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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5181544 #
Numero do processo: 10980.009748/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. SISTEMA MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO. Não há dispositivo legal que autorize o creditamento de contribuições cujo ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas
Numero da decisão: 3401-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009748/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Pis/Cofins  Recorrente  Sociedade Hospitalar Angelina Caron  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  SISTEMA  MONOFÁSICO. RESTITUIÇÃO.  Não há  dispositivo  legal  que  autorize o  creditamento  de  contribuições  cujo  ônus é suportado apenas indiretamente pela entidade, eis que a sua imunidade  contempla tão somente as suas próprias receitas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 97 48 /2 00 8- 09 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  08/07/2008,  no  valor  equivalente  à  R$  93.308,32  (noventa  e  três  mil  reais  trezentos  e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  na  qual  se  pleiteia  a  repetição  de  indébito  de  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  aquisições de medicamentos submetidos à tributação concentrada.  O  referido pedido de  restituição  restou  indeferido pelo Despacho Decisório  proferido pela DRF/CTA­PR, cuja ementa a seguir é transcrita:  Assunto:  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário: 2008  Ementa: O regime da incidência não­cumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  venda  dos  produtos  elencados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  que  concentra  a  tributação  nas  etapas  de  produção  e  importação,  não  implica  em  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquiram  tais  produtos,  uma  vez  que  a  isenção de que gozam, contemplam unicamente as suas próprias  receitas de assistência social. São reduzidas a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º  ,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador (Lei nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000).  Pedido de Restituição Indeferido  Compensações Não Homologadas  Diante do indeferimento do pedido de restituição em menção, o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão  nº.  06­33.044,  na  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido,  julgando­a improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS  E  COFINS.  MEDICAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de  venda  dos  produtos  elencados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  implica  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência social que adquiriram tais produtos, haja vista que a  isenção de que gozam aludidas entidades, quando cumpridos os  requisitos  legais,  contempla  unicamente  as  suas  próprias  receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.009748/2008­09  Acórdão n.º 3401­002.335  S3­C4T1  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  na  qual  alegou  ter  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  incidentes nas mercadorias adquiridas na tributação concentrada, por gozar da imunidade nos  termos do  art.  195, § 7º da Constituição Federal. Ou  seja,  afirma ser detentora de  tal  direito  creditório em razão da  impossibilidade de  sofrer  tributação, ainda que de  forma  indireta, do  PIS e da COFINS constantes nas suas aquisições de medicamentos.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade  por isto dele tomo conhecimento.    Da  tributação  concentrada  e  restituição  de  Pus  e  Cofins  pelas  pessoas  imunes.  O  art.  1º  da  Lei  10.147/2000  enquadra  a  tributação  do  Pis  e  Cofins  na  sistemática concentrada que concerne aos produtos farmacêuticos ali elencados.  Portanto,  é  sabido  que  o  ônus  tributário  das  referidas  contribuições  são  suportadas  pelo  produtor/importador  em  que  se  tem  uma  alíquota  majorada  para  eximir  os  demais integrantes da cadeia produtiva aplicando­se a alíquota zero.    A Lei 10.833/03, bem como a Lei 10.637/02 que tratam da possibilidade de  creditamento de tais contribuições sobre varias despesas somente apresentam vedação expressa  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  custos  dos  bens  a  substituição  tributária  e  ao  regime  monofásico das contribuições, art. 3, I,B.    Contudo,  tais vedações não são extensíveis aos custos, despesas, e encargos  relacionados a tais receitas sob pena de extrapolar os limites legais que não é o caso dos autos  uma vez que a recorrente pretende a tomada de créditos sob a aquisição de produtos sujeitos a  alíquota zero e submetida a regime monofásico.  De  outra  banda  a  imunidade  tributária  da  qual  a  Recorrente  goza  é  aquela  destinada as entidades beneficentes consagrada no art. 195, parágrafo 7 da CF.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A imunidade do dispositivo supra em relação às empresas alcança a folha de  salários  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  o  lucro  em  se  tratando  de  CSLL  e  a  receita ou faturamento da empresa no que concerne ao Pis e Cofins, nos termos do artigo 195  inciso I .    Portanto vê­se que a  tributação  imune das entidades beneficentes atinge tão  somente a sua própria receita ou faturamento em relação ao Pis e cofins não havendo amparo  legal para os argumentos da Recorrente.    Isso  porque  a  sua  pretensão  é  a  restituição  da  diferença  de  Pis  e  Cofins  quando  enquadrada  no  regime  de  apuração  monofásico  eis  que  ao  majorar  a  alíquota  do  produtor/importador culminou na oneração do custo na  aquisição dos produtos  submetidos  a  esta majoração.    Logo  percebe­se  que  a  restituição  não  se  refere  a  pagamento  de  tributo  indevido e sim de uma majoração no custo de aquisição de seus produtos os quais podem ter  sido onderados por tantos outros motivos não somente a causa alegada pela Recorrente.    Diante  de  tais  fatos  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  restituição  de  contribuições  cujo  ônus  é  suportado  apenas  indiretamente  pela  entidade  eis  que  a  sua  imunidade contempla tão somente as suas próprias receitas.    Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário.    Angela Sartori                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5202792 #
Numero do processo: 10940.901415/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 167          1 166  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901415/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.884  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Pagamento Indevido ou Maior  Recorrente  S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E  CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.   A compensação é forma de extinção do crédito tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado.  A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  e,  por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez  do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 15 /2 00 8- 00 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 168          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 169          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 149/163) contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  de  fls.  137/139  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/11/2004  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  28891.47133.231104.1.3.04­7728  (fls.  12/17  e  121/125),  informando compensação tributária sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  IRRF  –  Juros  remuneratórios  sobre  capital  próprio,  código  de  receita  5706,  do  PA  1ª  semana  de  novembro/2002,  com  data  de  vencimento 04/12/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 26.350,95;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 26.350,95.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  26.350,95  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código de receita 5993, do PA mensal 31/10/2002, DARF no valor total de R$ 44.883,88, com  data do recolhimento de 29/11/2002. Valor original do crédito inicial R$ 44.883,88.  O despacho decisório da DRF/Ponta Grossa, de 18/07/2008, não reconheceu  o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 10 e 127), in verbis:  (...)  3‐FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  44.883,88.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 170          4 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  31/07/2008  (fls.  129/130),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/08/2008 de fls. 01/04 e anexos de fls. 05/125, aduzindo, em síntese, em suas razões:  ­ DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  ­  débito  confessado:  que,  relativo  ao  período de  janeiro a novembro/2002,  fez  retenção na  fonte de  IRRF –Juros  remuneratórios  sobre o capital próprio, no valor de R$ 26.350,95, código de receita 5706, com vencimento em  04/12/2002,  cujo  débito  foi  informado  na  DCTF  do  4º  trimestre/2002  (fls.  18/42)  e  na  respectiva DIRF (fls. 43/54);  ­  que,  por  sua  vez,  o  crédito  utilizado/pleiteado,  nesta  compensação,  tem  origem  no  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  mensal  outubro/2002,  código  de  receita 5993, recolhimento no valor de R$ 44.883,88, cópia do DARF (fl. 61);  ­  que  citado  pagamento/recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2002 foi, integralmente, indevido ou a maior, pois embora na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa – DIPJ 2003, ano­calendário 2002, tivesse informado  débito do IRPJ estimativa de R$ 44.883,88 para o PA outubro/2002 com base na receita bruta e  acréscimos  (fls.  70/120),  entende  que  esse  valor,  na  verdade,  foi  apurado  e  recolhido  indevidamente, conforme demonstrativo­resumo abaixo:  (+) Total de Pagamentos/Compensações ano de 2002  291.120,84  (­) Imposto Total Devido e Declarado (IRPJ)/(DCTF)  299.894,32  (+) Créditos de IRRF (DIRF – Instituições Financeiras)   53.657,36  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  30/11/2002 (Crédito)– Pagamento a maior   44.883,88  ­ que apurou o crédito, no demonstrativo acima, aplicando o entendimento do  balanço de suspensão/redução (Lei nº 8.981/95, art. 35);  ­ que à luz do art. 66 da Lei 8.383/91, com redação da Lei nº 9.069/95 (art.  58), é facultado a utilização do crédito de pagamento indevido, em compensação tributária, já  no mês subsequente;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  concluiu,  diversamente  do  que consta do despacho decisório, que a apuração do crédito e sua utilização na compensação  deu­se em consonância com a legislação tributária de regência.  A DRJ/Curitiba, conforme já mencionsado no início do relatório, enfrentando  o mérito da lide, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o  crédito pleiteado, conforme Acórdão da 2ª Turma, de 25/11/2010 (fls. 137/139), cuja ementa  transcrevo, in verbis:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 171          5 (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  ESTIMATIVA  DEVIDA.  APURAÇÃO  DE  IRPJ  A  PAGAR  NO  ENCERRAMENTO DO ANO­BASE.  O pagamento de IRPJ por estimativa não pode ser considerado  indevido  ou  a  maior  quando  tal  estimativa  era  efetivamente  devida  e,  ademais,  não  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda no encerramento do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  declaradas  quando não restar comprovada a existência do direito creditório  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 29/09/2011 (fl. 147/148), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 28/10/2011 (fls. 149/163), reiterando, em essência, as razões aduzidas  na  instância  a  quo  e  já  apresentadas,  resumidamente,  neste  relatório.  