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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4988659 #
Numero do processo: 16327.913277/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913277/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.852  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913277/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.852  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 477DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913277/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.852  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913277/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.852  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4988641 #
Numero do processo: 13971.720781/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas financeiras REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo ou encargo correspondente à diminuição de recursos florestais mediante quotas de exaustão não se subsume ao conceito de insumo nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do item Receitas MI as receitas de exportação nos termos do demonstrativo apresentado pela recorrente em seu recurso voluntário. II - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos sobre créditos calculados em relação a encargos de exaustão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. III - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos com os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas financeiras REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. O custo ou encargo correspondente à diminuição de recursos florestais mediante quotas de exaustão não se subsume ao conceito de insumo nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do item Receitas MI as receitas de exportação nos termos do demonstrativo apresentado pela recorrente em seu recurso voluntário. II - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos sobre créditos calculados em relação a encargos de exaustão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. III - Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos com os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 464          2 de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  direito  de  descontar  créditos  sobre créditos calculados em relação a encargos de exaustão. Vencidos os Conselheiros Sidney  Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  III  ­ Pelo voto de  qualidade, em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos com os  encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 465          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS,  não­cumulativa,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre de 2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­ o  com  base  no  não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte, conforme informado em Dacon e confrontado com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta  a  intimações fiscais.  Relatório  fiscal O  auditor  fiscal  relata  que  ante  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados por CFOP,  registrados no LRE  e  os  consignados  na  memória  de  cálculo  (referentes  aos  valores  informados nas respectivas linhas do Dacon), adotou na análise  e  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuinte  o  seguinte procedimento:  ­ em sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de  cálculo,  tal  valor  foi  o  considerado  como  o  ponto  de  partida  para  o  desconto  das  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando em valor ajustado pela diferença;  ­ quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória de  cálculo, a diferença foi glosada por falta de comprovação, tendo  sido  o  valor  do  LRE  adotado  como  o  ponto  de  partida  para  o  desconto das notas fiscais desconsideradas na análise, obtendo­ se, assim, um valor ajustado;   ­ quando superior o valor obtido no LRE, deste foram extraídos  os  valores  das  notas  fiscais  desconsideradas:  caso  o  valor  resultante  tenha  sido  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória  para  fins  de  determinação  do máximo  admissível,  em  relação  ao CFOP  em  análise; caso o valor resultante tenha sido inferior ao informado  na memória, considerou­se este como sendo o valor ajustado (e  o máximo admissível).  O  auditor  fiscal  assenta,  então,  que  para  os  montantes  das  operações  registradas,  apurados  por  CFOP  das  entradas,  obteve­se valores ajustados ou valores da memória validados na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 466          4 adotado  como  o  máximo  admissível  em  relação  à  respectiva  linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  Tendo em conta a sistemática acima, foram excluídos da base de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  os  valores  que  seguem:  aquisições  de  insumo  ­  da  linha  02  das  fichas  06A  e  06B  do  Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na memória  de  cálculo  são  superiores  aos  obtidos  a  partir do LRE, por falta de comprovação das operações;  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens que  não  se  enquadram no conceito de insumo; dentre os quais, os valores de  aquisições de bens que foram imobilizados, em relação aos quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”;  ­  as  diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os  valores máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  referente  a  linha 02 do Dacon;  aquisições  de  serviços  ­  linha  03  das  fichas  06A  e  06B  do  Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na memória  de  cálculo  são  superiores  aos  obtidos  a  partir do LRE, por falta de comprovação das operações;  ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se  enquadram no conceito de insumo;   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima)  e os valores máximos a serem admitidos para o crédito referente  a linha 03 do Dacon;   Também foram glosados os valores referentes a:  despesas  com  energia  elétrica  ­  linha  04  da  ficha  06A  do  Dacon:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente previsto, quais sejam os valores referentes a doações,  cosip, créditos de ICMS a compensar, parcelamentos e benefício  fiscal;  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  referentes  às  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeiras Ltda.,  pois,  de  acordo  com  a  NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero  veículo e não do gênero máquina”;  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda:  foram glosados os valores referentes a serviços portuários, quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada de vazios e descarga de contêineres;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 467          5 encargos com depreciação:   ­  foram  glosados  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos que não são utilizados da atividade industrial e os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão;  ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima)  e  os  valores  máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado  no  Dacon  O  auditor  fiscal,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  06A,  06B  e  07A  do  Dacon,  apresentam  significativas  discrepâncias  nos  meses  que  compõem o trimestre em análise, adotou para efeitos de cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção  das  receitas discriminadas na ficha 07A do Dacon, conforme Quadro  01 que segue:  Quadro 01 – Proporção das receitas declaradas na ficha 07A do  Dacon   MÊS   MERCADO  INTERNO  MERCADO  EXTERNO   JULHO  58,07%  41,93%  AGOSTO  58,84%  45,16%  SETEMBRO  67,11%  32,89%    Manifestação  de  inconformidade  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade com as alegações que seguem.  Inicialmente,  a  contribuinte  contesta  a  análise  realizada  pela  autoridade  fazendária  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o mercado  interno  e  externo.  Nesse  sentido  argumenta que:   as  receitas  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente, apresentadas respectivamente nas linhas 04 e  06  do  Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo da proporção, como, equivocadamente, fez a autoridade  fiscal;   a  autoridade  fazendária  considerou,  para  fins  de  cálculo  da  proporção do mercado interno, além do valor das linhas 04 e 06  do Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”;  aduz  que  procedendo  assim, a autoridade fiscal acabou por considerar em duplicidade  os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já  estão  incluídos  os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais  do  mercado interno;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 468          6 Defende  que  a  partir  da  análise  adequada  dos  Dacon,  os  percentuais corretos de exportação a serem considerados são os  seguintes: no mês de julho, 89,49%; no mês de agosto, 91,60%;  e no mês de setembro, 92,87%.  Em  relação  a  glosa  de  aquisições  de  bens,  alega  que  não  há  amparo legal para a autoridade fiscal glosar os créditos do PIS  não­cumulativo referente à compra de floresta para extração de  madeira  utilizada  em  seu  processo  produtivo.  Alega  que  diferentemente  da  fundamentação  proferida  pela  autoridade  fazendária,  dando  conta  de  que  são  indevidos  os  créditos  em  função  das  aquisições  para  reflorestamento  ou  oriundos  de  quotas de exaustão, as aquisições glosadas referem­se a compra  de  floresta  para  dela  extrair  sua  matéria  prima;  consistindo,  portanto,  de  aquisição  de  insumo  de  gera  crédito  da  não  cumulatividade.  Esclarece  que  a  compra  foi  lançada  no  ativo  imobilizado, com a devida incidência da contribuição para o PIS  e da Cofins. Todavia, não tendo sido a extração promovida em  um  único  momento,  o  pedido  de  crédito  ocorreu  em  etapas,  à  medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado  pelas  notas  fiscais  de  transferência  juntadas  (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas fiscais existentes.   Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a  glosa se deu em relação aos seguintes números e descrições de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão  trator;  403  ­  aquisição  de  caminhão  trator;  773  ­  reforma  trator  Massey  Fergusson  ­  aquisição  de  peças;  774  ­  reforma  trator  Massey  Fergusson ­ aquisição de peças e serviços; 775 ­ reforma trator  Massey  Fergusson  ­  aquisição  de  peças;  776  ­  reforma  trator  Massey  Fergusson  ­aquisição  de  peças;  862  ­  acréscimo  referente reforma do trator florestal ­aquisição de peças e 873 ­  acréscimo  referente  reforma  do  trator  florestal  ­aquisição  de  peças.   Defende,  então,  que:  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados ao ativo imobilizado, não podendo se fazer distinção  entre os que são e não utilizados na produção de bens destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente  máquinas  ou  equipamentos,  ou  seja,  não  há  como  negar,  por  exemplo,  que  um  caminhão  trator  ou  um  trator  seja  uma  máquina; não há a necessidade de maiores explicações para que  se entenda que os tais bens são utilizados na produção de bens  destinados  à  venda,  já  que  sua  descrição  fala  por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar  as  aquisições  em  comento,  com  a  possibilidade de análise das notas fiscais e que, em assim sendo,  se havia qualquer tipo de dúvida quanto a natureza e destinação  do bem, esta poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe  todo e qualquer tipo de esclarecimento.  Pede deferimento.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 469          7 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório pleiteado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  ÀS  RECEITAS RELACIONADAS.   Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  DE  EXAUSTÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 470          8 Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  merece reforma a decisão recorrida.  Com  relação  ao  ônus  da  prova,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  quem  alega  deve  provar  não  é  absoluta,  pois  vige  para  o  Fisco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material buscando a satisfação do interesse público, que é corolário do princípio da legalidade.   Sustenta  que  se  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Conclui este tópico com a afirmação de que a autoridade administrativa não  pode indeferir requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não  logrou êxito na comprovação de seu direito.  No que tange a proporção das receitas de exportação vinculadas ao mercado  interno  e  externo,  a  DRJ  considerou  também  em  seu  demonstrativo  da  proporção  como  “Receitas MI  Tributadas”  o  valor  das  exportações,  as  vendas  com  suspensão,  as  vendas  do  ativo  permanente  e  receitas  financeiras,  é  o  que  fica  demonstrado  em  comparação  com  o  demonstrativo  de  proporção  elaborado  pela  empresa.  Se  tomarmos  como  exemplo  o mês  de  janeiro de 2008, a DRJ totalizou como “Receitas MI Tributadas” o valor de R$ 2.928.588,84  (soma  dos  valores:  123.573,90  +  1.500,00  +  281.940,13  +  1.689,93  +  2.501.939,04  +  17.945,84), onde na verdade o valor correto é R$ 125.073,90 (soma dos valores 123.573,90 +  1.500,00).  Esclarece que no caso das vendas do ativo permanente (linha 07), a DRJ não  considerou  como  receita  bruta  total  para  fins  de  proporção,  porém,  as  receitas  tributadas  a  alíquota  zero  (linha  04),  também não  podem  compor  a  receita  bruta  total,  pois  tratam­se  de  receitas  financeiras  as  quais  não  estão  relacionadas  aos  custos  de  produção  da  empresa.  Argumenta  que mesmo  uma  empresa  exportando  a  totalidade  de  sua  produção,  não  poderia  aproveitar todo o crédito decorrente da exportação.  Assim,  tem­se,  que,  a  partir  da  análise  adequada  dos DACON’s,  Livros  de  Apuração do IPI e Balancetes, os percentuais corretos de exportação a serem considerados são  os  seguintes:  no  mês  de  janeiro  94,59%;  no  mês  de  fevereiro  92,97%  e  no  mês  de  março  95,93%, conforme documentos anexos.  No  que  se  refere  as  glosas  dos  produtos  não  considerados  como  insumos,  relata que a decisão proferida pela DRJ mantendo a glosa realizada foi no sentido de ocorrer a  impossibilidade,  por  falta  de  amparo  legal,  do  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  encargos de exaustão.  Afirma que a recorrente simplesmente adquiriu uma floresta e dela extrai sua  matéria­prima,  como restou comprovado pelo contrato e nota  fiscal  juntados ao processo, ou  seja, trata­se da aquisição normal de insumo.  Esclarece que ao invés de pleitear o crédito de uma só vez , no momento que  efetuou a compra, fê­lo paulatinamente, ao passo que extraía a madeira da floresta. Afirma que  a compra fora lançada no ativo imobilizado, com a devida incidência das contribuições PIS e  Cofins.  Insiste  na  tese  de  que  não  sendo  a  extração  promovida  em  um  único  momento,  o  pedido de crédito também não se deu em um só tempo, mas a medida que a extração ocorria.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 471          9 Cita Solução de Consulta sobre o tema.  Em outro tópico, discorda da tese do acórdão recorrido que manteve a glosa  dos  encargos  de  depreciação.  Alega  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo  dos  bens  fabricados e destinados à venda, não se podendo fazer distinção entre os que são e os que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Reitera que  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  foram  efetivamente  empregados  no  processo produtivo.  Por fim, requer o recebimento e apreciação de seu recurso voluntário para o  efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­se dos créditos da contribuição para o  PIS, relativos ao 1º trimestre do ano de 2008, no que toca a proporção da exportação, produtos  não considerados insumos e depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado.  É o relatório.     Fl. 532DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 472          10 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1  –  Proporção  das  receitas  de  exportação  vinculadas  ao  mercado  interno  e  mercado  externo   A  interessada  insurgiu­se  com  a  alteração  da  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  rateio  proporcional  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  considerou  também  em  seu  demonstrativo  da  proporção  como  “Receitas  MI  Tributadas”  o  valor  das  exportações,  as  vendas  com  suspensão,  as  vendas  do  ativo  permanente  e  receitas  financeiras.  Nesta matéria assiste razão parcial à interessada.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observados os critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 473          11 O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Assim,  neste  caso  concreto  deve­se  estabelecer  uma  proporção  entre  receita  de  exportação  e  a  receita  bruta  total,  com  os  respectivos ajustes específicos.  O conceito de receita bruta total está estabelecido no art. 1º, da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços e  todas as demais receitas. Desta  forma, no item receita bruta incluem­se as receitas  tributadas à alíquota zero (receitas financeiras), salientando que a decisão de primeira instância  excluiu  do  montante  da  receita  bruta,  os  valores  das  receitas  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente.   Por outro lado, a partir da tese acima, verifica­se que tanto a autoridade fiscal  como a autoridade julgadora incorreram em erro no cálculo do rateio proporcional. De fato, no  item Receitas MI tributadas estavam incluídas indevidamente as receitas de exportação. Além  disso, as receitas tributadas à alíquota foram computadas em duplicidade.  Do exame dos balancetes e do Livro Registro de Apuração do IPI, constata­se  que a recorrente inadvertidamente incluiu no item 01 o valor das receitas de exportação, o que  induziu as autoridades fiscais a cometerem um equívoco nos cálculos.  Assim  sendo,  retifica­se  o  demonstrativo  da  decisão  de  primeira  instância,  nos termos abaixo:  Receitas declaradas na Ficha 07A do Dacon – fl. 40, 56 e 72  Julho  Agosto  Setembro  01. Receitas de vendas de bens e serviços  240.208,24  221.647,94  70.354,70  02. Demais receitas  1.870,38  1.501,62  2.525,45  03. Total da contribuição        Outras receitas        04. Receita tributada a alíquota zero  288.910,58  149.857,48  458.667,32  05. Receita tributação monofásica  ,00  ,00  ,00  06. Receitas de vendas de bens do AP  ,00  265,00  ,00  07. Receita – Exportação  2.261.249,76  2.495.285,58  951.639,36  08. Receitas isentas e sem incidência  ,00  ,00  ,00  09. Receita com suspensão  23.436,78  5.613,72  144,00  10. Receita com substituição tributária  ,00  ,00  ,00  11. Receita tributada pelo RET  ,00  ,00  ,00          Proporção entre as receitas relacionadas ao créditos  Janeiro  Fevereiro  Março  Receitas MI tributadas [linha 01 + linha 02]  242.078,62  223.149,56    72.880,15  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 474          12 Receitas MI não­tributadas [04+05+08+09+10]  312.347,36  155.471,20  458.811,32  Receitas de exportação [07]  2.261.249,76  2.495.285,58  951.639,36  Receita Bruta [01+02+04+05+07+08+09+10]  2.815.675,74  2.873.906,34  1.483.330,83  % Receitas de exportação  80,31  86,83  64,16    Em conclusão, a Delegacia deve adotar os percentuais acima no cálculo do  ressarcimento.      2 – glosas dos produtos não considerados como insumo  Como  se  nota,  a  controvérsia  cinge­se  em  verificar  se  a  recorrente  tem  o  direito  de  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  extração  de madeiras  de  uma  floresta  lançada no ativo imobilizado.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  créditos calculados em relação a encargos de exaustão.  Como  visto,  a  recorrente  defende  o  seu  direito  de  descontar  créditos  em  relação à aquisição de uma floresta e dela extrai sua matéria­prima em etapas. Alega que essa  operação se amolda a aquisição de insumos  Para  o  deslinde  da  questão  é  fundamental  identificar  de  forma  precisa  a  natureza  jurídica  e  fiscal  da  operação.  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  a  fiscalização  fazendária se enganou e que no caso vertente a operação é de aquisição de insumos.  Com  efeito,  a  solução  deste  tópico  envolve  o  exame  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 475          13 (...)   VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  (...)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifou­se)  É  incontroverso  que  as  florestas  destinadas  a  corte  objeto  do  presente  processo  são  registradas no  ativo permanente,  fato  admitido pela  recorrente. Assim  sendo,  o  custo  ou  encargo  correspondente  à  diminuição  de  recursos  florestais  mediante  quotas  de  exaustão não se subsume ao conceito de insumo estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.637/02.  De  sorte  que  descarta­se  a  tese  da  recorrente  de  que  trata­se  de  uma  aquisição normal de insumo.  Por  seu  turno, o  inciso  III  do § 1º do  art. 3º da Lei nº 10.637 menciona os  casos em que o contribuinte pode descontar créditos em relação aos encargos de depreciação e  amortização dos bens.  Com  efeito,  resta  evidente  que  não  há  neste  dispositivo  legal  qualquer  referência  aos  encargos  de  exaustão.  O  julgador  não  pode  estender  o  direito  de  descontar  créditos.  Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação dos gastos que geram crédito. Posto isso, ao sujeito passivo somente é permitido  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados  e  discriminados  pela  lei.  Em  suma,  não  é  qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Destarte,  o  legislador  optou  pelo  direito  de  descontar  créditos  somente  em  relação  às  despesa  de  amortização  e  depreciação  em  operações  específicas,  não  havendo  previsão legal em relação as quotas de exaustão.   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 476          14  A  propósito  da  Solução  de  Consulta  153,  15  de  maio  de  2009,  é  preciso  consignar  que  ele  foi  reformada  pela  Solução  de  Consulta  326,  16  de  setembro  de  2010,  conforme ementa abaixo:  INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ESTOQUE DE  ABERTURA.  REFORMA  A  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/8ª  RF/DISIT Nº 153, DE 2009.  Os  insumos  para  a  formação  de  florestas  não  compõem  o  estoque  de  abertura,  para  fins  de  atribuição  de  crédito  presumido.  Esses  insumos,  à  medida  em  que  forem  sendo  despendidos,  são  incorporados  ao  valor  da  floresta  registrada  no  ativo  imobilizado  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  GASTOS  NA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  ENCARGOS  DE  EXAUSTÃO.   Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  da  Cofins  relativos  às  despesas  de  exaustão.  Assim,  não  geram  créditos  dessa  contribuição  os  encargos  de  exaustão  provenientes das despesas incorridas na formação de florestas e  contabilizadas no ativo imobilizado. (grifou­se)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e VI e §1º,  III  e §§ 2º  e 3º,  e art.  11; Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR/99),  art. 334; PN CST nº 108, de 1978.  Além disso,  a matéria  já  se encontra pacificada  no  âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  35/2011,  publicado no DOU de 03/02/2011, in verbis:   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2 de fevereiro de  2011   Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  calculados  em  relação a encargos de exaustão.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela Portaria MF  nº  125,  de  4  de março  de  2009,  e  tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, no inciso III do § 1º do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no Processo nº  10680.002125/2009­62, declara:  Artigo  único.  Às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) é vedado descontar créditos calculados em relação aos  encargos  de  exaustão  suportados,  por  falta  de  amparo  legal.  (grifou­se)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 477          15 Em remate, mantém­se a glosa da fiscalização em relação ao aproveitamento  de créditos da contribuição para o PIS referentes aos encargos de exaustão.  3 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  (...)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 478          16 Assim,  correta  a  inclusão  no  cômputo  da  base  de  cálculo  de  obras  civis  que  possibilitam  a  instalação  e  funcionamento  de  máquinas industriais. Incorreto, porém o cômputo de máquinas  e  equipamentos  que  não  se  enquadram  nos  preceitos  acima,  bem  como  de  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão, cujo  crédito não foi contemplado pela legislação em vigor, conforme  se destacou alhures.(grifou­se)  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  a  tratores e respectivas peças para reforma.   Como  amplamente  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  os  tratores  são  utilizados  na  formação  e manutenção  dos  recursos  florestais  de  propriedade  da  recorrente.  Por  sua  vez,  os  recursos  florestais  são  classificados  no  ativo  imobilizado,  fato  incontroverso  neste  processo,  de  sorte  que  os  gastos  utilizados  na  manutenção  do  ativo  imobilizado,  por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição para o PIS.  Desta  forma,  a  interessada  não  conseguiu  descaracterizar  a  glosa  da  fiscalização, que  teve por  fundamento o  fato de  que  as máquinas  e  equipamentos não  foram  utilizados na fabricação dos produtos vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  PIS  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na matéria  proporção  das  receitas  de  exportação  vinculadas  ao mercado  interno  e  mercado externo (item 01 deste voto) para excluir no cálculo da proporção, item Receitas MI  tributadas, as receitas de exportação nos termos do demonstrativo acima.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que  pese  o  entendimento  dado  à  questão  pelo  ilustre  relator,  ouso  dele  divergir.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 479          17 Tenho  que  são  incabíveis  glosas  dos  bens  e  serviços  considerados  como  insumo.  O que dispõe a Lei é o seguinte (os destaques são nossos):  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (…)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes…  Adoto,  apenas  para  fins  de  explanação  do meu  raciocínio  o  conceito  mais  restrito de insumo, que apesar de ultrapassado nesse Conselho, foi apontado no presente caso:  insumo como aquilo que é diretamente empregado no produto final, de modo que não haja, no  mínimo neste primeiro momento, qualquer divergência quanto a isso.  Duas  são  as  alegações  que  sustentam  as  glosas. A uma,  que  esses  insumos  são  registrados  no  ativo  permanente  da  Recorrente  e  desse  modo  o  custo  ou  encargo  correspondente  à  diminuição  de  recursos  florestais  mediante  quotas  de  exaustão  não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002. A duas, que os bens utilizados não integram o produto final.  Discordo de ambas.  Como se pode ver a Lei preceitua no seu artigo 1º que o PIS e a COFINS têm  como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Assim,  para  se  definir  a  alcance  da  norma  de  incidência  é  despicienda  a  denominação ou classificação contábil das  receitas. Este é o princípio norteador da  regra em  tela, que deve ser aplicado, por corolário lógico, unidade do sistema e igualdade, não apenas às  receitas, mas também aos custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito.  A  Recorrente  registra  as  florestas  próprias  no  ativo  imobilizado  e  as  submetem  a  quotas  de  exaustão,  à medida  da  respectiva  exploração.  Em outros  termos,  isto  significa que os dispêndios feitos com a sua formação e desenvolvimento (plantio, manutenção  etc.) compõem esse valor do ativo. Daí a dúvida quanto aos mesmos dispêndios poderem gerar  o  direito  ao  crédito  de PIS/COFINS  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  portas de madeira – como in casu – ou do papel ou da celulose – como em casos semelhantes.  Não vejo incompatibilidade da dedução no âmbito de PIS/COFINS.  São três os motivos para essa conclusão.  O primeiro motivo  já  foi exposto acima. A Lei de regência afasta o critério  contábil para definição da receita tributável.  Se a classificação contábil não é relevante para determinar o que seja receita  tributável, também não o é para delimitar o sentido de “insumo”, no âmbito da respectiva não­ cumulatividade.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 480          18 Seria no mínimo  incoerente e  ilógico  (a  agredir  o mínimo de  racionalidade  que  deve  informar  o  ordenamento  positivo)  que  a  classificação  contábil  fosse,  ao  mesmo  tempo, irrelevante para definir os débitos e determinante para circunscrever os créditos.  Do  mesmo  modo  que  na  formação  da  base  de  cálculo  se  exige  uma  correlação lógica e direta com a hipótese de incidência do tributo — não sendo admissível, por  ex., que a hipótese descreva a materialidade de imposto sobre a propriedade predial e territorial  urbana  e,  concomitantemente,  a  base  de  cálculo  escolha  grandeza  apta  para  medir  a  renda  auferida  pelo  proprietário  do  bem  imóvel, —  que  a  classificação  contábil  seja  determinante  para os créditos, se não o é para os débitos.  Não  há  dúvida  que  a  lei  pode  fazer  referências  a  conceitos  contábeis, mas  estes  serão  apenas  indicadores preliminares  e não definidores da  essência ou dos parâmetros  dos créditos a deduzir.  Portanto, não é o fato de um bem – para fins societários e de imposto sobre a  renda – estar classificado no “ativo imobilizado” da pessoa jurídica que, automaticamente, não  haverá direito ao respectivo crédito de PIS/COFINS calculado sobre o preço de sua aquisição.  Fundamental é examinar ­ em cada caso concreto ­ a natureza desses bens e  serviços à luz do processo de produção e fabricação desenvolvido pelo contribuinte.  No  caso  da  Recorrente,  os  insumos  utilizados  para  a  implantação  e  desenvolvimento das florestas são indispensáveis para a obtenção da madeira, pois dela advém  a essência do produto final colocado à venda (portas de madeira), incorporando­se ao mesmo.  Em segundo motivo, porque a própria norma mostra ter havido clara intenção  de  indicar que os dispêndios  realizados com as  florestas configuram verdadeiros  insumos no  processo de produção ou fabricação, abrangidos pela regra de dedução contida no inciso II do  seu artigo 3º.  É  importante  ressaltar  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  disciplinarem  o  regime  de  créditos,  admitem  que  sejam  eles  calculados  sobre  o  valor  dos  encargos de depreciação e amortização, mas silenciam quanto às quotas de exaustão (aplicáveis  no caso de florestas à medida da sua exploração)  Essa  aparente  omissão  ou  esquecimento  quanto  às  quotas  de  exaustão,  na  verdade, demonstram essa intenção.  Explico.  Ao nos referirmos aos bens e direitos sujeitos a depreciação ou amortização a  diminuição do seu valor decorre do desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou  obsolescência normal. Mas, os bens transcendem ao processo, quer dizer, continuam a existir,  ou seja, os bens sujeitos a depreciação ou amortização tem diminuído o seu valor por conta do  efeito do tempo, mas não desaparecem ou cessam a sua fruição.  Nestas duas hipóteses, a fruição da utilidade que emana dos bens é continua.  Na exaustão, porém, como decorre do próprio conceito, a redução do valor se  dá a medida que os recursos minerais ou florestais vão se exaurindo. A exaustão se caracteriza  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 481          19 pela perda de valor que sofrem as imobilizações suscetíveis de exploração e que se esgotam no  decorrer do tempo.  Assim a exaustão tipifica­se “porque a perda de valor dos recursos minerais e  florestais não decorre de uso, ação da natureza ou obsolescência, mas da extração”  (Imposto  sobre  a  Renda,  vol.  I,  JUSTEC  ­  Adcoas,  Rio  de  Janeiro,  1.979,  pág.  429);  vale  dizer,  é  encargo  cuja  causa  tem  origem  numa  fruição  instantânea  que  leva  ao  desaparecimento  do  próprio bem pela utilização na finalidade que lhe é própria.  Note­se  a  diferença:  enquanto  na  depreciação  os  bens  são  utilizados,  mas  suportam este uso – embora passem a ter um menor valor – na exaustão os bens simplesmente  desaparecem, posto que a utilização se dá na  fabricação de um novo produto  (caso  típico de  recursos florestais).  Qual a razão para a lei admitir a dedução de um crédito quando o bem apenas  perde seu valor, mas ainda continua existindo, e não prever o crédito quando o bem que pela  sua própria natureza desaparecerá por conta de sua utilização no processo produtivo?  Só  vejo  uma  razão:  porque  o  respectivo  dispêndio  já  gera  crédito  de  PIS/COFINS,  pois  o  bem  ou  serviço  estará  sendo  utilizado  como  insumo  do  processo  de  produção ou fabricação!  O terceiro motivo é porque as florestas criadas pela própria empresa têm um  único objetivo: fornecer matéria­prima ao processo de obtenção das portas industrializadas pela  mesma.  Estão  classificadas  no  ativo  permanente  por  transcenderem  mais  de  um  exercício e somente por conta disso estão no imobilizado. Mas são, por natureza, “estoque” de  matéria­prima.  Desta  óptica,  tem  sentido  a  falta  de  previsão  do  legislador  em  relação  aos  encargos de exaustão, pois, neste caso, não se trata de deduzir apenas a perda parcial do valor,  mas sim a totalidade do que for aplicado pela pessoa jurídica em bens e serviços necessários à  produção da matéria­prima indispensável a seu processo de industrialização.  Portanto,  o  fato  de  as  florestas  estarem  contabilmente  classificadas  como  itens  do  ativo  imobilizado  não  afasta  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  relativo  aos  dispêndios com bens e serviços nelas aplicados.  Repito:  a  existência  do  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  como  insumo  advém do atendimento aos requisitos da inerência e da relevância acima examinados e não da  classificação contábil adotada para outros fins ainda que societários ou tributários.  Evidentemente,  incorporam­se,  na  qualidade  de  matéria­prima  ao  produto  final, sendo despicienda a discussão do conceito de insumo dado pelo inciso II do artigo 3º da  Lei  n.º  10.637/2002  nesse  caso,  por  se  tratar  do mais  restrito  possível,  apesar  de  não  ser  o  conceito de insumo que pessoalmente adoto.  Quanto  a  esse  conceito,  por  citado  como  um  dos  elementos  que  deram  suporte  às  glosas  —  que  os  bens  utilizados  não  integram  o  produto  final  —  apesar  de  superados, peço vênia para apontar apenas uma observação.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 482          20 Sendo  o  referencial  do  insumo,  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  o  processo  de  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à  venda  a  relação  de  “inerência”  da  matéria­prima deve ser analisada na perspectiva dinâmica da sua incorporação ao produto final.  Isso quer dizer que não é somente a matéria­prima final que se incorpora ao  produto final, mas a matéria­prima da matéria­prima, também se incorpora porquanto, sem essa  matéria­prima da matéria­prima, não haveria produto final, ou seja, todas são matérias­primas  essenciais ao produto final e a ele se incorporam.  Para finalizar, apenas chamo atenção para um termo constante na norma. O  inciso  II do artigo 3º  expressa que os créditos podem ser apurados  sobre os bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Entendo,  novamente,  que  não  foi  por mero  acaso  que  o  legislador  usou  os  dois termos: produção e fabricação lado a lado.  Não entendo que o fez por redundância, simplesmente para enfatizar o termo,  nem como sinonímia, mas para destacar as suas diferenças.  Produção  tem sentido mais abrangente que  fabricação e  incorpora  tudo que  vem da natureza ou da atividade humana. Fabricação é termo mais restrito e implica na criação  de um objeto novo, com nova natureza, decorrente transformação dos elementos por meio de  máquinas e equipamentos voltados a proceder a tal modificação.  Por  isso,  as  próprias  leis  tantas  vezes  se  referem  a  “produção  in  natura”,  “produção  agropecuária”  ou  “produtos  de  origem  vegetal”.  etc., mas  a  estes  não  se  referem  como hipótese de “fabricação”.  Isto me leva a concluir que o dispositivo em análise refere­se a duas situações  distintas,  igualmente  abrangidas  pelo  direito  ao  crédito.  Não  apenas  os  contribuintes  que  exerçam  atividade  tipicamente  industrial  estarão  sujeitos  às  contribuições  e  terão  direito  aos  respectivos  créditos  no  âmbito  delimitado  pelas  mencionadas  leis;  mas  também  o  produtor  agricola, o produtor no ambito da pecuária etc. estão alcançados pelo preceito.  Esta conclusão da qual exala uma certa obviedade é de grande importância no  caso em exame.  A Recorrente desenvolve uma atividade complexa, que vai desde a produção  da madeira até a fabricação de portas.  A existência da integração econômica da fase rural de produção da madeira a  uma  industrial de  transformação é  reconhecida pela própria  legislação,  como algo possível  e  normal,  hipótese  em  que  a  primeira  assume  um  caráter  instrumental  em  relação  à  segunda,  como  se  lê  no  §  6°  do  artigo  22­A  da  Lei  n.º  8.212/1991  que  ­  depois  de  criar  um  regime  substitutivo de contribuição aplicável às agroindústrias determina:  § 6° ­ Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo  à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720781/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.887  S3­TE01  Fl. 483          21 utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.  Independentemente da discussão  travada quanto  à constitucionalidade desse  artigo  o  legislador  reconhece  que  se  trata  de  produção  da  matéria­prima  necessária  ao  desenvolvimento da própria atividade industrial e que nesta encontra o seu sentido.  Desse  modo,  aquele  que  simplesmente  produzir  madeira  para  venda  terá  direito ao crédito sobre as sementes, adubos, fertilizantes, serviços de plantio, preparação etc.  são todos bens e serviços indispensáveis à obtenção do bem – madeira – destinado à venda e  aquele  que  a  comprasse  para  fabricação  das  portas  poderia  aproveitar  esse  crédito,  o  que  é  indubitável.  Daí  a  perplexidade.  Então  porque  numa  indústria  integrada  que,  ela  própria, produz a madeira que irá utilizar no seu estabelecimento fabril para a obtenção de seu  produto final (no caso portas) não haveria direito a crédito pelos bens e serviços utilizados no  desenvolvimento da floresta?  Parece­me no mínimo paradoxal impedir esse direito.  Estes  dispêndios,  ao  lado  de  outros  que  apresentem  a  mesma  relação  de  inerência e o mesmo grau de relevância para o processo de produção da madeira, e do papel e  da celulose dela resultantes, estão alcançados pelo conceito de insumo explanados nas leis de  regência dos PIS e da COFINS não cumulativas.   Nesse sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.009151/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO. A ausência de documentos probantes de supostas despesas médicas impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE As despesas médicas com planos de saúde somente poderão ser deduzidas quando os comprovantes identifiquem os beneficiários do plano, que somente poderá abranger o próprio contribuinte e seus dependentes. Hipótese em que a prova requerida não é apresentada. IRPF. REGIME DE CAIXA. DEDUÇÕES. O IRPF Rege-se pelo regime de Caixa o que impede a dedução de despesas pagas em outro ano calendário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:29/5/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009151/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.348  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO JOÃO BALDAUF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  documentos  probantes  de  supostas  despesas  médicas  impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo  do Imposto de Renda de Pessoa Física.  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE  As  despesas médicas  com  planos  de  saúde  somente  poderão  ser  deduzidas  quando os comprovantes identifiquem os beneficiários do plano, que somente  poderá abranger o próprio contribuinte e seus dependentes. Hipótese em que  a prova requerida não é apresentada.  IRPF. REGIME DE CAIXA. DEDUÇÕES. O IRPF   Rege­se pelo regime de Caixa o que impede a dedução de despesas pagas em  outro ano calendário.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora..  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:29/5/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 91 51 /2 00 8- 62 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  (RS),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  parte  do  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário,  2005,  em  virtude:  1)  Dedução  indevida  de  Incentivo,  no  valor  de  R$73,62;  2)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$10.611,63,  3)  Omissão  de  Rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$961,00;  4) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte , no valor de R$148,04.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 10­27.462, de 24 de setembro de 2010, que se  encontra às fls. 63/66, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos  efetuados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/11/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 71).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  07/12/2010,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 72/76, no qual o pólo passivo:  · Assevera  que  a  documentação  apresentada  referente  às  despesas  médicas é totalmente idônea. Foram gastos efetivamente realizados e  comprovados.O  Fisco  ao  reputar  inábil  a  NF  emitida  pela  CLINIVITTA, de no 2876, está dizendo que a declaração contida nela  não espelha a realidade do fato declarado, ou seja, está dizendo que o  recibo  é  ideologicamente  falso. Neste  caso,  caberia  a mesma provar  sua falsidade, pois o ônus da prova é de quem alega a falsidade.  · Menciona o artigo 8° da Lei no 9.250/95 que exige que a dedução de  despesas  médicas  esteja  comprovada  por  recibos  que  contenham  indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou  CNPJ, de quem recebeu o pagamento.  · Assegura  que  a  NF  apresentada,  no  2876,  preenche  todos  estes  requisitos, possui o nome do recorrente, possui o nome da empresa e  o seu CNPJ.  · Transcreve o artigo 11 da Lei nº 8383/91 como fundamento de que se  até mesmo um cheque nominativo é aceito, COMO NÃO ACEITAR­  A PRÓPRIA NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO E PAGO.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009151/2008­62  Acórdão n.º 2802­002.348  S2­TE02  Fl. 597          3 · Ressalta que os pagamentos efetuados à UNIMED, e descontados em  folha de pagamento, aplica­se também o artigo 11 supracitado. Ora, se  é  dado  validar  o  pagamento  através  de  cheque  nominativo,  sem  o  respectivo recibo, muito mais válido comprovar­se a despesa médica  com  o  desconto  em  folha  de  pagamento  nos  olerites  juntados,  resta  cabalmente  comprovado  os  valores  pagos  a  unimed,  portanto,  nenhuma  razão  para  que  sejam  desconsiderados  e  glosados.  tais  descontos  foram  efetuados  e  obviamente  pagos  a unimed. Nenhuma  sombra de inidoneidade deve pairar sobre tal comprovação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio mantido  em  sede  recursal  versa  sobre)  glosa  de  despesas médicas  efetuadas com Luiz Roberto de Borba Freda, no valor de R$ 1.600,00; Vitta Clinica, no valor  de R$ R$2.688,00; e UNIMED: no valor de R$6.323,63.  Em  primeira  instância  o  litígio  foi  estabelecido  apenas  em  relação  às  deduções  de  despesas médicas  glosadas  no  valor  de  R$  10.611,63,  uma  vez  que  os  demais  valores não foram objeto de impugnação. Assim o lançamento foi mantido sob o fundamento  de que:   “  ... As  cópias  de  cheques  de  fls.  14/17  não  podem  ser  aceitos  como  documentos hábeis, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, uma  vez que não foram emitidos em nome de Luiz Roberto de Borba Freda, mas  de outras pessoas (Hospital Banco de Olhos e Maria Cecilia Peroni), as quais  não constam da Dirpf do impugnante.  A  nota  fiscal  de  fl.  18,  emitida  por  Vitta  Clinica  de  Fisioterapia,  Medicina  e  Nutrição  S/S  Ltda.,  não  pode  ser  aceita,  porquanto,  embora  mencione "57 sessões de Fisioterapia realizadas durante o ano de 2005", foi  emitida tão­somente em 16 de abril de 2008.  Vale observar,  neste passo,  que,  nos  termos do  artigo 32,  inciso  I, da  Lei  Complementar Municipal  n.°  7,  de  07  de  dezembro  de  1973,  redação  alterada pela LCM n.° 501, de 30 de dezembro de 2003, "Os contribuintes do  imposto cuja atividade esteja sujeita tributação com base no preço do serviço  e as  sociedades de profissionais  ficam obrigados a:  I  ­  emitir nota  fiscal  de  serviço ou documento equivalente, para cada operação"— Grifou­se.  Não há, portanto, como aceitar­se,  como documento hábil, com vistas  comprovação de despesas médicas, uma nota fiscal, a um, relativa não a uma  única  prestação  de  serviço,  mas  a  57  sessões  de  fisioterapia  realizadas  ao  longo do ano de 2005; e, a dois, emitida somente cerca de três anos após a  alegada prestação dos serviços.