina­se a verificar a ocorrência da avaria ou extravio da  mercadoria, identificar o responsável e apurar o crédito exigido, na proporção, é claro, do dano  causado.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12644.000012/2008­11  Resolução nº  3102­000.246  S3­C1T2  Fl. 6          5 Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência de avaria ou de  extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  Neste  compasso,  se  não  há  certeza,  com  base  nas  informações  carreadas  aos  autos, que a mercadoria  foi de fato avariada,  impossível  reconhecer  responsabilidade a quem  deu causa a suposta avaria, se ela pode até mesmo não ter ocorrido. Ainda mais, não vejo como  atestar a correção da metodologia de cálculo segundo a qual apurou­se o percentual do dano  causado e crédito tributário a ele correspondente.   É fato que o transportador não fez prova de suas alegações; contudo, a falha na  instrução  processual  antecede  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento. De  se  observar  que a própria Notificação de Lançamento que instaura o litígio não refere a ocorrência do dano.  Veja­se como consta do texto.   Através  do  processo  fiscal  em  epígrafe,  a  empresa  LG  Electronics  De  São  Paulo Ltda, CNPJ 01.166.372/0001­55,  solicitou vistoria oficial da carga acobertada  pelo  MAWB  549  1199  8313  HAWB  7011774,  nos  termos  do  artigo  581  do  Regulamento Aduaneiro,  tendo em vista a suspeita de avaria de parte da carga acima,  sendo  constatada  a  responsabilidade  do  transportador  aéreo  supra  mencionado  pelas  avarias.  (...)  Compreende­se, é claro, que o importador solicita a Vistoria em face da suspeita  de danos. Contudo, a peça acusatória não menciona em nenhum momento que a avaria tenha  sido confirmada pela Comissão de Vistoria. Isso, somado às outras considerações trazidas pela  defesa, termina por lançar dúvidas sobre a efetiva ocorrência do dano e a sua extensão.  VOTO  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  que  seja  apensado aos autos o processo 10831.003472/2007­70.   Outrossim,  que  a  Fiscalização  Aduaneira  responsável  pelo  procedimento  de  Vistoria  em  epígrafe  faça  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  sobre  o  assunto,  em  especial quanto à constatação de que as mercadorias importadas tenham de fato sofrido avaria  pela chuva e sobre a metodologia empregada na apuração do percentual avariado.  Após,  intime­se  a  empresa  a manifestar­se  no  prazo  de  dias,  apresentando  os  documentos que julgar pertinentes.  Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.      Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5308016 #
Numero do processo: 12897.000482/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12897.000482/2009-86

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326203

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.939

nome_arquivo_s : Decisao_12897000482200986.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 12897000482200986_5326203.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5308016

