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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6964421 #
Numero do processo: 14751.002142/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. A entrega espontânea dos extratos não caracteriza quebra do sigilo bancário pela Administração Pública. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edgar Silva Vidal que divergiram somente em relação à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.  A entrega espontânea dos extratos não caracteriza quebra do sigilo bancário  pela Administração Pública.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem aqueles  que  foram dados  ao  lançamento principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 5.12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edgar Silva Vidal que  divergiram somente em relação à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 17/25, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.680,05, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), conforme as informações detalhadas no Relatório de Trabalho Fiscal,  fls. 67/76.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  –  Apuração efetivada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 19.137­0 da agência nº  0001­9 do Banco Triangulo S/A, fls 189/196, na conta corrente 523­1, agência 191­1 da Caixa  Econômica  Federal,  fls.  197/198,  e  na  conta  corrente  nº  11.672­6  da  agência  nº  2.105­9  do  Banco  Bradesco  S/A,  fls  199/208,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  A Recorrente  foi  intimada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  66,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  76,  dos  Termos de Intimação Fiscal, fls. 188/208 e 266 a partir dos quais apresentou espontaneamente  os extratos bancários objeto da ação fiscal.  Item  2  –  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ano­calendário de 2005.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 6.12          3 art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos  de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários foram constituídos os  seguintes  créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 26/34 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$17.680,05  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 35/44 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$35.222,06 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do  art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 45/54 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$73.243,72  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 55/64 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$111.108,51 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 30/10/2008, fls. 17, 26, 35, 45 e 55, a Recorrente apresentou  a  impugnação  em  01/12/2008  (segunda­feira),  fls.  231/257,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.   Suscita que entregou todas as informações requisitas pelas autoridades fiscais  e  que  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Defende  que  o  procedimento fiscal é nulo, uma vez que o lançamento com base em depósito bancário é ilegal.  Diz que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, é inconstitucional, já que a quebra de sigilo bancário somente  tem validade  se  efetivada mediante  determinação  judicial.  Procura  demonstrar  que  o  crédito  tributário foi constituído com base em indícios, uma vez que o depósito bancário não pode ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  tampouco  evidenciado como sinais exteriores de riqueza. Discorda da  incidência de  juros de mora e da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 7.12          4 aplicação da multa de ofício proporcional qualificada argumentando que o percentual correto  seria de 20% (vinte por cento).  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege  a questão  litigiosa,  indica princípios constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  tudo  quanto  fora  exposto,  requer­se  seja  a  presente  impugnação  julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando­se o MPF n° 0430100/00644/08  e  declarando­se  IMPROCEDENTE o  respectivo  lançamento  fiscal,  reconhecendo­ se:  1) A nulidade do MPF em face das  razões ora apresentadas  e como medida  salutar  do  Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  inaugurado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  requer­se,  digne  julgador,  conheça  da  presente  defesa  e  lhe  dê  provimento integral para retificar o Mandado de Procedimento Fiscal, para que, em  conformidade  com  as  normas  legais,  retire  do  lançamento  as  impugnadas  verbas  principais  (tributo  impugnado)  tendo  em  vista  o  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  COM  BASE  EM  RENDA  PRESUMIDA  (dados  bancários  obtidos  por  meio  indevido) e por fim as acessórias (multas e juros).  2)  Caso  os  Julgadores  não  considerem —  de  pronto —  a  ilegitimidade  do  lançamento  em  questão,  requer  a  realização  de  perícia  onde  se  possa  analisar,  a  aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus  real  que  as  referidas  obrigações  acessórias  causarão  sobre  o  patrimônio  do  IMPUGNANTE;  2)  Qual  o  critério  de  análise  do  fiscal  ao  incluir  ou  excluir  a  movimentação  bancária  dos  valores  tidos  como  INDEVIDAMENTE OMITIDOS;  3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor  principal;  4)  Em quanto  (porcentagem  e  valor  real)  a  aplicação  dos  juros  e multa  onerou o valor principal.  3) Outrossim, requer que — em sendo entendido pela manutenção do MPF —  que  a  autoridade  fiscal  se  abstenha  de  utilizar  as  informações  obtidas  através  da  quebra administrativa do sigilo bancário, para proceder a  lançamento de obrigação  principal ou acessória.  4) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam  encaminhadas  ­  além  do  próprio  IMPUGNANTE  ­  para  os  representantes  do  mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP  sob  n°  128.341  e  OAB/CE  sob  n°  16.599­A  e  RODRIGO  OTÁVIO  ACCETE  BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n°16.598­A.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  da  presente  aos  autos,  acompanhada  da  documentação anexa.  Termos em que,   Pede e Espera Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/CE nº  11­25.373, de 13/02/2009, fls. 266/275: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 8.12          5 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2005  QUEBRA  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário se, havendo procedimento  de  oficio  instaurado,  as  instituições  financeiras  prestam  as  informações  solicitadas  pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos  em  conta­corrente da  empresa cujas operações que  lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  MULTA QUALIFICADA Declarar a menor seus rendimentos, convalidando  a prática sistemática adotada durante todo o ano­calendário de recolher mensalmente  a menor os valores dos impostos e  contribuições devidos, constitui conduta dolosa  que tenta impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Notificada  em  05/03/2009,  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/04/2009,  fls.  282/305,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  Em  face  das  razões  ora  apresentadas,  requer­se  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar a decisão exarada no Acórdão 11­25.373  da 4ª Turma da DRJ/REC nos autos do processo 14751.002142/2008­99, julgando o  MPF n° 0430100/00644108 como improcedente, decretando conseqüentemente:  a) a total improcedência do lançamento;   b) A nulidade do MPF em face das  razões ora apresentadas  e como medida  salutar  do  Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  inaugurado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  requer­se,  digne  julgador,  conheça  da  presente  defesa  e  lhe  dê  provimento integral para retificar o Mandado de Procedimento Fiscal, para que, em  conformidade  com  as  normas  legais,  retire  do  lançamento  as  impugnadas  verbas  principais  (tributo  impugnado)  tendo  em  vista  o  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  COM  BASE  EM  RENDA  PRESUMIDA  (dados  bancários  obtidos  por  meio  indevido) e por fim as acessórias (multas e juros);  c)  Caso  os  Julgadores  não  considerem —  de  pronto —  a  ilegitimidade  do  lançamento  em  questão,  requer  a  realização  de  perícia  onde  se  possa  analisar,  a  aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus  real  que  as  referidas  obrigações  acessórias  causarão  sobre  o  patrimônio  do  IMPUGNANTE;  2)  Qual  o  critério  de  análise  do  fiscal  ao  incluir  ou  excluir  a  movimentação  bancária  dos  valores  tidos  como  INDEVIDAMENTE OMITIDOS;  3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor  principal;  4)  Em quanto  (porcentagem  e  valor  real)  a  aplicação  dos  juros  e multa  onerou o valor principal.  d) Outrossim, requer que — em sendo entendido pela manutenção do MPF —  que  a  autoridade  fiscal  se  abstenha  de  utilizar  as  informações  obtidas  através  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 9.12          6 quebra administrativa do sigilo bancário, para proceder a  lançamento de obrigação  principal ou acessória.  Termos em que,  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  contêm  vícios  insanáveis.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os  meios  de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art  142  do  Código  Tributário  Nacional).  No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou  o montante do  tributo devido,  identificou  o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou os Autos de Infração, fls. 17/64, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais,  porque foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório  e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   A  Recorrente  requer  que  seja  notificada  por  meio  de  seu  procurador  e  no  endereço  daquele.  Os  elementos  essenciais  são  imprescindíveis  à  existência,  à  validade  e  à  eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina  seus  efeitos.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  da  Recorrente  se  sujeita  a  procedimentos  próprios  e  na  sua  efetivação  via  postal  não  é  dispensada  a  prova  de  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido pela  Requerente junto a RFB para fins cadastrais (inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações).  Logo,  a  sua  pretensão  não  pode  ser  concedida,  por  falta  de  amparo legal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 10.12          7 A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, o seu pedido deve ser indeferido.  A  Recorrente  suscita  que  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, é inconstitucional, já que  a quebra de sigilo bancário somente tem validade se efetivada mediante determinação judicial.   O Código Tributário Nacional determina:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:   [...]  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras; [...]  [...]  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos,  livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 11.12          8 Parágrafo  único. O  resultado dos  exames,  as  informações  e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  ­ NULIDADE  ­ LANÇAMENTO  ­  SIGILO BANCÁRIO  ­ PROVA  ILÍCITA  ­A  entrega  dos  documentos  bancários  pela  pessoa  em  fiscalização  não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário.  [...]  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PROVA  ILÍCITA  ­  Tendo  o  contribuinte  após  intimado  para  tal,  entregue  sem  qualquer  questionamento  os  extratos de suas contas correntes mantidas em estabelecimentos  bancários, não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou  prova ilícita. [...] Preliminar rejeitada. Recurso negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  ­NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  QUEBRA  ILÍCITA  DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  e  LEI  nº  10.174,  de  2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  A  entrega  espontânea  dos  extratos  não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Administração.  [...]  Preliminar  afastada.  Recurso parcialmente provido.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724,  de  2001,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira da Recorrente na  forma, no  lugar e no  tempo exigidos. São normas que  instituem  novos  critérios  de  apuração  e  de  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  e  por  esta  razão  se  aplicam,  por  expressa  determinação  legal, aos fatos geradores da obrigação  tributária ocorridos anteriormente à sua  vigência.   Os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  são  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 12.12          9 Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  mediante  termo  circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007. O MPF é  ato  relativo  a  assunto  interna  corporis  e  instrumento  de  controle  interno  de  instauração  de  procedimentos  fiscais de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias por parte do  sujeito passivo, de cujas informações e documentos foram conservados em sigilo.   No presente caso, a Recorrente foi previamente notificada da ação mediante a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 66, do Termo de Início de Fiscalização, fl. 76,  dos Termos de Intimação Fiscal, fls. 188/208 e 266 e finalizou em 30/10/2008 com a ciência  válida dos Autos de Infração, fls. 17, 26, 35, 45 e 55. A entrega espontânea dos extratos não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Administração  Pública.  Analisando  estas  notificações  e  os  respectivos  atendimentos  verifica­se  que,  após  intimada,  a  Recorrente  entregou  os  extratos  de  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras.  Por  conseguinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou prova ilícita.   A  Recorrente  argúi  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  em  indícios,  uma  vez  que  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tampouco evidenciado como sinais exteriores  de riqueza.  A Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 13.12          10 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  Preliminar  afastada. Recurso parcialmente provido.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  efetivada  a  partir  dos  valores creditados na conta corrente nº 19.137­0 da agência nº 0001­9 do Banco Triangulo S/A,  fls 189/196, na conta corrente 523­1, agência 191­1 da Caixa Econômica Federal, fls. 197/198,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 14.12          11 e na conta corrente nº 11.672­6 da agência nº 2.105­9 do Banco Bradesco S/A, fls 199/208, em  relação  aos  quais  a Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas e valores. Estes depósitos  foram considerados omissão de  receita em decorrência desta  presunção  legal que  inverte o ônus da prova, ou seja,  a autoridade fiscal  fica desobrigada de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  à  Recorrente  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica  presumida,  o  que  não  ocorreu  nos  autos. A  referida  presunção  legal  é  resultado  de  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº  70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis  e  idôneos que demonstrem qualquer  incorreção nos Autos de  Infração e nos Demonstrativos  anexados, fls. 01/65, nem no Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 67/76. Logo, não cabem reparos  aos procedimentos fiscais.  A Recorrente  se  insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional  qualificada.   As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas  com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina:  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  orienta  expressamente  no  seguinte  sentido:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 15.12          12 Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Vale  transcrever  excertos  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+qualificada+dep%C3%B3sito+integra do&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10709361  do  Processo  13116000872200616  ­  ­Data  ­17/04/2008  ­  Ementa  ­Assunto:  Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2001 AUTO DE  INFRAÇÃO.  [...] MULTA POR  INFRAÇÃO QUALIFICADA. A  não­escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à aplicação da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.  Recurso  voluntário negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Especial­Título  ­Acórdão  nº  19100016  do  Processo  13116001530200532  ­  Data  ­20/10/2008­  Ementa  [...].MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO  LANÇAMENTO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação  do  evidente  intuito de  fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   [...]  Autoridade  ­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária­ Título ­ Acórdão nº 130100136 do Processo 10880007534200656 ­ Data  ­17/06/2009­  Ementa  ­ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  –  SIMPLES  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005  Ementa:[...]  MULTA QUALIFICADA ­ Se os fatos apurados pela Autoridade  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 16.12          13 Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista  no  então inciso II do artigo 44 da Lei IV 9.430, de 1996.  Em  conformidade  com o Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis  Sobre  a  Receita Bruta, fl. 02, no ano­calendário de 2005 restou comprovado que:  a)  a  Recorrente  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  ­  Simples),  fls.  81/98,  a  receita  bruta  acumulada  no  valor  de  R$96.000,00;  b) o total apurado de ofício de R$1.102.307,24 correspondente ao somatório  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, fls 189/208 em todos os  fatos geradores do asno­calendário de 2005.  Ficou  exaustivamente  comprovado  o  ilícito  tributário,  pela  conduta  da  Recorrente, que declarou somente 7,35% (sete inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) da  receita bruta anual auferida. Restando evidenciado o intuito de fraude (art. 71, art. 72 e art. 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964),  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento).  Ressalte­se  que  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  da  não  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  2005  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  de  a  Recorrente subtrair valores à tributação sendo cabível a aplicação, sobre os valores apurados a  título de omissão de receitas e da multa de ofício proporcional qualificada. Por esta razão, os  Autos de Infração, fls. 17/64, não podem ser modificados.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 17.12          14 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao  do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a  data do  vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  09/09/2009  (fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sR eg=200900188256&sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF Acesso em 16/04/2011):  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 18.12          15 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF) que prevêem:  A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os  quais  a  lei  atribua eficácia  normativa,  o que não  se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 19.12          16 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à CSLL, ao COFINS e ao INSS, tratando­se de lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal  de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13956.000267/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO OPERACIONAL BRUTA. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e receita operacional bruta, incluem-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. No cálculo do percentual entre receita de exportação e receita operacional bruta, devem ser incluídas em ambas o montante relativo à exportação de produtos não tributados pelo IPI. No presente caso, a parcela relativa à venda de produtos destinados à exportação não sujeitas à tributação pelo IPI (NT) foram excluídas da receita de exportação, com o objetivo ser mantida a coerência econômica da relação existente entre receita de exportação e receita operacional bruta, para se chegar no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, mantém-se igualmente a exclusão da referida verba do conceito de receita operacional bruta.