Em  relação  ao  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  a  recorrente,  porém,  apresentou  novo  quadro  sinótico que transcrevo:  (+) Total de Pagamentos/Compensações ano de 2002  318.091,67  (­) Imposto Total Devido e Declarado (IRPJ)/(DCTF)  299.894,32  (+) Créditos de IRRF (DIRF – Instituições Financeiras)   8.153,60  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  30/11/2002 – Pagamento a maior   44.883,88  (=) Saldo do Imposto de Renda a Compensar na data de  31/12/2002 – Base negativa   26.350,95  ­  que deve  preponderar,  nesta  lide,  é  a  essência  do  pagamento  indevido  ou  maior,  com base no que preconiza o artigo 66  e  seu parágrafo primeiro da Lei n°. 8.383/91,  com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069/95;  ­ que tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou  parcial do tributo pago a maior ou indevidamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento  (CTN, art. 165);  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  vale  dizer,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  utilizado/pleiteado e homologada a compensação tributária objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 172          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  ­ DCOMP nº 28891.47133.231104.1.3.04­7728  (fls. 12/17 e 121/125),  transmitida  eletronicamente  em  23/11/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  compensou,  sob  condição  resolutória:  a) débito do IRRF, valor do principal R$ 26.350,95, código de receita 5706,  do PA 1ª semana de novembro/2002, com data de vencimento 04/12/2002;  b)  crédito  utilizado  (valor  original):  R$  26.350,95,  referente  suposto  pagamento  indevido ou  a maior do  IRPJ  estimativa mensal do PA mensal  ­ outubro/2002  ­  DARF no valor total de R$ 44.883,88, com data do recolhimento de 29/11/2002.  Entretanto, a decisão recorrida, na mesma esteira do despacho decisório, não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal,  relativo ao citado período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  pedindo sua reforma, conforme razões já aduzidas, resumidamente, no relatório.  Para  a  recorrente,  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2002,  no  valor  de R$  44.883,88,  foi  integralmente  indevido  ou  a maior,  invocando  balanço  de  suspensão/redução  para  esse  mês,  embora  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  tivesse  apurado  o  IRPJ  estimativa mensal  do  PA  outubro/2002  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  O crédito pleiteado não restou comprovado nos autos, seja na instância a quo,  seja nesta instância recursal.  Para o PA outubro/2002, o IRPJ estimativa mensal foi apurado com base na  receita bruta e acréscimos, e não com base em balanço de suspensão/redução, conforme Ficha  11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa, DIPJ 2003, ano­calendário 2002,  recepcionada eletronicamente pelo fisco em 30/06/2003 (fls. 70/120).  A  propósito,  transcrevo  a  Ficha  11  da  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  quanto à apuração do IRPJ estimativa mensal do PA outubro 2002 (fls. 81 e 132):    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 173          7   Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  Discriminação  Outubro 2002    FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA:  Com base na Receita Bruta e Acréscimos     01 Base de Cálculo do Imposto de Renda  187.535,51  IMPOSTO DE RENDA APURADO    02 À Alíquota de 15%   28.130,33  03 Adicional   16.753,55  (...)    11 Imposto de Renda a Pagar   44.883,86    Obs: (i) Este débito do IRPJ estimtiva mensal do PA outubro/2002, no valor de R$ 44.883,86, foi confessado pela  recorrente na DCTF do 4º trimestre/2004, tanto na DCTF original, quanto na DCTF retificadora (fls. 133/134 ).  Isso implica dizer que, sem comprovação de erro material na base de cálculo  do imposto ou na apuração do imposto do PA outubro/2002 (já informado na DIPJ 2003, ano­ calendário 2002), a antecipação de pagamento do IRPJ estimativa de outubro/2002 foi efetuada  na forma da legislação de regência, não configurando antecipação de pagamento indevido ou  maior.   Vale dizer, após encerrado o ano­calendário (já entregue ao fisco a DIPJ), a  recorrente não pode, unilateralmente, mudar o critério de apuração do imposto, ou seja, alterar  a  apuração  do  imposto  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  para  balancete  de  suspensão/redução, conforme pretende pelo mero demonstrativo resumo apresentado, constante  da impugnação e das razões do recurso.  Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior do PA outubro/2002  sem comprovação de erro material na base tributável ou na apuração do imposto por estimativa  desse mês.  No  caso,  inaplicável,  por  conseguinte,  a  aplicação  do  entendimento  da  Súmula CARF nº 84, pois não restou caracterizado pagamento antecipado indevido ou maior  do IRPJ estimativa do PA outubro 2002. A antecipação de pagamento deu­se estritamente nos  termos da legislação de regência.  Como  visto,  a  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, motivo suficiente para sua denegação.  Ou seja: nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, somente é  possível a compensação tributária de débitos com créditos líquidos e certos.  Como visto, inexiste certeza e liquidez quanto ao crédito pleiteado.  No processo de compensação tributária, a contribuinte é autora do pedido de  direito  creditório  contra  o  fisco;  logo  tem  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações  posteriores), in verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 174          8 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ (...)  Já o Decreto nº 70.235/72, diploma legal que rege o Processo Administrativo  Tributário Federal, nos arts. 15 e 16 estatui o momento da produção das provas, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ (...)   II – (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV – (...)  V – (...)   § 1º (...)   § 2º (...)   § 3º (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que:(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)   (Grifei)  A contribuinte, nesta  instância  recursal  também não produziu prova do  fato  constitutivo do direito creditório alegado, pois não demonstrou, quanto ao PA outubro/2002, a  existência  de  erro material  na  base  tributável  utilizada  ou  a  existência  de  lapso material  na  apuração da estimativa, cujo valor  foi declarado na DIPJ 2003 (ano­calendário 2002), DCTF  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901415/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.884  S1­TE02  Fl. 175          9 respectiva  e  recolhido  por  DARF,  que  pudesse  justificar  o  pleito  formulado  de  que  houve  antecipação de pagamernto indevido ou maior do imposto desse período mensal de apuração.  Sem  cotejar  as  informações  constantes  da DIPJ/DCTF  com  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão),  balancetes  analíticos  mensais  de  suspensão/redução nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e o LALUR, não há como aquilatar  se houve, ou não, erro material na base de cálculo ou na apuração do IRPJ estimativa mensal  do PA outubro/2002.  Incabível,  no  caso,  a  análise  se  haveria  ou  não  eventual  saldo  negativo  suficiente, apurado na declaração de ajuste anual, para a compensação dos débitos confessados  nestes autos, pois não é matéria objeto do pedido formulado na DCOMP. O pedido de crédito  formulado na compensação delimita a máteria sob litígio e estabiliza o processo. Na DCOMP  foi  formulado  pedido  de  crédito  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  outubro/2002, e não de eventual saldo negativo do ano­calendário 2002. È vedado julgar além  do pedido (ultra petita) e extra pedido (extra petita).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10950.904766/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904766/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.137  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 47 66 /2 01 2- 21 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 102          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), pelo fato de que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  atualizado  com  base  na  taxa  Selic,  assim  como a reunião para julgamento em conjunto deste processo e dos processos administrativos nº  10950.904840/2012­18  e  10950.904945/2012­69,  o  primeiro  por  conter  os  documentos  probantes do direito pleiteado e o segundo por se tratar da compensação do referido crédito.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  despacho  decisório,  do  PER,  de  partes  do  livro  Razão  e  de  relatórios  relativos  à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 103          3 Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 104          4 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 105          5 3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.  (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 106          6 5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 107          7 12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,  compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904766/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.137  S3­TE03  Fl. 108          8 9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.004618/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Sendo constatado pela autoridade fiscal em cumprimento de diligência que as alegações do impugnante quanto a duplicidade de lançamento em relação a fatos geradores já incluídos em parcelamento, correto a decisão que procedeu a retificação do débito, conforme termos de informação fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004618/2010­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  Recorrente  G & P PROJETOS DE SISTEMAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO ­ DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO ­ RECURSO DE  OFÍCIO ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE  Sendo constatado pela autoridade fiscal em cumprimento de diligência que as  alegações do  impugnante quanto  a duplicidade de  lançamento  em relação a  fatos geradores já incluídos em parcelamento, correto a decisão que procedeu  a retificação do débito, conforme termos de informação fiscal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 18 /2 01 0- 57 Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.313.713­3,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  de  12/2004  a  12/2006,  aos  seus  segurados  empregados,  correspondentes  à  diferença  apurada  entre  lançamentos  contábeis  e  valores  declarados  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, e aos montantes  pagos a pessoas jurídicas, por suposta prestação de serviços à Fiscalizada, as quais tiveram sua  personalidade jurídica desconsiderada para efeito de tributação previdenciária.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 203 a 209:  • O procedimento fiscal na empresa é  resultante de demanda requisitória da  Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, através do Oficio n° 1376/2009, no qual  reitera a realização de auditoria fiscal no referido contribuinte.  • A solicitação decorre do resultado da auditoria procedida pelo Ministério do  Trabalho onde foi constatada a existência de empregados exercendo atividades irregulares para  frustrar  direitos  trabalhistas  mediante  contratos  de  prestação  de  serviços  como  pessoas  jurídicas.  • Restou comprovado nos contratos  firmados pela Autuada com prestadoras  de serviço de informática, mesma área de sua atuação, cujos titulares eram, em muitos casos,  pessoas  físicas  empregadas  nela  própria,  que  tais  prestadoras,  na  verdade,  escamoteavam  o  vínculo  empregatício  da mãodeobra  utilizada  pela  Fiscalizada,  pelo  que  desconsideroulhes  a  personalidade jurídica, tomando como saláriodecontribuição previdenciário de empregados os  valores dos serviços pagos através das notas fiscais emitidas contra a Autuada.  •  A  Fiscalização  constatou,  ainda,  mediante  exame  dos  Livros  Diários  da  empresa,  o  lançamento  contábil  de montantes  salariais  superiores  aos por ela declarados nas  suas GFIPs, silenciando ao ser intimada a justificar tal divergência, que, então, foi considerada  integrante da base de cálculo da Previdência Social; 1.3 Ausente o recolhimento tempestivo das  contribuições sociais patronais correspondentes a tais valores, igualmente não declarados pela  Impugnante nas suas GFIPs, procedeu o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB  ao seu lançamento de ofício 1.4. Informa ainda o Auditor autuante ter aplicado na ação fiscal o  princípio da norma mais  benéfica,  expresso no  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (nãodeclaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa comparação, detalhada na planilha às fls. 831/833, deste processo, denominado processo  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  principal, (Debcad n° 37.313.7133), resultou a aplicação das multas previstas na legislação de  regência em todo o período fiscalizado.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/12/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/12/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1027 a  1055, onde alegou:  2.1. Sob o título: “ Dos Fatos”, alega que:  2.1.1.  a  exigência  referese  a  contribuições  previdenciárias  da  empresa (e SAT), segurados, terceiros e multas regulamentares,  conforme  sustenta  a  fiscalização  nos  autos  principais  (PROC.  19515004618/201057— DEBCAD 37.313.7133):  (1º) haver diferença de salário de contribuição entre o apurado  na Contabilidade  com o Salário de Contribuição declarado em  GFIP,  e  (2°)  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos  efetuados a sociedades tidas como fictícias.  2.2.  Sob  o  título:  “Da Decadência/Prescrição  Reconhecimento  de Oficio”, alega que:  2.2.1.  tendo  sido  cientificada  do  presente  lançamento  em  22/12/2010,  as  parcelas  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro de 2005 estão extintas pela decadência, nos termos do  art.  173  do  CTN,  que  prevalece  sobre  os  art.  45  e  46  da  Lei  8.212/91 desde que a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal  –  STF  os  declarou  inconstitucionais;  2.2.2.  a  matéria,  inconstitucionalidade, deve ser reconhecida de oficio nos termos  do artigo 53 da Lei nº 11.941/09.  2.3.  Sob  o  título:  “Da  exigência  apurada  mediante  o  levantamento  referente  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  considerando  como  salário  de  contribuição  os  pagamentos efetuados a sociedades tidas como fictícias”, alega  que:  2.3.1.  a  autuação  baseiase  em  prova  emprestada  para  exigir  recolhimento de contribuições previdenciárias e demais rubricas  independentemente de qualquer comprovação das alegações de  terceiros  (dos  Auditores  do  Ministério  do  Trabalho),  daí  a  fragilidade  da  peça  acusatória;  2.4.Sob  o  título:  “Da  não  comprovação de vínculo trabalhista entre os Sócios das pessoas  jurídicas e a Impugnante”, alega que:.  2.4.1.  não  há  nos  autos  prova  suficiente  que  valide  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  listadas pela autoridade fiscal para que seja apurada exigência  oriunda de eventual vinculo empregatício; 2.4.2. a determinação  de  eventual  vínculo  empregatício  compete  exclusivamente  à  Justiça Especializada do Trabalho, 2.4.3. os sócios das empresas  contratadas  pela  Impugnante  nunca  foram  empregados  porque  nunca  foram  preenchidos  os  requisitos  dos  artigos  2°  e  3°,  da  CLT;  2.4.4.  o  contrato  pactuado  entre  a  Autuada  e  os  prestadores é um negócio jurídico perfeito, plenamente validado  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 4          5 pela lei civil, no qual estão ausentes os requisitos fundamentais  para a caracterização do vínculo de emprego dos sócios desses  prestadores:  não  eventualidade,  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade;  os  contratados  não  obedecem  à  pessoalidade  e  nem  à  subordinação  quanto  ao  modo,  horário  e  local  para  cumprimento  de  suas  atividades,  limitando­se  à  satisfação,  da  forma  que  lhes  seja  mais  conveniente,  do  objeto  do  contrato;  2.4.5. o auto de infração é nulo haja vista que a autoridade fiscal  não  tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica das  empresas  contratadas  e,  arbitrariamente,  exigir  contribuição  previdenciária a  titulo de  segurados, mesmo  se  fosse  válida  tal  arbitrariedade,  deveria  haver  distinção  das  verbas  salariais. O  auditor fiscal exigiu a totalidade dos valores, como se qualquer  quantia  creditada  em  conta  de  empregado  fosse  salário  e,  consequentemente,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  2.4.6. não foi cumprido o artigo 9° do Decreto 70.235/72, no que  concerne  à  exigência  do  crédito  tributário;  à  aplicação  de  penalidade isolada e, à formalização e instrução que comprovem  o ilícito, sendo nulo o auto de infração.  2.5  Sob  o  título:  “Diferença  Contábil  dos  Salários  de  Contribuição e o Salário Declarado na Gfip”, alega que:  2.5.1.  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  documentalmente  como chegou à diferença contábil dos salários de contribuição e  o declarado em GFIP, pelo que requer a nulidade do lançamento  nos  termos  do  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72;  2.5.2.  após  confronto  do  Balancete  anexado  e  das  planilhas  apresentadas  pela autoridade fiscal, observou que as diferenças que serviram  de  base  ao  auto  de  infração  originamse  de  parcela  objeto  de  anterior autuação.  2.6. Sob o título: “Da Dupla Exigência Com a Mesma Hipótese  de Incidência Tributária”, alega que:  2.6.1. a diferença apontada  já teve as respectivas contribuições  exigidas e parceladas no Lançamento de Débito Consolidado –  LDC nº 37.087.1766 (cópia anexa);  2.6.2.  a  autoridade  fiscal  lavrou  multa  com  base  na  mesma  diferença  apurada  através  do  auto  de  infração  37.087.1774,  entrega  da  respectiva  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o  que  caracteriza  duplicidade  das  exigências  ora  formalizadas  pela  Fiscalização  e,  que  não  verificou  a  natureza  salarial  ou  indenizatória  das  verbas  pagas,  daí  a  nulidade  da  presente  autuação.  2.7.  Sob  o  título:  “Do  Levantamento  Referente  a  Contribuição  dos  Segurados  Aferida  Mediante  Diferença  de  Salário  de  Contribuição  Apurada  na  Contabilidade  em  Relação  ao  Declarado em Gfip”, alega que:  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  2.7.1. forneceu durante certo tempo cartão de benefícios visando  melhorar  a  qualidade  de  trabalho  o  que  gerou  o  conflito  de  informações  entre  o  declarado  na  GFIP  e  a  folha  de  salário;  2.7.2.  frisa  que  tal  beneficio  jamais  teve  o  condão  de  ser  considerado salário,  logo, não há que se falar em recolhimento  previdenciário.  2.7.3.  o  beneficio  concedido  pela  Impugnante  se  assemelha  ao  salário mas, é uma prestação de natureza indenizatória isenta da  contribuição previdenciária, consoante dispõe o item "e" do § 9º  do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  2.8. Sob o título: “Da Indevida Exigência a Título de Seguro de  Acidente do Trabalho – Sat”, alega que:  2.8.1.  a  Lei  n°  8.212/91  (que  substituiu  a  Lei  n°  7.787/89),  estabeleceramse  alíquotas diferenciadas  de  acordo com o  grau  de  risco  preponderante  das  empresas,  o  que  é  manifestamente  inconstitucional;  2.8.2.  é  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  sistemática adotada pela Lei n° 8.212/91 pelo uso de alíquotas  diferenciadas de acordo com o grau de risco preponderante das  empresas,  uma  vez  que  não  definiu  os  conceitos  de  risco  leve,  médio e grave.  2.8.3. para suprir a omissão das  leis, o Poder Executivo editou  sucessivos  decretos  definindo  a  "atividade  preponderante".  No  entanto, a edição de decretos para suprir  lacunas de lei  fere os  princípios  constitucionais da  estrita  legalidade  e da  tipicidade;  2.8.4.  a  cobrança  do  SAT  pela  Lei Ordinária  nº  8.212/91,  não  tem  eficácia,  é a  exigência  totalmente  inconstitucional  devendo  ser cancelada no auto de infração.  2.9.  Sob  o  título:  “Da  Indevida  Exigência  do  Adicional  ao  SEBRAE”, alega que:  2.9.1. a cobrança ao SEBRAE, instituída pela Lei n° 8.029/90, é  inconstitucional  em  relação  às  médias  e  grandes  empresas,  sendo  que  o  tributo  foi  instituído  com  o  objetivo  de  tender  a  política  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas  conforme  as  determinações  contidas  no  Decreto  n°  99.750,  de  09.10.90  e  para os fins pelos quais foi criado, o SEBRAE somente beneficia  as  micro  e  pequenas  empresas  devendo  ser  cobrado  apenas  destas, 2.9.2. é evidente a impropriedade da contribuição para o  SEBRAE exigida das médias e grandes empresas, por afronta ao  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988;  2.9.3.  a  contribuição ao SEBRAE não foi instituída por lei complementar  e  não  foi  recepcionada  pelo  art.  240  da  C.F,  sendo  criado  posteriormente  à  Constituição,  conclui  que  o  adicional  é  inconstitucional porque:  (i) é uma instituição de contribuição sobre outras contribuições,  configurando o bis in idem; (ii) falta de lei complementar para a  sua criação, como exigido pelo art.  149 da Constituição Federal; 2.9.4. são indevidas as exigências  a  titulo  de  SEBRAE  nos  autos  de  infração  apensos  e,  por  conseqüência, devem ser expurgadas.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.10.  Sob  o  título:  “Da  CONSEQUENTE  NULIDADE  DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO APENSOS”, alega que:  2.10.1.  como  o  Auditor  Fiscal  lavrou  outros  três  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (AI  DEBCAD  37.313.7141;  Al  DEBCAD  37.313.7206  e,  Al  DEBCAD  37.313.7150  e,  outros  quatro  autos  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  DEBCAD  37.313.7168,  Al  DEBCAD  37.313.7176,  Al  DEBCAD  37.313.7184  e  Al  DEBCAD  37.313.7192,  além  do  processo  nº  19515.004615/201013,  a  nulidade  do  principal  enseja  automaticamente  a  nulidade  dos  acessórios,  requer  que  a  decisão proferida no presente Auto tenha seus efeitos aplicados  aos processos acima citados,   3. Ante o exposto, a Impugnante requer:  3.1.  a  anulação  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  face  à  ilegalidade de todas as exigências nele contidas bem como seja  aplicado  o  instituto  da  decadência/prescrição  dos  valores  exigidos até dezembro de 2005;   3.2. o encaminhamento de todas as intimações e notificações do  presente processo aos  seus patronos: Rafael Amâncio De Lima  — OAB/SP 227.708 e Luis Roberto Vasconcellos de Moraes —  OAB/SP 120.903, no endereço destes.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência do parcial  do  lançamento,  fls.  1071  a  1094,  tendo  inclusive  sido  objeto  de  recurso  de  ofício.  