Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660168 #
Numero do processo: 10640.002047/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – LIVRO CAIXA – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.862
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – LIVRO CAIXA – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.002047/2002-04

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4212078

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.862

nome_arquivo_s : 10248862_142593_10640002047200204_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10640002047200204_4212078.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4660168

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378657366016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:23Z; created: 2009-09-09T12:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:23Z | Conteúdo => , *I ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-cP1 z ;tt'sfr SEGUNDA CÂMARA-,..• Processo n° :10640.002047/2002-04 Recurso n° : 142.593 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :102-48.862 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — REQUISITOS — Constituem custos dedutiveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacifica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos te • do voto do Relator. / -? :TE AU r., IAS PESSOA MONTEIRO (1 /P-ESID RI-43 I - JOSÉ - t i o TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. J á Processo n° : 10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 Recurso n° :142.593 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 7.318, de 28/05/2004 (fls. 252/256), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 04/12. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 4/12, lavrado em 17/07/2002, que exige do contribuinte retro identificado o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2000,no total de R$56.211,15, sendo R$19.059,76 de imposto, R$14.294,82 de multa proporcional, R$16.189,47de multa exigida isoladamente, sendo ambas as multas passíveis de redução, e R$6.667,10 de juros de mora calculados até 28/06/2002. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 6/8, a fiscalização, no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, identificou a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos períodos mensais do ano-calendário de 1999, apurando, também, a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, resultando na aplicação de multa isolada. Complementa e detalha os fatos narrados o Relatório Fiscal de fls. 13/18. Cientificado do lançamento em 29/07/2002, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 218, o interessado apresenta sua peça impugnatória a fls. 219/225, instruída com o livro Caixa de fls. 226/250. Nessa oportunidade solicita nova análise de sua situação fiscal e o conseqüente recálculo do valor do crédito tributário sob sua responsabilidade. Para tanto, aduz, em síntese, que: 1) quando foi solicitado pela autoridade fiscal a apresentar relação das pessoas físicas de quem recebeu honorários no ano- 2 JI Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 calendário de 1999, já mostrava o interesse em retificar sua declaração de rendimentos, relativa ao referido ano-calendário, visto a existência nela de erros contábeis; tais erros foram provocados por problemas ocorridos naquela ocasião; 2) em nenhum momento, durante a ação fiscal desenvolvida, lhe foi solicitado o livro Caixa de sua atividade profissional; nem pôde apresentar à Fiscalização, junto com a relação dos honorários recebidos em 1999, a relação correta das despesas realizadas nesse ano; 3) "considerando que os valores relacionados só levaram em consideração, para cálculo do imposto devido, a diferença decorrente entre os valores declarados anteriormente e os valores apurados na minha nova relação de pessoas físicas, o crédito tributário total se acha incorretamente calculado." 4) transcreve o art. 11, §1°, da Lei n° 7.713/1988 para mostrar que as despesas de seu livro Caixa deveriam ter sido levadas em consideração para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda ora exigido; a fl. 221, apresenta um demonstrativo contendo um resumo dos valores de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1999, relativos aos honorários recebidos e às despesas realizadas, tudo conforme seu livro Caixa ora apresentado a fls. 226/250, apurando a diferença que entende deveria ser tributada; 5) menciona em sua defesa o fato de Acórdãos desta DRJ estarem sendo prolatados com decisões no sentido de seus argumentos, ou seja, acatando as deduções de livro Caixa; reforça seu entendimento também mostrando ementas de decisões do TRF reconhecendo, inclusive, o direito à dedução de gastos não escriturados em livro Caixa. A Decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Mantém-se o lançamento de ofício quando restar comprovado nos autos que a Fiscalização incluiu nos cálculos efetuados as despesas de livro caixa oportunamente declaradas pelo contribuinte. 3 ' Processo n0 :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A solicitação de consideração de despesas de livro Caixa em valor superior ao informado oportunamente na Declaração de Ajuste Anual correspondente configura pedido de retificação de declaração, de cuja apreciação estão impedidos os julgadores de 1a instância administrativa, pois falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ para tanto, tendo em vista o contido na Portaria MF no 259, de 24/08/2001, que impõe a análise de tais pedidos, em primeiro lugar, às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. Lançamento Procedente Em sua peça recursal, às fls. 263/266, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juízo de primeiro grau, e acresce que o artigo 11, § 1° da Lei n° 7.713/88 não pode ser ignorado ou desprezado por mera Portaria MF de n°259/2001 e/ou Regulamento (RIR11999). Arrolamento de bens controlado no Processo de ri° 13639.000197/2004-64, conforme despacho à fl. 270. É o Relatório. 4 7-% Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o recorrente não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, mas deseja sejam consideradas despesas escrituradas no livro Caixa apresentado nesta fase impugnatória, a fls. 226/250, no montante anual de R$201.783,81. O órgão julgador de primeiro grau entendeu que a dedução do livro caixa não estava em litígio, pois o valor informado na Declaração de Ajuste anual do exercício de 2000 (R$110.457,14), fls. 37/39, entregue à SRF em 27/04/2000, foi integralmente aceito no lançamento, como dedução dos rendimentos tributáveis, conforme Demonstrativo elaborado no voto condutor do Acórdão: Discriminação Valores em R$ (*)Total de Rendimentos Percebidos de Pessoas Físicas Apurado pela Fiscalização (demonstrativo a 204.661,0 f1.16) O (-)Total de Despesas de Livro Caixa Informado pelo Contribuinte em sua DIRPF/2000 (f1.38, Quadro 2 - coluna 110.457,1 4 (-) Somatório da Base de Cálculo Mensal do Carnê-leão Informada pelo Contribuinte em sua DIRPF/2000 (f1.38, Quadro 2 — coluna 9.186,54 "E") (=) Valor Total Tributável Lançado pela Fiscalização (demonstrativo anexo ao Auto de Infração a fl. 85.017,32 09) O recorrente, por sua vez, aduz que em momento algum, durante o procedimento de fiscalização, foi instado a apresentar o livro caixa, razão pela qual o fez somente em sede de impugnação. Entende que o crédito tributário se acha incorretamente calculado, e que o artigo 11, § 1° da Lei n°7.713/88 não pode ser s 4\ , Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 ignorado ou desprezado por mera Portaria MF de n° 259/2001 e/ou Regulamento (RIR/1999). Transcreve jurisprudência administrativa e judicial para robustecer a sua tese. Em outros julgados, este Colegiado já se manifestou para admitir o questionamento, em sede de impugnação ao lançamento, de possível erro quanto à matéria tributável, ainda que esta tenha sido informada pelo próprio contribuinte quando preencheu a declaração de ajuste anual, com suporte no Parecer Normativo CST n°67, de 1986. Por deliberação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102- 02.276, o julgamento foi convertido em diligência, para exame do livro caixa e documentos apresentados juntamente com a impugnação. O Relatório de Diligência à fl. 302/308 conclui que as despesas dedutiveis e comprovados por documento hábil e idôneo alcançam o montante de R$41.264,78, valor inferior ao que foi informado originalmente na DIRPF e já considerado no lançamento (R$110.457,14). O montante da despesa pleiteada no novo livro caixa é de R$201.783,81. O Demonstrativo elaborado pela fiscalização para dar suporte à referida conclusão analisou cada despesa pleiteada no livro caixa (fls. 309/340), sendo contraditado pelo recorrente à fl. 346. Despesas médicas e escolares do titular ou de seus dependentes não se relacionam com sua atividade de autônomo e não integram as despesas que devem ser escrituradas no livro caixa, conforme dispõe o artigo 75 do RIR/99: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei ri2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): 6 "k Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciá rios; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6 2, § 1 2, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Despesas em reforma no imóvel e instalações onde o contribuinte exerce sua atividade profissional não são consideradas dedutíveis no livro caixa, pois a natureza das referidas despesas é de aplicação de capital, que irá beneficiar vários exercícios, sendo vedado pelo inciso I do § único do artigo acima citado a dedução de quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento. Da mesma forma, não se caracteriza despesa de custeio a aquisição do telefone celular, do par de tênis e o conserto do vídeo JVC. As despesas representadas por recibos de pagamento a autônomo - RPA, emitidos por protético sem registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais para o exercício da profissão de técnico em prótese no ano de 1999, foram corretamente excluídos da dedução do livro caixa, conforme jurisprudência colacionada à fl. 307 do Relatório de Diligência. Também não foi demonstrado pelo recorrente em que consistiu os serviços realizados pelos três contadores (mensalmente), relacionado à sua atividade de odontólogo. Não é usual nem lógico, nem se enquadra no conceito de 7 4-\ Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 despesa necessária à percepção dos rendimentos, razão pela qual a fiscalização corretamente manteve a dedução com apenas um contador. Referida despesa deve estar relacionada com assuntos específicos da atividade exercida, e não com problemas particulares do interessado. O recorrente pretendeu comprovar despesas mensalmente incorridas com propaganda, através de recibos de pagamento a autônomo, glosados pela fiscalização por não especificar quais os serviços de propaganda foram realizados e a vinculação destes à atividade profissional de odontologia. Entendo que referida glosa deve ser mantida considerando inclusive ser inadequado o pagamento destinados a pessoa física para realização de propaganda em jornais, revistas, rádio ou confecção de outdoor. Referidos serviços são prestados por empresas, que são obrigadas a emitir nota fiscal e que celebram contratos de prestação de serviço detalhados. Resta esclarecer ainda que somente interfeririam no presente julgado a comprovação de despesas dedutíveis no livro caixa em montante superior a R$110.457,14, já que apesar do Relatório de Diligência à fl. 302/308 ter considerado o montante de R$41.264,78 como despesas dedutíveis e comprovados por documento hábil e idôneo, o lançamento em exame aproveitou o valor da dedução pleiteada na DIRPF do exercício de 2000 (fl. 37— R$110.457,14). No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 8 --)5\ Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9 Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Em face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa isolada (item 002 do lançamento, à fl. 07). Sala das Se e , • de dezembro de 2007. al 2 JOSÉ RAIM DG G' t STA SANTOS lo Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4661217 #
Numero do processo: 10660.001718/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DM para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DM para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.001718/2002-73

