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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174096 #
Numero do processo: 10469.725606/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos auferidos por dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte deve ser declarado para fins de tributação do imposto de renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2002-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725606/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.001  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDO POR DEPENDENTE.  Recorrente  EUSTÁQUIO CARVALHO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTO  DE  DEPENDENTE.   Os  rendimentos  auferidos  por  dependentes  declarados  na  Declaração  de  Ajuste Anual  do  contribuinte  deve  ser  declarado  para  fins  de  tributação  do  imposto de renda da pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário..   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 06 /2 01 3- 31 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 14 a 21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos  auferidos por dependente, bem como glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial  na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2011.   Desta  forma,  implicou  na  autuação  referente  a  omissão  de  rendimentos  de  dependente  no  valor  de  R$  16.055,89,  bem  como  glosa  no  valor  de R$  1.958,90  relativo  a  pensão alimentícia sem comprovação.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 29/07/2013, à e­ fl.  02  a  13  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que  por  unanimidade,  em 21/06/2017,  no  acórdão  15­42.803,  às  e­fls.  45  a 49,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  por  dependente  e  a  glosa  de  despesa com pensão alimentícia judicial   Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  52, no qual alega, em resumo, que:  § não  se  conforma  com  o  auto  de  infração  lavrado  no  que  tange  a  suposta  omissão  de  rendimentos  auferidos  por  dependente,  no  valor  de R$ 16.055,89.  § No  recurso  voluntário  apresentado,  o  próprio  contribuinte  concorda  com a glosa do valor de R$ 1.958,90 relativo a pensão alimentícia não  comprovada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 06/07/2017, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  26/07/2017,  e­flls.  52,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  No  que  tange  a  glosa  do  no  valor  de  R$  1.958,90  relativa  a  dedução  de  pensão  alimentícia  sem  comprovação,  como  o  próprio  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário, manifestou­se  pela  procedência  do  lançamento,  não  há  que  se discutir  a matéria,  devendo ser mantida a autuação.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10469.725606/2013­31  Acórdão n.º 2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 62          3 Quanto  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  por  dependente,  no  caso  a  senhora ILDERICA MARNIA SOARES GOMES PEREIRA, segue transcrição do acórdão da  DRJ:  O  contribuinte  não  contesta  a  percepção  em  si  dos  rendimentos pela sua esposa, mas tão somente que não a  relacionara como dependente em sua declaração de ajuste  anual.  Para  demonstrar,  apresenta  a  minuta  de  fls.7/11,  excluindo  a  dependente  beneficiária  dos  rendimentos  omitidos  (CPF  242.611.304­91).  Porém  nesta  minuta  apura  saldo  de  imposto  apagar  de  R$11.993,97  (fl.11),  quando efetivamente apurou no exercício saldo a pagar de  R$2.909,79,  como  demonstra  o  próprio  recibo  que  junta  às  fls.12/13.  A  fonte  pagadora,  Secretaria  de  Administração do Rio Grande do Norte, identifica Ilderica  Marnia  Soares  Gomes  Pereira  como  beneficiária  dos  rendimentos  omitidos,  declarada  pelo  contribuinte  como  sua  dependente,  conforme  cópia  da  declaração  às  fls.25/29,  razão  pela  qual mantém­se  a  omissão  apurada  no lançamento.    Nesta linha, tem­se jurisprudência deste CARF:    IRPF ­ RENDIMENTOS DO CÔNJUGE ­ DECLARAÇÃO  EM CONJUNTO ­ No caso de declaração em que um dos  cônjuges  figura  como  dependente  na  declaração  apresentada em nome do outro cônjuge, os rendimentos do  primeiro devem ser oferecidos à  tributação nessa mesma  declaração.  As  omissões  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº:  104­20.419  ­  26/01/2005)    IRPF  ­  MANUTENÇÃO  DA  OPÇÃO  FEITA.  DECLARAÇÃO  ­  Tendo  o  contribuinte  optado  por  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  conjunto,  incluindo sua esposa como dependente, cabe a autoridade  fiscal  respeitar  a  opção  e  não  modificá­la;  portanto,  correta  a  tributação  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  comprovadamente  omitido  em  nome  do  cônjuge varoa. (Acórdão nº 106­13130 ­ 06/12/2002)    Desta forma, conforme Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, às fls. 26,  o contribuinte declarou a senhora  ILDERICA MARNIA SOARES GOMES PEREIRA como  sua dependente, devendo informar, para fins de tributação, os rendimentos auferidos por esta.  Fl. 63DF CARF MF     4 Logo,  deve  subsistir  o  auto  de  infração  quanto  a  omissão  de  rendimentos  auferidos por dependente do contribuinte, mantendo, assim, neste ponto, o acórdão da DRJ.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Thiago Duca Amoni ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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7200454 #
Numero do processo: 13888.000761/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO NEGATIVO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO FUTURA. FATO GERADOR. O fato gerador para o recolhimento do valor negativo de crédito presumido de IPI é o mês em que verificada a impossibilidade de dedução, em razão da alteração do regime da cumulatividade para o regime da não-cumulatividade. Em relação ao início da vigência do regime não-cumulativo da Cofins, o período do fato gerador é o mês de fevereiro de 2004. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI Nº 10.276/2001. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte deve ser incluída no montante da receita operacional bruta para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO. LEIS Nº 9.363/1006 E 10.276/2001. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/02/2004. A inaplicabilidade do crédito presumido de IPI às pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa das contribuições prevista nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 possui vigência a partir de 1º/02/2004. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recuso voluntário para que seja aplicado o índice de 0,0365 previsto no Anexo da Lei nº 10.276/2001 no primeiro trimestre de 2003. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO NEGATIVO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO FUTURA. FATO GERADOR. O fato gerador para o recolhimento do valor negativo de crédito presumido de IPI é o mês em que verificada a impossibilidade de dedução, em razão da alteração do regime da cumulatividade para o regime da não-cumulatividade. Em relação ao início da vigência do regime não-cumulativo da Cofins, o período do fato gerador é o mês de fevereiro de 2004. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI Nº 10.276/2001. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de contribuinte deve ser incluída no montante da receita operacional bruta para cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO. LEIS Nº 9.363/1006 E 10.276/2001. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/02/2004. A inaplicabilidade do crédito presumido de IPI às pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa das contribuições prevista nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 possui vigência a partir de 1º/02/2004. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recuso voluntário para que seja aplicado o índice de 0,0365 previsto no Anexo da Lei nº 10.276/2001 no primeiro trimestre de 2003. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 212          1 211  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000761/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RICLAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  NEGATIVO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO FUTURA. FATO GERADOR.  O  fato gerador para o  recolhimento do valor negativo de crédito presumido  de IPI é o mês em que verificada a impossibilidade de dedução, em razão da  alteração do regime da cumulatividade para o regime da não­cumulatividade.  