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368873873408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 389          1 388  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000482/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.  PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito. Art.  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 82 /2 00 9- 86 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo Meirelles  do Amaral, Bianca Delgado  Pinheiro  e André  Luís Mársico  Lombardi.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000482/2009­86  Acórdão n.º 2302­002.939  S2­C3T2  Fl. 390          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 339/346).  Adota­se  parte  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  340/341),  que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.234.446­1)  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre a  remuneração de  empregados,  e  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  3.058.770,40,  consolidado em 27/08/2009.  3.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  47/51),  o  crédito  lançado  tem  origem  no  pagamento  de  remuneração  a  seus  segurados,  sem  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, relativo a valores pagos a título de conciliações  trabalhistas  efetuadas  por  Comissão  de  Conciliação  Prévia,  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  registradas  na  conta  contábil 4.1.01.01.0011, intitulada "Aviso Prévio e Indenizações  Trabalhistas",  bem  como  a  valores  constantes  da  folha  de  pagamento e não declarados em GFIP.  4. Informa o Auditor Fiscal que foi efetuada a comparação das  multas  a  serem  aplicadas  nos  termos  dos  atos  normativos  vigentes  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  e  aquelas que passaram a vigorar após este ato normativo, sendo  aplicada sempre a mais benéfica ao contribuinte,  considerando  como  parâmetros  de  comparação  a  multa  de  mora  somada  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo 32, IV, § 4o, com a multa única de 75% prevista no artigo  44  da Lei  9.430/96. Acosta  planilhas  comparativas às  fls.  52  e  53.  5.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  do  ilícito  previsto  no  artigo  337­A do Código  Penal (Decreto­Lei 2.848/1940).  6.  Toda  fundamentação  legal  do  lançamento  encontra­se  discriminada no anexo "Fundamentos Legais do Débito ­ FLD".  7. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 27/08/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/09/2009,  de  fls.  111/117, com a comprovação da legitimidade da outorgada que  a assina (fls. 118/124), aduzindo as seguintes alegações:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 349/355, no  qual alega, em apertada síntese, que:  * Os valores mantidos pela DRJ estariam equivocados, sendo bem menores  do  que  os  informados. Assevera que  a DRJ  foi  induzida  a  erro,  pois  a  autoridade  fiscal  não  teria analisado as GFIP´s retificadoras entregues pela recorrente;  *  Foram  levadas  em  consideração  verbas  que  não  sofreriam  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  como  férias  proporcionais  e  respectivo  adicional,  além  de  indenizações.  Também  não  incidiria  contribuição  sobre  os  valores  pagos  quando  do  afastamento do empregado para o  INSS, ajuda de custo, alimentação eventual  fornecida pelo  empregador (inclusive PAT), auxílio­doença, serviços médicos prestados, primeira parcela do  13°,  parcela  correspondente  ao  período  de  aviso  indenizado  pago  na  rescisão,  férias  (abono  pecuniário,  etc.  A  autoridade  fiscal  também  teria  deixado  de  verificar  diversas  guias  de  recolhimento do período, sendo que a recorrente teve indeferido o seu pedido de produção de  prova  pericial  sem  que  fossem  apontados  quais  os  requisitos  legais  não  teriam  sido  preenchidos.  A  decisão  a  quo  também  teria  deixado  de  apreciar  de  forma  fundamentada  as  centenas de GFIP´s juntadas e a cópia do Auto de Infração debcad n° 37.234.445­3 (CFL 68);  *  Não  há  que  se  falar  em  crime  fiscal  antes  de  concluído  o  processo  administrativo,  razão  pela  qual  não  prospera  a  sustentação  de  representação  fiscal  para  fins  penais, caracterizando até mesmo abuso de poder e constrangimento ilegal;  * Não  teria sido observada a redução das multas prevista na Lei n° 11.941,  devendo ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106 do CTN;  Ao  final  requer  seja  dado  provimento  total  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  julgar  insubsistente  o  crédito  tributário  ou  para  reformar  a  decisão recorrida e determinar a produção de prova pericial contábil, bem como a análise dos  documentos apresentados.