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4263128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 301-31.821

nome_arquivo_s : 30131821_128790_10660001718200273_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10660001718200273_4263128.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4661217

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378660511744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:18Z; created: 2009-08-10T11:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:18Z | Conteúdo => • 1.4V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.001718/2002-73 Recurso n° : 128.790 Acórdão n° : 301-31.821 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente(s) : MOTERANI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória ri' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DM para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VS OTACILIO DAN • CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: ri 2 AG O 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/I Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/73, a restituição de valores recolhidos a maior a título de Finsocial, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF, compreendendo o período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991. • Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRFNAR, de fls. 75/77, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a extinção do prazo para pleitear a restituição. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 80/82, argumentando, em resumo, que: 1.tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo para pleitear restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior se expira dez anos após a ocorrência do fato gerador Para reforçar seu entendimento, transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2. outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta, ou após a • emissão de ato administrativo reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, cita recente acórdão do Conselho de Contribuintes, da qual depreende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreria em abril de 1997, com a edição da IN SRF 31/1997." A DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido da contribuinte (fis. 85/87), por entender já haver decaído o direito de pleitear a restituição requerida. • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 90/92), alegando, em suma, não ter ocorrido a decadência do seu direito de restituição. Entende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o momento da homologação tácita do lançamento, ou seja, somente após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador ocorreria a homologação tácita e somente a partir dai é que seria contado o prazo decadencial de cinco anos, 2 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 perfazendo, assim, um total de 10 anos, contados a partir do fato gerador, para que ocorresse a decadência. Pede, ao final, a reforma da decisão de l a instância, para que seja reconhecido o seu direito ao crédito correspondente aos recolhimentos efetuados a maior, relativos à contribuição do Finsocial. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto na 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional 111 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- . se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto na 2.346/97 em seu art. l, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da 5 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementaria a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que 410 implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória tf 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 9 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 2e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas," (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no . sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória tf 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou 41. como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei if 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iji - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei ts2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ts" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 10 do Decreto di 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação 411 tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei d' 37/66 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se • a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l a , do Decreto-lei of 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 1 Art. 111 do Decreto ncl 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a reuernento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram . ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese 111 típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 1731 inciso 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a lo • Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário • da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este • Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0
4661234 #
Numero do processo: 10660.001768/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES – ATIVIDADE RURAL - A Lei n 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES – ATIVIDADE RURAL - A Lei n 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001768/99-11

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4221796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-06.588

nome_arquivo_s : 10806588_124847_106600017689911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106600017689911_4221796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4661234

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378663657472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:58:42Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:58:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:58:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:58:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:58:42Z; created: 2009-08-31T18:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:58:42Z | Conteúdo => ... - . .. ,is..:.,•tj, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7'•'••••••‘'r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ret-M, r OITAVA CÂMARA•-.4.1!u-s.‘,. Processo n° : 10660.001768/99-11 Recurso n° : 124.847 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : AGROPECUÁRIA JM LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.588 . Ftecurso Especial n° RD/IN-0.447 - - CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES — ATIVIDADE RURAL - A Lei n° 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA JM LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. r--'04--7-C_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS C;ESt :DENTE • TANIA KOETZ l eRÈ RA TORA FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , • . Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 Recurso n° : 124.847 Recorrente : AGROPECUÁRIA JM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado por ter o fisco constatado que, no mês de maio, a empresa compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 2 D da Lei n° 7.689/88, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 16 e seguintes aborda o lançamento do IRPJ e da CSL, alegando primeiramente que a limitação em causa ofende o princípio constitucional da tipicidade tributária e o conceito de renda, mascarando um verdadeiro empréstimo compulsório. Não bastasse isso, acrescenta que é pessoa jurídica dedicada à atividade rural, cuja compensação de prejuízos e base negativa da CSL é regida pelas normas específicas da Lei n° 8.023/90, não revogada pela Lei n° 8.981/95, entendimento este reconhecido pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 51/95, artigo 27, § 3°. Lembra, por fim, que, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Decisão singular às fls. 43 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa a seguir transcrita: "ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no §3° do art. 27 da IN SRF n° 51/1995, refere-se à atividade rural nos termos da Lei n° 8.023/90, no contexto do Imposto sobre a Renda. A exceção 2G). • PrOcesso n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 não se aplica às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que decorrentes da exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n°8.981/1995. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. NORMAS TRIBUTARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." Em sua fundamentação, a d. autoridade julgadora afirma que o artigo 27 da IN/SRF n° 51/95 trata da compensação de prejuízos fiscais no contexto do Imposto de Renda decorrente da atividade rural incentivada nos termos da Lei n° 8.023/90. Esta Lei n° 8.023/90 cuida apenas da tributação, pelo IRPJ, do resultado da atividade rural, silenciando sobre a CSL, já existente à época de sua edição. Na legislação da CSL não há qualquer norma que autorize às pessoas jurídicas que exerçam atividade rural a compensação integral da base de cálculo negativa. Recurso Voluntário juntado às fls. 50/56 reitera as alegações da primeira fase, acrescentando que o artigo 195, § 6 D, da Constituição Federal, só permite a aplicação de lei que crie ou majore a cobrança de contribuições sociais após decorridos noventa dias da data de sua publicação. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado do arrolamento de bens (fls. 63). Este o Relatório. ()t) 01( 3 : PrOcesso n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, cuida-se da compensação de base negativa da Contribuição Social sem a limitação imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, por empresa dedicada á atividade rural. Na área do Imposto de Renda, não mais pairam dúvidas sobre a inaplicabilidade daquele limite, a chamada "trava", na compensação de prejuízos oriundos da atividade rural, uma vez que a Lei n° 8.023/90, específica para essa atividade e não revogada pela legislação posterior, expressamente previa a compensação integral dos prejuízos fiscais. Já na Contribuição Social sobre o Lucro, o mesmo não ocorria. Como lembrado pela d. autoridade julgadora monocrática, a Lei n° 8.023/90 regulou apenas a tributação das atividades rurais pelo Imposto de Renda. Não havia, na legislação tributária, norma específica para a apuração da Contribuição Social pelas pessoas jurídicas dedicadas a essa atividade. A norma específica só surgiu com a Medida Provisória n° 2.113-28, de 23/02/01 (DOU de 26/02/01), que em seu artigo 41 dispôs: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° 108-06.588 se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A aplicação retroativa da norma acima transcrita só poderia ser cogitada se lhe fosse atribuída natureza exclusivamente interpretativa, o que não é o caso. Portanto, o afastamento da "trava" no caso da Contribuição Social incidente sobre resultado decorrente da exploração da atividade rural somente tem aplicação a partir da vigência da Medida Provisória acima mencionada. Argumenta ainda a Recorrente que à Contribuição Social aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Com efeito, a Lei n° 7.689/88, artigo 6°, parágrafo único, determinou a aplicação, à CSL, das disposições da legislação do Imposto de Renda referentes à "administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo". Mas a aplicação não se estende, como se vê, à fixação de base de cálculo. Também a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 38, determina que se apliquem à CSL "as mesmas normas de pagamento estabelecidas nesta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor (...)". A extensão, à CSL, das disposições contidas na legislação do IRPJ não abrange, por conseguinte, as normas relativas à fixação de base de cálculo. Quanto ao argumento da Recorrente sobre afronta a princípios constitucionais, deixo de discuti-lo por entender que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência ou aplicação a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos invocados na autuação, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. 611V' s e r . Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por fim, resta notar que, sendo a Lei n° 8.981/95 resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, e em se tratando de fato gerador ocorrido no mês de maio de 1995, já havia transcorrido o prazo nonagesimal resguardado pelo artigo 195, §6°, da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de junho de 2001 Tani Koetz Moreir . G4 i J 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4659951 #
Numero do processo: 10640.001423/93-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04845
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10640.001423/93-47