Face  a  revisão após baixa do processo em diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos  termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo  Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  lançamento  de  ofício,  utilizase  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN.  PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO.  Constatados  os  requisitos  da  relação  empregatícia,  deve  ser  desconsiderada,  para  efeitos  tributários,  a  personalidade  jurídica  de  empresas  constituídas  para  escamotear  o  vínculo  trabalhista  entre  seus  titulares  e  a  contratante,  enquadrandose  tais  pessoas  físicas  como  segurados  empregados,  sujeitos  ao  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  determinação  contida  no  artigo  229,  §§  1º  e  2º,  do Decreto  nº  3.048/99.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS  Considerase  saláriodecontribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  c/c § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  saláriodecontribuição  previdenciário,  tornase  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores, conforme determina o art. 22, caput, e incisos  I e II, letra “b”, da Lei 8.212/91.  ARBITRAMENTO. Na recusa de apresentação de documento ou  informação da qual tenha sido intimada, sujeitase a empresa ao  arbitramento  da  contribuição  que  a  Administração  reputar  devida, cabendolhe o ônus da prova em contrario.  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas aos advogados  da  empresa,  em  endereço  diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º  do art. 23 do Decreto 70.235/72   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi emitido despacho de intimação às fls. 1099, datado de 18/12/2012.  Foi lavrado termo de ciência, cuja data de ciência por decurso do prazo deu­ se em 02/01/2013.  DESTINATÁRIO:  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 6          9 TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 18/12/2012   Data da ciência por decurso de prazo: 02/01/2013   Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   DATA DE EMISSÃO : 03/01/2013   Realizar Ciência /   RECEITA FEDERAL ­ PARA USO DO SISTEMA  EQCOB­DICAT­DERAT­SP   DICAT­DERAT­SP   SP SÃO PAULO DERAT  Conforme documento constante do processo o contribuinte somente abriu o  documento referente a ciência em 04/04/2013, conforme despacho:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 04/04/2013 20:09h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Intimação de Resultado de Julgamento   Acórdão de Impugnação   Documentos Diversos ­ Outros ­ DADR empresa   Contribuinte:  59.057.992/0001­36  G&P  PROJETOS  E  SISTEMAS LTDA. (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 04/04/2013  À  fls.  1128,  conta  informação  que  houve  transferência  de  parte  do  credito  apurado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0,  tendo  em  vista  apresentação  de  defesa  de  parte  do  débito.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1138 a 1159 e seguintes , contendo em síntese os mesmo  argumentos da impugnação  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Após a apresentação do recurso foi emitido despacho nos seguintes termos:  O contribuinte acima qualificado foi cientificado do Acórdão nº  16­41.229  (fls.  1071/1095)  em 02/01/2013  (fls.1100),  no qual  a  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Sendo  assim,  recorreu­se  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em vista que o valor  exonerado atinge o limite de que trata o art. 1º, da Portaria MF  nº  03/2008,  de  03/01/2008  (R$  1.000.000,00  ­  um  milhão  de  reais).  Como  o  contribuinte  não  se  manifestou,  tempestivamente,  apresentando  Recurso  Voluntário,  tampouco  efetuando  pagamento  ou  parcelamento,  o  saldo  mantido  na  decisão  de  primeira  instância  foi  desmembrado  para  o  DEBCAD  37.399.690­0  (COMPROT  10880.721731/2013­19  ),  para  que  fosse  possível  dar  continuidade  ao  procedimento  de  cobrança.  Para  realizar  o  desmembramento,  foi  necessário  retornar  as  fases  do  DEBCAD  37.313.713­3,  sendo  que,  atualmente,  por  problemas  de  sistema,  o  processo  encontra­se  na  situação  de  aguardando análise para expedição de DN (fls. 1129), quando o  correto seria aguardando homologação de Recurso de Ofício.  Informa­se,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  16/05/2013,  chegando ao setor de cobrança em data posterior à execução do  desmembramento citado acima.  Isto posto, proponho o encaminhamento do presente processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.  Por meio do despacho e analisando os documentos que compõem o crédito  identificamos, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do Recurso de ofício,  já  que procedeu  a DRFB o  desmembramento  do  crédito  considerando  a  não  interposição  de  recurso voluntário até a data do desmembramento.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Destaca­se, conforme descrito no relatório desse acordão,  identificou após a  inclusão do processo em pauta, que no processo ora sob análise resta apenas a apreciação do  Recurso de ofício,  já que procedeu a DRFB o desmembramento do crédito para o DEBCAD  37.399.690­0  (COMPROT  10880.721731/2013­19  ),  considerando  a  não  interposição  de  recurso voluntário até a data do desmembramento.   O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  presente  caso,  identifica­se  que  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  limite  estabelecido na referida portaria, considerando reduzido o valor principal de R$ 6.287.930,73  (seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e três centavos)  para R$ 4.572.741,04 (quatro milhões e quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta  e um reais e quatro centavos), razão pela qual deve ser conhecido.  Trata­se de recurso de ofício tendo em vista a exoneração parcial do crédito  em  virtude  da  realização  de  diligência  fiscal,  face  as  alegações  do  contribuinte  em  sua  impugnação  de  que  parte  do  crédito  apurado  constava  de  parcelamento  anterior.  Vejamos  trecho da decisão de primeira instância que trata da questão.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Da diferença salarial contabilidade x GFIP 15. As alegações da  Impugnante  acerca  das  diferenças  salariais  entre  valores  lançados  na  sua  contabilidade  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  apontadas pela Fiscalização, procedem em parte, como se verá a  seguir.  15.1.  Ao  apreciar  a  escrituração  contábil  da  Fiscalizada,  o  Agente  Fiscal,  conforme  descreve  no  item  2.2.1  do  Relatório  Fiscal do Auto de Infração apurou os valores mensais lançados  nas  contas  “Salários  e  Ordenados”,  referentes  a  diversos  centros  de  custos,  e  na  conta  “Prêmios  de  Produtividade”  (nº  421.02.00637),  no  período  de  01/2005  a  12/2006.  Tais  montantes,  confrontados  com  aqueles  declarados  pela  Autuada  mensalmente  na  sua  GFIP,  resultaram  nas  divergências  apontadas  na  planilha  denominada:  PLANILHA  III  Demonstrativo  das  Diferenças  de  Salário  de  Contribuição  (fls.  188).  15.2.  Instada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  de  02/12/2010  (fls.  38/39),  a  justificar  tais  diferenças,  apontando,  inclusive, os segurados que as receberam, a Fiscalizada não se  manifestou, motivando, repitase, a lavratura do Auto de Infração  de  Obrigações  Acessórias  nº  37.313.7176,  por  deixar  de  esclarecer à Fiscalização as divergências apuradas, além de não  apresentar  outros  documentos  solicitados  e,  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal AIOP.  15.3.  O  argumento  da  Impugnante  de  que  houve  lançamento  anterior  das  diferenças  apuradas  procede  parcialmente,  assim,  ao  deduzirse,  do  saláriodecontribuição  originalmente  lançado,  os  valores  de  Prêmio  de  Produtividade  parcelados  no  LDC  37.087.1766,  conforme  exposto  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  1004/1009,  estarseá  abatendo,  por  conseqüência,  a  parcela  da  contribuição  exigida  em  duplicidade,  conforme  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR anexo às  fls. 1063/1070 .  15.5. Do exposto o lançamento devera ser retificado deduzindo­ se,  do  salário  de  contribuição  originalmente  lançado  (Base  de  cálculo) os valores de Prêmio de Produtividade,  tudo conforme  informado e constatado pelo AFRFB no Relatório de Diligência  Fiscal observado o LDC nº 37.087.1766.  Descreveu o auditor em sua diligência a impossibilidade de ter conhecimento  anterior dessa  informações  já  que  a  empresa não  havia,  durante  o  procedimento  prestado  os  esclarecimentos solicitados sobre as diferenças apuradas. Assim, constatado o lançamento em  duplicidade, procedeu a autoridade fiscal a correta retificação do débito.  Assim, não há qualquer reparo na decisão proferida,  tendo em vista ter sido  constatado  o  lançamento  em  duplicidade,  correto  a  decisão  que  determinu  a  procedência  parcial do créito apurado.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.004618/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.232  S2­C4T1  Fl. 8          13   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10855.901607/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SIMPLES - IPI - DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Não gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: reuniram-se os membros da 2ªTO/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF/DF, estando presentes Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  reuniram­se  os  membros  da  2ªTO/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria Da Conceição Arnaldo Jacó.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedidos  de  compensação  –  PerDComps  –  de  ressarcimento de crédito de IPI, homologadas parcialmente “em razão de apuração de menor  saldo  credor  ressarcível  e  da  glosa  de  notas  fiscais  que  teriam,  sido  emitidas  por  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.”  Conforme  relato  pela  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  “a  manifestante  alega  que  o  Despacho  seria  nulo  por  não  descrever  circunstanciada  e  materialmente a ocorrência do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob  pena  de  se  cobrar,  lançar  ou  exigir  tributo  e  contribuições  por  presunção  fiscal.  Também  defende  seu  direito  ao  crédito  com  base  no  princípio  da  não­cumulatividade,  legislação  e  julgados.  Após  analisar  as  razões  da Recorrente  a  2ª  Turma  da DRJ/RPO proferiu  o  acórdão  no  14­37.428,  por  meio  do  qual  manteve  o  Despacho  Decisório  que  concluiu  pela  parcial procedência da compensação:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR   O valor do ressarcimento limita­se ao menor saldo credor  apurado entre o encerramento do trimestre e o período de  apuração anterior ao da protocolização do pedido IPI.   CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por intermédio do qual  reiterou suas razões de impugnação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10855.901607/2006­13  Acórdão n.º 3302­002.280  S3­C3T2  Fl. 11          3 É o relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, razão pela qual  dele conheço.  Conforme relatado, o processo administrativo em discussão tem por objeto a  glosa  de  créditos  de  IPI,  sendo  que  a  glosa  teve  como  fundamento  o  fato  dos  insumos  adquiridos serem não tributados ou tributados pelo SIMPLES.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  e,  genericamente, sobre a existência de seus créditos.  