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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174011 #
Numero do processo: 11610.016580/2002-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.557
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.797          2 Relatório   Tratam­se de Embargos de Declaração promovidos pela Fazenda Nacional em  decorrência do acórdão de fls. 6.378 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801­001.618  (fls.  6779/6789),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (fls.  233/234)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte trecho  do voto condutor do acórdão, que ora se transcreve (fls. 6784/6785):  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo e o  indeferimento e não­homologação se deram motivados pela  inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa  falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar,  protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não  pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório, isso é  incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito a defesa da  Recorrente  que  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A partir do citado excerto do voto, extrai­se que o Colegiado resolveu  cancelar o lançamento com base em dois fundamentos, os quais podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em  inércia  do  interessado;  2)  a  DRF  não  examinou  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte  antes  da  prolação  do  despacho decisório.  Ocorre  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  tenha  havido  pedido  de  prorrogação por parte do contribuinte.  Com  efeito,  à  fl.  256,  o  contribuinte  menciona  que  está  anexando  “Requerimento  de  dilação  do  prazo  –  DOC.  2”  aos  autos,  mas  tal  documento não se encontra efetivamente juntado aos autos.  Isto posto, conclui­se que o  interessado não apresentou  requerimento  de  dilação  de prazo,  restando  caracterizada,  pois,  sua  inércia. Nesse  contexto,  percebe­se  que  não  há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  de  fato  o  contribuinte  Fl. 6797DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.798          3 quedou­se inerte, não havendo que se falar, portanto, em falsidade da  premissa utilizada pela DRF.  A  partir  de  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  esse Eg. Colegiado  partiu  de  premissa  fática  equivocada,  não  estando  presentes  no  processo as circunstâncias tidas como cerceadoras de defesa, eis que o  exame detido dos autos demonstra que o contribuinte não apresentou  pedido de prorrogação, o que caracteriza a sua inércia.  Assim  sendo,  e  considerando  que  a  afirmação  constante  no  voto  condutor do acórdão sobre a apresentação do pedido de prorrogação  de  prazo  está  em  contradição  com  as  provas  constantes  nos  autos,  faz­se mister que se manifeste.  Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  afastada  a  nulidade  apontada.  É o Relatório.  Fl. 6798DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.799          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme consta dos embargos o provimento parcial ao Recurso Voluntário se  deu com base na alegação da Contribuinte que havia pedido em tempo prorrogação de prazo,  informação essa referendada pelo acórdão de fls. 619 e seguintes.  De fato, compulsando os autos, não se encontra juntado ao mesmo o pedido de  prorrogação, tendo a Embargante razão quanto a isso.  Inocorre, portanto, a nulidade apontada no acórdão e quanto a  isso dou efeitos  modificativos à referida decisão.  Entretanto,  é  preciso  se  ater  ao  disposto  no  artigo  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  cumulado  com  o  §  11º  do  artigo  74  da Lei  n.º  9.430/1996  que  informa  que  o  processo administrativo fiscal se instaura quando da impugnação da exigência ou apresentação  da manifestação de inconformidade.  Apesar da apresentação intempestiva dos documentos, a Recorrente apresentou­ os  com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  contrariamente  ao  entendimento  apontado  pela  DRJ  tenho  que  não  há  como  negar  o  seu  exame  sob  o  fundamento  que  não  apresentada  a  documentação  na  fase  preliminar  não  pode  ser  examinada  posteriormente  isso  porque  a  fase  litigiosa somente se instaurou naquele momento. Assim se manifestou o acórdão da DRJ (fls.  620 v.):  (...)  Em  segundo  lugar,  deve­se  observar  que  a  impugnação/manifestação  administrativa caracteriza­se como "recurso do tipo revisão" (recurso  eliminatório) e tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento  ou  da  decisão  impugnada.  Nesse  passo,  a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário  impugnado,  no  caso,  a  decisão  administrativa.  Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução ao caso concreto  (substituição do ato  impugnado por  outro ato, decidido em novos termos).  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação da correção do direito em exame.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  Fl. 6799DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.800          5 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.  Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da ampla defesa e no permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  n.º  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 6800DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.801          6 fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3.  Nesse sentido, voto por julgar procedente os presentes Embargos de Declaração  para alterar o fundamento da decisão, retirando a declaração de nulidade do despacho decisório  e determinar a conversão do presente processo em diligência para que o processo retorne para a  Delegacia  de  Origem  para  que  examine  os  documentos  acostados  aos  autos  e  se  posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  realizando,  ainda,  as diligências  e os pedidos  complementares que  entender necessários para  correta apuração dos créditos.  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                                3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 6801DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5295681 #
Numero do processo: 10218.720517/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao fato gerador em discussão. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que reconhecia a decadência do crédito tributário. Redatora designada a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 71          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  59/65)  interposto  em  21  de  novembro  de  2011 contra o acórdão de fls. 50/55, do qual o Recorrente  teve ciência em 20 de outubro de  2011 (fl. 58), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou  procedente  a notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04, lavrada em 06 de julho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  – ITR.  Exercício: 2004  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, proprietário do imóvel  à época do fato gerador do imposto, em razão da falta de comprovação da alienação do  imóvel  nos  moldes  da  legislação  pertinente,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  subrogação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN ARBITRADO.  Considera­se  não  impugnadas  as matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 50).  Não se conformando, o Recorrente  interpôs o  recurso voluntário de fls. 59/65,  pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  seus  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 72          3 Em  relação  à  decadência,  vinha  me manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a  sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia  do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 73          4 contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista  o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como é cediço, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos  recursos.  Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim,  muito  embora  já  tenha  me  manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À luz de referido entendimento, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por homologação no qual houve o princípio de pagamento do ITR, verifica­se que o prazo de  lançamento é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  ao  exercício  de  2004,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  01/01/2009.  Tendo  sido  a  notificação  de  lançamento  lavrada  em  06/07/2009,  deve­se  reconhecer a ocorrência da decadência, considerando­se que, no caso específico, o notificação  do  contribuinte  sobre  a  lavratura  da  notificação  foi  efetuada  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 74          5 Cumpre observar ainda que, no presente caso, houve antecipação de pagamento,  conforme demonstrativo de apuração de fl. 03.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para  declarar, de ofício, a decadência.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relator  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento, pelas razões a seguir deduzidas.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pela  Notificação de Lançamento às  fls. 1 a 4,  teve origem na suposta  falta de comprovação, pelo  contribuinte, do Valor da Terra Nua declarado para o exercício 2004.  A Notificação de Lançamento foi  lavrada em 6.7.2009, e dela deu­se ciência à  parte interessada em 17.7.2009 (vide SUCOP – Consulta Postagem às fls. 6).  Tendo em vista que o lançamento aperfeiçoou­se mais de cinco anos depois da  data  da  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  impende trazer à baila o tema da decadência.   A  esse  respeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  ­  REsp  n.º  973.733/SC,  emitido  na  sistemática  prevista  no  artigo 543­C do Código de Processo Civil  – CPC,  firmou o  entendimento que, nos  casos de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento  do imposto, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN. A  norma  do  artigo  173  do mesmo  diploma é aplicável nos demais casos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos.  Desse  modo,  os  fatos  de  (i)  o  tributo  ser  sujeito  ao  lançamento  por  homologação; (ii) ter havido pagamento antecipado; e (iii) ter sido comprovada a ocorrência de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 75          6 dolo, fraude ou simulação, são fundamentais para a determinação da forma pela qual deve­se  contar o prazo de decadência do “direito” da Fazenda Pública de promover o  lançamento do  tributo.  Na  hipótese  sob  análise,  que  trata  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do artigo 10 da Lei  n.º 9.393, de 1996, não se cogita a existência de dolo, fraude ou simulação.  Por outro lado, existem indícios de que pode ter havido pagamento antecipado.  É que foi declarado na DITR (DIAC/DIAT) correspondente ao exercício 2004, imposto devido  no  valor  de R$  300,00  (fls.  3).  Todavia,  não  consta,  nos  autos,  comprovação  do  pagamento  antecipado correspondente.   Tendo em conta que o “fato gerador” do ITR ocorre em 1.º de janeiro de cada  ano, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996,  tratando­se do exercício de 2004, no  caso de ter havido pagamento antecipado, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 1.º de  janeiro  de  2009,  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  conforme  previsto no artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966). Já  na hipótese de o pagamento antecipado não ficar comprovado, o início da contagem do prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  a  teor do  artigo 173,  I,  do CTN, o que  implica permitir  à Fazenda  Pública promover o lançamento até 31 de dezembro de 2009, eis que a decadência se daria a  partir de 1º de janeiro de 2010.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  17.7.2009,  com  a  notificação à parte interessada, é necessário que se confirme a efetiva existência do pagamento  declarado, para que torne possível a correta contagem do prazo, a fim de que se constate se, no  caso, configurou­se ou não a decadência do “direito” da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário objeto deste processo.  Sendo assim, não é possível emitir qualquer posicionamento sobre o lançamento  constante  dos  autos,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada pela repartição de origem, com a finalidade de comprovar o efetivo recolhimento do  valor de R$ 300,00 declarado, correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  do exercício 2004.  Finda a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, e de tudo deve­ se dar ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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Numero do processo: 10707.000940/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício deve ser qualificada quando presentes a ocorrência de fraude ou dolo. Realização de pagamentos a empresa sabidamente inexistente, por serviços cuja comprovação não foi apresentada em sem prova de pagamento enseja a qualificação da multa pela redução indevida do tributo devido. DECADÊNCIA Constata a existência de fraude ou dolo, aplica-se o prazo decadencial constante do art. 173, inciso I do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, parágrafo 4º do mesmo Diploma Legal.