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4220110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04845

nome_arquivo_s : 10804845_005453_106400014239347_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 106400014239347_4220110.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4659951

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378665754624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:34:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:34:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:34:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:34:29Z; created: 2009-08-28T18:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:34:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001423/93-47 Recurso n°. : 0.5.453 Matéria : Contribuição Social - Exercício de 1989 Recorrente : BRASIL FLOWERS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora (MG) Sessão de :12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. :108-04.845 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal decidida no julgamento do processo • matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existentes. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASIL FLOWERS S.A: • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS• PRESIDENTE LSONAS74-10 RELATO• • FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10640.001423/93-47 2 Acórdão n°. :108-04.845 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, foi por decorrência, em virtude de arbitramento do lucro tributável, haja vista a exigência "ex-officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 65; Processo n°. : 10640.001423/93-47 3 Acórdão n°. :108-04.845 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 10640.001422193-84, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente,- deve-se aqui seguir os efeitos-da-decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 55/65. Sala das Sessões (DF) , em 12 de dezembro de 1997 NELSON LÓ SO F RELATO g). Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4660007 #
Numero do processo: 10640.001545/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DA PERCENTAGEM DO ARBITRAMENTO - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-06515
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DA PERCENTAGEM DO ARBITRAMENTO - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001545/95-96

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4217282

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06515

nome_arquivo_s : 10806515_118143_106400015459596_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 106400015459596_4217282.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4660007