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Finalmente,  quanto  aos  contra­cheques  de  fls.  19/21,  já  foram  eles  examinados pela Fiscalização  (cópias de  fls.  43/45),  que não os  considerou  aptos a comprovar as deduções pleiteadas. Assim, caberia ao impugnante, em  face  da  glosa  efetuada,  apresentar documentos  outros  que  comprovassem o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  e  não  trazer  aos  autos  aqueles  já  verificados pela autoridade lançadora.”  Em  fase  de  recurso,  não  foram  apresentados  nenhum  documento  ou  outro  elemento que viesse a esclarecer as falhas apontadas na decisão de primeira instância.  Somente podem ser restabelecidas as despesas glosadas que são comprovadas  com documentação hábil e idônea, não bastando mera alegação, sem prova documental.  O  recorrente  apenas  alegou  que  todos  os  comprovantes  apresentados  preenchem  os  requisitos  legais,  entretanto  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório dessa alegação. Ora, caberia ao recorrente ter acostado a comprovação de que o  pagamento relativo ao cheque de fls. 14/17, foi realmente efetuado ao Luiz Roberto de Borba  Freda, vez que o cheque está nominal Hospital Banco de Olhos e Maria Cecilia Peroni. Uma  declaração fornecida pelo profissional seria suficiente para sanar este vício apontado pela DRJ..   Quanto  a  nota  fiscal,  emitida  por Vitta Clinica  de  Fisioterapia, Medicina  e  Nutrição S/S Ltda., no valor de R$2.736,00, emitida em 16.04.2008, (fls.78), compartilho com  o  entendimento  da  DRJ,  “de  que  embora  mencione  "57  sessões  de  Fisioterapia  realizadas  durante o ano de 2005", foi emitida tão­somente em 16 de abril de 2008”, pois nos leva a crer  que indicam que os pagamentos se referem a serviços inadimplidos no ano de 2005 e pagos em  2008.  É de se ressaltar que O IRPF rege­se pelo regime de Caixa (Lei nº 8.134, de  27  de  dezembro  de  1990,  art.  2º  )  o  que  vale  tanto  para  os  rendimentos  quanto  para  as  deduções, de forma que as despesas pagas em 2008 não são dedutíveis no ano­calendário 2005  o  que  impede  o  restabelecimento  da  despesa  médica,  efetuada  pela  Vitta  Clinica  de  Fisioterapia, Medicina e Nutrição S/S Ltda., no valor de R$2.736,00.  Quanto a parte da despesa médica  relacionada ao plano de saúde UNIMED  (R$6.323,63),  importante  ressaltar  a  necessidade  de  serem  apresentados  documentos  que  comprovassem  os  efetivos  beneficiários  do  plano  de  saúde  e  respectivos  valores  a  eles  referentes,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  adicional  que  possibilitasse decidir  o  litígio  em seu  favor. Verifica­se,  inclusive,  que o  autuado  argumenta  que  os  pagamentos  efetuados  à  UNIMED,  e  descontados  em  folha  de  pagamento,  resta  cabalmente comprovado os valores pagos a unimed, portanto, nenhuma razão para que sejam  desconsiderados e glosados. tais descontos foram efetuados e obviamente pagos a UNIMED.   Observo,  por  oportuno,  que  o  contribuinte  não  possui  nenhum dependente  em  sua  DIRPF  do  exercício  de  2006.  Não  há  problema  algum  no  fato  do  contribuinte  ter  apresentado vários comprovantes relativo ao mesmo plano de saúde. A questão é que estes não  identificam  o  beneficiário,  sendo  certo  que  a  dedução  somente  será  permitida  para  despesa  relacionada  ao  próprio  declarante. No  caso  em  exame,  a DRF  e  a DRJ  não  questionaram  a  prova  do  pagamento,  mas  indicaram  insuficiência  de  informação  nos  comprovantes  apresentados, que não atendem ao disposto no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II dasdeduções relativas:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009151/2008­62  Acórdão n.º 2802­002.348  S2­TE02  Fl. 598          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes;(grifei)  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (grifei)    §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.902421/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.996
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 150          1 149  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902421/2008­01  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­000.996  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS­Faturamento  Recorrente  CEB Lajeado S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003     COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  CLÁUDIO  GONÇALVES  PEREIRA,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 151          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.434, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 133 a 137), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 31.12.2004,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no  valor  de R$ 62.622,60,  relativos ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de PIS (código 8109), arrecadado em 14.03.2003,  no valor de R$ 47.442,51.    Em despacho decisório (fls. 112) emitido em 09.05.2008, a autoridade fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  09515.13687.311204.1.3.04­3048,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  26.05.2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 25.06.2008  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 152          3 cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  26  a  32),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  33  a  47)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  Também  é  anexada  cópia  do  balancete  com  a  demonstração  dos  valores  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  do  PIS­ Faturamento pelo regime cumulativo. (fls.48 a 85);  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 153          4   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    759927071  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  09.05.2006  e  recebido  com  ciência,  em  26  de  maio  de  2006,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 154          5 funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 155          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902421/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.996  S3­TE02  Fl. 156          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13864.000509/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 3          2 Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA  S/A,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social­ GFIP de forma inexata,  incompleta ou omissa, com dados  não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme se  infere do Relatório Fiscal.    Em  virtude  de  ter  infringido  o  art.  32,  IV,  §§  3º  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  foi  imputado  à Recorrente  pagamento no montante de R$ 143.179,00 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e nove  reais) a título de multa, com fulcro no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991 e arts. 284, II e 373, do  Decreto nº 3.048/1999.     Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 4          3 Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007    ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS  OS FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 17/08/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O pagamento dos valores apontados pelo fisco como não declarados em  GFIP não representa fato gerador da contribuição previdenciária, por não ter  natureza  salarial,  motivo  pelo  que  não  poderia  ser  lançado  como  tal  na  contabilidade da Recorrente.     2)  Não  houve  omissão  de  informação,  mas  divergência  quanto  à  forma  contábil de declaração,  já que a Recorrente, apesar de não  ter contabilizado  os valores como salário, o fez como outras espécies de pagamento.     3)  As  inconsistências  apontadas  pelo  Relatório  Fiscal  se  referem  a  valores  que não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, sendo correta  a  informação  prestada  pela  ora  Recorrente.  Em  não  havendo  omissão  de  informações, deve ser afastada a penalidade aplicada.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 5          4 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da omissão, na GFIP, de informações referentes a fatos geradores de contribuição  previdenciária.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de informar os dados especificados  às  fls. 60 do Relatório Fiscal, ou seja, apresentou  uma  defesa  genérica,  baseada  na  desnecessidade  de  apresentar  documentação  referente  a  valores que não configuram fato gerador de contribuição previdenciária, não se desincumbindo  do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Note­se  que  a  Recorrente  não  aponta,  especificamente,  quais  informações  consideradas  como  omissas  na  GFIP  não  possuem  natureza  salarial,  o  que  torna  preclusa  a  matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 6          5     Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 7          6 para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000509/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.467  S2­C3T1  Fl. 8          7 previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  deve  ser  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, para que seja aplicada a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19647.013087/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente as mesmas conclusões sobre o IRPJ, em função da estrita relação de causa e efeito entre eles. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO. Diferenças apuradas em verificações obrigatórias entre o valor escriturado e o declarado ou pago representam omissão de receita quando não justificadas pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Tributos com exigibilidade suspensa em face de impugnação administrativa não são dedutíveis da base de calculo do IRPJ e da CSLL lançados de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1202-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso quanto à redução de penalidade por retroatividade benigna e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em reconhecer a decadência do PIS e da Cofins, relativamente aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Quanto à multa isolada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento para cancelar a multa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Andrada Marcio Canuto Natal, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-20T13:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-20T13:53:40Z; Last-Modified: 2013-06-20T13:53:40Z; dcterms:modified: 2013-06-20T13:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f58c367b-57c5-438b-9964-2759fc0ec10b; Last-Save-Date: 2013-06-20T13:53:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-06-20T13:53:40Z; meta:save-date: 2013-06-20T13:53:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-06-20T13:53:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-20T13:53:40Z; created: 2013-06-20T13:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2013-06-20T13:53:40Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-06-20T13:53:40Z | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013087/2004­40  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.968  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  Omissão de receitas  Recorrentes  DPM DISTRIBUIDORA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE  APLICA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DISPENSA  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO DA MATÉRIA.  Retroatividade  benigna  reconhecida  por  decisão  de  primeira  instância  representa hipótese legal de dispensa de recurso de ofício, nos termos da Lei  nº 12.788, de 2013, impedindo o conhecimento da matéria pelo órgão revisor.  NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MPF. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Por  se  tratar o MPF de  instrumento  interno de planejamento  e controle das  atividades  de  fiscalização,  eventuais  falhas  na  sua  emissão  ou  prorrogação  não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGRA GERAL.  O lançamento de multa isolada obedece à regra geral de decadência, contida  no art. 173, inciso I, do CTN, por se tratar de lançamento de ofício.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  REGRA  ESPECIAL.  No caso de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação,  em relação aos quais tenha havido pagamento, aplica­se a regra decadencial  prevista no art. 150, §4º, do CTN, conforme interpretação dada pelo recurso  especial repetitivo nº 973.733, nos termos do art. 62­A da Portaria MF 256,  de 2009 e alterações.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 87 /2 00 4- 40 Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 3          2 A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  na  apuração anual.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Tributos com exigibilidade suspensa em face de  impugnação administrativa  não são dedutíveis da base de calculo do IRPJ e da CSLL lançados de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ESTORNO  DE  VENDAS  NÃO  COMPROVADO.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  estornos  de  vendas  sem  comprovação, constatados na escrituração do contribuinte, visto que compete  a  ele  a  prova  dos  registros  contábeis  através  de  documentos  hábeis,  nos  termos do art. 923 do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇAS  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO.   Diferenças apuradas em verificações obrigatórias entre o valor escriturado e o  declarado  ou  pago  representam  omissão  de  receita  quando  não  justificadas  pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento decorrente as mesmas conclusões sobre o IRPJ, em  função da estrita relação de causa e efeito entre eles.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento decorrente as mesmas conclusões sobre o IRPJ, em  função da estrita relação de causa e efeito entre eles.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento decorrente as mesmas conclusões sobre o IRPJ, em  função da estrita relação de causa e efeito entre eles.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 4          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  parcialmente  do  recurso  quanto  à  redução  de  penalidade por retroatividade benigna e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.  Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade,  em reconhecer a decadência do PIS e da Cofins, relativamente aos fatos geradores dos períodos  de  apuração de  janeiro  a novembro de 1999,  e,  no mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Quanto à multa  isolada, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento para cancelar a multa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­  Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.      Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 5          4 Relatório  Trata o presente processo dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e  seus  reflexos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.1031­1036),  decorrente  de  irregularidades  apuradas  no  ano­ calendário de 1999.  Consoante o Relatório da Ação Fiscal, foram autuadas as seguintes infrações:  ­  item  1)  Omissão  de  Receitas  ­  Receitas  não  contabilizadas:  valores  creditados na conta de estoques, com arbitramento do  lucro sobre as presumidas vendas sem  documentação fiscal;  ­  item  2)  Omissão  de  Receitas  ­  Estorno  de  Vendas  não  Comprovadas:  valores  debitados  na  conta  vendas,  em  contrapartida  ao  crédito  em  estoques  já  tributado  no  item 1 acima;  ­ item 3) Omissão de Receitas: exigência de tributo sobre a diferença de R$  547,88, apurada no confronto entre os valores levantados com base no Razão e os declarados a  título de Receita Bruta;  ­  item  4)  Omissão  de  Receitas  Financeiras:  diferença  de  R$  46.660,17,  apurada em  levantamento  fiscal,  com base no Livro Razão, em confronto com os valores da  Demonstração de Resultado do Exercício (DRE)   ­  item 5) Diferença Apurada  entre o Valor Escriturado  e  o Declarado/Pago  (verificações obrigatórias), incluindo os valores lançados de ofício;  ­ item 6) Multas Isoladas ­ Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o  Declarado/Pago­ IRPJ Estimativa (verificações obrigatórias), incluídas as receitas omitidas.  Em decorrência, foram também formalizadas exigências relativas à CSLL, ao  PIS e à COFINS.  Na impugnação, o contribuinte, como preliminares, apontou (i) a nulidade do  lançamento por desrespeito às regras do Mandado de Procedimento Fiscal e (ii) a decadência  do direito de lançar a multa  isolada por falta de pagamentos de estimativas mensais do IRPJ,  bem assim de lançar a contribuição para o PIS e a Cofins, relativamente aos meses de janeiro a  novembro de 1999.  Quanto  ao  mérito,  alegou  que  (i)  os  lançamentos  contábeis  tidos  como  incorretos, detectados durante a ação fiscal, não teriam produzido efeito tributário em razão "de  redução  simultânea  de  uma  conta  de  receita  em  contrapartida  a  uma  conta  de  custo";  (ii)  existiriam várias "imposições tributárias" incidindo sobre os mesmos fatos contábeis; (iii) não  haveria  previsão  legal  de  arbitramento  do  valor  da  receita  omitida  por  meio  de  cálculos  aritméticos de hipotética margem de lucro, por  representar presunção simples;  (iv) a margem  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 6          5 de lucro apurada pelo fisco, de 277,91%, seria irreal, crivando de incerteza o levantamento; (v)  o  valor  tributável  do  item  005  do  Auto  de  Infração,  no  montante  R$  2.201.312,60,  corresponderia ao  lucro  real declarado na DIPJ do ano calendário de 1999, o qual servira de  base de imposto que já teria recolhido; (vi) o valor de R$ 46.660,17, apontado como omissão  de  receita  financeira,  já  teria  sido  tributado,  porquanto  incluído  na  receita  não­operacional  declarada na DIPJ, e o valor de R$ 547,88, tido como omissão de receita, diria respeito "ao IPI  faturado", que não comporia a Receita Bruta; (vii) impossibilidade de multa de oficio por falta  de pagamento do imposto concomitantemente com a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas sobre a receita considerada omitida; (viii) não caberia a aplicação da multa isolada  por  falta  de  pagamentos  mensais  de  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mormente  quando  se  apura  imposto  e  se  entrega  tempestivamente  a  Declaração  de  Rendimentos;  (ix)  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins,  lançados  de  oficio,  deveriam  ter  sido  deduzidos para efeito de determinação do valor tributável do IRPJ e da CSLL; (x) a taxa Selic  não  poderia  ter  sido  aplicada  como  juros  de  mora;  (xi)  as  multas  aplicadas  teriam  caráter  confiscatório, além de ferirem o princípio da proporcionalidade.  A DRJ julgou o lançamento procedente em parte para (i) exonerar o montante  de R$ 4.534.786,37, relativo aos valores principais do imposto e das contribuições, referente à  acusação de omissão de receita oriunda dos lançamentos a crédito nas contas de Estoque inicial  e Compras do Período (infração 1), à  inclusão do  IPI na receita bruta  tributável  (infração 3),  considerada  indevida e a acusação de omissão de  receitas  financeiras  (infração 4),  tributadas  como receita não operacional, bem como (ii) exonerar o montante de R$ 227.449,11, relativo à  multa  exigida  isoladamente  (infração  6),  em  função  da  redução  do  percentual  por  aplicação  retroativa da legislação mais benéfica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Por  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ser  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  suas  eventuais  falhas  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento  efetuado  sob  seus  auspícios.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNO DE VENDAS NÃO COMPROVADO.   Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  estornos  de  vendas  constatados  na  escrituração do contribuinte, quando este não os logra justificar.  OMISSÃO DE RECEITA. NÃO­CARCTERIZAÇÃO.  Os  lançamentos  a  crédito  em  conta  que  consubstancia  lançamentos  relativos  ao  Estoque  inicial  e  às  Compras  do  Período,  no  caso  de  apuração  de  inventário  periódico, não evidenciam a saída de unidades do estoque e, conseqüentemente, não  induzem a caracterização de omissão de receitas.  RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO.  Não  compõe  a  Receita  Bruta  tributável  o  IPI  apurado  e  escriturado  pelo  contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 7          6 Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  consoante  legislação  de  regência.  Por tratar­se de lançamento de ofício, o prazo para constituir­se crédito relativo à  multa  por  falta  de  pagamento  de  estimativa  é  regido  pelo  inciso  I  do  art.  173 do  CTN.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA  DE  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.   Por se referirem a infrações distintas, a multa de ofício exigida isoladamente sobre  o valor das estimativas que deixou de ser recolhido no curso do ano­calendário é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido.  INDEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO.   Não há falar em dedutibilidade do PIS e da Cofins, lançados de ofício, das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, quando a sua exigibilidade encontra­se suspensa.  MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  De acordo com o princípio da retroatividade benigna, consubstanciado na alínea c  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  aplica­se  a  ato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  lei que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo  da  sua  prática.  De  maneira  que  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deve  ser  calculada  com  aplicação  da  alíquota  de  50%,  “ex  vi”  do  disposto no art. 14 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal,  em  face da estreita relação de causa e efeito.  Em razão do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício dessa decisão.  Cientificado  da  decisão  em  17/11/2008  (cfe  AR,  fl.1111,  verso),  o  contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 15/12/2008 (fls.1124  e ss.), em que, praticamente, repisa os argumentos da impugnação, no tocante às preliminares:  (i)  de  nulidade  dos  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  por  desrespeito às regras do Mandado de Procedimento Fiscal;  (ii) de decadência do direito de lançar a Multa Isolada de 75% no período de  janeiro a novembro de 1999, porque a ciência do auto de infração ocorreu em 01 de dezembro  de 2004;  (iii) de decadência do direito de lançar o PIS e a COFINS, relativamente aos  períodos­base de janeiro a novembro de 1999, porque a ciência do auto de infração ocorreu em  01 de dezembro de 2004.    Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 8          7 No  mérito,  sustenta  que  os  lançamentos  efetuados  a  débito  em  conta  de  receita que correspondam a crédito sem conta que represente as compras da empresa têm efeito  nulo sobre o resultado contábil, inexistindo consequência tributária decorrente de tais registros.  Quanto  ao  item 002 do auto  de  infração  (Omissão  de Receitas­ Estorno  de  vendas  não  comprovados),  aponta  que  a  redução  contábil  ocorrida  na  conta  Vendas  foi  compensada  integralmente  pelo  crédito  no  custo  da  empresa,  inexistindo  efeitos  tributários  sobre o Lucro Real.  Sustenta que descabe a imposição de multa isolada sobre pretensas omissões  de receita não comprovadas, redundando a exigência em tripla imposição sobre a mesma base  de cálculo.  Alega a  impossibilidade  legal do arbitramento de receita omitida através de  imposição de margem de lucro, por presunção simples, sem prova do fato ocorrido, bem como  a apuração, pelo Fisco, de margem de lucro fora da realidade, no patamar de 277,91%.  Contra  a  infração  descrita  no  Item  005  do  auto  de  infração  (Diferença  Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/ Pago (Verificações Obrigatórias), aduz que,  caso  houvesse  sido  exigido  imposto  sobre  a  diferença  decorrente  de  receitas  consideradas  omitidas,  estaria  sendo  tributada  pela  quarta  vez  a  mesma  base  de  cálculo.  No  entanto,  foi  considerada  como  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  o  valor  de  R$  2.201.312,60, que é o montante do Lucro Real, já declarado, tributado e recolhido.  Aponta, ainda:  (i) a  ilegitimidade da cobrança da multa  isolada de 75% por  falta de recolhimento mensal de estimativa do IRPJ incidente concomitantemente com a multa  calculada sobre o imposto lançado de ofício; (ii) que a multa de ofício, no percentual de 75%,  concomitante  com  multa  isolada,  é  exorbitante,  tendo  caráter  confiscatório;  (iii)  erro  na  determinação do valor  tributável do  IRPJ e CSLL pela não exclusão dos montantes de PIS e  COFINS  exigidos de ofício no mesmo período;  (iv)  a  inaplicabilidade da  taxa Selic  imposta  como juros de mora. Por fim, estende os mesmos argumentos aos autos de infração decorrentes  É o relatório.    Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  Em  razão  da  exoneração  das  infrações  1,  3  e  4,  integralmente,  e  6,  parcialmente, em montante maior do que o limite de alçada de R$ 1.000.000,00, nos termos da  Portaria MF  nº  3,  de  2008,  a DRJ  recorreu  de  ofício  do CARF. O  recurso  é  conhecido  por  atender aos pressupostos legais.  Da Infração 1  A  receita  omitida  foi  arbitrada  multiplicando­se  a  margem  de  lucro  da  interessada, calculada pela autoridade fiscal, pelo montante indevidamente lançado a crédito na  mencionada conta (infração 001), com fulcro no art. 285 do RIR/99. A alegação da defesa foi  acatada pela turma julgadora de primeira instância, por considerar que a omissão de receita por  não­comprovação do estorno de vendas não teria ocasionado nenhum reflexo na apuração do  lucro real, dado que o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) teria sido reduzido do mesmo  valor, já que a interessada apurava o seu inventário de forma periódica.  Nesse caso, como bem observou o relator de origem, o CMV é calculado, ao  final do período de apuração, através da fórmula Ei (estoque inicial) + C (compras do período)­  EF (estoque final, Inventário Físico) = CVM.  Considerou o relator que, embora o lançamento do estorno de vendas devesse  ter  tido  como  contrapartida  uma  conta  patrimonial,  como,  por  exemplo,  a  conta  cliente,  o  simples  fato  de  ter  sido  efetuado,  erroneamente,  o  lançamento  a  crédito  na  conta  Estoque  (Livro Razão, fls. 159­213), “não evidencia que houve saída de estoques não comprovados a  caracterizar omissão de receita”.  De  fato,  a  contabilização  pode  ser  feita,  basicamente,  utilizando­se  contas  representativas das Compras e do Estoque. Assim, os lançamentos a crédito na Conta Estoque,  por  terem  diminuído  o  saldo  das  compras  do  período,  diminuíram  também,  na  mesma  proporção,  o  CMV  utilizado  no  cálculo  do  Lucro  apurado  na  DIPJ.  Desse  modo,  inexiste  omissão de receita a ser lançada, como bem decidido anteriormente.  Da infração 3  A autoridade  fiscal  apurou  o  total  de  receita  de  vendas  de mercadorias,  no  montante  de  R$  24.148.530,03,  a  partir  do  Livro  Razão  de  1999,  conforme  Demonstrativo  "Receita  Bruta/Outras  Receitas"  (fls.  610­613)  e  apurou  uma  diferença  de  R$  547,88  em  relação  ao  montante  de  R$  24.147.982,15  registrado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício (DRE).  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 10          9 A decisão de primeira  instância acatou a alegação da defesa de que o valor  corresponderia  ao  IPI  não  considerado  pelo  fiscal  quando  da  elaboração  do  referido  demonstrativo (fl. 716).  Considerando­se  que  o  IPI  não  deve  compor  a  Receita  Bruta  utilizada  no  cálculo  do  Lucro  tributável  e  reconhecendo­se,  também  nesta  instância  superior,  que  “os  valores  de  receita  adotados  no  mencionado  Demonstrativo  restaram  aumentados,  indevidamente,  no  exato montante  dos  valores  do  IPI  lançados  a  débito”,  é  de  se manter  a  decisão recorrida que excluiu a parte do crédito tributário indevidamente constituído.  Da infração 4  A  autoridade  fiscal  apurou  diferença  entre  o  montante  de  R$  254.003,23,  relativo  a  outras  receitas  (descontos  obtidos,  juros  recebidos,  variação  ativa  taxa  SELIC,  Rendas  Eventuais  ­  outras,  Rendas  Eventuais  ­  Recup.  de  despesas  e  Rendas  eventuais  –  Bonificações), e o valor declarado em DIPJ (ficha 07A) "outras receitas financeiras", no valor  de R$ 207.343,06, tributando a diferença de R$ 46.660,17 como omissão de receita.  Em  defesa,  o  contribuinte  detalhou  os  valores  como  relativos  às  contas  Rendas  eventuais  (R$1.619,06), Rendas Eventuais  ­  recuperação de despesas  (R$5.967,44)  e  Rendas  Eventuais  –  bonificações  (R$39.107,39),  no  total  de  R$46.693,89  (incluindo  o  montante de R$ 33,72 relativo a receita financeira, conta 1123) e justificou que esses valores  foram  computados  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (fl.  113),  e  declarados  na  DIPJ/2000, a titulo de Receitas não Operacionais (fl. 71).  Examinando­se  os  autos,  constata­se  que,  de  fato,  foram  declarados  os  valores relativos às mencionadas contas como receita não operacional, pelo que descabe nova  tributação  sob  o  título  de  receitas  financeiras,  já  que  inexistiu  prejuízo  ao  Fisco,  como  reconheceu a decisão ora reexaminada, a qual, nessa parte, deve ser mantida.  Da infração 6  No tocante à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, houve a  redução da alíquota de 75% para 50%,  em face do disposto no art. 14 da MP 351, de 22 de  janeiro de 2007 c/c a alínea “c” do inciso II do art.106 do CTN.   Nesse ponto, deve ser mantida a decisão,  inclusive em face do disposto no  art. 11 da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, resultado da conversão da Medida Provisória  nº 578, de 2012, que alterou o art. 27 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, estabelecendo  novas hipóteses de descabimento de recurso de ofício, abaixo:  Art.  11.  Os  arts.  19  e  27  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:  [...]  “Art.  27. Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  processos  relativos a tributos administrados por esse órgão:   I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;   Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 11          10 II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS;   III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­maternidade;   IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;   V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; e   VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6o do art. 19.” (NR) (destacou­se)  Tratando­se  de  remessa  necessária,  e  não  de  recurso  propriamente  dito,  o  exame de admissibilidade  realizado pelo órgão de destino  (ad quem)  deve observar a norma  vigente na data do julgamento do reexame. Isso porque, se o próprio legislador reconhece que  não merece ser revista decisão que aplica retroativamente a legislação que reduz a penalidade,  a partir da data da publicação da lei que dispensa o recurso de ofício, tal regra deve valer para  as decisões ainda pendentes de revisão. Nesse sentido, cabe referir o Acórdão nº 3401­01.345,  de 08/04/2011 e o Acórdão nº 1202­00.737, de 10/04/2012.  Assim, não se conhece do recurso de ofício nessa matéria.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  Da preliminar de nulidade por irregularidade no MPF  No  tocante  à  preliminar,  considera­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  tem  por  escopo  único o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal do Brasil, das atividades de  fiscalização  externa  dos  tributos  e  contribuições  federais  a  serem  desenvolvidas  em  cada  exercício fiscal.  Em  outras  palavras,  como  ato  relativo  a  assunto  interna  corporis,  é  instrumento  de  controle  interno  de  instauração  de  procedimentos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Seus  eventuais  vícios,  pois, devem ser consideradas meras irregularidades, não tendo o efeito de anular o lançamento  de ofício, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Assim  como  consubstanciado  na  decisão  recorrida,  entende­se  que  “a  competência para a prática de atos relativos a procedimento de fiscalização, inclusive para o  lançamento, não se condiciona à existência de MPF”.  Essa é a jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuinte e do CARF.  Dentre inúmeros julgados nesse sentido, podem ser referidos:   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 12          11 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  ­  VALIDADE  ­  No  processo  administrativo  fiscal  da  União  as  nulidades  são  aquelas  definidas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  quais  sejam,  os  atos  praticados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer  outras  irregularidades  não  implicam  em  nulidade  e  devem  ser  sanadas,  exceto  se  o  sujeito  passivo  as  tenha  dado  causa.  O  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ é instrumento interno  da  repartição  fiscal  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  da  ação  fiscal  e  eventuais  inobservâncias  de  suas  normas  resolve­se  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica  nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições  do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº  108­09719, julgado em 18/09/2008)  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ VÍCIOS NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  INOCORRÊNCIA  –  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização. Mesmo  no caso de  eventuais  falhas nesses procedimentos,  estas,  por  si  só,  não  contaminam  o  lançamento  decorrente  da  ação  fiscal.  (Acórdão nº 104­23400, julgado em 07/08/2008)  Cabe  ainda  referir  decisão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais confirmando que o MPF constitui mero instrumento interno de planejamento e controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  e  que  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento não implicam nulidade dos procedimentos fiscais, conforme abaixo:  PAF. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  São  válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo. São válidos os lançamentos decorrentes de procedimento  fiscal, ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito  passivo das prorrogações do MPF  relativo  a  este.  (Acórdão nº  9101­00.491, de 25.1.2010)  Em  vista  disso,  considera­se  superada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração por vício no MPF.  Da preliminar de decadência  A  recorrente  alega  decadência  para  o  lançamento  do  IRPJ,  do  PIS  e  da  Cofins, tendo em conta a data da ciência dos autos de infração, ocorrida em 01/12/2004, e os  fatos geradores do período de janeiro a novembro do ano­calendário de 1999, assim como para  o lançamento da multa isolada por falta de estimativa, considerando o disposto no §4° do art.  150 do CTN.  O  lançamento  da  multa  isolada,  diferentemente  do  lançamento  por  homologação, somente pode ser realizado pela autoridade fiscal, o que, por si só, derruba a tese  de que estaria sujeito à regra do citado § 4° do art. 150 do CTN. Tratando­se de lançamento de  ofício, submete­se à regra geral de decadência estabelecida pelo art. 173 do CTN.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 13          12 Quanto  às  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  a DRJ  considerou  o  prazo  decadencial  de  dez  anos,  pois  a  decisão  ocorreu  anteriormente  à  publicação  da  Súmula  vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade daquele prazo. Atualmente, nos  termos do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e alterações posteriores),  deve ser aplicada aos julgamentos administrativos a jurisprudência do STJ adotada sob a forma  de recurso repetitivo no recurso especial – Resp nº 973.733/SC.  Aplica­se ao caso concreto a regra do art. 150, §4º, do CTN, considerando­se  a apuração de PIS e Cofins a pagar, conforme DIPJ e registros no Livro Razão (volume 1 dos  autos). Em se tratando de contribuições sujeitas à apuração mensal, como a ciência do auto de  infração  ocorreu  em  01/12/2004,  cabe  reconhecer  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores dos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999.  Do mérito propriamente dito  Da infração 2  Em relação à infração 2, lavrada com fulcro no art. 285 do RIR/99, a decisão  recorrida considerou que, como a impugnante, ora recorrente, não trouxe justificativa para os  lançamentos  a  débito  da  conta  Receita  de  Vendas  de  Mercadoria  e  a  crédito  da  conta  de  estoque  (objeto  da  infração  1),  limitando­se  a  afirmar  que  não  teria  ocorrido  reflexo  na  apuração  do  lucro,  deveria  ser  reconhecida  a  procedência  da  caracterização  de  omissão  de  receita por falta de comprovação de estorno de vendas (infração 2).  A recorrente contesta essa conclusão, por considerar que a redução contábil  ocorrida  na  conta  Vendas  foi  compensada  integralmente  pelo  crédito  no  custo  da  empresa,  inexistindo efeitos  tributários  sobre o Lucro Real, que descabe  a  imposição de multa  isolada  sobre  pretensas  omissões  de  receita  não  comprovadas,  redundando  a  exigência  em  tripla  imposição sobre a mesma base de cálculo.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que,  como  o  contribuinte  (ora  recorrente)  não  conseguiu  esclarecer  os  lançamentos  a  crédito  de  estoque,  haveria  indícios  de  vendas  de  mercadorias sem a devida escrituração contábil, fato que o autorizava a adotar algum método  de  arbitramento  da  receita,  conforme  previsto  no  art.  8  °  da  Lei  nº  8.846,  de  1994.  Nesse  sentido, consignou (fl.33):  Adotaremos como método para fins de arbitramento da receita o cálculo da  margem  de  lucro  através  da  razão  entre  a  receita  escriturada  (R$27.540.079,28)  e  o  custo  escriturado  (R$9.909.592,75).  Por  tal método  encontramos o valor de 2,779133308, ou seja, se o contribuinte deu saída no  estoque no montante de R$3.391.065,66, por esse método a receita arbitrada  representa R$9.424.223,53. Portanto, é de se considerar que o  lucro  foi de  R$6.033.157,87 (9.424.223,53 (­) 3.391.065,66).  Conforme descrito autoridade fiscal (fl. 678), "analisando o Livro Razão (fls.  221, 365, 388 e 490) e o Livro Diário (fls. 109,a 110), no tocante aos lançamentos efetuados  na  conta de  receita 3.1.1.01.001­ Venda de Mercadorias­ Matriz,  verificamos que. a mesma  recebeu  lançamentos  a  débito,  tendo  como  contrapartida  a  conta  1.1.2.01.001­  Estoques­  Matriz,  nos  dias  29.01.1999,  31.07.1999,  31.08.1999  e  31.12.1999,  que  somados  totalizam  R$3.391.065,66."  Sustenta a recorrente que os registros contábeis nos valores respectivos de R$  1.762.892,20;  R$  282.970,26;  R$  955.563,08  e  R$  389.640,12  (total  de  R$  3.391.065,66)  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 14          13 realmente  existiram  e  foram  corretamente  identificadas  as  contas  debitadas  (Receita  de  Vendas)  e  creditadas  (Estoques­  Matriz),  tendo,  todavia,  sido  incorreta  a  interpretação  dos  lançamentos, bem como de seus efeitos tributários. Alega que ambos os lançamentos tiveram  efeito  de  estorno  e  nenhum  reflexo  no  resultado,  visto  que  “as  receitas  que  o  compuseram  constaram  a  menor,  no  mesmo  montante  em  que  foram  reduzidas,  em  contrapartida,  as  despesas com compras da empresa.” Lembra que adota a sistemática do método do Inventário  Periódico, em que as compras são registradas em conta de despesa.  Verifica­se que essa alegação foi a mesma dada em resposta a uma intimação  da autoridade fiscal à época da fiscalização, sobre a qual assim se manifestou (fl.678):  Visando avaliarmos a procedência da afirmação do contribuinte,  voltamos a analisar seu Livro Razão e verificamos que, no mês  de janeiro de 1999, o total de lançamentos a crédito representou  R$928.236,15  (fl. 221), portanto, menor que os R$1.762.892,20  lançados a débito.  Verificamos  também  que  os  valores  escriturados  a  crédito  da  conta  de  receita  de  vendas  ­  matriz  correspondem  aos  valores  das  vendas  de  mercadorias  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS, do mesmo ano (fls. 579 a 599 e 602 a 606),  ou  seja,  se  realmente  tivesse  havido  lançamentos  a  maior  na  conta  de  receita  de  vendas,  os  registros  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  deveriam  refletir  esses  fatos,  o  que  não  ocorreu.  Ocorre que, mesmo após essa constatação da fiscalização, em nenhuma fase  do processo administrativo a recorrente apresentou elementos que a desconstituíssem, apenas  insistiu na mesma argumentação.   Assim,  considerando­se  que  compete  ao  contribuinte  a  prova  dos  registros  contábeis referentes aos estornos através de documentos hábeis (art. 923 do RIR/99), e que os  registros  constantes  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  fazem  prova  em  sentido  contrário, conclui­se que não foi comprovado o estorno alegado. Em razão disso, justifica­se a  apuração de omissão de receitas por estorno de vendas não comprovado.  Da infração 5  A autoridade  fiscal  lançou a diferença de  IRPJ não  recolhido, apurado com  base  nos  registros  do  Livro  Diário,  DIPJ,  e  Lalur,  relativos  ao  ano  calendário  de  1999,  esclarecendo no relatório (fl.678):  A partir da Demonstração do Resultado do Exercício, constante  no  Livro  Diário,  do  ano­  "calendário  de  1999  (fl.  113),  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2000  (fls.  67  a  107)  e  do  demonstrativo  intitulado  "RECEITA  BRUTA  /  OUTRAS  RECEITAS`(fls.610  a  613), elaboramos o demonstrativo intitulado DEMONSTRAÇÃO  DO RESULTADO A PARTIR DOS VALORES ESCRITURADOS"  (fl.  641),  no  qual  pudemos  apurar  o  valor  do  Lucro  Líquido  Antes da CSLL.    Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 15          14 O  julgador  de  primeira  instância  observou  que  o  montante  declarado  é  aproximado, mas não foi corretamente tributado pelo contribuinte,  já que dele fora deduzido,  indevidamente, o valor de R$ 479.215,79 (fl. 799), como imposto pago por estimativa, quando  não poderia fazê­lo, por não ter sido efetuado qualquer pagamento a esse título (Planilha à fl.  638),  tendo havido apenas  recolhimento do próprio  imposto apurado no  final do período, no  montante de R$ 27.107,74,  sob o código 2362, erroneamente, consoante extrato Sinal 04  (fl.  607).   Observou,  ainda,  que  o  autuante  o  considerou  esse  valor  recolhido  como  estimativa (Demonstrativo da fl. 645) e dele abateu, inclusive, a multa por não pagamento da  estimativa relativa ao mês de dezembro (Demonstrativo de fl. 640). Concluiu o julgador pelo  cabimento da  formalização do  crédito que deixou de  ser pago,  consoante apuração  realizada  com  base  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  diminuindo­se  do  referido  crédito os valores dos parcelamentos (já quitados, segundo fls. 608/609) dos meses de janeiro a  junho de 1999, descritos na planilha (fl.639).  Aqui, mais uma vez, o contribuinte (ora recorrente) insiste na alegação contra  a infração apurada, mas não comprova o alegado. Apenas aduz que, caso houvesse sido exigido  imposto sobre a diferença decorrente de receitas consideradas omitidas, estaria sendo tributada  pela  quarta  vez  a  mesma  base  de  cálculo,  pois  o  valor  tributado,  com  pequena  diferença,  representaria  o  valor  do  Lucro  Real  apurado  pela  empresa,  no  total  de  R$  2.202.482,97,  constante da linha 38 da Folha 10A da DIPJ apresentada tempestivamente (fl.792).  Ocorre  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  recolhimento  das  estimativas,  tampouco  a  respectiva declaração  desses  valores  em DCTF,  a qual  representa  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  cabível  no  caso.  Considerando­se  que  compete  ao  contribuinte  a  prova  dos  registros  contábeis  por  documentos  hábeis  (art.  923  do  RIR/99),  é  cabível o lançamento efetuado.  Da multa isolada  A  recorrente  se  insurge  contra  a multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com a multa de ofício de 75%, no que não tem razão.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês. A alíquota  de 50%, prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007, aplica­se retroativamente, como reconheceu a decisão recorrida, por  inserir uma penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 16          15 Enquanto  isso,  a multa  de  ofício  de  75%  é  prevista  no  inciso  I  do mesmo  artigo,  consoante  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  como  se  verificou  no  caso  concreto.  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente  com  a  apuração  de multa  de  ofício  sobre  o  tributo apurado ao final do ano calendário, embora adotada por boa parte dos membros deste  Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.   Apesar de respeitáveis opiniões em contrário,  entende­se que a  legislação é  expressa.  Sendo  a  opção  pela  sistemática  das  estimativas mensais  concedida  ao  contribuinte  como uma faculdade pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, uma vez optante, ele estará sujeito às  regras dessa sistemática.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as bases de  cálculo da multa  isolada e da multa de ofício não parece  conforme ao  sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela própria natureza jurídica de cada um.  