Numero da decisão: 1401-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: Por maioria de votos, afastara a decadência, vencido o Conselheiro Relator que acolhia parcialmente a decadência pelo art. 150, § 4º do CTN; Por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com relação ao IRRF, vencidos os Conselheiros Relator, que também desqualificava a multa de ofício com relação à infração do IRPJ e CSLL, e Antonio Bezerra Neto, que mantinha integralmente a aplicação da multa qualificada. Por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação às demais matérias (glosa de despesas e IRRF). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro, ausente momentaneamente o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000940/2009­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  SUPERMERCADO ZONA SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada  quando  presentes  a  ocorrência  de  fraude  ou  dolo.  Realização  de  pagamentos  a  empresa  sabidamente  inexistente, por serviços cuja comprovação não foi apresentada em sem prova  de pagamento enseja a qualificação da multa pela redução indevida do tributo  devido.  DECADÊNCIA  Constata  a  existência  de  fraude  ou  dolo,  aplica­se  o  prazo  decadencial  constante  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  em  detrimento  do  disposto  no  art.  150, parágrafo 4º do mesmo Diploma Legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:   I)  Por  maioria  de  votos,  afastara  a  decadência,  vencido  o  Conselheiro  Relator  que  acolhia  parcialmente  a  decadência pelo art. 150, § 4º do CTN;  II)   Por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  com  relação  ao  IRRF,  vencidos  os  Conselheiros Relator, que também desqualificava a multa  de  ofício  com  relação  à  infração  do  IRPJ  e  CSLL,  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 40 /2 00 9- 41 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 3          2 Antonio  Bezerra  Neto,  que  mantinha  integralmente  a  aplicação da multa qualificada.   III)  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  em  relação às demais matérias (glosa de despesas e IRRF).  Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o  voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro, ausente  momentaneamente o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 4          3       Relatório  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  jurídica  —  IRPJ;  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  lavrados  pela  Divisão de Fiscalização da Superintendência da 7a Regido  Fiscal,  nos quais  são  exigidos da Recorrente os  valores a  seguir, acrescidos de multa de oficio de 150% e de juros de  mora,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anoscalendário de 2004 a 2007.  • IRPJ (fls. 3/18), de R$ 1.261.749,99  • CSLL (fls.19/29), de R$ 454.229,99.  • IRRF (fls 30/41), de R$ 2.717.615,31  De acordo com a descrição dos fatos nos autos de infração  e Termo de Verificação Fiscal (fls. 43 a 57) os lançamentos  se  deram  por  não  ter  havido  comprovação  de  que  em  relação  ao  dispêndio  levado  a  resultado  a  titulo  de  despesas  operacionais,  correspondeu  efetivamente  a  um  serviço  prestado  pela  empresa  Resultante  LTDA,  inscrita  no CNPJ sob o n° 02.530.396/0001­04  Os valores efetivamente pagos A. empresa Resultante Ltda  foram adicionados ao Lucro Real para a apuração do IRPJ  e  CSLL  devidos.  Como  as  operações  foram  consideradas  inexistentes  os  pagamentos,  por  conseqüência,  foram  considerados sem causa sujeitando­se a  retenção na  fonte  com a incidência de 35% conforme previsto no artigo 674  do  RIR/99.  Os  pagamentos  foram  considerados  rendimentos  líquidos  e  reajustados  para  o  cálculo  da  incidência do IRRF.  Estes valores foram apurados a partir das Notas Fiscais de  Serviços emitidas pela empresa Resultante Ltda.  A multa aplicada sobre todos os valores foi de 150 % tendo  por base o artigo 44,  inciso  II,  da Lei 9430/1996 para os  fatos  geradores  ocorridos  até  21/01/2007.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  15/06/2007  o  enquadramento  legal  foi o artigo 44,  inciso I e § 1°, da Lei no 9430/1996  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 5          4 com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488  de  15.06.2007.  Passo  a  relatar  os  procedimentos  da  fiscalização  que  culminaram nos autos de infração que tiveram por base os  valores  acima  demonstrados,  conforme descrição  contida  Termo de Verificação Fiscal As fls 13/57.  1­  Apuração  da  Inexistência  de  Fato  da  empresa  Resultante LTDA  No  curso  da  fiscalização  nas  operações  da  empresa  Mobilita  Comércio  Indústria  e  Participações  Ltda  foi  constatado  que  no  rol  de  prestadores  de  serviços  Aquela  empresa  encontrava­se  a  Resultante  Ltda,  cujo  domicilio  eleito situava­se no Estado de São Paulo, no município de  Poá, distante do Rio de Janeiro cerca de 450 Km.  A  empresa  Resultante  Ltda,  conforme  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  também teria prestado serviços ao Supermercado Zona Sul  S/A.  A  ação  fiscal  pautou­se  em  dois  pólos:  comprovar  a  existência  de  fato  da  empresa  Resultante  Ltda  e  a  efetividade  dos  seus  serviços  As  empresas  Mobilitá  Comércio  Indústria  e  Representações  Ltda  e  Supermercados Zona Sul S/A.  0  grupo  fiscal  diligenciou  no  domicilio  tributário  eleito  pela prestadora de serviços Resultante Ltda, no município  de  Poá/SP  para  verificar  a  real  existência  da  empresa,  examinar  livros  contábeis  e  fiscais,  e  colher  demais  elementos  que  pudessem  convencer  da  licitude  dos  negócios praticados entre o Supermercado Zona Sul S/A, a  Mobilitá  Comércio  Indústria  e  Representações  Ltda  e  a  Resultante LTDA.  Na  diligência  a  fiscalização  apurou  o  seguinte  conforme  documentos anexados as folhas 04 a 66 do anexo I:  a)  no  local  onde  se  esperava  que  funcionasse  a  empresa  Resultante Ltda havia apenas um galpão abandonado, não  se  prestando  A.  condução  de  nenhuma  atividade  empresarial no estado em que se encontrava;  b) que a constatação supra foi corroborada por declaração  firmada  em  07/07/2009  pelo Diretor  do Departamento  de  Fiscalização  da  Secretária Municipal  de  Fazenda  de Poá  (fls. 59) e fotografias (fls. 50 a 57).  c) restou demonstrado que, desde o ano de 1999, o galpão  situado  no  local  fornecido  as  Administrações  Tributárias  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 6          5 Federal  e  Municipal,  como  domicilio  tributário  pela  empresar RESULTANTE LTDA,  já  se encontrava em  total  abandono e, além disso, o local não é nem foi dividido em  blocos  e  respectivas  salas,  como  consta  do  endereço  de  cadastro  da  diligenciada,  conforme  documentos  anexados  as folhas 62 e 63 do Anexo I.  A fiscalização diante da situação fática que demonstrava a  impossibilidade  de  aquele  galpão  servir  para  qualquer  atividade  empresarial,  aprofundou  as  investigações,  apurando  a  existência  de  uma  Lei  municipal  de  Poá  n°  2.614/1997,  cujo  objetivo  era  o  de  angariar  empresas,  fomentar  a  atividade  econômica  local  e  aumentar  a  arrecadação. Esta lei instituiu a alíquota de 0,25% sobre o  preço  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  sediadas  no  município de Poá. Todavia a fiscalização em face de outras  provas  que  indicariam  a  intenção  dolosa  de  subtrair  tributos e permitir que pessoas físicas recebessem valores a  titulo de  lucros distribuídos  sem a  incidência de qualquer  tributação  descartou  que  o  motivo  de  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  ter  se  instalado  naquele  município  fosse a baixa alíquota de ISS.  Continuando  a  fiscalização,  após  intimação  feita  ao  contador, verificou­se em documentos, livros diário e razão  que  não  havia  qualquer  dispêndio  a  titulo  de  despesas  operacionais,  como  passagens,  viagens,  gastos  com  material  de  escritório,  gastos  com  material  de  consumo,  limpeza,  pagamentos  de  empregados  com  ou  sem  vinculo  empregatício,  ou,  ainda,  contratação  de  outras  empresas  que pudessem ter realizado os supostos serviços (fls 159 a  199 do Anexo I). Foi constatado que nos ativos da empresa  existia  apenas  um  veiculo  antigo  de  valor  insignificante,  inexistindo bens suscetíveis de indicar, ou mesmo presumir,  a  possibilidade  da  realização  dos  serviços  que  supostamente  teriam  sido  tomados  pelo  Supermercado  Zona Sul S/A (fls 167 Anexo I).  Com  base  nestes  fatos  a  fiscalização  concluiu  que  estava  exaustivamente  demonstrada  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Resultante  Ltda  e  de  que  os  serviços  não  foram  prestados.  