Numero da decisão: 9303-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.544  –  3ª Turma   Sessão de  16  de agosto de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME PANORAMA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO OPERACIONAL  BRUTA.  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO  IPI.  POSSIBILIDADE  DE EXCLUSÃO.   Para  fins de  apuração da  relação percentual  entre  a  receita de  exportação e  receita  operacional  bruta,  incluem­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros.   No  cálculo  do  percentual  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  devem  ser  incluídas  em  ambas  o  montante  relativo  à  exportação  de  produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  a  parcela  relativa  à  venda  de  produtos  destinados  à  exportação não sujeitas à tributação pelo IPI (NT) foram excluídas da receita  de exportação, com o objetivo ser mantida a coerência econômica da relação  existente  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  para  se  chegar  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  mantém­se  igualmente  a  exclusão  da  referida  verba  do  conceito  de  receita  operacional  bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 02 67 /2 00 2- 20 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13956.000267/2002­20  Acórdão n.º 9303­005.544  CSRF­T3  Fl. 841          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3802­00.261, proferido pela 2 Turma Especial do Conselho de Contribuintes, que decidiu dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  as  receitas  decorrentes  da  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo produtor/exportador sejam também excluídas da receita bruta operacional  na determinação do fator utilizado para o cálculo do crédito presumido do IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado no período em epígrafe, no valor de R$ 606.461,13, a ser utilizado  na  compensação  dos  débitos  declarados  nesse  processo  e  no  de  nº  13956.000351/2002­ 43 apensado ao presente.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  95/101  deferiu  parcialmente  o  pleito  do  interessado,  reconhecendo  R$  37.416,96  e  homologando  as  compensações  até esse limite (restando da compensação declarada à fl. 49, um débito de R$  11.670,72,  conforme  cálculo  de  fl.  103),  considerando  que  deveria  ser  excluída  dos  cálculos  as  aquisições  de  couros  “WET  BLUE  INTEGRAL”,  por não terem passado por qualquer processo de industrialização, tendo sido  comprados e revendidos para o exterior no mesmo estado, e pela redução do  valor  de  R$12.567,85  relativo  ao  saldo  negativo  do  crédito  presumido  calculado  no  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  13956.000245/2002­60 (crédito presumido do 3º trimestre de 2001).  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.  A indicação clara dos fundamentos fáticos e normativos afasta a alegação de  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13956.000267/2002­20  Acórdão n.º 9303­005.544  CSRF­T3  Fl. 842          3 IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  PIS/PASEP E COFINS.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA E EXPORTADORA.  A  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  a  serem  consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento do  PIS/PASEP e COFINS devem ser as relacionadas ao produto da venda para  o  exterior  e  nos mercados  interno  e  externo,  respectivamente,  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   Irresignada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando que o  acórdão  recorrido não está  correto no  seu  raciocínio,  porque,  ao  excluir o montante correspondente à exportação de produtos adquiridos de terceiros e “NT” do  denominador da fração apontada, distorce a razão procurada e não atende ao que determina a  lei.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 201­79.254 (processo de n° 13808.000541/98­44) e 202­17.265. Em seguida, por  ter sido comprova a divergência especialmente quanto inclusão da receita de exportação de  produtos adquiridos de terceiros no cálculo do percentual de exportação, o Presidente da  2ºCâmara da 3º Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso interposto, fls.833/836.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  inclusão  ou  não  da  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros no cálculo do percentual de exportação.  Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 004.974,  de  relatoria  da  Conselheira  Vanessa Marini  Cecconello,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento do mês de abril  de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas  razões de  decidir por se tratar de matéria idêntica:    Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13956.000267/2002­20  Acórdão n.º 9303­005.544  CSRF­T3  Fl. 843          4 "Sobre  a  definição  da  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  esta  3ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  manifestou­se  nos  seguintes  termos,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  voto  da  lavra  do  Ilustre  ex­Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, no acórdão nº 930301.606, na sessão do dia 30/08/2011, in  verbis:  [...]  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matériasprimas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto a definição de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de materiais de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º, § 2º, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita  de  exportação  como  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o  texto  legal não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13956.000267/2002­20  Acórdão n.º 9303­005.544  CSRF­T3  Fl. 844          5 trata­os de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a parcela  fosse de  igual maneira excluída da receita operacional bruta, de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos,  que,  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em que predito coeficiente será aplicado para determinação das “aquisições  incentivadas”.  [...]  No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída  também da receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência  econômica  da  relação  existente  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  mantém­se  igualmente  a  exclusão  da  referida  verba  do  conceito de receita operacional bruta".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 844DF CARF MF

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6948002 #
Numero do processo: 10830.726141/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. GLOSA. Comprovado nos autos a efetiva retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aluguéis, há que se reconhecer a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 141          1 140  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726141/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.923  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO FORTUNATO ZEGANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. GLOSA.  Comprovado  nos  autos  a  efetiva  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  rendimentos  de  aluguéis,  há  que  se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 61 41 /2 01 4- 41 Fl. 141DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2013/207922308802980,  fl. 26 a 30, originada de procedimento efetuado em sede de antecipação Malha Fiscal em que a  Autoridade Administrativa identificou infrações à legislação tributária que levaram à seguinte  alteração na Declaração apresentada pelo recorrente:  ­ glosa de IRRF de R$ 3.621,72 incidente sobre os rendimentos recebidos de  DESIGN  &  ARTE  ­  TECNOLOGIA  EM  SERVIÇOS  DIGITAIS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  08.987.540/0001­12, por não ter o contribuinte comprovado, por meio de documentação hábil,  o efetivo ônus do tributo.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fl. 2, na qual alegou que o valor glosado consta do extrato fornecido pela fonte pagadora, fl. 3,  emitido em nome de Anna de Lourdes Ansetti Zeganin.  No julgamento em 1ª instância, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento  em  Salvador/BA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  entender  que  o  extrato  apresentado não supria a exigência da legislação para fins de comprovação do imposto retido,  por  não  ter  sido  emitido  pela  fonte  pagadora  do  rendimento,  mas  sim  pela  imobiliária  que  administra o contrato de locação.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  18  de  dezembro  de  2014,  por  meio  do  recebimento  de  cópia  do  processo  solicitada  em  fl.  42,  tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  53,  no  qual  afirma  que  o  IRRF  em  questão  seria  decorrente de contrato de aluguel de imóvel de propriedade conjunta com sua esposa. Junta o  contrato  de  locação  (fl.  55)  e  alega  que  não  o  apresentou  antes  por  entender  que  apenas  o  comprovante apresentado seria suficiente, por já tê­lo apresentado em exercícios anteriores.  Submetido  ao  ColegiAdo  de  2ª  Instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência nos termos da Resolução de fl. 69/71, para que a unidade que administra o tributo  adotasse as seguintes ações:  a)  Intimar  a  Administradora  Tempus  Imóveis  para  apresentar  cópias dos boletos bancários mensais relativos ao aluguel de que  trata o contrato de fl. 55, pagos no ano de 2012, em que fiquem  demonstrado  o  valor  bruto  de  cada  mensalidade,  o  valor  do  IRRF  e  o  valor  líquido  efetivamente  pago  pela  locatária.  Ademais,  a  Administradora  deverá  comprovar  o  depósito  em  favor  da  locadora  do  imóvel,  já  descontada  a  taxa  de  administração e o eventual valor do IRRF;  b)  Intimar  a  empresa  DESIGN  &  ARTE  ­  TECNOLOGIA  EM  SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ­ EPP, CNPJ 08.987.540/0001­12,  para apresentar os boletos de quitação do aluguel de que trata o  contrato de fl 55 (para toda a vigência do contrato), bem assim  para comprovar a declaração do valores em questão em DIRF e  o recolhimento dos respectivos IRRF.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  para  prosseguimento,  tendo  sido  juntados  aos  autos,  pela  Administradora  Tempus  Imóveis,  os  documentos de fl. 89 a 136.  Em relação à Design & Arte ­ Tecnologia em Serviços digitais Ltda, que foi  intimada  por  Edital,  não  houve  qualquer  resposta,  tendo  os  autos  tramitado  pela  Sapac/DRF/CPS/SP, que de tudo tomou ciência.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.923  S2­C2T1  Fl. 142          3 É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Embora não conste dos autos, tendo em vista que o recorrente incluiu como  dependente  a  titular dos  rendimentos  de  aluguel  em  comento,  Sra. Anna de Lourdes Ansetti  Zeganin, entendo dispensável a comprovação da propriedade conjunta do imóvel alugado.  Analisando  o  Contrato  de  Locação  apresentado,  nota­se  que  o  valor  da  locação seria pago mediante boleto bancário em favor da Administradora Tempus  Imóveis, o  que justificou a busca de maiores informações mediante procedimento de diligência.   Conforme  se  verifica  a  partir  de  fl.  87,  em  resposta  à  intimação  objeto  da  diligência levada a termo, foram juntados aos autos os seguintes documentos:  ­  Comprovante  de  rendimentos  do  ano  calendário  de  2012,  emitido  em  06/06/2017,  pela  Design  &  Arte  ­  Tecnologia  em  Serviços  digitais  Ltda,  tendo  como  beneficiária a Sra. Anna de Lourdes Ansetti Zeganin, indicando como rendimento tributável o  valor de R$ 45.789,52 e como IRRF o valor de R$ 3.621,72 (fl. 90);  ­ Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentada pela Design  &  Arte  ­  Tecnologia  em  Serviços  digitais  Ltda,  em  05/06/2017,  que  relaciona  a  Sra.  Anna  Zeganim como beneficiária de rendimentos  em  todos os meses de 2012, pagos  sob o  código  3208 (aluguéis e royalties pagos a pessoa física), cujo total perfaz a quantia de R$ 45.789,52,  com IRRF de R$ 3.621,72 (fl. 91 e 102);  ­ Comprovante  de  recolhimento  de  todos  os  valores  de  IRRF  apurados  em  DIRF, mediante darf pagos em 02/06/2017;  ­ Comprovantes dos depósitos em conta bancária da Sra. Anna Zeganim dos  valores líquidos devidos a título de aluguel (fl. 115/122), em valores compatíveis com o extrato  emitido pela administradora Tempus Imóveis, fl. 3 e 123.  Desta forma, comprovado que a Sra. Anna de Lourdes Ansetti Zeganin sofreu  o ônus do tributo no curso do ano calendário de 2012, cujo recolhimento aos cofres da União,  ainda que extemporaneamente, foi devidamente realizado pelo sujeito passivo responsável, há  que se reconhecer a improcedência da autuação fiscal.   Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  insubsistente  o  lançamento  fiscal  em  questão,  devendo­se  restabelecer  o  valor  a  restituir  originalmente  declarado,  R$  1.969,76,  sobre  o  qual  deverá  incidir  a  atualização  prevista  na  legislação  de  regência.  Fl. 143DF CARF MF   4 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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6976235 #
Numero do processo: 11962.000095/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1998 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal expressa objeto de vedação legal expressa.