Com razão as autoridades administrativas. A Recorrente não trouxe provas ou  evidências  de  que  os  insumos  por  ele  adquiridos  foram  tributados,  e  a  simples  análise  da  origem da operação  predecessora  (por  ex.:  transporte)  é  suficiente  para  se  constatar  que não  houve tributação de IPI.  No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, mesma sorte assiste à Recorrente.  A  Lei  nº  9.317/96  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa  optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, vedou­se o benefício fiscal.  O Regulamento do  IPI,  implementado pelo Decreto nº 4.544/2002,  também  traz esta mesma vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciá­la.        Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10930.004905/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 65          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$72.481,05 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.09.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTF) do mês de dezembro do  ano­calendário de 2009,  cujo  prazo final era 23.02.2010.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­21,  com  as  alegações a seguir transcritas:  II.­ PRELIMINARMENTE  II.I  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.426/02  ­  INFRINGÊNCIA  ART.  146,  III,  "B"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  OBRIGAÇÃO  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.  Obrigação em matéria tributária ter que ser instituída por lei complementar.  Competência  tributária,  nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  é  indelegável,  e  a  CF/88  dispôs  que  a  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  é  do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 66          3 Congresso Nacional. Refere que, nos termos do art. 146, inciso III, letra 'b', da CF,  somente  a  lei  complementar  pode  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, portanto somente lei stritu sensu pode estabelecer penalidades  para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, conforme dispõe o art. 97,  inciso V. do CTN, ou seja, a CF diz que para se cobrar algo de um contribuinte em  matéria tributária ­ no caso, obrigação deve ser instituída por lei complementar.  Ora,  a  lei  10.426,  de  20/04/2002  não  é  complementar  e  sim  ordinária,  a  obrigação por ela instituída infringiu o artigo 146, III, b  ­ da Constituição Federal,  portanto é inconstitucional.  Leis  complementares  e  normais  gerais  não  se  confundem,  embora,  muitas  vezes, sejam utilizadas equivocadamente como sinônimas. A lei é ente legislativo, a  norma, ente lógico. Uma das finalidades da lei complementar é introduzir as Normas  Gerais do Direito Tributário no sistema jurídico, outra é dispor sobre os institutos,  categorias e  formas  jurídicas, porque a matéria que ela veicula  são de  importância  capital no sistema jurídico em geral e especialmente no tributário, como se vê nos  institutos  do  crédito,  da  prescrição,  decadência,  base  de  cálculo,  contribuintes  e  lançamento, entre outros. [...]  II.  II  ­ MULTA  ­ CONFISCATORIA  ­ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V  DA CF/88   A multa  fixada  no  presente  auto  de  infração  é  excessiva  e  desproporcional.  [...]  0 atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterize um ilícito legislação fiscal  que estipula prazo para a entrega da declaração, não trará maiores prejuízos para a  Fazenda,  já  que  não  apresentará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação.  Diante  do  exposto,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devem  ser  fixadas  sempre  em  valor  fixo,  e  não  considerar  como  base  o  valor  do  tributo  declarado,  pelo  fato  de  não  haver  dispositivo  legal  que  prescreva  tal  exigência.  É  necessário  um  vinculo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  o  ilícito e a pena cominada em lei. [...]  II.III  ­  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  Como vedação ao arbítrio do legislador, o principio da proporcionalidade [...],  determina  que  este,  em  seu  mister,  deve  conduzir  a  produção  legislativa  em  harmonia  com  todo  o  sistema  jurídico,  havendo  ainda  que  cuidar  para  que  o  fim  pretendido pela norma (bem jurídico tutelado) seja atingido através de meios menos  gravosos ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 67          4 Não observando os princípios constitucionais„ ainda que o poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida.  Assim, o atraso na entrega da DCTF , não representa falta de recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram pagos  dentro do vencimento, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Federal, já que não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude em prejuízo da arrecadação. [...]  Aliás,  como  já  foi  dito,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, devem ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do  tributo declarado.  Razoável e  legal, na legislação vigente, a aplicação de multa de mora ou de  multa  de  oficio  para  tributo  não  pago,  com  base  em  um  percentual  do  imposto  devido,  já  que  a  Fazenda  estará  privada  do  ingresso  da  receita,  causando­lhe  prejuízos ao Erário.  Já  no  tocante  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tal  medida não deve ser aplicada, pois se trata sancionar a obrigação de entrega, e não  pela falta de recolhimento de tributo. [...]  Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se  igualmente obrigações  tributárias principais  (art. 113, § 4° do  CTN). Assim  sendo,  o  princípio  do  não  confisco  encontra  abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória. [...]  II.  IV.­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ VICIO FORMAL Assinatura Eletrônica  /  Digital  Desde  que  os meios  informatizados,  se  tornou  um meio  interativo  capaz  de  realizar transações comerciais, ser meio eficaz de acordos, via de comunicação entre  pessoas civis e jurídicas, que a questão da segurança sempre esteve como elemento  garantidor do sucesso dessas atividades e, em função deste elemento, ressurgiram os  modos de cifrar as mensagens, de forma que apenas o remetente e o receptor possam  ter  acesso  ao  teor  dos  documentos  envolvidos  através  de  um  meio  técnico  absolutamente pessoal para o sucesso dessas relações. [...]  Ocorre  que  conforme  discorremos  acima,  esta  assinatura  digital  que  se  apresenta  de  forma  cifrada  não  é  a mesma  assinatura que  temos  conhecimento,  já  que não guarda com esta as necessárias semelhanças capazes de equipará­las. [...]  Entendemos  que  a  firma  que  a  lei  se  refere  é  a  assinatura  que  pode  ser  arquivada nos Cartórios e comprovada por meios grafológicos e não uma simbologia  que  não  possui  as  características  de  uma marca  pessoal  aposta  em um documento  físico. [...]  Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma  seqüência  de  bits,  representativos  de  um  fato,  registrados  em  um  programa  de  computador. [...]  III.­ MÉRITO   III.I.­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 68          5 A  palavra  denúncia  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária autoridade  competente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o valor do tributo dependa de apuração.  Essa  denúncia  é  configurada  pela  espontaneidade  do  infrator  ao  fazer  tal  comunicação  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator,  e  conseqüentemente  de  sua  punibilidade, é o efeito da denúncia espontânea da infração. 0 legislador pretendeu  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiou  o  contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal e para  isto procura a autoridade administrativa competente espontaneamente.  No caso em tela, a Impugnante apresentou a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fora  do  prazo  devido,  porém  anterior  a  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  Configura­se,  denúncia espontânea. [...]  Entender  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nem  ao  simples  atraso  no  pagamento,  obrigação  principal,  nos  leva  a  entender  que  a  denúncia  espontânea  somente seria aplicável nos casos de descumprimento de ambas as obrigações. Pois,  não  é  razoável garantir  o  estimulo ao referido dispositivo  apenas para os  casos de  infrações  mais  graves,  onde  a  Administração  Tributária  encontra­se  menos  aparelhada  para  formular  a  exigência  do  tributo,  e  por  isso  o  prêmio  poder  ser  considerado mais necessário,  do ponto de vista do  interesse da  arrecadação, não  é  menos  certo  que  concedê­lo  somente  aos  contribuintes  que  se  encontram  na  total  inadimplência constitui evidente estimulo Aqueles que vêm cumprindo a lei, embora  parcialmente, para que passem ao inadimplemento total.  Portanto,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  tanto  a  infrações  da  obrigação  tributária  principal  (que  têm  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 texto legal não faz qualquer menção  ao  tipo  de  infração,  abrangendo  a  todos,  atingindo  em  conseqüência  as  infrações  substanciais  e  formais.  0  artigo  em  pauta  aplica­se  indistintamente  a  qualquer  infração da legislação tributária. [...]  Portanto,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade  deverá  ser  imposta ou exigida do contribuinte. Esta é a melhor inteligência do art. 138 do CTN.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  recebida  e  dado  provimento  a  IMPUGNAÇÃO apresentada na preliminar ou mérito, e, se "a absurdum" mantida a  exigência  fiscal, que  seja  reduzida o valor da multa para R$500,00,  com a devida  redução de 50%.  N. Termos, pede e espera deferimento  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 69          6 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­39.843, de 20.03.2013, fls. 32­37: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  DCTF  após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais,  embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Notificada  em  11.04.2013,  fl.  40,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  42­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 70          7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  (a)  a  qualificação  do  notificado,  (b)  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (c) a disposição legal infringida e (d) a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico2.   Examinando  a peça  de  defesa  a Recorrente  fez  tão­somente  a  descrição  do  procedimento de assinatura normal e de assinatura digital nos atos administrativos. Em relação  à  assinatura,  na  presente  Notificação  de  Lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  essa  formalidade é prescindível, em conformidade com a legislação de regência.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os atos administrativos estão motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento  das  questões  na peça de  defesa denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 71          8 aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 72          9 No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 73          10 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  27.09.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  23.02.2010.  