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000482/2009­86  Acórdão n.º 2302­002.939  S2­C3T2  Fl. 391          5     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Apuração  de Valores. Ônus da prova. Alega  a  recorrente  que  os  valores  mantidos  pela  DRJ  estariam  equivocados,  sendo  bem  menores  do  que  os  informados,  sem  apontar, com precisão, quais valores teriam sido lançados a maior.  Primeiramente,  é  preciso  considerar  que  a  recorrente,  nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  comprovar  algum  equívoco  no  lançamento.  Por  outro  lado,  o  Fisco  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  a  fonte  das  informações que geraram o lançamento, sendo certo que os valores indicados não foram objeto  de contestação específica da recorrente. Com efeito, o lançamento encontra­se acompanhando  de robusto lastro documental e firme descrição dos fatos, conforme já apontado na decisão a  quo:  o  Auditor  Fiscal  acosta  às  fls.  72/77  cópia  do  Livro  Razão  contendo  os  lançamentos  da  Conta  Contábil  "Aviso  Prévio  e  Indenizações Trabalhistas",  de onde  foram retirados os  valores  contidos  no  lançamento  "COC  ­  Conciliação  Trabalhista".  A  análise destas provas documentais juntadas pela fiscalização, em  cotejo  com  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  permitem­ nos  visualizar  claramente que  a  autoridade  fiscal  lançou  como  base  de  cálculo  apenas  os  valores  relativos  aos  acordos  trabalhistas, e não a totalidade dos lançamentos da conta. Como  em  sua  própria  peça  defensiva  a  Impugnante  confirma  que  os  valores pagos  relativos  a  estes  acordos  sofrem a  incidência da  contribuição previdenciária, não há que se falar, aqui  também,  em retificação do  lançamento, eis que fica claro que apenas as  verbas  relativas aos acordos  trabalhistas,  pagos nos  termos do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  é  que  foram  consideradas  como  base de cálculo tributada.    Com  isso  não  se  quer  dizer  que  a  recorrente  não  poderia  ter  apresentado  eventuais excessos ou lapsos do labor fiscal. Ocorre que, assim como a impugnação, o recurso  encontra­se despido de apontamento concreto de eventuais vícios no lançamento, restringindo­ se  a afirmações vagas  e genéricas,  como quando afirma que  foram  levadas  em consideração  verbas que não sofreriam incidência de contribuição previdenciária.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 De duas uma, ou a impugnação e o recurso estão mal instruídos ou a versão  de que houve compensação não passa de um devaneio. Em ambas as situações a conclusão é  pela negativa de provimento das razões recursais.  É sabido que alegações desacompanhadas das devidas comprovações de nada  valem,  ensejando  a  aplicação  do  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Afirma  a  recorrente  ainda  que  a  autoridade  fiscal  também  teria  deixado  de  verificar diversas guias de recolhimento do período. Nos socorremos novamente da decisão a  quo para demonstrar o desacerto da recorrente:  Após  análise  das  guias  de  pagamento,  acostadas  pela  Impugnante às fls. 147/320, em confronto com o RDA ­ Relatório  de Documentos Apresentados, fls. 15/20, relatório no qual estão  discriminados todos os documentos considerados pela auditoria  fiscal,  verificamos  que  deste  relatório  constam  todas  as  guias  juntadas pela Impugnante.  