2  —  Apuração  quanto  aos  serviços  tomados  pelo  Supermercado Zona Sul S/A  A empresa autuada foi cientificada conforme documento de  fls 63 a apresentar o seguinte:  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 7          6 a)  originais  das  notas  fiscais  (Ps  Vias)  emitidas  pela  empresa  Resultante  Ltda  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 a dezembro de 2008;  b)  originais  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a empresa  c)  folhas  dos  livros  comerciais  onde  constem  os  lançamentos  contábeis  dos  comprovação  dos  pagamentos  efetuados;  e) original dos contratos de prestação de serviços firmados  com  a  empresa  Mobilitá  Comércio  Industria  e  Representações Ltda nos anos­calendário de 2004 a 2008;  O  originais  das  notas  fiscais  (las  Vias)  emitidas  pela  empresa nos anoscalendário de 2004 a 2008;  g)  originais  das  notas  fiscais  (T's  Vias)  emitidas  pelo  Supermercado Zona Sul S/A à Mobilitá Comércio Industria  e  Representações  Ltda  nos  anos­calendário  de  2004  a  2008;  h)  folhas  dos  livros  comerciais  onde  constem  os  lançamentos  contábeis  envolvendo  as  transações  entre  Supermercado Zona Sul S/A e Mobilitá Comércio Industria  e Representações Ltda .  Em  resposta  foram  trazidos A.  colação  os  documentos  de  fls 63 a 184.  A  fiscalização  entendendo  que  a  descrição  dos  serviços  contida  nas  Notas  Fiscais  e  nos  contratos  era  vaga,  encaminhou  Termo  de  Intimação  Fiscal  requisitando  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse a efetividade dos serviços prestados conforme  documentos de folhas 495 do volume 3.  Em resposta (fls 496/497) o contribuinte informou  a)  que os serviços prestados foram de assessoria, suporte  técnico  em  layout  das  lojas,  comunicação  visual,  sugestões e indicações na aquisição de equipamentos e  mobiliários das lojas, precificação e cartazeamento;   b) que a assessoria em relação ao layout seriam sugestões  de alterações no  local, das áreas de pré­venda, pós­venda  promocionais  e  novidades  (novos  produtos),  visando  a  distribuição  homogênea  dos  espaços.  Um  consultor  da  Resultante  Ltda  comparecia  as  lojas  do  Supermercado  Zona  Sul  S/A  para  orientar  as  novas  propostas  de  utilização dos espaços;  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 8          7 c)  que  a  assessoria  em  relação  ao  mobiliário  e  equipamentos  das  lojas  consistiu  na  análise  e  aprovação,  quando  necessária  a  modificação,  dos  equipamentos  mantidos  pelo  Supermercado  Zona  Sul  S/A  adequando­os  A. nova filosofia fé conceito das lojas;  d)  que  a  assessoria  em  relação  à  precificação  e  cartazeamento  deu­se  após  verificação  nos  locais  do  material  até  então  utilizado  (tipo  de  papel,letras,  diagramação,  grafismo,  etc.),  sendo  sugeridas  modificações quando necessárias;  e) que a  efetividade dos  serviços prestados aconteceu nas  modificações  e  reestruturações  de  todos  os  estabelecimentos  já  existentes  e  nos  novos,  quando  inaugurados,  durante  a  vigência  do  contrato  com  a  Resultante Ltda.  Considerada  uma  resposta  evasiva  e  inespecífica,  a  fiscalização  enviou  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  498 do volume 3), em que requisitou:  a)  a  qualificação  completa  dos  consultores  da  Resultante  Ltda;  b) o n° dos telefones da Resultante Ltda , que eram usados  para  efetivar  comunicação  entre  as  duas  empresas  no  período mencionado;  c)  os  outros  meios  utilizados  para  ambas  as  empresas  interagirem.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  a  resposta  apresentada é a de "que não se recordam" (fls. 50)  Após tais procedimentos a fiscalização concluiu que:  a)  tais  respostas  evidenciaram  que  a  empresa  Supermercado Zona Sul S/A, com 47 filiais no município do  Rio  de  Janeiro,  administrada  por  pessoas  de  reconhecida  capacidade  técnico­operacional  não  consegue  indicar,  de  maneira  cabível,  quem,  como,  onde  e  quando  um  suposto  prestador de serviço teria realizado tal prestação;  b)  tais  serviços  não  foram  esporádicos,  mas  foram  realizados  por  quatro  anos  consecutivos  e,  conforme  declarado  pela  autuada,  não  se  tratavam  de  serviços  comuns  mas,  sim,  importantes  para  a  empresa  dada  sua  natureza,  pois  eram assessorias,  consultorias,  pesquisas  e  estudos não se concebendo que "não se recorde das pessoas  que teriam realizado os supostos serviços tão importantes";  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 9          8 c)  nenhum  elemento  foi  apresentado  à  fiscalização  como  prova da efetiva prestação dos serviços, firmando, assim a  convicção  de  que  tais  serviços  não  foram  prestados,  tipificando­se como despesas não ocorridas e passíveis de  adição na determinação do Lucro Real  e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  além  da  incidência  de  imposto de  renda na  fonte caracterizada como pagamento  a beneficiário sem causa;  d)  Supermercado  Zona  Sul  S/A  à  Mobilitá  Comércio  Industria  e  Representações  Ltda  em  outras  palavras  os  serviços não foram prestados porque a suposta prestadora  não  possui  sede,  não  contratou  empregados,  não  efetivou  qualquer  despesa  operacional  na  suposta  prestação  de  serviço  e  o  Supermercado  Zona  Sul  S/A  também  não  conseguiu comprovar a efetividade dos serviços prestados.  3 — Das Interligações entre as empresas Resultante Ltda  e Supermercado Zona Sul S/A  Foi  apurado  que  na  composição  societária  da  empresa  RESULTANTE LTDA fazem parte os Srs ATTÍLIO MILONI  e  LUIGI  FERNANDO  MILONE,  os  quais  são  também  administradores da empresa Mobilitá Comércio Industria e  Representações  Ltda  ,  com  a  qual  o  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  realizou  várias  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  conforme  documentos  anexados  As  fls.  309/399  e  apresentados  pela  fiscalizada  em resposta A Intimação. Foi apurado também que um dos  sócio /diretores do SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, Sr  PIETRANGELO LETA é casado com MARIANA AFONSO  MILONE,  filha  de  LUIGI  FERNANDO  MILONE  o  que  demonstraria de modo inequívoco a ligação entre a direção  das duas  empresas  envolvidas na  "trama", não podendo a  empresa  autuada  alegar  desconhecer  todo  o  "processo  delituoso" em face deste "elo de parentesco por afinidade"  entre administradores de uma e de outra empresa.  4—  Da  Finalidade  da  Simulação  da  Prestação  de  Serviços.  A fiscalização afirma (fls 52) que o objetivo dos envolvidos  no procedimento "delituoso e fraudulento" era apropriar os  valores  pactuados  como  despesa,  reduzindo,  significativamente, as bases de cálculo do Lucro real e da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em se tratando  do  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  A  empresa  RESULTANTE LTDA, embora mantivesse escrita contábil,  distribuiu aos seus sócios  significativos valores a  titulo de  lucro  distribuído,  sem  a  incidência  de  tributação,  como  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 10          9 prevê  a  legislação  de  regência,  valendo­se,  entretanto,  de  "todo o processo simulatório".  Das Infrações  A fiscalização diante do conjunto de elementos probatórios  entendeu que:  a) o SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, na pessoa de seus  sócios  tinha  conhecimento  de  que  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  era  inexistente  de  fato  e  utilizada  unicamente  para  dar  cunho  de  legalidade  aos  ilícitos  praticados.  b) a empresa RESULTANTE LTDA era inexistente de fato,  e,  portanto,  os  supostos  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  bem  como  os  documentos  emitidos  por  si  são  tidos  como  inidôneos  sendo  as  respectivas  despesas  por  eles representadas não passíveis de compor o lucro real e a  base  da  cálculo  da  CSLL  pelo  suposto  tomador  dos  serviços,  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A;  c)  o  procedimento da fiscalizada enseja a formalização de auto  de  infração exigindo os  tributos dolosamente  subtraídos  e  formalização  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  com  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  disposta  no  parágrafo  1°  ,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/1996,  no  percentual de 150%.  d)  os  pagamentos  efetuados  pela  autuada  são  também  considerados  sem  causa  na  forma  disposta  no  artigo  304  c/c o parágrafo primeiro do artigo 674 do RIR/99, devendo  sofrer o reajuste disposto no artigo 20 da IN SRF 15/2001.  Na seqüência  foi  lavrado o Auto de  infração de  fls. 02/57  do qual a contribuinte tomou ciência em 11/11/2009 (fls 4;  20; 31; 41 e 57).  Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação de  fls. 510 a 518 em 09/12/2009, na pessoa de seu procurador,  acompanhada de documentação de fls.519 a 561 contendo  as seguintes alegações, em síntese:  a)  não  foram  observados  critérios  hígidos  e  congruentes  pelo Fisco no exame tido como pagamento sem causa, pois  no inicio do Termo de Verificação Fiscal é mencionado que  não  houve  a  contrapartida  de  um  serviço  efetivamente  recebido,  mormente  pela  prestadora  de  serviço  ser  uma  empresa  inexistente  de  fato,  sem  sede,  e  sem  que  tenha  contratado empregados por vinculo direto ou terceirizados,  sendo  que  a  Defendente  apresentou  durante  toda  a  fiscalização  farta  documentação  comprobatória  dos  serviços então prestados sempre que solicitada;  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 11          10 b)  também  esclareceu  acerca  dos  serviços  prestados  informando que os mesmos se tratavam de assessoramento  e  suporte  técnico  em  "layout"  de  suas  lojas,  de  comunicação  visual,  de  sugestões  e  indicações  na  aquisição de equipamentos e mobiliários para as suas lojas  e  indicações  na  aquisição  de  mobiliário  e  equipamentos,  bem como precificação e cartazeamento;  c)  a  assessoria  em  relação  ao  "layout"  de  suas  lojas  consistia em sugestões de alterações no local, das áreas de  pré­venda,  pós­venda,  promocionais  e  novidades  (novos  produtos),  buscando  a  distribuição  homogênea  e  melhor  aproveitamento dos espaços das lojas;  d)  relativamente  ao  mobiliário  e  aos  equipamentos  das  lojas  o  serviço  consistia  em  uma  análise  e  aprovação,  quando  necessário  algum  tipo  de  modificação,  dos  equipamentos mantidos pela Defendente,  adequando­os A.  nova filosofia de conceito de suas lojas;  e)  em  relação  à  precificação  e  cartazeamento,  o  assessoramento  deu­se  após  verificação  nas  lojas,  tendo  casos  em que  se manteve o material  até  então  utilizado  e  outros  em  que  foram  sugeridas  modificações,  tendo  sido  esclarecido  que  a  efetividade  dos  serviços  prestados  aconteceu  nas modificações  e  reestruturações  de  todos  os  estabelecimentos  já  existentes,  bem  como  nos  novos,  se  inaugurados  na  vigência  do  contrato  com  a  empresa  em  questão;  O  no  curso  da  fiscalização  foram  fornecidos  documentos  extraídos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  indicando  os  lançamentos  contábeis  dos  serviços  prestados  pela  RESULTANTE  LTDA  correspondentes  ao  período  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2008, bem como o registro  contábil de todos os pagamentos efetuados;  g) finalmente, apresentou todas as notas­fiscais (originais)  relativas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  RESULTANTE  LTDA  e  originais  dos  contratos  de  prestação de serviço;  h)  em  face  de  todo  o  exposto  resta  clara  a  nulidade  da  autuação, devendo a mesma ser cancelada por ausência de  base fática ou jurídica.  Finaliza  requerendo  que,  se  o  entendimento  não  for  pela  nulidade,  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligencia  pericial  a  fim  de  esclarecer  os  pontos  controversos  e  reforçar a conclusão pela nulidade.  Indica um perito e apresenta quesitos as fls. 517.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 12          11 Em 04/03/2010 a contribuinte apresentou um aditamento A.  impugnação,  anexando  documentos  (fls  865/883).  Nesse  aditamento alega que:  a)  a  suplicante  .  desejosa  de  criar  novos  serviços  e  incrementar  os  já  existentes,  definiu  com  a  empresa  RESULTANTE LTDA que o  tipo de consultoria  seria o de  passar conhecimento, orientação e "coaching" diretamente  para a presidência do Grupo Zona Sul;  b)  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  entrou  como  uma  conselheira de inovações tendo sido definidos dois tipos de  projetos,  sempre  alinhados  com  a  diretriz  de  pesquisa  do  que  é  "desabastecido",  definindo  tamanho  de  mercado  e  viabilidade  econômica,  pensando  nas  necessidades  de  comunicação, operação,  logística  e  resultado mensuráveis  através  de  indicadores  pré­definidos  e  que  alimentassem  também um processo de recompensa.  Assim as duas linhas projetadas foram:  b I) os de trabalho de pesquisa de mercado com o objetivo  de  garantir  empoderamento  e  foco  em  pesquisar  e  implantar  inovações  para  categorias/produtos  e/ou  serviços coerentes com a estratégia da empresa;  b2)  os  de  novos  negócios,  envolvendo  projetos  completos  de pesquisa e implantação para novos negócios, como toda  a  área  de  consumo  local,  pizzaria,  spagheteria,  padaria  sucos, café da manhã, sanduíches, etc.  c) como exemplo, na  loja Zona Sul  situada na rua Carlos  Góis,  n°  344,  Leblon,  nesta  cidade,  as  prateleiras  foram  redimensionadas  para  expor  mais  produtos.  Formam  redimensionados, também, os espaços dos balcões de frios  e  frutas  e  legumes  com  o  objetivo  de  criarmos  uma  nova  categoria na loja que até aquele momento não existia. Tal  categoria  chamada  de  "consumo  local"  contempla:  pizzaria,  sanduíches,  sucos  frescos  e  café  da  manhã  e  possui como principal função a geração de fluxo de clientes  e  percepção  de  imagem  de  vanguarda  com  relação  aos  formadores de opinião, ou seja, dos clientes que moram no  entorno da loja (conceito de vizinhança).  d) igualmente na loja Zona Sul na rua Francisco Sá, n° 35,  Copacabana, RJ, o aproveitamento do espaço foi o escopo  principal  do  trabalho  da  consultoria  prestada  pela  RESULTANTE  LTDA,  tendo  sido  acolhida  a  proposta  de  alinhamento  dos  "check  outs"  e  "check  outs"  duplos  para  melhorar  o  escoamento  das  filiais,  além de  serem criadas  três  novas  categorias  até  então  inexistente:  peixaria,  pizzaria e café da manhã.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 13          12 e)  como  fruto  da  assessoria  prestada  pela  RESULTANTE  LTDA  o  fabrico  de  pão  fresco  foi  trazido  para  dentro  do  saldo  da  loja,  implementando  assim,  o  conceito  de  "pão  fresco  a  todo  instante".  Igualmente  foi  implementado  o  conceito  inovador  de  planejamento  de  categorias  como  a  de Limpeza  (anexos  fls 870 e  fs), na qual os produtos  são  melhor alocados nas prateleiras para a conveniência como  o que o cliente busca encontrar.  Finaliza  o  aditamento  requerendo  que  o  mesmo  seja  plenamente  utilizado,  juntamente  com  o  conteúdo  da  impugnação,  nos  autos  de  infração  reflexos  a  fim  de  se  auferir decisões coerentes.  Distribuído o processo para este relator, foi verificado que  não se encontrava nos autos a resposta à intimação de fls  498,  na  qual,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  contribuinte  teria  informado  que  não  se  recordava  da  qualificação  completa  dos  consultores;  dos  números  de  telefones  da RESULTANTE LTDA,  usados  para  efetivar  a  comunicação  entre  as  duas  empresas  e  demais  meios  de  comunicação utilizados para ambas empresas interagirem.  Assim foi determinada diligência (fls 899) para que:  a)  fosse  trazida  aos  autos  a  resposta  A  intimação  de  fls.  498/499;  b) na impossibilidade de atendimento 6. diligência supra. A  autuada fosse reintimada a informar o solicitado nos itens  1 a 3 daquela intimação.  Em  cumprimento  A  diligencia  a  fiscalização  juntou  a  resposta As fls. 901/902,.  A referida resposta menciona que os contatos feitos com a  empresa RESULTANTE LTDA eram todos na pessoa do sr.  Luigi  Fernando  Milone.  Este,  por  sua  vez,  designava  aqueles que prestaram a assessoria e suporte técnico para  o layout das lojas,  comunicação  visual,  sugestões  e  indicações  na  aquisição  de  equipamentos  e  mobiliários  das  lojas  ,  precificação  e  cartazeamento.  Também  informa  na  resposta  que,  como  todos os contatos eram feitos única e exclusivamente com o  Sr. Luigi Milone não dispunha dos números pelos quais os  mesmo eram feitos.  Na seqüência do atendimento As diligências a fiscalização  intimou o contribuinte a se manifestar, conforme Termo de  Constatação e de Intimação de fls 904/905 a:  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 14          13 a)  re­ratificar  os  termos  da  resposta  A  intimação  formalizada pela fiscalização (fls 498/499) que, por  lapso,  não fora acostada aos autos;  b)  manifestar­se,  se  assim  desejasse,  sobre  o  teor  da  resposta A intimação retro, no prazo de trinta dias a contar  da ciência sob pena de preclusão  A  contribuinte,  na  pessoa  do  seu  Diretor  Presidente,  Sr.  Fortunato  Leta  respondeu  A  intimação  encontrando­se  a  mesma As fls. 912/914 acompanhada da documentação de  fls 915 al 070  Nessa resposta menciona que:  a)  não  pode  re­ratificar  todos  os  termos  da  resposta  A  intimação  formalizada  pela  fiscalização  em  18/08/2009  constante das fls.498/499, pois, conforme já informado, os  contatos com a empresa RESULTANTE LTDA eram  feitos  através  do  Sr.  