A  multa  isolada  formalizada na presente Notificação de Lançamento está calculada no percentual de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) com 50% (cinqüenta por  cento),  pois  a  DCTF  foi  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Por  falta  de  permissivo  legal  não  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  mínima  de  R$500,00 (quinhentos reais). A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não  tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004905/2010­91  Acórdão n.º 1801­001.747  S1­TE01  Fl. 74          11 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13603.000942/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia o direito à instância administrativa o contribuinte que ingressa no Judiciário com ação, cujo objeto é o mesmo do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH, ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000942/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 1.  Renuncia o direito à  instância administrativa o contribuinte que ingressa no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.    Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 42 /2 00 9- 97 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Contagem  (MG)  através  do  despacho  decisório  nº  1.243  –  DRF/CON  às  fls.  102  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  pleiteada com base nos seguintes argumentos:    · o  Contribuinte  formalizou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  09290.91804.200209.1.2.04­1452 (fls. 48). Ressalta­se que além desse pedido de restituição o  Contribuinte  protocolou  a Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  de  fls.  02  (em  formulário  papel) e transmitiu outras duas DCOMPs eletrônicas de nº 30909.48371.100309.1.3.04­0415 e  nº 01004.49891.120309.1.3.04­4280 (fls. 53 e 59, respectivamente).    · para  o  controle  dos  débitos  constantes  das  mencionadas  DCOMPs  foram  formalizados  os  processos nº 13603.720547/2009­24 e nº 13603.720583/2009­98.    · o pedido de restituição,  transferido em 20/02/2009,  refere­se a pagamento que o Contribuinte  alega ser indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita  0561,  relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2008, no valor de R$ 427.727,94,  fls. 49.    · relativamente a DCOMP de  fls. 02 o Contribuinte protocolou em formulário papel amparado  em liminar em sede de Mandado de Segurança nº. 2008.38.00.037716­0, tendo em vista que à  época  havia  proibição  expressa  de  lei  para  compensar  o  débito  objeto  da  compensação  pretendida pelo interessado (estimativa de IRPJ), nos termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da  Lei  nº  9.430/96.  Em  08/06/2009  foi  prolatada  Sentença  de  primeiro  grau  concedendo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  considerar  como  “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para  o  pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de vedação prevista no  dispositivo supramencionado.     · às  fls.  96  foram  juntadas  telas  da  última  DCTF  retificadora  referente  a  dezembro/2008,  nº  1002.008.2010.1890378012  e  da  alocação  do  pagamento  que  o  Contribuinte  alega  ter  sido  indevido.     · reconhecimento da tempestividade do pedido de restituição.    · o  Contribuinte  declarou  débito  de  R$  2.615.418,65  código  de  receita  0561,  no  mês  de  dezembro/2008,  conforme  tela  da  ultima DCTF  retificadora. Desse  total  a  empresa  vinculou  créditos decorrentes de compensação e de pagamentos.     · relativamente  à  parcela  do  crédito  tributário  extinta  por  pagamento,  no  total  de  R$  1.688.099,01,  foram  vinculados  sete  DARFs  cuja  soma  é  exatamente  este  valor  .  Como  o  DARF objeto deste pedido de restituição está  inserido na parcela do crédito tributário extinta  com tais pagamentos, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior.     · na ausência de crédito a  restituir concluiu pelo  indeferimento do pedido de  restituição e pela  não homologação das declarações de compensação.     Notificado em 28/09/2010 (fls. 114), o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  22/10/2010  (fls.  115)  apontando  que  embora  DRF/CON  argumente  inexistir o crédito utilizado, pois o dito valor já havia sido empregado na quitação do IRRF de  dez/2008,  na  verdade  não  houve  utilização  de  crédito  inexistente,  mas  mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF  o  que  fez  com  que  o  crédito  do  Contribuinte  não  fosse  identificado pelo referido órgão.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 2201­002.283  S2­C2T1  Fl. 3          3   Assim,  com  base  no  princípio  da  verdade  material  requer,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  revisão  do  indeferimento  do  Pedido  de Restituição  e  da  negativa  de  homologação  de  compensações  efetivas  com  base  nos  documentos  anexos  à  Manifestação de Inconformidade e na DCTF retificadora, relatando:    · O  DARF  correspondente  à  R$  427.727,94  não  foi  utilizado  para  pagamento  do  IRRF  de  dez/2008.  Na  DCTF  transmitida  em  20/02/2009  foi  declarado  como  imposto  devido  a  importância de R$ 2.905,103,18 a título de IRRF (código 0561 da competência de dez/2008).  Para  fazer  frente  a  esse  valor,  vinculou  em  erro,  8  DARFs,  inclusive  o  referido  DARF,  e  créditos de COFINS não cumulativa. Ressalta que o equívoco esteve em considerar à ocasião  do preenchimento da DCTF mencionada, a DCOMP nº. 01609.50585.130109.1.3.01­5239 pela  qual  pleiteou  a  compensação  de  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  09482.60562.130109.1.1.01­9180) no valor de R$ 1.434.295,57 exatamente para quitar o IRRF  devido em dez/2008. E, em vincular os DARFs de valores R$ 30.842,02, R$ 265.696,55, R$  289.684,65, R$  420.344,41  e R$  427.727,94,  para  pagamento  do  IRRF  de  dez/2008  (código  0561­07),  pois  já  havia  pedido  a  restituição  dessas  quantias  por  meio  dos  Pedidos  de  Restituição.     · Alega que tão logo se apercebeu do erro, promoveu a retificação da DCTF de dez/2008 (código  0561­07)  de  modo  a  acertar  as  duas  falhas  citadas:  vinculou,  assim,  os  créditos  de  ressarcimento de IPI (equivalentes a R$ 1.434.295,57) e desvinculou os DARFs mencionados  atrelados aos Pedidos de Restituição susomencionados.     · A DCTF retificadora  foi enviada em 27/09/2010, antes que o Contribuinte  tivesse ciência do  despacho decisório.    · Uma vez que o PER nº 09290.91804.200209.1.2.04­1452 no valor de R$ 427.727,94 deixou de  ser  utilizado  para  o  recolhimento  do  IRRF  de  dez/2008  o  crédito  o  crédito  em  análise  é  existente  e,  portanto,  hábil  a  sustentar  as  DCOMPs  objeto  da  presente  da  Manifestação  de  Inconformidade.     A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  através  do  acórdão  02­30.488  de  fls.  547  deu  parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para:    · reconhecer o direito à restituição do indébito de R$ 427.727,94 pleiteado na PER.    · reconhecer a suficiência de crédito a restituir para extinção da totalidade dos débitos declarados  nas DCOMPs cadastradas neste processo.     · homologar as compensações declaradas nas DCOMPs de n.ºs 30909.48371.100309.1.3.04­415  e 01004.49891.120309.1.3.04­4280.    · não conhecer da solicitação de homologação da DCOMP anexada às fls. 02 considerando que o  assunto  está  em  apreciação  no  Poder  Judiciário,  nos  termos  do  ADN  COSIT  nº.  03,  de  14.02.96.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  12/07/2011  (fls.  567)  tendo  apresentado em 09/08/2011 Recurso Voluntário  (fls.  571) quanto  ao  “não conhecimento” do  pedido  de  homologação  da  DCOMP  de  papel  apresentada.  No  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte apresenta três motivos que justificam o provimento do mesmo:    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · a  compensação  de  estimativas  efetuadas  pelo  Contribuinte  deixou  de  ser  contrária  a  uma  exigência  legal  (a  vedação  contida  na MP  nº  449/08)  que  não  foi  mantida  na  conversão  da  Medida Provisória na Lei nº  11.941/09  que deixou  de  vedar  o pagamento  de  estimativas  via  compensação,  assim,  seria  aplicável  a  lei  tributária  nova  a  fato  pretérito  ainda  não  definitivamente julgado quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, na forma do art. 106, II, “b” do CTN.    · o  acórdão  02­30.488  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  deixou  de  dar  cumprimento  ao  mandamento judicial.    · o  arresto  combatido  extrapolou  os  limites  da  contenda  administrativa,  uma  vez  que  a  lide  residia na existência ou não do crédito requerido na PER nº 09290.91804.200209.1.2.04­1452,  por isso a Declaração de Compensação em apreço somente poderia ter sido analisada sob este  viés  (existência  do  direito  de  creditório),  e  não  sob  a  perspectiva  da MP  nº.  449/08,  como  acabou por sê­lo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  acórdão  da  DRJ  acabou  por  acatar  os  pleitos do Contribuinte, com exceção da solicitação de homologação da DCOMP anexada às  fls.  02,  tendo  considerado  a DRJ  que  a matéria  está  em  apreciação  no Poder  Judiciário,  nos  termos do ADN COSIT nº 03 de 14/02/1996.     A  referida  DCOMP  é  da  monta  de  R$  337.508,59  e  refere­se  a  débito  de  código de receita 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  conforme  fls.  02  e  crédito  de  código  de  receita  0561  (IRRF  –  RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO), conforme processo 09290.91804.200209.1.2.04­ 1452 de fls. 48 a 50.    Nesta senda, considerando não haver recurso de ofício, a matéria a ser tratada  no presente momento diz respeito apenas ao pedido de homologação da DCOMP anexada às  fls. 02, pois o restante dos pleitos já foram acatados pela decisão da DRJ.    Antes de adentrar ao mérito, cabe análise quanto à competência das seções do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  (CARF)  para  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.     Isso  porque  da  análise  do  processo,  verifica­se  que  a  matéria  em  questão  permeia  tributos  de  competências  distintas  entre  as  seções  do  CARF,  pois  o  crédito  a  ser  aproveitado  é  referente  ao  IRRF  (código  de  receita  0561),  matéria,  via  de  regra,  de  competência da Segunda Seção, porém o débito a ser compensado é referente ao IRPJ (código  de receita 2362), matéria de competência da Primeira Seção, conforme art. 2º, I, III e IV, bem  como art. 3º, II do Anexo II da Portaria nº 256/09 do Ministério da Fazenda, confira­se:    Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 2201­002.283  S2­C2T1  Fl. 4          5   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   (...)    III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do  IRPJ;     IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:    (...)    II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);     Entretanto, o aparente conflito de competência encontra  solução no § 1º do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 256/09 do Ministério da Fazenda:    Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos em processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.     § 1º A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento  de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou  Seção.   (grifos nossos)    Neste sentido, observando o disposto na norma supra e tendo em vista que o  crédito cuja compensação é pleiteada refere­se ao IRRF (código receita 0561), mesmo sendo o  débito  referente  ao  IRPJ,  matéria  de  competência  da  Primeira  Seção,  entendo  que  a  competência para análise do presente recurso é da Segunda Seção.    