Em  relação  ao  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  da  Cofins,  o  período do fato gerador é o mês de fevereiro de 2004.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte deve ser incluída no montante da receita operacional bruta para  cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  Nº  10.276/2001.  INAPLICABILIDADE  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  SUJEITAS  AO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  LEIS  Nº  9.363/1006  E  10.276/2001.  VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/02/2004.   A inaplicabilidade do crédito presumido de IPI às pessoas jurídicas sujeitas à  apuração  não­cumulativa  das  contribuições  prevista  nos  artigos  2º  e  3º  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 possui vigência a partir de 1º/02/2004.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 61 /2 00 9- 11 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 213          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial  de decadência  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recuso voluntário para  que  seja  aplicado  o  índice  de  0,0365  previsto  no Anexo  da Lei  nº  10.276/2001  no  primeiro  trimestre de 2003.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  relativo  ao  período  de  março  de  2007,  segundo  a  fiscalização,  em  razão  da  falta  de  recolhimento de crédito presumido negativo de IPI, devido à impossibilidade de dedução futura  em  decorrência  da  alteração  do  regime  cumulativo  para  o  não­cumulativo  da  Cofins  em  fevereiro de 2004.  Em impugnação, a recorrente alegou prejudicial de decadência, que o ICMS  não  compõe  o  conceito  de  receita  operacional  bruta  para  cálculo  do  crédito  presumido  e  a  irretroatividade da IN SRF nº 315/2003.  Apreciando a defesa da empresa, a Quarta Turma da DRJ em Salvador julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 30/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO NEGATIVO  O crédito negativo resultante da apuração do crédito presumido  do  IPI,  em  função  de  alteração  do  regime  da  cumulatividade  para o da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins,  ou  em qualquer  outra  hipótese  que  não  puder  ser  deduzido  de  apurações  futuras,  deverá  ser  recolhido  à  União,  sendo a data do fato gerador o último dia do mês seguinte àquele  em  que  se  verificou  a  impossibilidade  de  dedução  do  saldo  negativo.  DECADÊNCIA  Não  ocorre  a  decadência  quando  o  lançamento  é  efetuado  no  prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 214          3 RECEITA BRUTA. ICMS.  A apuração do montante da  receita operacional bruta deve  ser  procedida  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.   O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso  no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta.   APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE DO PIS.  A  pessoa  jurídica,  em  relação  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP, não  faz jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  relativamente  ao  ressarcimento  dessa  contribuição. Na apuração do  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  ressarcimento  da  Cofins,  aplica­se  o  índice  da  fórmula de determinação do fator (F) constante de 0,03.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em prejudicial de mérito, a recorrente alegou decadência total do lançamento  em  razão  de  que  este  reporta­se  ao  fato  gerador  de  fevereiro  de  2004,  com  vencimento  em  30/03/2004 e com pagamento parcial efetuado no primeiro trimestre de 2004 pela amortização  do crédito negativo com o crédito presumido apurado de 54.532,41, nos termos do artigo 124  do RIPI/2002, ocorrendo assim a decadência do lançamento, uma vez que a ciência se dera em  20/03/2009, cinco anos após o fato gerador de fevereiro de 2004.  A  contagem  do  prazo  decadencial  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho, por força do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 215          4 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 216          5 deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No  caso,  o  lançamento  decorreu  da  impossibilidade  de  dedução  futura  do  crédito  presumido  negativo  de  IPI,  apurado  em  janeiro  de  2004,  em  razão  de  utilização  em  compensação  (dcomps)  com  outros  tributos,  analisadas  no  processo  13888.000312/2009­73,  devendo, nesta situação, o montante ser recolhido à União, de acordo com o ADI nº 12/2005,  abaixo transcrito:  Art.  1º  O  débito  (crédito  negativo)  resultante  da  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  conformidade  com  os  arts.  7º,  34  e  38  da  Instrução  Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, e com os arts. 11,  38 e 42 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de  2004, em função de alteração do regime da cumulatividade para  o da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer  outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras,  deverá ser recolhido à União.  Art. 2º O recolhimento do valor a que se refere o art. 1º deverá  ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em  que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do  código de recolhimento 5042.  Parágrafo  único.  Ficam  convalidados  os  recolhimentos  do  crédito  negativo  à  União  que  tenham  sido  efetuados  com  utilização de código de recolhimento distinto do mencionado no  caput,  desde  que  não  tenha  acarretado  a  postergação  ou  redução  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil.  Art. 3º Na hipótese da falta de recolhimento do crédito negativo  no prazo referido no art. 2º,  aplica­se o disposto no art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996.  Art. 4º O código de recolhimento de que trata o art. 2º deverá ser  utilizado,  ainda,  na  hipótese  de  recolhimento  do  crédito  presumido  de  que  tratam  o  §§  1º  e  2º  do  art.  21  da  Instrução  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 217          6 Normativa  SRF  nº  419,  de  2004,  e  §§  1º  e  2º  do  art.  25  da  Instrução Normativa SRF nº 420, de 2004.  Conforme o  artigo 2º,  o  recolhimento do valor que não puder  ser deduzido  deve ocorrer no último dia útil do mês subsequente ao mês em que verificada a impossibilidade  de  dedução.  Deflui­se  que,  no  caso  concreto,  o  fato  gerador  deste  recolhimento  é  a  impossibilidade  de  dedução  do  valor  negativo  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  razão  da  alteração  do  regime  da  cumulatividade  para  o  regime  da  não­cumulatividade,  ocorrida  em  fevereiro  de  2004,  sendo  este,  portanto,  o  período  do  fato  gerador.  Neste  ponto,  correta  a  interpretação da recorrente.  Porém, discordo da recorrente quanto à ocorrência de pagamento parcial,  já  que o valor que se configurou impossível de se deduzir não foi o montante de 807.454,06, mas  o valor de 752.921,65.  O  montante  de  807.454,06  refere­se  ao  crédito  negativo  apurado  em  dezembro  de  2003,  conforme DCP  do  quarto  trimestre  de  2003  (e­fl.  30).  Já  em  janeiro  de  2004,  este  valor  foi  reduzido  para  752.921,65,  pela  dedução  de  54.532,41  (e­fl.  33).  É  este  valor de 752.921,06 que corresponde ao valor sobre o qual foi verificada a impossibilidade de  dedução  futura  em  fevereiro  de  2004  e  não  o  valor  de  807.454,06,  o  qual,  como  se  viu,  foi  possível reduzir parcialmente em janeiro de 2004.  O fato gerador ocorreu somente em fevereiro de 2004, sendo que nesta data o  montante em que verificada a impossibilidade de dedução futura era de 752.921,06, sendo este  o elemento material do fato gerador. A interpretação promovida pela recorrente simplesmente  dissocia  o  elemento  temporal  do  fato  gerador  de  seu  elemento  material,  ao  utilizar  valor  apurado em dezembro/2003 de crédito presumido negativo como base de cálculo de situação  jurídica verificada apenas em fevereiro de 2004.  Deflui­se  que  não  houve  qualquer  pagamento  parcial  referente  ao  valor  devido de R$ 752.921,65, de modo a atrair a aplicação do prazo previsto no artigo 150, §4º do  CTN, devendo, de acordo com a decisão proferida no REsp 973.733/SC, ser aplicado o inciso I  do  artigo  173  do  CTN,  o  que  levaria  o  termo  final  do  prazo  decadencial  para  31/12/2009.  Tendo a ciência ocorrida em 20/03/2009, improcede a alegação de ocorrência de decadência do  lançamento.  