Numero da decisão: 1801-000.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Magda Azario Kanaan Polanczyk.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1998 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal expressa objeto de vedação legal expressa.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1998  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal  expressa objeto de vedação legal expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  a Conselheira Magda Azario Kanaan Polanczyk.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da  Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11962.000095/2003­61  Acórdão n.º 1801­00.744  S1­TE01  Fl. 94          2 Relatório  A Recorrente formalizou em 15.05.2003 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  fl.  01,  a  partir  de  01.01.1997,  ao  argumento  de  que  preenche os requisitos legais desde o início de suas atividades.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  49­50,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de inclusão retroativa fundamentado na existência de débito  inscrito em Dívida Ativa  da  União  nº  7269700339726,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  da  pessoa  jurídica  Comercial  Cecília  Ltda,  CNPJ  32.454.530/0001­04,  fl.  45,  vinculada  ao  sócio  Fábio  João  Astori, CPF 953.117.857­72, que participa de seu capital com mais de 10% (dez por cento), fl.  48 (inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).  Cientificada  em 04.08.2004,  fl.  51,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 01.09.2004, fls. 52­53, com as alegação a seguir resumidas.   Suscita que desde 17.02.1995  retirou­se da Comercial Cecília Ltda, ocasião  em  que  cedeu,  de  forma  regular,  suas  quotas  a  Paulo  Sérgio  Borges  Teixeira,  CPF  340.034.107­00.  Conclui  "Ex positis" e na certeza plena de que a empresa MARMORARIA CAMPO  GRANDE não infringiu o disposto no inc. XVI, art. 9º da Lei 9.317/1996, portanto  nada cometera para que possa excluí­la do  regime do SIMPLES,  regime esse, que  inegavelmente  propicia  a  micro  empresas,  como  a  MARMORARIA  CAMPO  GRANDE, algumas vantagens no campo tributário, destarte, gerando mais empregos  e riqueza em nosso Pais é que requer sua permanência no regime SIMPLES.  Termos em que  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  10­506, de 13.04.2006, fls. 59­61: “Solicitação Indeferida”.   Está ementado  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO  INSCRITO EM  DÍVIDA ATIVA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11962.000095/2003­61  Acórdão n.º 1801­00.744  S1­TE01  Fl. 95          3 Constatada  pela  autoridade  fiscal  a  existência  de  débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União  cujo  coresponsável  é  um  dos  sócios  da  pessoa  jurídica,  deve  ser  negado  o  pedido  da  empresa  de  inclusão  cadastral  retroativa  naquela  sistemática,  ainda  que  ela  tenha  demonstrado  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  regime  de  tributação simplificada.  Notificada  em  29.05.2006,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.02.2006,  fls.  64­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge. Reitera  seus  argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade. Para  tanto, anexou aos autos a  Alteração Contratual da Comercial Cecília Ltda, fl. 70­71  Conclui  Desse  modo  Sr.  Presidente,  e  na  certeza  plena  de  que  a  empresa  MARMORARIA  CAMPO  GRANDE  LTDA  ­  ME  ,não  infringiu  qualquer  dispositivo  legal,  portanto  não  poderia  jamais  ter  sido  excluído  daquele  regime,  é  que  apela  para o  discernimento  de Vossa Senhoria no  sentido  de  ver  restaurado  a  justiça, com sua reinclusão no referido regime, Termos em que Pede deferimento  Termos em que  Pede deferimento.  Depois de analisado o recurso voluntário, houve conversão do julgamento em  diligência,  nos  termos  da Resolução  da  1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da  3ª  SJ  nº 3101­ 00.023, de 21.05.2009, fls. 74­75, para que  solicite à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certidão informando a  data da saída da sociedade do sócio Fábio João Astori, devidamente qualificado nos  autos, bem como cópia da última alteração contratual;  verifique  as  causas  da  vinculação  do  CPF  do  sócio  da  recorrente  à  pessoa  jurídica com débito inscrito em dívida ativa;  intime a pessoa jurídica Comercial Cecília Ltda a apresentar cópia do contrato  social  consolidado,  a  informar  a  origem  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  e  apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, relativos à  transferência das quotas da referida sociedade comercial.  No Relatório Fiscal, fl. 92 consta:  Em  atendimento  à  Solicitação  de  Diligência  (fls.  74/75),  informo  que  a  empresa  Comercial  Cecília  Ltda,  CNPJ  32.454.530/0001­04,  não  atendeu  a  intimação 987/2010 (fls. 77). Destaca­se que a referida empresa está BAIXADA por  INAPTIDÃO (Lei 11.941/2009 Art. 54) no CNPJ (fls. 91) e CANCELADA na Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  (fls.  90).  Por  fim,  anexei  às  fls.  79  a  89,  cópia do Contrato Social e da Alteração Contratual da empresa Comercial Cecília,  extraídas  do  Siarco Web  da  JUCEES.  Assim,  proponho  a  devolução  do  presente  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11962.000095/2003­61  Acórdão n.º 1801­00.744  S1­TE01  Fl. 96          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma pode ser incluída de ofício, uma vez que em 17.02.1995  cedeu,  de  forma  regular,  suas  quotas  da  Comercial  Cecília  Ltda  para  Paulo  Sérgio  Borges  Teixeira.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa..  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione  a  pessoa  jurídica  pode  incluí­la  de  ofício1,  desde  que  a  pessoa  jurídica  e  o  seu  titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento) que não tenham  débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa2.  Em  relação aos  registros públicos,  pode­se  afirmar que  existência  legal das  pessoas  jurídicas  só  começa  com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  Este  procedimento  compreende, dentre outros, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração,  dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis3.   Tem cabimento a análise da situação fática.  Na Alteração Contratual  da Comercial Cecília Ltda  consta  que  sócio Fábio  João  Astori  cedeu  a  integralidade  de  sua  participação  societária  a  Paulo  Sérgio  Borges  Teixeira,  cujo  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  foi  efetuado  em  17.02.1995, fls. 86­89. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela  para todos os fins de direito, passando a surtir efeitos legais oponíveis erga omnes.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de  2005 e Súmula CARF nº 22.  3 Fundamentação legal: art. 119 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e art. 1º e art. 32 da Lei nº 8.934, de  18 de novembro de 1994.              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11962.000095/2003­61  Acórdão n.º 1801­00.744  S1­TE01  Fl. 97          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16561.720118/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e enfrentou os argumentos aduzidos pela impugnação de forma clara e satisfatória. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃOBRASIL-ÁUSTRIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Áustria e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ÁUSTRIA. O Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil os lucros auferidos por controlada no exterior.
Numero da decisão: 1401-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Declarou-se
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS AUFERIDOS EXTERIOR  Recorrente  MARSELHA HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  decisão  recorrida  foi  devidamente  fundamentada  e  enfrentou  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnação  de  forma  clara  e  satisfatória.  O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃOBRASIL­ÁUSTRIA  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃOE  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA  DE  IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART.  74 DA MP Nº  2.158  35/2001. NÃO  OFENSA.  Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil­Áustria e a aplicação do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso de aplicação  do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ÁUSTRIA.  O  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  não  impede  a  tributação  na  controladora no Brasil os lucros auferidos por controlada no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  para  redigir o voto vencedor. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 18 /2 01 4- 46 Fl. 549DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto – Relator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Declarou­se    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife  (PE), que manteve o crédito tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária, referente ao ano calendário de 2009, por meio dos quais são exigidos da Controlada  da Recorrente com domicilio na Áustria, o Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo total do crédito consolidado no  valor de R$ 215.330.444,78 conforme descrição nas tabelas abaixo:    IRPJ  72.135.955,80  Juros de Mora  32.093.286,74  Multa  54.101.966,85  Valor do Crédito Apurado  158.331.209,39     CSLL  25.968.944,09  Juros de Mora  11.553.583,23  Multa  19.476.708,07  Valor do Crédito Apurado  56.999.235,39    2. Ao compulsar dos autos, nota­se que o TVF­Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 164/186, informa que o procedimento fiscal junto ao sujeito passivo acima identificado,  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 609          3 restringiu­se à verificação da regularidade fiscal pertinente aos Lucros, Rendimentos, Ganhos  de Capital e Participações Societárias havidos no exterior.  3.  Aduz  a  fiscalização,  que  o  princípio  da  universalidade  da  tributação  da  renda, consagrado na Constituição Federal de 1988 no art. 153, parágrafo 2ª, inciso I, teve sua  regulamentação  legal  exigida  na  Lei  Federal  de  nº  9.249/95,  disciplinando  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferido  no  exterior  por  filiais,  controladas  e  coligadas  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil passam a ser tributadas pelo IRPJ. Consubstanciado à  carta  Magna  de  1988,  a  Instrução  Normativa  213/2002  ­  IN  dispõe  que  “os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para  efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”.  4.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  ao  teor  do  que  disciplina  o  art.  74  da  Medida  Provisória  de  nº  2.158­35  e  nos  termos  da  Lei  nº  9.249/95,  os  lucros  auferidos  por  controlada ou coligadas no exterior serão consideradas disponibilizadas para a controladora ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiveram  sido  apurados  na  proporção  das  participações, o que serão computados para efeito de tributação nas bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL. Informa que, a partir de 01/10/99 a CSLL passou a incidir sobre lucros, rendimentos  e ganhos de capital auferidos no exterior.  5.  Ressalta  que  a  controlada  indireta  IMAGRA,  nas  Bahamas,  teve  sua  participação  societária  adquirida  pela  Bradesco  Overseas  Funchal  ­  Consulting  Services  Sociedade Unipessoal LTDA em Março de 2009. E que os rendimentos auferidos nas Bahamas  e na Ilha da Madeira não se encontram protegidos por acordos de bitributação, tendo em vista  que  o Brasil  não  é  signatário  do  acordo  com  as  Bahamas  e  que  o  acordo  com  Portugal  faz  ressalva  expressa  à  Ilha  da  Madeira,  pois  ambas  são  elencadas  como  dependências  de  tributação favorecida no art. 1º VI e XXX da IN SRF de nº 188/02.  6.  Segundo  informações  constantes  no  TVF,  há  ausência  de  violação  de  disposições da convenção para prevenir a dupla tributação celebrada entre o Brasil e a Áustria,  por  considerar,  com  fundamento  na  Solução  Interna  COSIT  de  nº.  18/13  e  pela  OCDE  ­  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico,  que  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados pelo Estado de  residência dos  sócios, mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado.   7. Há inaplicação dos artigos 10 e 23 dos Tratados para evitar a bitributação  no presente caso, pois embora a S.I do COSIT de nº 18/13 não analise tais artigos que versam  também sobre a tributação dos dividendos, afasta a incompatibilidade do art. 74 da MP de nº  2.158/35 com art. 7º do Tratado.  8. Nessa linha, concluiu a fiscalização: a) que a norma interna incide sobre o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer  conflito  com  os  dispositivos  do  Tratado  que  versam  sobre  a  tributação  de  lucros;  b)  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior,  mas  sim  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios  brasileiros;  c)  a  legislação  a  legislação  brasileira  permite  à  empresa  investidora  no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando  assim,  eliminada  a  bitributação,  independentemente da existência de tratado; d) Não se está  tributando os dividendos a serem  distribuídos no Brasil, mas os lucros apurados na Áustria.  Fl. 551DF CARF MF     4 9.  Cientificado  da  autuação  em  16/10/2010  (fls.  206/207),  o  interessado  apresentou a impugnação em 17/11/2014 (fls. 222/261), na qual alegou, em síntese, que houve  ilegalidade na lavratura do auto de infração por violação do Tratado celebrado entre o Brasil e  a  Áustria,  tendo  em  vista  a  inobservância  da  prevenção  da  bitributação  sobre  os  lucros  de  controladas  no  exterior  que  impedem  a  aplicação  do  regime  de  tributação  automática  dos  lucros consolidados ao nível do Bradesco Áustria, não distribuídos para o sócio no Brasil, e da  previsão expressa da isenção dos dividendos, pela impossibilidade de o Brasil tributar os lucros  por controladas austríacas mesmo quando distribuídos.   10. Aduz que o objeto da tributação pelo art. 25 da Lei 9.249/95 é o próprio  lucro das entidades estrangeiras (controlada ou coligada) que é tributado no Brasil pelo método  da adição ou soma ao lucro real da pessoa jurídica no País, tal como ocorre com os lucros dos  entes  desprovidos  de  personalidade  jurídica  própria  (filial  e  sucursal).  O montante  do  lucro  estrangeiro passível de adição é determinado pela aplicação do percentual de participação da  pessoa jurídica diretamente sobre os resultados da controlada ou coligada no exterior (inciso II  do § 22 do art. 25 da Lei nº 9.249/95).   11. Argumenta que o objeto da  tributação, nos  termos da  lei  brasileira,  é o  próprio lucro da controlada no exterior e não o resultado de equivalência patrimonial no Brasil,  resultado  este  que  não  tem  existência  própria,  nem  qualquer  autonomia  em  relação  àquele  lucro,  tanto  que  com  ele  não  se  soma,  sendo  um mero  reflexo —  não  tributável  ­  do  lucro  estrangeiro.   12. Afirma ainda, que as convenções celebradas pelo Brasil são aplicáveis à  Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n. 7.689/88. Pois, a CSLL é um adicional  ao  IRPJ,  distinguindo­se  apenas  pela  sua  destinação,  vinculada  à  finalidade  específica  da  seguridade social. Requereu a improcedência total do Auto de infração lavrado em relação ao  IRPJ e à CSLL sobre o lucro líquido, com o conseqüente arquivamento do presente processo  administrativo fiscal.  