Enquanto o tributo decorre de ato lícito – fato gerador –, o outro (multa) decorre da realização  de um ato ilícito, comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   Nesse diapasão, não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e  a base de cálculo de eventual multa de ofício,  já que, em caso de opção pela sistemática das  estimativas, o  tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da  multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por  sua vez,  incide sobre o  imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de  apuração.   A  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas,  de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção.  Ademais,  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele momento  apurado,  o  que  não  implica  dizer  que  a multa  isolada  prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do  período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 17          16 que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação deve ser sancionado na forma da lei,  independentemente do valor do imposto ou  contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido, o que  não se verificou no presente caso.  Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal  expressa,  o  que  não  se  inclui  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade necessariamente  atrai  a  apreciação de  sua  compatibilidade com o  texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  dispõe:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  A mesma súmula deve ser referida para afastar a possibilidade de apreciar o  argumento  de  que  a  multa  no  patamar  de  75%  tem  efeito  confiscatório,  o  que  exigiria  a  apreciação  da  legislação  tributária  sob  o  aspecto  de  sua  compatibilidade  com  o  texto  constitucional.  Com base nesses fundamentos, nega­se provimento ao recurso nessa parte.  Da dedutibilidade do PIS e da COFINS lançados de oficio  A recorrente ainda pleiteia a dedução de PIS e Cofins na apuração da matéria  tributável de IRPJ e CSLL, invocando o art. 41 da Lei n° 8.981/95, que tem a seguinte redação:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutiveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  0  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  De fato, as contribuições para o PIS e a Cofins são, em regra, dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  conforme previsto  no  caput do dispositivo  supra  transcrito, mas  não  poderão  ser  deduzidas  quando  estiverem  com  a  exigibilidade  suspensa,  consoante  a  exceção  prevista no §1º do mesmo dispositivo legal. Como a exigibilidade dos tributos e contribuições  discutidos nos presentes autos encontra­se suspensa, em razão do próprio recurso voluntário, a  teor do art. 151, inciso III, do CTN, a pretensão da recorrente não se justifica.      Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19647.013087/2004­40  Acórdão n.º 1202­000.968  S1­C2T2  Fl. 18          17 Da aplicação da taxa Selic  Finalmente,  sobre  a  última  matéria  recorrida,  cabe  referir  que,  no  âmbito  administrativo,  a  incidência da  taxa de  juros Selic  sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância obrigatória pelo colegiado, por  força de norma regimental  (art. 72 do RICARF),  nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em vista disso, nega­se provimento ao recurso também nessa parte.  Da CSLL, do PIS e da COFINS  Considerando­se o reflexo da apuração de montante tributável pelo  IRPJ na  apuração da CSLL, do PIS e da COFINS nos casos de omissão de receitas, aplicam­se a essas  contribuições as mesmas conclusões acima registradas quanto ao tributo principal.  Dispositivo  Isto posto, não se conhece parcialmente do recurso de ofício quanto à redução  de penalidade por retroatividade benigna e, na parte conhecida, nega­se provimento. Quanto ao  recurso  voluntário,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  reconhece­se  a  decadência do PIS e da Cofins, relativamente aos fatos geradores dos períodos de apuração de  janeiro a novembro de 1999, e, no mérito, nega­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 15504.013087/2009-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO.VALORES PAGOS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARTE SEGURADO. Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. Cabe à contratante dos serviços arrecadar e recolher as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. ALTERAÇÃO DOS ART.35 E 32 DA Lei 8.212/91 PELA MP 449, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.LANÇAMENTO EFETUADO APÓS AS MUDANÇAS CITADAS. O lançamento efetuado após as mudanças citadas deve conter comparativo da multa aplicada identificando a legislação mais benéfica, em observância ao disposto no art. 106 do CIN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013087/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.574  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.VALORES  PAGOS  AOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARTE SEGURADO.  Incide  contribuição previdenciária  sobre o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos da legislação previdenciária.   Cabe à contratante dos serviços arrecadar e recolher as contribuições devidas  pelos segurados contribuintes individuais.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS.  As  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  aos  acréscimos  legais,  nos  percentuais  definidos  pela  legislação.  ALTERAÇÃO  DOS  ART.35  E  32  DA  Lei  8.212/91  PELA  MP  449,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.LANÇAMENTO  EFETUADO  APÓS  AS  MUDANÇAS  CITADAS.  O lançamento efetuado após as mudanças citadas deve conter comparativo da  multa  aplicada  identificando  a  legislação mais  benéfica,  em observância  ao  disposto no art. 106 do CIN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 87 /2 00 9- 28 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari  na  questão  da  multa.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013087/2009­28  Acórdão n.º 2403­001.574  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado o transcrevi , na íntegra, com grifos de minha autoria:  “ Conforme disposto no Relatório Fiscal (fls.94/98), trata­se de  crédito  lançado  no  valor  de  R$1.820,50,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pois,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher,  no  período  de  01/01/2004  a  30/11/2005,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço, apurados neste auto de  infração.  O presente  lançamento  foi  efetuado conforme os  levantamentos  efetuados por estabelecimento e demonstrados no Discriminativo  Analítico do Débito­ DAD de fls.04 a 08:  CIN­  contribuinte  individual  não  declarado  em  GFIP  Para  apuração do crédito foram verificados os documentos listados no  item 6 do Relatório Fiscal sendo eles: os Livros Diários d s. 62 a  104  e  Razões,  as  folhas  de  pagamento,  os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos­  RPA's  (cópias  anexadas  por  amostragem  no  DEBCAD  37.182.327­7)  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIP.  No  Relatório  de  Lançamentos­  RL  de  fls.15/28  a  Auditoria  demonstra  como  foram  apurados  os  créditos  identificando  nominalmente  os  contribuintes  individuais  contratados  e  incluídos  no  lançamento  e  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais,  fls.44/45,  encontram­se  as  normas  que  nortearam  o  lançamento.  A Auditoria esclarece, também, que tendo em vista as alterações  incluídas pela Lei 11.941/2009, que estipulou novos parâmetros  para  a  aplicação  de  multas  acessórias  e  multas  relativas  a  lançamentos  de  oficio,  foi  observado  o  principio  da  retroatividade  benigna,  Conforme  disposto  no Relatório Fiscal  (fls.94/98),  trata­se de crédito  lançado no valor de R$1.820,50,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pois,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher,  no  período  de  01/01/2004  a  30/11/2005,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  apurados  neste auto de infração.  O presente  lançamento  foi  efetuado conforme os  levantamentos  efetuados por estabelecimento e demonstrados no Discriminativo  Analítico do Débito­ DAD de fls.04 a 08:  CIN­ contribuinte individual não declarado em GFIP.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Para  apuração  do  crédito  foram  verificados  os  documentos  listados  no  item  6  do  Relatório  Fiscal  sendo  eles:  os  Livros  Diários  d  s.  62  a  104  e  Razões,  as  folhas  de  pagamento,  os  Recibos  de Pagamentos  a Autônomos­ RPA's  (cópias  anexadas  por  amostragem  no  DEBCAD  37.182.327­7)  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIP.  No  Relatório  de  Lançamentos­  RL  de  fls.15/28  a  Auditoria  demonstra  como  foram  apurados  os  créditos  identificando  nominalmente  os  contribuintes  individuais  contratados  e  incluídos no lançamento e no Relatório de Fundamentos Legais,  fls.44/45, encontram­se as normas que nortearam o lançamento.  A Auditoria esclarece, também, que tendo em vista as alterações  incluídas pela Lei 11.941/2009, que estipulou novos parâmetros  para  a  aplicação  de  multas  acessórias  e  multas  relativas  a  lançamentos  de  oficio,  foi  observado  o  principio  da  retroatividade  benigna,  porque  inexiste  verbas  previdenciárias  incidentes sobre tais pagamentos, seja em razão da inexistência  da  relação  jurídica,  seja  porque  não  possui  natureza  salarial;  também, os valores pagos aos autônomos que prestaram serviços  a  impugnante,  mesmo  que  estejam  incluídos  em  contas  que  a  auditoria  entenda  como  sendo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, não devem ser considerados como tal.  Dos Pedidos  Requer:  1­ o recebimento de sua peça e encaminhamento para análise do  órgão competente;  2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração para  desconstituir o lançamento imposto na sua totalidade, porque a  empresa não deixou de arrecadar, contribuições sociais devidas  A Seguridade Social, correspondente à parte da empresa relativa  ao  período  de  janeiro/2004  a  novembro  de  2005,  pela  comprovação  de  que  os  valores  recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  constituem  salário  de  contribuição  e,  por  este motivo,  não  há  que se falar em falta de pagamento A Previdência Social;   3­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  na  remota  hipótese  deste não ser aceito, que seja retificado o valor da multa, assim  como  recalculado  os  juros,  utilizando­se  os  percentuais  permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.176,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010 , exarou o Acórdão n° 02­29.944 ,  mantendo procedente o lançamento.    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013087/2009­28  Acórdão n.º 2403­001.574  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.193,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AGRAVAMENTO  POR  REINCIDÊNCIA      A reiterada alegação faz lícito inferir que a Recorrente demonstra não ter lido  os  argumentos  que  sustentaram  a  condução  do  voto  “ad  quod  ”.  Com  efeito  ressurge  despropositado o pedido de nulidade em  razão de que não  se observa nos  autos penalização  com agravamento por reincidência.  Como as demais alegações apresentadas na forma do Recurso, esta  também  já  fora  enfrentada  em  sede  de  impugnação  onde  na  ocasião  ficou  demonstrado  que  isto  não  ocorrera  em  razão  de  se  tratar  o  presente  de  lançamento  de  obrigação PRINCIPAL que  não  comporta tal majoração reservada para eventuais reincidentes inadimplementos de obrigações  acessórias.Assim, por inexistência de materialidade, não há o que prover.  DO MÉRITO  No presente caso, o lançamento diz respeito à obrigação principal referentes a  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais transportadores autônomos e demais pessoas físicas –  autônomos que lhe prestaram serviços.  Ao  analisar  a  documentação  que  lhe  foi  disponibilizada,  restou  constatada  pela Auditoria que no período de 01/2004 a 11/2005 a empresa não registrou em suas folhas de  pagamento e tampouco recolheu os valores referentes às incidências sobre as remunerações que  fizera  a  todos  os  segurados  que  lhes  prestaram  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais.   Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados,  são  recibos  assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  Com relação às obrigações das empresas, no que diz respeito ao recolhimento  das  contribuições  apuradas  em  face  da  contração  de  segurados  contribuintes  individuais,  o  artigo 30, I, “a” e “ b”, da Lei n° 8.212/91 assim determina :  “ Art. 30 ­ A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem ás  seguintes normas:  I­ a empresa é obrigada a.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013087/2009­28  Acórdão n.º 2403­001.574  S2­C4T3  Fl. 5          7 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher  os  valores  arrecadados  na  forma da  a  línea  "a",  a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mes  subseqüente  ao  da  competência;” ( grifos de minha autoria)  No mesmo diapasão, também a Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, artigo  4° preceitua que :   Art. 4 ° ­ Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­ a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência; ”( grifos de minha autoria)  Tendo  isto  presente,  li  e  analisei  o  Relatório  de  primeira  instância  e  compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .   ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS.  As  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação.  Os artigos 35 e 32 da lei 8.212/91 foram alterados pela MP 449, convertida  na lei 11.941/2009. O lançamento foi efetuado após as mudanças supracitadas e teve observado  o comparativo da multa aplicada identificando a legislação mais benéfica, em observância ao  disposto no art. 106 do CIN.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS REITERADAS ALEGAÇÕES  Considerando que o Recorrente não confrontou as razões do “decisium” com  pontuais  e  efetivos  argumentos  contraditórios,  convencido da  exação do  lançamento  e  tendo  anuído na íntegra a decisão da I. Julgadora “ ad quod ”, não me ocorre justificado trazer à  colação arrazoado sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia  processual,  entendo  despiciendo  re­enfrentar  os  mesmos  reclamos  postados  em  sede  de  impugnação.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8                    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13896.001977/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/03/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/03/2007 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. PRECEDENTE DO STF QUE DISPENSA A AQUISIÇÃO DOS VALES. SÚMULA AGU. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 478.410, transitado em julgado em 02/03/2012, decidiu por unanimidade que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a esse título afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Havendo autorização para afastamento da norma legal por inconstitucionalidade no art. 26-A do Decreto 70.235/72 e considerando a existência de Súmula 60 da Advocacia Geral da União (AGU), concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que o benefício não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária apenas por ter sido pago em pecúnia. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN considerando cada ato ou fato pretérito punido no lançamento. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso nas questões do vale transporte e do auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 61          2 Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício fiscal.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  INFRAÇÕES RELATIVAS A GFIP.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN  considerando  cada ato ou fato pretérito punido no  lançamento. No  tocante às penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime ­  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP  ­  e  o  regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos do art. 32 da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  nas  questões  do  vale  transporte  e  do  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  Participação  dos  Lucros  e  Resultados,  nos  termos do  voto  do Relator;  d)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 62          3 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 63          4 Relatório  Registramos que serão  julgados pelo mesmo Relator o Auto de  Infração de  exigência de obrigação principal – AIOP (13896.001968/2010­48; DEBCAD nº 37.288.594­2)  e os juntados por apensação os processos nº 13896.001969/2010­92 (DEBCAD nº 37.288.595­ 0),  nº  13896.001970/2010­17  (DEBCAD  nº  37.288.596­9)  e  nº  13896.001977/2010­39  (DEBCAD nº 37.276.315­4), este último por descumprimento de obrigação acessória – AIOA.  O  lançamento  nº  37.276.315­4,  lavrado  em  23/08/2010,  constituiu  crédito  tributário relativo de penalidade pecuniária por ter a empresa acima qualificada apresentado o  documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou  omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências, no  período  de  09/2006  a  03/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  100.225,30, fls. 01.   Conforme  consta  do  Acórdão  a  quo,  o  lançamento  é  composto  pelos  seguintes levantamentos:   PR1  ­  Participação  de  Resultados  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  período de 01/2006 a 05/2006;   FP  e  FP1  ­  Folha  de  Pagamento  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição) referente a valores pagos em folha aos segurados  empregados, período de 01/2006 a 06/2007;   DD1  ­ Diferença  de Dissídio  ­  (SC  ­  Salário  de Contribuição)  referente  a  uma diferença paga aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2006 a 05/2006;   VT  e  VT1  ­  Vale  Transporte  ­  (SC  ­  Salário  de  Contribuição)  referente a valores pagos aos segurados empregados como vale  transporte, período de 01/2006 a 06/2007;   VR e VR1  ­ Vale Alimentação  ­  (SC  ­ Salário de Contribuição)  referente ao fornecimento de alimentação sem o PAT, período de  01/2006 a 06/2007;   O  desdobramento  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  em  dois  diferentes  lançamentos  (FP/FP1,  VT/VT1  e  VR/VR1),  deveu­se  à  diferença  na  aplicação  da  multa.  Os  valores  correspondentes  aos  levantamentos  FP,VT  e  VR,  são  aqueles em que prevaleceu o valor da multa aplicada conforme a  legislação  anterior  a  dezembro  de  2008.  Os  valores  correspondentes aos levantamentos FP1, VT1 e VR1, são aqueles  em que foi aplicada a multa conforme a legislação atual, embora  os fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores  a dezembro de 2008.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 64          5   A  fiscalização  motivou  o  lançamento  de  acordo  com  os  levantamentos  da  seguinte maneira:  PR1  –  não  havia  regulamentação  do  pagamento  da  participação  nos  resultados conforme exige a lei;  DD1 – diferenças de dissídio;  VT e VT1 ­ vale transporte pago em pecúnia;  VR e VR1 – Vale refeição foi pago sem inscrição no PAT;  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  07/08/2010,  fls.  01(processo  original),  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  277/286,  na  qual  apresentou  argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  377/387,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/10/2011,  fls. 392.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/11/2011,  fls.  444/452,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  insistindo  que  fez  a  opção  pelo  SIMPLES.  Teria  feito  vários  recolhimentos  por  tal  sistemática  e  só  posteriormente  teria  tido  seu  pedido  indeferido.  Se  o  fisco  aceitou os pagamentos,  estes  são válidos  e  a opção deve  ser  respeitada,  nada havendo,  conseqüentemente, de equivocado em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP).  Alega ter ocorrido nulidade na medida em que a fiscalização não enumerou  corretamente a fundamentação legal e que se baseou.  Discute o valor mínimo em que se baseou a fiscalização, alegando que seria  de R$ 636,17 e não R$ 1.431,79.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 65          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente alega que fez a opção do SIMPLES por meio dos pagamentos  mensais  que  realizou.  Porém,  a  fiscalização  apurou  que  esta  nunca  fez  a  opção  nos moldes  previstos  na  legislação.  A  pretensão  da  recorrente  de  um  enquadramento  automático  não  encontra  respaldo  nas  leis  que  regem  a  sistemática  do  SIMPLES.  Os  arts.  8º  a  13º  da  Lei  9.317/96  (aplicável ao caso) prescrevem as condições de opção e de exclusão no SIMPLES,  afastando a possibilidade de enquadramento por meio de pagamentos como quer a recorrente.  Passamos  a  enfrentar  os  argumentos  da  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores constantes do lançamento.    Vale transporte. Requisitos para a isenção. Possibilidade de pagamento em pecúnia.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído  que nesta lei existe a exigência de que o empregador faça o desconto de 6% do salário base do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 66          7   Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)    (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)      Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale  a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado, mas não na  totalidade do valor pago a título de vale transporte, mas somente até  6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder 6%  ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  · utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  · utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  · não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 67          8 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    A  referida  decisão  do  STF  transitou  em  julgado  em  02/03/2012.  Ademais,  existe a Súmula AGU 60, in verbis:  Ementa:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba".  Logo, a  insistência na  tese da  incidência no caso de pagamento em pecúnia  do  benefício,  atentaria  contra  o  princípio  da  eficiência  e  da moralidade  administrativa,  bem  como resultaria na emissão de ato administrativo sem finalidade, portanto nulo, pois o próprio  órgão encarregado da defesa da União no Poder Judiciário já admitiu a tese não incidência.  Diante disso, concluímos que os valores entregues em pecúnia ao empregado  ma  título  de  vale  transporte  não  podem,  por  esse  motivo,  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 68          9 Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 69          10 A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 70          11 CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 71          12 I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pago in natura.