Quanto à inclusão do ICMS na receita operacional bruta, destaca­se que a Lei  nº 10.276/2001 assim dispôs:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 218          7 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  O  §5º  do  artigo  1º  estabeleceu  que  ao  crédito  presumido  tratado  nesta  lei  aplicam­se as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/1996, cujo artigo 3º estipulou que:  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 219          8 receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Assim, a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos  termos das normas que regem a incidência das contribuições, utilizando­se, subsidiariamente, a  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Complementando,  o  inciso  I  do  artigo  21  da  IN  SRF  nº  315/2003  dispôs  que  considera­se  "o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  de  produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo".  A apuração do crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/1996  e 10.276/2001 é restrita às receitas cumulativas, sendo que a norma de incidência que rege tal  incidência é a Lei nº 9.718/1998.   No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de  exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;    (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;    (Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)    (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I que o  ICMS  incidente nas operações na condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo.  Juridicamente e contabilmente, o  ICMS compõe a  receita de venda e  consiste em redutor da  receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem  como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 220          9 Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.     Art. 12. A receita bruta compreende:   (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;    (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II  ­ o preço da prestação de serviços em geral;     (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e    (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos  incisos  I a  III.      (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)     §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.   §  1o  A  receita  líquida  será  a  receita  bruta  diminuída  de:    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  I  ­  devoluções  e  vendas  canceladas;      (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)  (Vigência)  II  ­  descontos  concedidos  incondicionalmente;      (Incluído  pela  Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  vinculadas  à  receita  bruta.    (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  Lei nº 6.404/1976:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:    I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;    II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  Lei nº 8.981/1995:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.      (Revogado pela Lei  nº 12.973, de  2014)  (Vigência)    Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 221          10 [...]  IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos  serviços prestados (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 d e  dezembro de 1977).  2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos  cobrados  do  comprador  ou  contratante  impostos  não­ cumulativos  cobrados  do  comprador  ou  contratante  (imposto  sobre produtos industrializados e  imposto único sobre minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele  em  que  se  abate,  em  cada  operação,  o  montante  de  imposto  cobrado nas anteriores.   3.  Igualmente  não  se  computam  no  custo  de  aquisição  das  mercadorias  para  revenda  e  das  matérias­primas  os  impostos  mencionados no item anterior, que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.   4.1 ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de  rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas  e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais.   4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.   4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de  cálculo do PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do FINSOCIAL".  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 222          11 Já em dezembro de 2016,  foi  julgado o Resp nº 1.144.469­PR, que versava  sobre  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  trânsito  em  julgado em 10/03/2017, cuja ementa transcreve­se:  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato  gerador dos dois impostos ".  2. A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência:  2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.   Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 223          12 contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da   4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.   5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­  ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substit  uído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido  ou  "tax  on  tax").   7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori  ,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor o  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ:  l Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes ".  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 224          13 *  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela relativa ao ICM".  * Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de cálculo do PIS".  *  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base de cálculo do FINSOCIAL ".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­  35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 225          14 contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  empresa  recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell  Marques."  Votaram  com o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins.   Não obstante a posição do STJ, convém salientar que a matéria foi julgada no  STF no RE 574.906, sob repercussão geral, em 15/03/2017, com o seguinte resultado, extraído  do acompanhamento processual:  "Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário e  fixou a  seguinte  tese:  "O  ICMS não compõe a  base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou  seu voto. Plenário, 15.3.2017."  Porém,  o  RICARF  dispõe  no  §2º  do  artigo  62  de  seu  Anexo  II  que  "As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)".  Destarte,  é  obrigatória  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  repercussão  geral,  devendo,  portanto,  ser  reproduzida  neste voto a decisão definitiva no Resp nº 1.144.469­PR, uma vez que o julgamento proferido  no STF ainda não transitou em julgado.  Portanto,  seguindo  a  norma de  incidência  das  contribuições,  a  apuração  da  receita  operacional  bruta  deve  incluir  o  ICMS  incidente  sobre  as  vendas.  Salienta­se  que  a  inclusão do ICMS na receita operacional bruta é coerente com a inclusão do ICMS nos custos  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 226          15 das MP, PI e ME, bem como nos valores de fretes e seguros, conforme disposto no artigo 18 da  IN SRF 315/2003, abaixo reproduzido:  Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não  será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica  e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde  que cobrados ao adquirente.  No que tange à irretroatividade da IN SRF nº 315/2003, a recorrente pugnou  pela aplicação do índice 0,0365 no primeiro trimestre de 2003, em razão da impossibilidade de  aplicação retroativa da IN SRF nº 315/2003.  Referida  instrução  foi  publicada  em  16/04/2003  e  dispôs  sobre  o  cálculo  e  utilização do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 10.276/2001, revogando a IN SRF  nº 69/2001.  Em seu artigo 36, dispôs sobre o índice a ser aplicado no cálculo do fator F  previsto no Anexo da Lei nº 10.276/2001, alterando o índice de 0,0365 para 0,03, no caso de o  contribuinte  se  sujeitar  ao  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  conforme  abaixo  transcrito:  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  E  NÃO­ CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP  Art.  36.  A  pessoa  jurídica,  em  relação  às  receitas  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS/Pasep na forma dos arts.  1º a  6º da  Lei  nº 10.637,  de  2002,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº 10.276,  de  2001,  relativamente ao ressarcimento dessa contribuição.  §  1º Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  aplicam­se  as  determinações dos §§ 7º, 8º e 9º do art.  3º da Lei nº 10.637, de  2002.  § 2º Relativamente às receitas de que trata o caput, na apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  ressarcimento  da  Cofins,  o  índice  da  fórmula  de  determinação  do  fator  (F),  constante do art. 7º, será de 0,03.  O artigo 36 da instrução dispôs que o contribuinte que se sujeitar ao regime  não­cumulativo para o PIS/Pasep não faz jus ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  10.276/2001, tendo como conseqüência a alteração do índice de 0,0365 para 0,03.  Em que pese a alteração promovida pela instrução ser coerente, em razão de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  10.276/2001  como  ressarcimento  das  contribuições estar contido no crédito básico de que  trata o  inciso  II do artigo 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se que a inaplicabilidade do crédito presumido de IPI de  que  tratam  as  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001  aos  contribuintes  sujeitos  à  não­ cumulatividade somente teve vigência a partir de 1º/02/2004, com o disposto no artigo 14 da  MP nº 135/2003, convertido no artigo 14 da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcritos:  MP nº 135/2003:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.000761/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.303  S3­C3T2  Fl. 227          16 Art. 14.  O  disposto  nas  Leis  nos 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos  arts.  2o e  3odesta Medida  Provisória  e  dos  arts.  2o e  3o da  Lei no 10.637, de 2002.  [...]  Art. 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua  publicação, produzindo efeitos, em relação:    I ­ aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em  que  completar  noventa  dias  da  publicação  desta  Medida  Provisória  Lei nº 10.833/2003:  Art.  14.  O  disposto  nas Leis  nos 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e 10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2o e 3odesta Lei e dos arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.   (Produção de efeito)  [...]  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  Verifica­se que a revogação do benefício somente ocorreu em 1º/02/2004, em  atendimento ao prazo nonagesimal previsto no artigo 150,  III, “c” da Constituição Federal, o  que demonstra que a matéria não poderia ser tratada como mera adequação de índice do fator  F, como fora efetuado na IN SRF nº 315/2003.   Assim, deve ser dado provimento ao recurso nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recuso  voluntário  para que seja aplicado o índice de 0,0365 previsto no Anexo da Lei nº 10.276/2001 no primeiro  trimestre de 2003.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722916/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE CARLOS RIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 29 16 /2 01 2- 28 Fl. 127DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  Destacamos  entendimento  do  Acórdão  de  Impugnação  prolatada  nos  seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e  dentro do limite individual estabelecido.  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Para  o  contribuinte  fazer  jus a dedução pleiteada, a  juízo da autoridade  tributária,  além  da  disponibilidade  de  recibos,  cabe  apresentar  outras  provas, como a comprovação do efetivo pagamento dos valores  deduzidos em sua declaração.  O  contribuinte  limita­se  em  sua  impugnação  a  apresentar  os  recibos  já  entregues  à  Fiscalização,  juntamente  com  fichas  de  atendimento e declarações emitidas pelos prestadores de serviço,  sem  apresentar  qualquer  dos meios  solicitados  como  prova  do  pagamento  das  despesas  declaradas.  Não  há  no  processo  qualquer  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  informados.  Importa  que  fique  bem  claro  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas  sim o contribuinte justificá­las, tendo em vista que a inclusão de  tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do  que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas  despesas  reduzem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido.  O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde, mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  desta  dedução  na  declaração  de  rendimentos  ­  e,  por  isso,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram a falta de comprovação do pagamento:    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte:    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10840.722916/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.214  S2­C0T1  Fl. 3          3   Contribuinte  apresentou  recibos, mais  prontuários,  fichas  e  declarações  dos  profissionais.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 129DF CARF MF     4 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.722916/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.214  S2­C0T1  Fl. 4          5 VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 131DF CARF MF     6 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF

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7217188 #
Numero do processo: 15504.724311/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.541  –  2ª Turma Especial  Data  29 de julho de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  FÁBIO LÚCIO FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa, Marciel Eder Costa e Nelso Kichel.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 31 1/ 20 12 -1 4 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento  relativa a INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SUJEITAS A MULTAS  POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES com  exigência de crédito tributário no valor de R$ 200 e acréscimos  legais,  período  de  apuração  2011.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra o lançamento alegando que a empresa, sendo optante pelo  regime de tributação do Simples Nacional, na categoria de Micro  Empreendedor  Individual,  não  reconhecendo  a  necessidade  da  entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2011,  dentro  do  prazo  legal estipulado por  lei,  entregou a DIRF de  forma espontânea,  para  apreciação  da  Receita  Federal.  Cita  o  artigo  1  da  Lei  complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  no  âmbito  dos  poderes da União, dos estados e municípios.“  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DIRF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  19/02/2013,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2013, onde contesta o acórdão 0241.688 ­  2ª Turma da DRJ/BHE  É o relatório.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 4          3 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  a  argumentação  da  Recorrente  que  no  ano­calendário  de  2011  encontrava­se  como  optante  do  Simples  Nacional,  na  categoria  de  Micro  Empreendedor  Individual, e, portanto não reconhecia a necessidade da entrega da DIRF dentro do prazo legal,  não traz a competência desse julgamento para a 1ª Seção.  A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração  feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:  · os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;  · o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  e  contribuições  retidos  na  fonte,  dos  rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;  · o  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  a  residentes  ou  domiciliados no exterior;  · o pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.  Sendo  assim,  constitui  obrigação  acessória  vinculada  exclusivamente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Nesse  diapasão  a matéria  em  análise  diz  respeito  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  3º,  inciso  V,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 2ª Seção.  “Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.” (Grifos meus)  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 5          4 Assim,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  para  a  2ª  Seção  de  Julgamento em razão da matéria.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 40DF CARF MF

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7245612 #