13. O Acórdão ora Recorrido (16­71.977 ­ 3ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM  BASES UNIVERSAIS.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 74 DA MP 2.158/35.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA  CONTROLADA.   O artigo 74, da MP 2158/35, que fixou o momento da disponibilização dos  lucros  para  a  data  do  balanço  em  que  foram  apurados,  foi  submetido  à  apreciação do STF (ADI/2.588), tendo a Suprema Corte decidido que referida  norma é constitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, para as  controladas localizadas em países com tributação favorecida. Com relação às  controladas  residentes  em  países  com  tributação  regular,  por  não  ter  sido  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 610          5 atingida a maioria de votos, entende­se pela constitucionalidade do artigo 74,  da MP 2158/35, não obstante a inexistência dos citados efeitos.  TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  O  entendimento  da  RFB,  manifestado,  na  SCI  nº  18­Cosit,  é  de  que  a  aplicação do artigo 74, da MP 2.158/35, não viola os tratados internacionais  para evitar a dupla tributação, uma vez que (a) a norma interna incide sobre o  contribuinte brasileiro,  inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do  tratado  que  versam  sobre  a  tributação  de  lucros,  (b)  o  Brasil  não  está  tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros  auferidos pelos próprios sócios brasileiros, (c) a legislação brasileira permite  à  empresa  investidora  no Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da  existência de tratado.  CSLL. Quando a comprovação das infrações depende dos mesmos elementos  de  prova,  aplicam­se,  ao  Auto  de  Infração  da  CSLL,  as  razões  de  decidir  pertinentes  ao  IRPJ.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES.  Não  compete  à  DRJ  afastar, sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, lei, tratado  internacional ou ato normativo expedido pela RFB, exceção feita às hipóteses  expressamente  previstas  no  ordenamento  jurídico.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  O momento  adequado para  a  produção  de  provas  dá­se  dentro  do  prazo  de  impugnação,  exceção  feita  às  hipóteses  previstas  nas  normas  que  regem  o  contencioso  administrativo  fiscal,  as  quais  devem  ser  demonstradas  pela  Impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    14.  Isto  porque,  segundo  entendimento  do  Acordão  recorrido,  não  é  competência  da  DRJ  analisar  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  para  afastar  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  ato  normativo  expedido  pela  Republica  Federativa do Brasil. Ressalvou também, que não cabe à aplicação do Tratado celebrado entre  o Brasil e a Áustria, pois embora a recorrente tenha consolidado os lucros na controlada direta  austríaca (Bradesco Overseas Service GMBG), nos termos do art. 1º, paragrafo 6º da I.N SRF  nº  213/02,  as  atividades  operacionais  que  geraram os  lucros  objeto  do  lançamento  tributário  ocorreram  nas  controladas  indiretas  da  Recorrente  ­  Bradesco Overseas  Funchal  Consulting  Services e Imagra, residentes na Ilha da Madeira e nas Bahamas, respectivamente, onde não se  aplicam tratados para evitar a dupla tributação.  15.  Tendo  sido  intimado  do  referido  Acordão  em  13/05/2016  (fls.  390),  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/06/2016  (fls.  391/458),  no  qual  além  de  reiterar as razões aduzidas em sede de impugnação, pugna pela reforma da decisão de 1º grau,  com os seguintes argumentos:    Fl. 553DF CARF MF     6 i)  Preliminarmente:  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  terem  sido  ventilados  todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação  apresentada,  portanto,  ferindo  os  princípios  constitucionais  inquisitórios  e  da  verdade  material;  ii)  Aduz  que  a  decisão  com  base  na  Solução  Interna  COSIT  nº  18/133,  confere  interpretação  equivocada  às  disposições  do  tratado  Brasil­Áustria,  contrárias  ao  seu  sentido  e  finalidade,  conduzindo  à  ineficácia  das  disposições  convencionais,  ao  desprezar  o  art.  7º  do  Tratado,  que  visa  justamente  evitar  a  tributação  extraterritorial  por  um Estado  dos  lucros  não  distribuídos,  auferidos  por  pessoa  jurídica  com  personalidade  própria,  domiciliadas  em  outro  Estado,  no  caso  a  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG SERVICE GMBG) – pois, os  lucros auferidos pela controlada  com  domicílio  na  Áustria,  só  poderão  ser  tributados  pelo  ente  federativo  daquele  próprio  país,  excluindo  dessa  forma,  a  competência/capacidade  de  tributar do Brasil em relação aos mesmos lucros;  iii)  Alega  que  o  objetivo  da  tributação  consubstanciada  no  art.  25  da  Lei  9.249/95  é  o  próprio  lucro  das  controladas  ou  coligadas  que  é  tributado  no  Brasil pelo método da adição ou soma ao lucro real da PJ no País, tal como  ocorre com os lucros dos entes desprovidos de personalidade jurídica própria  ­ (filiais e sucursais). Com isso, analisando o art. 74 da MP de nº 2.158­35/01  com  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  conclui­se  que  referem­se  diretamente  à  tributação dos lucros das controladas e coligadas adicionadas ao lucro líquido  da controlada no Brasil;  iv)  Afirma  que  o  MEP  ­  Método  de  Equivalência  Patrimonial  é  utilizado  como  mera  mecânica  para  inclusão  dos  lucros  no  balanço  do  sócio,  controlador ou coligado no Brasil. E que de acordo com o STF, "efetuado o  balanço da Estrangeira,  o valor do patrimônio da Brasileira, para efeitos de  seu valor de mercado, altera­se com a inclusão do lucro a ela correspondente,  embora não distribuído”;  v) Informa que ao contrário do que afirma a decisão recorrida, os lucros das  controladas indiretas, sediadas nas Bahamas e na ilha da Madeira, devem ser  consolidados  no  balanço  da  controlada  direta  (Áustria),  para  efeito  de  determinação do lucro real da Recorrente no Brasil;  vi) Diz que há ilegalidade do auto de infração por violação expressa ao Art.  7º do Tratado Brasil­Áustria, pois o fato da legislação do Brasil dispor que os  lucros  tributáveis  são  aqueles  apurados  antes  do  pagamento  do  imposto  estrangeiro, um valor superior ao dos próprios lucros que seriam passíveis de  distribuição para o  sócio no País,  só demonstra que o  lucro da  entidade no  exterior é que está sendo de fato tributado;  vii) Afirma que não procede o argumento da decisão recorrida de não aplicar  o Tratado por entender que o sujeito passivo no Brasil é a Recorrente, uma  vez  que  o  Brasil  despreza  a  personalidade  jurídica  das  controladas  estrangeiras,  submetendo­as  ao  regramento  dos  estabelecimentos  permanentes,  arrogando­se  uma  competência  tributária  ­  quando  o  Tratado  atribui competência exclusiva à Áustria. Dessa forma, segundo a recorrente:  “a  lei  brasileira  elegeu  a  Recorrente  como  uma  espécie  de  responsável,  unicamente para viabilizar a tributação extraterritorial pretendida pelo Brasil,  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 611          7 que de outro modo não  seria  factível  ­  pois não  se vislumbrou outra  forma  pela qual o Fisco Brasileiro conseguiria efetuar o lançamento contra a pessoa  jurídica no exterior”;  viii) Aduz ainda: "que conforme estabelece o art. 98 do CTN ­ os Tratados e  as  convenções  internacionais  revogam ou modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observadas  pela  que  lhes  sobrevenha.  O  próprio  STF  já  reconheceu a prevalência dos Tratados  internacionais para prevenir  a dupla  tributação pelo critério da especialidade, pelo que ainda que o art. 74 da MP  de  nº  2.158­31/01  seja  posterior  ao  tratado  com  a  Áustria,  as  disposições  deste último prevalecem e devem ser observadas pelo Fisco";  ix)  Nesse  sentido,  diz  que  a  DR/JR1  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  no  mesmo entendimento da Recorrente, o que merece transcrição do Acordão de  nº 12­29601 da 6ª Turma:  LUCRO  REAL.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA TRIBUTAÇÃO. LUCRO TRIBUTAVEL SOMENTE  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.”  Os  Lucros  auferidos,  na  Holanda,  por  controladas  ou  coligadas  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil somente são tributáveis naquele país,  por força da Convenção Internacional para Evitar a Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  matéria  de  Imposto de Renda promulgada pelo Decreto nº 355 de 1991.  Impossibilidade  de  tributação  individualizada  das  controladas  indiretas,  na  medida  em  que  não  podem  ser  aplicadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2009,  pois  inexiste  equivalência  patrimonial  individualizada  de  controlada indireta e segundo a recorrida, tal sistemática só  foi introduzida com a Lei nº 12.973/14;    x)  Informa  que  no  ano  calendário  2009,  a  BRADESCO  OVERSEAS  FUNCHAL  CONSULTING  SERVICES  adquiriu  100%  de  participação  na  IMAGRA,  consolidando  os  lucros  das  duas  controladas  indiretas  na  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  (controlada  direta austríaca ). – {conforme quadro abaixo:}     Fl. 555DF CARF MF     8 xi)  Assim,  explica  o  conceito  de  consolidação  vertical:  "A  consolidação  vertical  foi  adotada  em  reconhecimento,  no  plano  fiscal  de  que  no  direito  societário brasileiro não há uma participação da controladora no Brasil nos  resultados  de  controlada  ou  coligada  indireta  (BRADESCO  OVERSEAS  FUNCHAL ­ CONSULTING SERVICES E IMAGRA), mas apenas por meio  da  necessária  participação  da  pessoa  jurídica  intermediária  (BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH),  pelo  que  os  resultados  individuais daquela teriam de ser necessariamente considerados no conjunto  das remessas desta (controlada direta) para efeitos de determinar a matéria  tributável no Brasil.” (fls.438);  xii)  Afirma  que  a  decisão  recorrida  ao  argumentar  acerca  da  tributação  de  forma individualizada, incorre em inovação de critério jurídico, pois no TVF  inexiste  sistemática  suscitada.  Nessa  linha,  o  órgão  julgador  não  poderia  inovar  para  justificar  a  tributação  pretendida,  tendo  em  vista  a  vedação  expressa do art. 146 do CTN que versa sobre a mudança de critério jurídico.  Aduzindo  ainda  que:  “(...)  é  fato  incontroverso  nos  autos  a  consolidação  vertical,  ao nível  da  controlada direta,  dos  lucros de  controladas  indiretas  no exterior é a sistemática consagrada na legislação tributaria, por força do  art. 1º, paragrafo 6º da I.N RFB 213/02." (fls. 442);  xiii)  Argumenta  que  os  lucros  da  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG  SERVICE  GMBH  quando  distribuídos  para  a  recorrente,  estão  sujeitos  à  tributação na Áustria, limitada a 15% conforme o Tratado celebrado, sem que  essa tributação na fonte seja passável de compensação com o IRPJ e CSLL  incidentes no País,  sendo que o Brasil optou pelo método da  isenção como  forma de eliminar a dupla tributação sobre esses dividendos;  xiv)  Reitera  que  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidirem  no  Brasil  em  momento  anterior  ao  da  incidência  do  imposto  austríaco,  como  pretende  o  Auto  de  Infração, ter­se­á a dupla tributação .... "já que a tributação na fonte sobre os  dividendos  na Áustria  tem  como  sujeito  passivo  o  sócio  brasileiro  e  não  é  passível  de  creditamento  nos  termos  do  Tratado  e  nem  nos  termos  da  lei  interna brasileira (art. 26 da Lei 9.249/95)”;  xv)  Nesse  sentido,  aduz  que  o  CARF  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  reconhecendo  a  aplicação  do  Tratado  Internacional  para  evitar  a  dupla  tributação, considerando isentos de tributação no Brasil os dividendos pagos  por  uma  sociedade  residente  no  exterior.  Para  tanto,  colaciona  diversos  julgados às fls. 449/453 dos autos, que versam sobre tal matéria;  xvi)  Alega  ainda,  que  as  convenções  celebradas  pelo  Brasil  também  são  aplicáveis à CSLL, na medida em que esta é um adicional ao IRPJ conforme  dispõe o art. 2º do Tratado  internacional com a Áustria,  seguindo a mesma  regra aplicada ao IRPJ, de modo a evitar a dupla tributação;  xvii)  Requereu  por  fim,  o  acolhimento  das  razões  expendidas  no  recurso,  para  determinar  o  cancelamento  das  exigências  fiscais,  com  o  consequente  arquivamento do presente processo administrativo fiscal.    Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 612          9 16.  Instado  a  se  manifestar  (fls.  499),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões ao Recurso interposto (fls. 501), aduzindo em síntese que:    i) Não houve cerceamento de defesa que  implicasse na nulidade da decisão  recorrida, pois  in  casu,  não se vislumbra quaisquer das hipóteses  elencadas  no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que versa acerca da validade  dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal;  ii)  A  norma  brasileira  não  extrapola  os  limites  estabelecidos  pelo  Tratado  internacional,  na  medida  em  que  somente  as  leis  brasileiras  definiram  o  conceito de lucro real da PJ situada no Brasil, incluindo na base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas  estrangeiras  –  (conforme  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95);  iii)  O  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  que  o  lucro  das  empresas  residentes  no  Brasil  será  composto  pelos  resultados  auferidos  no  exterior.  Significa dizer que, ao determinar a adição dos lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  a  norma  explicita  que  os  rendimentos  produzidos  no  exterior  integrarão  o  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  brasileiras.  Trata­se  da  consagração  do  princípio  da  universalidade  ou  da  tributação  em  bases  universais,  previsto  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  153  da  Constituição Federal de 1988.” (fls.513);  iv)  Isso  porque,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de competência do Brasil –  ou seja, define o que deve ser entendido como lucro das empresas brasileiras  e o momento em que será possível haver incidência do IR e da CSLL sobre  estes lucros;  v) O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, não objetiva tributar  o  lucro  de  pessoas  jurídicas  residentes  em  outros  países,  mas  que  no  momento  em  que  for  apurado  o  lucro  no  exterior,  ele  será  oferecido  à  tributação no Brasil – na proporção da participação da empresa brasileira em  suas controladas e coligadas estrangeiras. Assim, o parâmetro utilizado para  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  são  os  lucros  obtidos  por  intermédio  das  controladas  e  coligadas  no  exterior  e  o  momento  da  disponibilização destes lucros para a controladora ou coligada brasileira;  vi)  Informa  a  existência  das  normas  CFC  ­  (regra  de  tributação  de  resultados de controladas no exterior) no art. 74 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, com objetivo de disciplinar a  tributação de  rendimentos  auferidos no exterior por intermédio de empresas coligadas ou controladas e,  ao  mesmo  tempo,  impedir  o  diferimento  da  tributação.  