Ultrapassada a questão da competência e sendo entendida a competência da  Segunda Seção do CARF para julgar o recurso em questão, passemos ao mérito.    O acórdão da DRJ entendeu que a matéria é objeto de ação judicial (mandado  de  segurança)  e,  portanto,  restou  caracterizada  a  desistência  da  esfera  administrativa  pelo  Contribuinte, restando a discussão da matéria apenas no âmbito do Judiciário.     Destaca­se que a decisão da DRJ enfrentou a questão da validade do crédito  de IRRF (código 0561) para fins de homologação da compensação (fls. 557 a 560 – item 19),  conforme a seguir:    “19.  A  planilha  de  cálculo  anexada  às  fls.  251  a  253  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  da  DCOMP  cadastrada  neste  processo.  Contudo, a homologação da compensação do débito declarado na DCOMP apresentada em  formulário  não  será  apreciada  por  este Órgão  julgador,  considerando  a  demanda  intentada  pelo contribuinte no Poder Judiciário.”     Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Em resumo, a DRJ reconhece que o crédito de IRRF (código 0561) existe e é  válido, porém não homologa  a DCOMP  (fls. 2),  pois  entende que essa matéria  foi  objeto de  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Contribuinte  no  Judiciário,  havendo,  portanto,  concomitância de instâncias.    O  Contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado  de  segurança  concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de considerar  como  “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para o pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de vedação nos  termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96.    O Contribuinte  ingressou com o  referido mandado de segurança para  restar  garantida a possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL estimativa, por meio de  declaração, que fora vedada por dispositivo legal trazido pela MP nº 449/08, alterando a Lei nº  9.430/96, confira­se:    “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.     (...)    § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não  poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração  referida no § 1o:     (...)    IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL apurados  na forma do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”  (grifos nossos)    O Contribuinte ainda requer a aplicação do art. 106,  II, “b” do CTN, pois o  inciso IX do § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430/96 fora revogado posteriormente, confira­se:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”    A  premissa  do  Contribuinte  baseia­se  sob  o  seguinte  fundamento  para  contraditar o acórdão recorrido:     “(iii) além disso, em terceiro lugar, deve­se destacar que o arresto combatido extrapolou  os  limites da contenda administrativa. Conforme será exposto, esta se  instaurou, única e  exclusivamente,  para  aferir  a  existência  (ou  não)  do  crédito  requerido  na  PER  nº.  15668.59223.200209.1.2.04­8242. Por  isso  a DCOMP em apreço  somente poderia  ter  sido  analisada sob este viés (existência do direito de creditório), e não sob a perspectiva da MP nº.  449/08, como acabou por sê­lo.”  (conforme original)    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 2201­002.283  S2­C2T1  Fl. 5          7 Conforme demonstrado anteriormente, o acórdão 02­30.488 proferido pela 3ª  Turma da DRJ/BHE teve como mérito para não homologação da DCOMP a renúncia à esfera  administrava, diante de demanda judicial (ADN COSIT nº. 03, de 14.02.1996). In verbis:    “19.  A  planilha  de  cálculo  anexada  às  fls.  251  a  253  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  da  DCOMP  cadastrada  neste  processo.  Contudo, a homologação da compensação do débito declarado na DCOMP apresentada em  formulário  não  será  apreciada  por  este Órgão  julgador,  considerando  a  demanda  intentada  pelo contribuinte no Poder Judiciário    Conclusão  (...)    Não conhecer da solicitação de homologação da compensação declarada considerando que o  assunto está em apreciação no Poder Judiciário, (ADN COSIT nº. 03, de 14.02.96).”    O instrumento regulamentar citado aborda processo administrativo fiscal:    “ADN COSIT 3/96  ­ ADN  ­ Ato Declaratório Normativo COORDENADOR­GERAL DO  SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ COSIT nº 3 de 14.02.1996    D.O.U.: 15.02.1996    O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47.  ,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e  tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.    DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto ;     b)  conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);     c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,se  for  o  caso,  encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do  disposto no art. l49. do CTN;”    A referida previsão encontra respaldo no art. 87 do Decreto nº 7.574/11:    “Art.  87 A existência ou  propositura,  pelo  sujeito passivo, de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.    Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando na fase administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via judicial.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.”    Ou  seja,  o  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  não  deixou  de  homologar a compensação porque os créditos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte  (código  receita  0561)  não  eram  passíveis  de  compensação, mas  sim  porque  entendeu  que  o  Contribuinte renunciou à esfera administrativa ao levar a matéria a ser decida ao Judiciário.     A alínea “b” do ADN COSIT nº 03/96 bem como o parágrafo único do art.  87  do  Decreto  nº  7.574/11  determinam  que  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  quando versar sobre matéria distinta da constante do processo judicial. Entretanto, não parece  ser esse o caso ora em análise.    Quando  o  Contribuinte  ingressa  no  Judiciário  com  vistas  a  garantir  o  seu  direito de compensação acaba por retirar da instância administrativa a apreciação do tema. Isso  porque, caso  fosse possível que a  instância administrativa apreciasse questão que  já está  sob  apreciação  do  Judiciário,  poderia  haver  a  existência  de  duas  decisões  válidas  e  divergentes  sobre  o  mesmo  caso.  Logo,  a  via  administrativa  apenas  atua  quando  ainda  não  acionado  o  Judiciário.    Sendo assim, entendo que resta prejudicada a análise do caso em questão por  esse  Colegiado,  tendo  em  vista  que  o  pleito  do  recurso  voluntário  (possibilidade  de  compensação de crédito de IRRF em face de débitos de IRPJ) é objeto de ação judicial.    A  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  entendimento  através  do  enunciado nº 01 da Súmula do CARF:     “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.”      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recursos  por entender haver concomitância de instâncias em linha com o enunciado da Súmula nº 1 do  CARF.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                        Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 2201­002.283  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/01/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13855.001581/2004-20
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), eis que não se trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica, não se conhece do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento para o provimento do recurso, e se o recurso de divergência foi conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido com base no fundamento não reformado.
Numero da decisão: 9101-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), eis que não se trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica, não se conhece do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento para o provimento do recurso, e se o recurso de divergência foi conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido com base no fundamento não reformado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001581/2004­20  Acórdão n.º 9101­001.672  CSRF­T1  Fl. 3          2 Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de Lima  Junior, Plínio Rodrigues Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.     Relatório  Na  sessão  plenária  de  22/10/2008,  a  Terceira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes  julgou recurso voluntário de  interesse de H R Sports e Marketing  SC Ltda.  e, mediante Acórdão n° 393­00047, por unanimidade de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Conforme  o  disposto  no  artigo  17,  §  1°,  inciso  XVII,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no artigo 18  e § 1º da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor  de  Tributação  da  ME  e  EPP,  podem  optar  pelo  Simples  as  empresas promotoras de eventos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A  decisão  de  primeiro  grau,  que  foi  reformada  pelo  acórdão  do  Terceiro  Conselho (ora  recorrido), confirmara a exclusão da empresa do SIMPLES ao fundamento de  que  a  atividade  exercida  se  enquadra  na  vedação  às  atividades  de  professor  ou  consultor  ou  assemelhados.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  indica,  como  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso:  (a)  o  fato  de  a  Lei  Complementar  123/2006  ter  revogado  a  Lei  nº  9.317/96,  em  cujo  art.  9º  estava  fundamentada  a  exclusão,  e  ter  disposto,  no  art.  17,  inciso  XVII, que as vedações não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a  atividades artísticas e culturais; (b) que mesmo à luz da Lei 9317/96, não se pode considerar  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001581/2004­20  Acórdão n.º 9101­001.672  CSRF­T1  Fl. 4          3 que a produção de um evento desportivo (mesmo com palestra ou orientações) seja equivalente  ou assemelhada à atividade de consultor ou professor.  Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência.  Pondera a Recorrente que da leitura do inteiro teor do acórdão se depreende  que  dois  foram  os  fundamentos  invocados  para  dar  provimento  ao  recurso  da  empresa:  (a)  entendimento  de  que  a  Lei  n.°  9.317/1996  não  vedava  às  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  econômica  fosse  produção  de  eventos  desportivos  a  opção  pelo  Simples,  visto  que  essa  atividade não é assemelhada à de consultor ou professor; (b) mesmo que assim fosse, tal óbice  não  remanesceu  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  motivo  pelo  qual  os  dispositivos desse diploma legal devem retroagir para alcançar os fatos ocorridos antes da sua  vigência, porquanto mais benéficos ao contribuinte (retroatividade benigna).  Cita como paradigmas os julgados nos acórdãos n°s 105­14.110, 101­94931  (retroatividade  benigna),  e  301­32584  (atividade  assemelhada  à  de  consultor),  a  seguir  reproduzidos por suas ementas, no que interessa ao presente:  Ac. 105­14110:  IRRF  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA DA  LEI. O  instituto  da  retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à  aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações  produzidas  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  exigência,  onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de  apuração.  Ac.101­94931  CSLL  ­  ANISTIA.  MULTA  POR  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  JUROS  DE  MORA  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  legislação  então  vigente  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  de  mora  o  recolhimento,  fora do prazo  legal,  de multa por  lançamento de  ofício referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos  termos do artigo 106, inciso II, "c", a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito  quando  lhe  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, sendo devidos os  juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de  sua natureza remuneratória.  