Numero do processo: 10640.721400/2016-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.227  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELEIDA MARIA DUARTE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 14 00 /2 01 6- 46 Fl. 74DF CARF MF     2   Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  49  a  53,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013,  por  meio  do  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  relativo  a  fonte  pagadora  Ministério  dos  Transportes,  no  valor  de R$  27.617,  16,  gerando  assim  saldo  de  imposto  de  renda a restituir de R$ 0,00.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  em  30/05/2016  (fls.48)  e  apresentou  impugnação  em  15/06/2016  (fls.  02),  instruída  co  documentos  de  fls,  03  e  23.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e junta novo laudo, cumprindo mais uma vez as exigências legais.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10640.721400/2016­46  Acórdão n.º 2001­000.227  S2­C0T1  Fl. 3          3 A contribuinte apresentou laudo, entretanto entende a DRJ que não está nos  moldes estabelecidos na legislação acima.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas  as  faltas  apontadas  no  lançamento.  Principalmente  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário, em virtude do indeferimento do pleito pela DRJ pela falta de localização da CNES  da Instituição, a Recorrente junta novo laudo pericial, com mesmo teor, assinado pela médica  assistente,  com  o  carimbo  da  instituição  de  saúde  onde  foi  periciada,  qual  seja  o  Hospital  Universitário da UFJF, CNPJ 12.126.437/0025­10, CNES­HUJF 2218798, e referendado pelo  superintendente do HU ­ UFJF.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 76DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 77DF CARF MF

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7203847 #
Numero do processo: 10880.926565/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.335
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 56 5/ 20 13 -3 7 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.926565/2013­37  Resolução nº  3402­001.335  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.926565/2013­37  Resolução nº  3402­001.335  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.926565/2013­37  Resolução nº  3402­001.335  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 282DF CARF MF

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7131040 #
Numero do processo: 17284.720409/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. Verificada a contradição alegada pelo embargante é necessário sanar a decisão prolatada, proferindo-se nova decisão colegiada.
Numero da decisão: 2201-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a decisão atacada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.160  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO TRISTÃO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO.  Verificada  a  contradição  alegada  pelo  embargante  é  necessário  sanar  a  decisão prolatada, proferindo­se nova decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  decisão  atacada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 09 /2 01 5- 02 Fl. 389DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, contra decisão consubstanciada no Acórdão 2201­003.852, prolatado em 10  de agosto de 2017, por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento.  Em 20 de dezembro de 2017, por meio de despacho de folhas 386, o recurso  foi admitido. Tal decisão se encontra fundamentada nos termos abaixo reproduzidos, que adoto  como relatório, por sua concisão e clareza:  "A 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 2ª  Seção exarou o  Acórdão nº 2201­003.852 (fls. 371/380), o qual restou assim  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2013  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   O  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a  título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  os  juros moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial" (Tema 470).   A decisão foi registrada nos seguintes termos:   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e Dione  Jesabel Wasilewski. Designado para  redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  em  25/09/2017  (despacho  de  encaminhamento  de fl. 381). Em 17/10/2017 (despacho de encaminhamento de fls.  384),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  382/83).   A  embargante  aponta  que  a  decisão  do  CARF  apresenta­se  contraditória,  uma  vez  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  aponta  para  provimento  integral  do  recurso,  enquanto  a  conclusão de seu voto condutor é pelo provimento parcial.   É o breve relato."  Por ser Redator do voto que se apresenta maculado, a análise do recurso foi  para mim distribuída, consoante as disposições regimentais.  É o relatório do necessário.    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.160  S2­C2T1  Fl. 390          3 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  A  análise  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendeu pelo conhecimento dos embargos. Assim, passo a examiná­lo quanto à contradição  entre a decisão colegiada e conclusão do voto vencedor.   Reproduzo tal despacho na parte que nos interessa (fls. 388):  "Feitas  essas  considerações  não  é  difícil  se  concluir  que  tem  razão  a  embargante.  De  fato  há  um  descompasso  entre  o  que  ficou  decidido  pelo  colegiado  e  a  conclusão  do  voto  vencedor,  proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.   Eis o registro do que ficou decidido pelo colegiado:   "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e Dione  Jesabel Wasilewski. Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira."(grifamos)   No voto condutor, a conclusão foi assim redigida:   "Conclusão   Com base nos fundamentos e argumentos apresentados, voto por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  tributo  incidente  sobre  os  juros  de  mora  percebidos na reclamatória trabalhista."  Mera  leitura demonstra  o vício  apontado pela Fazenda Pública. Enquanto  a  decisão colegiada reconheceu o provimento integral do recurso voluntário, a conclusão do voto  vencedor pugna pelo provimento parcial.  Logo, há erro manifesto em tal conclusão. Demonstro.  Verifico que a lide se instaura quanto a incidência do imposto sobre a renda  da pessoa física na parcela percebida em reclamatória  trabalhista  referente aos  juros de mora  pagos pelo reclamado, como se pode comprovar pelo trecho constante do voto vencido (folhas  373):  "O recorrente concentra suas razões recursais na alegativa de  que  não  incide  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecida  por decisão judicial. Todavia, razão não lhe assiste."   (grifei)  E mais a frente, o voto vencido conclui (fls. 378):  Fl. 391DF CARF MF     4 "Destarte,  não  incide  IRPF  sobre  os  juros  de  mora  apenas  quando  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas, nos casos da perda do emprego, independentemente  da natureza destas  (se remuneratória ou  indenizatórias),  pagas  no contexto da rescisão do contrato de trabalho, o que não é o  caso dos autos.  Por todo o exposto, não é possível acolher o pleito recursal de  exclusão dos juros e correção monetária da base de cálculo.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário, para no mérito, negar­lhe provimento."  (destaquei)  Vejamos como se pronunciou, sobre o tema, o voto vencedor (fls. 378).   "Em  que  pesem  os  argumentos  e  logicidade  do  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  dele  discordar  somente  quanto  a  incidência do  imposto  sobre a renda da pessoa  física sobre os  juros  moratórios  pagos  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista.  Cediça a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior  Tribunal de Justiça por meio da decisão proclamada no REsp n°  1.227.133/RS,  de  28/09/2011,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo. Nesse sentido não divirjo do nobre Relator.  Porém,  entendo  que  tal  decisão  é  clara  em  asseverar  que  os  juros  moratórios  pagos  por  força  do  término  do  contrato  de  trabalho,  seja  em  ação  judicial  específica,  seja  por  meio  de  ajuste  entre  as  partes,  não  sofre  a  incidência  do  tributo  em  análise,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório  em  sentido  específico,  ou  seja,  em  razão  da  ausência  de  acréscimo  patrimonial  do  trabalhador  por  força  da  percepção  da  mencionada verba.  Tal afirmação consta da decisão  tomada como pacificadora da  controvérsia  no  âmbito  da  Corte  Superior  de  Justiça,  vejamos  trecho reproduzido pelo Relator:  (...)"  