Assim,  a  norma  permite ao Estado brasileiro  trazer para o campo da incidência  tributária os  resultados obtidos por pessoas jurídicas residentes no país por meio de suas  controladas e coligadas no exterior;  Fl. 557DF CARF MF     10 vii) Asseverou que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as  orientações da OCDE ­ Organização para Cooperação e Desenvolvimento  Econômico, indicando uma opção de política fiscal do Brasil. Aduzindo que  a essência da norma CFC foi preservada no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  visto  que  estabeleceu­se  um  regime  específico  para  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  intermédio  de  controladas  e  coligadas situadas no exterior – de modo a concretizar a tributação universal  da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação;  viii) Afirma que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, nunca  teve por  objetivo  tributar  o  lucro  de  pessoas  jurídicas  residentes  em outros  países,  pois  a  legislação  brasileira  criou  uma presunção  absoluta  de que  os  lucros foram disponibilizados aos sócios brasileiros na data de sua apuração  no balanço da controlada ou coligada residente no exterior. Implicando dizer  que:   “(...)  No  momento  em  que  for  apurado  o  lucro  no  exterior,  ele  será  oferecido  à  tributação  no  Brasil  –  na  proporção  da  participação  da  empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras. Dessa  maneira,  para  aplicar  a  técnica  de  tributação  prevista  no  art.  74  da  Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  nem  se  deve  cogitar  sobre  a  existência ou não de tributação no país de residência da controlada ou  coligada  estrangeira.  Com  efeito,  se  realmente  houve  pagamento  de  tributo no exterior, isso será relevante apenas em um segundo momento,  vale  dizer:  os  impostos  pagos  no  exterior  somente  terão  importância  para  fins de compensação com o  tributo a ser pago no Brasil. E é por  essa razão que o texto da IN SRF nº 213, de 2002, faz a ressalva quanto  ao  tributo  pago  no  exterior,  de  modo  a  preservar  a  lógica  da  norma  prevista  no  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.”  (fls.530).    ix) Nessa  linha,  aduz  que  o CARF  já  se manifestou  sobre  o  tema,  ficando  evidente  que  a  técnica  de  tributação  prevista  na  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  apenas reflete a sistemática brasileira de tributação em bases universais, que  concede,  aos  residentes  no  Brasil,  crédito  referente  ao  tributo  pago  no  exterior.  Afirmando  que  “Essa  é  a  justificativa  para  os  valores  a  serem  contabilizados na controladora ou coligada situada no Brasil corresponderem  ao  montante  dos  lucros  auferidos  no  exterior  antes  do  pagamento  de  impostos.”;  x)  Somente  se  poderia  cogitar  da  tributação  integral  do  lucro  apurado  pela  controlada se a incidência se verificasse sobre o próprio lucro. Contudo, por  tudo até aqui exposto, o IRPJ e a CSLL incidem sobre os lucros  fictamente  disponibilizados,  ficção  esta  que  opera  quanto  ao  momento  da  disponibilização, e não surte efeitos sobre a materialidade do fato gerador, a  qual  permanece  limitada  ao  montante  passível  de  distribuição,  ou  seja,  ao  valor  líquido após dedução dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro no país de  origem. Possivelmente quando o ato normativo tratou do cômputo de lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  pelo  valor  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem, cogitava­se da incidência de tributo sobre o próprio  rendimento  a  ser  oferecido  à  tributação  no  Brasil,  cuja  compensação,  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 613          11 inclusive,  foi  expressamente  trazida  no  art.  14  da  mesma  Instrução  Normativa. Certamente  os  tributos  incidentes  sobre os  lucros da  controlada  não  estão  contemplados  nesta  previsão  de  dedução,  e  assim  também  não  integram  o  montante  a  ser  oferecido  à  tributação  na  forma  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001. (fls. 531);  xi)  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  na  medida  em  que, o auto de infração lavrado tem por objeto os lucros da empresa brasileira  – MARSELHA HOLDINGS LTDA. –, e não de sua controlada no exterior –  VX HOLDINGS GMBH, sendo assim, a base material da tributação são os  lucros  dos  sócios  residentes  no  Brasil  –  apurados  a  partir  dos  lucros  provenientes de suas controladas ou coligadas no exterior;  xii)  Esclarece  que  “a  utilização  de  normas CFC  não  viola  o  propósito  dos  Tratados para evitar dupla tributação. Mais especificamente, não há qualquer  incompatibilidade entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e o art. 7º do tratado firmado entre o Brasil e a Áustria. Sobre esse tema, é  imprescindível  conferir  o  entendimento  da  OCDE,  uma  vez  que  o  tratado  entre o Brasil e a Áustria, para evitar a dupla tributação sobre a renda, seguiu  a estrutura da convenção Modelo elaborada pela OCDE.” (fls. 533);  xiii)  In  casu,  no  tocante  a  inaplicabilidade  do  art.  7ª  da Convenção Brasil­  Áustria, merece destaque a transcrição do argumento trazido às fls. 534 dos  autos:  (...)  as  regras CFC não  estão  em  conflito  com os  tratados  porque  está  claro,  no  âmbito  internacional,  que  cada país  pode dispor livremente sobre a base de cálculo do imposto  de  renda  devido  pelo  residente  que  investe  no  exterior,  desde que impeça a dupla tributação. (...) tem­se que o art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é autêntica  norma CFC e  está  em  perfeita  harmonia  com o  art.  7º  do  Tratado  Brasil  ­  Áustria.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  consideram­se  disponibilizados  para a controladora brasileira na data do balanço em que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento ao Art. 7º do Tratado – afinal, continuará  havendo  tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  controladora residente no Brasil.    xiv) Ressalta o posicionamento do STF quanto à constitucionalidade do art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário,  noticiado  no  informativo  do STF de nº  701,  ao  tratar  sobre  compatibilidade da MP com os Tratados firmados pelo Brasil, com escopo de  evitar a dupla tributação da renda;  xv)  A  autoridade  fiscal  brasileira  apurou  o  resultado  da  controladora  residente  no  Brasil  por  meio  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  ­  Fl. 559DF CARF MF     12 (MEP), o que determina o resultado auferido por todo o grupo empresarial,  que deve ser vislumbrado como uma unidade econômica. Afirma ainda, que  o procedimento fiscalizatório leva em conta todos os lucros auferidos dentro  da cadeia de empresas controladas pela MARSELHA HOLDINGS LTDA no  exterior,  inclusive  as  controladas  indiretas.  Ressaltando  que:  "cabe  à  controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação dos resultados do  grupo  empresarial,  levando  em  conta  os  lucros  obtidos  tanto  pelas  controladas  diretas  quanto  pelas  indiretas.  Implica  dizer  que, mesmo  que  a  legislação  da  Áustria  não  exija  que  a  BRADESCO  OVERSEAS  SALSBURG SERVICE GMBH utilize o MEP, isso não afeta a obrigação da  sua  controladora  residente  no  Brasil  registrar  e  oferecer  à  tributação  os  resultados  auferidos  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas  controladas  pela  empresa situada na Austria.” – (fls.538);  xvi) Por fim, ressalta que a tributação não recai  sobre o lucro pertencente à  controladas ou coligadas estrangeiras, mas sim na riqueza que ele representa  e,  por  consequência,  gera  em  favor  de  sua  controladora  ou  coligada  brasileira;    xvii) Requereu  ao  final,  que o  recurso voluntário  interposto pela  recorrente  seja improvido.  17. É o relatório do essencial.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes de adentrar ao mérito recursal passo a analisar a preliminar de nulidade  manejada pelo contribuinte.  Defende a nulidade da decisão recorrida por não terem sido ventilados todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação  apresentada,  portanto,  ferindo  os  princípios  constitucionais inquisitórios e da verdade material.  Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida foi devidamente  fundamentada  e  enfrentou  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnação  de  forma  clara  e  satisfatória.  Aliás, como é pacífico no STJ e passou a ter previsão específica no NCPC, o  julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes:  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 614          13 O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585).    Assim,  face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pelo  Recorrente.  No  mérito,  a  questão  em  lide  basicamente  se  resume  à  análise  acerca  da  aplicação ou não do art. 7º do Tratado Brasil­Áustria que tem por intuito evitar a bitributação.  Da análise das razões expostas no presente processo, entendo assistir razão ao  Recorrente.  Ressalte­se que não se  trata aqui de afastar a aplicabilidade de  legislação  já  que  os  referidos  tratados  ou  convenções  depois  de  promulgados  valem  como  lei  interna  no  Brasil e hierarquicamente em muitos casos tem prevalência sobre a lei ordinária. Vale dizer na  minha opinião,  existindo conflito  entre  a  lei  ordinária  e o  tratado,  este deverá prevalecer  em  respeito à hierarquia das normas e à segurança jurídica.  No  âmbito  constitucional,  pode­se  inferir  a  prevalência  dos  Tratados  de  Dupla Tributação ­ TDT sobre a legislação interna da análise combinada do artigo 5º, parágrafo  2º, com artigo 150, caput, ambos da Constituição Federal. O parágrafo 2º do artigo 5º dispõe  que  os  direitos  e  garantias  fundamentais  assegurados  pelos  tratados  internacionais  assinados  pelo Brasil não podem ser excluídos pela legislação interna infraconstitucional. Já o caput do  artigo  150,  que  trata  das  limitações  do  poder  de  tributar,  inclui  as  questões  tributárias  no  conceito de direitos fundamentais.   Na  esfera  tributária,  destaca­se  o  artigo  98  do  CTN,  o  qual  determina  expressamente  que  os  tratados  e  convenções  internacionais,  em  matéria  tributária,  devem  prevalecer sobre a legislação interna.   Já  na  esfera  infralegal,  de  modo  a  confirmar  a  supremacia  dos  TDT,  especialmente no que tange ao imposto de renda, o artigo 997, do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ("RIR/1999"), dispôs que os  tratados  internacionais,  celebrados pelo governo brasileiro e devidamente  inseridos em nosso  ordenamento jurídico, devem prevalecer sobre as regras estabelecidas pela legislação interna.   É  importante  levar  em  consideração,  também  em  relação  aos TDT,  que  há  decisões significativas dos tribunais superiores no Brasil ­ Supremo Tribunal Federal ("STF") e  Superior Tribunal de  Justiça  ("STJ")  ­ que fazem referência  à  regra definida no artigo 98 do  CTN, defendendo, portanto, a prevalência dos TDT em face da legislação doméstica.   Fl. 561DF CARF MF     14 Aduzir que não está sendo tributada a empresa no exterior mas sim sua sócia  no Brasil a meu ver não se justifica e se trata de interpretação equivocada da norma, uma vez  que,  na  prática,  o  que  se  vê,  efetivamente,  é  a  tributação  dos  lucros  obtidos  de  empresa  residente em país signatário de TDT.  De  acordo  com  o  artigo  7  cumulado  com  o  23,  os  lucros  de  sociedade  residente na Áustria, e não atribuíveis a atividades exercidas por intermédio de estabelecimento  permanente no Brasil, só são tributáveis na Áustria.   Caso semelhante do mesmo contribuinte, mas relativo ao exercício de 2008  foi decidido pelo Acórdão 1402002.321 desta 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e, em que pese o  lançamento  original  tenha  sido  mantido,  a  tese  do  contribuinte  foi  acolhida  por  4  (quatro)  Conselheiros, sendo a demanda decidida por voto de qualidade.  Necessário ressaltar ainda que, a conclusão da decisão recorrida de que não  cabe  a  aplicação  do  Tratado  celebrado  entre  o  Brasil  e  a Áustria,  pois  embora  a  recorrente  tenha  consolidado  os  lucros  na  controlada  direta  austríaca,  as  atividades  operacionais  que  geraram  os  lucros  objeto  do  lançamento  tributário  ocorreram  nas  controladas  indiretas  da  Recorrente, residentes onde não se aplicam tratados para evitar a dupla tributação, consiste em  verdadeira inovação do critério jurídico, isto porque tal situação não foi fundamento do TVF.  Assim,  apesar  de  entender  que  tal  fundamentação  poderia  até  resultar  em  eventual  nulidade  da  decisão  recorrida,  ultrapasso  tal  questão  por  entender  que  no  mérito  assiste razão ao contribuinte.  Em  tempo,  cumpre  aduzir  também  que,  em  que  pese  ainda  pendente  de  apreciação  de  Recurso  Extraordinário  pelo  STF,  questão  semelhante  foi  decidida  pelo  STJ  acatando a tese do contribuinte:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO  75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta­se a alegação de nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição  da Turma  Julgadora;  inocorrência  de  ofensa  ao  Juiz  Natural,  além  de  ausência  de  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 615          15 prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF. Precedentes  desta  Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o  Recurso de Apelação contra  sentença denegatória de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJe  03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes  da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo  da  singularidade  dos  seus  princípios,  sem  cuja  perfeita  absorção  e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com as atividades administrativas  fiscais. 4. O poder estatal de  arrecadar  tributos  tem por  fonte exclusiva o sistema  tributário,  que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão  competente, mas também todos os demais elementos normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada,  a  sua  efetividade  dependerá  de  harmonizar­se  com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  dentre  outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais  Tributários prevalecem sobre as normas de Direito  Interno, em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário  sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80),  disciplina  que  os  lucros  de  uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse  mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé. 7. No caso de empresa controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros  por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente  no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional  não  confere  abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o  caput  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  Fl. 563DF CARF MF     16 controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  9. O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF 213/02 extrapolou  os  limites  impostos  pela própria Lei  Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual  objetivou  regular;  com  efeito,  analisando­se  a  legislação  complementar ao art. 74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o  regime  fiscal  vigorante  é o do art.  23 do DL 1.598/77, que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da  equivalência patrimonial.  (STJ  ­  REsp:  1325709  RJ  2012/0110520­7,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  24/04/2014, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  20/05/2014)    Por fim, como CSLL é um adicional ao IRPJ, também a ela será aplicável os  efeitos do TDT.  