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378666803200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:23Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:23Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:23Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:23Z; created: 2009-08-31T18:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:23Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001545/95-96 Recurso n° :118.143 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.515 LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DA PERCENTAGEM DO ARBITRAMENTO - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. galc((— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE DENTE Joiregie 2411,No- FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ' TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 Recurso n° :118.143 Recorrente : SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e IRRFonte dos meses dos anos de 1993 e 1994 em face de arbitramento do lucro motivado pelo fato de a empresa, optante pelo lucro presumido, não manter o Livro Caixa devidamente escriturado, conforme estabelecido no art. 18 da Lei 8541/92. Foram juntados às fls. 10/33 Boletins de Caixa em que se percebe lançamentos em partidas mensais, que não permite averiguar a movimentação diária. Na impugnação, a empresa alegou, em preliminar, que o relatório fiscal e a descrição dos fatos no auto são imprecisos e conflitantes em razão de que, no primeiro, ficou dito que a empresa não possui Livro Caixa escriturado conforme o art. 18 da Lei 8541 e, na segunda, que a empresa não possui Livro Caixa. De acordo com seu entendimento, deixou-se uma suposição de que, conforme o primeiro, haveria um Livro; mas na segunda afirmou-se que não haveria Livro nenhum. Na parte de mérito, contestou apenas o IRRF que, segundo a impugnante, deveria ser lavrado contra a pessoa física do sócio. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o lançamento apenas para reduzir a multa de ofício para 75%. A empresa apresentou os seguintes argumentos em seu recurso voluntário (fls. 128 e segs.): preliminar 2 Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 a) a descrição dos fatos é imprecisa, pois consta de folha de continuação anexa b) os elementos que constituem o auto de infração não são suficientes para a compreensão do contribuinte, impedindo-o de fazer uma defesa eficaz mérito c) o contribuinte possui o Livro Caixa e está à disposição da autoridade d) o IRRF deveria ser lançado contra a pessoa física e) a "multa" de 25% do IRRF deve ser reduzida para 15%, por força de retroatividade benéfica fl. 152, consta o depósito correspondente a 30% do débito. É o Relatório. c) Ai IA 3 Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator - A preliminar suscitada pela recorrente não merece ser acolhida. Com efeito, a descrição dos fatos é precisa no sentido de que a empresa não mantém o Livro Caixa, e sendo empresa optante por lucro presumido desrespeitou o art. 18 da Lei 8541. Ademais os elementos que constituem o lançamento são suficientes para a exata compreensão da infração, o que, aliás, não representa muita coisa, já que a falha é simples: não possuir o Livro Caixa (devidamente escriturado) nem escrituração comercial. Alegou ainda a recorrente que possui o Livro Caixa e que o mesmo encontra-se à disposição da autoridade fiscal. Ora, essa alegação, sem qualquer documento que acompanhe, é inócua. A intimação de início de fiscalização (fl. 2) solicita o Livro Caixa. Não há qualquer prova de que a empresa tenha apresentado ou entregue o referido Livro. Os únicos documentos constantes dos autos são o Boletim de Caixa (com partidas mensais) e o Livro de Apuração do ICMS, nada mais. Este 1° Conselho de Contribuintes já posicionou-se no seguinte sentido: "Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alegada 4 ‘rk • • Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 destruição de documentos no escritório do contador, fora do estabelecimento do contribuinte" (Acórdão 103.04.193/82) "LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, em particular, se resumida, não subsidiada por livros auxiliares para registro individual, dá ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica" (Acórdão n° : 103-15.380) "ARBITRAMENTO DO LUCRO/PARTIDAS MENSAIS - A falta do Livro Caixa devidamente autenticado não dá suporte a escrituração do Livro Diário pelo método de partidas mensais sintéticas e justifica o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável". (Acórdão n° 105- 12.356) "LUCRO ARBITRADO - Constatada a imprestabilidade de escrita regular feito dentro dos dispositivos da Lei comercial e Fiscal, é autorizado o arbitramento de lucro" (Acórdão" n°103-15.527) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro (Acórdão n° 108-04.237). "IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro". (Acórdão n° 107-03.464) Portanto, a decisão do Julgador de 10 grau deve ser mantida nesse aspecto. Por outro lado, não há como se manter o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro, quer pela aplicação da Portaria ME n° 22/79, quer pela Portaria MF n° 524/93, conforme estabelecido pela Nota Presidencial n° 108-0.001/99 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em síntese, foi uniformizado o entendimento de que a Portaria MF n° 22/79 exorbitou da competência delegada pelo Decreto-lei n° 1.648/78, uma vez que a autorização limitava-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos. Portanto, nesse aspecto, referido ato ministerial não tem 5 • Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 qualquer eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo previsto no art. 30 do CTN. A Portaria MF n° 524/92, por sua vez, também extrapolou a competência delegada pela Lei n° 8.541/92, pois não se limitou a fixar os percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica, estabelecendo novamente o agravamento desses percentuais quando arbitrado o lucro em períodos sucessivos. O entendimento aqui expresso é suportado pela melhor doutrina e acompanha a jurisprudência administrativa e judicial: "O regulamento, portanto, explicita a lei tributária à qual se prende, sem nada lhe subtrair, aumentar ou modificar Se vier a veicular disposições novas, a dizer, que nela não estavam contidas, ainda que implicitamente, será 'ilegal' e, por isso, incumprivel. Como colorário do principio da legalidade temos que são inconstitucionais os regulamentos que intervenham na área tributária, reservada à função legislativa." (Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 6a ed., pág. 212 — grifou-se). "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS — Conforme disposto no artigo 25 do ADCT, ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange aos atos nela elencados. Face a não recepção pela nova Constituição da Portaria n°22/79, a mesma deixou de vigorar conforme disposto no artigo 25 do ADCT acima mencionado" (Acórdão n° 107-04.852) "(...) O sistema tributário brasileiro tem como principio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: só à lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento." (STJ 1a T, Resp 34.024-3-SP, j. 12.05.1993, grifou-se). "(...) As aliquotas do ICMS, como previsto nas regras acima citadas só poderiam ser aumentadas mediante lei, e não por meio de Decreto. Prevalência do principio da legalidade tributária..? (STF, RE 76.114-SP, DJU 22.05.1981, grifou-se). No tocante ao lançamento decorrente, considerando que o IRFonte é exigido com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 8.541/92 e art. 549, parágrafo único, do RIR194, e considerando a decisão relativa ao IRPJ, deve o mesmo ser mantido. 6 fr. Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 A jurisprudência administrativa confirma a tributação do IRFonte como reflexo do arbitramento do lucro tributável: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ARBITRAMENTO — PARTIDAS MENSAIS — . BASE DE CÁLCULO — A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele" (Acórdão 103-19.178) . Quanto à manifestação de que o IRFonte deveria ser lavrado contra a pessoa física do sócio, também não deve ser acatada. O art. 22 da Lei 8541 prevê expressamente que, no caso de arbitramento, há de ser tributado na fonte como se distribuído fosse com a alíquota de 25%. Ora, se a tributação é na fonte, o sujeito passivo dessa relação jurídico tributária é a empresa pagadora do lucro. Está correto o lançamento. No tocante ao pedido de redução de 25% para 15% da alíquota do IRRFonte, também não deve ser acatada a pretensão da recorrente. Com efeito, o art. 106, II, "c", do CTN, prevê a retroatividade para redução de penalidade, porém no caso trata-se de alíquota de tributo. Desse modo, não pode ser aplicado o comando da retroação benigna. Em face do exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento para afastar o agravamento do percentual de arbitramento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 Ailta I Li O ARI LON O 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4659702 #
Numero do processo: 10640.000476/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10595
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER APRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000476/95-30

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4187318

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10595

nome_arquivo_s : 10610595_008793_106400004769530_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 106400004769530_4187318.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER APRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4659702

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378668900352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:37Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:37Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:36Z; created: 2009-08-27T19:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:36Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476195-30 Recurso n°. : 08.793 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.595 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl :td- • RIGÍltES DE OLIVEIRA - Pia ENTE sly ROMEU BUENO ' MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JA 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Recurso n°. : 08.793 Recorrente : MARíCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Retorna o presente processo a esta instância julgadora, após a tentativa de realização de diligência que visava obter informações da Empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A. sobre valores de imposto de renda na fonte, bem como os recolhimentos aos cofres públicos relativamente aos rendimentos pagos ao Contribuinte Mauricio Baptista de Oliveira. Não obstante as inúmeras tentativas e os diligentes trabalhos realizados pela fiscalização, a mesma não logrou êxito em conseguir as informações que poderiam ser esclarecedoras e fundamentais para a análise do presente processo. Com o retomo dos autos, este relator constatou que o lançamento que deu origem ao crédito tributário em questão, foi formalizado através de Notificação Eletrônica, sendo que a mesma não apresenta a indicação do fiscal autuante, seu número de matricula, nem assinatura, em completo desacordo com as normas previstas no Decreto n° 70.235/72A É o Relatório. 2 ("Q( . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a Intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula4 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 5 - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 dezembro 1998 E E= a fit 2 ROMEU BUEN • 4 AMARGO ÉÉ. É É 6 - E t± E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 DIM;a1; "IG 1.--..S.47)1E OLIVEIRA EN D .t _SE A CAMARA Ciente em (,),. O 09 • fi g 4' e a PROCU • O ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
4663106 #
Numero do processo: 10675.003190/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36751
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.003190/2002-16

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4266331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36751

nome_arquivo_s : 30236751_128987_10675003190200216_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675003190200216_4266331.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4663106