Porém, ao concluir, o voto vencedor afirmou (fls. 380):  Do exposto, e considerando as determinações do parágrafo 2º do  artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343  de  08  de  junho de 2015, forçoso reconhecer a não incidência do Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  sobre  os  juros  de  mora  percebidos em reclamatória trabalhista.  Conclusão   Com base nos fundamentos e argumentos apresentados, voto por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  o  tributo  incidente  sobre  os  juros  de  mora  percebidos na reclamatória trabalhista" (novamente destaquei)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­004.160  S2­C2T1  Fl. 391          5 Patente o equívoco do Redator. O recurso foi provido em sua integralidade,  como consta da íntegra da decisão, vez que o apelo versa somente sobre a não incidência dos  juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista, o que foi acatado pelo Colegiado.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  para,  sanando  a  contradição  constante  do  Acórdão  2201­ 003.852, de 10 de agosto de 2017, alterar seu dispositivo para "por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.".    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900493/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal..
Numero da decisão: 3001-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade analise os documentos acostados no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila (Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade analise os documentos acostados no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila (Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.

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3001­000.211  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BACURITY COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade analise os documentos acostados no Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila (Relator) que lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 93 /2 01 2- 05 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 019140968  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  13303.93738.261009.1.3.04­0805,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que o limite do Crédito analisado corresponde ao valor do crédito original na data  de transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 10.763,75.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como  consequencia,  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  cujo  principal  perfaz  R$  7.342,68,  acrescido de multa no valor de R$ 1.468,53e os correspondentes juros de R$ 1.794,55.  Manifestação de Inconformidade  A Recorrente  argumentou  no  sentido  de  ser  empresa  comercial,  atuante  no  ramo  de  autopeças,  sendo  por  isso,  que  alguns  de  seus  produtos  estão  sujeitos  à  tributação  monofásica da COFINS. Seguindo a sua linha de raciocínio, após submeter­se a procedimento  de  auditoria,  notou  estar  incidindo,  sobre  a  totalidade  de  sua  receita  bruta,  a  tributação  da  COFINS, recolhendo indevidamente portanto.  Assim,  transmitiu Declaração  de Compensação DCOMP  para  compensar  o  pagamento a maior acima mencionado, com débitos da CSL relativa ao 3.º trimestre de 2009,  retificando as respectivas DCTF e DACON.  Erro no preenchimento da DCTF  A  Recorrente  informa  ter  havido  a  ocorrência  de  erro  formal  relativo  ao  preenchimento  da  DCTF.  Segundo  consta,  informou,  referente  ao  débito  de  COFINS  de  dezembro de 2007,  equivocadamente,  o valor de R$ 13.423,48. Em verdade, o valor correto  seria R$ 2.272,56.  DCTF Retificadora  Neste  lapso  temporal,  retificou  sua  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório, pelo que pugna pela aplicação da verdade material.  DRJ/JFA  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 4          3 A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 0950.940 2 ª Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2008 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR  À TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  13303.93738.261009.1.3.040805,  visando compensar  os  débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou  a  maior,  código  2172,  efetuado  em  29/1/2008;  A  SAORT/DRFOsasco/  SP  emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa as  compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  que  informou  com  erro o valor do débito na DCTF;  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  expondo  com  riqueza  de  detalhes  as  peculiaridades das pretensão do contribuinte. Por este motivo, transcreve­se trechos:  A  empresa  apurou  o  valor  de  PIS/Pasep  e  Cofins  a  pagar  no  período em questão, declarou esse  valor em DCTF e  efetuou o  pagamento  devido,  e,  posteriormente,  entendendo  que  o  valor  pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem  retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 5          4 A  apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  pressuposto  da  mecânica  da  compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a  DCTF  (original  ou  retificadora)  e  a  Declaração  de  Compensação (Dcomp).  (...)  a mecânica da  compensação requer do  sujeito passivo que  este,  ao  apresentar  a  declaração  de  compensação  com  a  intenção  de  extinguir  débitos  tributários,  tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (original  ou  retificadora).  É  dizer  que,  para  ser  considerado  líquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógicotemporal,  a  compensação  não pode ser homologada.  (...) ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em  DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe,  no  exato  valor  indicado),  de modo que,  para desconstituí­lo,  a  contribuinte deveria apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso  No  caso  em  análise,  a  empresa  transmitiu  a  Dcomp  nº  13303.93738.261009.1.3.040805,  declarando  como  crédito  pagamento  efetuado  29/1/2008  no  código  2172,  que,  segundo  ela, seria indevido ou a maior.  Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em  questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o  crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual  ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente  alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a  ser  usado  em  compensação  na  data  da  transmissão  da Dcomp  ora analisada.  (...)  cabe  à  manifestante  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  o  alegado  por  ela  e/ou  aquele  declarado  na  DCTF  retificadora  (entregue  após  a  transmissão da Dcomp).  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos  documentos  que a  respalde.  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado art.  333, I, do CPC.   E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera  apresentação de DCTF retificadora.    Recurso Voluntário.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 6          5 A Recorrente  retomou os  argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade, resumidos a seguir. Atu no ramo de autopeças, sendo por isso, que alguns de  seus  produtos  estão  sujeitos  à  tributação  monofásica  da  COFINS.  Após  submeter­se  a  procedimento  de  auditoria,  notou  estar  incidindo,  sobre  a  totalidade  de  sua  receita  bruta,  a  tributação da COFINS, recolhendo indevidamente portanto.  Assim,  transmitiu  DCOMP  para  compensar  o  pagamento  a  maior  acima  mencionado, com débitos da CSL, retificando as respectivas DCTF e DACON.  Erro no preenchimento da DCTF  Há ocorrência de erro formal relativo ao preenchimento da DCTF, referente  ao débito de COFINS. O valor de R$ 13.423,48, em verdade, seria R$ 2.272,56. Retificou sua  DCTF após o Despacho Decisório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Pretende a Recorrente, através de seu Recurso Voluntário, ver reconhecida, e,  por  conseguinte,  restar declarada por este Conselho,  a ocorrência de erro,  uma vez que  teria  recolhido  o  valor  de  COFINS  de  dezembro  de  2007,  equivocadamente,  o  valor  de  R$  13.423,48, quando o valor correto seria R$ 2.272,56.  DCTF Retificadora  Neste  lapso  temporal,  retificou  sua  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório    Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes  autos,  repara­se  que  houve  retificação  da  DCTF  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  havendo  subsídio  para  a  homologação  da  compensação.  