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 72          13 Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 73          14 conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 74          15 Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 75          16 passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 76          17 social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 77          18 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 78          19 ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 79          20 Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 80          21 entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 81          22 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 82          23 OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida    Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que  uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 83          24 Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  A recorrente não apontou os elementos probantes que poderiam demonstrar o  preenchimento  dos  requisitos  tendo  se  limitado  a  defender  a  aplicação  imediata  do  art.  7º,  inciso XI da CF. No entanto, tal argumento foi afastado pelo STF, conforme podemos constatar  da Ementa do RE 386.636:  “(...)  Conforme  se  infere  dos  votos  proferidos  no Mandado  de   Injunção  102­PE,  Plenário,  DJ  de  25.10.2002,  Redator  para  o   acórdão  o  Ministro  Carlos  Velloso,  somente  com  a  superveniência    da  Medida  Provisória  n.  794,  sucessivamente  reeditada, foram  implementadas as condições indispensáveis ao  exercício do direito    dos  trabalhadores no  lucro das  empresas.  Dessa maneira, embora o  inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros  ­­­  é  algo  desvinculado    da  remuneração,  o  exercício  desse direito não prescindia de lei  disciplinadora que definisse o  modo  e  os  limites  de  sua    participação,  bem  assim  a  natureza  jurídica dessa benesse, quer  para fins tributários, quer para fins  de incidência de  contribuição previdenciária...."    Assim, a aplicação da imunidade o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  depende do atendimento da lei regulamentadora.  Sem o preenchimento dos requisitos  legais correta a atuação da fiscalização  ao incluir tais pagamentos na base de cálculo da contribuição.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 84          25 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 85          26 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 86          27 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 87          28 2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 88          29   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 89          30 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 90          31 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 91          32 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 92          33   a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 93          34 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   É de ser observado que a fiscalização considerou duas infrações na apuração  das  multas  aplicáveis:  atraso  e  GFIP  não  apresentada  ou  apresentada  em  desacordo  com  a  legislação.  No  entanto,  conforme  acima  explanado,  cada  uma  das  infrações  deve  ter  sua  penalidade analisada quanto à retroatividade benéfica:  · A penalidade aplicável à infração relativa ao atraso, a multa de mora,  deve ser mantida em todas as competências, mas limitada a 20%;  · A penalidade aplicável à  infração relativa à GFIP, nas competências  em  que  estiver  presente  no  lançamento,  deve  ser  comparada  com  a  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais  favorável ao contribuinte.    No caso em tela, consta do processo 13896.001977/2010­39, fls. 09, o Anexo  V que demonstra a forma como a fiscalização aplicou a multa menos severa ao contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.065  S2­C3T1  Fl. 94          35 Quanto  ao  valor mínimo  considerado  pela  fiscalização,  conforme  admitido  pela recorrente, este foi tomado da Portaria 333/10 no montante de R$ 1.431,79. A alteração do  valor da penalidade por norma infralegal obedece a autorização da própria Lei 8.212/91 em seu  art. 102. Portanto, a Portaria, ao estabelecer novo valor mínimo para a penalidade, atuou dentro  de  seu  poder  regulamentar  conforme  delegação  da  prórpia  lei.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente, tal norma infralegal foi citada em fls. 8 (Anexo IV), o que afasta seus argumentos  de cerceamento de defesa.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento os levantamentos VT, VT1, VR e VR1; (b) determinar a comparação da penalidade  aplicada com a penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo a que for mais favorável  ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16327.720705/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - Não configurados os vícios de omissão e de cerceamento de defesa arguidos, mantém-se incólume a decisão recorrida. ASSUNTO: Imposto sobre s Renda se Pessoa Jurídica - IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F - Ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa, implicando devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados. Tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Não está fulminada pela decadência o auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DESMUTUALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa, implicando devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados. Tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA- APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas quanto ao cancelamento da multa isolada. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto ao cancelamento da multa isolada e quanto à aplicação da taxa SELIC aos juros sobre a multa isolada. Fez sustentação o Dr. Vladimir Afanasielf, OAB/SP n° 208.302. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - Não configurados os vícios de omissão e de cerceamento de defesa arguidos, mantém-se incólume a decisão recorrida. ASSUNTO: Imposto sobre s Renda se Pessoa Jurídica - IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F - Ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa, implicando devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados. Tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Não está fulminada pela decadência o auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DESMUTUALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa, implicando devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados. Tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA- APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas quanto ao cancelamento da multa isolada. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto ao cancelamento da multa isolada e quanto à aplicação da taxa SELIC aos juros sobre a multa isolada. Fez sustentação o Dr. Vladimir Afanasielf, OAB/SP n° 208.302. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720705/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e Outro  Recorrente  Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  configurados  os  vícios  de  omissão  e  de  cerceamento de defesa arguidos, mantém­se incólume a decisão recorrida.  ASSUNTO: Imposto sobre s Renda se Pessoa Jurídica ­ IRPJ  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA  E DA  BM&F  ­  Ganho  de  capital  decorrente  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F  e  da  Bovespa,  implicando  devolução  de  bens  e  valores  correspondentes  aos  títulos  patrimoniais  aos  associados.  Tributação  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por  ter sido  submetida ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ Não está fulminada pela decadência o  auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho  de capital auferido em 2007.  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  DESMUTUALIZAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  Ganho  de  capital decorrente do processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa,  implicando  devolução  de  bens  e  valores  correspondentes  aos  títulos  patrimoniais  aos  associados.  Tributação  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  9.532/97. Matéria excluída da apreciação na via administrativa, por  ter sido  submetida ao Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no  final  do  ano. A primeira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 05 /2 01 1- 65 Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 3          2 conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa  de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no  recolhimento de tributo.  JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  ­  TAXA SELIC ­ A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada  aplicada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva  Lucas  quanto  ao  cancelamento  da  multa  isolada.  Vencido  o  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães quanto ao cancelamento da multa isolada e quanto à aplicação da taxa SELIC aos  juros sobre a multa isolada. Fez sustentação o Dr. Vladimir Afanasielf, OAB/SP n° 208.302.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 4          3 Contra  a  pessoa  jurídica Novinvest  Corretora  de Valores Mobiliários  Ltda.  foram lavrados autos de infração para formalizar exigência de créditos tributários relativos ao  Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) do ano calendário de 2007, incluindo multa de ofício e juros de mora, bem como com  imposição da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais. A  ciência dos autos de infração ocorreu em 28/06/2011.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  583  a  606,  as  infrações de que é acusada a sociedade são as seguintes:  1­ Não oferecimento à  tributação do IRPJ e da CSLL, no ano calendário de  2007, do ganho auferido na devolução de títulos patrimoniais de instituições isentas (Bovespa e  BM&F),  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  recebidas  de  emissão  da  Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  entregue para a formação do patrimônio das instituições isentas;  2­ Não oferecimento à  tributação do IRPJ e da CSLL, no ano calendário de  2007,  do  ganho  auferido  no  processo  de  reorganização  societária  da  CBLC  e  da  Bovespa  Holding, representado pela diferença entre o valor nominal das ações recebidas de emissão da  Bovespa Holding e o custo de aquisição das ações da CBLC entregues, da qual era acionista;   3­  Falta  de  recolhimento  do  imposto  e  da  contribuição  por  estimativa  (em  agosto e outubro de 2007), da parcela incidente sobre os ganhos auferidos citados nas infrações  anteriores, o que implica na incidência de multa isolada.  A  autoridade  fiscal  dá  as  seguintes  informações,  relacionadas  com  ações  judiciais envolvendo os mesmos fatos:  1­ Desmutualização da Bovespa: Em 17/12/2007, a contribuinte  impetrou o  Mandado de Segurança (MS) Preventivo nº 2007.61.00.0345898 perante a 1ª Vara Federal em  São Paulo, com pedido para abster a autoridade fiscal de proceder quaisquer atos tendentes à  cobrança do IRPJ e da CSLL nos termos da Solução de Consulta 10/2007, ou seja, cobrar tais  tributos  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  recebidas  em  troca  dos  títulos  da  Bovespa  e o  custo de aquisição destes,  tendo  sido  indeferido o pedido em 1º/02/2008 e,  por  essa razão, foi interposto, em 25/02/2008, o Agravo de Instrumento ao E. TRF da 3a Região n°  2008.03.00.0066354,  solicitando  a  concessão  de  medida  liminar  para  que  o  agravado  se  abstenha  de  efetuar  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  termos  manifestados na SC n° 10/2007.   Em 10/03/2008 a Desembargadora Federal  decidiu por não  acatar o pedido  do Agravante  (“Assim,  não constato no momento  subsídios  jurídicos para afastar a decisão  agravada, de modo que indefiro o efeito suspensivo”). Em 23/03/2008, houve recurso visando  à reforma da decisão do E. TRF da 3a Região. Em 02/07/2008 foi proferida a decisão da 1ª Vara  Federal,  julgando  improcedente  o  pedido  formulado,  denegando  a  segurança  e  decretando  a  extinção do feito. Em 08/09/2008, a contribuinte interpôs Recurso de apelação contra a decisão  da 1a Vara Federal, de 02/07/2008, recebido no efeito meramente devolutivo, estando os autos  conclusos ao relator.  2­ Desmutualização da BM&F  ­ Em 18/12/2007,  a contribuinte  impetrou o  MS Preventivo nº 2007.61.00.0347123, perante a 14ª Vara Cível Federal em São Paulo, com  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 5          4 pedido para abster a autoridade fiscal de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ  e da CSLL nos termos das Soluções de Consulta SC 10/2007, SC 520/2007 e SC 521/2007, ou  seja, cobrar tais tributos sobre a diferença entre o valor nominal das ações recebidas em troca  dos  títulos da BM&F e o custo de aquisição. Em 15/02/2008,  foi  indeferida a  liminar e, por  essa razão, em 03/03/2008, foi interposto o Agravo de Instrumento ao E. TRF da 3a Região n°  2008.03.00.0076098,  requerendo a  reforma da decisão agravada e solicitando a concessão de  medida liminar para que o agravado se abstenha de efetuar quaisquer atos tendentes à cobrança  do IRPJ e da CSLL nos termos manifestados na SC nº 10/2007.   Em 28/11/2008, a decisão da 14ª Vara Cível Federal  julgou  improcedente a  demanda  e  denegou  a  ordem.  Em  18/02/2009,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  de  Apelação  junto ao E. TRF da 3a Região requerendo a reforma integral da sentença apelada.  Anota a autoridade fiscal que, do histórico das medidas judiciais interpostas e  apresentadas  à  fiscalização, depreende­  se que  a  contribuinte não obteve provimento  judicial  contra a tributação da mais valia dos títulos patrimoniais que possuía na Bovespa e na BM&F,  representada pela diferença entre o valor nominal das novas  ações  recebidas  (equivalente ao  valor  contabilizado  dos  títulos  patrimoniais)  e  os  valores  entregues  para  a  formação  do  patrimônio daquelas associações.  Em impugnação tempestiva, a interessada iniciou por afirmar que o objeto e a  matéria  do  presente  procedimento  administrativo  não  têm  qualquer  relação  com  o  objeto/matéria  discutidos  nos  Mandados  de  Seguranças  2007.61.00.0345898  e  2007.61.00.0347123.  Em seguida, discorre sobre o processo de desmutualização das bolsas. Afirma  que, não havendo qualquer vedação legal ao processo, as desmutualizações que originaram as  autuações  fiscais  não  podem  ser  simplesmente  desconsideradas  com  a  finalidade  única  de  arrecadação  de  tributos.  Alega  que,  tendo  sido  toda  a  operação  analisada  e  aprovada  pelas  autoridades  públicas  competentes  é  inadmissível  a  tentativa  do  Fisco  de  desconsiderar  a  desmutualização e afirmar que ela "não encontra amparo no ordenamento jurídico".  Afirma  que  as  autuações  baseadas  na  tese  de  que  a  desmutualização  teria  implicado  em  "devolução  de  capital,  à  qual  se  aplica  o  artigo  17  da Lei  9.532/97,  de 10  de  dezembro de 1997",  infringem basilares Princípios do Direito Tributário,  dispositivos de  lei,  bem como normas do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, além de  terem sido fulminados pelo instituto da decadência tributária. Com o escopo de demonstrá­lo,  desenvolve extenso arrazoado, sob oito títulos, alegando, em apertada síntese:  1­ Da falta de liquidez e certeza dos cálculos fiscais ­ Dos equívocos dos  cálculos.  Sob  esse  título,  contesta  os  cálculos  da  fiscalização,  argumentado  que,  conforme  documento  "Extrato  de  Movimentação  de  Ações  Escriturais"  emitido  pela  "Instituição Financeira Depositária Bradesco", em 28/08/2007, com a cisão da Bovespa foram­ lhe  atribuídas  5.134.815  ações  da  Bovespa  Holding  em  substituição/troca/permuta  a  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa,  sendo  4.564.280  ações  recebidas  em  troca  pelos  8  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  que  a Novinvest  possuía  e  570.535  ações  recebidas  em  troca  pelo  único  título  patrimonial  da  Bovespa  que  a  Corretora  Nacional  de  Fundos  Públicos  Ltda.  (incorporada pela Novinvest).   Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 6          5 Assim,  argumenta  que,  caso  se  admitisse  a  tese  da  fiscalização,  as  bases  tributáveis não seriam de R$ 2.886.164,12, R$ 14.119.233,39 e R$ 9.869.625,00,  totalizando  R$ 26.875.022,51 (em 31/12/2007), mas sim de R$ 21.268.914,30 (em 31/12/2007), conforme  balancetes  e  cálculo  apresentado  pelo  contabilista  da  Impugnante  (R$  11.399.289,30  e  R$  9.869.625,00).  Defende  que  esse  fato  configura  verdadeiro  vício  de  mérito  que  ensejaria  o  cancelamento integral do auto de infração lavrado.  2­ Da decadência do direito do fisco desconsiderar o custo de aquisição  dos títulos patrimoniais contabilizados em 2004.  Argui a decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição  dos  títulos  patrimoniais  contabilizados  em  2004,  alegando  que  a  cada  ano,  elaborou  seus  demonstrativos  contábeis  e  declarou  ao  Fisco  os  valores  atualizados  dos  seus  títulos  patrimoniais da Bovespa, nunca tendo havido qualquer questionamento a esse respeito. Assim,  no seu entendimento, teria decaído o direito do Fisco questionar a validade de tal atualização,  no que se refere ao período anterior a 2006.   Diz que a escrituração regular faz prova em favor do contribuinte. Reporta­se  a doutrina para defender o entendimento de que “a própria contabilidade é a prova  legal de  que houve prestação dos serviços e a correspondente despesa”. E conclui que as autoridades  fiscais não provaram cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, pelo contrário, estão  querendo fazer prevalecer à autuação com base em indícios.  3­ Da tributação sofrida pela própria Bovespa.  Rebate  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  a  Bovespa  e  a  BM&F,  como  associações  sem  fins  lucrativos,  gozavam  de  certas  benesses  fiscais,  e  que  foram  utilizados  recursos positivos nunca antes  tributados. Contrapõe que, conforme artigo 15, § 2º, da Lei nº  9.532/1997, não estão abrangidos pela isenção os “rendimentos e ganhos de capital auferidos  em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável”.   Afirma  que  “as  autuações  fiscais  tratam  de mera  presunção  da  fiscalização  que,  com base  em  indícios  e  em  considerações  não  verídicas  considerou  que os  recursos  da  Bovespa  teriam  sido  gerados  por  resultados  positivos  nunca  tributados”,  apresenta,  às  fls.  643/644,  uma  série  de  dados  pertinentes  a  receitas  financeiras  da  BOVESPA  que  foram  tributados na  fonte e sua  relação com o superávit do período  (1996 a  julho de 2007), com o  propósito de demonstrar que o acréscimo patrimonial da associação Bovespa era tributado, e,  em assim sendo, requer a subtração dos valores que foram tributados pela associação sem fins  lucrativos.   4­ Da tributação sofrida pela própria BM&F.  Estende  a  argumentação  aos  rendimentos  da  BM&F,  apresentando,  às  fls.  645/646, dados pertinentes a  receitas  financeiras da entidade que foram tributados na fonte e  sua relação com o superávit do período (2006 e até julho 2007), com o propósito de demonstrar  que  o  acréscimo  patrimonial  da  antiga  BM&F  era  tributado,  e,  em  assim  sendo,  requer  a  subtração dos valores que foram tributados pela associação sem fins lucrativos.  5­ Não houve “devolução de patrimônio”, mas sim permuta sem torna  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 7          6 Afirma  que  em  hipótese  alguma  poder­se­ia  falar  em  "devolução  de  patrimônio" quando da substituição dos títulos patrimoniais por ações. Reporta­se ao Prospecto  Definitivo  de  Oferta  Pública  Inicial  de  Distribuição  Secundária  de  Ações  Ordinárias,  para  defender  que  não  houve  a  extinção  do  patrimônio  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  (antiga Bovespa), mas sim que referida entidade passou por uma cisão parcial, não tendo sido  extinta  a  antiga BOVESPA  (CNPJ  61.694.865/000),  que  apenas  teve  sua  razão  social  e  seu  objeto social alterados, continuando a existir a referida pessoa jurídica.   Menciona  correspondência  (anexa)  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  enviada pela Bovespa aos seus ex­associados, então acionistas, na qual consta que o valor do  título patrimonial em 28/08/2007 era de R$ 1.568.890,19, sendo que referido título patrimonial  foi  convertido  em  706.762  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S/A.,  no  valor  de  R$  1.568.803,71. Conclui que não há que se falar em ganho de capital, eis que foi trocado um bem  por outro de mesmo valor pecuniário, ou seja, permuta sem torna.  6­ Não houve “ganho com a entrega de ações da CBLC”   Invoca os artigos 282 e 383 do RIR/99 para defender que não houve “ganho  com a entrega de ações da CBLC”. Diz que pelo fato de a CBLC ser pessoa jurídica sujeita à  tributação,  diferentemente  das  associações  Bovespa  e  BM&F,  a  contrapartida  do  registro  contábil na Impugnante da incorporação de lucros ou reservas da CBLC avaliados pelo custo  de aquisição não são computados na determinação do lucro real.  7­ Da impossibilidade de exigência da multa isolada.  Contesta a exigência da multa isolada, dizendo­a arbitrária e ilegal, quer por  não ter ocorrido o fato imponível da hipótese de incidência tributária no que tange aos tributos  exigidos no presente processo, uma vez que os cálculos da autoridade lançadora, bem como seu  entendimento estão equivocados, quer porque não admite a aplicação cumulativa da multa de  ofício e da multa isolada, quer porque, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que a  aplicação de um tipo de multa exclui a outra.  8­  Da  inaplicabilidade  dos  juros  incidentes  sobre  as multas  de  ofício  e  isolada.  Afirma  ser  inaplicável  a  incidência  dos  juros  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada,  dizendo  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  multa  de  ofício  estaria compreendida no conceito de obrigação tributária.  A Turma a quo não tomou conhecimento da impugnação, na parte em que o  contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário, no caso, a  matéria tratada na Solução de Consulta nº Cosit nº 10, de 2007 (da incidência do art. 17 da Lei  nº 9.532/97 sobre o processo de desmutualização e da ocorrência de devolução de patrimônio).  A  decisão  alcançou  apenas  as  questões  não  levantadas  junto  ao  Poder  Judiciário,  quais  sejam:  (i)  equívocos  dos  cálculos  fiscais;  (ii)  decadência  do  direito  de  se  desconsiderar o custo de aquisição dos  títulos contabilizados em 2004;  (ii)  tributação sofrida  pelas  Bolsas;  (iv)  não  ocorrência  de  “ganho  com  a  entrega  de  ações  da  CBLC”;  (v)  impossibilidade de exigência da multa isolada; (vi) inaplicabilidade dos juros incidentes sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada.  