Luigi  Fernando  Milone,  proprietário  da  mesma. Mas, como a resposta foi elaborada pelo escritório  de  advocacia  contratado  pelo  SUPERMERCADO  ZONA  SUL S/A, o mesmo não possuía os telefones de contato;  b) o período de 2003 a 2007 foi de grande salto nas vendas  e  de  abertura  de  novas  filiais,  conforme  comprovam  os  alvarás juntados (fls 922; 925;927;929; 932; 934; 937);  c) no período mencionado acima as vendas cresceram 40%  (R$ 220 milhões). Anexa As  fls  939 a 941 Demonstrações  financeiras dos anos de 2004 a 2007 publicados no Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro  d)  assim,  buscamos  assessoria  de  quem,  Aquela  época,  mais aparecia no mercado do Rio de Janeiro como sendo  uma expertise no varejo, a empresa CASA & VIDEO.  e)  esta  empresa  representava, A  época,  a mais  atraente  e  bem  preparada  no  segmento  varejo,  sendo  um  caso  de  sucesso  comprovado  de  "mercado",  por  sua  forma  agressiva  de  marketing  e  pelas  inovações  que  introduziu  em suas  lojas,  tanto com relação ao itens comercializados  como na forma de venda dos mesmos;  f)  talvez  para  leigos  passem  despercebidas  algumas  inovações que aquela empresa adotou na  forma de venda,  como  exemplo:  fila  única  nos  caixas  (copiada,  depois,  pelas Lojas Americanas e outras), venda de muitos itens em  um  mesmo  local,  de  proporções  pequenas,  quando  comparado  com  a  concorrência,  folhetos  agressivos  encartados  nos  jornais  de  maior  circulação  no  Estado,  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 15          14 venda de uma grande quantidade de utilidades para o lar,  onde se podia encontrar de tudo, etc;  g)  dessa  forma  procuramos  um  dos  sócios  da  CASA  &  Vídeo, o Sr. Luigi Milone para nos prestar um  serviço de  assessoria,  sendo  neste  momento  que  soubemos  de  sua  empresa RESULTANTE LTDA, especializada para este tipo  de assessoramento;  h)  o  Sr.  Luigi,  através  da  RESULTANTE  LTDA,  nos  assessorou nos seguintes serviços comprovados através do  ANEXO I (fls 915 a 975):  hl)  abertura,  reforma  e  ampliação  de  07  lojas  (Barra  da  Tijuca,  Jardim  Botânico,  Copacabana,  Ipanema,  Urca,  Flamengo e Laranjeiras)  h2) Introdução de novos serviços nas mesmas.  i) a assessoria por ser estratégica e de inteligência se dava  através da pessoa do Sr Luigi Milone, na sede da empresa  CASA & VIDEO, na Rua Riachuelo, 243 — Centro — Rio  de  Janeiro  e  nossas  reuniões  eram  sempre  agendadas  através  das  secretárias,  pelo  lado  do  ZONA  SUL,  Sra.  Maria  Lurinda,  e  pelo  lado  do  Sr.  Luigi,  Sras.  Miriam  e  Maria ­ telefones (21) 2508­1996 e (21) 2508­1810  j)  no  período  de  contratação  da  consultoria,  vários  trabalhos foram desenvolvidos para sustentar as diretrizes  que  eram  definidas  em  nossas  reuniões,  sempre  com  as  presenças  de  Luigi  (RESULTANTE  LTDA),  Fortunato  e  Jaime Xavier (ZONA SUL)  k)  contratamos  uma  empresa  de  pesquisa  de  mercado  (GERP)  para  identificar  as  devidas  oportunidades  das  mudanças propostas;  1)  das  reuniões  surgiu,  também,  a  idéia  de  criar  a  la  pizzaria do Zona Sul grande sucesso de mercado;  m)  no  final  de  1996  lançamos  no  mercado  o  cartão  de  fidelidade  do  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  cujo  objetivo  era  o  de  conhecer  o  perfil  de  compra  de  nossos  clientes através de sua identificação junto aos caixas com a  utilização  de  um  cartão  com  seus  dados,  ou  da  utilização  do CPF;  n) com o conhecimento do perfil de consumo dos clientes,  pudemos  ajustar  cada  loja,  de  cada  bairro,  aos  nossos  clientes  mais  assíduos,  através  da  escolha  dos  produtos  mais  procurados  e  das  suas  disposições  nas  prateleiras  e  geladeiras, layout das lojas disposição dos caixas, etc;  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 16          15 o)  com mais  de  200  000  pessoas  com  cadastro  ativo  nas  lojas  buscam  uma  forma  de  incluir  no  cartão  mais  um  beneficio, que era o crédito;  p)  quando  iniciamos  as  pesquisas  com  as  empresas  que  administram  este  meio  de  pagamento,  principalmente  bancos,  nos  defrontamos  com  um  novo  desafio:  como  negociar  com  eles,  pois  não  tínhamos  experiência  necessária para tocar um negócio de tal envergadura;  q)  procuramos  a  empresa  mais  elogiada  no  ramo  novamente,  a  CASA  &  VIDEO,  e,  através  da  empresa  RESULTANTE  LTDA  contratamos  o  já  citado  sócio  Sr.  Luigi  Milone  para  nos  assessorar  nas  negociações,  conforme  documentos  juntados  no  anexo  II  (fl.  976  a  1070);  r)  as  discussões  realizadas  e  os  trabalhos  executados  (e­ mail, plantas, layouts, planogramas, etc) estão anexados a  esta  resposta  para  demonstrar  que,  realmente,  nos  foram  prestados os serviços contratados A. RESULTANTE LTDA,  conforme contratos juntado;  s) As notas fiscais já foram entregues anteriormente;  t)  é  de  suma  importância  ressaltar  que  na  época  dos  contratos  e,  até  hoje,  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  encontrava­se  e  encontra­se,  com  o  cadastro  do  CNPJ  e  inscrição estadual ativos;  u) o  fato de a sede da empresa  localizar­se em São Paulo  não era impeditivo para a assinatura de contrato, nem para  a prestação dos serviços que desejávamos além de não nos  caber questionar a respeito, uma vez que a empresa estava,  como ainda está com seu cadastro em perfeita ordem.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  A  ocorrência  do  dolo,  fraude  ou  simulação  posterga,  no  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  do  prazo  em  que  se  extingue  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  MULTA QUALIFICADA.  Evidenciado  o  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  pelo  conjunto  fático  caracterizador  dessa  prática  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  aplica­se a multa qualificada de 150%.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 17          16 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições de nulidade  quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72, quando não houve cerceamento do direito de defesa  e quando todas as formalidades essenciais e formais foram observadas.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários e  adequados  a  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  Sem  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  dedução  das  despesas a eles referentes deve ser glosada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.  Dada a estreita relação de causa e efeito entre o auto de infração referente  ao IRPJ e o da CSLL, aplica­se a este a sorte daquele.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:2004, 2005, 2006, 2007.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Incide o IRRF quando inexistir a comprovação da operação ou da causa dos  pagamentos efetuados a terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado  reiterando os argumentos expostos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Pereira Faro, relator:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 18          17 A autuação, sob debate, refere­se a IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos de  2004, 2005, 2006 e 2007, decorrente da verificação de infração à legislação tributária cometida  pela Recorrente, descrita sinteticamente pela Fiscalização, nos seguintes termos (fls. 5,21 e32).  Esses  dispêndios  relacionam­se  com  serviços  contratados  junto  Resultante  Ltda. Nos  autos,  foram  localizados  os  seguintes  instrumentos  particulares  que  se  referem  as  despesas/pagamentos.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  na  Intermediação com Adm. de Cartões de Crédito (fls. 171/173 e 1068/1070)   Este contrato foi firmado em 14/10/2007, quando a Resultante Ltda obrigou­ se a entregar, findo o prazo estabelecido, o resultado do projeto.  Pela  contraprestação  dos  serviços  aqui  contratados,  a  Recorrente  acertou  a  importância de R$ 600.000,00 paga em 4 parcelas, a primeira, de R$ 200.000,00 (nota fiscal n°  159,  fl. 103), em 30/09/2007, e as demais, no valor de R$ 133.333,33, com vencimentos em  30/10/2007, 30/11/2007 e 30/12/2007 (notas  fiscais n°s 160, 161 e 162,  fls. 105, 107 e 109),  sendo  que  a  última  seria  adimplida  mediante  efetiva  aceitação  dos  serviços  e  com  o  "De  Acordo" da Recorrente.  2 Contrato de Prestação de Serviços (fls. 916/918)  Este contrato foi firmado em 01/07/2004,  tendo, como objeto, a "pesquisa e  prospecção de mercado, visando à capacitação de dados para desenvolver um Layout de lojas"  e o "planejamento na área de marketing da CONTRATANTE destinado a atender as demandas  geradas pelo novo Layout".  Pela  contraprestação  dos  serviços  aqui  contratados,  a  Recorrente  acertou  a  importância de R$ 740.000,00 paga, a primeira, de R$ 200.000,00 (nota fiscal n° 111, fl. 117),  na data de assinatura do contrato, e as demais, no valor de R$ 90.000,00 (notas fiscais n's 114,  117, 120, 122 e 126, fls. 84, 86, 89, 91 e 113), com vencimentos em 30/07/2004, 30/08/2004,  30/09/2004,  30/10/2004,  30/11/2004  e  a  última  em  30/12/2004,  quando  seriam  entregues  os  serviços contratados.   