Isto demonstra que o Auditor Fiscal  apropriou os valores referentes a  todas as guias constantes dos  autos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimentos  não  considerados. De outro  lado, embora a  Impugnante alegue que  foram lançados como base de cálculo valores que não sofrem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ela  não  produz  nenhuma prova sobre este fato, limitando­se a arrolar a letra do  artigo 28, § 9 o da Lei 8.212/91, que dispõe sobre as hipóteses de  exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Por  fim,  aponta  ainda  a  recorrente  que  a  DRJ  foi  induzida  a  erro,  pois  a  autoridade  fiscal  não  teria  analisado  as  centenas  de  GFIP´s  juntadas  e  a  cópia  do  Auto  de  Infração debcad n° 37.234.445­3  (CFL 68). Novamente a  resposta contida na decisão a quo,  conjuntamente  com  os  argumentos  supra  transcritos,  são  suficientes  para  demonstrar  o  despropósito das afirmações:  o  que  se  verifica  no  caso  em  análise  é  que  as  GFIP's  retificadoras  não  foram  apresentadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  sendo  assim,  seria  mesmo  impossível  que  a  autoridade  fiscal tivesse qualquer outro procedimento que não o lançamento  de ofício dos valores não pagos e não declarados.    Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000482/2009­86  Acórdão n.º 2302­002.939  S2­C3T2  Fl. 392          7 restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Por tudo que se expôs até aqui, não há como se dar guarida ao inconformismo  da recorrente.      Prova  pericial.  Documentos  apresentados.  Afirma  a  recorrente  que  teve  indeferido  o  seu  pedido  de  produção  de  prova  pericial  sem  que  fossem  apontados  quais  os  requisitos legais não teriam sido preenchidos.  Não  é  verdade.  A  decisão  a  quo  apontou  sim  as  razões  do  indeferimento.  Vejamos:  Já o pedido de perícia contábil requerido pela  impugnante não  atende  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72 e também estabelecidos no art. 7o inciso IV  da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, pois não  foram  formulados  os  quesitos  referentes  aos  exames desejados,  assim como não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito, portanto, nos termos do § I o do art. 16  do Decreto n° 70.235/72, e também de acordo com o § I o do art.  11  da  supracitada  Portaria,  tal  pedido  considera­se  não  formulado.  Segundo Pontes de Miranda, "a perícia serve à prova de fato que  dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise  de  ser  fixado  (...)"  (Comentários  ao Código  de Processo Civil,  Tomo  IV,  pg.  625,  Forense,  2a  Edição,  1979).  Em  outras  palavras,  só  se  admite  perícia  se  o  fato  depender  de  conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo.  Assim sendo, não há que se aplicar a perícia no caso em tela.    Como  bem  destacado  no  decisório  de  primeira  instância,  a  recorrente  descumpriu  o  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  que  ora  regulamenta  todo  o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito federal, inclusive o julgamento do recurso em comento.  Com efeito, as disposições retro citadas exigem que, no caso de solicitação de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria  recorrente  não  apresenta  a  documentação  necessária.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente do que pretende a recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.      RFFP. Alega a recorrente que não há que se  falar em crime fiscal antes de  concluído  o  processo  administrativo,  razão  pela  qual  não  prospera  a  sustentação  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  caracterizando  até  mesmo  abuso  de  poder  e  constrangimento ilegal.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  constatação,  em  tese,  de  crime  de  sonegação,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  adição  pela  Lei  n°9.983/2000  (COMPROT n° 12897.000473/2009­95).  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Afirma  a  recorrente  que  não  teria  sido  observada a redução das multas prevista na Lei n° 11.941, devendo ser aplicada a multa mais  benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106 do CTN. Vejamos as alterações legislativas  para investigar se procede o inconformismo da recorrente.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000482/2009­86  Acórdão n.º 2302­002.939  S2­C3T2  Fl. 393          9  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10  §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12897.000482/2009­86  Acórdão n.º 2302­002.939  S2­C3T2  Fl. 394          11 actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5308010 #
Numero do processo: 10882.910118/2011-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.910118/2011-84