E,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação, estando à decisão assim ementada:  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 8          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  OBJETOS.  Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  O  processo  administrativo  deve  ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do  processo judicial e da impugnação.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DOS  TÍTULOS.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  PRAZO  PARA  GUARDA.  PRAZO  DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  relativamente  à  averiguação  da  veracidade  dos  registros contábeis, mormente em relação ao custo de aquisição  de bens envolvidos em operações que acarretem modificação no  patrimônio do contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  OBJETOS.  Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  O  processo  administrativo  deve  ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do  processo judicial e da impugnação.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, computando­se na determinação da base de cálculo da  CSLL  do  ano,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos  bens e direitos que houverem sido entregues para a formação do  referido patrimônio.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DOS  TÍTULOS.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  PRAZO  PARA  GUARDA.  PRAZO  DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  relativamente  à  averiguação  da  veracidade  dos  registros contábeis, mormente em relação ao custo de aquisição  de bens envolvidos em operações que acarretaram modificação  no patrimônio do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  E MULTA PROPORCIONAL.  APLICAÇÃO.  A  materialidade  da  multa  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento/declaração  inexata,  não  se  confunde  com  aquela  calculada  sobre a base estimada ao  longo do ano­calendário  e  que deixou de ser paga.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 17/02/2012, a interessada ingressou com recurso em 16  de março seguinte, no qual reedita, sob idênticos títulos, as razões declinadas na impugnação,  aduzindo algumas considerações, a seguir relatadas.  Da  falta  de  liquidez  e  certeza  dos  cálculos  fiscais­  Dos  equívocos  dos  cálculos.  Acrescenta  que  as  autoridades  julgadoras  se  equivocaram  ao  afirmar  que  a  quantidade  de  ações  entregues  por  título  seria  706.762,00;  que  a  quantidade  de  ações  da  Bovespa  recebida  seria  de  6.360.858,00;  e  que  o  suposto  valor  tributável  seria  de  R$  14.119.233,39,  pois  os  números  não  coincidem.  Diz  que  multiplicando  o  número  de  ações  entregue  por  título  (706.762)  pelo  valor  de  cada  ação,  tem­se  14.121.104,76,  e  não  14.119.233,39,  como  afirmado  pela Relatora. Diz  que  quer  parecer  que  se  tentou  fazer  uma  “conta  de  chegada”  para  tentar  salvar  as  autuações.  E  repete  a  demonstração  trazida  na  impugnação e apreciada pela Turma a quo.  Diz que os  julgadores partem da premissa equivocada, de que a Recorrente  teria recebido 6.360.858 ações em substituição aos títulos patrimoniais.  No que tange à BM&F, diz que as autoridades julgadoras calaram­se, o que é  suficiente para decretar a nulidade da decisão, que requer.  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 10          9 Requer o cancelamento integral do auto de infração pela imprestabilidade dos  cálculos fiscais e falta de liquidez e certeza.  Da decadência do direito do fisco desconsiderar o custo de aquisição dos  títulos patrimoniais contabilizados em 2004.  Menciona que o fato de o item 8.1 da folha 2061 estar incompleto cerceia o  direito  de  defesa,  que  fica  impossibilitada  de  rebater  todos  os  argumentos  da  relatora,  requerendo a nulidade da decisão.   Da tributação sofrida pela própria Bovespa.  Acrescenta  que  as  autoridades  julgadoras  afirmaram  que  o  fato  de  os  rendimentos das Bolsas terem sido tributados na fonte “não autoriza concluir que (...) restaria  a salvo da tributação na pessoa jurídica do associado que recebeu as ações”. Argumenta que  não  foi  isso  que  alegou,  mas  sim  que,  diferentemente  do  alegado  pela  fiscalização,  não  é  verdade que os recursos da Bovespa eram totalmente isentos de tributação.  Não houve “devolução de patrimônio”, mas sim permuta sem torna  Aduz a recorrente que  “Neste  item  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  limitaram­se  a  citar  a  folha  24  da  impugnação  (folha  648  do  presente processo eletrônico), no item 7.2 da folha 2060.  Ocorre  que  a  alegação  do  presente  item  não  tem  qualquer  relação  com  os  Mandados  de  Segurança  impetrados  pela  Recorrente. Basta ler as petições acostadas aos autos eletrônicos  para  se  verificar  que  em nenhum momento  a Recorrente  alega  junto  ao  Poder  Judiciário  que  não  houve  devolução  de  patrimônio, mas sim permuta sem torna.  Assim,  resta  clara  mais  esta  omissão  existente  no  r.  acórdão  recorrido, motivo pelo qual se requer, novamente, a decretação  da nulidade do acórdão para que outro seja proferido pela DRJ  a quo.”  Em seguida, repete os argumentos discorridos na impugnação, para o caso de  o CARF  decidir  suprir  a  nulidade,  frisando  que  o  tema  não  tem  relação  com  os mandamus  impetrados junto ao Poder Judiciário.  Não houve “ganho com a entrega de ações da CBLC”  Aduz ser  inverídica a afirmação da DRJ, no item 10.3 da fl. 2065, de que a  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  material  (documentação  onde  constam  os  valores  registrados no ativo e os correspondentes lançamentos contábeis) para respaldar a alegação de  que  o  procedimento  estaria  respaldado  pelo  art.  383  do  RIR.  Afirma  que  foi  anexado  o  balancete onde constam registrados no ativo os valores referentes às ações da CBLC, e que na  conta contábil 2.1.5.10.10 estão registradas as ações totalizando R$ 770.675,00.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 11          10 Em  relação  aos  dois  últimos  títulos  (Da  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada e Da  inaplicabilidade dos  juros  incidentes sobre as multas de ofício e  isolada),  nada acrescentou ao que já constou da impugnação.  A Fazenda nacional apresentou contra­razões.  É o relatório    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e conforme a lei. Dele conheço.  A matéria  de  fundo  do  presente  litígio  corresponde  à  tributação  de  ganhos  originados dos processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F, a seguir sumariamente  explicados.  Até 2007, a Bovespa e a BM&F eram associações sem fim lucrativo, regidas  por seus respectivos estatutos e pelos artigos 53 e seguintes do Código Civil.  As  corretoras  de  valores  mobiliários,  para  atuarem  na  BM&F  e  na  BOVESPA,  eram  obrigadas  a  deter  títulos  patrimoniais  das  referidas  entidades.  Tais  títulos  representavam "frações ideais" do patrimônio das entidades, e eram contabilizados na conta de  "ativo permanente" das  corretoras,  ficando sujeitos às atualizações periódicas de acordo com  informações  fornecidas  pela  BM&F  e  pela  BOVESPA,  com  base  nas  demonstrações  financeiras.  As  atualizações  tinham como  parâmetro  a  variação  do  valor  do  patrimônio  líquido das bolsas e eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos ativos, em contrapartida  à  subconta  "reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais",  dentro  da  conta  de  "reserva  de  capital".  Em  2007  deu­se  a  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  compreendendo  as  seguintes  etapas:  (i)  “transformação,  passando  de  associações  integradas  exclusivamente  pelos  membros  a  sociedades  anônimas,  seguida  de  abertura  do  capital;  (ii)  cisão parcial, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades (“Holding” e  “Serviços”); (iii) incorporação das ações da “Serviços” ao capital da Holding (artigo 252 da Lei  6.404/1976).   Em  decorrência  da  “desmutualização”,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (as  corretoras)  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas do capital das “Holdings”, que, por sua vez, passaram a ter como subsidiárias  integrais as “Serviços”.  A administração  tributária entendeu que nas operações descritas houve uma  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  e  que  o  ganho  tributável  obtido  está  sujeito  à  incidência do IRPJ e da CSLL com base no art. 17 da Lei nº 9.532/97.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 12          11 A  decisão  recorrida  alcançou  apenas  as  questões  não  levantadas  junto  ao  Poder Judiciário, quais sejam: (i) equívocos dos cálculos fiscais; (ii) decadência do direito de  se desconsiderar o custo de aquisição dos títulos contabilizados em 2004; (ii) tributação sofrida  pelas  Bolsas;  (iv)  não  ocorrência  de  “ganho  com  a  entrega  de  ações  da  CBLC”;  (v)  impossibilidade de exigência da multa isolada; (vi) inaplicabilidade dos juros incidentes sobre  as multas de ofício e isolada.  Passo a analisar os argumentos da Recorrente para se por  às exigências, na  ordem  em  que  apresentadas,  exceto  quanto  ao  não  conhecimento  da  matéria  submetida  à  instância judicial, quinto item na ordem tratada na peça impugnatória e no recurso, sob o título  “Não houve “devolução de patrimônio”, mas sim permuta sem torna”.  Sobre  essa  matéria,  a  recorrente  invoca  nulidade  da  decisão,  por  ter  sido  omissa, assim se expressando na peça recursal:  “Neste  item  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  limitaram­se  a  citar  a  folha  24  da  impugnação  (folha  648  do  presente processo eletrônico), no item 7.2 da folha 2060.  Ocorre  que  a  alegação  do  presente  item  não  tem  qualquer  relação  com  os  Mandados  de  Segurança  impetrados  pela  Recorrente. Basta ler as petições acostadas aos autos eletrônicos  para  se  verificar  que  em nenhum momento  a Recorrente  alega  junto  ao  Poder  Judiciário  que  não  houve  devolução  de  patrimônio, mas sim permuta sem torna.  Assim,  resta  clara  mais  esta  omissão  existente  no  r.  acórdão  recorrido, motivo pelo qual se requer, novamente, a decretação  da nulidade do acórdão para que outro seja proferido pela DRJ  a quo.”  A  afirmativa  da  Recorrente,  de  que  em  nenhum  momento  alega  junto  ao  Poder  Judiciário  que  não  houve  devolução  de  patrimônio, mas  sim  permuta  sem  torna  não  corresponde à realidade.  Às fls. 14 da inicial dos Mandados de Segurança Impetrados consta:  “A desmutualização  foi  realizada pelo  valor  contábil  dos bens,  direitos  e  obrigações  das  entidades  envolvidas,  sendo  que  a  simples troca dos títulos por ações não ensejou qualquer espécie  de  devolução  de  patrimônio  aos  antigos  associados  da  bolsa,  como  quer  a  Autoridade  Impetrada.”(destaque  constante  do  original).  Correta, pois a decisão ao não se manifestar sobre a matéria, já submetida ao  crivo do Poder Judiciário, e improcedente a arguição de nulidade.  Da  falta  de  liquidez  e  certeza  dos  cálculos  fiscais  ­  Dos  equívocos  dos  cálculos.  Em sede de impugnação a interessada contestou os cálculos da fiscalização,  reportando­se  ao  “Extrato  de  Movimentação  de  Ações  Escriturais”  emitido  pela  instituição  depositária  Bradesco,  que  indica  que  em  28/07/2007,  com  a  cisão  da  Bovespa  foram­lhe  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 13          12 atribuídas  5.134.815  ações  da  Bovespa  Holding  em  substituição/troca/permuta  a  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa,  sendo  4.564.280  ações  recebidas  em  troca  pelos  8  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  que  a Novinvest  possuía  e  570.535  ações  recebidas  em  troca  pelo  único  título  patrimonial  da  Bovespa  que  a  Corretora  Nacional  de  Fundos  Públicos  Ltda.  (incorporada  pela  Novinvest).  Por  isso,  no  seu  entender,  as  bases  tributáveis  apuradas  pela  fiscalização (R$ 2.886.164,12, R$ 14.119.233,39 e R$ 9.869.625,00) estariam incorretas, assim  conforme demonstrado:   1­ Nove títulos patrimoniais da Bovespa  Ações BOVH3 (quantidade)  5.134.815  Valor Unitário (R$)  2,22  Valor total da suposta base tributável  11.399.289,30  2­Dois títulos patrimoniais da Bovespa  Ações BMEF3 (quantidade)  9.869.625  Valor Unitário (R$)  1,00  Valor total da suposta base tributável  9.869.625  Segundo a então impugnante, a base tributável seria de R$ 21.268.914,30, ao  invés de R$ 26.875.022,51 considerados no lançamento.  O voto  condutor da decisão de primeira  instância,  ao  analisar  essa questão,  confirmou  os  cálculos  da  fiscalização  e  assentou  que  a  diferença  de  R$  5.606.108,21  tem  origem no  número  de  ações  recebidas  por  título  patrimonial  da Bovespa  considerados  pela  Fiscalização e aquele considerados pela contribuinte, e assim o demonstra:    Cálculo da fiscalização  Cálculo do  contribuinte  Quantidade de Títulos da Bovespa  9  9  Quantidade de Ações entregue por Título  706.762,00  570.535,00  Quantidade de ações da Bovespa Recebidas  6.360.858,00  5.134.815,00  Valor de cada ação recebida  2,22  2,22  Valor total das Ações da Bovespa recebidas  R$ 14.119.233,39*  R$ 11.399.289,30  *.R$ 14.119.233,39 = 9 títulos x R$ 1.568.803,71.  Elucida a decisão que o Ofício Circular Bovespa nº 225, de 18/09/2007 (fls.  238/239),  instrui  que  “um  título  patrimonial  da  BOVESPA  equivalerá  a  706.762  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  totalizando  R$  1.558.803,71  (um  milhão,  quinhentos  e  sessenta e oito mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos).  Em grau de  recurso a  interessada  alega nulidade da decisão porque, no que  tange à BM&F, as autoridades julgadoras calaram­se.   Quanto  à Bovespa, diz  que está  equivocada  a decisão quando  afirma que  a  quantidade  de  ações  entregues  por  título  seria  706.762,00;  que  a  quantidade  de  ações  da  Bovespa  recebida  seria  de  6.360.858,00;  e  que  o  suposto  valor  tributável  seria  de  R$14.119.233,39, pois os números não coincidem. Diz que multiplicando o número de ações  entregue  por  título  (706.762)  pelo  valor  de  cada  ação,  tem­se  14.121.104,76,  e  não  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 14          13 14.119.233,39,  como  afirmado  pela  Relatora,  e  que  quer  parecer  que  se  tentou  fazer  uma  “conta de chegada” para tentar salvar as autuações.  Inicialmente, descabe alegar omissão por parte da decisão a quo, no que se  refere às ações da BM&F, eis que não houve impugnação expressa em relação a elas.  Quanto às ações da Bovespa, o contribuinte alega que teriam sido recebidas  570.535  ações  por  título  patrimonial  da  Bovespa,  enquanto  o  cálculo  do  Fisco  considera  706.762 ações por título.  Essa divergência está explicada com clareza no Termo de Verificação Fiscal,  que aponta:  “ A Novinvest  considerou  a  quantidade  de  5.134.815  ações  ou  570.535  ações  por  cada  um  dos  nove  títulos  patrimoniais,  quando  a  quantidade  correta  é  706.762  ações  por  cada  título.  Tal  diferença  se  deve  ao  fato  de  que  no  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  cada  título  patrimonial  implicou,  inicialmente,  no  recebimento  de  570.535  ações  da  Bovespa  Holding. Entretanto, como a Bovespa Associações era titular de  ações representativas de 100% (menos uma ação) do capital da  Bovespa Serviços e Participações –BSP (posteriormente, BVSP),  que por sua vez participava na CBLC com 19,63%,  cada  título  patrimonial gerou, ao seu detentor, 64.661 ações da BVSP. Em  ato  contínuo,  houve  a  incorporação  de  ações  da  BVSP  (tornando­se  subsidiária  integral) pela Bovespa Holding, o que  gerou para cada lote de 64.661 ações da BVSP o direito ao seu  detentor  a  136.227  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding,  totalizando,  portanto,  706.762  ações  para  cada  título  patrimonial.”  Esse  cálculo  está  confirmado  no  ofício  circular  Bovespa  nº  255,  de  18/09/2007, que registra:  “..um  título  patrimonial  da  BOVESPA  equivalerá  a  706.762  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.,totalizando  R$  1.558.803,71  (um  milhão,  quinhentos  e  sessenta  e  oito  mil,  oitocentos e três reais e setenta e um centavos).  Nota­se que o valor total das ações por título (R$ 1.568.803,71)  comparado  ao  valor  do  título  patrimonial  em  28/08/2007  (R$  1.568.890,19), resulta em um valor residual para o título de R$  86,46  (oitenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  o  qual  deve permanecer registrado no Ativo Permanente da instituição.  O  próprio  documento  anexado  à  impugnação,  denominado  “Extrato  de  Movimentação de Ações Escriturais”, emitido pela instituição depositária (Bradesco), confirma  o cálculo 706.762 ações por título patrimonial.  No recurso, a única alegação da interessada para se contrapor a essas provas é  de que a multiplicação da quantidade de ações que teria sido recebida (6.360.858,00) pelo valor  de cada ação ($2,22) tem­se R$ 14.121.104,76, e não R$ 14.119.233,39, como afirmado pela  Relatora, e que quer parecer que se tentou fazer uma “conta de chegada” para tentar salvar  as autuações.  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 15          14 A Relatora reproduziu o cálculo feito pela fiscalização, e o erro cometido na  operação de multiplicação não invalida a tributação, eis que foi em favor do contribuinte.  Da decadência do direito do fisco desconsiderar o custo de aquisição dos  títulos patrimoniais contabilizados em 2004.  Não merece  acolhida  a  postulação  de  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  seu  item  8.1  da  folha  2061  estar  incompleto,  o  que  teria  acarretado  cerceamento  do  direito  de  defesa, por impossibilitada de rebater todos os argumentos da relatora.  A motivação da decisão recorrida para rejeitar a decadência está expressa no  item 8 (caput) da decisão, que argumenta que a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN reporta­se à data do fato gerador do tributo objeto do lançamento, e que o fato gerador da  incidência  tributária  em  comento  ocorreu  em  2007,  de  forma  que  em  28/06/2011,  data  da  ciência da autuação, não haveria como se cogitar em decadência nos termos do artigo 150, § 4º,  do CTN.   Nos  subitens  8.1  a  8.8  a  Relatora  tece  considerações  sobre  a  contestação  quanto ao custo de aquisição dos títulos patrimoniais. A alegada incompletude do subitem 8.1  em nada prejudica a compreensão da decisão, e muito menos cerceia a defesa, uma vez que o  subitem do item (8.8) deixa claro que a decisão reclama a prova, por parte do contribuinte, do  custo de aquisição registrado em sua contabilidade. Confira­se:  8.1.  Ademais,  como  se  verá  adiante,  é  a  própria  legislação  tributária que determina a guarda da documentação que serviu  de  base  para  a  escrituração  contábil  e  a  sua  conservação  em  ordem enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  Ora,  como  os  títulos  patrimoniais  podiam  ser  negociados  resta  evidente  a  possibilidade  de  modificação  da  situação  patrimonial  de  seu  detentor,  motivo  pelo  qual  (..truncado...)  (...)  8.3. Quanto aos lançamentos contábeis e da contabilidade como  prova  a  favor  do  contribuinte,  deve­se  ressaltar  ser  de  conhecimento  basilar  que  a  contabilidade  deve  espelhar  de  forma  fidedigna  o  patrimônio  da  entidade  (empresa/instituição  financeira).  É  também  oportuno  lembrar  que  os  artigos  251  e  274, § 1º, do RIR/99(a seguir transcritos), com base nos arts. 7º  e  67,  XI,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  no  art.  2º  da  Lei  nº  2.354/1954  e  no  art.  18  da  Lei  nº  7.450/1985,  impõem  a  observância das leis comerciais e fiscais, dentre elas a Lei 6.404,  de  15/12/1976,  que  em  seu  artigo  177  (também  a  seguir  transcrito) dispõe especificamente sobre a escrituração contábil:  (...)  8.8­ Por todo o acima exposto e considerando que a interessada  não logrou provar o custo de aquisição dos títulos patrimoniais  da Bovespa e da BM&F que se encontravam registrados em sua  contabilidade,  conclui­se  não  haver  prazo  decadencial  previsto  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 16          15 relativamente  à  averiguação  da  veracidade  dos  registros  contábeis, mormente em relação ao custo de aquisição de bens  (títulos  patrimoniais)  envolvidos  em  operações  (desmutualização)  que  acarretaram modificação  no  patrimônio  do contribuinte (ganho).  Rejeitada a nulidade da decisão, passo a analisar a decadência suscitada.  A interessada arguiu a decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  contabilizados  em  2004,  alegando  que,  a  cada  ano,  elaborou  seus  demonstrativos  contábeis  e  declarou  ao  Fisco  os  valores  atualizados  dos  seus  títulos patrimoniais da Bovespa, nunca tendo havido qualquer questionamento a esse respeito.  Assim,  no  seu  entendimento,  teria  decaído  o  direito  de  o  Fisco  questionar  a  validade  de  tal  atualização, no que se refere ao período anterior a 2006.  Contudo,  para  a  tributação  de  que  se  trata,  o  que  é  relevante  é  o  custo  de  aquisição dos títulos patrimoniais, e o fisco não questiona sua atualização.  A atualização dos títulos patrimoniais não significa alteração do seu custo de  aquisição, mas sim, do seu valor. A dizer, os títulos tiveram um custo de aquisição, que foi o  valor  despendido  na  sua  aquisição,  e  conforme  o  patrimônio  da  instituição  (Bovespa  ou  BM&F) foi aumentando, seu valor (e não seu custo de aquisição) foi se alterando para maior.  Assim,  não  é  procedente  a  alegação  da  interessada  de  que  o  custo  de  aquisição a ser considerado deve ser o que se encontrava registrado no balanço de 2005, se ela  não  o  comprova  documentalmente  (aliás,  sequer  o  alega,  pois  admite  que  o  valor  registrado  decorre de atualizações).  O fato gerador (aquisição da disponibilidade) não ocorreu com a valorização  do  título  patrimonial  (fração  do  patrimônio  da  Bolsa),  mas  apenas  com  a  devolução  de  patrimônio  pela  associação. Nesse momento  é  que  o  associado  adquire  a  disponibilidade  do  acréscimo correspondente à valorização do título (decorrente do acréscimo patrimonial isento  auferido pela Bolsa).  Portanto,  como  o  fato  gerador  (aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica do acréscimo patrimonial) ocorreu em 2007, o auto de infração formalizado em 2011  não está alcançado pela decadência.   Da tributação sofrida pela própria Bovespa e pela BM&F.  