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378669948928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:00Z; created: 2009-08-10T12:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:00Z | Conteúdo => •• ---&,.....n4' 1 ,-/ 4k 1,- i &él:# 4 ":3fr),-. 4, • -,;.-= t'• " -.0,• '"-•?-7: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.003190/2002-16 SESSÃO DE : 17 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 RECURSO N° : 128.987 RECORRENTE : ABC TAXI AÉREO S/A. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a Ó decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 • ~EL HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ( a LUI 1. 0 o N • FLORA 2 ç AGO 2005 Relato 1 IP esi t , .do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc , • , . •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751- RECORRENTE : ABC TAXI AÉREO S/A. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORAJMG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal determinada pelo Mandado de procedimento Fiscal de fls. 01, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, cuja descrição dos fatos transcrevo: • "(...) 001 — FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO FLNSOCIAL. Valores não recolhidos pelo contribuinte, em função de ação judicial proposta que, após sentença transitada em julgado, restou ao contribuinte o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL com a utilização da alíquota de 0,5% (meio ponto percentual) sobre a base de cálculo. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 01/12/1991 Cr$ 300.896.779,00 75,00 • 01/01/1992 Cr$ 106.756.124,00 75,00 01/02/1992 Cr$ 256.077.686,00 75,00 01/03/1991 Cr$ 245.099.761,00 75,00 Enquadramento Legal: (...)". O Crédito tributário constituído foi de R$ 14.840,11 (quatorze mil oitocentos e quarenta reais e onze centavos), correspondentes a Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/09/2002. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 01/11/2002 (AR às fls. 43), a Interessada protocolizou, em 21/11/2002, tempestivamente, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 54), a impugnação de fls. 44 a 53, instruída • 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 com cópia de seu Estatuto Social (fls. 56/62), argüindo, basicamente, a decadência do direito do Fisco para constituir o crédito tributário em questão. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18 de julho de 2003, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/JFA N° 4.067 (fls. 68 a 73), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. . Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Cientificada do Acórdão proferido em 02/10/2003 (AR à fl. 77), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 14/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 78/82, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 83/84 consta relação de bens e direitos oferecidos em arrolamento, para garantia de instância. À fl. 86 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerado até a folha 88 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. f/„e • r 1~. 3 • .• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 VOTO VENCEDOR A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação especifica que menciona (Decreto-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe à lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante • a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,- no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "h", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3* Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 LUIS • bIlifir rLORA — Relator Designado • k • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 VOTO VENCIDO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "ABC TAXI AÉREO S/A", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 01/12/1991 a 01/03/1992. • Em sua defesa recursal (fls. 78/82), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa, basicamente sobre a matéria "decadência": • O Auto de Infração exige da recorrente valores referentes a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1991 a março de 1992. • O julgador monocrático sustentou que o prazo decadencial do Finsocial é de 10 anos, com base no art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983. • O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, elegeu 10 modalidades de extinção do crédito tributário, incluindo nestas a prescrição e a decadência (inciso V). • Não há dúvida que a decadência é uma modalidade de extinção • do crédito tributário, tampouco que seu prazo é de 5 anos. Para efeito de contar o prazo decadencial deve-se estabelecer, primeiro, o regime de lançamento aplicável ao tributo, se o mesmo é por homologação ou com base em declaração do sujeito passivo. • Nos tributos sujeitos ao regime de homologação, como no caso deste processo, o prazo decadencial começa a fluir a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. • Este é o entendimento do STJ, conforme se verifica pelo Acórdão ora transcrito. • Outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes, nas decisões que se transcreve nesta oportunidade. #-/-‘6•1 6 . . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 • No mesmo diapasão, o entendimento da doutrina. • Desta forma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguiu-se em cinco anos contados da data do fato gerador, ou seja, antes do lançamento de oficio efetuado. • Ademais, a Lei n° 8.212/1991 tratou das Contribuições para a Seguridade Social, e não das contribuições em geral. Ela não se aplica ao Finsocial, pois esta contribuição possui natureza tributária, conforme já pacificado pelo STF, sujeitando-se ao prazo decadencial de 5 anos, previsto no CTN. • • Embora o Finsocial seja uma contribuição social, não é para a Seguridade Social. • Assim entende o Conselho de Contribuintes e o órgão julgador deve levar em consideração os entendimentos assentes nos tribunais superiores. • Requer, finalizando, que o auto de infração seja anulado de pleno direito. Em seqüência, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de 01/12/1991 a 01/03/1992, houve falta de recolhimento da • contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, originada em virtude de ação judicial proposta pela interessada, de cuja sentença, já transitada em julgado, restou ao sujeito passivo o recolhimento de valores a titulo daquela contribuição à aliquota de 0,5%. Argúi a contribuinte, em sua defesa, a decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4 0, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f~ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 (..-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". Verifica-se, assim, que o próprio § 40 do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. • Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II— (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido 110 constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que • fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 25/10/2002 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos em 01/12/1991, 01/01/1992, 01/02/1992 e 01/03/1992, considero apenas decadente o crédito tributário referente ao período de apuração de dezembro de 1991. Nota: VERIFICAR Período de Data fixada Decadência Apuração Recolhimento (art. 45,1, Lei 8.212/91) Dez 91 08/01/92 01/01/03 Jan 92 20/02/92 01/01/03 Fev 92 20/03/92 01/01/03 Mar 92 20/04/92 01/01/03 • Assim, ratificando-os e considerando-os como minhas próprias razões, entre as demais aqui colocadas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 - ../. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Conselheira 9 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4662471 #
Numero do processo: 10675.000033/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE OBJETO AO RECURSO - PRELIMINAR - Declarada pela autoridade preparadora a decadência do direito de pedir, e havendo a conformação do postulante sobre o fato, está extinta a discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12081
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : FALTA DE OBJETO AO RECURSO - PRELIMINAR - Declarada pela autoridade preparadora a decadência do direito de pedir, e havendo a conformação do postulante sobre o fato, está extinta a discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000033/00-26

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4190238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12081

nome_arquivo_s : 10612081_123298_106750000330026_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 106750000330026_4190238.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4662471

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378677288960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:09:01Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:09:01Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:09:01Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:09:01Z; created: 2009-08-26T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:09:01Z | Conteúdo => à , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000033/00-26 Recurso n°. : 123.298 Matéria: : IRF - Ano(s): 1994 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.081 FALTA DE OBJETO AO RECURSO - PRELIMINAR - Declarada pela autoridade preparadora a decadência do direito de pedir, e havendo a conformação do postulante sobre o fato, está extinta a discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Y7 V -1ACY OG IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE In Á/417u IA MENDES DE BRITTO R" TORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 Recurso n°. : 123.298 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM RELATÓRIO COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM, já qualificada nos autos, por seu representante legal (doc. f1.30), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição de R$ 2.145,31, recolhido a título de multa de mora pelos atrasos nos pagamentos do imposto de renda retido na fonte sob o código 3264, quitados nos meses de setembro e dezembro de 1994, acompanhado de cópias de DARF de fls. 5/6. Sua solicitação, preliminarmente, foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fls.8 a 13), sob a justificativa de decadência do direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados nos cinco anos antes da data de protocolização de seu pedido de f1.1, e no mérito inaplicabilidade do art. 138 do C.T.N. Inconformada, com esse resultado, protocolou a manifestação de inconformidade de fls.16/29, onde, concorda com a preliminar de decadência arguida pela autoridade preparadora, e no mérito argumenta, em síntese que. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 - Invocando o art. 138 do CTN, defende que efetivada a denúncia espontânea o contribuinte estaria livre de qualquer sanção, incumbindo-lhe o pagamento integral do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, o que implica em reconhecer que a multa, seja ela "isolada" ou de "revalidação", não pode ser exigida. - Transcreve lições doutrinárias de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 4, e de Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito tributário Brasileiro" . Discorre sobre a natureza jurídica das sanções tributárias, para, finalmente, concluir que a multa moratória tem caráter punitivo uma vez que a recomposição do patrimônio do Estado se dá pela imposição dos juros moratórios. - Afirma que o disposto no art. 138, aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais. - Defende que o art. 161 do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra. - Copia jurisprudência administrativa e judiciária e critica o parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória , ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora. - Insiste que, ao contrário do que entende a decisão de primeira instância, no caso em pauta, houve uma infração, não pagar tributo no prazo ,à0 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 regulamentar, portanto, a multa de mora tem caráter punitivo e, sob o amparo do art. 138 do C.T.N deve ser excluída. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls. 33/36, que contém a seguinte ementa: "Multa de Mora — Denúncia Espontânea. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. Desta decisão tomou ciência (AR de f1.41) e, na guarda do prazo legal, protocolou a petição de fls. 42/55. Posteriormente, o recorrente juntou à fl. 38 "Pedido de Compensação" que foi transferido para o processo n° 10675.000033/00-26 (fl. 60). É o relatório. ai 517 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, esclareço que não existe recurso a ser examinado nos autos, uma vez que, conforme expressamente declarado à f1.18, o procurador da postulante aceitou a declaração da decadência do direito de pedir feita pelo Delegado da Receita Federal de Uberlândia à f1.9. Considerando, que a restituição pleiteada tem como origem as multas de mora recolhidas nos pagamentos dos impostos efetuados em 30/9/94 e 29/12/94, e que a data da protocolização do pedido registrada à fl. 1 é 30/12/99, está extinta a discussão pela via administrativa uma vez que ambos os períodos foram atingidos pelo instituto da decadência. Esclareço que o processo somente chegou a essa Câmara, porque tanto o representante da postulante quanto à autoridade julgadora singular utilizaram modelos "padrões" elaborados para os demais processos de interesse da mesma. Explicado isso, voto por não conhecer a petição de fls. 42/45, por falta de objeto. Sal) das Sessões - DF, 25 de julho de 2001 t i 40Argl »Oen.tu R, N '• ' DE BRITTO 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4660951 #
Numero do processo: 10660.000796/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE NÃO ANALISA MATÉRIA IMPUGNADA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa a matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes.
Numero da decisão: 107-05887
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE NÃO ANALISA MATÉRIA IMPUGNADA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa a matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10660.000796/96-60