Assim,  face  ao  exposto,  nego  provimento  à preliminar  para,  no mérito,  dar  provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o lançamento.  É como voto.    Daniel  Ribeiro  Silva  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 616          17 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator Designado      Consoante  o  entendimento  da  recorrente  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  violaria  o  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria,  firmado  para  evitar a dupla  tributação da renda. Desse modo, ao aplicar o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  a  Fiscalização  estaria  tributando  os  lucros  da  auferidos  no  exterior  de  empresa residente na Áustria e não os lucros da MARSELHA HOLDINGS LTDA – residente  no Brasil. Daí a  ilegalidade da aplicação, visto que seria competência exclusiva da Áustria a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  empresa  lá  domiciliada  nos  termos  do  Tratado  Brasil­ Áustria.    O tema objeto desta discussão já foi analisado em sede de recurso voluntário por meio  da 4a. Câmara, da 2a Turma Ordinária da 1a Seção deste CARF, no qual o mesmo contribuinte  foi autuado. Tendo em vista que o assunto de mérito é idêntico ao tratado neste processo.    Assim,  tomaremos  por  base os  excertos  da  referida  decisão,  da  qual  comungamos  os  aspectos  de  mérito  aventados,  a  fim  de  aplicar  a  mesma  interpretação  ao  presente  caso.  Sigamos na apresentação dos termos do acórdão 1402­002.321, prolatado em 04 de outubro de  2016.    A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil possui seu  fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:    Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.    Depois de inúmeras controvérsias legislativas, pacificou­se o entendimento de que esse  dispositivo somente permitiria a tributação após os mencionados lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica situada  no Brasil.    Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01  duas  significativas  mudanças  foram introduzidas: (i) no artigo 21 introduziu­se tal tributação à CSLL2; (ii) no artigo  74,  determinou­se  que  a  disponibilização  se  dará  antes  e  independentemente  de  qualquer distribuição no caso de lucros auferidos por empresas controladas e coligadas  da pessoa jurídica brasileira. Veja­se:    Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior sujeitam­se à  incidência da CSLL, observadas as normas de  tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de  1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no  9.532, de 1997.  [...]  Art. 74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  Fl. 565DF CARF MF     18 dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.    A  despeito  das  críticas  sobre  sua  amplitude,  atingindo  também  as  empresas  coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em  países  sem  tributação  favorecida  e  rendas  ativas,  é  importante  ressaltar  que  esse  artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com  o  fenômeno  da  transparência  fiscal  internacional3.  A  rigor,  trata­se  de  normas  antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos  lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations CFC.    Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  a  sistemática  adotada  em  tais  dispositivos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente  os  lucros  de  uma  empresa  não  residente.  Isso  porque  não  há  conexão  (residência  ou  fonte)  capaz  de  dar  efetividade  à  jurisdição  tributária  brasileira.  O  que  a  lei  faz  é  tributar  uma  renda  ficta  da  própria  pessoa  jurídica  brasileira  (a  empresa  residente).  Em  outras  palavras,  ela  olha  para  a  empresa  residente  e,  sopesando  o  fato  de  que  esta  possui  participação  societária  em  outra  empresa  que  apurou  lucro  no  exterior,  assume  que  há  disponibilidade  da  renda  e  determina  que  se  tribute  como  lucro  da  empresa  brasileira  um  determinado  valor  estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior.    A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão  que  deve  ser  levada  a  efeito  por  quem  tem  competência  para  isso,  no  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  à  luz  dos  princípios  constitucionais  envolvidos  (igualdade,  capacidade  contributiva,  etc.).  E,  como  é  de  amplo  conhecimento,  o  artigo  74  foi  apreciado  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.588,  restando  decidida  sua  inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas  não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a  exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.    Nem  se  pode  estranhar  essa  forma  de  tributação.  Afinal,  em  várias  situações  a  legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta  ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as  próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege  para  se  chegar  ao  lucro  real,  não  deixam de  ser uma prova  de  que o  lucro  real  é  muito mais uma ficção do que uma renda ideal. Diferentemente do que ocorre em  alguns países onde a renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares,  o  conceito  de  renda  adotado  no  Brasil  segue  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  definido  numa  amplitude  global.  Isso  significa  que  se  considera  renda  quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador  sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar  algumas  categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do  acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional  CTN na positivação do seu artigo 43.    E  não  há  nenhuma  ofensa  aos  artigos  7º  dos  acordos  de  bitributação  quando  se  adota  esse  tipo  de  tributação.  Veja­se  o  típico  conteúdo  desses  dispositivos,  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 617          19 conforme  as  Convenções­Modelo  adotadas  pela  OCDE  e  pela  ONU,  nos  termos  reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Áustria:    Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são Tributáveis nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento  permanente.    Ora,  a  parte  desses  dispositivos  que  diz  que  “os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  não  pode  ser  entendida  de  maneira  desvinculada  da  parte  seguinte:  “a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  aí  situado”. Trata­se da  forma que as Convenções­Modelo escolheram para dizer  que o país da  fonte  só pode  tributar o  lucro do seu não  residente  se este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente.  Isso  porque  é  possível  que  uma  atividade  seja  exercida  sem  um  grau  de  conexão  tal  com  o  país  da  fonte  que  seja  capaz  de  qualificá­lo  no  escopo  do  conceito  de  estabelecimento  permanente  contido  nos  artigos  5º  daquelas  mesmas  ConvençõesModelo.  Ainda  assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no  sentido  de  tributar  os  correspondentes  lucros.  A  regra  daqueles  dispositivos  impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.    Conforme  muito  bem  abordado  pelo  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Acórdão 9101002.330), o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às  normasCFC,  embora  objeto  de  alguma  controvérsia,  é  corrente  e  aceito  na  doutrina  internacional6  e  nacional  e  pela  jurisprudência  de  diversos  países.  A  doutrina nacional, referindo­se à norma CFC brasileira, também tem posições no  sentido  da  não  afetação  dos  tratados,  e.g.,  Marco  Aurélio  Greco,  conforme  se  transcreve abaixo:    Para  Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação  de  uma  variação  positiva  de  patrimônio  da  empresa  brasileira,  não  haveria  base  para  se  falar  em  bloqueio  da  tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º  das  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  já  que,  em  nenhum momento, se estaria  tributando  lucros da empresa  residente  no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada  convenção  prevê a  isenção dos  dividendos  pagos  para  residentes  e  domiciliados  no  Brasil,  não  estaria  afastada  a  tributação  do  art.  74,  uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que  esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no  Brasil  e  não  do  resultado  ainda  não  distribuído  pela  empresa  brasileira.    Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7º das Convenções sobre Dupla  Tributação existiria  justamente para  impedir  sistemática de  tributação como a do  art. 74 da MP 2.158­35/2001, mais uma vez discordo de  tal  entendimento. Basta  Fl. 567DF CARF MF     20 analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de  tal raciocínio.    A redação do artigo 7º das Convenções sobre Dupla Tributação foi elaborado para  se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao  país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.    Logo,  se houver um estabelecimento permanente  (no que se  remete ao  art. 5º da  CDT,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada,  os  lucros  também  podem  ser  tributados  pelo  país  em  que  eles  são  gerados.    Nesse  sentido,  novamente  valhome  dos  valorosos  argumentos  do  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  traçados  no  bojo  do  acórdão  9101­002.330,  importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7º (no início do século  passado e depois na década de 1940 modelos do México e Londres), não existiam  normas CFC,  tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos  EUA.  Portanto,  cai  por  terra  o  argumento  de  que  a  redação  do  art.  7º  das  Convenções  sobre Dupla Tributação  teria como objetivo  impedir a  aplicação das  normas CFC.    Também  não  se  pode,  portanto,  querer  atribuir  à  expressão  “os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  o  sentido  restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal  internacional.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  esposado  pela  OCDE  nos  comentários de sua Convenção­Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos,  conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:    Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:    23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [“Controlled  Foreign  Corporations/CFC”,  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países membros  e  não membros  tem  adotado  tal  legislação.  onquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local, é que elas  resultam na  tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º,  e  o  artigo  10,  parágrafo  5º,  que  esse  traço  comum  da  legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países  tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que  a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não  é contrária aos dispositivos da Convenção.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 618          21 Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:    14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em sua  legislação  interna,  ainda que  tal  tributo,  imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte  dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à  participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver  também o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos  comentários ao artigo 10).      Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base  Erosion  and  Profit  Shifting  BEPS,  conduzido  pela  OCDE  sob  determinação  de  todos  os  países  pertencentes  ao  chamado  G20,  tratou  como  renda  "atribuída  aos  acionistas"  (attributed  to  shareholders)  a  parcela  tributada  no  país  que  impõe  a  norma CFC. Nesse sentido, recomenda que sejam estabelecidas regras claras para a  definição, computação e atribuição dessa parcela. Portanto, não se trata de tributar a  renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista.    Por  outro  lado,  também  não  se  pode  compreender  a  sistemática  adotada  pela  lei  brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".    Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para que  todo  o  lucro  auferido  num determinado período  se  converta  em dividendos. Como  se  sabe,  há  diversas situações em que os  lucros devem ser destinados, por determinação  legal  ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o  lucro deve ser dividido segundo as participações societárias.    Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz  exatamente  isso.  Como  não  houve,  de  fato,  a  distribuição  do  dividendo,  não  há  imposto  retido  na  fonte. Então,  o  que  se  possibilita  é  a  compensação  do  imposto  pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da  britributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação  de  parcelas  do  imposto  apurado  pela  empresa  residente  (a brasileira),  segundo os  complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029. E percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)10. Veja­se:    COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO  DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.  Fl. 569DF CARF MF     22   § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de  competência de unidade da federação do país de origem.    § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se por base a  taxa de câmbio da moeda do país de origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo pagamento.    § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil,  o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em  seguida, em Reais.    § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.    § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art.  3º e § 5º do art. 4º.    § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação  societária.    §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real.    §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.    §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre  o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do  lucro real.    §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:    I  –  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II – do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.    §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 619          23   § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.    §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes de  seu pagamento no país de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.    §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da  Secretariada Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao  da compensação.    § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica,  no Brasil, no respectivo ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subsequentes.    §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).    § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite  de  isenção  do  adicional,  ou  pela  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  se  exceder.    § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos  lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível  de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17,  tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente.    § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.    § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com  o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese o  art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.    COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL    Fl. 571DF CARF MF     24 Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo,  dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor  devido em decorrência dessa adição.    Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva  distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo  país da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca dos  efeitos  daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face da  eventual  tributação dos dividendos efetivamente distribuídos.    É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos  é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos  no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados  na categoria dos dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada  em 2010, com tradução livre:    Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:    38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se da  legislação CFC ou  de  regras  com efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do  país  daquela  companhia. Mesmo assim,  não  está  claro  se  a  renda deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente mencionados  (artigo 21).  Sob algumas dessas  legislações ou  regras, a renda tributável é  tratada como um dividendo, com o resultado de  que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de  uma  filial,  seja  também  estendida  ao  contribuinte.  É  questionável  se  a  Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que  esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma  de  "dividendo presumido") antecipadamente.    39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção.  Assim,  o  país  da  companhia  de  base  pode  submeter  o  dividendo  a  uma  tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos  normais  de  eliminação  da  bitributação  (isto  é,  o  método  do  crédito  ou  da  isenção).  Isso  implica  que  o  tributo  retido  deve  ser  creditado  no  país  de  residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha  sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com  efeitos  similares.  No  entanto,  a  obrigação  de  dar  o  crédito  nesse  caso  permanece  questionável.  Geralmente  tal  dividendo  é  isento  da  tributação  (uma vez que ele já foi  tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e  poderia  ser  arguido  que  não  há  base  para  o  crédito  do  tributo  retido.  Por  outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser  evitado  via  simples  antecipação  da  tributação  pela  oposição  da  citada  legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16561.720118/2014­46  Acórdão n.º 1401­002.040  S1­C4T1  Fl. 620          25 ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da  citada  legislação ou regras e do sistema de crédito dos  tributos no exterior  contra  os  tributos  domésticos  (por  exemplo,  tempo  decorrido  desde  a  tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham  recorrido  a  arranjos  artificiais  estão  assumindo  riscos  que  não  estão  completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.      Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a  lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.    Registre­se,  contudo,  que  a  matéria  sofrerá  profundas  alterações  para  os  fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.    No caso presente, a  jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido  pela empresa austríaca. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum  critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a nossa  empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda  tributada  nesta  empresa,  conforme determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado  nos  lucros  apurados  pela  empresa  no  exterior. A  compensação  do  imposto  pago  sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é  mera  liberalidade  da  lei  interna.  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  a  posteriori,  esta  seria  (ou  será)  também outra  liberalidade  (uma  vez  que  já  havia  sido concedido o alívio anterior).    Tal entendimento, sublinhe­se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por  meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja  ementa recebeu a seguinte redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS  DOMICILIADAS NO EXTERIOR    A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts  25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  e Artigo 7 da Convenção­ Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico  (OCDE).    Convém transcrever as conclusões de tal ato:    34. Em face do exposto, concluise que a aplicação do disposto no art.  74  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões:    34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo  qualquer  conflito  com  os  dispositivos  do  tratado  que  versam  sobre  a  tributação de lucros;    Fl. 573DF CARF MF     26 34.2. o Brasil não está  tributando os  lucros da sociedade domiciliada  no  exterior,  mas  sim  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios  brasileiros; e    34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim,  eliminada  a  dupla  tributação,  independentemente  da  existência  de  tratado.      De  igual  forma,  recentemente  o  próprio  CARF  vem  adotando  tal  entendimento,  chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na  sessão de 04 de maio de 216 (Acórdão 9101002.330), em brilhante voto vencedor  do  i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que  são  rebatidos  todos os  argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no  presente voto.    Portanto, não assiste razão à Recorrente. Inexiste ofensa ao Acordo Brasil­Áustria,  seja  pelo  artigo  7,  seja  pelo  artigo  23,  parágrafo  4  (o  qual  isenta  os  dividendos  tributáveis na Áustria recebidos por residentes brasileiros).          Com  base  nos  robustos  argumentos  acima  aduzidos,  concluímos  que  inexiste  ofensa aos artigos 7 ou 23 do Acordo Brasil­Áustria, pela aplicação da norma brasileira para  fins de incidência sobre os lucros auferidos pela empresa sediada no Brasil na forma do art. 25,  da lei nº 9.249/95.        Desta  forma,  voto  por,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado pelo recorrente.      Abel Nunes de Oliveira Neto                  Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000468/2005-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. TAXA DE JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. TAXA DE JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 47/51, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.482,10, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao ano-calendário de 2000 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência da manutenção no passivo de obrigações pagas, conforme Termo de Constatação Fiscal, fl. 46. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 24 da lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 40 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 279 e art. inciso II do art. 281 e art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 52/56 com a exigência do crédito tributário no valor de R$952,47 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. III – O Auto de Infração às fls. 57/61 com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.396,18 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 bem como art. 2º, art. 3º e art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e Medida Provisória nº 1.807-1, de 25 de fevereiro de 1999. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.000468/2005-36 Acórdão n.º 1801-00.451 S1-TE01 Fl. 172 3 IV – O Auto de Infração às fls. 62/66 a exigência do crédito tributário no valor de R$2.390,45 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de dezembro de 1996 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 15/04/2005, fls. 47, 52, 57 e 62, a Recorrente apresentou a impugnação em 15/05/2005, fls. 85/93. Suscita que os lançamentos são nulos por conterem vícios insanáveis. Aponta argumentos em face da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Destarte, por tudo o que acima ficou exposto, requer a procedência da presente impugnação, para que seja determinado o cancelamento do auto de infração, declarando-se nulos todos os seus efeitos. Nesses termos, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12-18.535, de 28/02/2008, fls. 125/129: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 NULIDADE. Eventuais incorreções no enquadramento legal não ensejam a decretação de nulidade do Auto de Infração, se não há cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no Passivo de obrigação já paga ou não comprovada autoriza a presunção de omissão de receita. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC decorre de lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Notificada em 21/07/2008, fl. 131-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/08/2008, fls. 133/150, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Ante o exposto, a Recorrente propugna pelo conhecimento e provimento deste Recurso, anulando-se, por conseguinte, a peça de autuação em epígrafe, arquivando- se o processo em tela, como ato da mais cristalina JUSTIÇA. Termos em que, Pede provimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, porque contêm vícios insanáveis. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 01/02, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 37/38, Termo de Intimação Fiscal, fl. 44 e Termo de Constatação e Fiscal, fl. 46 e finalizou em 15/04/2005 com a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 47, 52, 57 e 62. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.000468/2005-36 Acórdão n.º 1801-00.451 S1-TE01 Fl. 173 5 cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal, fl. 46, tem-se que: Então, de posse dos demonstrativos e dos livros contábeis, constatei a existência de notas fiscais (anexas), que mesmo estando pagas estavam compondo o saldo da conta Fornecedores em 31/12/2000 configurando assim uma Omissão de Receitas perfazendo um total de R$ 58.816,00 justificando assim a presente autuação. As provas do ilícito tributário constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que os lançamentos de ofício não contêm incorreções. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art.5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Logo, não lhe cabe razão neste particular. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.000468/2005-36 Acórdão n.º 1801-00.451 S1-TE01 Fl. 174 7 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6981816 #
Numero do processo: 19679.005701/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A multa aplicada decorre do comprovação do fato da intempestividade na apresentação da DCTF. Não é aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1401-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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6965606 #
Numero do processo: 19515.721208/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.099  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pela DRJ de Belém quando da lavratura do acórdão n. 01­31.468 (fls.  531/538), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Contra  a  interessada acima qualificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  259/267),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  montante  de  R$  9.659.663,77,  incluídos  imposto,  multa  proporcional e juros de mora, estes calculados até abril de 2012.   Consigna  a  autoridade  fazendária  no  termo de  verificação  fiscal  (fls.  245/253)  que  a  autuada,  estabelecimento  atacadista  equiparado  a  industrial  por  força  da  transferência  de  créditos  a  título  de  IPI     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 20 8/ 20 12 -3 6 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 630          2 provenientes  de  estabelecimento  industrial  da mesma  firma,  teria,  no  que  respeita  aos  três  decêndios  de  junho  de  2007  e  ao  terceiro  decêndio de outubro do mesmo ano, utilizado­se de créditos indevidos,  na medida em que supostamente transferidos por intermédio de:   (...)  notas­fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  industrial  de  Jundiaí  (CNPJ:  61.186.888/0065­58)  com  valores  errados,  divergentes  dos  créditos  transferidos  e  assentados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  e,  inclusivamente,  com  referência  a  períodos  de  apuração  também  equivocados  e  que,  portanto,  não  se  prestavam  a  imputar  valor  a  qualquer  tipo  de  benefício  fiscal,  já  que  esta  mercê  está  pautada  e  depende,  indelevelmente,  de  rigorosos  cumprimentos  fiscais.  Realmente, qualquer benécia legal que isente ou diminua o ônus fiscal  do contribuinte tem de estar compreendido entre as lindes do Princípio  da  Literalidade.  Ou  seja,  a  outorga  do  "favorecimento"  depende  do  cumprimento  de  formalidades  ínsitas  nos  ditames  legais  concessivos,  sem  irregularidades  formais,  portanto.  E  a  legislação  de  regência  (citadas  no  parágrafo  anterior),  no  caso  vertente,  exige  a  emissão  de  nota­fiscal  para  assunção  do  direito  creditício.  Sobre  essa  questão  o  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) é  preciso em seu artigo 111:   (...)   Intimada a elucidar tais fatos, a fiscalizada teria apresentado cópia das  notas fiscais solicitadas e respectivas cartas de correção, através das  quais  não  teria  sido  possível  comprovar  a  precisão  temporal  da  mencionada retificação.   Inconformada,  em  28  de  junho  de  2012,  apresenta  a  interessada  impugnação  (fls.  273/294),  por meio da qual,  em síntese,  após  relato  dos fatos que reputa ocorridos e registro da condição de tempestiva da  referida peça, ainda preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de  infração,  tendo  em  vista  equívoco  quando  do  enquadramento  legal  utilizado para aplicação da multa, o qual descreveria condutas que não  teriam sido por ela praticadas.  (...).  2.  Devidamente  processada,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   IPI. CRÉDITOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Consoante  art.  395  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  ­  RIPI/2010,  é  permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro  ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja  relacionado, entre outros, com o valor da operação ou da prestação, e  a data de  emissão ou de  saída. Outrossim,  conforme disposto no art.  327,  §1o,  do  RIPI/2010,  verificada  qualquer  irregularidade  pelos  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 631          3 fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  referidos  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento com prova de seu recebimento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007   MULTA DE 75%. RECOLHIMENTO. FALTA.   Uma vez procedente a glosa de créditos a título de IPI indevidamente  utilizados,  porquanto  transferidos,  ao  arrepio  da  forma  preconizada  pela  legislação,  de  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  atacadista  equiparado  a  industrial  da  mesma  firma,  incorreu  o  autuado, ao se valer de créditos indevidos, na falta de recolhimento do  imposto lançado, sujeitando­se, por conseguinte, nos estritos termos do  caput do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, à multa de 75% do valor do  imposto que deixou de ser recolhido.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período  de  apuração:  01/06/2007  a  10/06/2007,  11/06/2007  a  20/06/2007, 21/06/2007 a 30/06/2007, 21/10/2007 a 31/10/2007.  PERÍCIA.  CONHECIMENTOS  ESPECIALIZADOS.  