Entretanto, retificou sua DCTF, refazendo a apuração, mas, limitou­se a isto. Ocorre que a fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da Recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência.  Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 7          6 Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipót eses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, c omo é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 8          7 ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito      Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 9          8   Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator  Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo  que assiste parcial razão a recorrente.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  13303.93738.261009.1.3.04­0805,  transmitida  na  data  de  26  de  outubro  de  2009,  a  compensação de débito de CSLL no valor de R$ 7.342,68, d0 período 3º Trimestre de 2009,  em  razão  do  recolhimento  a  maior  que  o  devido  na  data  de  29/01/2008  no  valor  de  R$  13.423,48 de COFINS, da competência 12/2007.  A  DRJ/JFA  ­  2ª  Turma,  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada, nos termos do despacho decisório, por  inexistência de crédito disponível e por não  aceitar a retificação de DCTF em data posterior a transmissão de PER/DCOMP.   A  Recorrente,  em  sua  manifestação  recursal  repisa  e  esclarece  que  ao  realizar procedimento de auditoria em sua apuração de tributos, notou que estava submetendo a  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 10          9 totalidade de sua receita bruta a tributação da COFINS, quando parte dessa receita era sujeita a  alíquota zero; submeteu o crédito apurado à compensação via PER/DCOMP e posteriormente  ao despacho decisório retificou a DCTF e DACON, porém, sem ser reconhecidas para fins da  compensação  requerida;  com apelo  à  verdade material  no  processo  administrativo  tributário,  requere provimento de seu recurso, homologando­se a compensação realizada.  O primeiro passo para regularização da divergência apontada entre a DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  devido  para  o  período  de  referência. As  demais  provas  que  a  contribuinte  deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados,  dependerá  de  critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Diante das colocações feitas no acórdão recorrido com relação a produção de  provas para atestar o direito creditório, a recorrente trouxe aos autos cópia de livros contábeis e  fiscais, como forma de lhe conferir liquidez e certeza ao crédito declarado.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 11          10 analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para  atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente em seu recurso e lhe confira liquidez  e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)   Cássio Schappo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.900493/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.211  S3­C0T1  Fl. 12          11                   Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004978/2007-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-006.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.507  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PUROLITE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2003  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 78 /2 00 7- 13 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3101­000.999, de 26 de janeiro de 2012 (e­folhas 148 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 18/09/2003  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO RESINA IÔNICA MB400. NCM 3914.00.19  A mercadoria informada na adição 006 da DI nº 03/0799533­4  (Resina  Iônica MB400)  é  um mistura  de  permutadores  de  íons  com base em copolímero de estireno e divinilbenzeno, contendo  grupamentos  aminado  e  sulfonado  na  forma  de  grânulos,  adequadamente classificado segundo o código NCM 3914.00.19,  pertinente a outros permutadores de íons à base de copolímeros  de estirenodivinilbenzeno, sulfonados.  MULTA PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Não  há  ausência  de  licenciamento  da  importação  quando  a  mercadoria  está  corretamente  descrita  na  Declaração  de  Importação, sendo incabível a multa prevista pelo artigo 633, II  do Regulamento Aduaneiro de 2002.  MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  equivalente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  comprovada  a  incorreta  classificação informada na Declaração de Importação, com base  no inciso I do art. 84 da MP 2158­35/2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 157 e segs) diz respeito  à  imposição  de multa  por  importar mercadoria  sem  licenciamento  de  importação,  tendo  em  vista o erro de classificação tarifária e descrição incompleta/insuficiente da mercadoria.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 165 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A jurisprudência a respeito do assunto neste controvertido já está consolidada  no  âmbito  deste  Colegiado.  Pelo  menos  por  meio  dos  acórdãos  nº  9303­004.640,  de  15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303­001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de  22/01/2014, ele foi objeto de análise e decisão.   Uma  vez  que  comungue  da  mesma  opinião  expressa  pelo  i.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.007425/99­89,  acórdão  nº  9303­01.567,  de  06/07/2011,  adoto,  in  totum,  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir no presente feito1.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:                                                              1  Todas  as  premissas  adotadas  no  acórdão  nº  9303­001.567  são  aplicáveis  à  lide,  uma  vez  que  o  sistema  de  licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 5          4  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento de importações que envolvem a apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações  para  o  território  aduaneiro  do  Membro  importador. (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.   Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a  existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser  alcançados de outra maneira.   Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não­ Automático de Importações   1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 6          5 automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.   Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como  o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).   Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.   Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.   Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas  por ocasião da  formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque da mercadoria no  exterior ou do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.   § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente  do momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante  a  indicação,  pelo  importador,  do  respectivo  número  da  licença  de  importação,  no  momento  de  formular  a  declaração de importação.    Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;   b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;   c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 8          7 identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.   Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.   Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.   Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 9          8 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento  automático, bem como os produtos sujeitos a  licenciamento não  automático.   2.1 Quando os procedimentos  listados  no Anexo  II  referiremse,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)   Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.   Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.   Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.004978/2007­13  Acórdão n.º 9303­006.507  CSRF­T3  Fl. 10          9 demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  (...)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.722337/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A não regularização das pendências impeditivas à inclusão no Simples Nacional, no prazo regulamentar, é causa impeditiva de inclusão da pessoa jurídica no regime especial de tributação.