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4180856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05887

nome_arquivo_s : 10705887_120657_106600007969660_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106600007969660_4180856.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4660951

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378683580416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:52Z; created: 2009-08-21T19:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:52Z | Conteúdo => „ •e 1 -Z% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Recurso n°. : 120.657 Matéria : IRPJ e OUTROS – Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : EXPRESSO GARDÊNCIA LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.887 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO QUE NÃO ANALISA MATÉRIA IMPUGNADA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não analisa a matéria impugnada porque deixou de julgar o litígio formado entre as partes. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO GARDÉNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. éri i •FRANCIS* o DE ' LL Ilre - 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE MAR Á L.i -1- O S.R. D: CARVALHO 'e FORMALIZADO EM: 08 M A 1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. a • Processo n°. : 10660.000796196-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Recurso n°. : 120.657 Recorrente : EXPRESSO GARDÉNCIA LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO GARDÊNCIA LTDA. empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Colegiado contra a decisão de primeira instância, lavrada pela autoridade julgadora em JUIZ DE FORA – MG., que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 102 e seus consectários — CSSL e IRFONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. O auto de infração, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — documento de fls. 60/65 — discrimina as seguintes matérias tributadas: 1. Glosa da despesa lançada irregularmente, tendo em vista que a empresa efetuou os lançamentos contábeis de transferência das contas do ATIVO E PASSIVO' da incorporada "ENSA" — EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA — e lançou a débito de conta de despesa o estoque em almoxarifado, representado pelas contas Peças e Acessórios, Óleos, Pneus, Lubrificantes e Materiais de Pintura (conforme documentos de fls. 46). – Lançamento efetuado em 01.05.1994. 2. Tributação da parcela do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença da Correção Monetária IPC/BTNF, existente em 31.12.92, no valor de Cr$ 5.646.464.878,00. – Lançamento referente ao período de 1994. 3. – GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS 3.1 - Glosa das despesas referentes à prestação de serviços efetuados pela empresa "BOA VISTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA" face a não apresentação dos contratos; foram glosados cinco pagamentos tendo-se em vista que três deles foram escriturados sem o suporte de documentos fiscais (notas fiscais). Foi verificado que a empresa prestadora dos serviços estava omissa quanto à entrega clas DIRPJs e encontrava-se com o CGC suspenso; despesas contabilizadas nos meses 03; 04 e 05 de 1992. 2 jr1 11 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 3.2 – Glosa do valor contabilizado como custo e/ou despesa de prestação de serviços referente à nota fiscal n° 31024, emitida em 30.06.92, o valor de Cr$ 2.141.408,37, porque contabilizada em duplicidade. Glosa efetuada em 30.06.92. 4. – Glosa do maior saldo credor de caixa ocorrido entre 02.01.93 a 18.02.93. Este saldo foi de Cr$ 1.066.931.463,00 e aconteceu em 12.01.93. Conforme descrito no termo de verificação fiscal: " observe-se que neste ano calendário a empresa optou pelo Lucro Presumido, mas apresentou a escrituração ao fisco, conforme cópias reprográficas da conta "Caixa" inserida no Livro Razão destacada dia a dia (doc. De fls. 15 a 28). Intimada em 13.06.96 a confirmar por escrito se os saldos eram realmente credores (doc. Fls. 05 a 05), a empresa alegou que havia enganos e lapsos de lançamentos, mas não efetuou a nova recomposição solicitada pelo fisco (doc. De fls. 11), Juntando somente fichas do fluxo de caixa de 04.01.93 a 31.05.93, englobando inclusive lançamentos extra- caixa "Rendimentos de Aplicações Financeiras", creditadas diretamente nos Bancos (doc. De fls. 29 a 30), não servindo tal fluxo para demonstrar as disponibilidades dia a dia. – Tributação referente ao ano calendário de 1993. 5.-Glosa de diversos valores contabilizados no passivo, por falta de comprovação, caracterizando PASSIVO FICTÍCIO. – Esta tributação refere-se ao passivo escriturado em 31.12.1992. 6.- Glosa de suprimentos de caixa efetuado pelo sócio quotista ANTONIO AFONSO DA SILVA, por falta de comprovação da origem e da respectiva entrega dos numerários. – Os suprimentos de caixa glosados ocorreram em Maio e Junho de 1994. Cientificado dessa autuação o contribuinte apresentou impugnação parcial, — documento de fls. 156/165 — através da qual insurge-se contra a tributação do "registro indevido, como despesa, do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo circulante (estoques), no montante de Cr$ 71.363.065.21, que segundo a fiscalização, a impugnante teria registrado irregularmente a débito de despesas o estoque em almoxarifado, representado pelas contas peças e acessórios, óleo, pneus, lubrificantes e materiais de pintura, bens estes originários da transferência do ativo da empresa ENSA – EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sociedade incorporada pela impugnante em 01.05.94; assim como da tributação do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença de correção monetária referente à parcela do IPC/BTNF, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. I \ I 44'' 3 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Alega que a partir do período base de fevereiro de 1994 teria apurado prejuízos fiscais e que os mesmos deveriam ter sido considerados quando do levantamento efetuado pela fiscalização. E mais. Que se é detentora de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, impõe-se a proteção ao seu direito de compensá-los com os lucros posteriores, sem restrições para o ano calendário de 1994 e, a partir de 1995, com as limitações impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 (ou seja, limitado a 30% do lucro real e da base de cálculo negativa da Contribuição Social). Fundamentando seus entendimentos apresenta cópia de Ementas deste Colegiado Transcreve parte do Parecer Normativo n° 02/96, para fundamentar seus arrazoados no sentido de que: "como apresentava prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da contribuição social, que poderiam compensar integralmente o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social apurados nos períodos de fevereiro a dezembro de 1994 e parcialmente (limitados a 30%) o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social apurados de janeiro a dezembro de 1995, a impugnante não poderia ter sido autuada, ao fundamento de que deixara de recolher imposto de renda e contribuição social no período em questão." Ao final requer seja julgado parcialmente improcedente o auto de infração, anulando-se as exigências contidas nos itens 4 e 6 do mesmo, no que se refere ao Imposto de Renda, e o item 4, no que se refere à Contribuição Social sobre o lucro, por sua insubsistência fático jurídica. Requer, ainda, a retificação do prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social, face as compensações ora requeridas. Em decorrência dos documentos acostados e aos arrazoados impugnativos o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse verificada, na escrituração do contribuinte, se já teria havido, nos períodos subsequentes a dezembro de 1995, a utilização total ou parcial dos prejuízos requeridos como parcelas redutoras dos valores lançados no auto de infração impugnado. E mais. Que fosse elaborado demonstrativo com as importâncias qu contribuinte efetivamente faria juz à compensação, no caso de ser parcial seu pleito. $1. 