3 Carta­proposta (fls. 175/177 e 919/921)  A Fiscalização (fls. 175/177) e a Recorrente (fls. 919/921) também juntaram  aos autos carta datada de 06/03/2006 apresentando uma proposta para entrega de "Projeto para  Layout" em que a Recorrente e a Resultante Ltda ajustam a contratação de serviços no total de  R$ 2.507.000,00 para serem pagos em 5 parcelas de R$ 501.400,00 com vencimentos a partir  de março  de  2006  (notas  fiscais  n's  150,  152,  154,  156  e  158,  fls.  93,  95,  97,  99  e  101). O  trabalho a ser desenvolvido dividia­se, conforme a carta­proposta (fls. 175/177), em:  3.1 LAYOUT  Seriam desenvolvidos  três modelos de  layout  (Grande, Média e Pequena) a  ser escolhido pela Recorrente e, uma vez definido e aprovado, seria gerada uma planta baixa de  cada modelo de loja.  3.2 EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 19          18 Seriam avaliados todos os equipamentos de suporte e exposição da loja e, em  seguida,  gerado  relatório  com  observações  para  manutenção  daqueles  que  estivessem  atendendo As  necessidades  das  lojas  e  sugestões  para  equipamentos  fabricados  em  linha  ou  especiais adequados ao conceito desse novo layout.  "Uma  vez  definido  e  aprovados  pelo  cliente  todos  os  equipamentos  e  mobiliários sell gerado tópico do book com as especificações dos equipamentos de linha e seus  respectivos  cortes  e  o  desenho  técnico  de  todos  os  mobiliários  especiais  desenhados  pela  Design Resultante" (fl. 175).  3.3 COMPLEMENTO (PRECIFICACÃO E CARTAZEAMENTO)  Seria  feita uma avaliação da família de precificadores e cartazes de preço e  seus  suportes.  Após  o  estudo,  seriam  definidos  os  formatos  dos  cartazes  (tipo  de  papel,  tipologia da letra, diagramação padrão, grafismo, dentre outros), os suportes — em função dos  equipamentos de exposição e layout.   3.4 ACOMPANHAMENTO  Seria colocado A disposição suporte técnico em todas as etapas do trabalho.  Ao fim, seria gerado, como produto final do que fora aprovado, um book total com cópia em  CD dos seguintes tópicos: 1. Comunicação Visual, 2. Layout, 3. Equipamentos e Mobiliário, e  4. Precificação e Cartazeamento.  4 DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  Como  fartamente  demonstrado  pela  Fiscalização,  a  empresa  Resultante  (supostamente  contratada  pela  Recorrente),  de  fato,  não  opera  no  endereço  informado  ao  CNPJ. À época, tal situação não configurava, por si só, hipótese de inaptidão, o que presumiria,  salvo prova em contrário, a inidoneidade dos documentos por ela emitidos, segundo o art. 48,  da IN RFB n° 748/2007. No entanto, a partir da edição da Lei n° 11.941/2009 (art. 81, § 5°, da  Lei no 9.430/96, com redação dada pelo art. 30, da Lei n° 11.941/2009), a não­localização da  pessoa  jurídica  no  endereço  informado  no  CNPJ  (situação  vivenciada  no  caso)  passou  a  indicar,  por  força  da  legislação,  essa  inidoneidade  (art.  39,  II,  41,  II  e  45,  da  IN  RFB  n°  1.005/2010). Portanto, mesmo que a  lei vigente ao  tempo dos  fatos narrados nos autos deste  processo  não  previsse,  por  presunção  relativa,  a  ineficácia  dos  comprovantes  emitidos  por  pessoa jurídica não localizada, o fato de hoje haver tal previsão é indicio que, somado a outros,  pode  formar uma base precisa,  grave e convergente a  levar à conclusão de que, na  realidade  (verdade jurídica), não houve a efetiva prestação do serviço alegado.  Outro  indicio  é  a  descrição  pouco  detalhada  encontrada  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Resultante  (fls.  80/119)  aliada  a  respostas  vagas  e  imprecisas  fornecidas  pela  Recorrente.  Quando  instada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  realizada  pela Resultante  Ltda  (fl.  495),  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento,  apenas  descreveu  como  se  dava  a  assessoria  em  relação  ao  layout das  lojas  com a  informação  de que um consultor  comparecia diretamente nas  lojas  e  fornecia  as  orientações necessárias (fls. 496/497). Contudo, ao ser intimada a informar a qualificação dos  consultores (fl. 498), limitou­se a explicar que os contatos eram feitos na pessoa do Sr. Luigi  Fernando Milone  (sócio  da  Resultante  Ltda)  que  designava  quem  prestaria  a  assessoria  e  o  suporte técnico, sem indicar a pessoa que efetivamente compareceu As lojas da Recorrente.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 20          19 Além  disso,  não  constam  na  Contabilidade  da Resultante,  como  informa  a  Fiscalização, quaisquer dispêndios  a  titulo de despesas operacionais  (passagem e material de  escritório, por exemplo) ou referentes a pagamentos a empregados ou prestadores de serviço, o  que denota falta de capacidade operacional da referida empresa.  Chama também a atenção, pelo volume dos valores envolvidos, a ausência de  uma planilha de custos que demonstrasse como a Resultante chegou às importâncias cobradas  que  serviria  ainda  de  ponto  de  partida  para  tomada  de  decisão  da  Recorrente  ao  fechar  o  negócio.  Não  obstante  o  vulto  dos  negócios  realizados  entre  a  Recorrente  e  a  Resultante  e  a  natureza  dos  serviços  contratados,  não  verifiquei  materialização  física  da  assessoria prestada através de um relatório, parecer, laudo ou documento equivalente.  Normalmente, esse tipo de serviço, principalmente quando alcança cifras da  ordem  de  centenas  de  milhares  de  reais,  acarreta  a  exigência,  por  parte  da  Contratante,  inclusive  para  o  pagamento  dos  honorários  acordados,  da  confecção  de  documento  que  formalize a entrega dos serviços e sirva de fonte de consulta posterior.  De  igual  modo,  não  encontrei  nos  autos  contratos  ou  acordos  que  explicassem a totalidade dos pagamentos realizados A. Resultante e os instrumentos firmados,  quando existentes, previam a confecção de documentos expressos, tais como, relatório, manual,  book, projeto, dentre outras provas documentais, necessários, em regra, para o pagamento final  das importâncias acordadas.  Não  é  demais  reforçar  que  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  do  serviço, por documentação hábil e idônea, é requisito genérico para que se permita a dedução  da despesa, segundo o art. 304, do RIR/99.  Em  relação  aos  demais  pagamentos,  os  contratos  apresentados  (todos)  exigiam a confecção de documentos que não foram trazidos aos autos e que se consistiriam, em  principio, nas provas da efetiva prestação dos serviços contratados. Vejamos.    Contrato de Prestação de Serviços de fls. 916/918  Notas Fiscais 111, 114, 117, 120, 122 e 126 (Total ­ R$ 740.000,00)  "Consultoria para Store Planning Pesquisas e Estudos"  Neste  contrato,  ficara  acordado  que,  na  ocasião  do  pagamento  da  última  parcela, os serviços contratados seriam entregues, o que significa dizer que a sexta parcela a ser  paga  em  dezembro  de  2004  estaria  condicionada  ao  término  dos  trabalhos  de  "pesquisa  e  prospecção de mercado, visando à capacitação de dados para desenvolver um Layout de lojas"  e  de  "planejamento  na  Área  de  marketing  da  CONTRATANTE  destinado  a  atender  as  demandas geradas pelo novo Layout", que só teriam razão de ser com a apresentação formal do  resultado da "pesquisa" e do "planejamento", nos moldes, por exemplo, em que a GERP (outra  empresa contratada pela Recorrente) demonstrou seu trabalho (fls. 970/975 e 1056/1067).  2 Carta­proposta de fls. 175/177  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 21          20 Notas Fiscais 150, 152, 154, 156 e 158 (Total ­ R$ R$ 2.507.000,00)  "Assessoria e Implantação de Lay Out para filiais"  Os  serviços  contratados,  conforme  ajustado  na  própria  carta,  previam  a  confecção de diversos documentos:  a) três modelos de layout (Grande, Média e Pequena);  b) relatório com observações para manutenção dos móveis que  estivessem atendendo As necessidades das lojas e sugestões para  equipamentos fabricados em linha ou especiais;  c)  manual  das  peps  aprovadas  (suportes,  bases,  molduras,  família de cartazes, stoppers, caderno de títulos); e  d)  book  total  com  cópia  em  CD  dos  seguintes  tópicos:  1.  Comunicação Visual, 2. Layout, 3. Equipamentos e Mobiliário, e  4. Precificação Cartazeamento.    3  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  na  Intermediação com Adm. de Cartões de Crédito de fls. 171/173 Notas Fiscais 159 a 162 (Total  ­ R$ 600.000,00)  "Consultoria  e  assessoria  em  negociação  com  administração  de  cartão  de  crédito"  Pela  contraprestação  dos  serviços  contratados,  a  Recorrente  acertou  pagar,  em quatro parcelas, a importância de R$ 600.000,00, de forma que a última seria repassada A  Resultante mediante  efetiva  aceitação  dos  serviços  e  com  o  "De Acordo"  da  Recorrente  no  resultado do projeto.  