PRESCINDIBILIDADE.   A perícia constitui meio próprio à elucidação de aspectos que exijam  conhecimentos  especializados. Não  se afigurando o  caso  versado nos  autos,  vez  que  presentes  elementos  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia,  revela­se  prescindível  a  medida,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto n. 70.235, de 1972.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  3. Um vez intimada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 546/567,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em impugnação.  4.  Pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  na  sua  antiga  composição,  promoveu a resolução n. 3402­000.829 (fls. 584/588), de minha relatoria, determinando o que  segue:  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 632          4   5. A  referida diligência  foi  formalmente concluída,  redundando na  informação  fiscal de  fls. 591/601, sendo o contribuinte  intimado para manifestar­se a seu respeito, o que  efetivamente ocorreu por intermédio da petição de fls. 609/618.  6. É o relatório.  Resolução  7. Conforme exposto no relatório alhures, a discussão em apreço diz respeito a  correição ou não quanto à glosa de créditos de IPI perpetrada pela fiscalização, créditos esses  que  decorreram da  transferência  promovida  entre  estabelecimento  industrial  da Recorrente  e  sua filial atacadista. Segundo a Recorrente, referida transferência encontra guarida na Instrução  Normativa n. 87/89 e, no caso em concreto,  todas as exigências estabelecidas em referida IN  teriam sido rigorosamente cumpridas.  8. No sentido de demonstrar a correção da transferência creditória promovida, a  recorrente  apresenta,  juntamente  com  sua  impugnação,  cópias  (fls.  374/527)  dos  seguintes  documentos:  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 633          5 Estabelecimento industrial  (i) nota planilha "mapa de transferência de crédito de IPI", na qual se verifica o  total  de  créditos  transferidos  no  decêndio  pelo  estabelecimento  industrial  e,  desse  total,  o  quanto foi transferido especificamente para a Recorrente;  (ii) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (iii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  estorno  dos  créditos  transferidos na linha 012 ("Outros débitos ­ Instrução Normativa 87 de 21/08/1989"); e, ainda  (iv) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  Impugnante ­ filial atacadista  (i) termo de abertura do livro registro de apuração do IPI;  (ii)  resumo  da  apuração  do  IPI,  no  qual  se  verifica  o  montante  dos  créditos  recebidos  em  transferência  na  linha  005  ("Outros  créditos  ­  Instrução  Normativa  87  de  21/08/1989"); e, por fim  (iii) termo de encerramento do livro registro de apuração do IPI.  9.  Ocorre  que  tais  documentos  foram  ignorados  pela  DRJ  ao  fundamento  ­  estritamente formal, diga­se de passagem ­ de que as cartas de correção referentes às correlatas  notas  fiscais  fomentadoras  do  crédito  não  seriam  o  mecanismo  apto  a  instrumentalizar  tais  correções,  o  que,  por  conseguinte,  impediria  o  conhecimento  do  crédito  em  apreço  e,  reflexamente, macularia a sua qualidade (substância).  10.  Tais  circunstâncias me motivaram  a  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  constatar  se,  de  fato,  a  transferência de  créditos de  IPI  aqui debatida  estava ou não em  compasso com as normas de regência.  11. Sendo assim, dentre os quesitos formulados por este colegiado para fins de  resposta por parte da autoridade fiscal, dois foram respondidos positivamente, isto é, no sentido  de  validar  a  operação  perpetrada pela  recorrente. É  que  se  observa  dos  seguintes  trechos  da  informação fiscal:  (...)  iii.  Os  livros  Registro  de  Apuração  do  estabelecimento  industrial  demonstram que houve estorno dos créditos transferidos à Recorrente e  glosados pela Fiscalização?   (...).  Pelos  motivos  acima  expostos,  concluo  que  os  livros  Registro  de  Apuração  do  estabelecimento  industrial  da  SPAL  demonstram,  de  fato,  que  houve  estorno  dos  créditos  transferidos  à  Recorrente  e  glosados pela Fiscalização, ainda que não seja possível verificar, com  base  nos  elementos  disponíveis,  se  a  origem  e  a  transferência  dos  créditos que ensejou tal estorno esteve acobertada pela legalidade em  todos  os  seus  aspectos.  Em  especial,  restou  patentemente  não  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 634          6 verificada a legalidade da utilização da rubrica ‘012 – Outros Débitos  – Instrução Normativa 87 de 21/08/1989’, uma vez que a utilização de  tal  rubrica  pressupõe  o  cumprimento  de  determinadas  condições  –  como  aquela  externada  pela  resolução  6  da  Instrução  Normativa  87/1989,  que  determina  que  deve  o  utilizador  do  benefício  ali  instituído  “demonstrar  a  equivalência  entre  a  quantidade  (dos)  produtos remetidos e o valor do crédito correspondente aos insumos  adquiridos,  empregados  na  industrialização  dos  produtos  assim  remetidos”.  A  análise  dos  documentos  disponibilizados  não  permite  identificar tal demonstração por parte do contribuinte.  (...).  v. Os créditos registrados pela Recorrente em seu livro de Registro de  Apuração  como  recebidos  em  transferência  da  unidade  industrial  correspondem aos créditos estornados por essa última?  (...).  Pelos  motivos  acima  expostos,  concluo  que  os  créditos  registrados  pela Recorrente em seu livro de Registro de Apuração como recebidos  em  transferência  da  unidade  industrial  correspondem  aos  créditos  estornados por essa última, ainda que não seja possível verificar, com  base  nos  elementos  disponíveis,  se  a  origem  e  a  transferência  dos  créditos  em  questão  esteve  acobertada  pela  legalidade  em  todos  os  seus  aspectos.  Em  especial,  restou  patentemente  não  verificada  a  legalidade da utilização da rubrica ‘012 – Outros Débitos – Instrução  Normativa 87 de 21/08/1989’, uma vez que a utilização de tal rubrica  pressupõe o cumprimento de determinadas condições – como aquela  externada  pela  resolução  6  da  Instrução  Normativa  87/1989,  que  determina  que  deve  o  utilizador  do  benefício  ali  instituído  “demonstrar  a  equivalência  entre  a  quantidade  (dos)  produtos  remetidos  e  o  valor  do  crédito  correspondente  aos  insumos  adquiridos,  empregados  na  industrialização  dos  produtos  assim  remetidos”.  A  análise  dos  documentos  disponibilizados  não  permite  identificar tal demonstração por parte do contribuinte.  (...) (grifos constantes no original).  12.  Diante  de  tais  respostas  fiscais,  é  possível  verificar  que  a  recorrente  promoveu  o  adequado  registro  dos  créditos  recebidos  do  seu  estabelecimento  industrial  localizado em Jundiaí,  enquanto que  este último estabelecimento,  por  seu  turno,  estornou da  sua escrita fiscal os créditos transferidos à Recorrente.  13. O que a diligência fiscal não respondeu, todavia, é se os créditos transferidos  são ou não substancialmente legítimos e isso porque a fiscalização limitou­se a analisar apenas  os  documentos  fiscais  colacionados  nos  autos  as  fls.  374/527. Aduz  a  fiscalização  que  para  analisar  a  qualidade  do  crédito  transferido  precisaria  verificar  outros  documentos  fiscais  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  inclusive,  a  fiscalização  chega  a  listar  quais  seriam  esses  documentos sem, entretanto, solicitá­los ao recorrente. Neste particular, limita­se a afirmar que  está cumprido a literalidade da resolução n. 3402­000.829, uma vez que esta teria determinado  às respostas aos quesitos então formulados com base apenas no já citados documentos de fls.  374/527.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.721208/2012­36  Resolução nº  3402­001.099  S3­C4T2  Fl. 635          7 14. O que a unidade preparadora se esquece é que a citada resolução foi pautada  em  uma  premissa:  o  princípio  da  verdade material.  Logo,  levando  em  conta  os  valores  que  conformam  tal  princípio,  bem  como  ainda  as  ideias  de  moralidade  pública,  eficiência,  celeridade e duração razoável do processo, era natural que a unidade preparadora, entendo ser  os  documentos  de  fls.  374/527  insuficientes  para  responder  todas  as  dúvidas  externadas  na  sobredita  resolução,  intimasse  o  contribuinte  para  apresentar  os  demais  documentos  fiscais  necessários para esse fim.  15. Ao se furtar desta medida, o que se observa é um indevido e desnecessário  prolongamento do presente processo administrativo.  16.  Diante  deste  quadro,  resolvo  novamente  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  responda,  conclusivamente,  todos  os  quesitos  detalhados  na  resolução  n.  3402­000.829,  devendo,  para  tanto,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar todos os documentos fiscais necessários para esse fim.  17. Uma vez cumprida  a  referida diligência, o Recorrente deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  a  seu  respeito  em  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  que  prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  18. É a resolução.  Relator ­ Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912057/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 57 /2 01 2- 86 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.798,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912057/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.771  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6934061 #
Numero do processo: 10830.002290/00-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 9303-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.483  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PLANALTO AGROSCIENCES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91.  No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n. 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 91.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 90 /0 0- 62 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 269          2 Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 303­34.427 de 13 de junho de 2007 (fls. 229 a 233 do processo  eletrônico),  proferido pela Terceira Câmara do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes,  decisão  que  por maioria  de  votos,  decidiu  afastar  a  decadência  do  direito  do Contribuinte  pleitear a restituição da Contribuição para o FINSOCIAL paga a maior; e por unanimidade  de votos, determinar a devolução do processo  à autoridade  julgadora de primeira  instância  competente para apreciar as demais questões de mérito.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Contribuinte  em  15.03.2000,  justificando  ter  efetuado  o  pagamento  indevido do FINSOCIAL na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da  importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo.    Indeferido  o  pedido  por parte  da DRF  ­ Delegacia  da Receita Federal  de  Campinas/SP,  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  para  a  DRFJ  —  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  manteve  o  indeferimento,  sob  o  fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação  dos pagamentos efetuados.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  decidiu  afastar  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL paga a maior; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo  à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de  mérito, , conforme acórdão assim ementado in verbis:      Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 .   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 270          3 Ementa:  FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. MP N°1110/95.   1.  Em  análise  à  questão  afeita  ao  critério  para  a  contagem  do  prazo  prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  entende­se  que  o  prazo  prescricional  em  pedidos  que  versem  sobre  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da  CF),  fixa­se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo  Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL,  tal ato é  representado pela Medida Provisória n° 1110/95.   2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110,  de  30  de agosto  de 1995,  desde que  o  prazo  de  prescrição,  pelas  regras  gerais do CTN, não se tenha consumado.   3. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de março de 2000, logo sem o  vício da prescrição.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 239 a  248)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  exarado,  alegando,  no  que  concerne  decadência,  contrariedade à legislação tributária, nos termos do art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, publicado no DOU de  28/06/2007.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  250  e  251,  sob  o  argumento  que  referente  a  contrariedade  à  legislação  tributária,  o  recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão de afastar a decadência  foi  prolatada  por maioria de votos.    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 262 e não se manifestou.  É o relatório em síntese.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 271          4 Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    O  cerne  da  questão  que  se  discute  no  presente  feito  é  saber  qual  o  termo  inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  FINSOCIAL,  que  veio  a  ser  declarado  inconstitucional  pelo  Excelso  Pretório,  em  controle  difuso de constitucionalidade.    A  matéria  quanto  ao  termo  inicial  e  ao  prazo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação,  já  está  pacificada  nos  tribunais  e  nessa  câmara  superior,  senão  vejamos:    A contagem do prazo para postular­se restituição de quantias indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos e tão acalorados debates já suscitou, encontra­se inteiramente pacificada com o advento  da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do recurso extraordinário nº  566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados  do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do  fato  gerador,  tese  do  5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  e  mais 5 para repetir).     A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 272          5   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 273          6 não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem do prazo prescricional/decadencial. Vê­se que  tal matéria  foi  objeto de decisão do  STJ sem sede de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do  Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 274          7 31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  disposição  reproduzida no art. 62, §2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em  sede de  repercussão geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória por  este Conselho.     Ademais,  referido  entendimento encontra­se ainda consolidado por meio da  Súmula  CARF  nº  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.002290/00­62  Acórdão n.º 9303­005.483  CSRF­T3  Fl. 275          8 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Como  relatado  a  discussão  dos  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  restituição protocolizado em 15/03/2000,  referentes  aos períodos de apuração entre  setembro  de 1989 a outubro de 1991 (fls).    Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a março de 1990.    Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 275DF CARF MF

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