Em sede de impugnação, alegou a interessada que as autuações fiscais tratam  de mera presunção da fiscalização, com base em indícios e em considerações não verídicas de  que os  recursos  da Bovespa e da BM&F  teriam  sido gerados por  resultados positivos nunca  tributados, tendo em vista tratar­se de associações sem fins lucrativos, que gozavam de certas  benesses fiscais, especialmente em relação ao IRPJ e à CSLL. Disse que, conforme artigo 15, §  2º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  estão  abrangidos  pela  isenção  os  “rendimentos  e  ganhos  de  capital auferido em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável”, e requereu, afinal,  a subtração dos valores que foram tributados pela associação sem fins lucrativos.   A  decisão  de  primeira  instância  assentou  que:  (i)  não  há  base  legal  para  atendimento da solicitação feita pela impugnante no sentido de se subtrair da base de cálculo  (ganho do associado) os valores que foram tributados definitivamente a título de rendimentos e  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 17          16 de  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  pelas Bolsas (associações); (ii) de qualquer forma, a questão relativa ao fato dos rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  pelas  Bolsas  (Associações)  terem  sido  objeto  de  tributação  exclusiva na fonte, apesar de não corresponder exatamente ao objeto da ação judicial, refere­se  à causa de pedir e, portanto, encontra­se inserida na discussão judicial pertinente à incidência  do IRPJ e da CSLL na operação de desmutualização.   Em  grau  de  recurso  a  interessada  aduz  que  não  alegou  que  o  fato  de  os  rendimentos das Bolsas terem sido tributados na fonte os deixa a salvo da tributação da pessoa  jurídica do associado, mas sim que, diferentemente do alegado pela fiscalização, não é verdade  que os recursos da Bovespa eram totalmente isentos de tributação.  O  fato  de  as  Bolsas  (associações)  terem  sofrido  tributação  na  fonte  (exclusiva) sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em nada interfere na exigência  sob exame, que  leva  em  conta  a diferença  entre  o valor  (em dinheiro ou bens)  recebidos  da  instituição isenta, a título de devolução do patrimônio, e o valor (em dinheiro, bens ou direitos)  que houver entregue para a formação do referido patrimônio, a teor do que prescreve o art. 17 e  seu § 3º, da Lei nº 9.532 de 1997:  Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  (...)  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos recebidos de instituição isenta,(...), a título de devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio.  (...)   § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  Não houve “ganho com a entrega de ações da CBLC”  A  contribuinte  defende  que  não  houve  “ganho  com  a  entrega  de  ações  da  “CBLC”“. Alega que, por  tratar­se de pessoa jurídica sujeita à tributação, diferentemente das  associações  Bovespa  e  BM&F,  a  contrapartida  do  registro  contábil  em  sua  escrituração,  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  da  CBLC  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  não  são  computados na determinação do lucro real, com fundamento nos arts. 382 e 383 do RIR/99.   Aduz ser  inverídica a afirmação da DRJ, no item 10.3 da fl. 2065, de que a  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  material  (documentação  onde  constam  os  valores  registrados no ativo e os correspondentes lançamentos contábeis) para respaldar a alegação de  que o procedimento estaria respaldado pelo art. 383 do RIR. Afirma que se encontra nos autos  balancete  onde  constam  registrados  no  ativo  os  valores  referentes  às  ações  da CBLC  (conta  contábil 2.1.5.10.10) totalizando R$ 770.675,00.  O balancete que consta dos autos, e que registra ações da CBLC pelo valor de  R$ 770.675,00, é de junho de 2007. Porém, conforme registra a autoridade fiscal, em setembro  de 2007 foi contabilizada uma “atualização de valor” de R$ 2.115.489,12.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 18          17 O  termo de Verificação Fiscal  aponta que e 28/08/2007 as  ações da CBLC  foram  incorporadas  pela Bovespa Holding  resultando  num  aumento  de  capital  e  emissão  de  ações  da  Bovespa  Holding,  sendo  que  os  acionistas  da  CBLC  receberam  46.223  ações  da  Bovespa Holding para cada lote de 25 ações da CBLC. A Novinvest recebeu mais 1.294.244  ações da Bovespa Holding, no valor de R$ 2.886.164,12 (R$2,22 por ação).  O valor tributado pela fiscalização (R$ 2.115.489,12) corresponde à diferença  entre o valor das ações da Bovespa Holding recebidas  (R$ 2.886.164,12), em decorrência da  incorporação das ações da CBLC e o valor contábil das ações da CBLC (R$ 770.675,00).  Assim, a prova reclamada para fazer jus ao tratamento do art. 383 do RIR/99  é de que a atualização contábil do valor das ações registrada em setembro de 2007, no valor de  R$  2.115.489,12,  corresponde  a  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros. E essa prova não consta  dos autos.  Da impossibilidade de exigência da multa isolada.  A  Recorrente  postula  a  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.  Sobre  esse  tema  tenho  reiteradamente me manifestado  no  sentido  de  que  a  aplicação da multa pela  falta ou  insuficiência de  recolhimento das  estimativas  só  se  justifica  quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser  recolhidas, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos  por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base  no balanço patrimonial encerrado ao final do ano­calendário.  Por  conseguinte,  desaparece  o  bem  jurídico  tutelado  pela  norma  sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não  havendo, portanto, base para sua exigência.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  previsto  que  veicula  a  multa  isolada  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao  final do ano­calendário.  Assim,  sendo  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  exigência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, a penalidade só poderá ser aplicada durante o ano­calendário, de vez  que,  com  encerramento  do  ano­calendário  e  a  apuração  do  tributo  e  da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  restando  ausente  à  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique. A  partir  daí  nasce  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação tão somente do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, caso o tributo não seja  pago no seu vencimento e apurado ex officio, mas jamais com a aplicação concomitante multa  isolada prevista no inciso II. Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 19          18 Esse tema foi recentemente apreciado pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que por  intermédio do Acórdão nº 9101­01.455, sessão de 15 de agosto de  2012,  negou provimento  a  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA.   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo.  Nesse  item  ,  entendo  deva  ser  provido  o  recurso,  para  cancelar  a  multa  isolada.  Da  inaplicabilidade  dos  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada.  Sobre esse  tema, a  jurisprudência tem sido muito controvertida. Eu mesmo,  por  diversas  vezes,  tive  oportunidade  de  enfrentá­lo,  e  já  me  posicionei  no  sentido  da  incidência dos juros de mora à  taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos casos de lançamentos  referentes  a  tributos  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997.  Após  tantos  debates  neste CARF,  que  trazem a  lume  aspectos  nem  sempre  considerados,  convenci­me  da  necessidade  de  repensar  o  tema.  E  o  revisitei,  quando  do  julgamento do recurso objeto do processo nº 16327.001043/2009­14, com uma reflexão sobre o  alcance  dos  dispositivos  do Código Tributário Nacional  e  demais  atos  legais  que  tratam dos  juros de mora.   Tudo gira em  torno de uma  relação obrigacional, que consiste num vínculo  jurídico  que  une  duas  pessoas  em  torno  de  um  objeto.  Quando  esse  objeto  se  traduz  numa  prestação  em dinheiro,  vista  pelo  lado  de um dos  polos  da  relação  (o  do  sujeito  ativo),  essa  prestação  representa  um  crédito,  e  vista  pelo  lado  do  outro  polo  (o  do  sujeito  passivo),  essa  prestação  representa  um  débito.  Portanto,  débito  e  crédito  são  dois  ângulos  da  mesma  prestação, objeto da obrigação.  O art. 161 e seu § 1º do CTN dispõem que o crédito não integralmente pago  no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 20          19 A 1ª conclusão a que se chega é que sobre o crédito  tributário não pago no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  A pergunta que se segue a essa conclusão é: o que é crédito tributário?  O CTN não o define diretamente, mas diz, no seu art. 139. que ele “decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  Por seu turno, o § 1º do art. 113 do Código dispõe que “a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Portanto, concretizada a situação definida em lei como necessária e suficiente  à ocorrência do fato gerador do tributo, nasce à obrigação principal (art. 114 c.c  . 113, § 1º),  mas não nasce o crédito dela decorrente.  Ensina Hugo de Brito Machado:   “A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu  conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda  não está formalmente identificado. Por  isso mesmo a prestação  não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da  relação  de  tributação.  No  dizer  do  CTN,  ele  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.  139).  Surge  com  o  lançamento,  que  confere  à  relação  tributária  liquidez e certeza;1   O crédito, que decorre da obrigação principal  (ou seja, da  concretização do  fato  gerador),  surge  com  o  lançamento,  que,  conforme  define  o  art.  142  do  CTN,  implica  identificar o sujeito passivo e calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, aplicar a  multa.  Portanto,  a multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação principal compõe o crédito tributário (é parte dele).  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  polo  passivo  da  relação  obrigacional,  constitui um débito para com a Fazenda.  Dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto                                                              1 Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p. 87.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 21          20 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  se  refere  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de  um por cento no mês de pagamento.  Nos termos deste artigo, a multa de ofício, se não paga do vencimento (que se  dá  o  prazo  de  30  dias  da  ciência do  lançamento),  sujeita­se  a  juros  de mora  segundo  a  taxa  Selic  (§  3°  do  art.  5°  da  Lei  9.430/96),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Por vezes, a essa interpretação (de que expressão “débitos para com a União”  contida no art. 61 da Lei 9.430/1996, alcança o tributo e a multa) é oposto o argumento de que  ela implicaria concluir que os juros de mora deveriam também incidir sobre a multa de mora, o  que, sabidamente, não ocorre.  Contudo,  o  Decreto­lei  nº  1.736,  de  1979,  ao  dispor  sobre  os  acréscimos  moratórios incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional previu expressamente que  os juros de mora não incidem sobre a multa de mora (Parágrafo único do art. 1º) e definiu, no  seu artigo 3º, valor originário, como a seguir:  Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, (...)  (...)  Art  2º  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.    Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978)  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  exclui a multa de mora, mas não exclui a multa de ofício.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.720705/2011­65  Acórdão n.º 1301­001.222  S1­C3T1  Fl. 22          21 Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Pelas  razões  expostas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão,  não  conhecer  da matéria  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  para  no mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  aplicada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11080.730810/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 23/11/2011 pela apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social — GFIP com informações inexatas de FPAS e CNAE, conforme detalha o  relatório da decisão recorrida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008   MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Em havendo a matéria impugnada sido submetida à apreciação  judicial, deve ser juntada cópia da respectiva petição.  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008   GFIP. CNAE FISCAL.  O  CNAE  Fiscal  9411100  (ou  9411­1/00),  que  corresponde  a  “atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais”,  destina­se  a  identificar,  a  partir  da  atividade  preponderante  da  empresa,  o  correspondente  grau  de  risco,  conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É  irrelevante  o  entendimento  defendido  pelo  impugnante,  na  medida  em  que  não  houve  lançamento  de  contribuição  de  entidade do  sistema “S”  em prejuízo  do  SESI, mas apenas  das  contribuições para o FNDE e para o INCRA.  ...  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  sujeito  passivo  apresentou  GFIPs  com  informações  incorretas  nos  campos  referentes  ao FPAS  e CNAE,  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  No  caso,  foram  informados  os  códigos  FPAS  507  e  CNAE  8599699,  quando seriam corretos os códigos FPAS 523 e CNAE 9411100.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O  impugnante,  após  breve  relato  acerca  dos  fatos  e  da  “instituição  SESI”,  afirma,  inicialmente,  que,  na  Ação  n.º  2003.71.00.025566­4, “foi concedida a segurança para declarar  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730810/2011­29  Acórdão n.º 2402­003.566  S2­C4T2  Fl. 170          3 a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação”. Refere,  ainda,  que  esse  processo  “aguarda  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União,  no  entanto,  os  recursos  referidos  foram  recebidos  apenas  no  efeito  devolutivo,  como  manda a praxe nas ações mandamentais”.  Tem,  assim,  por  arbitrária  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  visto que os  débitos estão com exigibilidade  suspensa  por força de determinação judicial e não poderiam ser objeto de  cobrança  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ademais,  se  a  obrigação  principal  encontra­se  eivada  pela  ilegalidade  e  pela  inconstitucionalidade,  resta  claro  que  a  obrigação  acessória  também o está.  Noticia ainda que em face de outras ações fiscais realizadas pela  União,  em  alguns  Estados  da  Federação,  o  SENAI  e  o  SESI  ajuizaram,  com  sucesso,  ações  perante  a  Justiça  Federal,  que  declarou  “ilegal  e  inexigível  em  relação  às  entidades  as  contribuições  para  o  INCRA,  FUNRURAL,  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, SESC e SENAC”.  No  mérito  propriamente  dito,  refere,  “ab  initio”,  “que  a  imposição da utilização da FPAS 523 surgiu com a IN MPS/SRP  n.º 20, de 11/01/2007, não sendo razoável aplicar multa pela sua  não utilização no ano de 2007”.  Menciona, ainda, “o CNAE do SENAI  (COD. 85.99.6.99),  cuja  atividade  principal  é  outras  atividades  de  ensino  não  especificadas  anteriormente,  vinculado  ao  FPAS  515”,  e  bem  assim o “parecer da Procuradoria Federal Especializada AGU  (PFEINSS/  CGMT/DCAAT  n.º  14/2003”,  segundo  o  qual  “nenhuma entidade do sistema ‘S’ deve recolher contribuição à  outra”.  “Necessário  neste  caso  que  seja  criado  de  um  CNAE  próprio para os SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.”  Aduz  que  o  SESI,  além  de  não  estar  ligado  ao  meio  rural,  também  não  é  uma  empresa,  no  seu  exato  sentido  técnico­ jurídico,  mas  entidade  paraestatal,  qualificado  como  serviço  social  autônomo,  e  que  tem  por  objetivo  realizar  a  assistência  social  e  educacional,  em escolas ou unidades por  ele mantidas  ou sob forma de cooperação, sem fins lucrativos.  Ademais,  ainda  que  se  juridicizasse  a  cobrança  de  todas  as  empresas, aí, nesse caso, somente as “empresas”, propriamente  ditas, estariam obrigadas a informar os códigos apontados pela  Fiscalização, destinados à indústria e ao comércio.  “Logo, o SESI, por não ser empresa, por não exercer atividades  comerciais e industriais, não pode lhe ser exigido a utilização do  FPAS 523  e o CNAE 9411100,  sob  pena de  desvirtuamento  da  equação normativa constitucional.”  Reporta­se,  ainda,  aos  fundamentos  já  alinhados,  no  tocante  à  ampla isenção fiscal de que goza, para neutralizar, desde logo, a  pretensão  da  Fiscalização  à  cobrança  de  contribuições  para  terceiros,  e,  via  de  conseqüência,  ao  cumprimento  das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 obrigações acessórias delas decorrentes – em que pese o fato de,  como  serviço  social  autônomo,  sem  personalidade  jurídica  de  empresa  comercial,  mas,  ente  de  cooperação,  sem  fins  lucrativos,  não  estar,  “por  conseguinte,  obrigado  a  contribuir  para  tais  entes  de  cooperação,  bem  como  prestar  informações  como se contribuinte fosse”.  Descabe,  em  conseqüência,  exigir­lhe  a  prestação  de  informações como empresa de comércio.  Refere,  ainda, que não  se enquadra em qualquer das  entidades  sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio ­  CNC (artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT),  porquanto  não  exerce  as  atividades  de  que  tratam  os  cinco  grupos  federativos  do  plano  da  CNC,  e,  mais,  o  SESI  não  é  sequer empresa, não explora qualquer atividade econômica, não  tendo nenhum vínculo sindical com a CNC.  Ademais, os empregados do SESI jamais foram contribuintes do  extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários ­  IAPC, e sim, à época, do Instituto de Aposentadorias e Pensões  dos Industriários ­ IAPI.  “O mesmo raciocínio deve ser  feito com relação as obrigações  acessórias,  quais  sejam,  o  preenchimento  do  código  de  outras  atividades, código FPAS e CNAE.”  Conclui  que  o  SESI  não  é  contribuinte  do  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC, e “respaldado no artigo 240 da CF, o SESI  está vinculado à Confederação Nacional da Indústria, por quem  foi  organizado  e  é  administrado,  ex  vi  legis  do  artigo  3.º  do  Decreto­Lei n.º  4.048/42 e os artigos 1.º e 3.º de seu Regimento, aprovado pelo  Decreto n.º 494, de 10 de janeiro de 1962”.  Ao  final,  o  impugnante  requer  seja  julgado  insubsistente  o  presente auto de infração, em face das razões ora apresentadas.  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730810/2011­29  Acórdão n.º 2402­003.566  S2­C4T2  Fl. 171          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos:  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito:  As ações judiciais alegadas pela recorrente não guardam relação com o presente  processo.  Ainda  que  nelas  esteja  em  discussão  a  exigência  de  contribuições  às  demais  entidades  do  denominado  sistema  “S”,  no  presente  processo,  diferentemente,  discute­se  o  enquadramento  da  recorrente  como  entidade  e  de  acordo  com  sua  atividade  econômica  ou  institucional;  portanto,  a  correção  ou  não  da  declaração  em GFIP  nos  campos  destinados  a  essas  informações:  FPAS  e  CNAE,  respectivamente.  Não  discutem  neste  processo,  assim:  caracterização  como  empresa,  exigência  de  contribuições  ou  imunidade.  Conforme  relatório  fiscal se trata de obrigação acessória sujeita à multa isolada:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.730810/2011­29  Acórdão n.º 2402­003.566  S2­C4T2  Fl. 172          7 5  .  Os  lançamentos  fiscais  foram  processados  em  controles  separados:   ...  b) Pelo descumprimento da obrigação acessória, constante deste  relatório, no registro de COMPROT N° 11080­730.810/2011­29.  E no período de ocorrência da infração já vigia a Instrução Normativa MPS/SRP  n.º  20,  de  11  de  janeiro  de 2007 que  instituiu  o FPAS 523,  próprio  para os  serviços  sociais  autônomos; portanto, de fato, sem relação com o FPAS 507 que é reservado para as empresas  industriais:  FPAS 523:  SINDICATO  OU  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DE  EMPREGADO,  TRABALHADOR  AVULSO  OU  EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA  NÃO  VINCULADA  AO  ex­IAPC  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE NAVEGAÇÃO (exclusivamente em relação aos tripulantes  de  embarcação  inscrita  no  Registro  Especial  Brasileiro  –  REB,  Lei  nº  9.432,  de  1997  e  Decreto  n°  2.256,  de  1997),  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PRIVADO  CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SERVIÇO SOCIAL  AUTÔNOMO.  FPAS 507:  INDÚSTRIA  –  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO  e  de  CARRIS  URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA  –  EMPRESA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  –  OFICINA  GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA – Oficinas Mecânicas  de Manutenção e Reparação de Veículos e Máquinas,  inclusive  de  concessionárias  –  ESCRITÓRIO  E  DEPÓSITO  DE  EMPRESA  INDUSTRIAL  –  INDÚSTRIA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL – ARMAZENS GERAIS – SOCIEDADE COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  –  TOMADOR  DE  SERVIÇO  DE  TRABALHADOR AVULSO – contribuição sobre a remuneração  de  trabalhador  avulso  vinculado  à  indústria.  INDÚSTRIA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  (frigorífico)  de  animal  de  qualquer  espécie,  inclusive  o  setor  industrial  das  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura  (exceto  quanto  aos  empregados  envolvidos  diretamente  com  o  abate  –  FPAS  531).  SETOR  INDUSTRIAL  DA  AGROINDÚSTRIA  de  florestamento  e  reflorestamento  quando  não  aplicável  a  substituição, na forma do art. 22 A da Lei 8.212/91. ESTALEIRO  – setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais   Quanto ao CNAE Fiscal 9411100  (ou 9411­1/00): “atividades de organizações  associativas  patronais  e  empresariais”,  de  fato,  corresponde  às  atividades  institucionais  da  recorrente.  O  CNAE  nº  8599699,  informado  pela  recorrente,  destina­se  às  instituições  de  ensino ou que tenham finalidade específica e principal ministrar cursos em geral. Entendo que  às  finalidades  institucionais do SESI vão muito  além da organização de  cursos,  embora  seja  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 essa uma  atividade  importante  de  seu  papel  como organização  associativa. Essas  atividades,  como as demais, estão voltadas para os profissionais das categorias que representam e não ao  público em geral.  Quanto  as  demais  alegações,  insurge­se  a  recorrente  sob  alegação  de  inconstitucionalidade. Reporto­me à Súmula nº 2, aprovadas por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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