4 jr1 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 Cumprindo a diligência foi acostado aos autos a cópia do LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL – doc. De fls. 324 a 379; o DEMONSTRATIVO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS — documento de fls. 380; o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referente ao ano de 1998 — documento de fls. 381/382, bem como o DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – doc.de fls. 383/387 — SAPLI Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento e assim pronunciou: "Uma vez desconsiderados os itens a respeito dos quais não se instaurou o contraditório, tendo a interessada inclusive recolhido os valores lançados (DARF's de fls. 304 a 312, confirmados pelas telas de fls. 316 e 317), restaram o inconformismo quanto ao suprimento de caixa e ao saldo credor, e quanto ao pedido de compensação de valores remanescentes com prejuízos anteriores. Quanto ao primeiro nada há a ser analisado. A contribuinte alegou, mas não argumentou nem tampouco comprovou. O inconformismo puro e simples, desprovido de motivação e principalmente de material probante, não possui o condão de alterar o lançamento, que se reveste da condição de ato administrativo em pleno gozo de presunção de veracidade. Assim, mantidos ficam "in totum" os valores originados na tipificação de saldo credor e suprimento de numerário. Quanto à compensação do prejuízo fiscal, assim pronuncia: "Sorte diversa terão os dados lançados nas planilhas de fls. 380 a 382, considerado o já comentado princípio da prova legal. Tais planilhas devem ser vistas como transcrições de informações extraídas da contabilidade, e mais precisamente do LALUR. A prova se encontra na origem legal dos dados, e não em sua mera transcrição. Dizer que em 1998 foram compensadas 256.867,62 UFIR (fls. 380) é atirar a esmo uma simples afirmativa, que não possui presunção de veracidade, mormente quando a própria lei elege a prova a ser exibida. Deve-se frisar, porém, que a apresentação da documentação relativa à apuração do lucro e à compensação de prejuízos seria dispensável caso a agente fiscal encarregada da diligência tivesse atestado a veracidade dos dados consignados nas planilhas, o que não ocorreu. Destarte, deve-se tomar por não comprovado o monta do _4L _ Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 prejuízo fiscal pretensamente utilizado para fins de compensação no exercício de 1998. E aí está o ponto: rejeitar a compensação consignada nas planilhas significa lançar sombras de iliquidez sobre o pedido da interessada. Se legalmente não se aceita o lançado nas planilhas, legalmente se desconhece o montante supostamente compensado no ano calendário de 1998. Se se desconhece o que foi compensado, como saber se ainda há saldo remanescente a ser utilizado para reduzir os valores consignados no auto de infração? O desconhecimento obriga a que se conclua pela ausência de liquidez do pleito apresentado na impugnação. Como se pode o julgador reduzir ou extinguir um crédito regularmente constituído fazendo uso de parcelas redutoras não comprovadas? É importante dizer que a exigência da prova legal inibe a aplicação da livre convicção por juízo de probabilidade. Na presente hipótese não se decide pelo que provavelmente ocorreu, mas pelo que comprovadamente ocorreu. Comprovação não há para o montante pretensamente compensado ao longo do ano calendário de 1998 e mesmo de 1999; portanto Ilíquido é o pedido por total impossibilidade de se apurar a existência de saldo remanescente de prejuízo a compensar a ser aplicado sobre os valores determinados " ex officio" . Porém, reduziu a multa para 75%. Cientificado dessa decisão o contribuinte recolheu a parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário remanescente (documento de fls. 412) e, de pronto, insurge-se contra a decisão recorrida, uma vez que pleiteia o reconhecimento ao direito de ver compensado os valores lançados no auto de infração com os prejuízos fiscais. Apresenta, novamente, a cópia do LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. É o Relatório. - 6 jri Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida merece reparo. De pronto, porque a matéria impugnada é uma e a matéria julgada é outra. O contribuinte ao oferecer a impugnação e enumerar os itens impugnados o fez de acordo com as enumerações das infrações contidas no Auto de Infração — documento de fls. 104/113. Senão vejamos: IMPUGNAÇÃO — DOCUMENTO DE FLS. 156/165: Fls. 157 - I- DO AUTO DE INFRAÇÃO O Sistema de Fiscalização lavrou o auto de infração contra a ora Impugnante, dentre outros, pelos seguintes motivos: Item 4 - registro indevido, como despesa, do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo circulante (estoques) no montante de Cr$ 71.363.065,21. Segundo a fiscalização, a impugnante registrou, irregularmente, a débito de "despesas", o estoque em almoxarifado, representado pelas contas peças e acessórios, óleo, pneus, lubrificantes e materiais de pintura, bens estes originários da transferência do ativo da ENSA - Empresa Nossa Senhora Aparecida Ltda., sociedade incorporada pela impugnante em 01.05.94 Item 6 - A impugnante deixou de realizar o Lucro Infladionário, referente ao saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, conforme demonstrado na 7 Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 planilha em anexo (documento 1). Desta forma, teria infringido os arts. 20; 22; 23 da Lei 7.799/89, arta. 157, parágrafo 1°, e 387, inciso II, do RIR/80. A Autoridade Julgadora, entretanto, julgou os itens 4 e 6 do Termo de Verificação Fiscal, que se refere a infrações totalmente distintas. Senão vejamos: DOCUMENTO DE FLS. 63— TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 4. SALDO CREDOR DE CAIXA Saldos credores de "Caixa" ocorridos de 02.01.93 a 18.02.93, sendo que o maior saldo no período foi de Cr$ 1.066.931.463, em 12.01.93. Observe-se que neste ano calendário a empresa optou pelo Lucro Presumido, mas apresentou a escrituração ao fisco conforme cópias reprogrãficas da conta "Caixa" inserida no Livro Razão destacada dia a dia (doc. De fls. 15a 28). Intimada em 13.06.96 a confirmar por escrito se os saldos eram realmente credores (doc. De fls. 05 a 05), a empresa alegou que havia enganos e lapsos de lançamentos, mas não efetuou a nova recomposiçãosolicitada pelo fisco (doc. De fls. 11), juntando somente fichas do fluxo de caixa de 04.01.93 a 31.05.93, englobando inclusive lançamentos extra-caixa "Rendimentos de Aplicações Financeiras" creditadas diretamente nos Bancos (doc. De fls. 29 a 30), não servindo tal fluxo para demonstrar as disponibilidades dia a dia. 6. SUPRIMENTO DE CAIXA O quotista "Antonio Afonso da Silva" efetuou empréstimos a empresa em 02.05.94, no valor de CR$ 25.000.000,00 e em 30.06.94, no valor de CR$ 5.400.000,00, lançamentos estes a débito da conta "Caixa" e a crédito de "Empréstimos", fls. 106 e 169 do Livro Diário. Foi intimada em 30.07.96 a comprovar a "Origem" e a respectiva "entrega" dos numerários (doc. de fls. 09). Em atendimento (doc. de fls. 14) a empresa alega que a efetiva entrega foi efetuada em numerário e não em cheques, ficando assim, tais valores sujeitos a tributação por falta de comprovação da efetiva entrega. Verifica-se, do exposto, que a autoridade "a quo" deixou de julgar a matéria impugnada. Desta feita, voto no sentido de anular a decisão recorrida e determino que o presente processo retome à repartição de origem, par julgamento da 8 . 1- Processo n°. : 10660.000796/96-60 Acórdão n°. : 107-05.887 impugnação nos termos retromencionados, e que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. /IISala das ses 7, -I, (D ' 3 de -evereiro de 2.000 k.t MARIA fiii' i e ' ..1 ' e S.R. DE C RV:. . • 4n1111,1"fill."--- -"II . trl. - 9 iii 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4662658 #
Numero do processo: 10675.000576/98-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS - PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie.
Numero da decisão: 107-06187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL - AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS - PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000576/98-75

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4184852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06187

nome_arquivo_s : 10706187_121278_106750005769875_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 106750005769875_4184852.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4662658