Acórdão n.° 301­32.584:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  É  vedada  opção  pelo  SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de  produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema,  vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de  consultor  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001581/2004­20  Acórdão n.º 9101­001.672  CSRF­T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente,  não  é  demais  reafirmar que  o  recurso  especial  de divergência  tem  por  escopo  apenas  uniformizar  a  jurisprudência,  não  representando  uma  nova  instância  para  revisão  do  julgado. Assim,  sem  a  perfeita  caracterização  de  interpretações  divergentes,  não se pode conhecer do recurso.  A divergência jurisprudencial ocorre em relação a matérias de direito. Ela se  caracteriza quando, em relação a uma mesma norma, haja a dissensão no entendimento de sua  aplicação a uma situação comum em dois acórdãos.   Portanto, a divergência exige interpretação de uma mesma norma e situação  comum nos dois acórdãos.  Quanto  à  retroação  da  Lei  Complementar  123/2006,  cabe  conhecer  do  recurso,  eis  um dos  fundamentos  indicados  pelo  voto  condutor  foi  que  a  Lei Complementar  123 não vedaria a opção às atividades da empresa que, segundo entendimento do  julgado, se  enquadrariam como “atividade artística e cultural”.  Por  oportuno  destaco  que  não  cabe,  em  sede  de  recurso  de  divergência,  questionar  o  entendimento  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  se  enquadre  como  “produção cultural e artística”., eis que a matéria objeto de recurso de divergência é a aplicação  retroativa da Lei Complementar 123, de 2006.   A esse  respeito,  encontra­se pacificado na Câmara Superior o entendimento  de  que  a  Lei  Complementar  nº  123  não  retroage  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não  se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações  tributárias  (Acórdãos  9101­00.979,  9101­00.980,  9101­01.046,  9101­01.047,  9101­01.081,  9101­01.000,  9101­01.001,  9101­01.021,  9101­01.103,  9101­01.147,  9101­01.152,  9101­ 01.219, 9101­01.295, 9101­01.376).   Tal entendimento foi objeto da Súmula CARF nº 81, que enuncia:  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.  Assim,  fosse  esse  o  único  fundamento  da  decisão,  mereceria  reforma  o  acórdão combatido.  Contudo o voto condutor apresenta,  como fundamento adicional, que,  à  luz  da Lei 9317/96, não se pode considerar que a produção de um evento desportivo (mesmo com  palestra ou orientações) seja equivalente ou assemelhada à atividade de consultor ou professor.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001581/2004­20  Acórdão n.º 9101­001.672  CSRF­T1  Fl. 6          5 Esse  entendimento  também  é  objeto  de  recurso  especial,  sob  alegação  de  divergência  com  outro colegiado na interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96.  Dado o conteúdo amplo e aberto da norma interpretada (inciso XIII do art. 9º  da  Lei  nº  9.317/960),  o  qual,  após  relacionar  várias  categorias  de  serviços  profissionais  que  vedam  a  opção,  inclui  na  vedação  os  “assemelhados”  e  “qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida”,  entendo  que  a  caracterização  do  dissídio  exige  maior  identidade  das  situações  fáticas  analisadas  pelos  julgados confrontados.  O paradigma trazido apreciou situação de empresa cujo código de atividade é  92.11­8/99 (outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeo), e cujo objeto  indicado  no  contrato  social  é  a  produção  e  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  criação  nas  áreas  de  cinema,  vídeo  e  televisão,  incluindo  aqui  argumento,  roteiro,  direção,  produção,  distribuição,  exibição,  preparação  de  projetos,  fotografia,  iluminação,  sonorização,  edição,  montagem,  cenografia,  maquinaria  de  filmagem,  transporte  de  equipe  e  equipamentos,  divulgação,  formação  de  equipe  e  elenco,  interpretação,  preparação  de  atores,  consultoria  nas  áreas  de  cinema,  vídeo,  TV  e  organização,  elaboração  e  coordenação  de  festivais  e  cursos de cinema (destaquei).  Naquele  caso,  o  juízo  de  primeira  instância  entendera  que  produção  cinematográfica se enquadra em produção de espetáculo, e que as atividades descritas a título  de  objeto  social  da  empresa  encontram­se  elencadas  dentre  as  profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  às  mesmas  assemelhadas,  impeditivas à opção pelo Simples.  O voto condutor do acórdão paradigma assentou que o inciso XIII do art. 9º  da Lei 9317/96 faz restrições à inclusão no Simples para as atividades de empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, de consultor, ou de assemelhados, de forma genérica (destaquei).  O acórdão guerreado apreciou situação fática referente à atividade do código  9261­4/02  –“Organização  e  exploração  de  atividades  desportivas”,  e  o  objeto  da  sociedade  descrito  no  Contrato  Social  é  “Prestação  de  serviços  de  organização  e  exploração  de  atividades  desportivas  e  de  imagens,  promoções  e  orientações  técnicas,  palestras  e  outros  eventos  inerentes  ao  ramo  esportivo”,  sendo  que  os  dois  sócios  integrantes,  Helio  Rubens  Garcia  e  Hélio  Rubens  Garcia  Filho  exercem  a  profissão  de,  respectivamente,  técnico  desportivo  e  atleta  desportivo, manifestando  entendimento  de  que  a  produção  de  um  evento  desportivo (mesmo com palestra ou orientações) não é equivalente ou assemelhada à atividade  de consultor ou professor.”  Como visto, a divergência apontada, no caso, seria com referência à atividade  de consultor.   O paradigma, analisando uma situação fática de empresa cujo contrato social  prevê  a  consultoria  nas  áreas  de  cinema,  vídeo,  TV,  manifestou  o  entendimento  de  que  a  restrição alcança a atividade de consultor, de forma genérica.  Na  situação  de  que  trata  o  acórdão  recorrido,  o  objeto  previsto  no  contrato  social da empresa não  inclui a atividade de consultoria. O acórdão vergastado, analisando as  atividades  previstas  no  contrato  social,  entendeu  que  a  produção  de  um  evento  desportivo  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001581/2004­20  Acórdão n.º 9101­001.672  CSRF­T1  Fl. 7          6 (mesmo  com  palestra  ou  orientações)  não  é  equivalente  ou  assemelhada  à  atividade  de  consultor ou professor.   Ou seja, enquanto o paradigma analisa uma previsão expressa no contrato, de  serviço de consultor, e diz que a vedação a serviço de consultor prevista na lei é genérica, o  acórdão  recorrido  aprecia uma  situação em que  o  contrato não prevê  serviço de consultor,  e  analisa a previsão do contrato de produção de evento esportivo, com palestras ou orientações, e  assenta  que  essa  atividade  não  equivale  ou  se  assemelha  à  de  consultor. Melhor  dizendo,  o  acórdão vergastado assenta que determinada atividade  (produção de  eventos  esportivos,  com  palestras ou orientações) não equivale à atividade de consultor, mas não afirma que a atividade  de consultor, de forma genérica, não é impeditiva.  Nessas  circunstâncias,  entendo  não  caracterizada  a  divergência  de  interpretação, e não conheço do recurso quanto a essa matéria.  A  vista  do  acima  exposto,  NACO  CONHECERdo  recurso  da  Fazenda  Nacional apenas no que tange à questão da retroatividade da lei, dando­lhe provimento parcial  para  declarar  que  é  vedada  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  para  validar  opção  pelo  Simples  Federal  quanto  à  atividade  anteriormente  impeditiva,  mas  mantenho o decidido pelo Acórdão Recorrido, que  traz  fundamento adicional  suficiente para  cancelar a exclusão, e para o qual o recurso de divergência não foi admitido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5226479 #
Numero do processo: 10940.903154/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  09387.81328.290806.1.7.04­4250,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.651,06  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  2.464,53,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903154/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.584  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12259.000363/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000363/2008­68  Recurso nº  12.259.000363200868   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.950  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 03 63 /2 00 8- 68 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,  tendo em vista que a empresa descumpriu a Lei nº 8.212/91,  art. 32,  III,  c/c o artigo 225,  III, do RPS. A empresa deixou de prestar  todas as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de agosto de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis, bem como os demais esclarecimentos necessários  à fiscalização.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciárias  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos,  em meio digital ou assemelhado.  LEGALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder Judiciário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer às regras contidas no art. 16 do Decreto 70.235/72.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  De  acordo  com  as  informações  proferidas  no  próprio Auto  de  Infração  a  penalidade  é devida não pela  ausência da declaração por parte da Empresa – Contribuinte –  apenas por esta declaração não estar em total acordo com as normas e padrões estabelecidos  pela Previdência.      ­  Porém,  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  gerar  a  aplicação  de  tal  penalidade,  uma  vez  que  o  fato  não  causa  prejuízo  ao  erário.  A  obrigação  principal  foi  devidamente cumprida, o que demonstra a boa fé do sujeito passivo.      ­ A aplicação da penalidade se faz de forma excessiva, podendo vir a causar  prejuízo  a  Empresa  que,  ressalta­se,  encontra­se  atravessando  por  enormes  dificuldades  financeiras.      ­  Destarte,  requer,  não  sendo  acolhido  o  pleito  acima,  que  seja  relevada  a  penalidade aplicada aplicando­se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adquado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do  ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  24),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  de  interesse  da  fiscalização.  Contudo,  na  data  aprazada,  ela  deixou  de  apresentar  a  auditoria  fiscal  o  contrato  social  de  constituição,  bem  como  as  alterações  ocorridas  até  03/11/2004. Não  apresentou  também  a  relação  nominal  de  beneficiários dos lançamentos contábeis efetuados nas contas solicitadas. Não apresentou ainda  os documentos necessários para confecção do TAB, e apresentou arquivos digitais da folha de  pagamento  com o mesmo Número de  Inscrição do Trabalhador  (NIT) para empregados  com  nomes diferentes.      Pela conduta, a empresa infringiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c  o inciso III do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 7          6   §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000363/2008­68  Acórdão n.º 2803­002.950  S2­TE03  Fl. 8          7 Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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