Numero da decisão: 1001-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.406  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  VANTUIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REGULARIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  à  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo regulamentar, é causa impeditiva de inclusão da pessoa  jurídica no regime especial de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 23 37 /2 01 2- 22 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10730.722337/2012­22  Acórdão n.º 1001­000.406  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 33 a 39) interposto contra o Acórdão nº  12­53.649, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 26 a 29), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REGULARIZAÇÃO  IMTEMPESTIVA.  A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  à  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo regulamentar, é causa impeditiva de inclusão da pessoa  jurídica no regime especial de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade (fl. 02) oposta pela interessada  acima qualificada contra o ato de indeferimento de opção pelo regime de tributação  especial, denominado Simples Nacional  (fl. 12),  registrado em 15/02/2012, de que  trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para o ano­calendário  2012, pelo fato de constar nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB, os débitos abaixo citados, cuja exigibilidade não estaria suspensa:  Débitos com a Secretaria da receita Federal do Brasil  39.992.841­3  39.992.842­1  Débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional)   Inscrição n° 70.6.11.026096­59  Tributo: COFINS, código da Receita 4493,  Processo 18470.508162/2011­81  Da manifestação de inconformidade  2.  Irresignada,  apresentou,  em  01/03/2012, manifestação  de  inconformidade  de fl. 02, através da qual alega que:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10730.722337/2012­22  Acórdão n.º 1001­000.406  S1­C0T1  Fl. 4          3 2.1.  de  acordo  com  o  conta  corrente  dos  impostos  pagos  pela  sociedade  empresária,  não  foi  apurado  o  saldo  dos  códigos  2372  e  2089,  mas  estes  já  se  encontram quitados;  2.2. requer que seja deferido seu pedido de inclusão ao regime diferenciado do  SIMPLES NACIONAL."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  apenas que não adimpliu com a obrigação fiscal no prazo legalmente estabelecido por um lapso  no processamento do débito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  admite  que  os  seus  débitos  não  estavam  devidamente quitados ao final do prazo para opção pelo regime simplificado. No entanto, pede  a reconsideração do indeferimento da opção alegando que o não pagamento se deu por culpa de  mero lapso.  Ora,  conforme  cediço,  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle de  seus  negócios  e  prezar  pelo  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas  tributárias  em  suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Desta feita, considerando que o contribuinte consente que quitou seus débitos  apenas após vencido o prazo para opção do SIMPLES, considerando que não trouxe qualquer  elemento probatório ou justificativa capaz de eximi­lo desta responsabilidade, e que tampouco  tentou  descaracterizar  as  conclusões  obtidas  pela  decisão  de  piso,  não  há  que  se  falar  em  reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10730.722337/2012­22  Acórdão n.º 1001­000.406  S1­C0T1  Fl. 5          4  7.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  recorrido  tem  como  fundamento  a  existência  de  débitos,  com  exigibilidade  não suspensa, nele relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  e na  alínea  “d”  do  inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que assim dispõem:  Lei Complementar 123/2006.  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja  suspensa:  8.  Acerca  do  prazo  de  que  dispõe  o  interessado,  a  cada  ano,  para  realizar  a opção pelo Simples Nacional,  o parágrafo 2º do  artigo 16 da Lei  Complementar nº 123/2006 assim dispõe:  Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.  (...)  § 2º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês  de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  9. O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e Empresas de  Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial  na Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo artigo 7º assim estabelece:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá  ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir  do primeiro dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste  artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)(grifei)  10. Observa­se, em face dos documentos juntados às folhas 14, 15, 23 e  24,  que  o  Contribuinte  cumpriu  apenas  PARCIALMENTE  o  previsto  no  inciso I, do § 1º­A, da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, ou seja, até o  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10730.722337/2012­22  Acórdão n.º 1001­000.406  S1­C0T1  Fl. 6          5 último  dia  útil  de  janeiro,  não  se  adequou  às  condições  impostas  para  a  concessão do direito de ingresso ao regime tributário simplificado.  11. No tocante aos débitos de origem previdenciária verifica­se que foi  pedida, dentro do prazo, em 27/01/2012, a inclusão dos mesmos em processo  de parcelamento especial. Tal fato pode ser confirmado pela cópia da tela do  sistema  Dataprev  –  Sistema  de  cobrança  –  CCADPRO,  extraída  em  06/09/2012,  informando  que  os  débitos  nos  39.992.841­3  e  39.992.842­1  encontram­se suspensos para inclusão em parcelamento especial – fl. 22  12. Já quanto ao débito inscrito em Dívida Ativa da União – Inscrição  n° 70.6.11.026096­59, observa­se, pelas cópias das telas extraídas do sistema  Consulta  Dívida  Ativa,  da  PGFN  –  fls.  23/24,  que  houve  a  quitação  do  mesmo  em  16/02/2012,  FORA  DO  PRAZO  LEGAL  estabelecido  para  concessão do benefício de ingresso no regime simplificado de tributação.  13. O  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  foi,  portanto,  efetuado  na  forma da lei.  (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

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