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378706649088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:53:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:53:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:53:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:53:27Z; created: 2009-08-21T15:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:53:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA•ítieo, -•-"; ';.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çf))7.?;.:t SÉTIMA CÂMARA CLE04 Processo n° : 10675.000576/98-75 Recurso n° : 121.278 Matéria : IRPJ — Ex(s).:1994 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.187 COOPERATIVAS — EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL — AUTO DE INFRAÇÃO PARA AJUSTE NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - É inadequado o procedimento adotado pela cooperativa, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal da não incidência do imposto de renda sobre o resultado de operações com cooperados. Inadequado também é a utilização do auto de infração como instrumento para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. COOPERATIVAS — PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS - Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • 1 IS ALVE: • - DENTE ..Mern S VALER° R • TOR Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 FORMALIZADO EM: 26 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 Recurso n° : 121.278 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para possibilitar-lhe defesa contra a redução procedida pela fiscalização no saldo de prejuízos fiscais a compensar, apurado nos meses do ano-calendário de 1993. Tendo o contribuinte apurado lucro real no valor de CR$ 2.576.325,00 no mês de novembro de 1993, compensou-o com prejuízos fiscais do ano-calendário de 1992. Ocorre que nos controles do fisco o contribuinte só dispunha do saldo de CR$ 1.671.982,00. Como tinha saldo de prejuízos a compensar do próprio ano da declaração, o fisco retirou desse saldo o valor de CR$ 904.343,00 para cobrir o valor faltante para zerar o lucro real de novembro de 1993. Impugnando a exigência, fls. 01, o contribuinte argumenta que é umaÀ cooperativa de crédito e como tal opera unicamente com associados. Aduz que incorreu em erro quando não excluiu do lucro real os resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. Decidindo a lide, a autoridade monocrática julgou a peça impugnatória ineficaz por desacompanhada de provas da alegação, mantendo a redução do prejuízo fiscal a compensar. 3 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 Em seu recurso o contribuinte reclama da não apreciação de seu argumento pelo julgador de primeira instância, juntando os documentos de fls 26 a 38. O processo foi então baixado em diligência para que a fiscalização verificasse se, de fato, o contribuinte opera como cooperativa de crédito nos moldes da legislação citada e se os resultados apurados decorrentes de operações com seus cooperados. Cumprida a diligência, relatório de fls. 58, retorna o recurso julgamento. É o Relatório. 4 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator Não há crédito tributário exigido e, por isso, o recurso, tempestivo, vem sem o depósito de garantia de instância e assim será julgado. Em sua impugnação, assim como no recurso, o contribuinte alega erro no preenchimento da declaração, sustentado no fato de ser cooperativa de crédito, cujas operações só se realizam com cooperados, isenta, portanto, do imposto de renda. É verdade que não juntou documentos comprobatórios do alegado, mas isso não justifica a não apreciação do argumento pelo julgador monocrático. A legislação que rege as cooperativas de crédito é muito clara no sentido de que essas cooperativas só devem transacionar com seus cooperados. Veja: Lei n°5.764111 — Define a Política Nacional do Cooperativismo Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de créditos das agrícolas mistas. Lei n° 4.595/64 — Trata das Cooperativas de Crédito (..) Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Resolução BACEN n° 2.608, de 28.05/99 — Disciplina o funcionamento das Cooperativas de Crédito Art. 9° As cooperativas de crédito podem praticar as seguintes operações: Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 / - captação de recursos: a) exclusivamente de associados, oriundos de depósitos à vista e depósitos a prazo sem emissão de certificado; b) de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de crédito; c) de qualquer entidade, na forma de doações, de empréstimos ou repasses, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas; II- concessão de créditos, exclusivamente a seus associados, incluídos os membros de órgãos estatutários, nas modalidades de: a)desconto de títulos; b)operações de empréstimo e de financiamento; c)crédito rural; d) repasses de recursos oriundos de órgãos oficiais e entidades mencionadas no inciso!; III - aplicações de recursos no mercado financeiro, inclusive depósitos a prazo com e sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação; IV - prestação de serviços: a) de cobrança, de custódia, de correspondente no País, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, nos termos da regulamentação aplicável às demais instituições financeiras; b) a outras instituições financeiras, mediante convênio, para recebimento e pagamento de recursos coletados com vistas à aplicação em depósitos, fundos e outras operações disponibilizadas pela instituição convenente; V - formalização de convênios com outras instituições financeiras com vistas a: a) obter acesso indireto à conta Reservas Bancárias, na forma da regulamentação em vigor; b)participar do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP); c) realizar outros serviços complementares às atividades fins da cooperativa; VI - outros tipos previstos na regulamentação em vigor ou autorizados pelo Banco Central do Brasil. § 1° Na captação de recursos na forma do inciso I, alínea "a", a cooperativa de crédito deve cientificar o associado, mediante documento formal, de que os depósitos não contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito - FGC. § 2° Na execução dos convênios de que trata o inciso IV, alínea "b", deste artigo, deve ser observado que: 6 Processo n° : 10675.000576/98-75 Acórdão n° : 107-06.187 / - compete à cooperativa de crédito manter registros à parte, evidenciando que os recursos coletados ao amparo do mencionado convênio, bem como as remunerações pagas pela instituição financeira, pertencem aos aplicadores, permanecendo segregados de sua contabilidade, e realizar fechamentos diários das posições; II - compete à instituição financeira convenente evidenciar, relativamente aos recursos recebidos e suas remunerações, a titularidade dos aplicadores individuais, bem como a condição, da cooperativa conveniada, de simples prestadora de serviços; III - a instituição financeira convenente dispensará, aos recursos assim captados, tratamento idêntico ao dispensado às demais captações realizadas junto aos seus clientes diretos, para fins da observância da legislação e regulamentação aplicáveis. § 3° A concessão de crédito a membros de órgãos estatutários deverá observar critérios idênticos aos utilizados para os demais associados. § 4° Os recursos captados ou repassados de outras instituições financeiras: I - destinados ao crédito rural, deverão ser integralmente aplicados em operações vinculadas àquela finalidade; II- sem destinação específica, deverão ser integralmente aplicados em operações vinculadas à atividade principal prevista em estatuto. O contribuinte trouxe aos autos um argumento fundamental para o deslinde da questão. A prova a ser produzida passava pela verificação do fiel cumprimento pela cooperativa à legislação de regência dessa atividade. O resultado da Diligência Fiscal, fls. 58, concluiu que a empresa obedece a legislação de regência das cooperativas, portanto, em princípio, o total do lucro apurado está amparado pela não incidência do imposto de renda, exceto se, no ano-calendário objeto da ação fiscal, a cooperativa auferiu resultados positivos em aplicações financeiras de sobras de caixa, valores não abrigados pelo favor fiscal. Mas isso não foi demonstrado pelo fisco. Oprocedimento adotado pela recorrente, consistente na compensação de prejuízos fiscais anteriores, como instrumento para usufruir do benefício fiscal foi inadequado. 7 Processo n° : 10675.000576198-75 Acórdão n° : 107-06.187 Inadequado também é o auto de infração lavrado para o ajuste nas compensações de prejuízos fiscais, a partir do erro cometido pela pessoa jurídica. Por isso é insubsistente. Adotando essa sistemática inadequada, a recorrente vem acumulando prejuízos fiscais em valores irreais. Os prejuízos fiscais passíveis de compensação pelas cooperativas são aqueles gerados em operações não abrangidas pelo ato cooperado, que só poderão ser compensados com resultados positivos da mesma espécie. Mas isso deverá ser verificado em nova ação fiscal, tendente a glosar os prejuízos fiscais indevidamente acumulados e sancionar seus efeitos tributários futuros, se for o caso. Assim, encaminho meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso, pelas razões expostas. o -Ia das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. 411P LU MAR IN 'VAVA RO 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0