Não  obstante,  a  Recorrente  restringiu­se  a  fornecer  explicações  genéricas  sobre  os  serviços  contratados,  apresentando  diversos  projetos  (fls.  871/883  e  923/969)  e  propostas financeiras (fls. 977/1055), os quais não se permite afirmar tenham sido gerados pela  Resultante  Ltda.  A mera  aposição  de  rubrica  semelhante  A  de  Luigi  Milone  indicando  sua  concordância ou sua ciência não são suficientes para comprovar efetiva prestação dos serviços  e a dedutibilidade das despesas em questão.    DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA    E, como corolário, não logrado êxito em comprovar a operação ou a causa do  pagamento a terceiros, impõe­se, também, por força do art. 674, § 1°, do RIR/99, a incidência  do  IRRF,  substituindo­se  o  real  beneficiário  pela  fonte  que  realizou  os  pagamentos.  Tal  dispositivo legal (art. 61, da Lei n° 8.981/95) define hipótese de incidência de imposto de renda  exclusivo na fonte (6 dizer, a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto de renda no lugar  do beneficiário do pagamento)  sempre que,  existente pagamento,  reste  indefinição quanto  ao  sujeito ou  ao objeto deste pagamento. Dessa  forma,  a não  identificação  do beneficiário ou  a  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 22          21 não comprovação da operação que dera causa ao pagamento enseja o recolhimento do IR sem  que se possa deduzi­lo posteriormente, eis que exclusivo na fonte.  No caso, a demonstração de que houve pagamento é patente, quer seja pelos  registros de TED juntados aos autos (fls. 80, 82, 85, 87, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106 e  108)  ou  por  se  tratar  de  fato  que  não  sofreu  qualquer  contestação  por  parte  da  Recorrente.  Além  disso,  não  resta  dúvida  (como  já  demonstrado  anteriormente)  que  a  operação  que  motivou o pagamento não foi comprovada.  DA MULTA QUALIFICADA  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos, a existência da sonegação ou da fraude tal qual descritas nos dispositivos legais acima  reproduzidos. Tanto a  fraude quanto  a  sonegação correspondem,  segundo os art. 71  e 72, da  Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que visem impedir ou retardar a constituição  do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­se, ainda, da leitura dos dispositivos acima  transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é necessário observar a existência do elemento  subjetivo  —  dolo  —  para  caracterizar  o  intuito  (dolo  direto),  ou  o  risco  assumido  (dolo  indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo e que demonstram clara intenção em reduzir, indevidamente, o montante de  tributos a recolher, haja vista que, de forma reiterada e agindo com habitualidade, durante os  anos de 2004 a 2007, a Recorrente realizou pagamentos a Resultante Ltda e deduziu despesas  de seu lucro real, sem lograr êxito em comprovar a efetiva prestação de nenhum dos serviços  supostamente contratados.  Todavia, nesse aspecto, entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:    “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 23          22 QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).    Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.    Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.    Nesse  sentido,  é  pacífica  a  Jurisprudência  administrativa,  que  reserva  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  apenas  para  casos  em  que  haja  a  tentativa  de  enganar,  esconder,  iludir,  como,  por  exemplo:  emissão  de  “notas  calçadas”  (Ac.  105­2.984);  conta  bancária  fictícia  (Ac.  103­12.178);  escrituração  pública  por  valor  menor  do  efetivamente  praticado (Ac. 106­3.408/91); apresentação de documentos falsos (Ac. 103­18.019); falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­0.351);  utilização  de  notas  emitidas  por  empresa  inexistente  (Ac.  107­233);  reiterado  oferecimento  à  tributação  de  parcela  ínfima  dos  rendimentos  (Ac.  101­ 94.111);  subfaturamento  (Ac.  107­6.041);  efetuação  de  aplicação  financeira  em  nome  de  pessoa  interposta,  praticando  omissão  de  receitas  (Ac.  108­07539);  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  inexistentes  para  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  (Ac.  103­ 22457); uso reiterado de documentos falsos referentes à empresa inexistente (Ac. 107­04255);  saída de recursos da empresa para  terceiros distintos daqueles  indicados na escrituração  (Ac.  105­15267).  Ante  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para cancelar a multa qualificada, mantendo o restante da autuação.      Mauricio Pereira Faro ­ Relator  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado:    Pedindo  vênia  ao  douto  Conselheiro  Relator,  apresento  as  razões  de  voto  vencedor  relativos  a  dois  pontos  em  que  a  posição  de  S.As.  restou  vencido,  quais  seja,  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  o  afastamento  da  decadência postulada pela Recorrente.  Os fatos que levaram à qualificação da multa de ofício são os seguintes:    “Todo  o  procedimento  delituoso,  demonstrado  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  visou,  dolosamente,  suprimir  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  valendo de ação  fraudulenta, com a  simulação  de  negócios  jurídicos  ­  prestação  de  serviços  ­  com  aparência  de  legalidade,  mas  que  ocultavam  a  verdadeira  intenção dos agentes, no caso em tela, os diretores das empresas  Resultante  Ltda.  e  Supermercado  Zona  Sul  S/A,  que,  agindo em conluio, perpetraram a trama.  Essas  evidências  implicam  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  disposta  do  parágrafo  1  2  ,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96, no percentual de 150%.” (fls. 56)    Com relação à qualificação da multa, tem­se que, a princípio, a mera omissão  de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito  de  fraude,  deva  ser  apenada  com  a multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada aquela situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação diversa é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com  o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­se ativamente na ocultação da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão,  aí  sim  estaria  o  mesmo  sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 25          24 Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 26          25 administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido  entendimento  vem  corroborado  por  julgamentos  deste  Conselho,  quando entende que “a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de  75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o  contribuinte não oferece rendimentos à tributação” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora  Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº 134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos autos, identificamos que a Recorrente utilizou­se de mecanismos  sabidamente fraudulentos, mediante a escrituração de despesas  fictícias em favor de empresa  inexistente, sem comprovação de efetivo pagamento ou prestação de serviço, com o objetivo de  reduzir tributos, o que impõe a qualificação da multa de ofício.  Como decorrência da manutenção da multa qualificada,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento,  o  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN, em detrimento do prazo constante do art. 150, parágrafo 4º do mesmo Diploma.  Diante do exposto, declaro o voto vencedor da Turma Julgadora que manteve  a qualificação da multa no que toca ao IRPJ e à CSLL, com o correspondente afastamento do  reconhecimento da decadência.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.726620/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação  oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  140.595,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 4          5 q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 23/09/2010 (AR de e­fl. 132),  Alba  Helena  Pimentel  do  Lago  interpôs,  em  06/10/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  133/219, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 232).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 12/21, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 232)                                          Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726620/2009­99      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.767.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35301.014145/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.014145/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.946  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 41 45 /2 00 6- 81 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 00.842, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03 de julho  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade do auto de infração.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem da  autuação,  tanto  que  rebate  de  forma  bem minuciosa  os  fatos  considerados  pela  fiscalização  como violadores da norma legal.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 505/511, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 515/521.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­138/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.900855/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  31620.50335.091007.1.2.040068 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 10.449,13, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  10.449,13,  recolhido em 31/01/2006.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227540)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de agosto03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria,  bem  como,  com  a  edição  Portaria MF  no­  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5307979 #