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326197

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.242

nome_arquivo_s : Decisao_10882910118201184.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10882910118201184_5326197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5308010

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368878067712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910118/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.242  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 18 /2 01 1- 84 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910118/2011­84  Acórdão n.º 3802­002.242  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5204634 #
Numero do processo: 10783.902705/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.902705/2008-12

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_10783902705200812.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10783902705200812_5312486.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5204634

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368883310592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.902705/2008­12  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.595  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Desconto Padrão ­ Agência de Publicidade ­  Veículo de divulgação  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2001  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.   O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação de agências de publicidade pela administração pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria  Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 27 05 /2 00 8- 12 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902705/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.595  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902705/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.595  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.298, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2001   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902705/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.595  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902705/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.595  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902705/2008­12  Acórdão n.º 9303­002.595  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5246423 #
Numero do processo: 19515.004021/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 19/11/2010 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A alegação de ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária, vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Artigo 136 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 19/11/2010 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A alegação de ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária, vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Artigo 136 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004021/2010-11

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316478

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.856

nome_arquivo_s : Decisao_19515004021201011.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 19515004021201011_5316478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5246423

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368885407744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 168          1 167  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004021/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  SWAP CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 19/11/2010  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ.   A  alegação  de  ausência  de má­fé  do  contribuinte  é  irrelevante  em matéria  tributária,  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente. Artigo 136 do Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 21 /2 01 0- 11 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004021/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.856  S2­C3T2  Fl. 169          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 125/131), que  bem resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   1. O presente processo (DEBCAD nº 37.313.448­7) trata de Auto  de  Infração  lavrado  em  24/11/2010,  em  virtude  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III e  parágrafo  11,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  combinada  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  uma  vez  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  12)  a  empresa  deixou  de  apresentar  todos  os  documentos,  informações  e  esclarecimento necessários à fiscalização.  1.1. Importa o crédito no valor de R$ 14.317,78 (quatorze mil e  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), vinte e oito  mil  e  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos),  consolidado em 19/11/2010.  1.2. O Relatório Fiscal da Infração de fl. 12, informa que:  • na ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  08.1.90.00­2010­01198­6,  com  as  alterações  posteriores,  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  o  que  caracteriza  infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11,  com  a  redação  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999;   •  o  Contribuinte  entregou  a  DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   • durante ação fiscal, a fiscalização constatou que a distribuição  de  lucros  ocorreu  acima  do  limite  permitido  e  que  os  valores  pagos  acima  desse  limite  tratavam­se  de  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  sócios  da  empresa,  a  titulo  de  "pro  labore", pelo serviço prestado à empresa;   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 •  os  valores  pagos  como  distribuição  de  lucros  foram  identificados  através  da  análise  dos  extratos  bancários  apresentados pelo contribuinte, lançados a débito na conta, com  o histórico de pagamento de salários, sendo constatado através  da análise da GFIP que a empresa não possuía empregados;  •  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  qual  o  motivo  dos  pagamentos,  a  que  titulo  eram  pagos  e  quem  eram  os  beneficiários a empresa esclareceu informando que se tratavam  de  transferências  aos  sócios  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  identificando  os  beneficiários  e  respectivos  valores  recebidos individualmente;  •  a  empresa  também  não  apresentou  todos  os  contratos  de  prestação de  serviço e aditivos, com a vinculação ao sócio que  efetivamente prestou o serviço.   1.3. O Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fl.  13,  informa  que:  • a multa aplicada está prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso  II, alínea "b" e art. 373,   •  a  empresa  não  incorreu  em  nenhuma  circunstância  agravante/atenuante,  a  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  14.317,78  (catorze  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333, de 29/06/2010, com alteração da Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  408,  de  17/08/2010,  publicada  no  DOU  em  18/08/2010.   DA IMPUGNAÇÃO   2.  A Autuada,  cientificada  do Auto  de  Infração  em 27/11/2010  conforme  informação  às  fls.  63,  impugnou  o  lançamento,  tempestivamente, em 27/12/2010, através do  instrumento de  fls.  65/69, com juntada de cópia da impugnação interposta nos autos  do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.003999/201057, fls.  90/116. (...)  (destaques nossos)    A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  124/137).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 03/01/2013  (fls. 141),  apresentado  Recurso Voluntário em 26/11/2012 (fls. 144/162), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.003999/2010­57.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004021/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.856  S2­C3T2  Fl. 170          5 * que envidou todos os esforços a fim de dar cabal e integral cumprimento às  intimações  da  Fiscalização,  tanto  que  apresentou  parte  das  informações  e  documentos  solicitados. Assim, entende não haver motivação e nem ser razoável a aplicação da multa;  * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.003999/2010­57, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.003999/2010­57  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.003999/2010­57, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003427/2010­78,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003427/2010­78, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.003999/2010­57.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.003999/2010­57 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003427/2010­78, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Ausência  de  má­fé. Motivação. Alega  a  recorrente  que  envidou  todos  os  esforços  a  fim de dar  cabal  e  integral  cumprimento  às  intimações da Fiscalização,  tanto que  apresentou  parte  das  informações  e  documentos  solicitados.  Assim,  entende  não  haver  motivação e nem ser razoável a aplicação da multa.  Cumpre chamar a atenção para o fato de que a imposição de penalidade pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  tem  natureza  eminentemente  objetiva  e  decorre  da  simples  violação  da  norma  previdenciária,  sendo  irrelevante  para  a  sua  configuração  a  investigação do dolo ou culpa do agente infrator.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004021/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.856  S2­C3T2  Fl. 171          7 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    A  investigação  do  elemento  subjetivo  da  conduta  infracional  se  mostra  totalmente desnecessária à imputação da responsabilidade por infrações à legislação tributária,  vez que esta ostenta natureza eminentemente objetiva.   Ademais,  é  preciso  reconhecer  que  as  afirmações  da  recorrente  tornam  incontroverso  o  fato  de  que  não  apresentou  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos, com a vinculação ao sócio que efetivamente prestou o serviço.   Destarte, resta patente a infração ao art. 32, III, da Lei no 8.212/91.    Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8   Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.   Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0