Numero do processo: 37216.000782/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vivian Casanova. OAB: 128.556/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Centro / RJ, fls. 01562 a 01573,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0563 a 0568,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  não arrecadada em época própria.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0679  a  0742,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  01599 a 01610, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  O recurso é tempestivo;  O presente julgamento é reflexo de lançamentos constantes de outros processos,  portanto, por economia processual, o presente recurso deve seguir a sorte daqueles;  A regra para o prazo decadencial deve ser o constante no CTN;  Não concorda com os lançamentos efetuados;  Ante o exposto, solicita que o Conselho admita o recurso e dê provimento.  Posteriormente, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  O processo foi baixado em diligência, a fim de seguir o processo sobre seguro  de vida.  É o Relatório.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000782/2007­46  Resolução nº  2301­000.393  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conforme exposto pelo Fisco, no RF,  trata­se de exigência de  contribuição de  segurados,  oriunda  de  lançamentos  de  obrigação  das  empresas  contidas  nos  seguintes  processos:  DEBCAD 37.025.798­7 – VERBAS;  DEBCAD 37.025.802­9 – BOLSA DEPENDENTE;  DEBCAD  37.041.570­1  –  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO;  e  DEBCAD  37.041.574­4 – PLR.  Ainda há a exigência de contribuição sobre a rubrica Hotel Lazer, detalhada no  RF.  O sujeito passivo solicita que o presente processo aguarde definição dos demais.  Temos  ciência  somente  do  resultado  e  dos  motivos  do  processo  relativo  ao  seguro de vida em grupo, pois fui relator e analisei os autos.  Buscamos  consultar os  sistemas  do CARF,  para  conhecer  as  demais  decisões,  mas não as encontramos de forma integral.  Assim,  decido  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  informe sob a situação atual de todos os processos citados (DEBCAD), seus resultados e anexe  todos os relatórios fiscais e decisões (DRJ e CARF) já proferidas.  Após essa medida, o Fisco deve dar ciência dessa resolução e de sua informação  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  para  apresentar  seus  argumentos, caso deseje.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5289614 #
Numero do processo: 10950.907760/2011-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907760/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 60 /2 01 1- 25 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907760/2011­25  Acórdão n.º 3803­005.190  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5276212 #
Numero do processo: 11020.721529/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721529/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.792  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA­ENERGETICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 29 /2 00 8- 12 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.125:  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­36.617, de  11/04/2011, da 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI (fls. 108/113) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  n  º  26/2009,  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  (fls.  59/63),  que  não  homologou  as  compensações declaradas nos PERDCOMP constantes dos autos.   HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo  relacionadas,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09.  PER/DCOMP  01698.97389.110804.1.3.02­0497  18070.56420.310804.1.7.02­4288  06884.96448.310804.1.7.02­0216  30984.53355.080904.1.3.02­7452  13426.11422.150904.1.7.02­0035  21366.56707.220904.1.3.02­0951  05596.45556.290904.1.3.02­6171  16779.82917.061004.1.3.02­7902    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A interessada foi intimada (fls. 50/51) a demonstrar e comprovar a tributação  das receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil. Em resposta  (53/54) a contribuinte  informou que:"estava em fase pré­operacional, com isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou  a  escrita  contábil.  A DRF Caxias do Sul (RS) proferiu o despacho decisório n° 26/2009 (59/63)  não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 3          3 e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  75)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 77/78) em 17/03/2009 (fl. 96), alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  119,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os gastos pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 12/06/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  ás fls. 164/450, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 451/454,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.125.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  455  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  456)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 4          5 Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.  Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.125:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 5          7 1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 463/466, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:  Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D  Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6 De acordo com o balancete de 31/10/2005, doc. de fls. 468/471, a soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  459.267,09, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721529/2008­12  Acórdão n.º 1801­001.792  S1­TE01  Fl. 6          9 6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  442/445  e  do  balancete  de  31/10/2005 de fls. 447/450. Como, também, cientifique­se a contribuinte que fica, nos termos  da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da data da ciência, para a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  2o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 459.267,09, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5245152 #
Numero do processo: 10830.906573/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906573/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.052  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator   EDITADO EM: 30/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 65 73 /2 00 8- 95 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES  Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 791203027 (fl. 21), emitido em 25/09/08, analisou  o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão,  quando  constatou a sua procedência e reconheceu o valor do crédito pretendido constante do DARF,  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período.  Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 6          3 Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação.  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.471, de 19/10/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4   O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  06/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade  sustentar  que  há  débito  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro/2003,  no  mesmo período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.471,  deu­se  em  06/02/2012  (segunda­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  16/03/2012  (sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906573/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.052  S3­TE03  Fl. 7          5 Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 07/02/12 (terça­ feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 07/03/12, uma quarta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator –                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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